A Fenassojaf realiza, no dia 18 de novembro, reunião do Conselho de Representantes. O encontro acontecerá a partir das 15 horas, em forma virtual, por meio da plataforma Zoom. Entre os principais pontos da pauta está a reforma estatutária da Fenassojaf, além da continuidade das mobilizações pela derrubada dos vetos que atingem os interesses dos Oficiais de Justiça e dos servidores do Judiciário Federal. O Conselho também irá discutir o calendário eleitoral da Associação Nacional e deliberar sobre a definição da sede e data do próximo Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). CLIQUE AQUI para acessar o Edital de Convocação A Fenassojaf reforça a importância da participação das presidentas e dos presidentes das associações filiadas para o debate e a construção conjunta dos encaminhamentos em defesa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf convoca as associações de base e os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a intensificarem a mobilização em Brasília, nas próximas semanas, pela derrubada dos vetos presidenciais 45 e 12/2025, que tratam de pautas fundamentais para a valorização dos servidores do Poder Judiciário Federal e o reconhecimento do risco inerente à atividade dos Oficiais de Justiça. Segundo informações da assessoria parlamentar da Associação, a expectativa é de que as sessões do Congresso Nacional destinadas à análise dos vetos aconteçam a partir da segunda quinzena de novembro. Diante desse cenário, a Fenassojaf destaca a importância de que as associações de base organizem suas representações para garantir a presença semanal de Oficiais de Justiça em Brasília, a partir do dia 17 de novembro. O veto 45/2025 diz respeito às parcelas previstas para 2027 e 2028 da recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal (8% a cada ano). A derrubada do veto é fundamental para assegurar a integralidade da recomposição aprovada pelo Congresso Nacional. Já o veto 12 está relacionado ao reconhecimento do risco da atividade dos Oficiais de Justiça, uma demanda histórica do segmento, que enfrenta diariamente situações de vulnerabilidade e exposição à violência no cumprimento das ordens judiciais. Mobilização permanente no Congresso Nacional A Fenassojaf ressalta que as próximas semanas serão decisivas para o fortalecimento da articulação parlamentar em defesa das duas pautas. A presença dos Oficiais de Justiça em Brasília permitirá ampliar o diálogo com deputados e senadores, apresentar os argumentos favoráveis à derrubada dos vetos e reforçar a importância das medidas para a categoria. Nesse sentido, a Associação Nacional conclama as associações filiadas a se organizarem para representações semanais no Congresso Nacional, de modo a garantir uma mobilização contínua durante o período de apreciação dos vetos. A atuação conjunta das entidades nacionais e estaduais será essencial para demonstrar a unidade e a força do segmento na defesa dos direitos e da valorização profissional. A Fenassojaf seguirá acompanhando a movimentação em Brasília, por meio da assessoria parlamentar, e manterá as associações informadas sobre os desdobramentos e as estratégias de mobilização. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve em Goiânia, nesta terça-feira (27), para uma reunião com a diretoria da Assojaf-GO e Oficiais de Justiça do estado. O encontro teve como objetivo conhecer de perto as principais demandas dos servidores goianos, fortalecer a atuação conjunta entre as entidades e estabelecer encaminhamentos para a defesa de melhores condições de trabalho, saúde e valorização do segmento. Participaram da reunião o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia; o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional e diretor da Assojaf-PE, Isaac Oliveira; a diretora Regional Centro-Oeste e vice-presidente da AOJUS-DFTO, Karenina Bispo; e o presidente da AOJUS-DFTO, Julio Fontela. Pela Assojaf-GO, estiveram presentes a presidente Vanessa Vasconcelos, a vice-presidente Juliana Barbacena, o diretor Jurídico-Legislativo Agoncílio da Silva Moreira Filho e o associado Edson Alves Pereira. Entre os principais temas debatidos esteve o déficit de Oficiais de Justiça no TRT-18, situação que tem provocado sobrecarga de trabalho e preocupação com a saúde física e mental dos servidores. Recentemente, o Tribunal publicou portarias de nomeação de novos servidores, a partir da autorização de 12 vagas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Entretanto, nenhuma das vagas foi destinada aos Oficiais de Justiça, apesar da carência de profissionais reconhecida pelo próprio Tribunal. Segundo informações da Assojaf-GO, atualmente existem seis vagas ociosas no estado, além da projeção de 11 aposentadorias até 2028, considerando os servidores em Abono de Permanência. Diante desse cenário, a Fenassojaf atuará em conjunto com a associação goiana para reforçar os pedidos de reconsideração das nomeações e remoções junto à Administração do TRT-18, buscando assegurar a recomposição do quadro e reduzir os impactos da sobrecarga sobre os profissionais em atividade. Saúde e condições de trabalho Outro ponto central da reunião foi o adoecimento dos Oficiais de Justiça em decorrência do excesso de trabalho. Durante o encontro, foram apresentados relatos sobre as dificuldades enfrentadas pelos servidores, especialmente na Justiça do Trabalho, onde o volume de mandados, as inconsistências nas ordens judiciais e a necessidade de pesquisas patrimoniais complexas têm exigido jornadas prolongadas. Como encaminhamento, a Fenassojaf e a Assojaf-GO solicitarão formalmente às Justiças do Trabalho e Federal informações sobre os afastamentos por motivos de saúde, incluindo o número de licenças médicas, o tempo de afastamento e a recorrência de problemas relacionados à sobrecarga física e psicológica. O levantamento deverá subsidiar a atuação das entidades junto às administrações dos tribunais, com o objetivo de demonstrar os impactos das atuais condições de trabalho e reivindicar medidas efetivas de proteção à saúde dos Oficiais de Justiça. As entidades também defenderão a revisão dos critérios de equalização da força de trabalho, com a adoção de parâmetros que considerem as particularidades da atividade externa, como as distâncias percorridas, o tempo de deslocamento e a complexidade das diligências. A disponibilização de ferramentas de Inteligência Artificial para auxiliar as atividades dos Oficiais também integrou os debates. Iniciativas de segurança são destacadas pela Fenassojaf Durante a visita, os dirigentes nacionais conheceram ainda importantes conquistas da Assojaf-GO junto à Administração do TRT-18, voltadas à segurança dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados. Entre as medidas estão a implementação de um formulário eletrônico institucional para o registro de ocorrências e acidentes de trabalho e a aquisição de kits individuais de primeiros socorros, que se encontra em fase de licitação. Neste sentido, Isaac destacou o caráter pioneiro das medidas e a importância de que experiências como essa sejam compartilhadas com outras regiões do país, contribuindo para a ampliação das políticas de prevenção de acidentes e proteção dos Oficiais de Justiça. Aproximação com as bases e fortalecimento das entidades regionais A visita a Goiás também reforçou o compromisso da atual gestão da Fenassojaf com a aproximação das associações estaduais e a construção de uma atuação nacional integrada. Durante o encontro, o presidente Fabio da Maia destacou uma das prioridades da gestão referente ao fortalecimento do diálogo para harmonizar as relações institucionais e ampliar a participação das entidades regionais na definição das pautas defendidas nacionalmente. A reunião representou mais um passo nesse trabalho de integração, permitindo que as demandas específicas dos Oficiais de Justiça de Goiás sejam incorporadas às articulações e iniciativas da Associação Nacional. A Fenassojaf seguirá acompanhando os encaminhamentos definidos em conjunto com a Assojaf-GO, especialmente em relação à recomposição do quadro de servidores, ao levantamento dos afastamentos por motivos de saúde e à busca por melhores condições de trabalho para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e fotos da assessoria da Assojaf-GO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da República Dominicana promove, no dia 13 de novembro, o workshop “Os desafios atuais da legislação eleitoral, dos sistemas eleitorais e seus atores”. O evento será realizado de forma virtual, pela plataforma Zoom, e contará com a participação de profissionais da área jurídica, incluindo Oficiais de Justiça brasileiros. A iniciativa integra as atividades de formação e capacitação promovidas pela Corte Eleitoral dominicana e terá como um dos temas de interesse a criação da figura do Oficial de Justiça Eleitoral no país, função que não existe de maneira equivalente na estrutura da Justiça Eleitoral brasileira. O objetivo é proporcionar aos participantes uma oportunidade de conhecer a experiência da República Dominicana e ampliar o debate sobre os mecanismos de atuação dos Oficiais de Justiça nos sistemas eleitorais. Para a Fenassojaf, a participação dos Oficiais de Justiça brasileiros representa uma oportunidade de intercâmbio internacional de conhecimentos e experiências, além de permitir uma reflexão sobre a possibilidade de implementação de um modelo semelhante no Brasil. O workshop será gratuito, com emissão de certificado de participação, e acontecerá das 16h às 19h, no horário de Santo Domingo (Das 17h às 20h no horário de Brasília). A atividade será ministrada pelo advogado Mario Acosta Borbón e coordenada pelo Centro de Investigação e Capacitação de Justiça Eleitoral e Democracia (CICJED), vinculado ao Tribunal Superior Eleitoral da República Dominicana. A Fenassojaf convida os Oficiais de Justiça brasileiros a participarem da atividade, que possibilitará conhecer experiências internacionais relacionadas ao exercício da função e acompanhar discussões sobre os desafios contemporâneos da legislação e dos sistemas eleitorais. CLIQUE AQUI e faça a sua inscrição Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf vem a público reafirmar o seu compromisso histórico com a defesa da Justiça do Trabalho, dos direitos da classe trabalhadora e da valorização dos servidores públicos, diante de um cenário que exige atenção, responsabilidade e consciência sobre os rumos do país. Às vésperas do segundo turno das eleições, que acontece neste domingo, 25 de outubro, a Associação Nacional destaca que o exercício do voto vai além da escolha de representantes políticos: trata-se de uma decisão que influencia diretamente o futuro das instituições democráticas, das relações de trabalho, dos direitos sociais e do serviço público oferecido à população brasileira. A Justiça do Trabalho desempenha um papel fundamental na garantia do cumprimento da legislação trabalhista, na solução de conflitos e na proteção dos direitos de milhões de brasileiros. Sua existência representa uma conquista histórica da sociedade, que não pode ser colocada em risco por propostas que defendem o enfraquecimento ou mesmo a extinção deste importante ramo do Poder Judiciário. Nesse sentido, a Fenassojaf manifesta preocupação com iniciativas legislativas de extrema direita que ameaçam a estrutura e a autonomia da Justiça do Trabalho, a exemplo da proposta de emenda constitucional que prevê sua extinção e que já reuniu o apoio de dezenas de parlamentares. A defesa da Justiça do Trabalho é também a defesa da dignidade de quem trabalha, do acesso à Justiça e da garantia de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A Fenassojaf integra o Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho (FIDEJUST) do Rio Grande do Sul, espaço de articulação e mobilização em favor da preservação e do fortalecimento deste ramo do Judiciário Federal. A participação da Associação demonstra uma atuação constante e comprometida com a valorização da Justiça trabalhista, bem como com a garantia dos direitos de toda a classe trabalhadora. Da mesma forma, a entidade ressalta que a valorização do serviço público passa necessariamente pela preservação das carreiras, pela recomposição salarial, pela garantia da estabilidade e por condições dignas de trabalho. Direitos conquistados ao longo de décadas não podem ser tratados como privilégios, mas como instrumentos essenciais para assegurar a continuidade, a eficiência e a independência dos serviços prestados à sociedade. Os Oficiais de Justiça, assim como os demais servidores públicos, exercem funções indispensáveis ao funcionamento do Estado Democrático de Direito. Defender essas carreiras é defender uma Justiça acessível, eficiente e comprometida com a população. O voto consciente é, portanto, um importante instrumento de defesa dos direitos e das conquistas da categoria. É fundamental que cada servidora e servidor conheça as propostas dos candidatos, avalie seus compromissos com o serviço público, suas posições em relação aos direitos trabalhistas e seu histórico de atuação diante das demandas dos trabalhadores. A Fenassojaf entende que a defesa dessas pautas não se limita ao período eleitoral e tampouco se confunde com interesses partidários. Trata-se de um compromisso permanente com a democracia, com a Constituição Federal e com a preservação de direitos que pertencem a toda a sociedade brasileira. Neste domingo, a Associação Nacional reforça a importância de uma escolha responsável, consciente e comprometida com a manutenção dos direitos, o fortalecimento da Justiça do Trabalho e a valorização do serviço público. Defender a Justiça do Trabalho é defender os trabalhadores. Valorizar os servidores públicos é fortalecer os serviços oferecidos à população. E votar com consciência é participar ativamente da construção do futuro que queremos para o Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em uma conquista inédita visando a segurança, a integridade física e as condições de trabalho dos Oficiais e Oficialas de Justiça Avaliadores Federais, a Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) em Goiás deferiu integralmente os requerimentos formulados pela ASSOJAF-GO no âmbito do PROAD nº 18027/2026. A decisão assegura a implementação de um formulário eletrônico específico para a comunicação de ocorrências e acidentes em diligências externas, bem como a aquisição e distribuição de kits individuais completos de primeiros socorros a estes servidores. “Acreditamos que a criação de um canal eletrônico próprio e institucionalizado para o registro de ocorrências na atividade externa dos Oficiais de Justiça representa um avanço pioneiro e, até onde sabemos, possivelmente inédito na Justiça do Trabalho. Desconhecemos outro Tribunal que conte com ferramenta semelhante”, destaca a vice-presidente da ASSOJAF-GO, Juliana Barbacena. Formulário eletrônico Disponibilizado diretamente no sistema PROAD pela Secretaria de Tecnologia da Informação sob o assunto "Apoio Judicial: Registro de ocorrências e incidentes no exercício de atividade externa (Oficial de Justiça)", o novo canal permitirá registrar com rapidez e precisão qualquer intercorrência vivenciada no cumprimento de ordens judiciais. Passo a passo — Confira o caminho a ser percorrido pelo Oficial de Justiça para o registro de ocorrêncais no referido formulário: Intranet — Proad-Ouv — Processos — Novo Processo — Selecionar o Assunto “Apoio Judicial: Registro de ocorrências e incidentes no exercício de atividade externa (Oficial de Justiça)” — Preencher os campos com os dados funcionais solicitados — Em seguida carregará para preenchimento do formulário eletrônico — Último passo: Envio automático para a Secretaria-Geral Judiciária. Com modelo inicial cedido pela própria ASSOJAF-GO, o sistema acolhe desde ocorrências que não geram afastamento imediato (como ameaças, agressões verbais e situações de coação) até acidentes e lesões corporais. Os registros serão direcionados à Secretaria-Geral Judiciária e subsidiarão relatórios analíticos para o setor de Segurança Institucional. A instituição de tal providência permitirá ao Tribunal mapear áreas de risco; promover um plano de ação preventivo; e obter estatísticas reais sobre esses casos, o que historicamente não era possível. “Trata-se de um marco de modernização, que coloca o TRT de Goiás na vanguarda em termos de políticas de proteção funcional e segurança na na Justiça do Trabalho. E a ASSOJAF-GO se orgulha de ter participado ativamente dessa conquita”, frisa a presidente da entidade, Vanessa Vasconcelos. Primeiros socorros Atendendo ao segundo ponto do requerimento, o Tribunal deu início aos trâmites de aquisição de 98 kits individuais completos de primeiros socorros O quantitativo contempla 100% dos cargos de Oficiais de Justiça do Tribunal Regional. Com padrão técnico de excelência, cada oficial contará em suas diligências com itens fundamentais para o controle de sangramentos severos e suporte imediato à vida até a chegada de atendimento especializado. O kite contém torniquete, curativo compressivo, tala de imobilização, manta térmica e máscara para ressuscitação cardiopulmonar. A tramitação Por meio do Ofício nº 005/2026, subscrito pela presidente Vanessa Corrêa Vasconcelos e pela vice-presidente Juliana Barbacena, a ASSOJAF-GO levou à Presidência e à Diretoria-Geral do TRT-18, em setembro deste ano, a necessidade da adoção de medidas concretas diante do agravamento dos índices de violência contra a categoria. Os dados apontam Goiás como líder em agressões na Região Centro-Oeste. A entidade fundamentou que a atividade externa impõe exposição rotineira a situações extremas, tais como hostilidades, agressões físicas e verbais, ameaças com armas, acidentes de trânsito, ataques de animais e mal súbito, o que exigia uma postura institucional de prevenção em benefício dos servidores. O pleito foi acolhido pela Secretaria de Central de Mandados (SCM), pela Diretoria-Geral e chancelado pelo Presidente do TRT-18, Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, que autorizou a execução das duas medidas voltadas à segurança e à saúde laboral dos oficiais. Fonte: Assojaf-GO

A AOJUS-DFTO conquistou um importante avanço na defesa da manutenção dos cargos de Oficiais de Justiça no TJDFT. Após atuação da Associação, por meio da Diretoria Jurídica e da assessoria do escritório Dino, Siqueira & Jorge Advogados, o Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, apresentou manifestação favorável à preservação dos cargos vagos do segmento. O posicionamento foi apresentado no último dia 9 de outubro, no âmbito do Processo Administrativo SEI nº 0029544/2026, que analisa a proposta de transformação de 20 cargos vagos de Oficiais de Justiça em cargos destinados à área de Tecnologia da Informação (TI). Desde que tomou conhecimento da proposta, a AOJUS-DFTO iniciou uma série de ações para demonstrar à Administração do Tribunal a importância da manutenção dos cargos e da recomposição do quadro. Na manifestação, o Corregedor apresentou fundamentos que reforçam os argumentos defendidos pela AOJUS, especialmente em relação ao crescimento da distribuição de mandados, à redução progressiva do efetivo e à necessidade de preservação das atividades presenciais desempenhadas pelos Oficiais de Justiça. O Desembargador destacou que, embora o fortalecimento da área de Tecnologia da Informação seja necessário, essa demanda não justifica, por si só, a redução de cargos de outra atividade igualmente essencial à prestação jurisdicional. Ele também concluiu que os elementos apresentados no processo administrativo não demonstram a desnecessidade dos cargos de Oficiais de Justiça, reforçando a importância de sua preservação para possibilitar a futura recomposição do quadro funcional. Processo segue para análise da Presidência do TJDFT Apesar do posicionamento favorável da Corregedoria, a proposta de transformação dos cargos ainda não foi definitivamente analisada. Após a manifestação do Corregedor, o processo administrativo foi encaminhado à Presidência do TJDFT, responsável pelo prosseguimento da análise e pelas próximas deliberações. Para a AOJUS-DFTO, a manifestação da Corregedoria representa um avanço significativo na defesa dos Oficiais de Justiça, uma vez que reconhece a relevância do trabalho desempenhado e a necessidade de garantir condições adequadas para o cumprimento dos mandados judiciais. A Associação continua acompanhando o andamento do processo e atuando junto à Administração do Tribunal para assegurar a preservação dos cargos e a recomposição do quadro de Oficiais de Justiça. Fonte: AOJUS-DFTO

A Assojaf-MG encaminhou, nesta terça-feira (20), ofício ao presidente do TRT-3, Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, solicitando o cumprimento integral da decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça que determina a preservação de cinco autorizações de provimento para a nomeação de Oficiais de Justiça aprovados no concurso público de 2022. No documento, a entidade manifesta preocupação com os prazos para a efetivação das nomeações e reforça a necessidade de providências administrativas imediatas para garantir o cumprimento da determinação do CNJ. A decisão liminar, proferida em 5 de outubro, determinou que o TRT-3 preserve cinco das sete autorizações de provimento disponíveis para o cargo de Analista Judiciário, impedindo sua destinação a outras áreas ou especialidades que não a de Oficial de Justiça Avaliador Federal. A medida busca assegurar o cumprimento de decisão anterior do CNJ, confirmada pelo Plenário do Conselho, que determinou a nomeação gradativa de 19 candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital TRT-3 nº 1/2022. Até o momento, foram realizadas 14 nomeações, restando cinco candidatos a serem convocados. Prazo para nomeações concedidas pelo CSJT termina em 30 de novembro Um dos principais pontos destacados pela Assojaf-MG é a proximidade do encerramento do prazo para utilização das autorizações de provimento concedidas pelo CSJT, que termina em 30 de novembro. Embora a validade do concurso se estenda até 17 de fevereiro de 2027, a Associação alerta que a não utilização das autorizações disponíveis poderá comprometer a efetivação das cinco nomeações pendentes. Caso o prazo de novembro seja ultrapassado, as nomeações passarão a depender de novas autorizações, cuja concessão é incerta, restando menos de três meses para o encerramento da validade do certame. No ofício, a Assojaf também se manifesta sobre o pedido de reconsideração da liminar apresentado pelo TRT-3 ao CNJ, onde a Administração requer o restabelecimento da distribuição inicialmente planejada das autorizações, que destinava apenas uma das sete vagas à especialidade de Oficial de Justiça. Para a Assojaf-MG, os argumentos apresentados pelo Tribunal não afastam a necessidade de cumprimento da decisão do Conselho. A Associação destaca que o retorno de cinco Oficiais de Justiça atualmente lotados em funções comissionadas às atribuições do cargo, anunciado durante a correição ordinária do CSJT, não substitui as nomeações determinadas pelo CNJ e tampouco resolve o déficit de servidores na especialidade. A entidade também ressalta que o Plano de Nomeações deve ser compreendido como instrumento de organização administrativa, não podendo ser utilizado para postergar ou restringir o cumprimento de uma determinação já confirmada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Déficit de Oficiais de Justiça compromete condições de trabalho Além da questão administrativa, a Assojaf-MG chama a atenção para a situação preocupante do quadro de Oficiais de Justiça no TRT-3. Segundo a Associação, diversas localidades contam atualmente com apenas um Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento dos mandados judiciais, realidade que provoca sobrecarga de trabalho, contribui para o adoecimento dos servidores e compromete a continuidade da prestação jurisdicional. Para a Assojaf, a nomeação dos candidatos aprovados é fundamental para amenizar o déficit de pessoal, melhorar as condições de trabalho e garantir maior eficiência no cumprimento das ordens judiciais. O ofício ainda reafirma a solicitação de reunião, anteriormente requerida, com a Administração do Tribunal para tratar diretamente das medidas necessárias à conclusão das nomeações. A Assojaf-MG continuará acompanhando os desdobramentos do procedimento no CNJ e atuando junto à Administração do TRT-3 para garantir o cumprimento das decisões e a recomposição do quadro de Oficiais de Justiça da 3ª Região. Fonte: Assojaf-MG

O diretor de comunicação da Fenassojaf e integrante da diretoria da UIHJ, Malone Cunha, participou, no último dia 5 de outubro, de uma série de reuniões institucionais com autoridades do sistema de Justiça do Chile. A agenda, realizada em Santiago, foi liderada pelo presidente da União Internacional, Marc Schmitz, e teve como objetivo fortalecer o diálogo internacional e promover o intercâmbio de experiências sobre a organização e a atuação dos Oficiais de Justiça. A visita foi organizada em conjunto com a Associação Nacional dos Receptores Judiciais do Chile e incluiu encontros com representantes de importantes instituições do sistema judiciário chileno, entre elas o Ministério da Justiça, o Tribunal de Apelações de Santiago, a Suprema Corte e os tribunais cíveis. No âmbito do Poder Judiciário, a delegação foi recebida pela presidente do Tribunal de Apelações, Marisol Rojas Moya, indicada pelo presidente da República, José Antonio Kast, para integrar a Suprema Corte chilena. Os representantes também se reuniram com a magistrada Jenny Boock Reyes, integrante da Nona Câmara do Tribunal, que já havia participado de atividades anteriores com a entidade internacional. Durante os encontros, foram discutidos os diferentes modelos de organização dos Oficiais de Justiça no Chile, em comparação com outros países da América Latina e da Europa. Os debates também abordaram desafios comuns relacionados à efetividade do cumprimento dos atos judiciais, à modernização dos procedimentos e ao aperfeiçoamento das estruturas responsáveis pela execução. Outro ponto importante foi a análise de possibilidades de cooperação técnica e de desenvolvimento de iniciativas conjuntas que contribuam para o fortalecimento da profissão e para a ampliação do diálogo entre as entidades representativas do segmento. A agenda no Chile também representou a retomada de um importante relacionamento institucional da UIHJ com as autoridades judiciárias daquele país. Segundo a entidade internacional, a última visita dessa natureza havia ocorrido há quase uma década, o que torna os novos encontros uma oportunidade para fortalecer os vínculos existentes e estabelecer novas possibilidades de cooperação. Para a Fenassojaf, a participação em iniciativas internacionais dessa natureza contribui para ampliar o conhecimento sobre diferentes realidades da profissão, fortalecer a integração entre os países e acompanhar experiências que possam colaborar para a valorização e o aprimoramento da atuação dos Oficiais de Justiça brasileiros, além de reforçar a presença da Associação Nacional nos espaços de discussão sobre o futuro da atividade dos Oficiais de Justiça e a importância da representação brasileira nos debates internacionais sobre a execução judicial. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a UIHJ

Os Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul marcaram presença no ato público promovido pelo Sintrajufe/RS, nesta quarta-feira (14), em Porto Alegre, contra a ameaça de atrasos e parcelamentos de salários e benefícios dos servidores da Justiça Federal. Com o mote “Dinheiro para salários e não para penduricalhos”, a mobilização, realizada em frente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reuniu representantes de diferentes segmentos do Judiciário Federal e reforçou a união da categoria em defesa dos direitos e da valorização dos servidores. A manifestação também ocorreu em 11 cidades do interior gaúcho e teve grande repercussão institucional, na mídia local e na sociedade do Rio Grande do Sul, ampliando a visibilidade da grave situação orçamentária enfrentada pela Justiça Federal e dos possíveis impactos sobre os trabalhadores. Entre os Oficiais de Justiça presentes na mobilização estiveram Fabiana Cherubini, João Luís Noal e Frederico Ritter, que se manifestaram em defesa da categoria e ressaltaram a importância da mobilização coletiva diante da possibilidade de os servidores serem penalizados por um déficit orçamentário associado, segundo as entidades representativas, às autoconcessões de vantagens à magistratura. As falas reforçaram a preocupação com a garantia dos salários e benefícios e a necessidade de atuação conjunta para impedir que os trabalhadores da Justiça Federal arquem com as consequências de decisões administrativas que não lhes dizem respeito. O presidente da Assojaf-RS, Paulo Gustavo H. Barroso Júnior, também esteve no ato e destacou a importância de manter a categoria mobilizada diante das incertezas sobre o orçamento da Justiça Federal. “Precisamos ficar alertas e unidos para enfrentar os desafios vindouros”, afirma. O ato em Porto Alegre integrou uma ampla mobilização organizada pelo Sintrajufe/RS, com atividades simultâneas em diferentes municípios do estado. Os participantes cobraram das administrações dos tribunais e do Conselho da Justiça Federal (CJF) providências urgentes para garantir o pagamento integral e pontual dos salários e benefícios. Para a Assojaf-RS, o momento exige união, responsabilidade e diálogo, especialmente diante da possibilidade inédita de atrasos nos pagamentos da categoria. A Associação agradece a todos os Oficiais de Justiça que participaram da manifestação em Porto Alegre e no interior do estado, contribuindo para fortalecer a luta coletiva em defesa dos direitos dos servidores. A entidade permanece atenta e acompanha de perto os desdobramentos da crise orçamentária, especialmente as discussões e deliberações previstas no Conselho da Justiça Federal para a próxima segunda-feira (19). A união e a mobilização da categoria são fundamentais para enfrentar os desafios e garantir o respeito aos direitos de todos os servidores da Justiça Federal. Fonte: Assojaf-RSFoto: Sintrajufe/RS

O diretor da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) e de Comunicação da Fenassojaf, Malone Cunha, protagonizou um dos momentos marcantes do encerramento da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizada entre os dias 7 e 9 de outubro, em Buenos Aires. Em um discurso de reconhecimento e valorização da trajetória de integração do segmento, Malone destacou a concretização de um projeto construído ao longo de muitos anos e homenageou personalidades que contribuíram para transformar o ideal de cooperação internacional em realidade. Durante a fala, o diretor relembrou que a construção desse movimento teve início com a chegada da UIHJ à América do Sul, por meio da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro, e ganhou força com o envolvimento de representantes de diferentes países, comprometidos com a aproximação e o fortalecimento da profissão. Para Malone, a realização da 1ª Jornada representou muito mais do que um encontro internacional, é a concretização de um sonho coletivo de estabelecer um espaço permanente de diálogo, intercâmbio de experiências, capacitação e defesa das prerrogativas dos Oficiais de Justiça latino-americanos. “O encontro termina, mas o Fórum não. Ele nasceu para ser permanente, para atravessar gerações e continuar existindo enquanto houver oficiais de justiça que necessitem de capacitação, representação e defesa de seus direitos e atribuições”, afirmou. O dirigente enfatizou que, desde 2022, o Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça (UIHJ-FLA) vem se consolidando como um instrumento de articulação entre as entidades representativas do continente, ultrapassando a realização de eventos pontuais para constituir um canal contínuo de integração e cooperação. Reconhecimento aos protagonistas da integração internacional Um dos pontos de destaque foi a homenagem feita por Malone Cunha às pessoas que, em diferentes momentos da história, contribuíram para a construção do Fórum e para a aproximação dos Oficiais de Justiça da América Latina com a comunidade internacional. Ao recordar essa trajetória, o diretor fez questão de mencionar nominalmente representantes de diversos países que participaram, apoiaram ou incentivaram as iniciativas responsáveis pelo fortalecimento desse projeto. Entre os homenageados, estão André Mathieu, do Canadá; Aída R. Kemelmajer de Carlucci, Maximiliano Jesus Marchese Monterisi, Pablo Lamounan, Maria Del Rosário Brinsek, Francisco Papini e Jorge Lucena, da Argentina; Françoise Andrieux e Jacques Isnard, da França; Neemias Ramos Freire, Vera Lúcia Pinheiro dos Santos, Mariana Liria, Sérgio Gonçalves Ferreira, João Paulo Zambom e Fabio Maia, do Brasil. Malone também reconheceu as contribuições de José Carlos Resende, de Portugal; Luís Ignácio Ortega Alcubierre, da Espanha; Tatiana Muñoz Mimisa e Cristina Castro, do Chile; José Freddy Restrepo, da Colômbia; Leo Netten, da Holanda; e Marc Schmitz e Patrick Gielen, da Bélgica. O diretor da UIHJ e da Fenassojaf ressaltou que a consolidação do Fórum é resultado de decisões, iniciativas e compromissos assumidos por pessoas que acreditaram na importância da união internacional da categoria. “Pela mão dos senhores, em algum momento, passou a integração latino-americana da profissão, e vocês disseram sim para ela, e aceitaram colocar um tijolinho a mais neste patrimônio da profissão que vemos nascer aqui perante nossos olhos”, declarou. Ao abordar o futuro do Fórum, Malone reforçou a importância de preservar e ampliar o trabalho iniciado, garantindo que a integração latino-americana continue produzindo resultados concretos para os Oficiais de Justiça. A proposta é que o UIHJ-FLA permaneça como referência na promoção da capacitação profissional, no compartilhamento de experiências e na construção de estratégias conjuntas para enfrentar os desafios da execução judicial, especialmente diante das transformações tecnológicas e das novas demandas da sociedade. Nesse contexto, reafirmou que o encerramento da 1ª Jornada, em Buenos Aires, simbolizou não apenas a conclusão de dois dias de debates e atividades, mas o início de uma nova etapa de fortalecimento institucional e cooperação entre as entidades nacionais. Para a Fenassojaf, a consolidação do Fórum Latino-Americano representa um avanço na construção de uma atuação cada vez mais integrada, capaz de ampliar a voz dos Oficiais de Justiça brasileiros e latino-americanos e de assegurar que o trabalho desenvolvido pelas atuais gerações continue produzindo resultados para os profissionais do futuro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei nº 5415/2005, que trata da concessão do porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça, chegou ao Senado Federal nesta quarta-feira (14), após aprovação pela Câmara dos Deputados no mês de agosto. Relembre Na Casa, a matéria recebeu a numeração PL 5555/2026 e aguarda os encaminhamentos para o início da tramitação nas comissões permanentes. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir expressamente os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, condicionado à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme os critérios estabelecidos na regulamentação. O texto aprovado pela Câmara assegura o direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal, com previsão na carteira funcional, aos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e guardas portuárias; aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho e aos Oficiais de Justiça. Com a chegada ao Senado Federal, o PL 5555/2026 aguarda despacho para definição das comissões responsáveis pela análise da matéria. Segundo a assessoria legislativa da Fenassojaf, diante da pertinência temática, a perspectiva é de que o projeto seja encaminhado à Comissão de Segurança Pública (CSP) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde serão examinados os aspectos relacionados à segurança, à constitucionalidade e à legislação vigente. A Fenassojaf segue atenta e atuante, em conjunto com as demais entidades representativas, aos próximos encaminhamentos no Senado Federal para a aprovação definitiva desta importante matéria para o segmento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os participantes da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça já podem emitir os certificados de participação no evento, realizado entre os dias 7 e 9 de outubro, em Buenos Aires, na Argentina. A 1ª Jornada reuniu Oficiais de Justiça, dirigentes de entidades representativas e especialistas de diferentes países para debater os principais desafios e perspectivas da profissão na América Latina. A programação contou com painéis e debates sobre temas fundamentais para o futuro da atividade, como valorização profissional, segurança no cumprimento de mandados, capacitação contínua, novas tecnologias, Inteligência Artificial e fortalecimento da cooperação internacional entre os Oficiais de Justiça. O encontro também representou um importante avanço na integração dos Oficiais de Justiça latino-americanos, com a construção de propostas e diretrizes voltadas à valorização e ao reconhecimento da profissão. COMO EMITIR O CERTIFICADO Para baixar o certificado de participação, basta acessar o hotsite oficial do evento, pelo endereço https://www.fenassojaf.org.br/foro-latino-americano, e clicar na opção “Certificados/Certificates”, localizada na aba superior da página. Os participantes brasileiros devem informar o número do CPF para identificação no sistema e emissão do documento. Já os participantes estrangeiros precisam inserir o número do passaporte utilizado no cadastro para ter acesso ao certificado. Após a identificação, o documento estará disponível para download. A Fenassojaf foi uma das entidades parceiras na realização do evento internacional e agradece a participação de todas e todos que contribuíram para o sucesso da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça. Mais uma vez, o encontro demonstrou o fortalecimento, a troca de experiências e a ampliação do diálogo internacional em defesa do segmento em todo o mundo. CLIQUE AQUI e emita o seu certificado de participação! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Justiça Federal reconheceu o direito de um Oficial de Justiça Federal, associado à Fenassojaf, à revisão de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com a inclusão de períodos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de afastamento por incapacidade. A decisão reconheceu contribuições realizadas pelo servidor à época em que era autônomo, com base nos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e nos comprovantes de recolhimento apresentados. Também assegurou a possibilidade de considerar, na contagem previdenciária, períodos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, desde que tenha ocorrido retorno à atividade profissional entre os períodos de afastamento. O juízo consignou que o retorno ao trabalho no serviço público não impede, por si só, o aproveitamento do período de afastamento por saúde. A decisão ressalta, contudo, que um mesmo período não pode ser utilizado duas vezes quando já tiver sido considerado no regime próprio de previdência. Na prática, o entendimento pode beneficiar trabalhadores que contribuíram para o RGPS e passaram por períodos de afastamento por incapacidade antes de retornar à atividade profissional no serviço público. A correta análise do histórico previdenciário permite identificar períodos que podem integrar a contagem para aposentadoria. Com o reconhecimento, o INSS deverá revisar e emitir nova Certidão de Tempo de Contribuição em favor do servidor, incluindo os períodos reconhecidos e observando a impossibilidade de duplicidade na contagem. Para o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin, que atua no processo, “a decisão reforça a importância de analisar de forma completa o histórico previdenciário. Períodos de contribuição e determinados afastamentos por incapacidade podem integrar a contagem previdenciária quando preenchidos os requisitos aplicáveis, inclusive com posterior retorno à atividade profissional”. Por Cassel Ruzzarin Advogados

A 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça foi oficialmente encerrada na manhã desta sexta-feira (09), na Argentina, após dois dias de debates e intercâmbio de experiências entre Oficiais, magistrados e representantes de instituições de diversos países. A cerimônia foi marcada pela manifestação do presidente da UIHJ, Marc Schmitz e pela leitura da Carta de Conclusões do evento. Em seu pronunciamento, Marc agradeceu a participação de todos os presentes e destacou que a realização da 1ª Jornada representa o início de uma nova etapa de integração entre os Oficiais de Justiça da América Latina. O presidente da UIHJ relembrou que a criação do Fórum Latino-Americano teve como principal objetivo estabelecer um espaço de diálogo e troca de experiências entre os profissionais do continente, permitindo a construção de soluções conjuntas para os desafios enfrentados na execução judicial. Segundo ele, o encerramento da primeira edição não deve ser compreendido como a conclusão de um projeto, mas como o primeiro passo de uma iniciativa que precisa permanecer ativa e produzir resultados concretos. Schmitz ressaltou que todos os participantes compartilham um objetivo comum: garantir que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas e que os direitos reconhecidos pela Justiça se transformem em realidade para os cidadãos. Para Marc Schmitz, as transformações debatidas ao longo dos dois dias em Buenos Aires exigem preparação e atualização permanente, mas não podem afastar a dimensão humana da execução judicial. O presidente da UIHJ ressaltou que a profissão não deve simplesmente se adaptar às revoluções tecnológicas, mas participar ativamente das discussões sobre a utilização dessas ferramentas, preservando os princípios fundamentais da Justiça. Segundo ele, a tecnologia deve ser compreendida como um instrumento de apoio, uma vez que, por trás de cada procedimento judicial, existem pessoas e famílias cujas realidades precisam ser consideradas. Nesse sentido, defendeu a busca permanente pelo equilíbrio entre profissionalismo, ética e humanidade, de modo que a modernização dos procedimentos contribua para uma Justiça mais eficiente sem comprometer os direitos dos cidadãos. Durante a manifestação, Marc destacou que a América Latina possui um papel relevante na comunidade internacional dos Oficiais de Justiça e reafirmou o compromisso da UIHJ com o fortalecimento das relações institucionais no continente. O dirigente ressaltou que o sucesso de um evento internacional não deve ser medido apenas pelo que acontece durante sua realização, mas principalmente pelos desdobramentos e pelas iniciativas que surgem posteriormente. Carta de Conclusões reafirma valorização profissional e compromisso com uma Justiça humanizada Logo após a fala do presidente da UIHJ, a diretora da Direção-Geral de Mandamentos da Argentina, Rosário Brinsek, e o diretor da Suprema Corte de Justiça da Argentina, Pablo Lamounan, fizeram a leitura da Carta de Conclusões da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça. O documento reúne os principais entendimentos construídos durante os painéis realizados na quinta (08) e sexta-feira (09), reafirmando a importância estratégica dos Oficiais de Justiça para o funcionamento dos sistemas judiciais e a efetivação dos direitos. Entre os pontos centrais estão a necessidade de modernizar e ampliar as atribuições dos Oficiais de Justiça, reconhecendo suas competências e assegurando investimentos em formação contínua, recursos adequados, valorização profissional e reconhecimento institucional. O texto também enfatiza que a Justiça não se concretiza plenamente apenas pela aplicação da legislação, sendo indispensável que o cumprimento das decisões esteja acompanhado de empatia, respeito e sensibilidade. Nesse sentido, ressalta que os Oficiais de Justiça representam o Estado perante os cidadãos e desempenham um papel fundamental na aproximação entre o Direito e a realidade social, devendo atuar com humanidade, sem comprometer a imparcialidade, a independência e o rigor jurídico. Outro compromisso estabelecido é o enfrentamento das barreiras que dificultam o acesso à Justiça, especialmente aquelas relacionadas à exclusão digital, às desigualdades sociais, às dificuldades de comunicação e às condições de vulnerabilidade. O documento defende que os sistemas judiciais reconheçam as diferentes realidades da população e assegurem que nenhuma pessoa seja privada de seus direitos em razão de sua condição pessoal, social ou econômica. A proteção da saúde física e mental dos Oficiais de Justiça também recebeu destaque entre as conclusões da Jornada. A Carta reconhece que a exposição constante a ameaças, conflitos, episódios de violência e outros riscos inerentes à atividade exige medidas concretas de segurança, prevenção do adoecimento e apoio psicológico. Nesse contexto, os participantes reafirmaram que a valorização dos profissionais responsáveis pela execução das decisões judiciais está diretamente relacionada à qualidade da prestação jurisdicional. Diante do avanço das novas tecnologias, a Carta de Conclusões estabelece como princípio a utilização responsável e transparente da Inteligência Artificial, sempre submetida à supervisão humana. As conclusões também reforçam a necessidade de capacitação contínua, integrando conhecimentos processuais, competências digitais, capacidade de julgamento e habilidades humanas. Outro eixo central é o fortalecimento da cooperação internacional, especialmente entre os países da América Latina. O documento ressalta que o primeiro encontro deve representar o início de uma nova etapa de integração e colaboração entre os profissionais e as instituições da América Latina e do mundo. “A Justiça não se completa com o simples reconhecimento de um direito, mas com sua efetiva concretização”, destaca a Carta, ao reafirmar que os Oficiais de Justiça exercem papel indispensável na transformação das decisões judiciais em realidade. LEIA AQUI A ÍNTEGRA DA CARTA DE BUENOS AIRES Fenassojaf celebra fortalecimento das relações internacionais Para a Fenassojaf, a realização da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça representa um marco no fortalecimento das relações internacionais e na construção de uma atuação conjunta em defesa dos profissionais responsáveis pela execução judicial. A Associação teve participação ativa na programação e contribuiu para os debates sobre modernização da atividade, segurança, capacitação, Inteligência Artificial, defesa das prerrogativas e integração entre os países. Com o encerramento oficial da Jornada, permanece o compromisso de dar continuidade ao trabalho iniciado em Buenos Aires, transformando os debates e as conexões estabelecidas em ações concretas para o fortalecimento da execução judicial. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A importância da integração internacional para o fortalecimento dos Oficiais de Justiça e a defesa da profissão foi o principal destaque do último painel da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano, nesta sexta-feira (09), em Buenos Aires. Com o tema “Integração Latino-Americana de Funcionários da Justiça em um mundo global”, o debate reuniu o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, a representante chilena Cristina Castro e o espanhol Luis Ortega, em uma reflexão sobre os desafios comuns enfrentados pelos profissionais e a necessidade de ampliar a cooperação entre os países. O encerramento também foi marcado por manifestações de dirigentes e ex-presidentes da Fenassojaf, que relembraram a trajetória de aproximação dos Oficiais de Justiça brasileiros com a União Internacional (UIHJ), desde os primeiros contatos institucionais até a concretização da primeira Jornada do Fórum Latino-Americano. Durante a participação, Luis Ortega apresentou aspectos da história e criação da União Internacional dos Oficiais de Justiça, destacando os princípios que orientam a atuação da entidade. Segundo ele, a UIHJ foi constituída como uma organização independente e democrática, com autonomia para estabelecer suas diretrizes e tomar decisões em defesa dos profissionais que representa. O espanhol ressaltou a importância dessa independência para o fortalecimento da representação internacional e para a construção de iniciativas que atendam às necessidades dos Oficiais de Justiça em diferentes países. Na sequência, Cristina Castro compartilhou a experiência dos profissionais chilenos e relembrou a primeira visita de uma delegação da UIHJ ao Chile, destacando a importância daquele momento para a aproximação com representantes de outras regiões do mundo. Segundo ela, a participação em eventos internacionais ampliou sua compreensão sobre a atividade e demonstrou que, apesar das diferenças entre os sistemas jurídicos, os desafios relacionados à execução judicial ultrapassam as fronteiras nacionais. Cristina ressaltou que a Justiça somente alcança sua finalidade quando as decisões são efetivamente cumpridas e que o intercâmbio de experiências permite colocar o conhecimento técnico adquirido em diferentes países a serviço dos profissionais e da sociedade. A representante também abordou as dificuldades enfrentadas atualmente pelos Oficiais de Justiça no Chile, que exercem uma função pública em nome do Estado, mas desenvolvem suas atividades sob um modelo de gestão autônoma, assumindo os custos necessários à atuação profissional. Nesse contexto, destacou que conhecer a realidade de outros países fortalece a capacidade de negociação das entidades representativas com os governos e contribui para a construção de propostas de valorização da atividade. “A integração da América Latina não é um luxo, mas uma necessidade de sobrevivência e fortalecimento institucional”, enfatizou. Representando os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais brasileiros, o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, destacou a importância das relações internacionais para o enfrentamento de situações comuns aos profissionais de diferentes países, especialmente os riscos relacionados ao exercício da atividade. O dirigente ressaltou que a cooperação internacional permite compartilhar experiências, ampliar a visibilidade dessas dificuldades e fortalecer a atuação das entidades na defesa dos profissionais. Fabio também abordou o cenário político brasileiro e manifestou preocupação com possíveis ameaças à estrutura do Poder Judiciário e ao serviço público, diante das disputas políticas e eleitorais no país. Segundo o presidente da Fenassojaf, propostas defendidas por determinados grupos políticos podem representar riscos à manutenção de ramos especializados da Justiça, como a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral. Em sua avaliação, a possibilidade de avanço dessas propostas exige atenção permanente das entidades representativas, especialmente diante dos impactos que eventuais mudanças poderiam provocar sobre os servidores e o acesso da população aos serviços judiciais. O presidente alertou que a defesa da estrutura do Judiciário e das condições de trabalho deve permanecer entre as prioridades das organizações de classe. Nesse sentido, reforçou a importância de acompanhar os debates políticos e legislativos e de fortalecer a mobilização conjunta em defesa da Justiça e dos direitos dos servidores. Dirigentes brasileiros relembram trajetória da Fenassojaf até a criação do Fórum Latino-Americano Um dos momentos de destaque do painel foi dedicado à trajetória de integração dos Oficiais de Justiça brasileiros com a UIHJ e ao trabalho desenvolvido pelas entidades representativas para a concretização da primeira Jornada do Fórum Latino-Americano. O diretor da Fenassojaf e da UIHJ, Malone Cunha, ressaltou que a realização do encontro representa a concretização de um projeto construído ao longo de muitos anos, desde a aproximação da União Internacional com os profissionais de execução da América Latina. Segundo Malone, a proposta de criação do Fórum surgiu da necessidade de estabelecer um espaço permanente de encontro, debate e diálogo entre os Oficiais de Justiça do continente, permitindo o compartilhamento de experiências e o desenvolvimento de ações conjuntas. O dirigente destacou que o encerramento da 1ª Jornada não representa o fim da iniciativa, mas o início de uma nova etapa de cooperação internacional. “O encontro termina hoje, mas o Fórum não. Ele nasceu para ser permanente e atravessar gerações enquanto houver Oficial de Justiça que necessite de capacitação e defesa dos seus direitos no continente”, afirmou. Malone enfatizou que a continuidade do Fórum estará diretamente relacionada às necessidades dos profissionais e à importância de manter ativa uma estrutura internacional de representação, formação e defesa do segmento. Na sequência, o atual diretor de RIs e ex-presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, apresentou um breve histórico das tratativas que possibilitaram a aproximação dos Oficiais de Justiça brasileiros com a UIHJ. Neemias relembrou o trabalho desenvolvido por dirigentes da Associação e de outras entidades representativas de OJAFs para estabelecer e consolidar as relações internacionais, destacando a importância da construção gradual de vínculos institucionais e do diálogo com representantes de outros países. Entre os marcos dessa trajetória, mencionou a realização do Seminário Internacional promovido pela Fenassojaf em 2018, em Brasília, considerado um dos primeiros passos para o fortalecimento da participação brasileira nas discussões internacionais. O também ex-presidente, João Paulo Zambom, destacou os resultados dessa aproximação internacional, especialmente na defesa das atribuições dos Oficiais de Justiça. Zambom relembrou a atuação conjunta da Fenassojaf e da UIHJ na luta contra a proposta de desjudicialização da execução, que prevê a transferência de atividades executórias para os cartórios, sendo uma medida que coloca em risco as atribuições dos Oficiais de Justiça e pode comprometer a efetividade dos serviços prestados à sociedade. Nesse contexto, enfatizou a importância do apoio internacional para fortalecer a atuação das entidades na defesa da execução judicial e da permanência dos Oficiais de Justiça como profissionais fundamentais à concretização das decisões. A ex-presidenta Mariana Liria também participou do momento, destacando a importância da mobilização permanente das entidades representativas junto ao Congresso Nacional. Mariana relembrou que as conquistas obtidas pelos Oficiais de Justiça brasileiros são resultado de um trabalho contínuo de articulação política e institucional, realizado ao longo de anos junto a deputados e senadores. Segundo ela, o reconhecimento de direitos e o avanço das reivindicações exigem presença constante em Brasília, diálogo com os parlamentares e acompanhamento das propostas legislativas que impactam a profissão. A ex-presidenta ressaltou que os resultados alcançados não ocorreram de maneira espontânea, mas foram construídos por meio da atuação organizada e luta das entidades. União entre Oficiais federais e estaduais fortalece a representação brasileira O presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto, também participou das manifestações e destacou a importância da união entre as entidades representativas dos Oficiais de Justiça federais e estaduais. Segundo ele, a atuação conjunta fortalece a defesa das prerrogativas profissionais e amplia as possibilidades de reconhecimento e valorização da atividade no Poder Judiciário brasileiro. Mário ressaltou que a aproximação entre as diferentes representações permite construir pautas comuns e desenvolver estratégias mais abrangentes em benefício dos Oficiais de Justiça de todo o país. A estrutura organizacional das entidades brasileiras também foi abordada pelo diretor da Aojustra, Thiago Duarte. Durante sua manifestação, Thiago apresentou aspectos da organização das entidades de classe no Brasil e destacou a importância da atuação associativa e sindical na defesa dos Oficiais de Justiça e dos demais servidores do Poder Judiciário. O diretor ressaltou que a existência de diferentes organizações representativas contribui para ampliar a capacidade de mobilização e assegurar a defesa dos interesses profissionais em distintas esferas institucionais. No mesmo sentido, o presidente da Aojustra, Alexandre Franco, chamou a atenção para o cenário político brasileiro e para a necessidade de acompanhamento permanente de propostas que possam afetar a estrutura da Justiça e seus integrantes. Alexandre destacou a importância de manter as entidades mobilizadas e atentas a iniciativas políticas que representem riscos ao funcionamento do Poder Judiciário, aos direitos dos servidores e à prestação dos serviços judiciais. O último painel reforçou que a cooperação internacional constitui um instrumento fundamental para enfrentar desafios compartilhados, fortalecer as entidades representativas e ampliar o reconhecimento da atividade. Para a Fenassojaf, a realização da primeira Jornada representa um marco na trajetória de aproximação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais brasileiros com a UIHJ e com as organizações de outros países da América Latina.   De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A importância da capacitação contínua dos Oficiais de Justiça diante das transformações tecnológicas e das novas exigências da execução judicial também esteve em pauta na manhã desta sexta-feira (09), em Buenos Aires. O painel “Formação judicial e habilidades tecnológicas, processuais e humanas para o século XXI” reuniu representantes de três países para discutir a preparação dos profissionais, a utilização responsável da Inteligência Artificial e o desenvolvimento de competências necessárias para garantir a efetividade das decisões judiciais. Participaram do debate o Oficial de Justiça brasileiro Daniel Faião, o Oficial argentino Victor Gustavo Pulichino e o solicitador português Paulo Teixeira. As apresentações destacaram que a evolução da atividade exige não apenas o domínio das ferramentas digitais, mas também conhecimentos processuais, capacidade de comunicação, equilíbrio emocional e formação voltada aos desafios concretos enfrentados durante as diligências. Durante a apresentação, Daniel Faião ressaltou que a transformação das atribuições dos Oficiais de Justiça torna a capacitação cada vez mais necessária. O brasileiro abordou a Resolução CNJ nº 600/2024, que trata da atuação dos Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual, e destacou a importância do acesso às ferramentas eletrônicas para o aprimoramento da execução judicial. Segundo Daniel, a ampliação das possibilidades de atuação também representa um aumento das responsabilidades, exigindo maior preparação técnica para a utilização adequada dos sistemas. Ao tratar da Inteligência Artificial, enfatizou que os Oficiais de Justiça precisam desenvolver uma postura crítica diante dos resultados produzidos pelas ferramentas, verificando as informações, analisando os riscos e supervisionando os procedimentos. Para ele, embora os recursos tecnológicos contribuam para agilizar atividades e ampliar a capacidade de análise, a responsabilidade pelos resultados continua sendo humana. “A IA é um apoio, mas a responsabilidade continua humana”, destacou. Daniel também chamou a atenção para a velocidade das transformações tecnológicas, observando que a atualização profissional se tornou indispensável para acompanhar as mudanças na atividade. Nesse contexto, mencionou uma reflexão do filósofo e educador Mário Sérgio Cortella sobre o impacto da Inteligência Artificial no mercado de trabalho, que afirma que “a perda de espaço profissional não ocorrerá necessariamente para a tecnologia, mas para aqueles que souberem utilizá-la de maneira mais eficiente”. O Oficial brasileiro defendeu, ainda, uma mudança na maneira como as instituições estruturam os processos de capacitação. Segundo ele, os programas de formação precisam estar diretamente relacionados aos problemas concretos enfrentados pelos profissionais no exercício da função. A proposta é partir da identificação das dificuldades existentes na prática profissional para, posteriormente, desenvolver e aplicar iniciativas capazes de solucioná-las. O Oficial de Justiça argentino Victor Gustavo Pulichino destacou que a atividade exige conhecimentos que ultrapassam a compreensão teórica das normas processuais. “Somos executores da ordem, mas não somos robôs”, afirmou, ressaltando que os profissionais precisam ter capacidade de avaliar as situações concretas e adaptar sua atuação às circunstâncias encontradas durante o cumprimento dos mandados. Segundo Victor, existem casos de Oficiais de Justiça que conhecem os conceitos jurídicos relacionados a determinados procedimentos, como a penhora, mas enfrentam dificuldades quando precisam executá-los na prática. Para ele, essa realidade demonstra a importância de uma formação que combine o conhecimento processual com o desenvolvimento de habilidades operacionais e humanas. O Oficial argentino também ressaltou a importância de preservar a distância profissional necessária para garantir a imparcialidade, evitando envolvimentos pessoais que possam comprometer a condução dos procedimentos. Segundo ele, a preparação adequada contribui para prevenir atitudes imprudentes e reduzir situações que possam exigir a intervenção da força policial. Outro ponto de destaque foi a saúde mental dos Oficiais de Justiça. Victor lembrou que os profissionais são responsáveis por comunicar e executar decisões que, muitas vezes, provocam sofrimento, frustração e conflitos na vida das pessoas. Essa realidade exige equilíbrio emocional e mecanismos institucionais de apoio que considerem as particularidades da profissão. Para ele, um profissional que dispõe de apoio psicológico e institucional possui melhores condições de atuar com segurança, equilíbrio e responsabilidade. Encerrando as apresentações, o solicitador português Paulo Teixeira abordou a responsabilidade das instituições de ensino e do poder público na formação e atualização dos Oficiais de Justiça. Segundo ele, a evolução da atividade exige a construção de programas permanentes de capacitação, capazes de acompanhar as transformações tecnológicas, jurídicas e sociais. Paulo ressaltou que as instituições de ensino desempenham papel fundamental nesse processo, especialmente na oferta de conhecimentos especializados e no desenvolvimento das competências necessárias ao exercício profissional. O representante português também defendeu que a formação contínua não pode ser tratada exclusivamente como uma responsabilidade individual dos Oficiais de Justiça. Para ele, se o Estado reconhece a necessidade de atualização permanente dos profissionais responsáveis pela execução judicial, deve assumir também o compromisso de garantir as condições financeiras necessárias para sua realização. Nesse sentido, destacou a importância do financiamento público de programas de capacitação e aperfeiçoamento e enfatizou que o investimento na formação dos Oficiais de Justiça representa, também, um investimento na qualidade da prestação jurisdicional. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade das decisões judiciais e a garantia dos direitos dos cidadãos foi tema do segundo painel desta sexta-feira (09), durante a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano, na Argentina. O debate reuniu magistrados e representantes internacionais que destacaram a atuação indispensável dos profissionais no cumprimento das determinações judiciais, mesmo diante dos avanços tecnológicos e da crescente utilização da Inteligência Artificial. Com o tema “A importância do Oficial de Justiça no processo judicial”, o painel teve a moderação do secretário-geral da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Patrick Gielen, e contou com as participações do juiz e presidente da Federação Latino-Americana de Magistrados, Dr. Marcelo Gallo Tagle, da Argentina; de Robert Cicuto, membro da Comissão Executiva da UEHJ, da França; e do juiz civil argentino Dr. Alejandro Pastorino. Durante as apresentações, os participantes foram unânimes em reconhecer que a execução judicial não pode ser reduzida a procedimentos automatizados, uma vez que a atuação dos Oficiais de Justiça envolve responsabilidade, conhecimento técnico, capacidade de avaliação e contato direto com as pessoas. Oficial de Justiça é o elo entre a decisão judicial e o cidadão Na abertura, Gielen ressaltou a importância de assegurar o respeito aos direitos tanto dos credores quanto dos devedores, garantindo que os procedimentos de execução sejam realizados de maneira humana e equilibrada. O secretário-geral da UIHJ destacou que a Inteligência Artificial pode contribuir para a elaboração de documentos e a realização de tarefas administrativas com maior rapidez, mas alertou para os riscos da utilização dessas ferramentas sem a devida supervisão. Segundo ele, quando a tecnologia substitui a análise humana, perde-se a oportunidade de observar as circunstâncias concretas e compreender as particularidades das pessoas envolvidas no cumprimento das determinações judiciais. Nesse sentido, Patrick defendeu que os Oficiais de Justiça sejam assistidos pelas ferramentas tecnológicas, mas nunca substituídos por elas. Para o dirigente internacional, os profissionais representam um elo fundamental entre o Poder Judiciário e a sociedade, desempenhando também uma função de proteção aos cidadãos durante a execução. “Devemos ser assistidos e não substituídos. Somos o elo que serve de proteção ao cidadão. O Oficial de Justiça faz a Justiça”, enfatizou. O juiz argentino Dr. Marcelo Gallo Tagle abordou a relevância institucional dos Oficiais de Justiça, destacando que, na Argentina, esses profissionais atuam como representantes do Estado e exercem uma função pública indispensável ao funcionamento do sistema judicial. Segundo o magistrado, a intervenção do Oficial de Justiça é absolutamente necessária para a efetivação de determinadas ordens, uma vez que existem procedimentos que exigem sua presença e atuação direta. Marcelo Gallo enfatizou que os servidores constituem o braço executor da Justiça e possuem fé pública, característica fundamental para garantir a legitimidade e a segurança dos atos praticados. O magistrado também chamou a atenção para as situações que surgem durante o cumprimento dos mandados e que exigem avaliação imediata, conhecimento jurídico e capacidade de decisão. Para ele, existem circunstâncias que não podem ser previamente determinadas ou solucionadas por sistemas automatizados, tornando indispensável a presença do Oficial de Justiça no local da diligência. Nesse contexto, reafirmou que a atuação dos Oficiais de Justiça não pode ser substituída por outros agentes ou por ferramentas tecnológicas, especialmente nas medidas que dependem de observação presencial e da análise das condições concretas. “O Oficial de Justiça é o braço executor e não pode ser substituído por ninguém”, destacou. Em seguida, o juiz civil argentino Dr. Alejandro Pastorino apresentou uma reflexão sobre a diferença entre o reconhecimento de um direito e sua efetiva concretização. Segundo ele, uma sentença judicial continua existindo mesmo quando não é cumprida. Entretanto, é necessário questionar qual o significado desse reconhecimento para o cidadão que, apesar de ter obtido uma decisão favorável, não consegue ver seu direito realizado. O magistrado destacou que a sociedade espera do Poder Judiciário não apenas o reconhecimento formal dos direitos, mas resultados concretos que garantam a efetividade da Justiça. Nesse contexto, ressaltou que a atuação dos Oficiais de Justiça ganha especial relevância, uma vez que são esses profissionais os responsáveis por transformar as determinações judiciais em medidas efetivas. “As sentenças existem, mas, se não forem cumpridas, são apenas ilusórias”, afirmou. Alejandro Pastorino enfatizou que, sem a participação dos Oficiais de Justiça, muitas decisões não poderiam ser efetivamente cumpridas, comprometendo a própria finalidade da prestação jurisdicional. O juiz também abordou as transformações da atividade ao longo dos anos, observando que os profissionais atualmente possuem acesso a uma quantidade muito maior de informações e ferramentas do que no passado. Segundo ele, a tecnologia e os recursos digitais passaram a integrar o conjunto de instrumentos disponíveis para o aprimoramento da execução judicial, exigindo atualização permanente e desenvolvimento de novas habilidades. Entretanto, ressaltou que o principal desafio não está na existência das ferramentas, mas na capacidade de utilizá-las de maneira adequada e responsável. Para o magistrado, os Oficiais de Justiça precisam saber transformar o grande volume de informações disponíveis em conhecimento útil para o cumprimento das determinações judiciais. O representante francês Robert Cicuto, membro da Comissão Executiva da UEHJ, apresentou aspectos do funcionamento da execução judicial na França, especialmente em relação ao acesso às informações patrimoniais necessárias para garantir o cumprimento das decisões. Segundo ele, os Oficiais de Justiça precisam dispor de instrumentos adequados para localizar bens e obter informações que permitam transformar as sentenças em resultados concretos. Robert explicou que, na França, a atuação dos profissionais está submetida a um código de procedimentos e que o acesso às informações patrimoniais não ocorre de maneira irrestrita. Entretanto, quando existe uma decisão judicial a ser executada, o Oficial de Justiça pode solicitar informações específicas necessárias ao cumprimento da medida. O representante destacou que, nessas circunstâncias, as instituições públicas possuem obrigações legais de fornecer determinados dados aos profissionais responsáveis pela execução. Para Robert Cicuto, a disponibilidade dessas informações é fundamental para evitar que as decisões permaneçam apenas no papel, sem produzir os efeitos esperados pelos cidadãos. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo