A Fenassojaf, por meio da presidenta Mariana Liria, participou, nesta quinta-feira (05), da abertura do 2º Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina, que acontece em Florianópolis até este sábado (07). Mariana dividiu o painel com o presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, para um repasse conjunto das principais ações desenvolvidas pelas três entidades nacionais em defesa dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Durante a fala, a presidenta da Fenassojaf destacou a atuação unificada no enfrentamento às ameaças internas oriundas de decisões administrativas dos tribunais que visam à desvalorização do cargo, bem como a resistência à tentativa de desjudicialização promovida por cartórios. Ela também ressaltou a conquista histórica do reconhecimento do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual, fruto do trabalho das entidades no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consagrado na Resolução nº 600/2024. No campo legislativo, Mariana reafirmou o empenho das entidades na defesa de diversos projetos de lei, com destaque para o porte de arma para os Oficiais, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados. Ela também relembrou a intensa mobilização que resultou na aprovação do PL 4015/2023, que reconhece o risco da atividade, destacando que, neste momento, o foco é a derrubada do veto presidencial para que a medida seja finalmente implementada. Os dirigentes ainda destacaram a importância da articulação internacional mantida com os Oficiais de Justiça de outros países por meio da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), além do diálogo constante com entidades da magistratura, do Ministério da Justiça e demais carreiras jurídicas. Ao final, Mariana enfatizou que os avanços na valorização do segmento são resultado direto da união entre as entidades representativas, que tem gerado visibilidade e reconhecimento efetivo para os Oficiais de Justiça no parlamento e nas instituições superiores. “Enquanto cada representação trabalhava isoladamente, as pautas não andavam. Agora, com a união, está dando certo. A atuação conjunta tem fortalecido nossas lutas e mostrado que os Oficiais de Justiça são essenciais para o funcionamento do Judiciário e para a sociedade brasileira”, concluiu. A programação do Encontro possui temas atuais e fundamentais para o aprimoramento da carreira, como os dilemas enfrentados pelos Oficiais de Justiça na Era da Transformação Digital, a roupa como forma de comunicação no cumprimento dos mandados, o uso de aplicativos para otimização de roteiros e certidões, e os impactos práticos da Resolução 600 do CNJ na atuação como Agente de Inteligência Processual. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Mais uma presença de destaque está confirmada para o 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 6º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP). O conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva, aceitou o convite e estará entre os palestrantes do maior evento nacional dos Oficiais federais, que acontece entre os dias 27 e 29 de agosto, no Hotel Pestana, em São Paulo (SP). Esta será a primeira vez que dois conselheiros do CNJ participam como palestrantes em uma edição do CONOJAF, fato que demonstra o reconhecimento e a representatividade da Fenassojaf junto aos tribunais e conselhos superiores. Além de Marcello Terto, o conselheiro Guilherme Feliciano já havia confirmado participação, conforme amplamente divulgado pela Associação. Durante a reunião de entrega formal do convite, a presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, ressaltou a importância da presença do conselheiro e aproveitou a oportunidade para tratar de pautas relevantes para os Oficiais de Justiça, especialmente no que se refere à função como Agente de Inteligência Processual, papel que tem sido objeto de atenção por parte de Terto e do Conselho Nacional de Justiça.Marcello Terto e Silva é procurador do Estado de Goiás e foi indicado ao CNJ pela Procuradoria-Geral da República. Atualmente, ocupa o cargo de Ouvidor Nacional da Justiça e coordenador do Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ para elaborar propostas de regulamentação da Resolução nº 600/24. As inscrições para o 16º CONOJAF seguem abertas, e mais informações estão disponíveis no site oficial do evento. A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça do Brasil a estarem presentes nesse grandioso e importante Congresso, com a qualidade e profundidade dos debates que são marca registrada da Associação Nacional. São Paulo te espera em agosto! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para a capacitação sobre ferramentas de pesquisa patrimonial para o cumprimento de sentenças judiciais que envolvam bens. O treinamento nacional ocorre na modalidade a distância, sem tutoria, tem 90h de duração e é voltado ao aprimoramento de Oficiais de Justiça. O objetivo do curso é ampliar a compreensão sobre a aplicação das ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do Poder Judiciário. O conteúdo também vai abordar o momento adequado para a utilização de cada uma das ferramentas de pesquisa patrimonial, com informações teóricas e operacionais de cada uma das ferramentas, de forma individualizada. O CNJ faz a gestão de sistemas que auxiliam magistrados e servidores autorizados em pesquisas de patrimônios para a execução de seus trabalhos. O SerasaJud, por exemplo, facilita a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, por meio da troca eletrônica de dados. Outro sistema on-line que auxilia no trabalho dos tribunais de justiça é o Renajud. Esse sistema permite a consulta de restrição judicial de veículos junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. Treinamento on-line O acesso ao curso será dado por meio da plataforma Moodle CNJ. O aluno será avaliado mediante questões de múltipla escolha e avaliação de reação. Para obtenção do certificado, o participante deverá obter pontuação mínima equivalente a 70% da avaliação. A capacitação é coordenada pelo juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 21.ª Região (RN) Cacio Oliveira Manoel. Ele é mestre pela Universidade de São Paulo, subcoordenador-executivo da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista. Foi gestor do Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT-21 entre 2014 a 2021 e instrutor na Enamat em cursos sobre pesquisa de pessoas e bens. Faça sua inscrição aqui Fonte: CNJ

A Câmara dos Deputados realiza, na próxima segunda-feira (09), sessão de reinstalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. A cerimônia está marcada para às 15h15, no Plenário 6 da Câmara, em Brasília. A Frente Parlamentar é uma das principais ferramentas de articulação política em defesa das pautas dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional. Desde sua criação, a Fenassojaf, junto com as demais entidades nacionais e estaduais, tem atuado ativamente nas discussões legislativas, assegurando conquistas e ampliando a visibilidade do cargo. O trabalho conjunto com a Frente foi fundamental para avanços importantes e para o fortalecimento da imagem dos Oficiais de Justiça como agentes essenciais à efetividade do Poder Judiciário. Segundo a presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, “temos tido grandes articulações e resultados para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil. O trabalho da nossa Frente Parlamentar realmente foi mais uma ferramenta importante nas ações parlamentares pela valorização e visibilidade dos Oficiais de Justiça no Parlamento”. A presença da categoria na cerimônia é fundamental para demonstrar união e reforçar a importância da pauta. A Fenassojaf conclama Oficiais de Justiça de todo o país a estarem em Brasília na próxima segunda-feira e participarem da sessão de reinstalação da Frente Parlamentar! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, em conjunto com as entidades nacionais dos Oficiais de Justiça e com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Fenasse), segue com o trabalho pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que garante o porte de arma para ambas as categorias. A matéria, de autoria do Senador Fabiano Contarato, altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e já se encontra na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. De acordo com a assessoria legislativa da Associação, nos últimos dias, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou Requerimentos de Informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que solicitam a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposta. Os requerimentos foram encaminhados no último dia 27 de maio com prazo de 30 dias para o retorno. A Fenassojaf, Fenasse e demais representações mantém o monitoramento constante da tramitação do projeto e seguem com a articulação de apoios para garantir a aprovação do PL, uma pauta que integra a valorização e segurança para os Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos em todo o país. A Associação Nacional acompanha os desdobramentos do tema no parlamento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Associação segue mobilizada pelo reconhecimento do risco da atividade dos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf intensificou, nas últimas semanas, as articulações para a derrubada do veto ao Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece o risco inerente da atividade. Com o apoio da assessoria legislativa, em conjunto com as entidades nacionais, a Associação Nacional tem atuado diretamente junto a parlamentares e lideranças do Congresso Nacional para garantir a retomada do dispositivo vetado pela Presidência da República. A mobilização envolve diálogo com as lideranças do Governo e da Minoria no Congresso Nacional, além de vice-líderes e deputados influentes em suas bancadas, como os deputados Jonas Donizette (PSB-SP), Soraia Santos (PL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF). A Fenassojaf também se articula com outras entidades de carreiras jurídicas, como a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), na construção de uma frente unificada em defesa do reconhecimento do risco como elemento central da atuação dos Oficiais de Justiça. “Em parceria com a nossa Frente Parlamentar, seguiremos firmes no diálogo com o Parlamento nas próximas semanas, cobrando o compromisso assumido com os Oficiais de Justiça. A derrubada do veto ao PL 4015 e o reconhecimento do risco da atividade é uma bandeira histórica e necessária, e não descansaremos até que se torne realidade”, reforça a presidenta Mariana Liria. A Fenassojaf conclama todas e todos os Oficiais de Justiça a se manterem atentos e mobilizados neste momento decisivo para o reconhecimento de um direito fundamental da carreira. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf se reuniu, na última semana, com o conselheiro do CNJ, Guilherme Feliciano, para tratar da participação do magistrado no 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 6º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP), que acontece nos dias 27, 28 e 29 de agosto, no Hotel Pestana em São Paulo (SP). Durante o encontro, a presidenta Mariana Liria formalizou o convite ao juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) para integrar a programação de palestras do evento. O convite foi prontamente aceito por Feliciano, que marcará presença como um dos palestrantes do Congresso. Guilherme Feliciano é o atual coordenador do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, espaço relevante de discussão sobre a reestruturação da carreira, onde a Fenassojaf possui assento como entidade observadora. A Associação tem atuado no Fórum em defesa dos interesses e das pautas que impactam diretamente os Oficiais de Justiça. Além da participação no CONOJAF, a reunião também foi oportunidade para a Fenassojaf dialogar sobre temas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, reforçando o trabalho institucional da entidade em defesa dos Oficiais de Justiça. “Este será um grande Congresso dos Oficiais de Justiça, pois, pela primeira vez, teremos a presença de um conselheiro do CNJ entre os palestrantes, o que muito engrandecerá nosso evento”, destaca Mariana Liria. As inscrições para o 16º CONOJAF seguem abertas e todas as informações estão disponíveis no hotsite oficial do evento: https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap-2025. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve mobilizada ao longo desta semana, em Brasília, em defesa dos Oficiais de Justiça, com foco na articulação para a inclusão de uma emenda referente ao pagamento da VPNI X GAE, ao Projeto de Lei nº 769/2024, que trata da criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (28), foi apresentada emenda, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que propõe assegurar que a VPNI decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada dos Oficiais de Justiça possa ser acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), sem qualquer forma de redução, compensação ou absorção, com efeitos retroativos à origem da cumulação. A apresentação da emenda foi fruto de intensa atuação e trabalho da Fenassojaf, que esteve reunida com a deputada Erika Kokay e com a área técnica da liderança do governo e do Partido dos Trabalhadores, para tratar da defesa do pagamento retroativo da VPNI aos Oficiais de Justiça. “Com todos os empecilhos que o TCU sempre nos impôs mesmo após a tão suada aprovação da 14.687 e derrubada do respectivo veto, esse passivo segue represado. Assim, essa semana priorizamos o trabalho de articulação de uma emenda no PL 769 para garantir esse direito”, enfatiza a presidenta Mariana Liria. Erika Kokay tem sido uma parceira constante dos Oficiais de Justiça e dos servidores do Judiciário Federal. Além da atuação legislativa, a parlamentar se manifestou publicamente em defesa da Oficiala Maria Sueli, agredida em 8 de março durante o cumprimento de um mandado em Minas Gerais. A deputada também esteve presente na sessão plenária de 26 de março, em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, ocasião em que ressaltou a importância do reconhecimento do risco da atividade e demais pautas essenciais para o segmento em todo o país. O projeto esteve na pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta, porém não foi apreciado durante a sessão. A Fenassojaf segue acompanhando atentamente as movimentações no Congresso e informa que, caso o PL venha a ser deliberado, as atualizações serão imediatamente divulgadas. A Associação Nacional segue com o compromisso permanente com a valorização e a defesa dos direitos historicamente conquistados pelos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 2920/2024, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de proteção a agentes públicos ameaçados por organizações criminosas, incluindo os Oficiais de Justiça. A sessão contou com a participação do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira (PL/PE), e foi acompanhada pela presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria. O parlamentar parabenizou o trabalho da Comissão na condução da matéria e chamou a atenção para os diversos projetos que tramitam na Casa em favor dos Oficiais de Justiça. Meira ainda destacou a aprovação do PL 4015, que reconhece o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça, vetado pelo presidente Lula. Para o deputado, os parlamentares precisam estar unidos para a derrubada do veto. ASSISTA AQUI A FALA DO DEPUTADO CORONEL MEIRA O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Caveira (PL/PA), que altera a redação original do projeto para ampliar e detalhar a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto determina que uma parte dos recursos do FNSP deverá ser usada para garantir a segurança de servidores e militares ameaçados por organizações criminosas, mesmo que estejam aposentados, reformados ou na reserva remunerada. Os Oficiais de Justiça passaram a fazer parte do texto original através da atuação da Fenassojaf e demais entidades nacionais, integrando o rol de agentes públicos com direito à utilização do Fundo Nacional para ações de proteção. A Fenassojaf considera a aprovação do projeto uma importante vitória para os Oficiais de Justiça, em mais um passo de reconhecimento dos riscos enfrentados nas atribuições do cargo. A Associação Nacional segue empenhada e acompanha a tramitação do PL 2920/2024, que agora será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, no dia 29 de agosto, a eleição para a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação. A votação ocorrerá durante a Assembleia Geral Ordinária instalada na abertura do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), em São Paulo (SP). De acordo com o edital publicado abaixo, a eleição será realizada de forma presencial, no âmbito do Congresso que acontecerá nos dias 27, 28 e 29 de agosto. Conforme prevê o estatuto da entidade, participarão da Assembleia os delegados eleitos por suas respectivas associações estaduais. Inscrição de chapas e candidaturas ao Conselho Fiscal O prazo para a inscrição de chapas à Diretoria Executiva e candidaturas individuais ao Conselho Fiscal serão definidos pela Comissão Eleitoral, com divulgação prevista até o dia 27 de julho. A Comissão Eleitoral será designada através do Conselho de Representantes da Fenassojaf, de acordo com os artigos 19, IX e 63 do Estatuto, em reunião a ser realizada até 25 de junho. A Fenassojaf reforça a importância da participação de todos(as) os(as) Oficiais de Justiça por meio das associações estaduais, assegurando a legitimidade e representatividade do processo democrático na entidade. Clique AQUI para ler o Edital de Convocação para a eleição Em tempo: A Fenassojaf divulga abaixo Retificação do Edital de Convocação para a eleição, com alteração no último parágrafo. Leia AQUI Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo Atualizado em 20/06/2025

A Fenassojaf solicitou ingresso no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 1000418-17.2025.5.90.0000, instaurado no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para defender os direitos dos Oficiais de Justiça e demais servidores da Justiça do Trabalho frente à decisão que limita o pagamento do abono de permanência. A medida da Presidência do CSJT determina a suspensão imediata dos abonos concedidos com base em regras de aposentadoria já revogadas, quando os requisitos foram preenchidos após a revogação, com base na interpretação do art. 3º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Além disso, o órgão instaurou o PCA para apurar a legalidade de acórdão do TRT da 2ª Região que reconheceu o direito ao abono nesses casos, decisão considerada divergente da atual orientação da Presidência do Conselho. A Associação Nacional defende uma leitura constitucional mais ampla e coerente com os direitos adquiridos, sustentando que a EC nº 103/2019 não impôs limitação temporal para o cumprimento dos requisitos de aposentadoria. Nesse sentido, o posicionamento da entidade é de que os servidores que vierem a preencher as condições previstas no § 3º do art. 3º, mesmo após a revogação das regras, também devem ter garantido o direito ao abono de permanência. O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que representa a Fenassojaf, reforça que “o dispositivo em controvérsia não limita temporalmente o momento em que os requisitos devem ser cumpridos, mas apenas define quais regras de aposentadoria podem ser utilizadas para a concessão do abono até que sobrevenha a regulamentação da matéria pelo ente federativo”. A decisão do CSJT, embora represente um movimento de restrição, não gera efeitos imediatos para os servidores que já recebem o benefício com base em requisitos preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda nº 103/2019. Esses seguirão recebendo o abono normalmente. Ao atuar no processo administrativo, a Fenassojaf enfatiza o compromisso com a valorização da categoria e a defesa intransigente dos direitos previdenciários e remuneratórios dos Oficiais de Justiça, acompanhando atentamente os próximos passos no CSJT e buscando reverter interpretações que possam prejudicar os servidores da Justiça do Trabalho. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Advogados

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) referendou, por unanimidade, a decisão cautelar que suspende imediatamente os pagamentos realizados por Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que desconsiderem a absorção da VPNI relativa a quintos ou décimos incorporados entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001 pela primeira parcela do reajuste concedido em 2023. A medida vale para os casos em que não há decisão judicial transitada em julgado. A decisão foi tomada na sessão desta sexta-feira (23), ao apreciar o Pedido de Providências PJe-PP-1000427-76.2025.5.90.0000, e teve como relator o ministro Mauricio Godinho Delgado. A proposta de referendo da decisão monocrática proferida pelo presidente do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, foi acompanhada integralmente pelos demais conselheiros. O julgamento contou com a presença dos advogados da Fenassojaf Jean Ruzzarin e Rudi Cassel. De acordo com a assessoria jurídica, a controvérsia gira em torno da interpretação do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, incluído pela Lei nº 14.687/2023, que veda a absorção de vantagens pessoais — como os quintos incorporados — pelos reajustes previstos nos anexos da norma. Entretanto, essa inclusão legislativa só foi sancionada em 22 de dezembro de 2023, meses após a primeira parcela do reajuste, efetivada em fevereiro. “A indefinição sobre a eficácia retroativa da nova redação levou a diferentes entendimentos administrativos nos TRTs. Em consulta respondida ao Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou posição de que a compensação dos quintos deve ser mantida, exceto nos casos resguardados por decisão judicial definitiva”, explica Dr. Rudi. Diante disso, o CSJT entendeu ser necessário uniformizar a conduta da Justiça do Trabalho, resguardando o erário até que haja deliberação definitiva sobre a aplicação da Lei nº 14.687/2023 ao sistema remuneratório. A Fenassojaf, que acompanha de perto a tramitação do tema, considera a decisão um retrocesso para os servidores, ao respaldar um entendimento que desconsidera o contexto legislativo e jurídico da incorporação dos quintos relativa à VPNI. A entidade lembra que o CJF, ao analisar o mesmo tema, havia suspendido a compensação, decisão posteriormente revista pelo TCU com margem estreita de votos. A Associação segue atuando para garantir a preservação de direitos e impedir a absorção indevida das vantagens pessoais dos servidores. O processo segue em tramitação para deliberação definitiva pelo CSJT quanto à aplicação da Lei nº 14.687/2023 no contexto do sistema remuneratório da Justiça do Trabalho. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Advogados

Valor foi fixado em R$ 2.289,21, equiparando-se ao estabelecido pelo CJF e CSJT. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deferiu o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça, atendendo pleito apresentado pela Fenassojaf. A decisão consta no Processo SEI nº 0016199/2025, que reuniu as solicitações sobre o tema, e define o novo valor em R$ 2.289,21, mesmo patamar já adotado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O parecer técnico acolhido pela Presidência do TJDFT reconheceu que a Fenassojaf foi a primeira entidade a formalizar o pedido de reajuste, ainda em 19 de setembro de 2024 — meses antes de outras representações sindicais se manifestarem. A medida foi oficializada com a publicação da Portaria Conjunta nº 41, de 14 de maio de 2025, fixando o início da vigência do novo valor para 1º de maio. Para o advogado Rudi Cassel, que representa a Fenassojaf, a decisão representa um passo importante rumo à equidade. “A despeito de não ter sido acolhido o valor integral pleiteado, a equiparação com os benefícios concedidos aos Oficiais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho é uma conquista relevante e justa”, afirma. A presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, celebrou o resultado da articulação. “Mais uma vez, a Fenassojaf esteve à frente, atuando com prioridade pela valorização dos Oficiais de Justiça. Ainda que não tenhamos alcançado o valor ideal, seguimos firmes por melhores condições para o segmento”. O diretor jurídico da Associação, Fábio da Maia, também destacou o protagonismo da entidade. “Diante de recentes tentativas de desinformação, é importante reafirmar: fomos a primeira entidade a protocolar o pedido de reajuste junto ao TJDFT. Seguiremos firmes na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça”, enfatiza. Luta continua A vitória no TJDFT se soma às conquistas já obtidas pela Fenassojaf junto ao CJF e ao CSJT. A Associação segue mobilizada para assegurar o mesmo reajuste no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM), onde apresentou recurso contra decisão que indeferiu o pleito inicial. Por Caroline P. Colombo com Cassel Ruzzarin Advogados

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 3554/2023, que assegura o direito de livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais de Justiça no cumprimento de diligências. A votação contou com parecer favorável do relator, deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que apresentou substitutivo à proposta. Nenhuma emenda foi apresentada ao texto. A sessão foi acompanhada presencialmente pela presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, pelo representante da Fesojus-BR, Fábio Bittencourt, e pela assessoria legislativa Consillium, bem como de outros Oficiais de Justiça, como registrado pelo próprio relator durante a manifestação sobre a matéria (Veja AQUI). A presença reforça o comprometimento da entidade com a valorização e a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país. No substitutivo aprovado, o deputado Nicoletti ressalta que a regulamentação da identificação dos veículos deve garantir a discrição da atividade, preservando a segurança dos Oficiais durante o cumprimento de ordens judiciais. Por isso, propôs que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) seja o responsável por regulamentar e padronizar a identificação dos veículos, de forma não ostensiva. Outro ponto importante do substitutivo é a correção da inclusão dos veículos dos Oficiais de Justiça no inciso VIII do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, considerado mais adequado à proposta, em substituição ao inciso VII previsto no texto original. Com a aprovação na CVT, o PL 3554/2023 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à sua constitucionalidade. A Fenassojaf continua o trabalho e acompanha de perto a tramitação do projeto para que a medida se torne realidade, garantindo mais condições de trabalho e segurança aos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nesta terça-feira (20), a regulamentação do Adicional de Atividade Penosa para os servidores e servidoras da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A decisão representa um avanço histórico para a valorização do funcionalismo que atua em regiões de condições adversas. O adicional está previsto no artigo 71 da Lei nº 8.112/1990, que assegura o direito aos servidores lotados em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida justifiquem o benefício, conforme regulamentação própria. A ausência dessa regulamentação, por mais de três décadas, impediu a efetivação do direito, causando prejuízos significativos aos trabalhadores e trabalhadoras da Justiça que atuam nesses locais. A proposta aprovada pelo CJF prevê um prazo de 90 dias para a normatização do adicional. O presidente do Conselho, ministro Herman Benjamin, destacou que a matéria é urgente. “É preciso atender aos anseios dos servidores que vivem essa realidade há anos”, afirmou. A Fenassojaf atuou, no campo legislativo, pela efetivação do adicional de periculosidade. Por meio da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, a Associação Nacional trabalhou pelo reconhecimento do adicional de penosidade no Projeto de Lei nº 2447/2022. Através de emenda apresentada pelo deputado Coronel Meira, foi proposto que, no âmbito do Poder Judiciário da União, a competência para expedir o regulamento do adicional de atividade penosa, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.112/1990, seja atribuída ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entretanto, a emenda foi rejeitada pelo relator da matéria, deputado Bruno Farias (AVANTE/MG). Para a Fenassojaf, a aprovação da medida é especialmente importante para os Oficiais de Justiça Federais que atuam em áreas remotas, de difícil acesso e muitas vezes expostos a riscos adicionais. “Trata-se de um reconhecimento necessário àqueles que enfrentam condições penosas para garantir o cumprimento de ordens judiciais em regiões desassistidas”, avalia a presidenta Mariana Liria. Além de uma conquista para os servidores e servidoras, a regulamentação do adicional representa um avanço também para a população dessas localidades, uma vez que contribui para a fixação de profissionais do Judiciário em áreas de difícil provimento, promovendo o acesso à Justiça em todo o território nacional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve presente, na noite desta segunda-feira (19), na audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), que debateu as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça. A atividade foi convocada por iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL), autor do Projeto de Lei 622/2024, que propõe a isenção de IPVA para os Oficiais federais e estaduais no estado. A presidenta Mariana Liria integrou a mesa solene e alertou sobre as diversas ameaças que têm cercado a carreira dos Oficiais de Justiça nos últimos anos, com destaque para o PL da desjudicialização, que visa transferir competências da Justiça para os cartórios. Em sua fala, Mariana reforçou a importância da mobilização da categoria contra projetos que atacam a estrutura do Poder Judiciário e o papel constitucional dos Oficiais de Justiça. A presidenta também destacou conquistas recentes obtidas por meio do trabalho conjunto com as entidades representativas dos Oficiais estaduais, Afojebra e a Fesojus-BR. Entre elas, a inclusão dos Oficiais no PL 4015/2023 — que reconhece o risco da atividade — e o reconhecimento do cargo, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como Agente de Inteligência Processual. “Nunca chegamos tão longe. Isso é resultado de um trabalho sério, técnico e permanente das nossas representações”, afirmou. Para Liria, a Assembleia Legislativa de São Paulo é pioneira na apresentação de um projeto que beneficia os Oficiais de Justiça federais e estaduais do estado e, “sendo aprovada, a matéria servirá de precedente para todo o Brasil”. Assista AQUI a fala completa da presidenta da Fenassojaf na ALESP A Fenassojaf também esteve representada na audiência pelo vice-presidente Neemias Ramos Freire e os diretores Kelma Lara e Felipe Katayama, reforçando o compromisso da entidade com a valorização e fortalecimento da carreira dos Oficiais de Justiça. O conselheiro fiscal Alexandre Franco integrou o grupo de Oficiais de Justiça que esteve na Assembleia Legislativa paulista. Aojustra e Assojaf-15 estiveram presentes e fizeram parte do importante debate em defesa dos Oficiais no estado de São Paulo. ASSISTA AQUI a transmissão da audiência pública pela ALESP A Fenassojaf segue com a articulação política e institucional em defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça, mantendo a atuação em conjunto com outras entidades nacionais e estaduais para ampliar as conquistas e enfrentar os desafios que impactam os Oficiais de Justiça em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho pautou o julgamento do PP 1000427-76.2025.5.90.0000 para a sessão presencial da próxima sexta-feira (23), onde são discutidos os efeitos da Lei 14.687/2023, especialmente a aplicação do Acórdão 2266/2024/TCU-Plenário, que determinou a absorção dos quintos (incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001) pela primeira parcela de reajuste de fevereiro de 2023. A posição negativa do Tribunal de Contas da União e a submissão adotada pelos Conselhos (quando se trata de direito do servidor público), mesmo em questões onde a regulamentação é da competência dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário da União, indica quer o CSJT se limitará a repetir o que disse a Corte de Contas. Durante a tramitação no TCU, a Fenassojaf foi admitida e atuou firmemente para fazer prevalecer a tese adotada pelo Conselho da Justiça Federal, onde se obteve vitória para afastar a compensação com fevereiro de 2023. No entanto, na Corte de Contas (em contrariedade ao CJF), por um voto de diferença, venceu o Ministro Walton Alencar, divergente do relator, Ministro Antonio Anastasia. Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados), que acompanha a discussão no CSJT e participará da sessão desta sexta, a instrução do processo do Conselho indica a mera aplicação do acórdão do TCU. Por Cassel Ruzzarin Advogados

Estão abertas as inscrições para o “3º Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista”. O evento será realizado nos dias 9 e 10 de junho, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O evento é organizado pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Participe. Inscreva-se! Programação  Entre as palestras confirmadas, serão abordados temas como: A inteligência artificial e sua aplicabilidade na execução trabalhista; Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a execução trabalhista; Discussões sobre o Tema 1232 do STF; Incidentes na execução trabalhista: hipoteca judiciária, fraude à execução; exceção de pré-executividade e embargos de terceiro, entre outros. Confira a programação na integra. Prêmio Efetividade da Execução Trabalhista 2024 Durante o evento serão agraciados os ganhadores do “Prêmio Efetividade da Execução Trabalhista 2024”. A premiação é destinada aos  Tribunais Regionais do Trabalho  e as unidades judiciárias de primeiro e segundos graus que alcançaram os melhores resultados na efetividade da execução no período de um ano. A premiação será de acordo com a categoria das unidades, atendendo o critério de pequeno, médio e grande porte. Destaques da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2024 A comissão também vai agraciar os TRTs e as unidades judiciárias que se destacaram na Semana Nacional da Execução Trabalhista do ano passado. A edição de 2024 foi promovida de 16 a 20 de setembro e movimentou mais de R$ 6,5 bilhões, em mais de 25,3 mil acordos homologados. Serviço3º Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução TrabalhistaDatas:  9 e 10 de junho de 2025Local: Tribunal Superior do Trabalho - Plenário  Ministro  Arnaldo Sussekind.Quero me inscrever Fonte: CSJT