O Conselho de Representantes da Fenassojaf realizou, na sexta (08) e sábado (09), reunião presencial em Brasília para debater o trabalho realizado em defesa dos Oficiais de Justiça de todo o país. Das 22 entidades estaduais filiadas, 18 representações estiveram presentes, além da diretoria da Associação Nacional, reafirmando a representação e dedicação às pautas do segmento. Na sexta-feira, o encontro contou com as presenças das assessorias legislativa (Consilium) e jurídica (Cassel & Ruzzarin Advogados) para o repasse das informações sobre as ações desempenhadas pela Fenassojaf e demais entidades nacionais e estaduais representativas. O assessor legislativo Thiago Queiroz fez uma análise da atual conjuntura política no Congresso Nacional a partir das eleições municipais e destacou o empenho para a aprovação do PL que reconhece o risco da atividade exercida no cumprimento dos mandados, além do porte de arma e isenção de tributos. Sobre o projeto nº 4015, o assessor esclareceu que a Associação Nacional retomará as visitas aos líderes e vice-líderes para apresentação das emendas e possível aprovação até dezembro. Outras matérias que tramitam no Congresso Nacional destacadas por Thiago Queiroz foram o nome de Francisco Ladislau à rodovia que liga o Rio de Janeiro ao Espírito Santo e a livre parada e estacionamento. A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria Mari falou sobre o trabalho realizado e a necessidade de todos estarem presentes nas atividades em Brasília quando chamados para a ação, além das visitas aos parlamentares nos estados e mobilização nas redes sociais. “Ganhar capilaridade é muito importante”, destacou. Jurídico O primeiro dia de Conselho de Representantes também contou com a presença da assessoria do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, que abordou diversos temas relacionados à atuação jurídica em favor dos Oficiais de Justiça. Na ocasião, os advogados Jean Ruzzarin, Robson Barbosa e Rudi Cassel repassaram informes sobre a atuação em defesa da VPNI de Quintos e o trabalho realizado junto ao Tribunal de Contas da União, além das práticas para as atribuições e o fortalecimento dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Além disso, a atuação junto ao CNJ e CJF para o redimensionamento da função, nos moldes do Ato nº 15/24 do CSJT foi item de esclarecimentos dos advogados. O ponto central do debate foi a manutenção da união dos Oficiais, na garantia dos direitos e vitórias conquistados. Manutenção do trabalho em defesa do Oficial de Justiça No sábado, os diretores das Associações estaduais receberam detalhes das articulações realizadas pela Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR pelo reconhecimento do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual. Os participantes ponderaram a necessidade de que as associações tenham critérios mínimos a serem apresentados para as Administrações para a utilização das ferramentas pelos OJs. Também foi apresentado um balanço da atuação realizada ao longo do primeiro ano da atual gestão da Associação Nacional, com a exibição de um vídeo do trabalho. ASSISTA AQUI Segundo o vice-presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, “a Fenassojaf atingiu um grau de excelência nessa gestão com algumas questões que já haviam sido desenvolvidas anteriormente. É um processo longo, ainda mais que nenhum dirigente é liberado”, lembrou. Neemias destacou a realização do 25º Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça no Rio de Janeiro, em maio deste ano, e a parceria com a UIHJ. Para ele, essa integração garante conhecimento e informação sobre a atuação dos Oficiais em todo o mundo. “E esse selo que a Fenassojaf tem é muito importante, tanto que as outras entidades nacionais – Afojebra e Fesojus também vieram conosco, sendo apadrinhadas pela Fenassojaf. Esse reconhecimento é importante, pois é a validação da nossa história de mais de 25 anos de representação em praticamente todos os estados do país. Portanto é motivo de orgulho para todos nós que estamos aqui”. Os presentes ainda tiveram informações sobre o 1º Censo Nacional dos Oficiais de Justiça realizado em outubro; e debateram a realização da conciliação pelo Oficial de Justiça e o formato de representação do segmento, com combate às fake news que circulam entre os OJs. As contas da Fenassojaf do período de junho de 2023 a junho de 2024 também foram apresentadas e aprovadas com unanimidade pelo Conselho de Representantes. Para Mariana Liria, "foi um trabalho muitíssimo profícuo, seguindo a nossa tradição de construção coletiva! Fico extremamente grata pelo engajamento de nossas entidades de base, diretores e equipe da associação nacional, muito satisfeita com a qualidade do trabalho apresentado por nossas assessorias e com os resultados que, juntos, conseguimos até aqui. Seguiremos empenhados e tenho certeza de que a segunda metade da gestão trará excelentes frutos!". Esta foi a terceira reunião presencial do CR promovida neste ano de 2024. A próxima deve ocorrer no mês de março. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo  

A Fenassojaf, através da presidenta Mariana Liria e da assessoria legislativa, se reuniu, nesta quarta-feira (06), com os dirigentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Castagine Marinho – presidente e Thiago Mesquita Teles de Carvalho - Vice-presidente da 5ª Região. A atual gestão da Ajufe assumiu os trabalhos à frente da instituição em junho deste ano. No encontro, Mariana Liria fez uma breve apresentação da Fenassojaf e das demais entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça (Afojebra e Fesojus-BR), com ênfase no trabalho conjunto e união em prol dos interesses comuns do segmento. A gama de PLs que trata da desjudicialização foi o primeiro tema abordado. Na oportunidade, a Oficiala de Justiça destacou a apreensão das entidades nacionais em vista das eventuais perdas de competência do Judiciário e consequente prejuízo à prestação jurisdicional, preocupação compartilhada pelos magistrados. O reconhecimento do risco da atividade para ambas as carreiras, a concessão do porte de arma e o redimensionamento das atribuições com a normatização da função como Agente de Inteligência Processual também foram tratados com a Ajufe. Após todos os esclarecimentos e ponderações, o presidente Caio Marinho declarou o apoio e interesse da Associação dos Juízes Federais em todas as matérias que visem o fortalecimento das carreiras do Poder Judiciário no Brasil, colocando a entidade à disposição para o trabalho conjunto, especialmente na atuação junto ao Congresso Nacional. “Foi um encontro muitíssimo produtivo em que pudemos demonstrar o trabalho coletivo que vem sendo desenvolvido pela Afojebra, Fenassojaf e Fesojus e o nosso empenho em – a exemplo do que já vem sendo construído com as demais entidades representativas da magistratura – buscar as convergências que unam as duas carreiras”, avalia Mariana. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça se reuniram, nesta quarta-feira (06), com o senador Alan Rick (União/AC). O encontro foi articulado pelas entidades nacionais (Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR) e aconteceu no gabinete do parlamentar em Rio Branco com o objetivo de agradecer o apoio junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na aprovação da emenda que incluiu os Oficiais no Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma para o segmento. Estiveram com o parlamentar o presidente do Sindojus/AC, James Cley, o presidente da Assojac, Jackson Maia, a Diretora Administrativa Sindojus, Pollyana Cade e o filiado da Assojaf/ROAC, José Augusto, que também representou a Fenassojaf. Durante o debate, Alan Rick ressaltou o apoio para a concessão do porte aos Oficiais que “muitas vezes, por ser o mensageiro da má notícia, é agredido e ameaçado, e com o devido treinamento, obtendo o seu porte, trata-se apenas de uma medida de proteção”. Ao longo da tramitação, o senador foi um dos requerentes de emenda para conceder o porte aos Oficiais de Justiça. Em 16 de outubro, a proposta foi aprovada no Senado e, após o prazo para apresentação de recurso, seguiu para a Câmara dos Deputados (Relembre). “Continuarei acompanhando a tramitação para que esses servidores tenham o respaldo necessário para exercer suas funções com segurança”, enfatiza Alan Rick. A Fenassojaf enaltece o trabalho realizado pelos representantes da Assojaf/ROAC, Sindojus/AC e Assojac e reforça o agradecimento pela parceria e comprometimento do senador na defesa da segurança dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf-15 e a Fenassojaf se reuniram, na tarde de segunda-feira (04), com o presidente do TRT da 15ª Região (Campinas), Desembargador Samuel Hugo Lima. Pela Assojaf estiveram o presidente Vagner Oscar de Oliveira e os diretores Henrique Augusto Hauschild, João Paulo Zambom e Felipe dos Santos Katayama, também dirigente da Fenassojaf. Além do Desembargador-presidente, o Tribunal foi representado pelo juiz Sérgio Polastro Ribeiro, uma vez que será o próximo Juiz Auxiliar da Presidência. A assessora jurídica Ana Roberta de Almeida (escritório Cassel Ruzzarin Advogados) acompanhou a conversa por videoconferência. O tema principal foi o restabelecimento da VPNI para os Oficiais de Justiça que se aposentaram. Os diretores da Assojaf explicaram sobre a atuação conjunta com as demais entidades representativas que manteve o recebimento da VPNI aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT-15 que estão na ativa. No entanto, alguns Oficiais se aposentaram durante a tramitação da Representação 036.450/2020-0 no Tribunal de Contas da União e sofreram o corte da verba determinado pelo TRT-15.  Os dirigentes esclareceram que, em fevereiro deste ano, sobreveio o Acórdão que julgou improcedente a Representação na Corte de Contas (Acórdão 145/2024/TCU-Plenário), mantendo o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. “Porém, até o momento, esse pagamento não foi restabelecido aos aposentados da 15ª, mesmo depois da aprovação da Lei 14.687/2023, que inseriu o § 3º ao artigo 16 da Lei 11.416/2006”, completou o presidente da Assojaf-15 Vagner Oliveira. Neste sentido, foi requerido que o Tribunal efetue o imediato retorno do crédito a esses colegas, além de defenderem o passivo criado com a ausência do pagamento.  A Assojaf-15 segue com o trabalho pelo restabelecimento do pagamento da VPNI a todas as Oficialas e a todos os Oficiais de Justiça da 15ª Região, com a devolução dos valores indevidamente descontados. Fonte: Assojaf-15

O ex-presidente da Assojaf-15 Charles Agostini foi homenageado, na tarde desta segunda-feira (04), em cerimônia realizada pela Corregedoria Regional do TRT-15. Além disso, o Oficial de Justiça morto em janeiro de 2018 terá o nome na Sala de Pesquisa Patrimonial inaugurada pelo Tribunal. Durante as homenagens, a Desembargadora-Corregedora Dra. Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza destacou a “singela homenagem que estamos fazendo ao servidor Charles Agostini em reconhecimento à sua dedicação exemplar praticada à Justiça do Trabalho”. Segundo a Corregedora, mais do que um servidor, o ex-presidente da Assojaf-15 foi um líder inspirador, cujas contribuições para o Tribunal da 15ª Região vão além do exercício das funções como Oficial de Justiça. “Sua participação no Núcleo de Elaboração Estratégica de 2015 e 2019, e no alinhamento de procedimentos de execução, além de sua atuação na implementação de normas e sistemas, mostram o seu compromisso com a eficiência e organização da Justiça”. Dra. Rita Penkal reforçou que Charles desempenhou importante papel na transformação dos meios executórios efetivados pela 15ª, tendo sido chave para o desenvolvimento do Exe-15. “Como presidente da Assojaf-15, ele foi um defensor incansável da categoria, promovendo avanços tecnológicos e de gestão que beneficiaram não apenas os Oficiais de Justiça, mas toda a instituição”, completou. A Corregedora finalizou chamando a atenção para o quanto o Oficial de Justiça estava à frente do seu tempo, sendo perpetuado, atualmente, todas as ideias defendidas por ele. “Ao descerrar a placa com o nome de Charles Agostini, estamos perpetuando a sua memória como exemplo de integridade e inovação. Que o nome de Charles Agostini permaneça vivo como símbolo de dedicação ao bem comum e ao impacto que cada indivíduo pode ter na busca de uma sociedade justa e igualitária”, encerrou a Corregedora. Emoção e reconhecimento Bastante emocionada, a mãe de Charles, senhora Alzira Barreira Agostini, agradeceu a homenagem e lembrou da integridade e caráter do filho. “Eu agradeço todos vocês por essa homenagem e reconhecimento”. A viúva, Sandra Cristina Ribeiro, enfatizou os feitos do ex-presidente da Assojaf-15 na luta pela implementação das ferramentas eletrônicas para o avanço do trabalho desempenhado pelos Oficiais. “Para mim, esse reconhecimento, hoje, é a coroação de tudo o que ele foi e de ter o nome dele imortalizado com essa placa que vai ser colocada na sala de pesquisa patrimonial. Não tem preço que pague a imortalidade do nosso Charles”, disse. O presidente da Associação, Vagner Oscar de Oliveira também destacou a imortalidade trazida com a homenagem ao ex-dirigente da entidade. “Eu tive pouco tempo de convivência com ele, pois era recém-chegado no Tribunal, mas foram sempre momentos muito ricos e de aprendizado”, lembrou. Para Vagner, as inovações defendidas por Charles Agostini há mais de 10 anos, “hoje, são unanimidade entre os Oficiais de Justiça que reconhecem a importância da luta encampada por ele. É motivo de orgulho e se atualmente o TRT-15 é reconhecido pelo avanço, com certeza, é fruto do trabalho do Charles”. O dirigente da Assojaf-15 ainda reafirmou a preocupação do homenageado com o jurisdicionado, “que também é a nossa preocupação”, e a forma de se honrar o legado deixado por ele é avançar nas inovações, “sempre avançando mais, com base no trabalho feito por ele”, encerrou. Além do presidente, a Assojaf esteve presente na homenagem representada pelo vice-presidente Felipe dos Santos Katayama, também diretor da Fenassojaf; e pelo diretor Henrique Augusto Hauschild. A Fenassojaf destaca a merecida homenagem feita ao colega Charles Agostini, um defensor da modernização e atualização das funções dos Oficiais de Justiça. Enquanto dirigente da Assojaf-15, esteve presente em diversos CONOJAFs reafirmando a sua defesa ao uso das ferramentas eletrônicas, em valorização ao trabalho desempenhado e agilidade para a execução, com uma resposta mais rápida e efetiva ao jurisdicionado. Nos dias atuais, a Associação Nacional e demais entidades representativas seguem a luta de Charles pelo reconhecimento do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual. Fonte/fotos: Assojaf-15

Eliene Neves Valadão, recém-eleita diretora jurídica da Assojaf-RJ, já testemunhou diferentes formas de assédio no ambiente de trabalho. Primeiro como técnica judiciária, entre 1998 e 2004, convivendo com o tipo mais tradicional, o moral. Depois, como Oficial de Justiça, cargo que já exerce há 20 anos, quando passou a lidar com outro tipo de assédio, que não costuma mostrar sua face humana, é estrutural e sistemático: o assédio organizacional. Na época como representante dos servidores no TRF-2 pelo Sisejufe (Sindicato da Justiça Federal no RJ), Eliene começou a receber relatos de colegas vítimas deste assédio. As histórias chegavam através dos PADs, Processos Administrativo-Disciplinares que podem culminar com advertência, suspensão (que pode ser convertida em multa, com perda de pagamento) e até demissão. Eliene passou a acompanhar os processos no momento que entravam no sistema. “Eu fui percebendo que não eram casos isolados, mas uma forma de atuação da administração em relação ao nosso trabalho, com uma vertente punitiva, não para organizar”, conta. A diretora da Assojaf-RJ explica como identificou esse viés “punitivo”. “A gente é lotado em Centrais de Mandados. As Varas de Justiça enviam os mandados para essa central, que distribui pros Oficiais pelos bairros. Apesar de prestarmos esse serviço para as Varas, quem faz a distribuição é o setor administrativo. Esses servidores têm como função organizar a divisão do trabalho e a vida administrativa do Oficial de Justiça, e estou falando de férias, licença, aposentadoria, tudo para que possamos dar conta da nossa rotina. Mas não víamos esse trabalho de organização acontecer, apenas cobranças e eventuais instaurações de PADs. Foi aí que comecei a notar que não se tratava de assédio individual, mas uma situação de assédio organizacional, quando a organização do serviço leva ao prejuízo de um conjunto de servidores, no caso, os Oficiais de Justiça”. Esse assédio, segundo Eliene, se materializa através dos atos administrativos dos servidores, que funcionam como elemento de pressão sobre os Oficiais. “A instauração de um PAD depende da assinatura de um juiz, mas quem leva essa provocação são servidores que não conhecem bem nosso trabalho, porque não são Oficiais de Justiça. A estrutura administrativa não tem um Oficial para filtrar o que é realmente responsabilidade dele e o que tem origem na falta de organização”, explica. A dificuldade de entender a natureza do trabalho do Oficial de Justiça, na avaliação de Eliene, tem relação com o perfil dos servidores que assumem as chefias das Centrais de Mandados. Entre estes servidores, há aqueles que antes atuavam em setores não relacionados ao controle de mandados, sem formação em Direito, sem capacitação prévia para atuar numa Central de Mandados e, portanto, para lidar com a realidade dos Oficiais de Justiça.  A Oficiala recorda uma situação em que um servidor chegou a criar uma norma, no caso concreto, especificamente para punir o Oficial de Justiça. “No Direito Administrativo, isso não existe, você só pode aplicar o que está no ato normativo. Não se pode fazer o que quer. Mas na prática, começaram a criar normas prejudiciais aos Ojafs”. Eliene observa que estes servidores têm seu salário aumentado por meio de funções gratificadas e cargos comissionados. “Por conta disso, eles obedecem sem muito questionamento. O objetivo principal é comprovar que estão cumprindo bem as ordens, fazendo o controle. Só que como eles não têm a formação adequada, acabam errando muito”, diz. Ainda segundo Eliene, os servidores que trabalham internamente na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) possuem uma rotina com horários rígidos. Por isso, a aparente falta de horário fixo na rotina dos Oficiais de Justiça, por conta de sua atuação acontecer de forma externa (no cumprimento das ordens judiciais), acaba fornecendo a falsa ideia de que Oficiais trabalham menos, ainda que saiam da Central, muitas vezes, com cerca de 200 mandados para cumprir. Esse tipo de preconceito é um dos ingredientes do caldo de cultura que alimenta essa visão superficial do trabalho dos Oficiais. “Por isso tudo, esse debate é mais do que necessário, precisamos falar sobre assédio organizacional contra os Oficiais de Justiça”, resume. Por outro lado, vale lembrar, durante a pandemia de Covid, por conta de muitos processos terem ficado parados devido à suspensão de prazo no cumprimento de mandados, a atividade dos Oficiais foi definida como “serviço essencial”, o que os obrigou a ir para as ruas mesmo no auge da contaminação, com uma média diária de 4 mil mortes por dia e sem vacina.  Segundo Eliene, entre os processos instaurados recentemente contra Oficiais de Justiça, há situações tão variadas quanto absurdas. Ela colaborou na defesa de muitos colegas. A maior parte dos PADs foi arquivada por falta de justa causa. Mas algumas penalidades altas já foram imputadas, como suspensão por 45 e 90 dias, mesmo com laudo atestando “depressão crônica” de colegas. Eleita no ano passado, Eliene integra desde maio a Comissão contra o Assédio no Trabalho da SJRJ (representando os servidores), o que permite que ela acompanhe possíveis casos de assédio, agora na defesa dos servidores. Ela é a única Oficial de Justiça no estado do Rio de Janeiro a integrar esta comissão. O mandato é de dois anos. A diretora da Assojaf-RJ sabe que ainda há muito trabalho a fazer para mudar essa cultura de assédio. E lembra que um dos meios mais eficazes de enfrentamento é a denúncia. Quem tiver alguma situação de assédio dentro da SJRJ para relatar, pode enviar para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. O sigilo está garantido. Fonte: Assojaf/RJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão ocorrida nesta terça-feira (29), o novo parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC) para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do pagamento de precatórios municipais e Reforma da Previdência. Uma manobra legislativa havia transformado a proposta em uma verdadeira reforma previdenciária imposta aos servidores estaduais e municipais, sem qualquer diálogo prévio com a sociedade. O “jabuti” apresentado na PEC 66/2023 propunha a adição de novo artigo 40-A à Constituição, para obrigar estados, DF e municípios a seguirem regras que já são amplamente criticadas no âmbito federal. O impacto sobre os servidores estaduais e municipais na grande maioria dos entes da federação seria enorme, pois aplicaria integralmente medidas da reforma previdenciária imposta pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019. O texto aprovado recebeu uma emenda supressiva que retira integralmente os dispositivos referentes à Reforma da Previdência que afetariam estados e municípios. Devolveu-se assim o foco ao objetivo original da matéria, que aborda apenas os aspectos relativos ao pagamento de precatórios e ao parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social e regimes próprios, permitindo o pagamento em até 300 parcelas, desde que cumpram requisitos de regularidade previdenciária. Para a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, com essa importante vitória, restou comprovada a força da organização dentro do serviço público. “Somente a partir da sinergia de esforços das mais diversas categorias e setores do funcionalismo, foi derrotado esse verdadeiro jabuti - emenda sem nenhuma pertinência com a matéria originária - que pretendia impor essa nova reforma da previdência com regras tão prejudiciais aos servidores de todas as esferas! Evitou-se assim a quebra do pacto federativo, de forma unilateral, desconsiderando a realidade local de cada ente, bem como as escolhas políticas das assembleias legislativas e câmaras municipais”. No que tange aos reflexos para o funcionalismo federal, a dirigente avalia que: 1. eventual aprovação do nefasto texto tornaria praticamente inviável o questionamento da constitucionalidade da EC 103/2019, ora em curso no STF; e 2. unificando-se todas as esferas, no futuro todo o conjunto dos servidores estaria mais suscetível a eventual nova reforma. A partir da aprovação desta terça-feira a matéria aguarda criação de uma Comissão Especial, que terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A assessoria jurídica da Fenassojaf esclareceu aos integrantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a extensão do Acórdão 145/2024/TCU-Plenário e seus efeitos retroativos. A entidade atua no Processo CSJT-Cons-1451-93.2024.5.90.0000, resultante de uma consulta do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Nele, discutem-se os efeitos do restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (quintos/décimos), anteriores a dezembro de 2023. Nos dias 15, 21 e 28 de outubro, o advogado Rudi Cassel despachou com os Ministros Maria Helena Mallmann, Carlos Mascarenhas Brandão e com as Conselheiras Manuela Hermes de Lima (TRT-5) e Márcia Andrea Farias da Silva (TRT-16). Nesta quarta-feira (30), a advogada Letícia Kaufmann esteve com a Dra. Vanessa Marsiglia Gondin, Chefe de Gabinete do Presidente do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que demonstrou conhecer o Acórdão 145 do TCU e a matéria a ser analisada. Nas audiências realizadas, foram entregues memoriais e esclarecidos pontos fundamentais sobre a convalidação da legalidade da VPNI dos OJAFs, desde a origem da incorporação. Memoriais também foram distribuídos aos demais conselheiros, que serão contatados pessoalmente antes da pauta, cuja data ainda não foi definida. Fonte: Cassel Ruzzarin Advogados

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria foi a convidada da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris) em uma live realizada na última quinta-feira (24), que tratou sobre a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça. Na abertura, o presidente da Abojeris, Valdir Bueira, destacou a atuação conjunta das entidades de Oficiais federais e estaduais pelas pautas comuns do segmento, entre elas o PL 4256/2019, aprovado pela CCJ do Senado, que concede o porte de arma para a categoria. “Esse é um tema polêmico, mas que faz parte de uma reivindicação nacional e trará repercussões na vida dos Oficiais de Justiça”, explicou Bueira. Mariana Liria concordou se tratar de um tema polêmico mas que está inserido num contexto mais amplo de reivindicação de segurança para os Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. “Não significa que todos irão se armar, obviamente que não seria o caso; mas reconhece o direito àqueles que sintam a necessidade de fazê-lo e corrobora com o trabalho que há muito fazemos por mais segurança”. Durante a live, a presidenta da Fenassojaf também enfatizou os fatores do risco inerentes à atividade, sendo comuns a todas as diligências a exposição pela atividade externa e a imprevisibilidade da reação do destinatário da ordem, podendo ser agravado pela natureza, pelo local da diligência e o perfil desse destinatário. A Oficiala de Justiça apresentou o histórico da luta por segurança para o oficialato e lembrou que a atuação pela aprovação do porte de arma remonta a 2005. Segundo ela, neste ano de 2024 as entidades apresentaram um grande volume de trabalho no Congresso Nacional nesse tema “e nós temos dois grandes projetos que estavam em tramitação no Senado e chegam à Câmara, que é o do reconhecimento do risco da atividade e agora o do porte de arma”, disse. Mariana falou das articulações promovidas junto aos senadores que integram a CCJ para que houvesse a apresentação da emenda e aprovação da matéria com a inclusão dos Oficiais de Justiça. Destacou que o dia 24 de outubro foi o último dia de prazo para interposição de recurso para ir a plenário naquela Casa, o que não veio a ocorrer, sendo o PL 4256 encaminhado para a Câmara dos Deputados. Lembrou ainda que o tema foi objeto de requerimento no Ministério da Justiça, em 2023. “Ou seja, são diversas frentes de atuação que nós trabalhamos ao longo do tempo”, ponderou. Ao longo da transmissão, Liria listou outros temas de atuação das entidades, como o redimensionamento das atribuições do Oficial de Justiça e esclareceu que o exercício do direito ao porte de arma necessitará de treinamento e testes de aptidão psicológica para ser concedido ao servidor. A presidenta da Fenassojaf ainda reforçou a importância das mobilizações junto aos parlamentares não só em Brasília mas também nos estados, além das ações em redes sociais para chamar a atenção de deputados e senadores para a pauta. “A reformulação das atribuições e o reconhecimento do risco são pautas que trarão a valorização da nossa carreira, pois estamos sob forte ameaça e precisamos oferecer resistência. Para isso, trabalhemos muito, com afinco, incansavelmente, pela valorização da profissão e por mais segurança para os Oficiais de Justiça”, encerrou. A live da Abojeris com a participação da presidenta da Fenassojaf está disponível no canal da Associação do RS no Youtube e pode ser assistida AQUI. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Subgrupo 3 realizou, na tarde desta terça-feira (29), mais uma reunião para a definição dos temas prioritários a serem debatidos em relação à malha salarial dos servidores do Judiciário Federal e o encaminhamento ao Fórum Permanente de Carreira. Na abertura, o coordenador do subgrupo João D’Arc Ramos de Oliveira apresentou um estudo de viabilidade orçamentária feito pelo Conselho Nacional de Justiça para a nova tabela remuneratória das carreiras, sendo 2,1% em 2025, 9,2% em 2026 e 11,5% em 2027. Além disso, listou os principais temas que envolvem o debate remuneratório para que textos-base sejam apresentados e deliberados até fevereiro para o encaminhamento das propostas ao Fórum. Os assuntos prioritários para os representantes dos tribunais e conselhos superiores que integram o subgrupo são a Data-base anual para reajuste inflacionário, com reposição conforme o IPCA incidente sobre todas as parcelas remuneratórias e a Criação de adicional de permanência na carreira após o último padrão. Outros temas que terão a apresentação de relatoria são sobreposição de tabelas; nova tabela remuneratória de FCs e CJs; incorporação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) no Vencimento Básico, Gratificação para a área de Tecnologia da Informação, além de propostas para novos benefícios como o Auxílio-Nutrição para os aposentados e a regulamentação do adicional de atividade penosa. Segundo João D’Arc os relatores indicados nesta terça-feira para cada assunto deverão apresentar as propostas até a próxima reunião, agendada para o final do mês de novembro. O coordenador reafirmou que nenhuma proposta ou o mérito dela seria debatido, já que a reunião ocorreu para a subdivisão dos temas a serem tratados com a designação dos relatores das matérias. A previsão é que o compilado final esteja em condições de votação até fevereiro. A Fenassojaf destaca mais uma vez que, entre as entidades representativas dos servidores, apenas a Fenajufe e o Sindjus/DF possuem voz e voto nos subgrupos e no Fórum de Carreira. A Associação Nacional já em 2020 teve indeferido pedido de participação nessa condição e desde 2023, admitida como ouvinte, segue acompanhando todos os encontros. Nesta terça, esteve representada pela presidenta Mariana Liria e pelo diretor jurídico Fabio da Maia. A Fenassojaf trabalha incansavelmente pelos interesses e na defesa dos Oficiais de Justiça e, durante o período de entrega dos relatórios indicados pelo subgrupo 3, irá dialogar com os indicados para que as propostas de interesse do oficialato (especialmente a valorização do VB e a recomposição das perdas inflacionárias) constem dos relatórios. “Esse é o momento da atuação junto aos responsáveis pelas relatorias, em favor do segmento. Ao contrário do exposto em grupos, não há qualquer decisão em relação aos temas e a Fenassojaf não permitirá qualquer suposto prejuízo para os Oficiais de Justiça”, enfatiza o diretor Fabio. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça do TJSP e deputado federal Ricardo Silva (PSD) foi eleito, neste domingo (27), prefeito da cidade de Ribeirão Preto, em votação acirrada, com 50,13% dos votos válidos. O futuro mandatário elegeu-se vereador do município aos 27 anos, em 2012, sendo o mais votado naquele pleito. Em 2016, foi candidato à Prefeitura de Ribeirão Preto e, em 2018, foi eleito suplente de deputado federal por São Paulo com 61.037 votos. Assumiu o mandato em 2020 e foi reeleito em 2022 com 133.936 votos. Ao longo desses quatro anos no Parlamento Federal, esteve aguerridamente comprometido com a defesa de todas as pautas dos oficiais de justiça, exercendo a presidência da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça. Lançamento da Frente Parlamentar Mista em defesa dos Oficiais de Justiça em 8 de novembro de 2023 Na tribuna daquela Casa e inclusive na presidência dos trabalhos, ressaltou que o oficialato de justiça é a sua profissão em caráter permanente: “Estou deputado federal e sou oficial de justiça”, registrou diversas vezes, agregando singular visibilidade ao cargo. Sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Oficial de Justiça - março/24 Além disso, sempre demonstrou sua vocação e comprometimento com o serviço público e buscou a relatorias de várias matérias de interesse do Poder Judiciário, com atuação essencial, por exemplo, na aprovação da matéria referente à incorporação dos quintos e VPNI dos servidores do PJU. Intermediou diversas agendas de grande relevância, como uma até então inédita audiência com o Ministro da Justiça em 2023, e articulou o avanço de temas emblemáticos relacionados à segurança dos oficiais de justiça. Audiência inédita entre os Oficiais de Justiça e o ministro da Justiça em 2023 A Fenassojaf parabeniza Ricardo Silva pela vitória, com a certeza de que o futuro Prefeito trará grandes avanços para a cidade do interior de São Paulo. Para a presidenta Mariana Liria, “Ricardo é um grande parceiro, cujo mandato foi um divisor de águas na nossa atuação no Congresso Nacional e por quem teremos eterna gratidão. E, ao que sabemos, será a primeira vez na história que teremos um prefeito OJ eleito em um município dessa envergadura, motivo de grande orgulho para toda a categoria! E agora será Ribeirão que irá se beneficiar de sua eficiência e dedicação. Tenho certeza de que Ricardo seguirá sempre elevando o nome da nossa profissão e certamente alçará voos muito mais altos!”. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo  

A Fenassojaf, representada pelo diretor Julio Fontela, prestigiou, na manhã desta sexta-feira (25), o III Seminário da Associação Nacional dos Magistrados (Anamel) realizado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Com o tema “Inteligência Artificial, Direitos Fundamentais e Segurança Jurídica”, o evento reuniu magistrados e operadores do direito para um debate sobre aspectos legislativos e jurídicos da IA e seus desdobramentos na sociedade, bem como, os impactos no âmbito jurídico. Entre os palestrantes estiveram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e o conselheiro do CNJ, Marcelo Terto e Silva (foto). Na oportunidade, o dirigente da Fenassojaf reafirmou a atuação da entidade nacional pelos Oficiais de Justiça e agradeceu o apoio do conselheiro nos temas que envolvem a categoria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Conforme deliberação ocorrida em São Paulo, o Conselho de Representantes da Fenassojaf realiza mais uma reunião presencial neste ano de 2024. Desta vez, o encontro com os dirigentes das associações estaduais filiadas acontece nos dias 8 e 9 de novembro, em Brasília (DF). Na sexta-feira (08), a reunião acontece a partir das 14 horas, no Salão Panorâmico do Clube da ASSEJUS, localizado no SCES Trecho 2, Lotes 2/39; e no sábado (09), o encontro prossegue a partir das 9:30h, no LAB 360º, no Setor Comercial Sul, Edifício Sofia, 3º andar, na Asa Sul. Além dos informes da diretoria da Fenassojaf, o Conselho de Representantes irá debater sobre a Prestação de Contas 2023/2024 e formato de representação. Outros temas poderão ser incluídos em pauta se houver. A Fenassojaf conclama todos os dirigentes das associações estaduais filiadas a estarem em Brasília nos dias 8 e 9 de novembro para mais este importante encontro e organização das atividades em favor dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o Brasil. Participem! Veja AQUI o Edital de Convocação para a reunião Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Contas da União analisou, em sessão ocorrida na tarde desta quarta-feira (23), o processo TC 018.215/2024-6, que trata da consulta formulada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre a possibilidade de não absorção das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) de quintos/décimos incorporadas administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. Na consulta encaminhada pelo ministro Og Fernandes após decisão favorável do CJF pela não-absorção na primeira parcela do reajuste salarial paga em fevereiro de 2023, há o questionamento sobre a redação dada pela Lei 14.687/23 à aplicação do artigo 11 da Lei 11.416/2006. Durante análise da matéria ocorrida em 2 de outubro, o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, acolheu a manifestação encaminhada pelo Ministério Público da Corte de Contas que defende a não absorção da Vantagem por quaisquer reajustes remuneratórios concedidos aos servidores públicos do Judiciário Federal, inclusive a parcela concedida em fevereiro de 2023, prevista na Lei 14.523. No entanto, pedido de vista apresentado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, acompanhado pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, adiou o julgamento. Irretroatividade da lei e manutenção da absorção na primeira parcela do reajuste Ao apresentar divergência da relatoria, o ministro Walton Alencar iniciou a fala, nesta quarta-feira, com um histórico sobre o parecer do relator Anastasia e enfatizou que o voto dele seria alinhado à proposta da Secretaria do Tribunal de Contas pela irretroatividade das leis. De acordo com ele, a regra geral da irretroatividade, fundamental no ordenamento jurídico, indica que as normas só se aplicam a partir de leis futuras. Segundo Walton Alencar Rodrigues, afastar a absorção de 2023 representaria retroatividade não prevista na Lei 14.687. Em seguida, o relator Antonio Anastasia reafirmou o posicionamento favorável à não-absorção da VPNI de quintos/décimos e relembrou a emenda de Plenário nº 1 da referida lei, que indicou não ensejar a absorção de quintos/décimos da VPNI, visando não trazer ameaças aos servidores. Para o relator, houve indicação expressa pelo legislador de que não houvesse a absorção do crédito, inclusive na primeira parcela do reajuste salarial da categoria. Quanto aos reajustes futuros, explicou que o marco temporal se refere à determinação do Supremo Tribunal Federal ocorrida em 2020. Sobre eventual inconstitucionalidade apontada pela divergência, o ministro apresentou contrariedade, “uma vez que se trata de uma modificação legislativa ocorrida em 2023”. “É importante perceber, acima de qualquer divergência, que a disciplina que proíbe a absorção surgiu em 2023, trata-se de vigência no ano da primeira absorção, portanto incidente para reverter a absorção ocorrida em fevereiro de 2023”, completou Anastasia. Após as falas, foi aberta votação contabilizando o empate de 4 a favor e 4 contra a absorção. Diante do resultado, o presidente Bruno Dantas apresentou o voto no sentido já indicado anteriormente de divergência à não-absorção, finalizando a análise com cinco votos pela manutenção da absorção da VPNI de quintos/décimos na primeira parcela salarial dos servidores. Atuação da Fenassojaf em favor da categoria Desde o envio da consulta do CJF, a Fenassojaf atuou no Tribunal de Contas da União em defesa da não-absorção da VPNI incorporada administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001 com diversas visitas e entrega de memoriais aos ministros. Na avaliação do diretor jurídico Fabio da Maia, "é com muita tristeza que assistimos o TCU julgar procedente a absorção dos quintos. Consideramos injusta a decisão. O relatório do ministro Antônio Anastasia foi brilhante e sensato. A natureza da Lei 14.687/2023 deixa nítida menção à não absorção. No nosso entender, tanto o CJF quanto o TCU, confrontaram dispositivo legal regularmente aprovado, com muita luta dos(as) servidores(as) do PJU, pelo Congresso Nacional. Vamos continuar analisando as estratégias para a garantia dos direitos à nossa justa recomposição salarial". A presidenta Mariana Liria enfatiza que “é lamentável a patética consulta do CJF, sempre pronto a esmagar os trabalhadores mesmo tendo o bom direito ao seu lado. Ora, o Conselho não implementa seu próprio entendimento, unicamente por ter resultado favorável aos servidores? Fica cada vez mais patente que os conselhos superiores trabalham com dois pesos e duas medidas, restando a mão pesada do estado sempre pronta para esmagar os trabalhadores e garantir tudo que toque aos membros de poder. Sabemos que a Associação Nacional e as demais entidades representativas fizemos todo o possível e mesmo o impossível – até veto presidencial conseguimos derrubar no ano passado! -, mas quando se trata da opressão do patrão não foi suficiente termos o bom direito ao nosso lado. Infelizmente”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf segue atuante pela não absorção da VPNI de quintos/décimos incorporadas administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. Nesta terça-feira (22), o diretor jurídico Fabio da Maia e o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados) estiveram no Tribunal de Contas da União para uma nova rodada de visitas aos ministros e entrega de memoriais em defesa de toda a categoria. O processo TC 018.215/2024-6 que trata do tema volta à pauta do TCU nesta quarta-feira (23), após pedido de vista apresentado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, seguido do presidente Bruno Dantas. A Fenassojaf estará presente na sessão e acompanhará o julgamento. A sessão acontece a partir das 14h30 e pode ser assistida ao vivo pelo canal do TCU no Youtube. Confira AQUI a avaliação do diretor Fabio e do advogado Rudi Cassel após a atuação desta terça-feira na Corte de Contas Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, nesta quarta-feira (23), o processo TC 018.215/2024-6, que trata sobre a não absorção das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) de quintos/décimos incorporadas administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. A matéria esteve em pauta no último dia 2 de outubro quando o ministro Antonio Anastasia, relator do pedido, acolheu a manifestação encaminhada pelo Ministério Público da Corte de Contas que defende a não absorção da Vantagem por quaisquer reajustes remuneratórios concedidos aos servidores públicos do Judiciário Federal, inclusive a parcela concedida em fevereiro de 2023, prevista na Lei 14.523. Após a apresentação do voto, o ministro Walton Alencar Rodrigues solicitou vista do processo para uma análise mais aprofundada sobre a questão. A Fenassojaf manteve a atuação pela não absorção e esteve com os ministros Bruno Dantas, Walton Alencar, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Benjamin Zymler para a entrega de memoriais em defesa da questão. O material elaborado pelo jurídico da Associação Nacional também foi encaminhado aos demais ministros que compõem o Tribunal de Contas da União. A sessão desta quarta-feira acontece a partir das 14:30h e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal do TCU no Youtube. A Fenassojaf estará presente no julgamento através do diretor jurídico Fabio da Maia e da assessoria do escritório Cassel Ruzzarin Advogados. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor jurídico da Fenassojaf, Fabio da Maia, esteve, na manhã desta sexta-feira (18), com o coordenador do Fórum Permanente de Carreira do CNJ, conselheiro Guilherme Feliciano. O encontro aconteceu durante a presença do magistrado no I Seminário de Direito Reconstitucional do Trabalho, promovido pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Guilherme Feliciano foi palestrante no evento e abordou os Problemas de Direito Constitucional do Trabalho. Segundo Fabio, a abordagem foi extremamente relevante, onde o conselheiro do CNJ avaliou que a uberização e outras formas de exploração da mão de obra parecem ser permanentes. “Disse que a regulação das relações de trabalho sempre foi uma forma capitalista de se evitar um mal maior, mas que agora esse artifício demonstra-se inócuo, pois a Reforma Trabalhista precarizou essas relações. E assim, talvez, nem os explorados deverão mais reagir contra esta situação, pois a ilusão empreendedora supera o desejo de se ter estabilidade mínima e seguridade social" informa o diretor. Guilherme Feliciano mencionou que o tempo dirá por quanto tempo o viés de precarização ainda produzirá efeitos no mundo do trabalho. Após a explanação, o diretor da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais conversou brevemente com o conselheiro, parabenizando pela condução dos trabalhos junto ao Fórum de Carreira. Além disso, Fabio da Maia reforçou o pedido já protocolado e debatido reiteradas vezes, de participação oficial da Fenassojaf para que os Oficiais de Justiça tenham voz e voto nos debates que envolvem a carreira no Judiciário Federal. “Nosso objetivo e presença nos eventos em que Dr. Guilherme se faz presente é, além de prestigiá-lo, demonstrar que a Fenassojaf é a histórica representante associativa dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal há mais de 25 anos. Nós precisamos ter voz junto aos debates que nos envolvem no Fórum de Carreira, para que possamos atuar e defender os interesses do segmento”, finaliza o diretor jurídico. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), por meio de sua assessoria jurídica, Cassel Ruzzarin Advogados, realizou pedido de ingresso de interessado no processo administrativo SEI n.º 0003877-94.2023.4.90.8000, em trâmite no Conselho da Justiça Federal (CJF). O processo foi instaurado para responder a uma consulta que questiona a possibilidade de manutenção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) para Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em regime de teletrabalho. Na manifestação, a Fenassojaf defende que a supressão da GAE para esses servidores viola o princípio da legalidade, uma vez que é devida pelo exercício das atribuições do cargo, independentemente da forma de cumprimento. A Lei que criou a GAE não prevê qualquer limitação ao pagamento para servidores em teletrabalho. Além disso, a exclusão da gratificação desestimula a adesão ao teletrabalho, medida incentivada pela administração como forma de promover a eficiência e modernização dos serviços. Essa medida afetaria especialmente os servidores que já enfrentam desafios familiares, uma vez que o regime de teletrabalho tem prioridade para aqueles que possuem dependentes com problemas de saúde ou é utilizado como alternativa à remoção por questões de saúde, como no caso específico que foi levado ao Conselho. Questões que também foram abordadas na intervenção. Comprometida com a defesa dos direitos da categoria, a Fenassojaf, junto com sua assessoria jurídica, continua acompanhando de perto o processo e atuando para defender a manutenção da GAE para os Oficiais de Justiça em teletrabalho. com o Cassel Ruzzarin Advogados