A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (13) audiência pública sobre possíveis fraudes na implementação da Lei 12.990/14, que trata da reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos. De acordo com a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que solicitou o debate, estudo publicado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e pela Universidade de Brasília (UnB) indicou que algumas instituições públicas têm "fatiado" seus concursos, criando editais com poucas vagas, o que tem prejudicado o cumprimento da lei de reserva de 20% das vagas da seleção para negros e negras. A deputada explica que, no período analisado pelo estudo (entre 2014 e 2022), 2.336 (74,63%) dos editais foram elaborados com número de vagas insuficiente (menos de 3) para a implementação da lei. Em processo seletivo simplificado, 4.400 (64,21%) editais foram abertos com apenas uma vaga e 810 (11,82%) com duas vagas, totalizando 5.210 (76,04%) editais com número de vagas insuficiente para efetivação da reserva de vagas. Segundo Talíria Petrone, se não fosse o fracionamento, 3.947 pessoas negras poderiam ter ingressado no serviço público federal, em vagas reservadas por lei, e outra 5.182 pessoas negras poderiam ter tido igual resultado em processos seletivos. "É fundamental que se adotem medidas concretas para combater as práticas de burla às cotas raciais nos concursos públicos, assegurando a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos da população negra", afirma a deputada. O debate será realizado a partir das 14 horas. O local da reunião ainda não foi definido. Fonte: Agência Câmara de NotíciasFoto Ilustrativa

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf para os Conselhos através do advogado Eduardo Virtuoso, também Procurador da Assojaf/RN, se reuniu, na tarde desta segunda-feira (10), com o Presidente do TRT da 4ª Região (RS) e futuro Conselheiro do CSJT, Desembargador Federal Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa. O encontro ocorreu na sede da Escola Judicial, devido às enchentes no mês de maio que atingiram a sede do TRT no Rio Grande do Sul. Na pauta, Dr. Eduardo tratou sobre o processo CSJT-Cons. 1451.93.2024.5.90.0000, de relatoria do ministro Douglas Alencar Rodrigues, referente à consulta do TRT-21 (RN) sobre o pagamento cumulativo da GAE com VPNI para os Oficiais de Justiça, cuja legalidade foi reconhecida em Lei pelo Congresso Nacional e, posteriormente, pelo Tribunal de Contas da União. A reunião também teve a presença da ex-Secretária-Geral do CSJT e assessora do desembargador, Dra. Carolina Ferreira. Após todas as ponderações apresentadas, o advogado desejou um excelente mandato ao Presidente Ricardo Costa como conselheiro do CSJT, representando a Região Sul do Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria jurídica do advogado Eduardo Virtuoso

As entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR seguem com a união em favor das principais bandeiras de luta dos Oficiais de Justiça. Nesta semana, dirigentes das três representações estiveram na Câmara dos Deputados dando continuidade às ações pela manutenção dos Oficiais no PL 4015/2023, que trata do reconhecimento do risco da atividade. Aprovado pelos senadores no início de maio, o texto foi remetido à Câmara dos Deputados para nova análise da matéria, com as emendas incluídas durante a tramitação no Senado. Durante esta semana, Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR estiveram com diversas lideranças partidárias para reafirmar a importância da manutenção dos Oficiais de Justiça no projeto, bem como referendar a relevância da conquista do reconhecimento do risco no cumprimento dos mandados. Deputado Antônio Brito, líder do PSD Entre terça (04) e esta quinta-feira (06), os dirigentes estiveram com o deputado André Figueiredo (PDT/CE), líder da Maioria, e foram atendidos pela assessoria da líder da Minoria, deputada Bia Kicis. Além disso, as delegações foram recebidas pelo líder do PL, deputado Altineu Côrtes; do PSD, deputado Antônio Brito; do Republicanos, deputado Hugo Mota; e do Podemos, deputado Romero Rodrigues. Todos os líderes ouviram atentamente o pleito, manifestaram apoio diretamente e/ou se comprometeram a apresentar nota técnica sobre o tema.   Deputado Thiago Flores (Republicanos/RO) Já as assessorias das lideranças dos PDT e PP também foram visitadas durante os trabalhos da semana. Outros parlamentares abordados com pedido de apoio à manutenção da emenda dos Oficiais de Justiça do PL 4015 foram os deputados Delegado Fábio Costa (PP/AL), Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Rubens Pereira (PT/MA), Sanderson (PL/RJ), Coronel Chrisóstomo (PL/RO), Silvia Cristina (PL/RO), Lucio Mosquini (MDB/RO) e Thiago Flores (Republicanos/RO). Deputado Hugo Mota, líder do Republicanos A Fenassojaf integrou o trabalho representada pela presidenta Mariana Liria e os diretores Fátima Patrício e Felipe Katayama. Além deles, a assessora legislativa Fernanda Modelli (Consillium Assessoria) acompanhou toda a articulação. Pela Afojebra, o vice-presidente legislativo Joselito Bandeira Vicente participou da atuação desta semana, junto com o presidente da Fesojus-BR João Batista Fernandes e o presidente da Aojus/RO, Jaime Osmar Rodrigues. Deputado Altineu Côrtes, líder do PL Segundo Mariana Liria, as entidades foram bem recebidas por todos os deputados e assessorias que demonstraram apoio e ratificaram a justeza do reconhecimento do risco para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil. "Consideramos que foi um feito histórico a inclusão dos Oficiais de Justiça no PL 4015/23 no Senado, mas a manutenção da nossa emenda nº 2 na Câmara tem resistência e dependerá de muita mobilização! E o projeto tramita em regime de urgência, podendo em tese ser pautado em plenário a qualquer momento. Por isso seguiremos trabalhando incansavelmente nesta Casa, buscando sensibilizar precipuamente os líderes – e, se for necessário, cada um dos 513 parlamentares! – e avaliando cuidadosamente o cenário semana após semana!", afirma. Deputado Delegado Fábio Costa (PP/AL) FENASSOJAF REFORÇA CHAMADO PARA AÇÕES NA PRÓXIMA SEMANA A Fenassojaf reforça o chamado para que as Assojafs e Oficiais de Justiça de todo o Brasil estejam em Brasília na próxima semana para a continuidade das ações na Câmara dos Deputados pela aprovação do texto encaminhado pelo Senado ao PL 4015/2023. Os trabalhos se concentrarão entre terça (11) e quinta-feira (13). Diante de toda a movimentação, é fundamental reforçar as atividades de corpo a corpo com os deputadospara fazer com que a matéria seja referendada pelo Plenário da Câmara. A Fenassojaf conclama todos os dirigentes e Oficiais de Justiça da base para essa grande mobilização em prol desta importante bandeira de luta do segmento! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma comissão de oficiais de justiça foi recebida, na última terça-feira (28/5), pela assessoria da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) para tratar das diretrizes e novas atribuições relacionadas à implementação das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, no âmbito dos processos de execução da Justiça do Trabalho. Participaram da reunião o presidente da Assojaf-RJ, Sérgio Gonçalves Ferreira; a coordenadora do Nojaf e representante de base do Sisejufe, Eliene Valadão; o diretor do sindicato Pietro Valério; o oficial de justiça de Resende, João Paulo e o representante de base de Campos, Maycon Muniz. De início, ressaltou-se que não havia oposição ao recebimento das atribuições de pesquisas patrimoniais pelos oficiais, desde que a dinâmica envolvesse o uso racional, participativo, inteligente e eficiente de tais recursos e que, de nenhuma maneira, representasse qualquer desvio das funções legais atribuídas aos oficiais de justiça, tampouco promovesse a divisão da categoria com atribuições distintas para servidores que ocupam o mesmo cargo. Durante a reunião, pontuou-se a justa preocupação de todos os oficiais de justiça do TRT1 quanto à forma e ao prazo da implementação das novas atribuições, bem como a ausência de informações mais precisas e da participação da categoria interessada neste processo. Dentre as demandas apontadas, destacou-se a necessidade da implementação do banco de dados oficial antes do início das pesquisas pelos oficiais de justiça. Restou claro que esta boa prática é essencial para que o trabalho seja desenvolvido de forma a alcançar os melhores resultados nas execuções em curso, evitando-se o desperdício de recursos públicos e da força de trabalho, a fim de se promover a justiça de forma célere e eficiente. Outro ponto tratado diz respeito ao destacamento de diversos OJs para atuarem em núcleo de pesquisa separado, o que na visão da categoria promove uma cisão, criando dois tipos de oficial de justiça e dificulta a divisão racional do trabalho, que, dentre outros fatores, já vem prejudicada pelo volume atual de trabalho e ausência de novas nomeações para o cargo. O modelo proposto pelo Tribunal certamente irá sobrecarregar os oficiais, que terão que acumular suas funções ordinárias com as novas atribuições de pesquisas e com a carga de mandados “de rua” que virá dos OJs destacados ao núcleo. A coordenadora do Nojaf, Eliene Valadão, ressaltou, na reunião, que a iniciativa dos oficiais de justiça do TRT1 em procurar as entidades de representação demonstra que há interesse do segmento em participar ativamente nas decisões relacionadas às novas atribuições e organização do trabalho do oficialato e que caberia à Administração justamente aproveitar a experiência desses servidores para serem empregadas estratégias viáveis e eficientes no uso de ferramentas eletrônicas. Ao final, foi protocolizada na Presidência uma Carta ao Presidente que foi produzida por vários oficiais de justiça do TRT1 e assinada pelo presidente da Assojaf-RJ, Sérgio Gonçalves, e pela presidenta do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins (clique AQUI). Fonte: Sisejufe/RJ

A Fenassojaf informa aos mais de 100 Oficiais de Justiça brasileiros que participaram do 25º Congresso Internacional ocorrido no Rio de Janeiro (RJ), que o certificado do evento estará disponível até o final desta semana. O envio acontece pela secretaria da Fenassojaf, no e-mail cadastrado pelo Oficial de Justiça no momento da inscrição. Por isso é fundamental a averiguação não apenas na caixa de entrada, como no spam do correio eletrônico. Em caso de confirmação do não recebimento, o participante deverá entrar em contato, a partir da próxima segunda-feira (10) pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e solicitar nova remessa do certificado. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O relator do PL 641/2023 na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Coronel Meira (PL/PE) apresentou, nesta segunda-feira (03), requerimento para que o Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, apresente a estimativa do impacto orçamentário e financeiro nos exercícios de 2024, 2025 e 2026 da proposta. O projeto prevê a isenção de tributos de IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito para a aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados adquiridos por servidores da segurança pública e Oficiais de Justiça. Além do pedido do impacto orçamentário, o deputado encaminhou o histórico, premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e LDO, na hipótese de aprovação do PL 641. Segundo informações da assessoria legislativa da Fenassojaf via Consillium Assessoria, o requerimento será encaminhado pelo primeiro-secretário da Câmara dos Deputados ao Ministério da Fazenda, que tem prazo de 30 dias para responder. Ainda de acordo com a Consillium, a partir do retorno de Fernando Haddad, o deputado Coronel Meira poderá usar os dados como argumento favorável para a aprovação do relatório. Além disso, poderá facilitar a aprovação da matéria nas próximas comissões, incluindo no Senado. A inclusão dos Oficiais de Justiça no PL 641/23 foi fruto da atuação das entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR bem como da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, cujo vice-presidente é o deputado Coronel Meira. Em dezembro de 2023, as representações estiveram com o deputado Delegado Palumbo, então relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, quando ele reconheceu o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. Na oportunidade, Delegado Palumbo destacou que, além da isenção tributária para a compra de veículos, esses servidores mereciam, ainda, outros direitos que amenizem os perigos durante o exercício da função. Relembre AQUI As entidades nacionais seguem atentas à tramitação do PL 641, outra importante bandeira de atuação da Fenassojaf e demais representações dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um artigo publicado na edição deste mês de maio da Revista Ciências do Trabalho trata sobre a violência de gênero no dia a dia do trabalho desempenhado pelas Oficialas de Justiça. De autoria de Lorena Rodrigues Lourenço, Ronaldo Gomes Souza, Gabriela da Silva Dias Costa e Rebeca Lopes Santos, o estudo intitulado “Violências de Gênero na Organização do Trabalho das Oficialas de Justiça” contou com a colaboração de Oficialas da região Centro Oeste do Brasil, que, por meio de relatos, repassaram especificidades da atuação no cumprimento de mandados. Já na introdução, os autores destacam que as Oficialas de Justiça trabalham, em sua maioria, fora do edifício do Fórum, “em locais insalubres e perigosos, sendo mais expostas a violências diversas, incluindo a de gênero. O elemento surpresa é uma constante no trabalho das oficialas de justiça, pois elas não sabem como serão recebidas pela parte destinatária do mandado, se de maneira cordial ou agressiva, o que implica, entre outras questões, a divisão sexual do trabalho e um aprofundamento e detalhamento sobre as dinâmicas do trabalho feminino”. De acordo com eles, apesar de a Constituição Federal de 1988 garantir igualdade profissional entre os sexos, “esta afirmação de igualdade não é consistente com a realidade por elas vivenciadas, deixando um campo fértil para mais ações transdisciplinares que envolvam atuações de diferentes coletivos em prol da equidade de gênero”. A publicação afirma, ainda, que os atos de violência praticados contra essas servidoras incluem ameaças verbais, intimidações, constrangimentos públicos, desacato, agressões físicas e importunação sexual. “A vulnerabilidade e o alto risco de sofrer violência, somadas as situações reais já vivenciadas pelas oficialas de justiça, têm ocasionado nelas sofrimento e adoecimento mental. Estudos científicos têm identificado manifestações de estresse, ansiedade e depressão nessa categoria profissional”. Segundo as pesquisadoras e os pesquisadores, o objetivo é compreender e analisar as percepções de gênero das mulheres Oficialas de Justiça de um órgão do Poder Judiciário da região Centro Oeste do Brasil em relação ao trabalho exercido. Leia AQUI a íntegra do artigo Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria e pelos diretores Kelma Lara e Daniel Brandão, participou da XXIV Plenária Nacional da Fenajufe, em Natal/RN. A Associação Nacional integrou a mesa de abertura, além de participar de todas as discussões referentes à carreira e demais temas que envolveram os três dias de Plenária. Além da Fenassojaf, associações regionais também estiveram no evento representadas pelos cerca de 36 Oficiais de Justiça que integraram as delegações dos sindicatos de base. Nas oportunidades de fala, a Associação Nacional e os Oficiais de Justiça reafirmaram a defesa da reposição das perdas inflacionárias e o fortalecimento do Vencimento Básico, obtendo o compromisso dos dirigentes da Fenajufe de esforços nesse sentido. O reconhecimento do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual, nos moldes do Ato nº 15/2024 do CSJT; e o risco da atividade também foram temas apresentados pela Fenassojaf para uma atuação conjunta das entidades. Além disso, uma Moção de Apoio ao trabalho pelo reconhecimento do risco foi aprovada pelos delegados, com a inclusão dos Agentes de Polícia Judicial também como segmento que exerce atividade de risco. Com isso, o oficialato passa a contar mais diretamente com o envolvimento também dos sindicatos de base no trabalho de convencimento no Congresso Nacional. Confira abaixo a íntegra do texto: MOÇÃO DE APOIO O cumprimento de ordens judiciais, necessariamente oriundas do conflito de interesses, enseja enorme risco aos seus executantes em função da imprevisibilidade da reação do destinatário. Os oficiais de justiça, via de regra, trabalham sozinhos em veículo particular, sem qualquer instrumental por parte dos tribunais nem mesmo capacitação na área de segurança. E, no exercício de seu múnus, historicamente esses profissionais vem sendo alvo de todo tipo de violência, consubstanciada em ameaças, agressões e até mesmo assassinato em diligência. Observamos aumento exponencial desses episódios a partir do discurso de ódio empreendido pelo governo Bolsonaro em face do poder judiciário pátrio, empoderando jurisdicionados que questionam a própria legitimidade do sistema de Justiça. Foi aprovado no Senado da República o PL 4015/23, que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, com a inclusão dos oficiais de justiça nesse rol através da aprovação da emenda n. 2. O projeto retornou à Câmara dos Deputados para análise das alterações e a Presidência daquela Casa demonstra injustificável intransigência em manter os oficiais de justiça no texto. Por isso, os delegad@s e observador@s presentes à XXIV Plenária da Fenajufe vem manifestar o seu apoio ao reconhecimento do risco da atividade dos oficiais de justiça, solicitando à entidade que convoque os sindicatos de base a enviarem dirigentes a Brasília para o trabalho de convencimento no Congresso Nacional nos dias 4 a 6/6 e 11 a 13/6. Na avaliação da presidenta Mariana Liria, esta foi uma importante conquista dos Oficiais de Justiça dentro da Plenária. “Rechaçamos construções paralelas fora do movimento sindical; ocupamos o espaço de maneira organizada e bem articulada; e seguimos com a nossa já tradicional boa relação com a Fenajufe, oferecendo parceria na construção da unidade desde que respeitadas as reivindicações históricas da categoria”. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um novo pedido de vista adiou, nesta segunda-feira (27), o julgamento do processo   administrativo 0004055-21.2023.4.90.8000 referente à não-absorção de Quintos/VPNI incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. Durante a sessão, o ministro Og. Fernandes, que havia solicitado vista, abriu divergência do voto apresentado pela relatora, ministra Maria Thereza, que indicou interpretação desconectada da data em que o artigo 4º da Lei 14.687/2023 foi promulgado. Na redação que entrou em vigor em 22 de dezembro de 2023, qualquer absorção dos quintos - por reajustes das tabelas de vencimentos – deve ser revertida. No entanto, o pedido de vista solicitado pelo ministro Guilherme Calmon adiou novamente a análise da matéria. Seguindo a divergência aberta pelo ministro Og. Fernandes e, conforme defendido pelas entidades, o reajuste é um só e a não-absorção deve ser aplicada na totalidade das percelas. A Fenassojaf acompanhou a sessão do CJF desta segunda-feira através do diretor Julio Fontela e o assessor jurídico Rudi Cassel. A Associação continua o trabalho na defesa do pagamento integral do reajuste concedido pela Lei 14.523/2023 sem absorções, reduções ou compensações, desde a primeira parcela implementada em fevereiro/2023. Para o advogado Eduardo Virtuoso “o voto do Ministro Og. Fernandes vem ao encontro do defendido pelas entidades representativas dos servidores no sentido de que o parágrafo único do Art. 11 acrescentado a lei 11.416 pela lei 14.523 impede a não absorção da totalidade dos quintos e não de parcelas”. Na avaliação do diretor jurídico Fabio Maia, "a mudança radical de perspectiva na votação é indicativo, sobretudo, do belo e consistente trabalho que a Fenassojaf realiza junto aos(às) Conselheiros(as), com agendamento de audiências e apresentação de memoriais. Apesar de ainda não termos conseguido a vitória matemática, a nossa chance passou a ser concreta. É mais uma oportunidade para continuarmos desenvolvendo nosso trabalho de forma permanente e responsável". O Conselho é formado por 11 integrantes, sendo que 7 já apresentaram voto sobre o pedido. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf segue o trabalho pela garantia da não-absorção de Quintos/VPNI junto ao Conselho da Justiça Federal. Na tarde desta sexta-feira (24), a Associação Nacional se reuniu com o Presidente do TRF da 4ª Região e Conselheiro do CJF, Desembargador Fernando Quadros da Silva e com o juiz auxiliar da Presidência do TRF da 6ª Região, Dr. Guilherme Mendonça Doehler. A Fenassojaf foi representada pelo vice-presidente Neemias Ramos Freire e pelo Diretor Jurídico Fabio Maia.  Para o advogado Eduardo virtuoso, presente nas reuniões desta sexta, as audiências oportunizaram demonstrar aos conselheiros que a não-absorção da VPNI se aplica desde fevereiro de 2023, quando do pagamento da primeira parcela do reajuste concedido aos servidores do PJU, “pois este é o espírito da lei ao proteger os Quintos, devendo ser pagas as parcelas retroativas”. O processo administrativo 0004055-21.2023.4.90.8000, que trata da uniformização de entendimento sobre a data inicial da eficácia da alteração legislativa que reverteu a absorção dos quintos, incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001, é o item nº 11 da pauta da sessão do CJF convocada para a próxima segunda-feira (27). Confira AQUI todos os detalhes Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em manutenção às atividades pela aprovação do PL 4015/2023 com a emenda nº 02, que reconhece o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça, a Fenassojaf emitiu, nesta sexta-feira (24), convocatória para que os Oficiais de todo o Brasil estejam em Brasília nas primeiras duas semanas do mês de junho, em mobilização pela aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. Conforme já divulgado pela Associação Nacional, o projeto com as emendas aprovadas foi remetido, nesta quinta-feira (23), pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, à Câmara. Diante dessa movimentação, é fundamental reforçar as atividades de corpo a corpo com os deputados, entre os dias 4 e 6 de junho e de 11 a 13/06, para fazer com que a matéria já aprovada no Senado Federal seja referendada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A Fenassojaf reforça o chamado e conclama todos os dirigentes e Oficiais de Justiça da base para essa grande mobilização em prol desta importante bandeira de luta do segmento! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), remeteu para a Câmara dos Deputados, na tarde desta quinta-feira (23), a redação final das emendas do Senado ao PL 4015/2023 para nova análise. Segundo informações da assessoria legislativa da Fenassojaf, a matéria que tramitava na Câmara como PL 996/2015 passa a tramitar como 4015/2023. Na Casa legislativa, o projeto permanecerá no regime de tramitação com urgência regimental. Nesse sentido, as emendas do Senado poderão tramitar simultaneamente na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), única comissão ao qual o projeto havia sido despachado, e o Plenário. Ainda de acordo com a assessoria da Fenassojaf, a expectativa é que o deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) permaneça com a relatoria do projeto. Vale lembrar que a emenda nº 2, apresentada pela senadora Daniella Ribeiro foi aprovada no Senado e garante o reconhecimento do risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. ATUAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS Na terça (21) e quarta-feira (22), a Fenassojaf, em conjunto com as entidades nacionais Afojebra e Fesojus-BR, esteve na Câmara dos Deputados em atuação pela manutenção da emenda e aprovação do PL 4015/23 nos moldes referendados pelo Senado. A presidenta Mariana Liria se reuniu com a deputada Caroline de Toni, presidenta da CCJC, para obter informações sobre a tramitação da matéria. Na assessoria do deputado Rubens Pereira Júnior, as entidades foram informadas que não deve haver resistência, por parte do relator, na manutenção dos Oficiais de Justiça no projeto. As representações ainda estiveram com o deputado Ricardo Silva e o Coronel Meira, dirigentes da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, que deverá solicitar audiência pública sobre o PL 4015 para maior visibilidade dos riscos que envolvem a atividade dos Oficiais no cumprimento dos mandados. As entidades ainda estiveram com lideranças partidárias e com o deputado Aureo (Solidariedade), líder do bloco que envolve o Nova União Brasil e outros partidos. Na avaliação de Mariana, será necessário muito empenho das representações e dos Oficiais de Justiça junto aos deputados para que o segmento obtenha a vitória definitiva nesse reconhecimento, uma das principais bandeiras de luta da Fenassojaf e demais entidades nacionais. Veja AQUI o vídeo gravado pela presidenta da Associação Nacional sobre as atividades desta semana no Congresso Nacional Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um homem de 50 anos foi preso, nesta quinta-feira (23), por ameaçar uma Oficiala de Justiça, por meio de ligações de WhatsApp. O caso foi registrado em Igarassu, no Grande Recife.  A vítima é uma Oficiala de Justiça de 38 anos, lotada no Fórum de Itamaracá, na Região Metropolitana do Recife.   A mulher foi alvo de agressões verbais e ameaças, em uma ligação, quando cumpria uma diligência, na noite desta quarta-feira (22).  O acusado foi preso por volta das 6h da manhã desta quinta. Segundo a servidora, durante a ligação, o suspeito proferiu xingamentos e ameaças a ela e a dois juízes, sendo um deles uma magistrada que é chefe da Oficiala de Justiça.   O homem identificado como Luciano Manoel da Silva foi preso em flagrante e conduzido para a Delegacia de Paulista, também no Grande Recife. Ele passará por audiência de custódia nesta sexta-feira (23), no Fórum de Olinda, onde ficará à disposição da Justiça. O suspeito foi autuado por desacato, injúria e ameaça contra a Oficial de Justiça. Entenda o caso Luciano recebeu uma intimação há 20 dias por causa de uma medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, por cometer o crime de violência doméstica. O primeiro contato da Oficiala de Justiça com o suspeito foi feito por telefone. Assim, o homem obteve o número e salvou o contato da profissional.  Em entrevista ao Diário de Pernambuco, a Oficiala contou que Luciano disse que iria "pegá-la" e afirmou ser integrante da facção conhecida como “Trem Bala", grupo criminoso que atua em diversas regiões do Estado, mas fortemente nas cidades de Ipojuca e Itamaracá.  A servidora disse também que o suspeito afirmou que "iria pegar a juíza de Igarassu e o juiz de Itamaracá”.  A profissional acrescentou que Luciano a insultou com palavras de baixo calão.  “Estou firme e forte na luta. Porém, depois desse episódio, confesso que estou amedrontada. Não foi a primeira vez que recebi ameaças. A nossa profissão é de risco. A gente está na linha de frente, pois enquanto a Polícia Militar entra em comunidade com viatura, colete e arma, a gente entra com caneta e papel. Vamos para a rua sozinhas. Itamaracá é muito pequeno e trabalhamos só”, afirmou a Oficial de Justiça.  “A resposta foi dada (prisão do suspeito) e a gente não vai abaixar a cabeça não. A luta é grande. No desenrolar das investigações, vamos ver como vai proceder. Mas continuo trabalhando firme e forte”, acrescentou.  Um boletim de ocorrência com os crimes de ameaça, desacato e injúria, todos dolosos e consumados, foi registrado sobre o fato. Fonte: Diario de Pernambuco, editado por Caroline P. ColomboFoto ilustrativa

A partir das 14h da próxima segunda-feira (27), o Conselho da Justiça Federal dará continuidade ao julgamento do processo administrativo 0004055-21.2023.4.90.8000, que trata da uniformização de entendimento sobre o termo inicial da eficácia da alteração legislativa que reverteu a absorção dos quintos, incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. O processo consta do item 11 da pauta. O Min. Og Fernandes que, em sessão anterior solicitou vista do processo, irá apresentar o voto, depois que a relatora Min. Maria Thereza votou por uma interpretação desconectada da data em que o artigo 4º da Lei 14.687/2023 foi promulgado. Na redação que entrou em vigor em 22 de dezembro de 2023, qualquer absorção dos quintos - por reajustes das tabelas de vencimentos – deve ser revertida. A assessoria jurídica da Fenassojaf (Cassel Ruzzarin Advogados) promoveu intervenção e realizou sustentação oral por ocasião da primeira pauta de julgamento, em fevereiro. Segundo o advogado Rudi Cassel, a Fenassojaf, juntamente com outras entidades representativas, defende que a vigência da referida lei se iniciou quando a absorção aplicada era a da primeira parcela do reajuste da Lei 14.523/2023, ocorrido em fevereiro de 2023, “portanto não há margem para prorrogar a vigência da lei para fevereiro de 2024, como pretende a Min. Maria Thereza. Sob qualquer perspectiva, a primeira parcela do reajuste deve ter sua absorção em fevereiro de 2023 revertida para pagamento integral da VPNI de quintos”. Ao longo dos dois últimos meses, a Associação Nacional encaminhou memoriais para o ministro Og Fernandes, com os documentos protocolados também nos autos do processo administrativo e distribuídos aos demais conselheiros. Além disso, o diretor Fabio da Maia e a assessoria do advogado Eduardo Virtuoso se reuniram com a juíza auxiliar da Presidência do TRF-2, Dra. Patricia Provedel e com a vice-presidente do TRF-5, Desembargadora Germana de Oliveira Moraes para tratar sobre o assunto. Virtuoso espera que o colegiado reconheça que a lei protege os Quintos em sua integralidade, “pois, garante a não absorção, redução ou compensações para a integralidade dos Quintos incorporada, de acordo com a literalidade do § único do Art. 11 acrescentado à Lei 11.4l6 pela Lei 14.687/2023”. Para o diretor Fabio da Maia, “depois da vitória obtida no Congresso Nacional, a Fenassojaf atua incansavelmente para que os órgãos julgadores interpretem o texto legal tal qual ele foi aprovado, isto é, sem qualquer absorção salarial. Estamos confiantes que o plenário do CJF irá adotar o nosso posicionamento, manifestado em memoriais e nas reuniões das quais participamos”. A Fenassojaf estará no plenário do Conselho Federal na segunda-feira para acompanhar o julgamento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria jurídica

A diretoria da Fenassojaf vem a público esclarecer o que foi deliberado na reunião do Conselho de Representantes desta entidade nacional sobre a proposta de PCS defendida pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal e MPU (Fenajufe). Reafirmamos que o posicionamento da Fenassojaf foi decidido em conjunto com as nossas associações de base e em irrestrita defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Associação Nacional e Assojafs não apoiam a proposta apresentada pela Fenajufe em seu formato atual. Mais uma vez, a Fenassojaf enfatiza seu compromisso de defesa das pautas e interesses dos Oficiais de Justiça, assim como a manutenção das atribuições do cargo e segurança no cumprimento dos mandados. Além disso, a Associação se posiciona pela recomposição das perdas inflacionárias e valorização do vencimento base, bem como a abrangência das medidas aos aposentados. Diretoria da Fenassojaf

Conforme deliberação ocorrida no dia 7 de maio em reunião presencial ocorrida no Rio de Janeiro (RJ), o Conselho de Representantes da Fenassojaf se reuniu nesta segunda-feira (20), para a análise e debate sobre a proposta de PCS aprovada na Plenária da Fenajufe de Belém e defendida pela Federação Nacional para a reestruturação de cargos e salários dos servidores do Judiciário Federal. No início, a presidente da Assojaf/RS Fabiana Cherubini repassou informações atualizadas sobre a situação no Rio Grande do Sul, após a catástrofe meteorológica que atingiu o estado, deixando mais de 400 municípios debaixo d’água. Último balanço divulgado pela Defesa Civil, no sábado (18), contabiliza 155 mortes e mais de 77 mil pessoas desabrigadas. O número de desaparecidos é de 94. Segundo Fabiana, os tribunais seguem com prazos suspensos até 31 de maio. De acordo com ela, além da campanha para arrecadar recursos financeiros em ajuda aos Oficiais de Justiça atingidos pelas chuvas, a Assojaf/RS tem atuado na reconstrução dos locais afetados e na efetiva ajuda àqueles colegas que perderam tudo. A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, assim como todos os representantes das associações filiadas, manifestou apoio e se colocaram à disposição para atuar em prol do Rio Grande do Sul neste momento de união. Na sequência, Liria repassou informes da diretoria da Associação Nacional sobre a agenda em Brasília nas próximas semanas e durante todo o mês de junho, em atuação e acompanhamento dos projetos de interesse dos Oficiais no Congresso Nacional, entre eles, o PL 4015/23 que reconhece o risco da atividade no cumprimento dos mandados. A dirigente reafirmou a convocatória para que as Assojafs enviem representantes às terças, quartas e quintas-feiras do mês de junho para intensificar os trabalhos junto aos deputados em Brasília. Carreira A pauta principal da reunião desta quarta-feira foi a análise da proposta de PCS apresentada e defendida pela Fenajufe. Os dirigentes das Assojafs debateram os termos divulgados pela entidade e referendaram que a Federação Nacional é a representante legítima dos servidores do Judiciário Federal brasileiro. Os participantes também tiraram encaminhamentos que serão apresentados pela Fenassojaf durante a XXIV Plenária Nacional que acontece a partir de quinta-feira (23) em Natal/RN. Oficiais de Justiça integram as delegações dos sindicatos de base da Fenajufe e participarão dos debates marcados para até o domingo (26). Além disso, a Fenassojaf estará na mesa de abertura da Plenária, nesta quinta-feira. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na tarde desta quinta-feira (16), uma pesquisa sobre a utilização da Inteligência Artificial Generativa (IAG) na Justiça brasileira. O 1º Diagnóstico sobre uso de IAG no Poder Judiciário, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), deverá auxiliar nas decisões pela Administração Judiciária sobre o tema. O lançamento ocorreu na 1ª Reunião Preparatória do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília. O formulário do diagnóstico foi desenvolvido em parceria com o Prof. Juliano Maranhão, que integra do Grupo de Trabalho (GT) sobre inteligência artificial no Poder Judiciário. As perguntas foram encaminhadas para os e-mails dos membros e servidores da Justiça brasileira na manhã desta quinta-feira. O instrumento procura entender melhor as experiências, opiniões e sugestões dos integrantes do Judiciário sobre os recursos oferecidos pela IAG. A pesquisa poderá ser respondida até o dia 15 de junho. O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, destacou na abertura do painel ‘Tecnologia e inteligência artificial: a necessária cooperação dos tribunais’, que as inovações tecnológicas como as promovidas pelas Inteligências Artificiais Generativas (IAGs) não podem escapar aos olhos do CNJ. “O Conselho Nacional de Justiça busca continuamente alcançar a eficiência e propiciar um ambiente adequado para a prestação judiciária de qualidade e com celeridade à população”, afirmou. Ainda segundo o conselheiro, investir em inteligência artificial no Judiciário trará uma série de benefícios. “Desde atividades elementares como a transcrição de depoimentos em audiências, até ações mais robustas como a pesquisa de jurisprudência, a proposição de sugestões ao magistrado e até a redação de minutas”, exemplificou. “No entanto, é importante deixar claro que nós não pretendemos deixar nas mãos das IAGs a decisão concreta dos casos. O nosso interesse não é ver os casos sendo julgados por robôs. A ideia é oferecer subsídios tecnológicos ao juiz, já que as inteligências artificiais têm a capacidade de captar e entregar de forma rápida as principais questões em determinado caso”, comentou. Grupo de Trabalho sobre IA Em novembro do ano passado, o CNJ instituiu, por meio da Portaria n. 338/2023, o Grupo de Trabalho sobre inteligência artificial no Poder Judiciário. Sob a coordenação do conselheiro Bandeira de Mello, o GT tem o objetivo de realizar estudos e avaliar a necessidade de criar uma proposta de regulamentação do uso da IAG. Bandeira de Mello, que coordena ainda o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD/CNJ), esclareceu que a pesquisa é conduzida de forma ética e com especial atenção à privacidade dos participantes. Os dados fornecidos em resposta ao formulário são anônimos e sigilosos. “Os resultados da pesquisa serão abordados de modo agregado e sem qualquer possibilidade de individualização das informações objeto da pesquisa”, explicou o conselheiro. O preenchimento do formulário leva pouco mais de cinco minutos para ser totalmente respondido. Ao encerrar o lançamento da pesquisa, o conselheiro lembrou que a colaboração de todos será fundamental para o aperfeiçoamento da regulação e para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. A utilização da Inteligência Artificial pelo Judiciário foi tema debatido durante o 25º Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça, ocorrido na última semana no Fairmont Copacabana Hotel, no Rio de Janeiro (RJ). Na oportunidade, os participantes reafirmaram a evolução do trabalho desempenhado e a utilização dos meios tecnológicos na execução. Entretanto, enfatizaram que o pensamento humano jamais será substituído pela máquina. A Fenassojaf está atenta às mudanças ocorridas no Judiciário Federal e trabalha pelo reconhecimento, assim como já ocorrido no Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Oficial de Justiça como um Agente de Inteligência Processual. Fonte: CNJ, editado por Caroline P. ColomboFoto ilustrativa

Com o conhecimento de que vários Oficiais de Justiça foram diretamente afetados pela catástrofe que abalou o estado do Rio Grande do Sul, com perdas materiais de grandes proporções ainda imensuráveis, mas principalmente pelo efeito na saúde emocional que estão suportando, muitos com responsabilidades que englobam seus familiares em condição de vulnerabilidade, a Assojaf-RS conclama todo o segmento a se solidarizar de forma prática com esses colegas que precisam de todo apoio possível. A campanha consiste, por um lado, no levantamento de informações a respeito dos colegas que foram atingidos pelas inundações e suas reais necessidades, para que a Associação possa gerir os recursos da forma mais efetiva possível. Nesse sentido, é fundamental que informações sobre os Oficiais de Justiça que se enquadrem nessa situação para contato e acolhimento das necessidades. Paralelamente, a Assojaf/RS disponibiliza desde já uma conta específica no SICOOB (Chave PIX Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) para arrecadação de doações de qualquer valor para suportar a finalidade da campanha. “Ao final, desejamos ser um canal sinérgico de contribuição em solidariedade efetiva que consiga mitigar o drama que os pares estão passando, fazendo com que a nossa associação cumpra seu papel de unidade e proteção à integridade e aos interesses dos oficiais de justiça federais no RS, mostrando mais uma vez a importância e a relevância do trabalho associativo para o fortalecimento do nosso segmento”, afirma a diretoria da Associação. A Assojaf tem conhecimento de que muitos colegas estão mobilizados, engajados em campanhas, arrecadação de donativos, trabalho voluntário. O Brasil inteiro está auxiliando: as Assojafs, a Fenassojaf e os colegas Oficiais de Justiça de todo o país estão contribuindo! A Fenassojaf se junta à Assojaf-RS nesta campanha específica de solidariedade aos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul! Mais adiante, quando as águas baixarem, será o momento de arregaçarmos as mangas, limpar e reconstruir casas e vidas de toda a população daquele estado. Ajude! Fonte: Assojaf/RS, editado por Caroline P. Colombo