As representações nacionais dos Oficiais de Justiça – Fenassojaf, Fesojus-BR e Afojebra – reforçaram as ações para a derrubada do veto ao PL 4015/23 e o efetivo reconhecimento do risco da atividade. Em busca de apoio parlamentar, representantes das três entidades estiveram com o vice-líder do Governo no Congresso, deputado Bohn Gass (PT/RS), e com as assessorias do deputado Flávio Bolsonaro (líder da minoria) e do senador Randolfe Rodrigues (líder do Governo), além de outras lideranças partidárias. O objetivo dos encontros foi apresentar argumentos e sensibilizar os parlamentares sobre esta importante bandeira de luta dos Oficiais de Justiça. Para a Fenassojaf, o trabalho conjunto das representações nacionais demonstra a união em prol de um reconhecimento histórico. “A articulação com bancadas governistas e de oposição mostra que nossa pauta transcende diferenças partidárias”, afirma a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: João Paulo Rodrigues

A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria, participou, na última terça-feira (10), de uma reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o ministro Luís Roberto Barroso. Além do presidente do CNJ e Supremo Tribunal Federal, a conversa foi conduzida pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques e pelo vice-presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Francisco Joseli Parente Camelo. O encontro foi marcado pela presença de dirigentes de diversas entidades e teve como objetivo debater a condução do Poder Judiciário, fortalecendo o diálogo institucional. Além da Fenassojaf, os Oficiais de Justiça foram representados pela Afojebra. Também estiveram na reunião com o presidente do CNJ e STF presidentes de tribunais federais e estaduais, bem como dirigentes de associações de magistrados. Para a Fenassojaf, esse diálogo institucional marca um avanço na integração das representações nacionais dos Oficiais de Justiça com o CNJ. A Associação Nacional mantém o trabalho conjunto com as demais entidades, de maneira a garantir representatividade e visibilidade a todas as Oficialas e a todos os Oficiais de Justiça do país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão Organizadora abre, a partir desta quinta-feira (12), o prazo para recebimento de artigos científicos ao 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 6º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), que acontecem de 27 a 29 de agosto, no Hotel Pestana, em São Paulo (SP). Conforme o Edital divulgado abaixo, os textos devem ser relacionados a um dos quatro eixos temáticos, sendo: o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual; Cumprimento presencial das ordens judiciais e o Domicílio Judicial Eletrônico; Meios eletrônicos no cumprimento das ordens judiciais; e Violências sofridas nas diligências, com relatos de experiências. Cada trabalho poderá ter até dois autores, sendo, preferencialmente, inédito e apresentado inicialmente em versão sem identificação dos autores. Em caso de aprovação, o artigo deverá ser reenviado com nomes, mini-currículos e e-mail para contato. Os artigos devem ser submetidos em arquivo Word, de acordo com a formatação indicada no edital, contendo de oito a dez páginas. O prazo para o envio à Comissão Científica é até o dia 10 de agosto, através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. (assunto: “Artigo para o XVI CONOJAF”). A Comissão, composta por Kelma Rabelo Lima, Humberto Lucena Filho e Ana Paula Castelo Branco Costa, realizará avaliação observando a pertinência temática, inovação, consistência jurídica e qualidade do texto. O autor do melhor trabalho receberá a premiação de R$ 1.000,00, certificado e 10 minutos de apresentação durante o CONOJAF, em São Paulo. A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça do Brasil a inscreverem seus artigos e estudos científicos para este grande evento! Não perca a chance e boa sorte! CLIQUE AQUI para ler o Edital de Abertura do prazo para apresentação dos trabalhos Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Nesta quinta-feira, 12 de junho de 2025, a Fenassojaf, como uma das entidades que integram a União Internacional das Oficiais de Justiça (UIHJ), celebra o 18º Dia Mundial do Oficial de Justiça. Com o tema “Inteligência Artificial a serviço do Oficial de Justiça, Agente de Confiança”, a data, comemorada anualmente na segunda quinta-feira do mês de junho, reforça a importância da incorporação das tecnologias de IA no cotidiano desses profissionais e ressalta o papel insubstituível do Oficial de Justiça como garantidor dos direitos e da segurança jurídica. Em um cenário de rápida transformação digital, a Inteligência Artificial tem se mostrado uma ferramenta de apoio fundamental para os Oficiais de Justiça. Segundo a UIHJ, as inovações permitem aprimorar a rastreabilidade dos atos, otimizar as buscas por informações patrimoniais, facilitar a análise de situações complexas e antecipar soluções para acordos amigáveis e execuções. Para a Fenassojaf, essa evolução tecnológica fortalece a atuação dos Oficiais, sem, contudo, suplantar a presença humana, que permanece essencial para interpretar resultados, transmitir confiança às partes e zelar pelo cumprimento das decisões judiciais, como um verdadeiro Agente de Inteligência Processual. A comemoração do 18º Dia Mundial do Oficial de Justiça reforça a convergência entre tradição e inovação na profissão: se, por um lado, a IA amplia a eficiência operacional, por outro, permanece inquestionável a centralidade do Oficial de Justiça como agente de confiança, capaz de garantir o equilíbrio entre técnica e humanidade. A Fenassojaf parabeniza todas as Oficialas e todos os Oficiais de Justiça nesta importante data em todo o mundo. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Nesta segunda e terça-feira (9 e 10 de junho), o Tribunal Superior do Trabalho recebe o 3º Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista. Organizado pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o evento traz ao debate o aprimoramento da efetividade da execução das decisões judiciais da Justiça do Trabalho. Espaço de reflexão  Na abertura do evento, o vice-presidente do TST e do CSJT, ministro   Mauricio Godinho Delgado, que está ocupando o cargo de presidente  em exercício, disse que o evento se consolida  como um relevante espaço de reflexão e de construção de soluções para  o enfrentamento dos desafios que recaem sobre a fase de execução processual. “Este seminário presta-se a reflexões imprescindíveis e a construção de soluções para continuarmos seguindo como o ramo do  judiciário que mais  se destaca em eficiência e em competência no cumprimento de sua imprescindível missão institucional”, ressaltou. Compromisso com a sociedade Segundo a diretora da Enamat, ministra Kátia Magalhães Arruda, a fase de execução sempre representou um gargalo e um esforço importante dentro do sistema jurisdicional. “Mais do que uma etapa processual, é um momento de entrega concreta da tutela jurisdicional que todos os que procuram a Justiça do Trabalho esperam”, explicou. “A efetividade da execução é uma medida muito nítida do nosso compromisso com o Poder Judiciário  e com a sociedade brasileira”, completou. Direito material concreto O ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), comentou que  um dos temas  de destaque nos debates  é o uso das ferramentas  de inteligência artificial e de que forma esses avanços tecnológicos podem aprimorar, ainda mais, a efetividade da execução. “Mas sempre com a ideia de que essas ferramentas são apenas um suporte à atividade do juiz, pois este é um ato que nunca poderá ser delegado”, disse. O ministro ressaltou que a execução é uma meta institucional e um dos objetivos centrais da atuação da Justiça do Trabalho. “Não adianta existir uma sentença muito bem proferida se ela não tiver a execução garantida, pois é a execução que torna o direito material concreto”, afirmou. Fonte: CSJT

A Fenassojaf participou, nesta segunda-feira (09), da cerimônia de relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, realizada no Plenário 6 da Câmara dos Deputados, em Brasília. A presidenta Mariana Liria compôs a mesa solene ao lado dos presidentes das demais entidades nacionais — Mario Neto (Afojebra) e João Batista Fernandes (Fesojus-BR) — e do deputado Coronel Meira (PL/PE), que assume oficialmente a presidência da Frente no lugar do ex-deputado Ricardo Silva, atual prefeito de Ribeirão Preto (SP). Durante a solenidade, Mariana Liria reafirmou a importância do trabalho conjunto entre as entidades representativas para o fortalecimento da atuação política e institucional em favor dos Oficiais de Justiça. “A união das nossas entidades nacionais é o que tem garantido conquistas reais para os Oficiais. Essa Frente Parlamentar é uma ferramenta essencial de diálogo e visibilidade da nossa função junto ao Congresso Nacional, e é com essa articulação que seguimos avançando”, destacou. O evento contou com a presença de Oficiais de Justiça de todo o país, além de parlamentares que manifestaram apoio irrestrito aos servidores. Entre os presentes estiveram os deputados Delegado Caveira (PL/PA), Sanderson (PL/RS), Roberto Monteiro (PL/RJ) e Erika Kokay (PT/DF). Nos discursos, os parlamentares enfatizaram que a valorização dos Oficiais de Justiça é uma pauta que ultrapassa partidos e ideologias, unindo diferentes frentes em defesa do serviço público e da justiça. Além da presidenta Mariana Liria, a Associação Nacional esteve presente na solenidade através dos diretores Malone Cunha e Felipe Katayama. A Fenassojaf celebra o relançamento da Frente Parlamentar como mais um passo importante para a manutenção do trabalho conjunto, na luta pela valorização e reconhecimento do Oficial de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: João Paulo Rodrigues

A Fenassojaf, por meio da presidenta Mariana Liria, participou, nesta quinta-feira (05), da abertura do 2º Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina, que acontece em Florianópolis até este sábado (07). Mariana dividiu o painel com o presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, para um repasse conjunto das principais ações desenvolvidas pelas três entidades nacionais em defesa dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Durante a fala, a presidenta da Fenassojaf destacou a atuação unificada no enfrentamento às ameaças internas oriundas de decisões administrativas dos tribunais que visam à desvalorização do cargo, bem como a resistência à tentativa de desjudicialização promovida por cartórios. Ela também ressaltou a conquista histórica do reconhecimento do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual, fruto do trabalho das entidades no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consagrado na Resolução nº 600/2024. No campo legislativo, Mariana reafirmou o empenho das entidades na defesa de diversos projetos de lei, com destaque para o porte de arma para os Oficiais, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados. Ela também relembrou a intensa mobilização que resultou na aprovação do PL 4015/2023, que reconhece o risco da atividade, destacando que, neste momento, o foco é a derrubada do veto presidencial para que a medida seja finalmente implementada. Os dirigentes ainda destacaram a importância da articulação internacional mantida com os Oficiais de Justiça de outros países por meio da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), além do diálogo constante com entidades da magistratura, do Ministério da Justiça e demais carreiras jurídicas. Ao final, Mariana enfatizou que os avanços na valorização do segmento são resultado direto da união entre as entidades representativas, que tem gerado visibilidade e reconhecimento efetivo para os Oficiais de Justiça no parlamento e nas instituições superiores. “Enquanto cada representação trabalhava isoladamente, as pautas não andavam. Agora, com a união, está dando certo. A atuação conjunta tem fortalecido nossas lutas e mostrado que os Oficiais de Justiça são essenciais para o funcionamento do Judiciário e para a sociedade brasileira”, concluiu. A programação do Encontro possui temas atuais e fundamentais para o aprimoramento da carreira, como os dilemas enfrentados pelos Oficiais de Justiça na Era da Transformação Digital, a roupa como forma de comunicação no cumprimento dos mandados, o uso de aplicativos para otimização de roteiros e certidões, e os impactos práticos da Resolução 600 do CNJ na atuação como Agente de Inteligência Processual. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Mais uma presença de destaque está confirmada para o 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 6º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP). O conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva, aceitou o convite e estará entre os palestrantes do maior evento nacional dos Oficiais federais, que acontece entre os dias 27 e 29 de agosto, no Hotel Pestana, em São Paulo (SP). Esta será a primeira vez que dois conselheiros do CNJ participam como palestrantes em uma edição do CONOJAF, fato que demonstra o reconhecimento e a representatividade da Fenassojaf junto aos tribunais e conselhos superiores. Além de Marcello Terto, o conselheiro Guilherme Feliciano já havia confirmado participação, conforme amplamente divulgado pela Associação. Durante a reunião de entrega formal do convite, a presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, ressaltou a importância da presença do conselheiro e aproveitou a oportunidade para tratar de pautas relevantes para os Oficiais de Justiça, especialmente no que se refere à função como Agente de Inteligência Processual, papel que tem sido objeto de atenção por parte de Terto e do Conselho Nacional de Justiça.Marcello Terto e Silva é procurador do Estado de Goiás e foi indicado ao CNJ pela Procuradoria-Geral da República. Atualmente, ocupa o cargo de Ouvidor Nacional da Justiça e coordenador do Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ para elaborar propostas de regulamentação da Resolução nº 600/24. As inscrições para o 16º CONOJAF seguem abertas, e mais informações estão disponíveis no site oficial do evento. A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça do Brasil a estarem presentes nesse grandioso e importante Congresso, com a qualidade e profundidade dos debates que são marca registrada da Associação Nacional. São Paulo te espera em agosto! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para a capacitação sobre ferramentas de pesquisa patrimonial para o cumprimento de sentenças judiciais que envolvam bens. O treinamento nacional ocorre na modalidade a distância, sem tutoria, tem 90h de duração e é voltado ao aprimoramento de Oficiais de Justiça. O objetivo do curso é ampliar a compreensão sobre a aplicação das ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do Poder Judiciário. O conteúdo também vai abordar o momento adequado para a utilização de cada uma das ferramentas de pesquisa patrimonial, com informações teóricas e operacionais de cada uma das ferramentas, de forma individualizada. O CNJ faz a gestão de sistemas que auxiliam magistrados e servidores autorizados em pesquisas de patrimônios para a execução de seus trabalhos. O SerasaJud, por exemplo, facilita a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, por meio da troca eletrônica de dados. Outro sistema on-line que auxilia no trabalho dos tribunais de justiça é o Renajud. Esse sistema permite a consulta de restrição judicial de veículos junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. Treinamento on-line O acesso ao curso será dado por meio da plataforma Moodle CNJ. O aluno será avaliado mediante questões de múltipla escolha e avaliação de reação. Para obtenção do certificado, o participante deverá obter pontuação mínima equivalente a 70% da avaliação. A capacitação é coordenada pelo juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 21.ª Região (RN) Cacio Oliveira Manoel. Ele é mestre pela Universidade de São Paulo, subcoordenador-executivo da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista. Foi gestor do Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT-21 entre 2014 a 2021 e instrutor na Enamat em cursos sobre pesquisa de pessoas e bens. Faça sua inscrição aqui Fonte: CNJ

A Câmara dos Deputados realiza, na próxima segunda-feira (09), sessão de reinstalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. A cerimônia está marcada para às 15h15, no Plenário 6 da Câmara, em Brasília. A Frente Parlamentar é uma das principais ferramentas de articulação política em defesa das pautas dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional. Desde sua criação, a Fenassojaf, junto com as demais entidades nacionais e estaduais, tem atuado ativamente nas discussões legislativas, assegurando conquistas e ampliando a visibilidade do cargo. O trabalho conjunto com a Frente foi fundamental para avanços importantes e para o fortalecimento da imagem dos Oficiais de Justiça como agentes essenciais à efetividade do Poder Judiciário. Segundo a presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, “temos tido grandes articulações e resultados para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil. O trabalho da nossa Frente Parlamentar realmente foi mais uma ferramenta importante nas ações parlamentares pela valorização e visibilidade dos Oficiais de Justiça no Parlamento”. A presença da categoria na cerimônia é fundamental para demonstrar união e reforçar a importância da pauta. A Fenassojaf conclama Oficiais de Justiça de todo o país a estarem em Brasília na próxima segunda-feira e participarem da sessão de reinstalação da Frente Parlamentar! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, em conjunto com as entidades nacionais dos Oficiais de Justiça e com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Fenasse), segue com o trabalho pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que garante o porte de arma para ambas as categorias. A matéria, de autoria do Senador Fabiano Contarato, altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e já se encontra na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. De acordo com a assessoria legislativa da Associação, nos últimos dias, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou Requerimentos de Informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que solicitam a estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposta. Os requerimentos foram encaminhados no último dia 27 de maio com prazo de 30 dias para o retorno. A Fenassojaf, Fenasse e demais representações mantém o monitoramento constante da tramitação do projeto e seguem com a articulação de apoios para garantir a aprovação do PL, uma pauta que integra a valorização e segurança para os Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos em todo o país. A Associação Nacional acompanha os desdobramentos do tema no parlamento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Associação segue mobilizada pelo reconhecimento do risco da atividade dos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf intensificou, nas últimas semanas, as articulações para a derrubada do veto ao Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece o risco inerente da atividade. Com o apoio da assessoria legislativa, em conjunto com as entidades nacionais, a Associação Nacional tem atuado diretamente junto a parlamentares e lideranças do Congresso Nacional para garantir a retomada do dispositivo vetado pela Presidência da República. A mobilização envolve diálogo com as lideranças do Governo e da Minoria no Congresso Nacional, além de vice-líderes e deputados influentes em suas bancadas, como os deputados Jonas Donizette (PSB-SP), Soraia Santos (PL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF). A Fenassojaf também se articula com outras entidades de carreiras jurídicas, como a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), na construção de uma frente unificada em defesa do reconhecimento do risco como elemento central da atuação dos Oficiais de Justiça. “Em parceria com a nossa Frente Parlamentar, seguiremos firmes no diálogo com o Parlamento nas próximas semanas, cobrando o compromisso assumido com os Oficiais de Justiça. A derrubada do veto ao PL 4015 e o reconhecimento do risco da atividade é uma bandeira histórica e necessária, e não descansaremos até que se torne realidade”, reforça a presidenta Mariana Liria. A Fenassojaf conclama todas e todos os Oficiais de Justiça a se manterem atentos e mobilizados neste momento decisivo para o reconhecimento de um direito fundamental da carreira. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf se reuniu, na última semana, com o conselheiro do CNJ, Guilherme Feliciano, para tratar da participação do magistrado no 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 6º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP), que acontece nos dias 27, 28 e 29 de agosto, no Hotel Pestana em São Paulo (SP). Durante o encontro, a presidenta Mariana Liria formalizou o convite ao juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) para integrar a programação de palestras do evento. O convite foi prontamente aceito por Feliciano, que marcará presença como um dos palestrantes do Congresso. Guilherme Feliciano é o atual coordenador do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, espaço relevante de discussão sobre a reestruturação da carreira, onde a Fenassojaf possui assento como entidade observadora. A Associação tem atuado no Fórum em defesa dos interesses e das pautas que impactam diretamente os Oficiais de Justiça. Além da participação no CONOJAF, a reunião também foi oportunidade para a Fenassojaf dialogar sobre temas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, reforçando o trabalho institucional da entidade em defesa dos Oficiais de Justiça. “Este será um grande Congresso dos Oficiais de Justiça, pois, pela primeira vez, teremos a presença de um conselheiro do CNJ entre os palestrantes, o que muito engrandecerá nosso evento”, destaca Mariana Liria. As inscrições para o 16º CONOJAF seguem abertas e todas as informações estão disponíveis no hotsite oficial do evento: https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap-2025. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve mobilizada ao longo desta semana, em Brasília, em defesa dos Oficiais de Justiça, com foco na articulação para a inclusão de uma emenda referente ao pagamento da VPNI X GAE, ao Projeto de Lei nº 769/2024, que trata da criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (28), foi apresentada emenda, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que propõe assegurar que a VPNI decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada dos Oficiais de Justiça possa ser acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), sem qualquer forma de redução, compensação ou absorção, com efeitos retroativos à origem da cumulação. A apresentação da emenda foi fruto de intensa atuação e trabalho da Fenassojaf, que esteve reunida com a deputada Erika Kokay e com a área técnica da liderança do governo e do Partido dos Trabalhadores, para tratar da defesa do pagamento retroativo da VPNI aos Oficiais de Justiça. “Com todos os empecilhos que o TCU sempre nos impôs mesmo após a tão suada aprovação da 14.687 e derrubada do respectivo veto, esse passivo segue represado. Assim, essa semana priorizamos o trabalho de articulação de uma emenda no PL 769 para garantir esse direito”, enfatiza a presidenta Mariana Liria. Erika Kokay tem sido uma parceira constante dos Oficiais de Justiça e dos servidores do Judiciário Federal. Além da atuação legislativa, a parlamentar se manifestou publicamente em defesa da Oficiala Maria Sueli, agredida em 8 de março durante o cumprimento de um mandado em Minas Gerais. A deputada também esteve presente na sessão plenária de 26 de março, em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, ocasião em que ressaltou a importância do reconhecimento do risco da atividade e demais pautas essenciais para o segmento em todo o país. O projeto esteve na pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta, porém não foi apreciado durante a sessão. A Fenassojaf segue acompanhando atentamente as movimentações no Congresso e informa que, caso o PL venha a ser deliberado, as atualizações serão imediatamente divulgadas. A Associação Nacional segue com o compromisso permanente com a valorização e a defesa dos direitos historicamente conquistados pelos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 2920/2024, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de proteção a agentes públicos ameaçados por organizações criminosas, incluindo os Oficiais de Justiça. A sessão contou com a participação do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira (PL/PE), e foi acompanhada pela presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria. O parlamentar parabenizou o trabalho da Comissão na condução da matéria e chamou a atenção para os diversos projetos que tramitam na Casa em favor dos Oficiais de Justiça. Meira ainda destacou a aprovação do PL 4015, que reconhece o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça, vetado pelo presidente Lula. Para o deputado, os parlamentares precisam estar unidos para a derrubada do veto. ASSISTA AQUI A FALA DO DEPUTADO CORONEL MEIRA O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Caveira (PL/PA), que altera a redação original do projeto para ampliar e detalhar a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto determina que uma parte dos recursos do FNSP deverá ser usada para garantir a segurança de servidores e militares ameaçados por organizações criminosas, mesmo que estejam aposentados, reformados ou na reserva remunerada. Os Oficiais de Justiça passaram a fazer parte do texto original através da atuação da Fenassojaf e demais entidades nacionais, integrando o rol de agentes públicos com direito à utilização do Fundo Nacional para ações de proteção. A Fenassojaf considera a aprovação do projeto uma importante vitória para os Oficiais de Justiça, em mais um passo de reconhecimento dos riscos enfrentados nas atribuições do cargo. A Associação Nacional segue empenhada e acompanha a tramitação do PL 2920/2024, que agora será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, no dia 29 de agosto, a eleição para a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação. A votação ocorrerá durante a Assembleia Geral Ordinária instalada na abertura do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), em São Paulo (SP). De acordo com o edital publicado abaixo, a eleição será realizada de forma presencial, no âmbito do Congresso que acontecerá nos dias 27, 28 e 29 de agosto. Conforme prevê o estatuto da entidade, participarão da Assembleia os delegados eleitos por suas respectivas associações estaduais. Inscrição de chapas e candidaturas ao Conselho Fiscal O prazo para a inscrição de chapas à Diretoria Executiva e candidaturas individuais ao Conselho Fiscal serão definidos pela Comissão Eleitoral, com divulgação prevista até o dia 27 de julho. A Comissão Eleitoral será designada através do Conselho de Representantes da Fenassojaf, de acordo com os artigos 19, IX e 63 do Estatuto, em reunião a ser realizada até 25 de junho. A Fenassojaf reforça a importância da participação de todos(as) os(as) Oficiais de Justiça por meio das associações estaduais, assegurando a legitimidade e representatividade do processo democrático na entidade. Clique AQUI para ler o Edital de Convocação para a eleição Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf solicitou ingresso no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 1000418-17.2025.5.90.0000, instaurado no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para defender os direitos dos Oficiais de Justiça e demais servidores da Justiça do Trabalho frente à decisão que limita o pagamento do abono de permanência. A medida da Presidência do CSJT determina a suspensão imediata dos abonos concedidos com base em regras de aposentadoria já revogadas, quando os requisitos foram preenchidos após a revogação, com base na interpretação do art. 3º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Além disso, o órgão instaurou o PCA para apurar a legalidade de acórdão do TRT da 2ª Região que reconheceu o direito ao abono nesses casos, decisão considerada divergente da atual orientação da Presidência do Conselho. A Associação Nacional defende uma leitura constitucional mais ampla e coerente com os direitos adquiridos, sustentando que a EC nº 103/2019 não impôs limitação temporal para o cumprimento dos requisitos de aposentadoria. Nesse sentido, o posicionamento da entidade é de que os servidores que vierem a preencher as condições previstas no § 3º do art. 3º, mesmo após a revogação das regras, também devem ter garantido o direito ao abono de permanência. O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que representa a Fenassojaf, reforça que “o dispositivo em controvérsia não limita temporalmente o momento em que os requisitos devem ser cumpridos, mas apenas define quais regras de aposentadoria podem ser utilizadas para a concessão do abono até que sobrevenha a regulamentação da matéria pelo ente federativo”. A decisão do CSJT, embora represente um movimento de restrição, não gera efeitos imediatos para os servidores que já recebem o benefício com base em requisitos preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda nº 103/2019. Esses seguirão recebendo o abono normalmente. Ao atuar no processo administrativo, a Fenassojaf enfatiza o compromisso com a valorização da categoria e a defesa intransigente dos direitos previdenciários e remuneratórios dos Oficiais de Justiça, acompanhando atentamente os próximos passos no CSJT e buscando reverter interpretações que possam prejudicar os servidores da Justiça do Trabalho. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Advogados

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) referendou, por unanimidade, a decisão cautelar que suspende imediatamente os pagamentos realizados por Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que desconsiderem a absorção da VPNI relativa a quintos ou décimos incorporados entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001 pela primeira parcela do reajuste concedido em 2023. A medida vale para os casos em que não há decisão judicial transitada em julgado. A decisão foi tomada na sessão desta sexta-feira (23), ao apreciar o Pedido de Providências PJe-PP-1000427-76.2025.5.90.0000, e teve como relator o ministro Mauricio Godinho Delgado. A proposta de referendo da decisão monocrática proferida pelo presidente do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, foi acompanhada integralmente pelos demais conselheiros. O julgamento contou com a presença dos advogados da Fenassojaf Jean Ruzzarin e Rudi Cassel. De acordo com a assessoria jurídica, a controvérsia gira em torno da interpretação do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, incluído pela Lei nº 14.687/2023, que veda a absorção de vantagens pessoais — como os quintos incorporados — pelos reajustes previstos nos anexos da norma. Entretanto, essa inclusão legislativa só foi sancionada em 22 de dezembro de 2023, meses após a primeira parcela do reajuste, efetivada em fevereiro. “A indefinição sobre a eficácia retroativa da nova redação levou a diferentes entendimentos administrativos nos TRTs. Em consulta respondida ao Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou posição de que a compensação dos quintos deve ser mantida, exceto nos casos resguardados por decisão judicial definitiva”, explica Dr. Rudi. Diante disso, o CSJT entendeu ser necessário uniformizar a conduta da Justiça do Trabalho, resguardando o erário até que haja deliberação definitiva sobre a aplicação da Lei nº 14.687/2023 ao sistema remuneratório. A Fenassojaf, que acompanha de perto a tramitação do tema, considera a decisão um retrocesso para os servidores, ao respaldar um entendimento que desconsidera o contexto legislativo e jurídico da incorporação dos quintos relativa à VPNI. A entidade lembra que o CJF, ao analisar o mesmo tema, havia suspendido a compensação, decisão posteriormente revista pelo TCU com margem estreita de votos. A Associação segue atuando para garantir a preservação de direitos e impedir a absorção indevida das vantagens pessoais dos servidores. O processo segue em tramitação para deliberação definitiva pelo CSJT quanto à aplicação da Lei nº 14.687/2023 no contexto do sistema remuneratório da Justiça do Trabalho. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Advogados