O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região reverteu, por unanimidade, a demissão da Oficiala de Justiça de São Paulo, Beatriz Massariol.Em decisão unilateral proferida em julho do ano passado, a desembargadora Marisa Santos, presidente do TRF-3, determinou a exoneração da sindicalista em meio a um quadro de adoecimento, ignorando-se as condições de saúde da servidora.A medida ainda contrariou parecer emitido pela comissão processante que avaliou o caso e não indicava a penalidade.Após a decisão, servidores e servidoras do Judiciário Federal deram início a uma grande campanha pela reintegração imediata de Beatriz Massariol, com destaque de que a demissão foi parte de um processo persecutório à Oficiala de Justiça que, ao longo dos 27 anos de serviços prestados a JF, sempre esteve à frente da defesa dos direitos da categoria.Em 11 de agosto, o desembargador Antonio Cedenho, vice-presidente do TRF-3 e relator do recurso contra a demissão da Oficiala de São Paulo, concedeu efeito suspensivo ao caso.Na última quinta-feira (02), o Conselho da JF-3 julgou o recurso, em sessão do plenário virtual. Os desembargadores reviram a decisão da presidente do TRF-3, afastando as condutas imputadas à servidora que foram colocadas como justificativa para demissão.Para a Fenassojaf, a reversão da penalidade aplicada a Beatriz Massariol restaura a verdade dos fatos e reconhece a injustiça praticada contra a Oficiala de Justiça.A Associação Nacional parabeniza o empenho e mobilização de todos que se envolveram nessa causa e clama para que cessem casos como o de Beatriz Massariol no Judiciário brasileiro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) negou a um trabalhador o direito de consulta de patrimônio de empregador no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba). Para o juízo, o uso do recurso depende de indícios de fraude, com comprovação da necessidade de quebra de sigilo, o que não ocorreu no caso. Com isso, manteve-se a decisão de 1º grau.No recurso, o empregado alega que outras buscas realizadas não encontraram bens de propriedade do devedor. Os magistrados de 2º grau salientam, entretanto, que a ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa perante o Simba. Nesse sentido, citam jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).“A utilização da supramencionada ferramenta deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário, não se tratando, pois, de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado”, afirma a juíza relatora do acórdão Karen Cristine Nomura.Segundo ela, “o exequente sequer indicou a prática de eventual ato ilícito por parte da executada capaz de autorizar a quebra de seu sigilo bancário”. Ressalta, por fim, que é opcional aos magistrados usar a ferramenta eletrônica, não competindo ao juízo de 2º grau obrigar o juízo de origem a utilizá-la.Fonte: TRT-2

Em parecer juntado nesta quinta-feira (02) na Representação 03.450/2020, em curso no Tribunal de Contas da União, o MPTCU emitiu parecer defendendo a legalidade da percepção cumulativa da GAE com a VPNI oriunda da incorporação de quintos.O relatório esclarece que em relação à suposta incompatibilidade do pagamento de Quintos ou Opção com a GAE, citada na proposta da unidade técnica, a Lei 11.416/2006 estabelece em seu art. 16, in verbis:‘Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei [Oficial de Justiça Avaliador Federal].§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.’O § 2º do art. 16 da referida norma veda expressamente o pagamento da GAE com função comissionada ou cargo em comissão. Inexiste vedação legal quanto ao pagamento cumulativo da GAE com a vantagem dos quintos. Este fato é absolutamente incontroverso’.  Segundo o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, os Quintos são vantagens devidas pelo efetivo exercício de função comissionada, “ou seja, aquela já desempenhada – no passado – pelo servidor (pro labore facto)”. Já a função comissionada, em contraste com os quintos, é devida ao servidor enquanto no efetivo exercício da função (pro labore faciendo).“A acumulação dessas vantagens somente é possível após o transcurso do período de incorporação dos quintos, tempo durante o qual o servidor somente recebe a retribuição de função”, completa.Dr. Júlio Oliveira explica que a partir do implemento desse tempo mínimo, os quintos são devidos pela função anteriormente exercida de forma que podem ser cumulados com a função em curso, pois a última vantagem é paga pelo trabalho realizado no momento e não pelo serviço pretérito.“Nesses termos, se é possível deferir quintos com a própria função comissionada que lhe deu origem, sem incidir no bis in idem, dada a natureza pro labore facto daquela vantagem, não há qualquer óbice ao pagamento de quintos com a GAE, eis que essa gratificação foi instituída muito tempo após os períodos de incorporação da vantagem impugnada pela Sefip”, avalia.Diante dos argumentos, o Procurador do Ministério Público de Contas rejeita a proposta da unidade técnica e manifesta-se no sentido de o Tribunal de Contas da União (TCU) conhecer a representação da Sefip e considera-la improcedente.Para o assessor jurídico da FENASSOJAF, advogado Eduardo Virtuoso, a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais sente-se orgulhosa em contribuir na construção do convencimento da relatoria do processo e seu corpo técnico, “visando deixar claro que não existe ilegalidade na percepção das vantagens, tendo atuado em gabinetes dos ministros e suas assessorias desde 2020.  Ainda nos meses de setembro, outubro e dezembro, a FENASSOJAF reuniu-se com o relator do processo. Também foram realizadas várias reuniões com a assessoria e com o próprio procurador Júlio de Oliveira sendo a última no dia 03 de outubro do ano passado na cidade de Brasília.  Posteriormente foram encaminhados memoriais e realizadas reuniões virtuais”, explica.Em 20 de novembro de 2020, a FENASSOJAF solicitou ingresso na Representação como interessada, tendo sido a primeira entidade representativa dos servidores a contraditar a unidade técnica tendo levado ao processo informações essenciais sobre a natureza jurídica das Funções Comissionadas, a juntada de ampla jurisprudência, bem como a Portaria 641/87, tudo acolhido e reconhecido pelo procurador.A FENASSOJAF considera o parecer do procurador uma importante vitória dos Oficiais de Justiça e enfatiza que continuará o trabalho na garantia do reconhecimento da legalidade do pagamento da VPNI e GAE junto à Corte de Contas.O presidente João Paulo Zambom destaca que o MPTCU restabeleceu a realidade dos fatos ao demonstrar a incoerência do entendimento da unidade técnica e a legalidade da cumulação perceptiva, principalmente quando reconhece que é absolutamente incontroverso que inexiste vedação legal quanto ao pagamento cumulativo da GAE com a vantagem dos quintos. "Reconhecemos que é um passo importante, mas ainda há um longo caminho a percorrer e continuaremos contando com a colaboração dos Oficiais de Justiça e o trabalho das entidades".Segundo o diretor jurídico Fabio da Maia, o parecer significa um importante avanço “e, passo a passo, vamos demonstrar a inexistência da ilegalidade. O assessor jurídico Eduardo Virtuoso complementa que “o parecer é um importante passo na luta pela manutenção da VPNI, mas que não há nada definido. Seguiremos na luta”, finaliza.Veja AQUI a íntegra do parecer do Procurador do MPTCUDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira.O pedido do exequente foi feito sob a alegação de que o sócio da empresa para a qual trabalhava era casado em regime de comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos durante a união seriam de propriedade do casal, devendo a esposa responder pela execução, já que se beneficiava do trabalho do marido.A relatora do acórdão, desembargadora Maria José Bighetti Ordoño, confirma a decisão de 1º grau e lembra que, conforme o artigo 1.659 do Código Civil, são excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem na constância do casamento por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.  “Desta forma, o quinhão de imóvel que pretende penhorar o exequente, comprovado que é fruto de herança da esposa do sócio, com o qual é casada em regime de comunhão parcial de bens, não pode mesmo responder pelo crédito do exequente".Com a decisão, o autor deverá se manifestar sobre outros meios de prosseguir com a execução. No silêncio, o processo segue para arquivo provisório, podendo ser declarada a prescrição intercorrente após dois anos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.Fonte: TRT-2

A abertura oficial do ano legislativo, celebrada em sessão solene do Congresso Nacional nesta quinta-feira (02), foi marcada por mensagens de união em defesa da democracia pelos chefes dos Três Poderes da República. Os discursos miraram a superação dos eventos do dia 8 de janeiro e a garantia de que as instituições saíram fortalecidas dos ataques que sofreram.O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, classificou o 8 de janeiro como uma “data sombria” e garantiu que os envolvidos serão punidos “exemplarmente”. Ele recuperou também parte do seu discurso pela abertura do ano legislativo de 2021, o seu primeiro à frente do Legislativo, quando afirmou que o Congresso precisa ser um exemplo para o país.“A pacificação da sociedade não será possível sem uma anterior harmonia entre as instituições. Esses valores são atuais e merecem toda a nossa atenção. Nós, chefes dos poderes, devemos dirigir a sociedade para o caminho do respeito às divergências”.Pacheco defendeu que o país encare o momento atual como uma “oportunidade” para deixar para trás as suas divisões e passe a trabalhar para “desenhar o futuro”. Nessa toada, ele deu as boas-vindas aos parlamentares que foram empossados na quarta-feira (1º) e delineou os principais compromissos e desafios que enxerga para o Congresso Nacional.O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, também exortou os parlamentares a trabalharem pela “pacificação nacional” e desejou que o Congresso Nacional não contribua para “erguer barreiras de ódio e revanchismo”.“No parlamento, adversários se respeitam e trabalham juntos em prol dos interesses nacionais”, completou.Ao condenar as invasões das sedes dos Três Poderes, Lira ressaltou que o dano ao patrimônio físico foi “imensurável”, mas afirmou que a força das instituições ficou evidente no fato de que a abertura do ano legislativo pôde acontecer no Plenário da Câmara dos Deputados menos de um mês depois do ocorrido, e em “plena normalidade democrática”.ExecutivoO presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, não compareceu em pessoa, mas enviou uma mensagem por meio do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. Ela foi lida para o Plenário pelo 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Luciano Bivar (União/PE). A mensagem presidencial celebra os esforços das duas Casas do Congresso Nacional pela restauração da normalidade após os ataques de 8 de janeiro.De acordo com Lula, “o Senado e a Câmara se levantaram contra a barbárie cometida pela tentativa de golpe. Deram um claro recado: juntos, os Três Poderes jamais permitirão que qualquer aventura autoritária vingue em nosso país”.O presidente assegurou que o norte das relações com o Legislativo nos próximos quatro anos será a “confiança mútua”.JudiciárioA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, chamou de “ignóbil” a investida golpista contra os prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro e também fez coro às demais autoridades, ao dizer que o ataque não enfraqueceu as bases democráticas do Brasil.“O vilipêndio às instalações dos pilares da democracia brasileira veio a conferir, pela solidariedade imediata de todos, maior intensidade ao convívio harmonioso entre os Poderes que compõem o Estado brasileiro. Longe do pretendido aviltamento da República, restou fortalecida a comunhão nacional em torno da prevalência da ideia democrática”.Fonte: Agência Senado, editado por Caroline P. ColomboFoto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Fenassojaf, em parceria com a Fesojus e a Afojebra, já prepara as atividades que serão realizadas conjuntamente em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.As entidades realizam, no dia 29 de março, uma sessão solene presidida pelo deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP), em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, com previsão de início às 10 horas.Além disso, a atividade será marcada pelo relançamento da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO).No mesmo dia, a Fenassojaf, Fesojus e Afojebra também promovem uma confraternização com os Oficiais, com horário e local ainda a serem definidos. Para a Fenassojaf, é fundamental que os Oficiais de Justiça de todo o país estejam em Brasília no dia 29 de março e integrem as atividades que serão promovidas pelas entidades nacionais com o objetivo de dar visibilidade ao cargo e debater os temas primordiais referentes à execução dos mandados.Desde já, a Associação Nacional conclama os Oficiais de Justiça a se programarem e integrarem os eventos preparados para o dia 29 de março.Participe!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O governo federal vai descartar a Reforma Administrativa em análise no Congresso, de autoria da gestão anterior, e abrir um amplo debate com o Legislativo e a sociedade civil para elaborar outra proposta de modernização do serviço público. O formato em discussão prevê uma reforma fatiada e a manutenção da estabilidade do servidor. Uma prioridade é a revisão da lei de cotas raciais no serviço público, que completa dez anos em 2024, quando perderá a vigência.Fontes do governo que acompanham de perto a discussão disseram ao Jornal Valor Econômico que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estuda solicitar, por meio de uma mensagem ao Congresso, a devolução ao Executivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, que trata da reforma.“O que foi recomendado no grupo de transição ao presidente, pelo grupo do Trabalho e o do Planejamento, é que fosse devolvida [a PEC da reforma]”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT/MG), que participou do debate sobre a matéria no gabinete de transição. “Não se iniciaria nenhuma discussão de Reforma Administrativa a partir da reforma proposta por Paulo Guedes e Bolsonaro”, completou.Segundo Correia, a proposta do governo Jair Bolsonaro “tem nitidamente um sentido de privatização da prestação de serviço público através da quebra de estabilidade dos servidores e aniquilamento do serviço público”, acrescentou.O projeto elaborado pela equipe de Guedes abria caminho para o fim da estabilidade e previa corte de 25% do salário em caso de crise fiscal. Em setembro de 2021, foi aprovado em comissão especial da Câmara, mas nunca chegou ao plenário em um recuo do governo, por temer que a ampla rejeição à PEC prejudicasse a campanha à reeleição.Rogério Correia confirmou que, em breve, o governo vai anunciar a abertura dos debates sobre a Reforma Administrativa com representantes da sociedade civil e dos servidores, como a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, as centrais sindicais, entre outros.Não há previsão de que a nova proposta seja enviada neste semestre ao Congresso. “A prioridade do governo é a reforma tributária”, observou Correia.Mas o governo vai dar a largada nas discussões sobre a nova lei de cotas no serviço público, a reestruturação de carreiras, a remuneração dos servidores, e um novo modelo de concursos públicos.Uma prioridade, de acordo com fontes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, é a revisão e atualização da lei de cotas raciais no serviço público, que perderá a validade no ano que vem. A norma reservou 20% das vagas de concursos federais para pessoas pretas e pardas.Uma fonte credenciada do governo observou que os números revelam que o ingresso de pessoas negras na administração pública após a lei aumentou, mas em ritmo lento. Ao mesmo tempo, a legislação não eliminou distorções ainda vigentes sobre a ocupação de cargos, promoções e remuneração nesse segmento.Números do Atlas do Estado Brasileiro, organizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), indicam que o aumento de negros na administração pública em sete anos foi de pouco mais de dois pontos percentuais.Em 2013, ano anterior ao início da vigência da lei, 35% do quadro federal ativo era de pretos e pardos. Já em 2020, ano mais recente da série histórica do Ipea, havia 37,2% desse segmento da população em atividade na máquina pública. A proporção não corresponde à média da população brasileira: o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima que 56% dos brasileiros sejam pessoas pretas ou pardas.Vice-presidente da Frente Parlamentar do Serviço Público e um dos senadores mais influentes, Weverton Rocha (PDT/MA) disse que ainda não teve tempo de discutir com os demais integrantes do colegiado os próximos passos em relação à Reforma Administrativa. Mas lembrou que vai integrar a base governista, e nessa condição, vai se empenhar em “construir um melhor diálogo entre o serviço público e o governo”.Fonte: Jornal Valor Econômico

A Fenassojaf e a Assojaf-15 participaram, nesta terça-feira (31), da manifestação realizada pelos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em São José do Rio Preto, contra as agressões sofridas pela Oficiala de Justiça Mara Cristina Pires, durante o cumprimento de um mandado de medida protetiva no dia 28 de dezembro. Veja AQUI mais informações sobre o caso A Associação esteve representada pelos Oficiais associados Susinei do Socorro Fetti Farina, Rejane Maria Federizzi e Nemevaldo Felippe Junior, que integraram o ato ocorrido na frente do TJSP.Além da Fenassojaf e Assojaf-15, a mobilização convocada pela Assojuris contou com a presença dos servidores do Judiciário estadual, magistrados, advogados, policiais militares e a população em geral, em repúdio à violência praticada contra a Oficiala de Justiça.Ao ser chamada para uma fala, a representante Susinei Farina reafirmou o apoio das entidades à Oficiala Mara Cristina Pires e enfatizou que os Oficiais de Justiça federais enfrentam os mesmos riscos no exercício da função. De acordo com Susinei, o crime praticado contra Mara Cristina afeta todo o Judiciário, “por isso a necessidade de mais segurança para o cumprimento dos mandados e punição exemplar do agressor”, avalia.Os magistrados que estiveram no ato chamaram a atenção para a importância dos registros em certidão circunstanciada, e, em situações de ameaça ou agressão (mesmo que material), o Oficial de Justiça não deve hesitar em falar direta e imediatamente com o juiz responsável para que possa agir em favor do oficialato.Ao final, a vítima Mara Cristina Pires também se manifestou com o pedido de que o fato ocorrido com ela sirva para prevenir crimes maiores contra os servidores. Os representantes da Fenassojaf e Assojaf-15 também falaram pessoalmente com Mara, que agradeceu o apoio das entidades do oficialato federal e destacou a sensação de saber que “não estamos sozinhos, que vocês vieram aqui para nos apoiar”.Na oportunidade, os presentes deliberaram pela coleta de materiais e um dossiê para a entrega ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de se criar um protocolo de segurança a ser utilizado no cumprimento de diligências.O ato ocorrido nesta terça-feira também foi destaque na imprensa daquela região. Assista AQUIA Assojuris também produziu um vídeo sobre a manifestação.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, no dia 16 de fevereiro, a primeira reunião do Conselho de Representantes do ano de 2023.Segundo o Edital de Convocação disponibilizado abaixo, o encontro com os dirigentes das associações regionais acontece a partir das 14 horas, via plataforma Zoom, e irá deliberar sobre o tema central do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP que acontecem no mês de setembro em Belém (PA), além das atividades que serão promovidas em celebração ao Dia do Oficial de Justiça, em março.Informes da diretoria da Associação Nacional e outros itens também integram a pauta da reunião do dia 16 de fevereiro.Confira o Edital de Convocação (acesse AQUI em pdf):EDITAL DE CONVOCAÇÃOREUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FENASSOJAFA Diretoria da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, nos termos do Art. 19, XIV e do Art. 23, VI do Estatuto, CONVOCA os Presidentes das Associações vinculadas para Reunião Extraordinária do Conselho de Representantes que se realizará no dia 16 de fevereiro de 2023, às 14h, via aplicativo Zoom, com a seguinte pauta:1 – Informes da Diretoria Executiva da Fenassojaf2 – Aprovação do temário central do Conojaf e Enojap3 – Definição do valor da contribuição extraordinária para o Conojaf e Enojap4 – Reunião do Conselho de Representantes no Conojaf e Enojap5 – Atividades em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça6 – 13º COJAFBrasília, 31 de janeiro de 2023.João Paulo ZambomPresidente da FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os servidores do Fórum do TJSP na cidade de São José do Rio Preto promovem, às 17h desta terça-feira (31), uma manifestação contra as agressões sofridas por uma Oficiala de Justiça após a entrega de uma medida protetiva. A agressão aconteceu no dia 28 de dezembro, em José Bonifácio (SP).Mara Cristina Pires atua como Oficiala de Justiça há 31 anos. De acordo com ela, esta foi a primeira vez que passou pela situação de agressão no cumprimento de um mandado. No dia do crime, ela trabalhava como plantonista no recesso de fim de ano.“Eu cheguei no local e fui recebida pelo acusado. Inicialmente ele não demonstrou nenhum nervosismo com a minha presença e disse estar surpreso com o ofício. Ele ficou na área externa da residência, para dentro do portão, e disse que iria ligar para a vítima, questionando o motivo do mandado. Nesse momento eu já estava acionando a Polícia Militar por telefone, por questões de segurança. Foi quando ele me pegou desprevenida e me jogou no chão”, disse.Após ser jogada no chão, a vítima perdeu a consciência. De acordo com o boletim de ocorrência registrado pela PM, Mara teve a cabeça batida pelo criminoso várias vezes contra o próprio carro. Ela sofreu fraturas no nariz e no rosto.Ainda segundo o registro policial, o agressor entrou na casa dele para pegar uma faca, mas viu a viatura se aproximando e fugiu pelos fundos. O homem permanece foragido.O Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou repúdio ao episódio, prestou solidariedade à servidora e informou estar tomando as medidas cabíveis."São inaceitáveis os atos de violência covardes contra integrantes do Judiciário no cumprimento de suas funções, mulheres e homens que trabalham pela garantia da ordem pública, pela paz social e pelo cumprimento das leis. Tais situações não intimidam o Judiciário", assinalou, em nota, o presidente da corte, desembargador Ricardo Anafe.A Fenassojaf presta solidariedade à Oficiala de Justiça do TJSP, Mara Cristina Pires, e repudia qualquer tipo de crime contra os servidores do Poder Judiciário. A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais tem como bandeira de luta a proteção do oficialato e atua, em conjunto com as demais entidades representativas dos Oficiais federais e estaduais, na garantia e reconhecimento da profissão de risco. Os Oficiais atuam sozinhos, com veículo próprio, para levar a Justiça a todos os lugares do país. Quando agridem um Oficial de Justiça, o Judiciário está ameaçado. O Oficial de Justiça é o Judiciário nas ruas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do sbtinterior.com.brFoto ilustrativa

A presidente da Aojus, Laís Grillo Araújo Magalhães, e a vice-presidente, Daniela Farias de Oliveira, participaram na última sexta-feira (27) de reunião com o Secretário Especial da Presidência do TJDFT, Julião Ambrósio de Aquino. O encontro virtual foi solicitado pela ASSEJUS e teve o objetivo de sanar dúvidas sobre as próximas nomeações de aprovados no último certame do Tribunal. Também participaram da reunião representantes da Fenajufe e membros da comissão de aprovados no último concurso. As representantes da Aojus destacaram a desproporção entre os números de convocados, sendo 178 Analistas Judiciários, 72 Técnicos e somente 5 Oficiais de Justiça. Na ocasião, Julião de Aquino afirmou que a Presidência está atenta à situação dos Oficiais de Justiça e que novas convocações para o cargo devem ocorrer a partir de março.Fonte: Aojus

O restabelecimento do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça esteve em pauta, na manhã desta segunda-feira (30), em sessão do Tribunal Pleno do TRT da 20ª Região (SE).Durante a análise, o presidente do Tribunal, Desembargador José Augusto do Nascimento, também relator do processo impetrado sobre o tema, apresentou o voto com a alegação de que a decisão caberia ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde já tramitam “vários” processos nesse sentido, procurando o restabelecimento do pagamento das VPNI.Ao final, o desembargador denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de retorno da verba aos Oficiais atingidos pela medida.Em seguida, o advogado da Assojaf/SE e assessor da Fenassojaf Dr. Eduardo Virtuoso promoveu a sustentação oral com um breve histórico da causa e enfatizou que somente dois processos (oriundos do TRT-13 e TRT-24) ainda estão em andamento no TST referente ao pagamento acumulado da VPNI e GAE. A manifestação do advogado esclareceu pontos cruciais, com menção à Justiça Federal de Sergipe, que jamais determinou a suspensão do pagamento da verba ao oficialato.Eduardo Virtuoso ressaltou a injustiça com os próprios trabalhadores “na casa do trabalhador”, o próprio TRT. Após a defesa da Assojaf, a Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira pediu vista para melhor análise sobre a matéria.Para o presidente da Assojaf/SE Luiz Américo Rodrigues, é preciso ressaltar o empenho da Associação na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça associados. “Importantíssimo o patrocínio de um advogado tão inteirado com a situação do dilema VPNI x GAE. Foi de fundamental importância a necessidade de se reverter tamanha injustiça com os trabalhadores do próprio TRT-20, casa de defesa dos direitos dos trabalhadores”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenajufe realiza, às 18 horas desta segunda-feira (30), uma live para tirar as dúvidas e esclarecer as servidoras e servidores sobre os Quintos. Com o tema “Quintos, mitos e verdades”, participam da transmissão a advogada Larissa Awwad e Paulo Freire, ambos membros da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN).Como convidado, a Federação vai trazer o advogado Jean Ruzzarin, assessor jurídico da Fenassojaf pelo Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados para contribuir com os debates. A mediação é da coordenação jurídica da Fenajufe composta pelo Oficial de Justiça Thiago Duarte, e pelos coordenadores Fábio Saboia e Leopoldo de Lima.A Fenassojaf convida os Oficiais de Justiça e demais interessados para tirarem suas dúvidas sobre esse importante tema.Clique Aqui para ativar a notificação sobre a transmissão da FenajufeDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Fenajufe

A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP lançaram mais um canal de informações e comunicação sobre o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP).A partir de agora, Oficiais de Justiça de todo o Brasil podem acompanhar as últimas informações sobre a realização do maior evento do oficialato federal através da página oficial do CONOJAF 2023 no Instagram, pelo https://www.instagram.com/15conojaf.O 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem nos dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas, em Belém (PA).De acordo com o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP, Malone Cunha, a ideia é apresentar um congresso técnico, científico e cultural sobre temas que levem à reflexão do Oficial de Justiça enquanto pensador do Direito.“A Assojaf/PAAP está se empenhando para fazer um CONOJAF muito criativo e sem precedentes da Fenassojaf, com uma participação internacional intensa e palestras bem diferentes daquelas que estamos acostumados, com uma grande interação entre o público e o palestrante”, afirma Malone.Além disso, o próximo Congresso Nacional será marcado com a eleição da nova diretoria executiva e conselho fiscal da Associação Nacional. A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP convidam todos os Oficiais de Justiça a seguirem a página do evento no Instagram e, desde já, se programarem para estarem em Belém no início de setembro para uma experiência inovadora e troca de informações entre os participantes. Clique Aqui e siga o 15º CONOJAF no InstagramDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Para subsidiar ações da Corregedoria Nacional de Justiça de enfrentamento à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras, começou a correr o prazo de 15 dias, a contar da última terça-feira (24), para que os tribunais informem iniciativas em andamento ou já foram adotadas no sentido de enfrentar o cenário de violência contra as mulheres, atendendo à Recomendação CNJ n. 102/2021. O normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre adoção de protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança para o público feminino do Poder Judiciário, prevista também na Diretriz Estratégica n. 8 da Corregedoria para 2023.Aprovada no XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário, a diretriz se integra a outras 14 diretrizes estratégicas traçadas para o ano de 2023, que tem o objetivo de assegurar o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional e das serventias extrajudiciais. De acordo com o pedido de informações assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, os tribunais devem comunicar, até a segunda semana de fevereiro, as ações empreendidas ou pendentes de realização a respeito da Recomendação CNJ n. 102/2021 em especial, mas não se limitando às medidas de segurança previstas no Protocolo Integrado.Além disso, também devem ser informados dados estatísticos produzidos pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual de cada tribunal, resguardando o sigilo e a confidencialidade das partes envolvidas. Essas informações reforçarão a implementação de medidas pelo CNJ para prevenir e enfrentar o assédio moral e sexual e a discriminação no ambiente de trabalho no Poder Judiciário, conforme a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, instituída pela Resolução n. 351/2020.Os tribunais também são convidados a apresentarem sugestões de ações para enfrentamento aos problemas relativos à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras, além de medidas de prevenção contra assédio e discriminação no ambiente de trabalho, e que possam ser implementadas no Poder Judiciário de forma geral.Fonte: CNJFoto: Luiz Silveira/Ag. CNJ

A Fenassojaf integra a programação do IV Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS) marcado para acontecer nos dias 23 e 24 de março, no Blue Tree Rio Poty em Teresina (PI).Representantes da Associação Nacional estarão presentes nos debates sobre A situação atual da categoria e As entidades representativas do oficialato de justiça no Brasil e no exterior: defesa, valorização e reivindicações de direitos.Ambos serão no dia 24 de março, último dia de CONOJUS.O evento é promovido pela Fesojus e Sindojus/PI e reunirá Oficiais de Justiça Avaliadores federais e estaduais para um debate sobre o Oficial de Justiça como Elo diário entre a Justiça e o Jurisdicionado.Pela programação, o evento terá início a partir das 8h do dia 23 de março com o credenciamento dos inscritos. A partir das 10:30h, iniciam-se os debates com a primeira mesa que tratará sobre CNJ e Oficiais de Justiça em prol dos Jurisdicionados. O painelista será o conselheiro do CNJ, Marcelo Terto e Silva, com a participação do Secretário do TJPI, Dr. Paulo Silvio Mourão Veras.Temas como Comunicações Eletrônicas, as novas tendências das Centrais de Mandados e o Projeto Mandamus, além do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência e Execução do Poder Judiciário serão debatidos ainda no primeiro dia de IV CONOJUS.O último dia de Congresso contará também com palestras sobre A importância e a Atuação da mulher no Judiciário atual, Ética e Sigilo no Judiciário, saúde mental dos Oficiais de Justiça e o Judiciário do futuro: Inovações tecnológicas, uma nova realidade.A Fenassojaf convida os Oficiais de Justiça federais a prestigiarem este importante evento que debaterá a realidade e o futuro do oficialato no Brasil e no exterior.Clique Aqui para acessar a página do IV CONOJUSDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) aderiu ao Movimento Elas Lideram 2030, uma iniciativa do Pacto Global da ONU Brasil e ONU Mulheres que visa alcançar a paridade de gênero na alta liderança de empresas e instituições até o ano de 2030. O TRT 13ª Região é o primeiro tribunal do Brasil a estabelecer este compromisso.A Carta Compromisso, assinada pelo presidente do Regional, Thiago Andrade, tem por escopo a realização de ações para aumentar a quantidade de mulheres em cargos de alta liderança, fomentando a promoção da igualdade de gênero. As metas traçadas pela ONU visam o alcance de pelo menos 30% das lideranças femininas até 2025 e de 50% até 2030. Nesse contexto, tão logo assumido o cargo como presidente do TRT-13, o desembargador Thiago Andrade buscou atingir a meta do Movimento Elas Lideram 2030. Para isso, dos 109 cargos em comissão ativos no Regional, 39 deles passaram a ser ocupados por mulheres, o que representa o inédito percentual de 35,78% dos cargos de alta gestão do tribunal. Um deles, por sinal, quebra um paradigma na história do TRT-13, já que a diretora-geral Simone Farias Perrusi é a primeira mulher a ocupar o cargo desde a fundação da instituição, em 1985.Para poder aderir ao movimento, o tribunal também se compromete a apoiar os dez princípios do Pacto Global da ONU em direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate à corrupção. Dentre as principais ações, o TRT-13 estabelece metas, parcerias e programas para assegurar a igualdade de gênero na esfera institucional.O TRT-13 já figura na lista de empresas e instituições comprometidas com a paridade de gênero no site do Movimento Elas Lideram 2030, do Pacto Global da ONU. O site pode ser acessado por meio deste link. Há previsão de publicação de ato da presidência que criará o Programa de Formação de Lideranças Femininas – Empodera TRT-13, para adoção de medidas efetivas que viabilizem o acesso à formação, bem como o estímulo à liderança e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.Fonte: TRT-13

Os presidentes da Fenassojaf, João Paulo Zambom, e da Assojaf-15, Vagner Oscar de Oliveira, reuniram-se, na manhã desta segunda-feira (23), com o deputado federal reeleito, Ricardo Silva (PSD/SP). O objetivo foi debater as principais pautas de interesse dos Oficiais de Justiça, bem como traçar estratégias de atuação em prol do oficialato.Entre os temas abordados, os dirigentes falaram sobre a valorização dos Oficiais de Justiça e o empenho pela manutenção do pagamento cumulativo da VPNI e GAE. A urgente necessidade de reposição do quadro de Oficiais de Justiça nos tribunais de todo o país também foi tratada com o parlamentar, entre outros assuntos pertinentes aos interesses do segmento.Ricardo Silva ouviu atentamente todas as ponderações apresentadas e reafirmou o compromisso de, como único servidor público reeleito para a Câmara dos Deputados, atuar em favor das demandas da categoria. A Fenassojaf agradece ao deputado e mantém o compromisso da atuação conjunta em prol de todo o serviço público.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo