A Fenassojaf, na condição de observadora, acompanhou, nesta terça (24) e quarta-feira (25), as reuniões dos Subgrupos 1 e 3 do Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça.
O Subgrupo 1 tem o objetivo de apresentar estudos e propostas para a atualização das estruturas dos cargos/especialidades, áreas, competências e atribuições. Já o Subgrupo 3 trata da Reestruturação Salarial e Política Remuneratória da categoria.
O encontro desta terça-feira contou com a presença de especialistas trazidos pela Fenajufe e Sindjus/DF para embasar as propostas defendidas por cada entidade em relação à estrutura dos cargos e carreira.
Pela Fenajufe, a assessora política Vera Miranda reforçou a defesa da entidade nacional para uma carreira única com três cargos no Poder Judiciário da União, além das demais propostas que envolvem a estrutura dos cargos e especialidades.
Em seguida, o assessor legislativo Luiz Alberto dos Santos falou pelo sindicato do Distrito Federal, rebatendo o modelo de carreira única. Para o especialista, é impossível “juntar todos em uma mesma carreira, diante das atribuições distintas de cada cargo”.
Durante a reunião, a Fenassojaf reafirmou a necessidade de atualização da previsão das atribuições para abranger o novo formato dado aos Oficiais de Justiça. “Nesse sentido, acatando requerimento da FENASSOJAF, o CSJT através do Ato 15/24 inovou ao indicar que os Oficiais de Justiça são responsáveis por realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio; realizar atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas”, afirmou a presidenta Mariana Liria.
Mariana destacou que a Associação Nacional mantém o pleito para a extensão da inovação a todos os ramos da justiça, “inclusive ressaltando que o texto é fruto de acordo com as representações dos Oficiais de Justiça dos TJs de todo o país. Tal formulação tem sido mencionada em publicações, palestras, em todos os encontros do nosso segmento como uma vitória relevantíssima”.
Para o vice-presidente Neemias Ramos Freire, que também acompanhou a reunião desta terça-feira, a proposta da Fenajufe indica a existência de vários cargos numa mesma carreira judiciária. “Atualmente são três carreiras no PJU, separadas por nível de escolaridade. E os cargos são acoplados a essas “carreiras””.
Na avaliação de Neemias, o problema dessa proposta é que não existe como transitar de um cargo para outro, e as diferenças entre os cargos são complementadas por áreas de atuação.
Após as apresentações dos especialistas e os esclarecimentos das dúvidas em relação a cada proposta, a reunião foi encerrada, com a confirmação de que o próximo encontro do Subgrupo 1 acontece no dia 22 de outubro.
Além da presidenta Mariana e do vice Neemias, a Fenassojaf acompanhou as apresentações e debates desta terça representada pelo diretor jurídico Fabio da Maia.
Subgrupo 3 e reestruturação da carreira
Nesta quarta-feira (25), o Subgrupo 3 se reuniu para encaminhar os pontos a serem debatido em relação à reestruturação da carreira.
No início, o coordenador do subgrupo, João D’Arc Ramos de Oliveira esclareceu que o encontro seria para alinhar as pautas a serem discutidas pelo grupo. Ele informou que a questão do reajuste emergencial já foi encaminhada ao coordenador do Fórum, conselheiro Guilherme Feliciano, e que, a partir dos próximos encontros, o subgrupo 3 analisará outros temas referentes à carreira dos servidores do Judiciário Federal.
Entre os itens elencados pelos integrantes estão a Data-base anual para o reajuste, Reformulação das tabelas de FCs e CJs e unificação do Vencimento Básico com a GAJ.
Após todas as ponderações, os presentes aprovaram manter o prazo de uma semana para que os representantes dos tribunais e conselhos superiores apresentem temas que serão tratados pelo subgrupo.
Ademais, ficou acertado que as reuniões do Subgrupo 3 passam a ser mensais para que as Administrações tenham tempo de analisar as propostas e efetivar os levantamentos necessários.
A Fenassojaf também esteve presente no encontro desta quarta-feira, através da presidenta Mariana Liria.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Fenassojaf e representantes das associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais prestigiaram, entre quarta (18) e sexta-feira (20), o VIII Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (ENOJUS).
Realizado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco (Sindojus/PE), em parceria com a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), o evento ocorreu na sede da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), em Recife, e reuniu Oficiais de Justiça estaduais e federais para o debate sobre “Nova Era: Desafios, Oportunidades e Perspectivas para o Oficialato Brasileiro”.
A Fenassojaf compôs a mesa de abertura do VIII Encontro, através da presidenta Mariana Liria, que destacou a atuação conjunta das entidades nacionais pelas principais pautas dos Oficiais de Justiça no Brasil, entre elas, o reconhecimento como Agente de Inteligência Processual. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), Desembargador Ricardo Paes, além de diversas autoridades, também estiveram na cerimônia. Em sua fala, o Presidente deu as boas-vindas aos participantes, enaltecendo a cultura pernambucana; e ressaltou a relação de proximidade que tem com o Sindicato, fazendo veemente defesa do fortalecimento da categoria, tanto no aspecto da defesa em face dos riscos da profissão como da valorização salarial.
O uso da tecnologia foi apontado pelos participantes como ferramenta indispensável para a modernização e eficiência da atuação dos Oficiais de Justiça. Além disso, a união das entidades representativas também foi enfatizada como essencial para a valorização e reconhecimento do trabalho na execução de mandados.
Importância da atuação das entidades representativas
Mariana Liria também integrou o painel da tarde da quinta-feira (19) sobre “A importância da atuação das entidades representativas no Congresso Nacional: o Oficial de Justiça na política”.
Junto com ela, o deputado federal e vice-presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, Coronel Meira (PL/PE), e dirigentes da Afojebra e Fesojus-BR falaram sobre o trabalho desempenhado junto aos parlamentares da Câmara e Senado Federal pelos projetos de interesse do segmento, além das articulações nos tribunais, conselhos superiores e Ministério da Justiça.
A presidenta da Fenassojaf apresentou as principais pautas de atuação, entre elas, o reconhecimento do risco da atividade, porte de armas e o redimensionamento das atribuições dos Oficiais.
Já o conselheiro do CNJ e Ouvidor Nacional de Justiça, Marcello Terto e Silva, dissertou sobre "A importância do Oficial de Justiça na efetivação da Justiça", reforçando o papel fundamental na execução de decisões judiciais e na garantia do cumprimento da lei. Terto reafirmou o teor do Ato nº 15 do CSJT, que prevê a função dos Oficiais como Agentes de Inteligência Processual.
O ENOJUS em Pernambuco ainda abordou temas como Os desafios contemporâneos dos Oficiais de Justiça: penhora e avaliação de ativos intangíveis, o Oficial de Justiça do futuro, os Desafios da função, entre outros.
Para Liria, a presença dos Oficiais federais no VIII ENOJUS reafirmou o trabalho de unidade entre os servidores federais e estaduais pelas pautas comuns do segmento.
“Com a presença de cerca de 450 congressistas de todo o país, o Enojus 2024 apresentou excelente conteúdo técnico, além de ter oportunizado grande integração entre os colegas. Nós, federais, fomos muitíssimo bem acolhidos e esperamos ter contribuído no debate acerca do futuro da profissão, especialmente através da unidade de propósitos que hoje temos entre as nossas representações nacionais”, enfatiza a dirigente da Associação Nacional.
Além da presidenta, a Fenassojaf também esteve no ENOJUS representada pelo diretor regional Centro-Oeste, Julio Cesar Fontela. De acordo com ele, "a diretoria do Sindojus/PE e da Afojebra estão de parabéns pela qualidade do evento que criou uma grande expectativa para o Encontro do ano que vem, no Paraná. Eles estão realmente de parabéns, eu fiquei muito satisfeito em poder participar desse evento".
Os Oficiais de Justiça federais ainda foram representados no Encontro através da Assojaf/PE, Aojus/DF, Assojaf/RS e Assojaf-15.
Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: João Paulo Rodrigues (Afojebra)
O projeto "Argos" do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) foi premiado, na última quarta-feira (18), no programa de inovação e automação "Startups JT", do Conselho Superior do Trabalho (CSJT). A iniciativa seleciona projetos de tribunais que criem ou aprimorem modelos de trabalho para serem disseminados nacionalmente. Ao todo, foram dez ideias homenageadas (conheça cada ideia neste link).
Ocorrida durante a 7ª reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), em Natal-RN, a premiação contou com a presença do ministro-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa, da desembargadora-presidente da 2ª Região, Beatriz de Lima Pereira, do futuro dirigente do órgão, desembargador Valdir Florindo, além do servidor Francisco Sorio, do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial.
Argos
Com vistas a facilitar o fluxo de trabalho dos servidores envolvidos na execução, o TRT-2 elaborou o projeto "Argos" para desenvolver uma plataforma de compartilhamento e qualificação de dados obtidos nas pesquisas patrimoniais. O programa também automatiza tarefas simples, como preenchimento de formulários em sites e download de documentos, otimizando o trabalho dos Oficiais de Justiça e demais servidores que atuam no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP).
Fonte: TRT-2Foto ilustrativa
Todas as solicitações de pesquisa de dados sobre patrimônios e de busca de bens relacionados a processos judiciais deverão ser feitas por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A obrigatoriedade foi aprovada pelo órgão, na terça-feira (17), na 4ª Sessão Extraordinária de 2024. O objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais eficiente.
O Ato Normativo 0003336-02.2024.2.00.0000 foi relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Ele informou que entidades e órgãos como o Banco Central relataram que a busca por bens, em muitos casos, vinha sendo feita por meio do envio de ofícios e outros métodos analógicos. “Esses métodos são muito mais difíceis de administrar e até impedem que a instituição dê vazão a toda a demanda envolvida”, justificou.
A busca de bens patrimoniais por meio dos sistemas eletrônicos do CNJ torna mais ágil e segura a transmissão das ordens judiciais e das respostas a elas. A obrigatoriedade do uso dessas ferramentas só não será observada em situações específicas, quando, por exemplo, em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o seu restabelecimento de sistemas que apresentem indisponibilidade temporária.
O ato também reforça o compromisso do CNJ com a transparência e a evolução constante dos mecanismos de efetividade judicial.Os gestores negociais ou comitês gestores dos sistemas e convênios automatizados oferecidos pelo CNJ farão a regulamentação do funcionamento e do cumprimento das ordens judiciais de pesquisa de dados e de busca de bens para constrição.
Sistemas do CNJ
Existem atualmente nove sistemas eletrônicos em pleno funcionamento para o gerenciamento da desapropriação de bens como garantia em processos judiciais. Algumas ferramentas permitem a busca de documentos e o rastreio de contas, enquanto outros são direcionados à retenção de bens mediante ordem judicial.
Entre as plataformas eletrônicas disponíveis para rastreio e busca de informações está o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – Bacen), que permite identificar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, em poupanças, aplicações a prazo e outros bens.
De uso exclusivo de magistrados e magistradas, o Sistema de Informações ao Judiciário, ou Infojud, faz a ponte entre o Poder Judiciário e a Receita Federal. O mecanismo dispõe de dados tributários e fiscais dos contribuintes, tributos pagos, certidões, declarações, pagamentos e pendências, entre outros.
Os dados presentes no Sistema Infoseg, coordenado diretamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, se referem à identificação civil e criminal, ao controle e fiscalização, à inteligência, à justiça e defesa civil, além de bases com informações específicas de segurança pública, inclusive relacionadas a armamentos. Para acessar o Infoseg, os tribunais precisam estar cadastrados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), vinculado ao Ministério da Justiça.
Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) permite a gestão de itens sob a guarda do Poder Judiciário. Nesse ambiente virtual, os tribunais de todo o país cadastram bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, vinculam a pessoas e a processos e registram todas as movimentações temporárias ou definitivas ocorridas, como a alienação, a devolução, o perdimento ou a destruição.
Já o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Srei), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, possibilita buscas a partir do CPF ou do CNPJ pretendido para detectar bens imóveis registrados. A ferramenta também facilita o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral.
Outra ferramenta para a troca eletrônica de dados é o Serasajud, sistema que integra, ao Judiciário, a base de dados da Serasa Experian. A empresa reúne informações sobre dívidas financeiras de pessoas físicas e jurídicas.
Recuperação de bens
Entre os sistemas utilizados diretamente para a recuperação de bens, estão o Sistema de Restrição Judicial de Veículos (Renajud), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper).
O Renajud permite consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. A ação é possível pela integração com a base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
O Sisbajud, por sua vez, interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, agilizando a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Entre suas funcionalidades, está o bloqueio tanto valores em conta corrente, quanto ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações.
Já o Sniper surgiu como solução para a execução e o cumprimento de sentenças judiciais, sobretudo as relacionadas ao pagamento de dívidas, em função da dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial mobilizava equipes especializadas para a analisar documentos e acessar individualmente diversas bases de dados, procedimento esse que podia levar vários meses. O sistema também foi desenvolvido pelo CNJ Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0.
Fonte: CNJFoto ilustrativa
O Grupo de Trabalho criado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para debater as atribuições dos Oficiais de Justiça voltou a se reunir na última semana para análise das manifestações e sugestões encaminhadas pelas Seções Judiciárias em relação ao tema.
Estiveram no encontro o diretor do GT, Abias Matos Loiola, também diretor do NUCOV da SJDF; Dr. Carlos Eduardo Castro Martins, Juiz Federal (TRF1) e Presidente do Grupo; Estela Maria Barbosa da Cruz, Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas – SecGP/TRF1 e Estrela Bohadana Rodrigues, Chefe de Assessoria do Gabinete do Desembargador Federal Leão Alves.
O grupo conta, ainda, com a representação dos Oficiais de Justiça nas pessoas do conselheiro da Fenassojaf, Márcio Martins Soares (SJDF) e dos colegas Obeed Barbosa Grigorio (Subseção Judiciária de Barreiras/SJBA), Ângelo Ferrão Carvalhal (SJBA) e Nilzio Oliveira de Albuquerque Júnior (SJRO).
O presidente do GT iniciou pontuando que, após análise dos elementos que constam dos autos, em especial das manifestações das Seções Judiciárias acerca das sugestões de novas atribuições para os Oficiais de Justiça formuladas pela SECGE, as que lhe parecem viáveis são as que se referem ao cumprimento eletrônico de mandados e penhoras on-line. Os Oficiais de Justiça ponderaram, então, que:
I) como apontado nas manifestações das Seções Judiciárias, não há estatísticas confiáveis para avaliar o trabalho dos Oficiais de Justiça, já que não são coletados dados fundamentais, como o número de diligências realizadas para cumprimento do mandado ou o tipo delas (penhora, busca e apreensão, citação etc), se a diligência é presencial ou remota, dentre outras;
II) sequer o número de mandados cumpridos é fornecido por alguns sistemas, não sendo confiáveis, segundo apurações realizadas, as estatísticas fornecidas pelo PJe;
III) mesmo com as poucas informações disponíveis, é possível afirmar que o processo de modernização tecnológica e de automação dos atos cartorários não causou o impacto que a Administração esperava nas atividades desempenhadas pelos Oficiais, tendo havido, inclusive, um aumento do número de mandados no TRF1 como um todo e, em especial na SJDF e na SJAM, nos últimos cinco anos; as ferramentas já disponibilizadas não são integralmente utilizadas, não tendo sido implementadas, na prática, funções básicas como, por exemplo, a vinculação pelas Secretarias das Varas aos mandados, das peças que devem acompanhá-los; além disto, a comunicação processual eletrônica via PJe não atingiu a amplitude que poderia ter e o cumprimento eletrônico de mandados restringe-se, basicamente, a órgãos públicos e grandes empresas, sendo pouco aplicável para pessoas físicas e pequenas empresas;
IV) a despeito disto, o número de Oficiais de Justiça foi bastante reduzido nos últimos anos, havendo cargos vagos que não estão sendo preenchidos, além de outros que foram extintos ou transformados; a situação é mais grave nas Subseções, que contam com pouquíssimos Oficiais de Justiça, muitas vezes removidos ou em licença por doença, sobrecarregando aqueles que permanecem;
V) os Oficiais enfrentam grandes dificuldades com a infraestrutura de transportes e comunicações além de terem de percorrer grandes distâncias para cumprimento dos mandados, em especial na Região Norte, não sendo raro o Oficial ter de se deslocar mais de um dia para realizar uma única diligência ou rodar mais de 300km num único Município;
VI) neste contexto, a transferência para os Oficiais de Justiça de atividades que hoje são desenvolvidas pelas Varas, como as penhoras on-line, poderia prejudicar ainda mais a atividade precípua de cumprimento de mandados; além disto, poderia haver prejuízo à celeridade processual, engessando, ao invés de acelerar, as medidas de constrição patrimonial; para que ocorresse uma transferência bem sucedida desta função aos Oficiais de Justiça, seria necessário o redimensionamento do quadro atual e treinamento adequado; as diversidades locais de uma região imensa e com tantas realidades distintas também teriam que ser respeitadas, não sendo possível a adoção de uma solução única.
VII) quanto ao cumprimento eletrônico de mandados, esclareceram já se tratar de uma realidade, havendo na SJDF uma regulamentação já bastante detalhada sobre o assunto, que poderia ser utilizada como modelo.
O conselheiro da Fenassojaf destacou a questão da insegurança dos Oficiais de Justiça e a falta de treinamento, tanto em relação à segurança, quanto nas questões técnicas. Márcio enfatizou que, desde 2019, “praticamente não houve capacitações e que os novos Oficiais de Justiça começam a trabalhar sem qualquer treinamento, o que coloca em risco suas vidas, já que realizam atividades externas perigosas em si, sendo este perigo agravado pelas péssimas condições de segurança de nossas cidades”. Para o Oficial de Justiça, a inexistência de informações sobre localidades ou jurisdicionados de risco agrava mais ainda toda essa situação no cumprimento das diligências.
Depois dos debates e ressalvas apresentadas pelos participantes, o grupo decidiu que a SecGP/TRF1 irá fornecer, num prazo de 10 dias, informações sobre o número de Oficiais de Justiça ativos e os que estão em abono de permanência em cada localidade; o número de cargos vagos; o número de cargos que deveria haver em cada Seção / Subseção, de acordo com a normativa atual. Além disso, ficou determinado:
I) a expedição de ofício às Seções / Subseções, questionando sobre os cursos de capacitação que devem ser disponibilizados aos Oficiais de Justiça, com prazo de resposta de 30 dias;
II) a elaboração, por grupo a ser formado na SJDF, de uma proposta de atualização normativa das atribuições dos Oficiais de Justiça, no âmbito do TR1, baseada no regulamento atual da CEMAN/DF, num prazo de 60 dias.
A Fenassojaf está atenta aos trabalhos ocorridos nos TRFs de todo o Brasil em relação à reformulação das atribuições dos Oficiais de Justiça e acompanha de perto os desdobramentos em relação ao assunto.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o conselheiro Márcio Martins Soares
Um Oficial de Justiça da Seção Judiciária do Rio de Janeiro foi assaltado a mão armada durante o cumprimento de um mandado na capital. O fato aconteceu no dia 4 de setembro.
Segundo o servidor, após finalizar a diligência no endereço indicado, ele retornou para o veículo que estava estacionado na frente do prédio quando percebeu que havia uma pessoa em uma motocicleta do lado do automóvel.
Ao sair com o carro, o Oficial de Justiça foi abordado pelo motociclista que apontou a arma para ele anunciando o assalto. Imediatamente, o servidor da JFRJ desceu do veículo, quando um segundo homem se aproximou. “Eu não pensei em reagir, até porque não sabia se esse segundo indivíduo estava armado também”, relatou o Oficial para a assessoria de comunicação da Fenassojaf.
Os assaltantes levaram o automóvel com o aparelho celular, todos os mandados judiciais e demais acessórios que estavam dentro e o identificavam como Oficial da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
Oficial de Justiça há 20 anos, o servidor que prefere não ser identificado explicou que atua em uma região formada por várias comunidades e favelas e já passou por outras situações de risco como tiroteios e acesso a ruas com bandidos armados. “Mas essa foi a pior [situação] de todas, pois eu tive a arma apontada para a minha cabeça”, ressalta.
“Os moradores do prédio onde eu cumpri o mandado fecharam o portão no momento do assalto e eu fiquei sozinho na rua, só eu e Deus, quando comecei a andar na direção oposta dos assaltantes”, completa o servidor.
Próximo ao local do ocorrido, o Oficial de Justiça encontrou um taxista que, após os esclarecimentos dos fatos, o levou até a delegacia do bairro Higienópolis para o registro do Boletim de Ocorrência.
“Não houve agressão física, mas o psicológico ficou extremamente abalado. Eu só fico pensando como vou voltar àquela região para cumprir os mandados judiciais sabendo que os bandidos têm conhecimento que eu sou Oficial de Justiça”, afirma.
Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, após o assalto, o servidor foi afastado por 30 dias da função. A Associação Nacional se solidariza com o colega da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acompanha de perto o caso.
“É imprescindível que nesses casos seja reconhecido que o afastamento tem caracterização de licença por acidente de trabalho. Diferentemente dos servidores internos, o colega somente passou por essa violência por ser Oficial de Justiça, por trabalhar em atividade externa, em maior exposição. É preciso que as administrações dos tribunais tenham um protocolo mínimo de acolhimento ao OJAF vítima de violência, que se responsabilizem pelo que acontece conosco nas ruas. Seguiremos acompanhando todos os desdobramentos do caso e lutando pelo reconhecimento do risco da nossa atividade!”, finaliza a presidenta Mariana Liria.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria, participou, na sexta-feira (13) e sábado (14), do Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais promovido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais (Sitraemg).
Integrante da mesa de abertura do evento, Mariana destacou o momento de busca por valorização vivenciado pelos Oficiais de Justiça e os constantes ataques sofridos pelo segmento. “Infelizmente nós já temos quatro TJs que extinguiram o cargo de Oficial de Justiça, temos um TRT e dois TRFs que publicam editais para concurso público sem previsão para cargo de Oficial de Justiça. Isso mostra o quanto precisamos estar unidos e mobilizados para a manutenção dessa valorização”.
A presidenta da Fenassojaf enalteceu, ainda, a atuação pelo reconhecimento do risco da atividade e efetivas medidas de segurança no cumprimento dos mandados, “outra forma, também, de valorização da nossa atividade, e eu tenho certeza de que os debates que ocorrerão aqui irão fundamentar a nossa luta e trarão união para esse trabalho”, encerrou.
Redimensionamento das atribuições
A Fenassojaf integrou o primeiro painel do Encontro Estadual em Minas Gerais e abordou o redimensionamento das atribuições dos Oficiais de Justiça. Mariana Liria falou sobre a importância desse trabalho que consiste em “modernizar o formato daquilo que nós já fazemos historicamente, agregando efetividade a partir dessa adequação aos avanços tecnológicos”, explicou.
A presidenta da Associação Nacional chamou a atenção para a integração das tecnologias ao trabalho do Oficial de Justiça que, atualmente, possui maior facilidade na utilização das ferramentas eletrônicas para concretizar um mandado de penhora de bens, por exemplo. “Qual é a efetividade em sairmos, hoje, com um papel na mão em busca de bens?”, indicou.
Ela lembrou dos diversos debates sobre o tema realizados pela Fenassojaf e a constatação de que o uso das ferramentas segue gerando diligência externa para se concretizar a ordem judicial, que é o diferencial para os Oficiais de Justiça.
Mariana Liria falou sobre as ações realizadas junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Barroso, e também no Fórum Permanente de Carreira do CNJ para que ocorra a regulamentação desse redimensionamento das atribuições, nos moldes do atendido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Ato nº 15/2024, com o efetivo reconhecimento do Oficial como Agente de Inteligência Processual. “Se engana quem pensa que o cargo de Oficial de Justiça está acabando; muito pelo contrário, nós estamos evoluindo e fazendo a releitura e o redimensionamento das nossas atribuições”, frisou.
Durante o painel, a dirigente da Fenassojaf explicou sobre as ações feitas também junto ao Legislativo, no Congresso Nacional, para o atendimento do pleito em todos os tribunais federais e estaduais do país.
“Nós somos a geração de Oficiais de Justiça que vai promover a mudança. É preciso que cada colega na sua Central de Mandados ou Vara tenha essa conscientização de que esse redimensionamento também faz parte da nossa valorização”, finalizou.
Mariana também esteve no painel que tratou dos Projetos de Lei e Plano de Cargos e Salários, no sábado (15). Além dela, o assessor legislativo da Fenassojaf Thiago Queiroz foi o principal palestrante no tema.
Além da Associação Nacional, a Assojaf-MG esteve presente no Encontro do Sitraemg através do presidente Hebe-Del Kader Bicalho, da vice-presidente Paula Meniconi e do diretor Roberto Carlos Dias, que integraram outras mesas dos debates.
Temas como Inteligência Artificial, os Impactos da Justiça 4.0 na saúde dos Oficiais de Justiça, as Dificuldades enfrentadas pela mulher Oficiala de Justiça e pautas jurídicas fizeram parte da programação de todo o evento em Belo Horizonte.
Na avaliação da presidenta da Fenassojaf, o Encontro promovido pelo Sitraemg foi importante pela relevância dos temas abordados e a presença dos Oficiais federais de Minas Gerais, “reafirmando a parceria de atuação da Fenassojaf com o sindicato e a Assojaf-MG, que sempre atenderam aos nossos chamados de mobilização pelas bandeiras dos Oficiais de Justiça. Parabéns Sitraemg pelo brilhante evento”, finaliza Mariana Liria.
Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: Rosana Zica
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou o Ato CSJT.GP.SG nº 72/2024 que reconhece o direito ao pagamento aos servidores da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus da Vantagem Pecuniária Individual (VPI).
Desde 2003, através da Lei nº 10.698, os servidores públicos passaram a receber a VPI, no valor de R$ 59,87. Posteriormente, a Lei nº 13.317/2016 alterou a tabela de vencimento das carreiras do Poder Judiciário da União e fixou novos valores para as remunerações, indicando a absorção da Vantagem, concedida por decisão administrativa ou judicial, a partir da implementação dos novos valores constantes na Lei de 2016.
Neste sentido, a supressão da VPI somente poderia ocorrer quando da implementação integral das alterações dos vencimentos dos servidores, em 1º de janeiro de 2019.
A norma do CSJT leva em consideração acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça, decisões do Supremo Tribunal Federal e da presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceram o direito ao pagamento aos servidores do Quadro de Pessoa da Secretaria daquele Tribunal da VPI. Além disso, o Ato considera a decisão do Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências CNJ nº 165/2024 e à Recomendação CNJ nº 31/2019, que autorizou o TST a realizar o pagamento retroativo, referente ao período de julho/2016 a 31/12/2018, da Vantagem Pecuniária Individual aos servidores do Quadro de Pessoal daquela Secretaria.
Segundo o Conselho Superior, é reconhecido o direito ao pagamento aos servidores da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus da VPI, no valor de R$ 59,87, no período de 22 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2018.
“O direito se estende a aposentados e pensionistas submetidos ao regime de paridade dos proventos”, informa.
Além disso, o pagamento das diferenças remuneratórias e de proventos irá observar a disponibilidade orçamentária.
Segundo a assessoria jurídica da Fenassojaf (Cassel Ruzzarin Advogados), responsável pelo processo do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.085.675/SP) que deu origem às demais decisões, o reconhecimento desse passivo aos servidores da Justiça do Trabalho é mais um importante precedente que garante o direito da categoria aos valores que foram indevidamente absorvidos.
“Para os servidores da Justiça Federal, existe o pedido de reconhecimento do pagamento e há expectativa de o CJF analisar em breve”, finaliza o advogado Rudi Cassel.
Da Fenassojaf, Carolline P. Colombo
Oficiais de Justiça lotados no TRT da 8ª Região se reuniram, na última segunda-feira (09), com a Corregedora Regional, Desembargadora Maria Zuíla Lima Dutra, para debater a regulamentação das atividades do segmento no Regional.
O encontro contou com a presença da secretária da Corregedoria, Liliane Cohen Calixto; a chefe da Divisão de Execução, Mandados, Pesquisa e Leilão, Ketiane Tavares da Silva; dos dirigentes da Assojaf/PAAP Norberto Santos, Barbara Melo, Joel Seibert, Erica Silva, Thieny Afonso e Ivana Feijo; e dos Oficiais André Melo, Francisco Bernardino, Paulo Henrique, Erico Lopes, Janaina Silva e Gerlando Leite.
A coordenação do trabalho foi realizada pela diretora da Associação, Bárbara Melo e pelo associado Joel Seibert.
Na reunião, os Oficiais de Justiça apresentaram discordâncias em relação ao conteúdo e à redação da minuta do Provimento CR no 01/2024, que “regulamenta, em âmbito Regional, as atividades dos (as) Analistas Judiciários(as), integrantes da área Judiciária e especialistas em Execução de Mandados”.
Inicialmente, os servidores pontuaram a ausência de participação da categoria na formulação do Provimento, o que não ocorreu nem por meio do sindicato, nem por meio da Assojaf/PAAP e nem pela participação em grupo de trabalho instituído especificamente para este fim. Este ponto foi sanado em reunião, na medida em que os pontos de insurgência dos Oficiais de Justiça foram ouvidos e, alguns deles, acolhidos pela Corregedoria.
Os Oficiais de Justiça esclareceram que não recebem qualquer subsídio do Tribunal para custear eventuais despesas com telefonia e internet, de maneira que, em razão disto, não é possível exigir um “meio de comunicação eficiente”.
Outro item elencado refere-se ao art. 9º reduz de 30 dias corridos para nove dias úteis o cumprimento de todos os mandados indiscriminadamente, sem considerar que os mandados de penhora e avaliação são contemplados por lei com prazo mais elástico, independentemente de requerimento para tanto.
Relativamente ao texto dos §§ 1o a 4o do artigo 9º do Provimento, tem-se que os referidos parágrafos tratam a possibilidade de prorrogação de prazo como mera faculdade, quando, por lei, os Oficiais de Justiça já deveriam ter garantidos pelo menos 19 (dezenove) dias úteis de prazo para os mandados de penhora e avaliação, na forma dos aregos 721, §§ 2o e 3o, e 888, CLT.
Também foi apontado que a redação deste artigo 13,§ 1º pode ter ficado ambígua, sem deixar claro se o que ocorrerá mensalmente será a elaboração da escala de plantão ou se será o plantão em si. Esclareceu-se que apenas a elaboração da escala continuará a ocorrer mensalmente e concordou-se em retificar a redação do artigo para torná-lo mais claro neste ponto.
Questionou-se a utilização do termo “permanentemente”, que não especifica a frequência nem o período em que o Oficial de Justiça precisa consultar seu painel de trabalho, criando pressão psicológica indevida nestes servidores. Após a explanação, concordou com a substituição do termo “permanentemente” pelo termo “regularmente”.
Após ouvir as ponderações dos Oficiais de Justiça e acolher algumas sugestões apresentadas, a Desembargadora solicitou que os argumentos apresentados fossem formalizados em um documento, já enviado por e-mail para a Corregedoria para fins de retificação da minuta.
A Fenassojaf acompanha, através da Assojaf/PAAP, a regulamentação das atividades dos Oficiais de Justiça no TRT da 8ª Região.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da Assojaf/PAAP
A AOJUS/DF realizou, na noite desta quarta-feira (11), Assembleia Geral Extraordinária para a ratificação da incorporação das Assojafs/DF (TRT-10 e TRF1) ao quadro representativo da Associação.
Além disso, os Oficiais de Justiça presentes analisaram os laudos de avaliação contábil das duas associações, emitidas pela assessoria da AOJUS, cujos valores também serão incorporados à entidade.
Durante a assembleia, a presidente Liduina Maya relembrou que a junção das três entidades de Oficiais federais do DF era uma luta antiga, fazendo com que a AOJUS se torne uma das maiores representações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do país.
Ela também esclareceu que, a partir da ratificação, a associação passa a utilizar a nomenclatura AOJUS/DFTO, sendo representantes do Oficiais do TJDFT, Justiça do Trabalho e Federal no Distrito Federal e Tocantins.
“Nossos colegas da Justiça do Trabalho e do TRF-1 são muito bem-vindos à nossa associação e, juntos, iremos trabalhar para garantir que as principais bandeiras de luta dos Oficiais de Justiça sejam contempladas. Vamos mostrar que com resultados iremos crescer ainda mais. Esperamos que todos os colegas que já eram associados das Assojafs/DF do TRT e TRF-1 se juntem à nós”, afirmou a presidente Liduina.
Após as apresentações dos laudos contábeis e do novo Estatuto da AOJUS/DFTO, os associados presentes ratificaram a incorporação das entidades e a ampliação da representatividade no Distrito Federal e Tocantins.
A assessoria jurídica da AOJUS dará seguimento aos trâmites legais e, em breve, a nova logo da associação e o estatuto serão disponibilizados.
A diretoria da Fenassojaf parabeniza a AOJUS e seus associados pela decisão de ampliar a representatividade da Associação e renova o compromisso do trabalho conjunto em prol dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do DF e Tocantins.
Fonte/foto: Aojus
Um Oficial de Justiça de 59 anos foi ameaçado e desacatado ao entregar uma intimação judicial no fim da tarde da última segunda-feira (09), no Conjunto Córrego Longe, em Umuarama (PR). O autor é um homem de 52 anos.
Segundo informações do Portal Umuarama News, por volta das 18h40, o Oficial de Justiça esteve na residência do autor para cumprir uma intimação, quando o homem passou a ameaçar de morte e desacatar o servidor.
A Polícia Militar foi acionada e compareceu no local, constatando os fatos. O sujeito foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia de Umuarama, onde aguarda os procedimentos legais.
A Fenassojaf, em conjunto com as entidades nacionais e estaduais representativas dos Oficiais de Justiça, segue com a atuação em defesa do reconhecimento do risco da atividade para garantir que medidas sejam efetivamente implementadas para amenizar as ocorrências como essa no exercício diário da função.
Fonte: Umuarama NewsImagem ilustrativa
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) já deu início às atividades que antecedem a 14ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorre de 16 a 20 de setembro de 2024. Com o tema "Seu Direito Vale o Ouro", o evento promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) mobiliza magistrados e servidores em todo o país, com o objetivo de garantir o cumprimento de decisões judiciais e a efetiva entrega de valores aos trabalhadores.
As atividades preparatórias começaram nesta segunda-feira, 9/9, com a realização da 12ª Maratona de Pesquisa Patrimonial, que vai até sexta, 13, sob coordenação da Corregedoria Regional do TRT-15, conforme orientações da Portaria GP-CR 12/2024. “A maratona tem como foco a intensificação de investigações patrimoniais para identificar bens de devedores contumazes, garantindo maior eficácia na cobrança de dívidas trabalhistas”, explica a corregedora regional, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza.
O presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima, destacou o engajamento do tribunal nas mobilizações nacionais. “Magistrados e servidores do TRT-15 sempre estão empenhados em dar efetividade às decisões judiciais, principalmente na fase de execução, que é onde o direito se concretiza para o trabalhador. Nossa dedicação é assegurar que cada valor devido seja entregue, garantindo que a justiça vá além da sentença”.
Além da Maratona, durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista serão realizados leilões judiciais em diversas cidades da região e pautas de audiências de conciliação focadas em processos em fase de execução nas 153 Varas do Trabalho e nos 15 Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs).
O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) do TRT-15, desembargador Wilton Borba Canicoba, reforçou a importância da conciliação. “A execução é um momento crucial, mas a possibilidade de um acordo entre as partes traz agilidade e eficiência, além de pacificar os conflitos. Nosso foco é que as conciliações sejam o caminho para encerrar os litígios de maneira mais célere e eficiente”.
O evento reforça o papel da Justiça do Trabalho como instrumento de garantia de direitos e da efetividade das decisões, priorizando a solução de processos na fase de execução por meio de métodos como leilões e conciliações, além de intensificar o uso de ferramentas eletrônicas para a localização de ativos.
Os leilões judiciais na jurisdição do TRT-15 acontecerão no formato online a partir do dia 16 de setembro, envolvendo as divisões de Execução ou órgãos centralizadores dos municípios de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Franca, Jundiaí, Limeira, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto,São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba e Taubaté. Essas hastas públicas são parte fundamental para garantir a quitação das dívidas reconhecidas judicialmente.
Fonte: TRT-15
A Segunda Turma do TRT-MG, em decisão unânime, afastou a penhora de parte da aposentadoria do devedor do crédito trabalhista, para preservar seu mínimo existencial.
A decisão seguiu o entendimento de que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, é possível a penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria do devedor, mas desde que não comprometa a sua subsistência e de sua família. No caso, apurou-se que a renda bruta do devedor era de R$ 2.545,00, inferior ao valor de cinco salários mínimos, considerado pelos julgadores como necessário para um sustento digno.
Sentença oriunda da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia já havia recusado a penhora pretendida pelo credor, no valor de 50% dos rendimentos da aposentadoria do devedor. A juíza de primeiro grau ressaltou que adota o entendimento de se admitir a penhora de apenas 10% sobre o salário, o que resultaria no bloqueio de R$ 254,50 mensais, valor insuficiente até mesmo para cobrir os juros de 1% ao mês da dívida trabalhista, que já ultrapassava R$ 175 mil. Observou a juíza que a penhora, no caso, não atenderia ao princípio da utilidade da execução.
Ao recorrer da sentença, o credor insistia na penhora de 50% da aposentadoria mensal, solicitando que, ao menos, fosse penhorado e fixado outro percentual para amortização da dívida trabalhista. Mas não teve as pretensões atendidas pelo relator, desembargador Sebastião Geraldo Oliveira, cujo posicionamento foi acompanhado pelos demais julgadores.
Segundo pontuou o relator, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, mas ressalva, no parágrafo segundo, a possibilidade de penhora desses rendimentos para pagamento de prestação alimentícia, o que se estende ao crédito trabalhista, tendo em vista seu caráter alimentar. Entretanto, o desembargador ponderou que a dignidade do devedor deve ser resguardada, impondo-se afastar a penhora que comprometa sua subsistência, como no caso. Ressaltou ainda que, apesar da natureza alimentar do crédito trabalhista, a penhora deve respeitar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Na decisão, foi destacado que o pagamento do débito trabalhista não pode inviabilizar o sustento do devedor e de sua família, conforme jurisprudência da própria Segunda Turma, que adota, como parâmetro, o entendimento de não permitir penhora sobre rendimentos de devedor que recebe valor inferior a cinco salários mínimos, a fim de preservar sua dignidade. Houve interposição de recurso de revista.
Fonte: TRT-3
Oficiais de Justiça da JFRJ participaram, entre os dias 2 e 4 de setembro, de um curso de autoproteção. Realizado pela Justiça Federal e ministrado pela Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o treinamento teve o objetivo de conscientizar e preparar o Oficial de Justiça para situações de risco que necessitem defesa pessoal.
Em 2020 a Fenassojaf obteve decisão favorável do Conselho Nacional de Justiça determinando que os tribunais de todo o país ofereçam capacitação em segurança para os Oficiais.
Segundo a presidenta Mariana Liria, na Justiça Federal do Rio de Janeiro, as entidades representativas, há muito, demandam essa formação, que foi oferecida duas vezes, até 2017. “Agora a SJRJ disponibilizou esse conteúdo, através de um importante convênio com a CORE da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro!”, enfatiza.
Em três dias de treinamento in loco, os 22 participantes puderam aprender noções práticas e teóricas de defesa pessoal, acompanhar um painel sobre a situação da violência urbana no estado e saber como se movimentar durante o cumprimento das ordens judiciais em meio a esse quadro, além de aprofundar os conhecimentos sobre segurança pública e conhecer melhor o trabalho da Corporação.
“A Fenassojaf saúda a SJRJ por atender ao pleito dos Oficiais de Justiça e espera que essa seja apenas a primeira de muitas turmas, e agradece penhoradamente à CORE por essa formação que pode salvar vidas!”, finaliza Mariana.
CLIQUE AQUI para assistir ao vídeo produzido pela Fenassojaf sobre o treinamento
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve, em julgamento de agravo de petição, penhora de aluguéis de imóvel do qual os executados são usufrutuários. Ambos buscaram afastar a medida, afirmando que os valores eram essenciais à subsistência, mas não conseguiram provar o alegado.
Uma das executadas argumentou que a penhora atingiria a única fonte de renda, fundamental devido à idade avançada e aos altos custos de medicamentos. No entanto, não juntou extratos bancários, declaração de Imposto de Renda ou qualquer documento oficial que pudesse comprovar a situação. Além disso, o juízo de origem levou em conta o fato de que os aluguéis eram ocultados, por estarem em nomes da filha, nua-proprietária, resultando na esquiva da execução por quase 20 anos.
Foi identificado, ainda, que o segundo executado não tinha qualquer acesso aos valores até dois meses antes do acórdão e que, mesmo assim, seus filhos menores estudam em colégio particular, com mensalidades pagas em débito à vista, comprovando que as quantias não são essenciais à subsistência.
Segundo a juíza-relatora Valeria Nicolau Sanches, não há nos autos algo que convença que os valores seriam “única fonte de sobrevivência e custeio de despesas básicas, não se vislumbrando cenário que possa caracterizar vulnerabilidade ao senso de dignidade em dimensão mais dolorosa que aquela que vulnera quem aguarda a satisfação de verba reconhecidamente alimentar“.
Fonte: TRT-2
Três Oficiais de Justiça integraram a delegação do TRT-15 que esteve, entre os dias 23 e 30 de agosto, na XXI Olimpíada do Poder Judiciário, em Manaus (AM).
Felipe Lorena, Pedro Chiorlin e Sebastião Donizete brilharam nas competições de tênis de mesa, vôlei de praia, atletismo e beach tênis, demonstrando a grandeza e superação da equipe da 15ª Região.
No Beach Tênis misto, Pedro Chiorlin e Catia Silva foram medalha de ouro em uma disputa emocionante contra atletas do TRT-17. Além disso, o Oficial Felipe Lorena foi medalha de bronze no atletismo 5k.
Mais do que as medalhas conquistadas, a Assojaf-15 celebra a união que o espírito esportivo agrega à garra e perseverança de todos os servidores que estiveram em Manaus e representaram a 15ª Região.
“Temos certeza de que os colegas que estiveram na Olimpíada do Poder Judiciário retornaram para suas casas diferentes de como chegaram no Amazonas. Não são apenas as medalhas e as competições; a Olimpíada do Poder Judiciário concretiza a amizade e a união de todos os Tribunais, servidores e magistrados que estiveram no evento. Especialmente aos Oficiais de Justiça do TRT-15, nossos parabéns! Todos saem vitoriosos!”, finaliza o presidente da Assojaf-15, Vagner Oscar de Oliveira.
Além dos Oficiais do TRT-15, mais colegas integraram as equipes dos tribunais de todo o país que estiveram em Manaus. Entre os competidores, esteve o diretor da Fenassojaf, Ricardo Oliveira da Silva, Oficial de Justiça do TRT-PB. Da delegação de Minas Gerais, o presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader Bicalho também foi um dos competidores da XXI Olimpíada do Poder Judiciário.
A Fenassojaf enaltece a participação de todos os Oficiais de Justiça que estiveram nas competições. Parabéns pela força e determinação!
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf-15
Representantes dos tribunais gaúchos participaram, na sexta-feira (30), da primeira reunião de um grupo temático criado para debater iniciativas que promovam a efetividade na fase de execução processual. O encontro ocorreu na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e contou com a presença de magistrados das Justiças Federal, Estadual e Trabalhista.
Rede Sul de Cooperação Judiciária
A iniciativa faz parte das ações dos tribunais na Rede Sul de Cooperação Judiciária. Criada em maio deste ano, no contexto da crise climática, ela prevê o estreitamento de laços institucionais e a atuação conjunta dos órgãos para a efetividade da prestação jurisdicional.
Notas técnicas
O objetivo do grupo temático sobre execução é elaborar ações e notas técnicas conjuntas relacionadas ao tema. Na reunião de sexta-feira, foi definido que o primeiro tema estudado pelo grupo para a criação de uma nota técnica será o das fraudes à execução. Também foi decidido que a coordenação do grupo ficará a cargo da Justiça do Trabalho gaúcha.
Participantes
Participaram da reunião o desembargador da Seção Especializada em Execução do TRT-RS João Batista de Matos Danda (coordenador do grupo), a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), desembargadora Lusmary Fatima Turelly da Silva, a juíza-corregedora do TJ-RS Nadja Mara Zanella, o juiz da Justiça Federal da 4ª Região Tiago Scherer, a coordenadora do Juízo Auxiliar de Execução do TRT-RS, juíza Adriana Seelig Gonçalves, e o juiz do TRT-RS Marcelo Papaléo de Souza. Também participaram os servidores do TRT-RS Nataniel Soares Medeiros e Gustavo Martins Baini.
Fonte/foto: TRT-4
A nova diretoria da Assojaf/PAAP, representada pelo presidente Norberto Lavareda Santos e o secretário Thiago Moita Koury Alves, esteve, nesta quinta-feira (29), com o presidente do TRT da 8ª Região, Desembargador Marcus Augusto Losada Maia.
O objetivo foi apresentar a nova gestão da Associação do Pará/Amapá para o biênio 2024/2026 e informar que a entidade será presidida, pela primeira vez, por um Oficial da Justiça do Trabalho da 8ª Região.
Durante a reunião, a Assojaf reafirmou o compromisso de apoiar e contribuir para a capacitação e o desenvolvimento da atividade do Oficial de Justiça, “com base na eficiência, como servidor de confiança e agente de inteligência”, ressalta Norberto.
O Desembargador é conselheiro do CSJT e, na oportunidade, os dirigentes enfatizaram a bandeira de luta da Fenassojaf e demais entidades representativas pelo reconhecimento do risco da atividade. Um material explicativo sobre os riscos a que estão expostos os Oficiais de Justiça e um pin da Associação Nacional foram entregues ao presidente do TRT-8.
“Solicitamos ao Dr. Marcus que veja o risco da atividade do Oficial de Justiça, além da visão do TRT-8, que garante um excelente suporte de segurança aos Oficiais de Justiça, garantindo Polícia Judicial em diligência de risco, com sistema, frota e equipamento de ponta”, completa o presidente da Assojaf/PAAP.
A confecção de adesivo removível para a identificação dos Oficiais de Justiça a serviço do TRT-8 também foi solicitada ao presidente do Tribunal.
Dr. Marcus Maia ouviu atentamente as ponderações e argumentos apresentados pela associação e se colocou à disposição da Assojaf e dos Oficiais de Justiça.
A Fenassojaf parabeniza a diretoria da Assojaf/PAAP e agradece pelo empenho e mobilização conjunta para a conquista do reconhecimento do risco da atividade na execução dos mandados judiciais.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo