O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para a capacitação sobre ferramentas de pesquisa patrimonial para o cumprimento de sentenças judiciais que envolvam bens. O treinamento nacional ocorre na modalidade a distância, sem tutoria, tem 90h de duração e é voltado ao aprimoramento de Oficiais de Justiça. O objetivo do curso é ampliar a compreensão sobre a aplicação das ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do Poder Judiciário. O conteúdo também vai abordar o momento adequado para a utilização de cada uma das ferramentas de pesquisa patrimonial, com informações teóricas e operacionais de cada uma das ferramentas, de forma individualizada. O CNJ faz a gestão de sistemas que auxiliam magistrados e servidores autorizados em pesquisas de patrimônios para a execução de seus trabalhos. O SerasaJud, por exemplo, facilita a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, por meio da troca eletrônica de dados. Outro sistema on-line que auxilia no trabalho dos tribunais de justiça é o Renajud. Esse sistema permite a consulta de restrição judicial de veículos junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. Treinamento on-line O acesso ao curso será dado por meio da plataforma Moodle CNJ. O aluno será avaliado mediante questões de múltipla escolha e avaliação de reação. Para obtenção do certificado, o participante deverá obter pontuação mínima equivalente a 70% da avaliação. A capacitação é coordenada pelo juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 21.ª Região (RN) Cacio Oliveira Manoel. Ele é mestre pela Universidade de São Paulo, subcoordenador-executivo da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista. Foi gestor do Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT-21 entre 2014 a 2021 e instrutor na Enamat em cursos sobre pesquisa de pessoas e bens. Faça sua inscrição aqui Fonte: CNJ

A Câmara dos Deputados realiza, na próxima segunda-feira (09), sessão de reinstalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. A cerimônia está marcada para às 15h15, no Plenário 6 da Câmara, em Brasília. A Frente Parlamentar é uma das principais ferramentas de articulação política em defesa das pautas dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional. Desde sua criação, a Fenassojaf, junto com as demais entidades nacionais e estaduais, tem atuado ativamente nas discussões legislativas, assegurando conquistas e ampliando a visibilidade do cargo. O trabalho conjunto com a Frente foi fundamental para avanços importantes e para o fortalecimento da imagem dos Oficiais de Justiça como agentes essenciais à efetividade do Poder Judiciário. Segundo a presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, “temos tido grandes articulações e resultados para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil. O trabalho da nossa Frente Parlamentar realmente foi mais uma ferramenta importante nas ações parlamentares pela valorização e visibilidade dos Oficiais de Justiça no Parlamento”. A presença da categoria na cerimônia é fundamental para demonstrar união e reforçar a importância da pauta. A Fenassojaf conclama Oficiais de Justiça de todo o país a estarem em Brasília na próxima segunda-feira e participarem da sessão de reinstalação da Frente Parlamentar! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, em conjunto com as entidades nacionais dos Oficiais de Justiça e com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Fenasse), segue com o trabalho pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que garante o porte de arma para ambas as categorias. A matéria, de autoria do Senador Fabiano Contarato, altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e já se encontra na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. De acordo com a assessoria legislativa da Associação, nos últimos dias, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou Requerimentos de Informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que solicitam a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposta. Os requerimentos foram encaminhados no último dia 27 de maio com prazo de 30 dias para o retorno. A Fenassojaf, Fenasse e demais representações mantém o monitoramento constante da tramitação do projeto e seguem com a articulação de apoios para garantir a aprovação do PL, uma pauta que integra a valorização e segurança para os Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos em todo o país. A Associação Nacional acompanha os desdobramentos do tema no parlamento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Associação segue mobilizada pelo reconhecimento do risco da atividade dos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf intensificou, nas últimas semanas, as articulações para a derrubada do veto ao Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece o risco inerente da atividade. Com o apoio da assessoria legislativa, em conjunto com as entidades nacionais, a Associação Nacional tem atuado diretamente junto a parlamentares e lideranças do Congresso Nacional para garantir a retomada do dispositivo vetado pela Presidência da República. A mobilização envolve diálogo com as lideranças do Governo e da Minoria no Congresso Nacional, além de vice-líderes e deputados influentes em suas bancadas, como os deputados Jonas Donizette (PSB-SP), Soraia Santos (PL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF). A Fenassojaf também se articula com outras entidades de carreiras jurídicas, como a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), na construção de uma frente unificada em defesa do reconhecimento do risco como elemento central da atuação dos Oficiais de Justiça. “Em parceria com a nossa Frente Parlamentar, seguiremos firmes no diálogo com o Parlamento nas próximas semanas, cobrando o compromisso assumido com os Oficiais de Justiça. A derrubada do veto ao PL 4015 e o reconhecimento do risco da atividade é uma bandeira histórica e necessária, e não descansaremos até que se torne realidade”, reforça a presidenta Mariana Liria. A Fenassojaf conclama todas e todos os Oficiais de Justiça a se manterem atentos e mobilizados neste momento decisivo para o reconhecimento de um direito fundamental da carreira. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf se reuniu, na última semana, com o conselheiro do CNJ, Guilherme Feliciano, para tratar da participação do magistrado no 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 6º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP), que acontece nos dias 27, 28 e 29 de agosto, no Hotel Pestana em São Paulo (SP). Durante o encontro, a presidenta Mariana Liria formalizou o convite ao juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) para integrar a programação de palestras do evento. O convite foi prontamente aceito por Feliciano, que marcará presença como um dos palestrantes do Congresso. Guilherme Feliciano é o atual coordenador do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, espaço relevante de discussão sobre a reestruturação da carreira, onde a Fenassojaf possui assento como entidade observadora. A Associação tem atuado no Fórum em defesa dos interesses e das pautas que impactam diretamente os Oficiais de Justiça. Além da participação no CONOJAF, a reunião também foi oportunidade para a Fenassojaf dialogar sobre temas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, reforçando o trabalho institucional da entidade em defesa dos Oficiais de Justiça. “Este será um grande Congresso dos Oficiais de Justiça, pois, pela primeira vez, teremos a presença de um conselheiro do CNJ entre os palestrantes, o que muito engrandecerá nosso evento”, destaca Mariana Liria. As inscrições para o 16º CONOJAF seguem abertas e todas as informações estão disponíveis no hotsite oficial do evento: https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap-2025. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve mobilizada ao longo desta semana, em Brasília, em defesa dos Oficiais de Justiça, com foco na articulação para a inclusão de uma emenda referente ao pagamento da VPNI X GAE, ao Projeto de Lei nº 769/2024, que trata da criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (28), foi apresentada emenda, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que propõe assegurar que a VPNI decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada dos Oficiais de Justiça possa ser acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), sem qualquer forma de redução, compensação ou absorção, com efeitos retroativos à origem da cumulação. A apresentação da emenda foi fruto de intensa atuação e trabalho da Fenassojaf, que esteve reunida com a deputada Erika Kokay e com a área técnica da liderança do governo e do Partido dos Trabalhadores, para tratar da defesa do pagamento retroativo da VPNI aos Oficiais de Justiça. “Com todos os empecilhos que o TCU sempre nos impôs mesmo após a tão suada aprovação da 14.687 e derrubada do respectivo veto, esse passivo segue represado. Assim, essa semana priorizamos o trabalho de articulação de uma emenda no PL 769 para garantir esse direito”, enfatiza a presidenta Mariana Liria. Erika Kokay tem sido uma parceira constante dos Oficiais de Justiça e dos servidores do Judiciário Federal. Além da atuação legislativa, a parlamentar se manifestou publicamente em defesa da Oficiala Maria Sueli, agredida em 8 de março durante o cumprimento de um mandado em Minas Gerais. A deputada também esteve presente na sessão plenária de 26 de março, em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, ocasião em que ressaltou a importância do reconhecimento do risco da atividade e demais pautas essenciais para o segmento em todo o país. O projeto esteve na pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta, porém não foi apreciado durante a sessão. A Fenassojaf segue acompanhando atentamente as movimentações no Congresso e informa que, caso o PL venha a ser deliberado, as atualizações serão imediatamente divulgadas. A Associação Nacional segue com o compromisso permanente com a valorização e a defesa dos direitos historicamente conquistados pelos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 2920/2024, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de proteção a agentes públicos ameaçados por organizações criminosas, incluindo os Oficiais de Justiça. A sessão contou com a participação do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira (PL/PE), e foi acompanhada pela presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria. O parlamentar parabenizou o trabalho da Comissão na condução da matéria e chamou a atenção para os diversos projetos que tramitam na Casa em favor dos Oficiais de Justiça. Meira ainda destacou a aprovação do PL 4015, que reconhece o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça, vetado pelo presidente Lula. Para o deputado, os parlamentares precisam estar unidos para a derrubada do veto. ASSISTA AQUI A FALA DO DEPUTADO CORONEL MEIRA O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Caveira (PL/PA), que altera a redação original do projeto para ampliar e detalhar a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto determina que uma parte dos recursos do FNSP deverá ser usada para garantir a segurança de servidores e militares ameaçados por organizações criminosas, mesmo que estejam aposentados, reformados ou na reserva remunerada. Os Oficiais de Justiça passaram a fazer parte do texto original através da atuação da Fenassojaf e demais entidades nacionais, integrando o rol de agentes públicos com direito à utilização do Fundo Nacional para ações de proteção. A Fenassojaf considera a aprovação do projeto uma importante vitória para os Oficiais de Justiça, em mais um passo de reconhecimento dos riscos enfrentados nas atribuições do cargo. A Associação Nacional segue empenhada e acompanha a tramitação do PL 2920/2024, que agora será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, no dia 29 de agosto, a eleição para a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação. A votação ocorrerá durante a Assembleia Geral Ordinária instalada na abertura do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), em São Paulo (SP). De acordo com o edital publicado abaixo, a eleição será realizada de forma presencial, no âmbito do Congresso que acontecerá nos dias 27, 28 e 29 de agosto. Conforme prevê o estatuto da entidade, participarão da Assembleia os delegados eleitos por suas respectivas associações estaduais. Inscrição de chapas e candidaturas ao Conselho Fiscal O prazo para a inscrição de chapas à Diretoria Executiva e candidaturas individuais ao Conselho Fiscal serão definidos pela Comissão Eleitoral, com divulgação prevista até o dia 27 de julho. A Comissão Eleitoral será designada através do Conselho de Representantes da Fenassojaf, de acordo com os artigos 19, IX e 63 do Estatuto, em reunião a ser realizada até 25 de junho. A Fenassojaf reforça a importância da participação de todos(as) os(as) Oficiais de Justiça por meio das associações estaduais, assegurando a legitimidade e representatividade do processo democrático na entidade. Clique AQUI para ler o Edital de Convocação para a eleição Em tempo: A Fenassojaf divulga abaixo Retificação do Edital de Convocação para a eleição, com alteração no último parágrafo. Leia AQUI Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo Atualizado em 20/06/2025

A Fenassojaf solicitou ingresso no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 1000418-17.2025.5.90.0000, instaurado no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para defender os direitos dos Oficiais de Justiça e demais servidores da Justiça do Trabalho frente à decisão que limita o pagamento do abono de permanência. A medida da Presidência do CSJT determina a suspensão imediata dos abonos concedidos com base em regras de aposentadoria já revogadas, quando os requisitos foram preenchidos após a revogação, com base na interpretação do art. 3º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Além disso, o órgão instaurou o PCA para apurar a legalidade de acórdão do TRT da 2ª Região que reconheceu o direito ao abono nesses casos, decisão considerada divergente da atual orientação da Presidência do Conselho. A Associação Nacional defende uma leitura constitucional mais ampla e coerente com os direitos adquiridos, sustentando que a EC nº 103/2019 não impôs limitação temporal para o cumprimento dos requisitos de aposentadoria. Nesse sentido, o posicionamento da entidade é de que os servidores que vierem a preencher as condições previstas no § 3º do art. 3º, mesmo após a revogação das regras, também devem ter garantido o direito ao abono de permanência. O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que representa a Fenassojaf, reforça que “o dispositivo em controvérsia não limita temporalmente o momento em que os requisitos devem ser cumpridos, mas apenas define quais regras de aposentadoria podem ser utilizadas para a concessão do abono até que sobrevenha a regulamentação da matéria pelo ente federativo”. A decisão do CSJT, embora represente um movimento de restrição, não gera efeitos imediatos para os servidores que já recebem o benefício com base em requisitos preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda nº 103/2019. Esses seguirão recebendo o abono normalmente. Ao atuar no processo administrativo, a Fenassojaf enfatiza o compromisso com a valorização da categoria e a defesa intransigente dos direitos previdenciários e remuneratórios dos Oficiais de Justiça, acompanhando atentamente os próximos passos no CSJT e buscando reverter interpretações que possam prejudicar os servidores da Justiça do Trabalho. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Advogados

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) referendou, por unanimidade, a decisão cautelar que suspende imediatamente os pagamentos realizados por Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que desconsiderem a absorção da VPNI relativa a quintos ou décimos incorporados entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001 pela primeira parcela do reajuste concedido em 2023. A medida vale para os casos em que não há decisão judicial transitada em julgado. A decisão foi tomada na sessão desta sexta-feira (23), ao apreciar o Pedido de Providências PJe-PP-1000427-76.2025.5.90.0000, e teve como relator o ministro Mauricio Godinho Delgado. A proposta de referendo da decisão monocrática proferida pelo presidente do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, foi acompanhada integralmente pelos demais conselheiros. O julgamento contou com a presença dos advogados da Fenassojaf Jean Ruzzarin e Rudi Cassel. De acordo com a assessoria jurídica, a controvérsia gira em torno da interpretação do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, incluído pela Lei nº 14.687/2023, que veda a absorção de vantagens pessoais — como os quintos incorporados — pelos reajustes previstos nos anexos da norma. Entretanto, essa inclusão legislativa só foi sancionada em 22 de dezembro de 2023, meses após a primeira parcela do reajuste, efetivada em fevereiro. “A indefinição sobre a eficácia retroativa da nova redação levou a diferentes entendimentos administrativos nos TRTs. Em consulta respondida ao Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou posição de que a compensação dos quintos deve ser mantida, exceto nos casos resguardados por decisão judicial definitiva”, explica Dr. Rudi. Diante disso, o CSJT entendeu ser necessário uniformizar a conduta da Justiça do Trabalho, resguardando o erário até que haja deliberação definitiva sobre a aplicação da Lei nº 14.687/2023 ao sistema remuneratório. A Fenassojaf, que acompanha de perto a tramitação do tema, considera a decisão um retrocesso para os servidores, ao respaldar um entendimento que desconsidera o contexto legislativo e jurídico da incorporação dos quintos relativa à VPNI. A entidade lembra que o CJF, ao analisar o mesmo tema, havia suspendido a compensação, decisão posteriormente revista pelo TCU com margem estreita de votos. A Associação segue atuando para garantir a preservação de direitos e impedir a absorção indevida das vantagens pessoais dos servidores. O processo segue em tramitação para deliberação definitiva pelo CSJT quanto à aplicação da Lei nº 14.687/2023 no contexto do sistema remuneratório da Justiça do Trabalho. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Advogados

Valor foi fixado em R$ 2.289,21, equiparando-se ao estabelecido pelo CJF e CSJT. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deferiu o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça, atendendo pleito apresentado pela Fenassojaf. A decisão consta no Processo SEI nº 0016199/2025, que reuniu as solicitações sobre o tema, e define o novo valor em R$ 2.289,21, mesmo patamar já adotado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O parecer técnico acolhido pela Presidência do TJDFT reconheceu que a Fenassojaf foi a primeira entidade a formalizar o pedido de reajuste, ainda em 19 de setembro de 2024 — meses antes de outras representações sindicais se manifestarem. A medida foi oficializada com a publicação da Portaria Conjunta nº 41, de 14 de maio de 2025, fixando o início da vigência do novo valor para 1º de maio. Para o advogado Rudi Cassel, que representa a Fenassojaf, a decisão representa um passo importante rumo à equidade. “A despeito de não ter sido acolhido o valor integral pleiteado, a equiparação com os benefícios concedidos aos Oficiais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho é uma conquista relevante e justa”, afirma. A presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, celebrou o resultado da articulação. “Mais uma vez, a Fenassojaf esteve à frente, atuando com prioridade pela valorização dos Oficiais de Justiça. Ainda que não tenhamos alcançado o valor ideal, seguimos firmes por melhores condições para o segmento”. O diretor jurídico da Associação, Fábio da Maia, também destacou o protagonismo da entidade. “Diante de recentes tentativas de desinformação, é importante reafirmar: fomos a primeira entidade a protocolar o pedido de reajuste junto ao TJDFT. Seguiremos firmes na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça”, enfatiza. Luta continua A vitória no TJDFT se soma às conquistas já obtidas pela Fenassojaf junto ao CJF e ao CSJT. A Associação segue mobilizada para assegurar o mesmo reajuste no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM), onde apresentou recurso contra decisão que indeferiu o pleito inicial. Por Caroline P. Colombo com Cassel Ruzzarin Advogados

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 3554/2023, que assegura o direito de livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais de Justiça no cumprimento de diligências. A votação contou com parecer favorável do relator, deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que apresentou substitutivo à proposta. Nenhuma emenda foi apresentada ao texto. A sessão foi acompanhada presencialmente pela presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, pelo representante da Fesojus-BR, Fábio Bittencourt, e pela assessoria legislativa Consillium, bem como de outros Oficiais de Justiça, como registrado pelo próprio relator durante a manifestação sobre a matéria (Veja AQUI). A presença reforça o comprometimento da entidade com a valorização e a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país. No substitutivo aprovado, o deputado Nicoletti ressalta que a regulamentação da identificação dos veículos deve garantir a discrição da atividade, preservando a segurança dos Oficiais durante o cumprimento de ordens judiciais. Por isso, propôs que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) seja o responsável por regulamentar e padronizar a identificação dos veículos, de forma não ostensiva. Outro ponto importante do substitutivo é a correção da inclusão dos veículos dos Oficiais de Justiça no inciso VIII do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, considerado mais adequado à proposta, em substituição ao inciso VII previsto no texto original. Com a aprovação na CVT, o PL 3554/2023 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à sua constitucionalidade. A Fenassojaf continua o trabalho e acompanha de perto a tramitação do projeto para que a medida se torne realidade, garantindo mais condições de trabalho e segurança aos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nesta terça-feira (20), a regulamentação do Adicional de Atividade Penosa para os servidores e servidoras da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A decisão representa um avanço histórico para a valorização do funcionalismo que atua em regiões de condições adversas. O adicional está previsto no artigo 71 da Lei nº 8.112/1990, que assegura o direito aos servidores lotados em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida justifiquem o benefício, conforme regulamentação própria. A ausência dessa regulamentação, por mais de três décadas, impediu a efetivação do direito, causando prejuízos significativos aos trabalhadores e trabalhadoras da Justiça que atuam nesses locais. A proposta aprovada pelo CJF prevê um prazo de 90 dias para a normatização do adicional. O presidente do Conselho, ministro Herman Benjamin, destacou que a matéria é urgente. “É preciso atender aos anseios dos servidores que vivem essa realidade há anos”, afirmou. A Fenassojaf atuou, no campo legislativo, pela efetivação do adicional de periculosidade. Por meio da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, a Associação Nacional trabalhou pelo reconhecimento do adicional de penosidade no Projeto de Lei nº 2447/2022. Através de emenda apresentada pelo deputado Coronel Meira, foi proposto que, no âmbito do Poder Judiciário da União, a competência para expedir o regulamento do adicional de atividade penosa, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.112/1990, seja atribuída ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entretanto, a emenda foi rejeitada pelo relator da matéria, deputado Bruno Farias (AVANTE/MG). Para a Fenassojaf, a aprovação da medida é especialmente importante para os Oficiais de Justiça Federais que atuam em áreas remotas, de difícil acesso e muitas vezes expostos a riscos adicionais. “Trata-se de um reconhecimento necessário àqueles que enfrentam condições penosas para garantir o cumprimento de ordens judiciais em regiões desassistidas”, avalia a presidenta Mariana Liria. Além de uma conquista para os servidores e servidoras, a regulamentação do adicional representa um avanço também para a população dessas localidades, uma vez que contribui para a fixação de profissionais do Judiciário em áreas de difícil provimento, promovendo o acesso à Justiça em todo o território nacional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve presente, na noite desta segunda-feira (19), na audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), que debateu as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça. A atividade foi convocada por iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL), autor do Projeto de Lei 622/2024, que propõe a isenção de IPVA para os Oficiais federais e estaduais no estado. A presidenta Mariana Liria integrou a mesa solene e alertou sobre as diversas ameaças que têm cercado a carreira dos Oficiais de Justiça nos últimos anos, com destaque para o PL da desjudicialização, que visa transferir competências da Justiça para os cartórios. Em sua fala, Mariana reforçou a importância da mobilização da categoria contra projetos que atacam a estrutura do Poder Judiciário e o papel constitucional dos Oficiais de Justiça. A presidenta também destacou conquistas recentes obtidas por meio do trabalho conjunto com as entidades representativas dos Oficiais estaduais, Afojebra e a Fesojus-BR. Entre elas, a inclusão dos Oficiais no PL 4015/2023 — que reconhece o risco da atividade — e o reconhecimento do cargo, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como Agente de Inteligência Processual. “Nunca chegamos tão longe. Isso é resultado de um trabalho sério, técnico e permanente das nossas representações”, afirmou. Para Liria, a Assembleia Legislativa de São Paulo é pioneira na apresentação de um projeto que beneficia os Oficiais de Justiça federais e estaduais do estado e, “sendo aprovada, a matéria servirá de precedente para todo o Brasil”. Assista AQUI a fala completa da presidenta da Fenassojaf na ALESP A Fenassojaf também esteve representada na audiência pelo vice-presidente Neemias Ramos Freire e os diretores Kelma Lara e Felipe Katayama, reforçando o compromisso da entidade com a valorização e fortalecimento da carreira dos Oficiais de Justiça. O conselheiro fiscal Alexandre Franco integrou o grupo de Oficiais de Justiça que esteve na Assembleia Legislativa paulista. Aojustra e Assojaf-15 estiveram presentes e fizeram parte do importante debate em defesa dos Oficiais no estado de São Paulo. ASSISTA AQUI a transmissão da audiência pública pela ALESP A Fenassojaf segue com a articulação política e institucional em defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça, mantendo a atuação em conjunto com outras entidades nacionais e estaduais para ampliar as conquistas e enfrentar os desafios que impactam os Oficiais de Justiça em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho pautou o julgamento do PP 1000427-76.2025.5.90.0000 para a sessão presencial da próxima sexta-feira (23), onde são discutidos os efeitos da Lei 14.687/2023, especialmente a aplicação do Acórdão 2266/2024/TCU-Plenário, que determinou a absorção dos quintos (incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001) pela primeira parcela de reajuste de fevereiro de 2023. A posição negativa do Tribunal de Contas da União e a submissão adotada pelos Conselhos (quando se trata de direito do servidor público), mesmo em questões onde a regulamentação é da competência dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário da União, indica quer o CSJT se limitará a repetir o que disse a Corte de Contas. Durante a tramitação no TCU, a Fenassojaf foi admitida e atuou firmemente para fazer prevalecer a tese adotada pelo Conselho da Justiça Federal, onde se obteve vitória para afastar a compensação com fevereiro de 2023. No entanto, na Corte de Contas (em contrariedade ao CJF), por um voto de diferença, venceu o Ministro Walton Alencar, divergente do relator, Ministro Antonio Anastasia. Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados), que acompanha a discussão no CSJT e participará da sessão desta sexta, a instrução do processo do Conselho indica a mera aplicação do acórdão do TCU. Por Cassel Ruzzarin Advogados

Estão abertas as inscrições para o “3º Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista”. O evento será realizado nos dias 9 e 10 de junho, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O evento é organizado pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Participe. Inscreva-se! Programação  Entre as palestras confirmadas, serão abordados temas como: A inteligência artificial e sua aplicabilidade na execução trabalhista; Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a execução trabalhista; Discussões sobre o Tema 1232 do STF; Incidentes na execução trabalhista: hipoteca judiciária, fraude à execução; exceção de pré-executividade e embargos de terceiro, entre outros. Confira a programação na integra. Prêmio Efetividade da Execução Trabalhista 2024 Durante o evento serão agraciados os ganhadores do “Prêmio Efetividade da Execução Trabalhista 2024”. A premiação é destinada aos  Tribunais Regionais do Trabalho  e as unidades judiciárias de primeiro e segundos graus que alcançaram os melhores resultados na efetividade da execução no período de um ano. A premiação será de acordo com a categoria das unidades, atendendo o critério de pequeno, médio e grande porte. Destaques da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2024 A comissão também vai agraciar os TRTs e as unidades judiciárias que se destacaram na Semana Nacional da Execução Trabalhista do ano passado. A edição de 2024 foi promovida de 16 a 20 de setembro e movimentou mais de R$ 6,5 bilhões, em mais de 25,3 mil acordos homologados. Serviço3º Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução TrabalhistaDatas:  9 e 10 de junho de 2025Local: Tribunal Superior do Trabalho - Plenário  Ministro  Arnaldo Sussekind.Quero me inscrever Fonte: CSJT

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) promoveu, na tarde do dia 29 de abril, o curso telepresencial “Limites Jurídicos e Éticos para Oficiais de Justiça”, voltado ao aperfeiçoamento técnico e reflexivo dos servidores. Ministrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Hugo Leonardo da Cunha Neto (TRT-6), a capacitação reforçou a necessidade de atuação ética e juridicamente segura diante dos desafios contemporâneos da execução trabalhista. Como parte do programa de qualificação continuada, o curso abordou o uso responsável de ferramentas de busca patrimonial, os impactos práticos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a responsabilização jurídica no tratamento de informações pessoais. Também foram discutidos os limites éticos que regem a atividade do oficialato, desde a coleta de dados até a efetivação de mandados. Oficiais como Agentes de Inteligência Processual No início da formação, o instrutor destacou que os Oficiais de Justiça passaram a atuar como agentes de inteligência em um ambiente marcado por avanços tecnológicos e exigências legais mais rigorosas. “Nosso papel vai além da entrega de mandados: somos operadores de informações sensíveis, o que exige responsabilidade técnica, discrição e domínio normativo”, afirmou Hugo Leonardo. O curso também examinou criticamente o emprego da inteligência artificial na rotina do oficialato. “A IA pode ser uma aliada, mas representa ameaça se usada sem critérios éticos ou sem supervisão humana”, alertou o palestrante. Ele enfatizou ainda a vulnerabilidade digital inerente ao manuseio de dados pessoais sob a LGPD: “Mesmo adotando medidas de segurança, seguimos expostos a ataques cibernéticos e vazamentos, o que demanda preparo técnico constante.” Outra pauta sensível tratada foi a exposição dos Oficiais de Justiça nas redes sociais. Hugo Leonardo lembrou que, em um cenário de total visibilidade digital, proteger a identidade do servidor pode ser questão de segurança pessoal: “Decisões judiciais muitas vezes desagradam, e a exposição indevida pode representar riscos concretos.” Para tornar o aprendizado prático, foram apresentados estudos de caso sobre violações de limites no uso de dados e as consequências legais — civis, administrativas e penais — decorrentes desses desvios. O instrutor também indicou boas práticas de conformidade e registro de procedimentos, incentivando a transparência e a prestação de contas. O curso contou ainda com espaço para perguntas e troca de experiências entre os participantes. Para o Oficial de Justiça Joel Gil dos Santos Seibert, a formação foi “excelente”: “A apresentação, a didática e a ótica sobre proteção de dados trouxeram uma perspectiva inovadora, sobretudo diante das novas atribuições e das tecnologias disponíveis.” Fonte/foto: TRT-8

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região determinou nesta segunda-feira (12) o monitoramento presencial da greve dos motoristas e cobradores em Teresina por Oficiais de Justiça e policiais judiciais. A medida foi tomada pela desembargadora Liana Ferraz de Carvalho como forma de garantir o cumprimento da decisão que obriga o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Piauí (Sintetro) a manter ao menos 80% da frota em circulação nos horários de pico. Os agentes públicos deverão visitar paradas de ônibus e garagens em horários variados e sem aviso prévio, fazendo registros fotográficos e em vídeo sobre o cenário da greve, a prestação dos serviços e possíveis tentativas de bloqueio de ônibus ou intimidação de trabalhadores. “Tais agentes públicos, detentores de fé pública, devem comparecer, de escolha aleatória, às paradas de ônibus e às garagens das empresas para informar tanto o cenário da prestação dos serviços de transporte coletivo como eventual ocorrência de práticas de obstrução”, determinou a magistrada. O despacho também estabelece que o presidente do Sintetro seja notificado pessoal e imediatamente, com novo alerta de que, se houver desrespeito à liminar, poderá haver agravamento das sanções civis, trabalhistas e penais. A desembargadora advertiu sobre o risco de violação não só aos direitos coletivos e individuais, mas também à autoridade e seriedade da Justiça. A decisão foi tomada após alegações de que o sindicato estaria impedindo o livre acesso de trabalhadores às garagens, o que foi negado pelo presidente do Sintetro, Antônio Cardoso. A notificação foi feita na tarde desta segunda-feira. “Nenhum dos trabalhadores foi impedido de sair para rodar. Eu mesmo estive na garagem da Transcol, mas apenas para verificar o cumprimento da decisão. O movimento é legal, e quem aderiu à greve foi o trabalhador, por vontade própria”, afirmou Cardoso ao cidadeverde.com Justiça determina frota mínima, mas Setut denuncia redução na circulação de ônibus em Teresina Durante a greve no transporte público de Teresina, iniciada na manhã desta segunda-feira (12), o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) solicitou que motoristas e cobradores cumpram a medida judicial proferida na última sexta-feira (09) pela desembargadora Liana Ferraz de Carvalho. A decisão estabelece que 80% da frota deve operar nos horários de pico (das 6h às 9h e das 17h às 20h, de segunda a sexta-feira) e 40% nos demais períodos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. De acordo com a advogada do Setut, Nayara Moraes, essa medida não está sendo cumprida pela categoria. “No horário entre pico, deveria estar circulando em torno de 100 a 110 veículos. E, na observação do GPS, não há nem 30 veículos circulando. Então, há um descumprimento. Vamos informar a situação à Justiça do Trabalho, e tudo está sendo comprovado por meio dos GPS”, declarou a advogada. Fonte/foto: cidadeverde.com.br