A Fenassojaf, representada pela diretoria da Assojaf-15, entregou ao deputado federal Jonas Donizette o convite oficial para o 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 7º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP). A entrega ocorreu nesta segunda-feira (13), durante reunião em Campinas (SP). Os eventos serão realizados nos dias 13 e 14 de agosto, em Brasília, e reunirão Oficiais de Justiça de diferentes regiões do país, especialistas e autoridades para debater os principais desafios da carreira e as pautas de interesse da categoria. Representaram a Associação Nacional no encontro o presidente da Assojaf-15, João Paulo Zambom; o vice-presidente, Vagner Oscar de Oliveira; e o diretor administrativo, Henrique Augusto Hauschild. Vice-presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, Jonas Donizette recebeu o convite para participar dos eventos diante da importância e atuação conjunta com as entidades, via Frente Parlamentar, no Congresso Nacional. Além da entrega do convite, a reunião reuniu lideranças dos Oficiais de Justiça estaduais e federais de São Paulo para avaliar a tramitação dos projetos de lei que tratam do porte de arma, bem como traçar as estratégias de mobilização pela derrubada dos vetos 12 e 45. Relator do PL 5415/2005, Jonas Donizette já apresentou parecer favorável à concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça. A proposta aguarda inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, decisão que compete ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta. Os participantes também trataram do PL 4256/2019, que está pautado para esta quarta-feira (15) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A matéria conta com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT). A expectativa é de que haja quórum para a instalação da reunião e a votação do relatório, permitindo o avanço da proposta no Congresso Nacional. Durante o encontro, os dirigentes ressaltaram que os Oficiais de Justiça exercem atividades externas em todo o território brasileiro e enfrentam, frequentemente, situações de elevado risco durante o cumprimento das ordens judiciais. Nesse contexto, a aprovação de medidas destinadas à ampliação da segurança e da proteção desses profissionais é considerada prioritária pelas entidades representativas. Os participantes também reconheceram a atuação de Jonas Donizette em defesa do segmento. O parlamentar tem acolhido as reivindicações apresentadas, interposto recursos, proposto emendas e assumido relatorias favoráveis aos Oficiais de Justiça. Ao lado do deputado Coronel Meira, presidente da FPMOJ, Jonas Donizette tem sido um importante aliado das pautas da categoria no Congresso Nacional. Além dos dirigentes da Assojaf-15, estiveram presentes o presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto, e o vice-presidente da entidade, Cássio Ramalho do Prado, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp). A Fenassojaf seguirá, em conjunto com as entidades nacionais e associações filiadas, mobilizada na interlocução com parlamentares e na defesa de propostas que garantam mais segurança, reconhecimento e valorização aos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da FPMOJFoto: Diretoria da Assojaf-15

Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil que desejam participar do 17º Congresso CONOJAF e do 7º ENOJAP têm até esta sexta-feira (10) para garantir a inscrição com os valores do segundo lote. A partir deste sábado (11), entram em vigor os valores do terceiro e último período de inscrições. Até 23:59h desta sexta, os investimentos são de R$ 550,00 para associados às entidades filiadas à Fenassojaf e R$ 600,00 para não associados. Já entre 11 de julho e 3 de agosto, as inscrições passam a custar R$ 600,00 para associados e R$ 650,00 para não associados. Promovidos pela Fenassojaf em parceria com a AOJUS-DFTO, o 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e o 7º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados serão realizados nos dias 13 e 14 de agosto, no Windsor Plaza Hotel, em Brasília (DF), e terão como tema "Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas". O Congresso reunirá Oficiais ativos e aposentados de todas as regiões do país para dois dias de debates, atualização profissional, troca de experiências, integração e fortalecimento institucional da categoria. Nesta quinta-feira (09), a equipe organizadora divulgou a programação oficial dos eventos, composta por painéis que abordarão temas relevantes para a carreira na atualidade. Entre eles estão Qualidade de Vida, Regulamentação da Resolução CNJ nº 600, Pesquisas Patrimoniais e Ferramentas Eletrônicas, Protocolos de Segurança, Inteligência Artificial aplicada ao trabalho dos Oficiais de Justiça, os desafios contemporâneos da atividade e Aposentadoria, além da programação específica destinada aos participantes do ENOJAP. A Fenassojaf reforça o convite para que os colegas não deixem a inscrição para a última hora. Participar do CONOJAF e do ENOJAP significa integrar o principal espaço nacional de debates, capacitação e fortalecimento dos Oficiais de Justiça Federais, contribuindo para a construção de uma categoria cada vez mais preparada para os desafios do presente e do futuro. Os interessados também podem obter condições especiais de hospedagem no Windsor Plaza Hotel, sede dos eventos, mediante solicitação do código promocional junto à secretaria da Fenassojaf. Todas as informações sobre inscrições, programação, hospedagem e demais orientações estão disponíveis no hotsite oficial do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP (aqui). CLIQUE AQUI e faça a sua inscrição agora! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos, volta à pauta da reunião deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A sessão está prevista para a próxima quarta-feira (15), às 10 horas, no Plenário 4. Na última semana, o projeto também esteve entre os itens que seriam analisados, no entanto, a sessão foi cancelada. A proposta conta com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT). No voto, o parlamentar se manifesta pela adequação financeira e orçamentária da matéria. O PL 4256 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça e aos agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. De acordo com o texto, o porte será permitido tanto durante o serviço quanto fora dele, desde que sejam cumpridos os requisitos legais aplicáveis às demais categorias autorizadas, entre eles a comprovação de capacidade técnica e a avaliação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. A proposta também isenta esses profissionais do pagamento das taxas relativas ao registro e à manutenção das armas, que poderão ser de propriedade particular ou fornecidas pela instituição à qual estejam vinculados. A Fenassojaf acompanha a tramitação do projeto e mantém a atuação em defesa da aprovação da matéria, que reconhece a exposição dos Oficiais de Justiça aos riscos inerentes ao cumprimento de ordens judiciais e amplia os instrumentos de proteção para o exercício da atividade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a AOJUS-DFTO divulgam a programação oficial do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), que acontecem nos dias 13 e 14 de agosto, no Windsor Plaza Hotel, em Brasília (DF). Com o tema "Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas", os eventos reunirão especialistas e Oficiais de Justiça de diversas regiões do país para dois dias de debates sobre os desafios, as transformações e o futuro da carreira. Elaborada por Oficiais de Justiça e voltada exclusivamente para os Oficiais de Justiça, a programação contempla temas atuais e estratégicos para o exercício da função. Entre os destaques da programação estão painéis sobre Qualidade de Vida, Regulamentação da Resolução CNJ nº 600, Pesquisas Patrimoniais e Ferramentas Eletrônicas: Prós e Contras, Desafios antigos e atuais da atividade, Protocolos de Segurança diante da violência urbana, da violência de gênero e da violência em razão do cargo, Inteligência Artificial aplicada ao cotidiano dos Oficiais de Justiça e Aposentadoria. Todos os debates serão conduzidos por Oficiais de Justiça e convidados reconhecidos pela atuação institucional e profissional da carreira. A programação completa está disponível no hotsite do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP em https://fenassojaf.org.br/conojaf-enojap-2026 Segundo lote de inscrições termina nesta sexta-feira As inscrições para o 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP seguem abertas e até esta sexta-feira (10), os interessados podem aproveitar os valores do segundo lote, sendo R$ 550,00 para associados às entidades filiadas à Fenassojaf e R$ 600,00 para não associados. A partir de sábado (11), o valor será modificado passando para R$ 600,00 para associados e R$ 650,00 para não associados. A Fenassojaf reforça o convite para que os Oficiais de Justiça de todo o Brasil garantam presença neste que é o maior evento dos Oficias federais do país. Mais do que um congresso, o CONOJAF representa um momento de fortalecimento da identidade dos Oficiais de Justiça, de construção de propostas para o futuro da profissão e de união em torno das principais pautas de interesse do segmento. Não deixe para a última hora. Faça sua inscrição e participe de um congresso pensado por Oficiais de Justiça e para Oficiais de Justiça. A Fenassojaf e a AOJUS-DFTO esperam por você nos dias 13 e 14 de agosto! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho de Representantes da Fenassojaf realizou, na manhã desta terça-feira (07), a primeira reunião para a análise da proposta de Reforma do Estatuto da Associação Nacional. O texto será submetido à apreciação da Assembleia Geral convocada para o dia 14 de agosto, em Brasília (DF), durante a programação do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP. O encontro reuniu dirigentes das associações filiadas com o objetivo de iniciar a avaliação detalhada da proposta, promovendo um amplo debate sobre os dispositivos que integram a minuta de reforma. A iniciativa busca garantir que o documento seja amplamente discutido antes de sua deliberação pela Assembleia Geral. Esta foi a primeira reunião do Conselho de Representantes dedicada ao tema. Em razão da importância das alterações propostas, os participantes definiram a continuidade dos trabalhos em um novo encontro, agendado para a próxima terça-feira (14), quando será dada sequência à análise do texto. A proposta de Reforma do Estatuto integra o processo de atualização normativa da Fenassojaf e visa fortalecer a estrutura administrativa e representativa da Associação Nacional, adequando o documento às necessidades atuais da entidade e dos Oficiais de Justiça associados. Após a conclusão das discussões e aprovação no âmbito do Conselho de Representantes, a matéria será encaminhada para deliberação da Assembleia Geral da Fenassojaf, marcada para o dia 14 de agosto, em Brasília. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realizou, nesta terça-feira (07), a segunda entrevista do projeto que tem como objetivo registrar e divulgar a realidade vivida pelos Oficiais de Justiça ucranianos desde o início da guerra. A iniciativa conjunta das diretorias de Comunicação e de Relações Internacionais da Associação integra a produção de um documentário que apresentará os desafios enfrentados pelos profissionais responsáveis pelo cumprimento de decisões judiciais em meio ao conflito armado. O entrevistado desta etapa foi Dmytro Manikin, executor privado da região de Kherson. Atuando na área de execução de decisões desde 2003 e como executor privado desde 2017, Manekin relatou como a guerra transformou completamente a rotina profissional e pessoal dos Oficiais de Justiça da Ucrânia. Durante a entrevista, ele explicou que, antes da invasão russa em larga escala, o trabalho era semelhante ao desenvolvido por Oficiais de diversos países, envolvendo tanto atividades administrativas quanto diligências externas para o cumprimento das decisões judiciais. No entanto, segundo ele, a guerra modificou radicalmente as condições de atuação da categoria, tornando o exercício da profissão muito mais complexo e cercado de riscos. Em um dos momentos mais emocionantes da conversa, Dmytro Manikin compartilhou a própria experiência durante o conflito. Ele foi obrigado a deixar sua residência na região de Kherson após a ocupação russa, perdeu seu imóvel, que foi destruído durante os ataques, e precisou abandonar a região para preservar sua segurança e a da família. O relato evidencia o impacto humano da guerra sobre aqueles que, mesmo diante da violência, buscam manter o funcionamento do sistema de Justiça. Além do documentário que deverá ser lançado ainda em 2026, a Fenassojaf divulgará trechos das entrevistas nas redes sociais, com o objetivo de aproximar o público da realidade vivida por esses profissionais. A entrevista desta terça-feira contou com a participação do diretor de Comunicação Malone Cunha, da jornalista Caroline Colombo e da intérprete Natália Igronova, responsável pela tradução durante toda a conversa. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados deve analisar, na próxima quarta-feira (08), o Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos. A matéria consta como item 5 da pauta da reunião deliberativa, marcada para as 10 horas, no Plenário 4 da Câmara, representando mais um importante passo na tramitação de uma das principais reivindicações dos Oficiais de todo o Brasil. O projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT), que apresentou voto pela adequação financeira e orçamentária da proposta. Em sua manifestação, o parlamentar destaca que eventual renúncia de receita decorrente da aprovação da matéria encontra respaldo nos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O PL 4256/19 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para assegurar aos Oficiais de Justiça o direito ao porte de arma de fogo, tanto em serviço quanto fora dele, desde que cumpridos os mesmos requisitos legais exigidos das demais categorias autorizadas, como capacitação técnica e avaliação psicológica. A proposta também prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo para os profissionais contemplados, permitindo que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual estejam vinculados. A Fenassojaf acompanha de forma permanente a tramitação da matéria no Congresso Nacional e atua junto aos parlamentares pela aprovação do projeto, diante dos riscos inerentes às atribuições desempenhadas diariamente pelos Oficiais de Justiça em todo o país. Diante da importância da análise na Comissão de Finanças e Tributação, a Associação Nacional convida os Oficiais que tiverem disponibilidade a estarem em Brasília na próxima quarta-feira (08), para acompanharem presencialmente a votação na CFT e fortalecer a mobilização em favor da aprovação da proposta. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A programação científica da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça já está disponível para todas e todos os interessados e apresenta uma ampla agenda de debates sobre os desafios contemporâneos da execução judicial, a valorização dos Oficiais de Justiça e os impactos da Inteligência Artificial na atividade. O encontro acontece nos dias 8 e 9 de outubro, em Buenos Aires, na Argentina, com o tema "O fator humano na execução: o Oficial de Justiça nos tempos da inteligência artificial", reunindo especialistas e representantes de diversos países da América Latina e de outras regiões para discutir o presente e o futuro da profissão. Promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina e com apoio da Fenassojaf, a Jornada marcará o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, iniciativa criada para fortalecer a integração entre os países da região, promover o intercâmbio de experiências e ampliar o debate sobre os impactos das novas tecnologias na execução das decisões judiciais. O evento já conta com participantes de mais de 12 nacionalidades e possui capacidade limitada para 200 inscritos. A programação terá início já no dia 7 de outubro, com o credenciamento dos participantes e uma recepção de boas-vindas, realizada na sede da Suprema Corte da Argentina, localizada na Rua Libertad, 731. Na quinta-feira (08), após a cerimônia oficial de abertura, os debates abordarão temas fundamentais para a evolução da atividade dos Oficiais de Justiça. Entre os assuntos em destaque estão Os novos desafios da execução e a ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça; Vulnerabilidade e acesso à justiça na execução dos mandados; a importância do Oficial de Justiça para a efetividade do processo judicial; os limites éticos e legais da Inteligência Artificial, incluindo responsabilidade, vieses algorítmicos e proteção de dados e os desafios enfrentados pelos servidores judiciais na América do Sul. A atuação do Oficial de Justiça como Agente de Execução entre a norma e a realidade; Saúde mental, burnout, violência no exercício da função e estratégias de cuidado aos profissionais e a formação continuada e desenvolvimento de novas competências tecnológicas, processuais e humanas também fazem parte da programação. A realização do encontro ganhou ainda mais relevância após a Suprema Corte de Justiça da Argentina declarar oficialmente a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça como evento de interesse institucional, reconhecimento que reforça a importância da iniciativa para o fortalecimento da cooperação internacional entre os agentes de execução do continente. Inscrições continuam abertas As inscrições para a 1ª Jornada permanecem abertas e podem ser realizadas por meio do hotsite oficial do evento. O primeiro lote segue disponível até 31 de julho, com investimento de R$ 1.000,00 para Oficiais de Justiça brasileiros (US$ 200). A Fenassojaf reforça o convite para que os Oficiais de Justiça de todo o Brasil garantam a participação o quanto antes e integrem esse momento histórico de construção de uma atuação cada vez mais conectada, inovadora e colaborativa entre os países da América Latina. As inscrições e todas as informações sobre a programação estão disponíveis em https://www.fenassojaf.org.br/foro-latino-americano Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma recomendação para orientar os tribunais sobre como os Oficiais de Justiça poderão utilizar os sistemas informatizados no cumprimento de mandados judiciais. As orientações foram aprovadas por unanimidade na 9ª Sessão Virtual do CNJ. A recomendação incentiva a correta utilização de ferramentas eletrônicas de pesquisa, observados os princípios da legalidade, eficiência, transparência, proporcionalidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais. O ato também trata sobre o uso de inteligência artificial na atividade dos oficiais de justiça, na localização de bens e pessoas, análise de informações e na priorização de diligências. Para o relator da proposta, conselheiro Marcello Terto, a recomendação reconhece, sistematiza e projeta nacionalmente o que tribunais estaduais, federais e trabalhistas já têm aplicado localmente. “O acesso a esses sistemas reduz o congestionamento processual e torna as decisões judiciais mais efetivas. O que fazemos agora é traduzir essa experiência acumulada em diretrizes nacionais mínimas, oferecendo aos tribunais uma bússola”, afirmou. Segundo Terto, os oficiais de justiça poderão acessar sistemas como o de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), de restrição judicial de veículos (Renajud), de Informações ao Judiciário, com dados da Receita Federal (InfoJud) e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que consolida dados sobre pessoas presas, procuradas e submetidas a medidas penais. A orientação prevê a rastreabilidade obrigatória de todos os acessos e trilhas de auditoria preservadas por no mínimo dez anos, além de instituir uma metodologia de pesquisa patrimonial. A medida orienta o fluxo de trabalho dos oficiais de justiça, conforme estabelecido pelo normativo do CNJ que dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário. Em relação ao tratamento de informações, o ato determina observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecendo o princípio da minimização de dados, a confidencialidade das informações obtidas e a vedação de seu uso para finalidades diversas das previstas no mandado judicial. A iniciativa foi um pedido da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) e foi elaborada por um Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ, com a participação das entidades nacionais, incluindo a Fenassojaf. O texto ainda preserva a natureza externa do cargo de oficial de justiça e veda expressamente a transferência de funções jurisdicionais para esses profissionais. Fonte: CNJ

A 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, que será realizada nos dias 8 e 9 de outubro, em Buenos Aires, já demonstra a dimensão internacional que marcará o encontro. Até o momento, inscrições demonstram a presença confirmada de Oficiais de Justiça de mais de doze nacionalidades, consolidando a conferência como um dos mais importantes eventos voltados aos Oficiais na América Latina. Promovida pela UIHJ, em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina, e com apoio da Fenassojaf, a Jornada marcará o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, reunindo servidores de diferentes sistemas jurídicos para debater desafios comuns e fortalecer a integração internacional do segmento. Com o tema "O Oficial de Justiça: O Fator Humano da Execução em tempos de IA", o evento promoverá discussões sobre os impactos da Inteligência Artificial na execução de mandados, inovação tecnológica, cooperação internacional e o protagonismo dos Oficiais de Justiça na efetivação das decisões judiciais. A Jornada acontecerá no auditório da oficina da Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina, localizado na Rua Jean Jaurès, 545 – C1190, em Buenos Aires. Vagas limitadas A Fenassojaf alerta que a 1ª Jornada do Foro Latino-Americano possui capacidade limitada para 200 participantes. Com o crescimento constante no número de inscritos e a confirmação de representantes de diversos países, a expectativa é de que as vagas sejam preenchidas rapidamente. Por isso, a Associação Nacional reforça a importância de que os Oficiais de Justiça brasileiros garantam a participação o quanto antes, assegurando presença em um encontro histórico. As inscrições seguem abertas pelo primeiro lote, válido até 31 de julho, com investimento de R$ 1.000,00 (US$ 200). A programação científica já está pronta e será divulgada na próxima semana. A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a integrarem esse momento histórico e oportunidade única de intercâmbio de experiências, fortalecimento institucional e construção de uma atuação cada vez mais integrada entre diversos países. Não deixe para a última hora: CLIQUE AQUI e garanta a sua vaga. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Entre os dias 14 e 18 de setembro, o TST e o CSJT promovem a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, mobilização realizada em todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país com o slogan "Seu direito por inteiro". A iniciativa tem como objetivo fortalecer a fase de execução processual, garantindo que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas e os créditos reconhecidos aos trabalhadores sejam pagos. Segundo o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, juiz Cacio Oliveira Manoel, a fase de execução é determinante para que a prestação jurisdicional produza resultados concretos. "O processo judicial é dividido basicamente em duas fases: a de conhecimento, em que se verifica se a pessoa tem ou não direito, e a de execução, que ocorre quando o devedor não cumpre espontaneamente a obrigação determinada pela Justiça", explica. Os números revelam a dimensão do desafio enfrentado pela Justiça do Trabalho. De acordo com o relatório Justiça em Números 2025, em 2024 foram distribuídos 4,8 milhões de novos processos trabalhistas. Ao final do ano, aproximadamente 5 milhões de ações permaneciam em tramitação, sendo que 69% estavam na fase de execução. Para o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Brandão, esses dados demonstram a necessidade permanente de aperfeiçoar os mecanismos de efetividade das decisões judiciais. "A execução é a maneira que o Estado dá ao Poder Judiciário de fazer valer a sua decisão. Esses números mostram que há muito por se fazer em torno da efetividade, que é a forma pela qual a decisão judicial se torna concreta", afirma. Papel estratégico dos Oficiais de Justiça Os Oficiais de Justiça desempenham função estratégica na localização de bens, cumprimento de ordens judiciais e efetivação de penhoras, muitas vezes atuando em situações complexas e que exigem conhecimento técnico, responsabilidade e segurança. Além das tentativas de conciliação conduzidas pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs), a execução conta com o trabalho dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs), responsáveis por identificar bens e combater práticas como ocultação patrimonial e fraudes destinadas a impedir o pagamento das dívidas. Para isso, magistrados, servidores e Oficiais de Justiça utilizam ferramentas tecnológicas integradas capazes de localizar contas bancárias, veículos, imóveis e outros ativos pertencentes aos devedores. Segundo Cláudio Brandão, um dos maiores desafios da execução é justamente enfrentar mecanismos utilizados para frustrar o cumprimento das decisões judiciais. "Nosso desafio é superar esses obstáculos e transformar a execução em realidade em um tempo cada vez menor." Na edição de 2026, a Semana Nacional da Execução Trabalhista terá dois eixos principais: a atuação concentrada sobre grandes devedores e o fortalecimento dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial. A proposta é integrar as ações dos Cejuscs, dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemecs) e das equipes de inteligência patrimonial para ampliar acordos e acelerar o pagamento dos créditos trabalhistas. Durante a semana, as unidades da Justiça do Trabalho realizarão mutirões e ações específicas para impulsionar os processos em execução, utilizando ferramentas como o Sisbajud, para bloqueio de ativos financeiros, o Renajud, para restrições sobre veículos, e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada à pesquisa e indisponibilidade de imóveis. Para a Fenassojaf, a Semana Nacional da Execução Trabalhista reafirma que não basta reconhecer um direito em sentença, é indispensável garantir sua efetivação. Nesse contexto, o trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça é essencial para transformar decisões judiciais em resultados concretos, assegurando a credibilidade do Poder Judiciário e a efetiva prestação jurisdicional à sociedade. com informações e arte do CSJT

A Fenassojaf realiza, no próximo dia 7 de julho, reunião do Conselho de Representantes da entidade para debater a Reforma Estatutária da Associação. Segundo o Edital de Convocação publicado abaixo, o encontro acontecerá de forma virtual, por meio da plataforma Zoom, a partir das 10 horas. Além da Reforma do Estatuto, os participantes terão informes sobre temas de interesse dos Oficiais de Justiça em âmbito nacional. A reunião integra o calendário institucional da Fenassojaf e reforça a importância da participação das associações filiadas na construção das diretrizes e ações que orientam a atuação da entidade nacional em defesa dos Oficiais de Justiça de todo o país. A direção da Fenassojaf conclama todos os dirigentes das associações filiadas à participação. Leia AQUI o Edital de Convocação Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Problema técnico no sistema já foi solucionado; participantes têm uma última oportunidade para garantir presença nos eventos pelo valor do primeiro lote. A Fenassojaf e a AOJUS-DFTO informam que o problema técnico identificado na página de inscrições do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) já está solucionado. Diante dos transtornos causados aos interessados durante o último final de semana, a organização decidiu prorrogar o valor promocional do primeiro lote de inscrições até esta sexta-feira, 26 de junho. Com a medida, os Oficiais de Justiça de todo o Brasil ainda podem garantir a participação nos eventos pelo valor de R$ 500,00. A partir deste sábado (27), entram em vigor os valores do segundo lote, quando os associados às entidades filiadas e à Fenassojaf pagarão R$ 550,00 e os não associados R$ 600,00 pela inscrição. Promovidos pela Fenassojaf em parceria com a AOJUS-DFTO, o 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP acontecem nos dias 13 e 14 de agosto, no Windsor Plaza Hotel, em Brasília (DF), e terão como tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”. O Congresso reunirá Oficiais de Justiça de todas as regiões do país para dois dias de debates, atualização profissional, troca de experiências, fortalecimento institucional e integração do segmento. A Fenassojaf reforça que esta é a última oportunidade para garantir a inscrição com o valor promocional. Por isso, a orientação é que os colegas que ainda não efetuaram a inscrição não deixem para a última hora e aproveitem a prorrogação para confirmar presença no maior evento nacional dos Oficiais de Justiça. CLIQUE AQUI E SE INSCREVA Outras informações podem ser obtidas no hotsite do CONOJAF 2026 em https://fenassojaf.org.br/conojaf-enojap-2026. Brasília espera por você nos dias 13 e 14 de agosto. Garanta agora mesmo sua participação no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP e faça parte do maior evento de Oficiais de Justiça federais do Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um homem precisou ser contido pela Polícia Militar durante o cumprimento de uma medida protetiva em Dracena, no interior de São Paulo, após apresentar comportamento agressivo contra as equipes que acompanhavam a diligência. A ocorrência aconteceu enquanto um Oficial de Justiça cumpria um mandado judicial que determinava a retirada compulsória do indivíduo de uma residência. Segundo informações da Polícia Militar, nesta segunda-feira (22), o homem resistiu ao cumprimento da ordem judicial, desobedeceu às determinações dos policiais e passou a arremessar blocos de concreto, garrafas e telhas contra o Oficial e PMs que participavam da ação. Diante da resistência e da escalada da violência, os policiais interviram para conter o indivíduo e garantir a segurança do Oficial de Justiça. O homem foi conduzido ao Plantão da Polícia Civil, onde permaneceu à disposição da Justiça. Risco permanente no cumprimento de mandados O episódio registrado em Dracena reforça uma realidade frequentemente enfrentada pelos Oficiais de Justiça em todo o país. Embora atuem como agentes essenciais para a efetivação das decisões judiciais, esses servidores estão constantemente expostos a situações de conflito, ameaças e violência durante o cumprimento de mandados, especialmente em casos envolvendo medidas protetivas, reintegrações de posse, despejos e afastamentos compulsórios. Para a Fenassojaf, ocorrências como essa demonstram a importância do fortalecimento das medidas de proteção institucional aos Oficiais de Justiça, bem como da adoção de políticas permanentes que garantam condições adequadas de segurança para o exercício da função. A Associação Nacional destaca que segue atuante pela derrubada do Veto 12 e o devido reconhecimento do risco da atividade, fazendo com que a integridade física dos Oficiais de Justiça seja tratada como prioridade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do site ifronteira.comImagem ilustrativa

O Oficial de Justiça do TRT da 15ª Região e associado da Assojaf-15, Samuel de Jesus Oliveira, é o idealizador e criador da página “Ofício & Arte”, um espaço dedicado à catalogação e divulgação de livros, pesquisas, artigos e outras publicações produzidas por Oficiais de Justiça de todo o Brasil. A proposta surgiu a partir da experiência acumulada por Samuel ao longo de 27 anos de atuação na carreira. Segundo ele, ao longo desse período, foi possível ter contato com diversas obras voltadas ao exercício profissional, como livros sobre cumprimento de diligências, avaliação de bens, elaboração de certidões e uso de ferramentas tecnológicas. Com o passar do tempo, no entanto, percebeu que muitos colegas também produziam conteúdos em áreas distintas, como literatura, poesia, memórias, pesquisas acadêmicas e reflexões sobre temas sociais e culturais. “Essa descoberta me deixou muito feliz, mas também me trouxe uma preocupação: essa produção estava muito espalhada. Os colegas publicavam seus livros, mas muitas vezes outros Oficiais de Justiça nem ficavam sabendo da existência dessas obras. Faltava um lugar comum para reunir, preservar e divulgar esse material”, explica. A partir dessa constatação nasceu o projeto Ofício & Arte, que se transformou em um trabalho permanente de pesquisa, organização e valorização da produção intelectual do segmento. Diversidade de temas Durante o levantamento realizado para a construção do acervo, Samuel identificou uma diversidade de publicações produzidas por Oficiais de Justiça. Além de obras diretamente relacionadas ao exercício da função, o catálogo reúne romances, contos, poesias, crônicas, livros de memórias, literatura infantil e pesquisas acadêmicas em diferentes áreas do conhecimento. Entre os exemplos encontrados estão estudos sobre linguagem simples, tema que contribui para aproximar o Judiciário da população, além de trabalhos voltados a áreas pouco conhecidas do grande público, como a etnomatemática. Para o associado, essa diversidade demonstra que os Oficiais de Justiça exercem papel relevante não apenas na prestação jurisdicional, mas também na produção de conhecimento e cultura. “Entre a decisão escrita no processo e a vida real das pessoas existe um caminho a ser percorrido. Muitas vezes, quem percorre esse caminho é o Oficial de Justiça. Quando divulgamos os livros, estudos e textos produzidos pelos colegas, mostramos que a carreira também produz conhecimento, memória, cultura e reflexão sobre a sociedade”. Fortalecimento da identidade profissional De acordo com o idealizador da página, a preservação e divulgação dessas obras contribui para fortalecer a identidade da carreira e ampliar o reconhecimento do trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça. O projeto também permite que os próprios colegas conheçam melhor a produção existente dentro do segmento, estimulando o compartilhamento de conhecimento e o intercâmbio de experiências. Atualmente, a página reúne mais de 50 referências bibliográficas e a expectativa é que esse número ultrapasse uma centena de obras até o final de 2026. Samuel de Jesus ressalta que o Ofício & Arte não possui qualquer finalidade comercial. O objetivo é exclusivamente cultural, informativo e institucional, voltado à preservação da memória profissional e à valorização da contribuição dos Oficiais de Justiça para a sociedade. A Fenassojaf parabeniza o Oficial de Justiça pela iniciativa e convida todos os colegas a conhecerem o projeto, que evidencia a riqueza intelectual, acadêmica e cultural existente na carreira. CLIQUE AQUI para acessar Além disso, os interessados em encaminhar conteúdos, pesquisas e demais publicações para inclusão no acervo podem entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça através do telefone (17) 99107 5500. Fonte: Assojaf-15

A Fenassojaf e a AOJUS-DFTO informam que, em razão de problemas técnicos identificados na página de inscrições do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP, o prazo do primeiro lote de inscrições, que se encerraria neste sábado, 20 de junho, foi prorrogado. A medida tem o objetivo de assegurar que todos os interessados possam efetuar a inscrição com tranquilidade e garantir o acesso aos valores atualmente praticados no lote vigente, sem prejuízo decorrente da instabilidade registrada no sistema. A organização esclarece que a equipe responsável pelo site já foi contata para solucionar a questão o mais breve possível. Assim que o problema técnico for resolvido e a plataforma estiver funcionando normalmente, será realizada a alteração para o próximo lote de inscrições, com ampla divulgação aos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. O 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP acontecem nos dias 13 e 14 de agosto de 2026, no Windsor Plaza Hotel, em Brasília (DF), com o tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”. A Fenassojaf reforça que novas informações sobre a normalização das inscrições e a definição da data de encerramento do primeiro lote serão divulgadas posteriormente. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Suprema Corte de Justiça da Argentina publicou, nesta sexta-feira (19), a Resolução nº 1445/2026, onde declara de interesse institucional a realização da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, que acontecerá nos dias 8 e 9 de outubro, em Buenos Aires. Os ministros argentinos Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti decidiram, de forma unânime, reconhecer oficialmente a importância do evento. A publicação representa um marco inédito e de extrema importância para o fortalecimento da cooperação internacional entre os Oficiais de Justiça e demais agentes de execução da América Latina, além de reafirmar a relevância do evento no cenário jurídico e institucional do continente. A Fenassojaf é parceira da UIHJ na realização do evento e destaca que a manifestação da mais alta Corte argentina reforça a dimensão institucional da iniciativa e evidencia a relevância dos debates que serão promovidos ao longo dos dois dias de programação. Vale lembrar que as inscrições para a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça permanecem abertas ao custo de R$ 1.000,00. A atividade reunirá representantes de diversos países para discutir os desafios contemporâneos da profissão, com destaque para o tema central “O Oficial de Justiça em tempos de Inteligência Artificial”. A Associação informa, ainda, que a programação científica completa da Jornada deverá ser divulgada a partir da próxima semana, quando serão anunciados os painéis, palestrantes e demais atividades que integrarão o encontro internacional. A expectativa é que a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça se consolide como um espaço permanente de intercâmbio de experiências, fortalecimento institucional e construção de propostas para o futuro da atividade em toda a América Latina. Não perca esta oportunidade de estar presente no evento! CLIQUE AQUI e faça a sua inscrição Outras informações sobre a 1ª Jornada estão disponíveis no hotsite do evento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta sexta-feira (19), por unanimidade, a proposta de ato normativo que regulamenta a Resolução CNJ nº 600/2024, que instituiu a Política Nacional de Inteligência Processual e reconheceu o papel dos Oficiais e Oficialas de Justiça na localização de pessoas, bens e informações relevantes para a efetividade das decisões judiciais. A proposta aprovada estabelece diretrizes nacionais para a atividade de inteligência processual voltada à localização de pessoas e bens, disciplinando procedimentos, níveis de pesquisa patrimonial, acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário, utilização de ferramentas tecnológicas e observância das normas de proteção de dados pessoais.  O texto foi elaborado por um Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ e aperfeiçoado ao longo de meses de debates técnicos, reuniões e consultas, contando com a participação das três entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça: a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) e a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR). Leia aqui Ao anunciar a aprovação da proposta, o ouvidor do CNJ e conselheiro responsável pela condução dos trabalhos, Marcello Terto e Silva, destacou o caráter coletivo da construção normativa. “A aprovação deste importante trabalho é resultado de uma construção coletiva, técnica e plural, desenvolvida ao longo de muitos meses de diálogo, estudos, reuniões e aperfeiçoamentos sucessivos”, ressaltou. Marcello Terto também agradeceu a contribuição de todos os segmentos que participaram da elaboração da proposta. “Registro meu sincero agradecimento a todos que contribuíram para essa conquista: aos integrantes do Grupo de Trabalho, aos magistrados, magistradas, oficiais e oficialas de justiça, representantes de entidades de classe, membros da advocacia, especialistas e demais colaboradores que, desde a proposição inicial até a fase final de debates, apresentação e votação, ofereceram sugestões, compartilharam experiências e ajudaram a aprimorar o texto aprovado”, declarou. Para o conselheiro, a regulamentação representa um marco para o aprimoramento da prestação jurisdicional em todo o país. “Esta norma representa mais um passo na modernização do Poder Judiciário, no fortalecimento da inteligência processual e na busca por maior efetividade das decisões judiciais, sempre com respeito à legalidade, à segurança jurídica e à proteção de dados”, destacou. A regulamentação aprovada pelo CNJ recomenda que os tribunais adequem seus normativos internos para incorporar atividades de inteligência processual às atribuições dos Oficiais de Justiça, prevendo o uso de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e localização de pessoas, a criação de núcleos especializados e a adoção de metodologias voltadas ao aumento da efetividade das decisões judiciais. A nova norma também estabelece mecanismos de rastreabilidade, auditoria e proteção de dados, além de prever a capacitação contínua dos profissionais envolvidos e a utilização responsável de ferramentas de inteligência artificial no cumprimento de mandados judiciais. Com a aprovação do ato normativo, o CNJ dá mais um passo na implementação da Resolução 600/2024, consolidando nacionalmente a inteligência processual como instrumento estratégico para aumentar a eficiência da Justiça e fortalecer a atuação dos Oficiais de Justiça na efetivação das decisões judiciais. Por João Paulo Rodrigues - Afojebra