Um episódio grave e alarmante envolvendo a segurança dos Oficiais de Justiça voltou a evidenciar os riscos enfrentados diariamente pelos servidores no cumprimento dos mandados. Na tarde do último dia 27 de fevereiro, um Oficial de Justiça do TRT-2 foi cercado, rendido e intimidado por criminosos armados enquanto realizava diligências na região de Paraisópolis, zona sul de São Paulo. De acordo com o Oficial, ele cumpria quatro mandados na região e, após concluir três deles, seguiu para a quarta diligência e foi nesse momento que a situação saiu do controle. Ao chegar em um trecho da rua que possui uma descida seguida de subida, o servidor foi subitamente cercado por seis homens, alguns deles em motocicletas. Um dos indivíduos estava armado. O Oficial estava sozinho e a pé no momento da abordagem. Segundo o relato, os homens tomaram o mandado judicial, fotografaram o documento e iniciaram comunicações por rádio com outros integrantes da quadrilha, aparentemente para verificar as informações apresentadas pelo servidor. Durante a abordagem, o Oficial foi submetido a uma série de exigências: teve que levantar a camisa, mostrar a parte inferior da calça, explicar onde estava o carro estacionado e informar a placa do veículo. Enquanto as comunicações seguiam pelo rádio, um homem que aparentava exercer liderança chegou de motocicleta e passou a conduzir o diálogo. O clima de tensão durou vários minutos, enquanto o grupo aguardava uma resposta. Somente depois das confirmações internas entre os integrantes é que o Oficial de Justiça foi liberado. Ainda assim, recebeu um aviso direto e intimidador de que ele poderia buscar seu carro e deixar o local, mas não deveria retornar à região em nenhuma circunstância, muito menos acompanhado da polícia. Além disso, os homens anotaram a placa do veículo, reforçando o tom de ameaça. Extremamente abalado, o servidor buscou apoio institucional. Com apoio da diretoria da Aojustra, ele entrou em contato por e-mail com o setor de psicologia do TRT na última segunda-feira (02), quando obteve atendimento emergencial no dia seguinte, acompanhado presencialmente pela diretoria da Associação. Durante a consulta, o psicólogo recomendou acompanhamento psiquiátrico com o afastamento médico do Oficial de Justiça por 30 dias. O caso expõe, mais uma vez, a extrema vulnerabilidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça, profissionais que atuam sozinhos em áreas muitas vezes dominadas por organizações criminosas, utilizando carro próprio e sem qualquer estrutura adequada de segurança. No relato apresentado pelo Oficial de Justiça à chefia, ele conta que “após esses eventos, em 27/02/2026, quando estava diligenciando novamente naquela comunidade, numa área de menor movimentação e distante daquela onde eu já havia sido abordado, fui cercado e rendido por pessoas do tráfico, ficando retido por pessoas armadas, momento em que temi por minha vida, pois eles acreditavam que eu era um policial. Entre outras coisas, um dos rapazes que foram chamados por aqueles que me renderam, disse-me para levantar a camisa, levantar a parte de baixo da calça, mostrar o mandado, falar onde eu havia deixado meu carro estacionado e qual a placa. Após várias comunicações entre eles, acredito que eles tenham confirmado as informações, pois este rapaz disse ao demais que eu realmente não era policial". A Associação segue dando todo o apoio necessário ao colega e reforça a necessidade de debate institucional sobre protocolos de segurança, cursos de capacitação e reconhecimento do risco inerente às atividades dos Oficiais de Justiça. Em reunião realizada com as coordenadoras da Central de Mandados, Regina Célia Gonzalez e Dulcinéia Lima de Jesus Figueiredo, representantes da Aojustra reforçaram o pedido para que o Tribunal autorize formalmente que os Oficiais de Justiça possam devolver mandados quando identificarem locais de extremo perigo, mediante certidão circunstanciada. A entidade destacou que situações semelhantes vêm se repetindo e que, somente nos últimos anos, cinco Oficiais da região passaram por episódios de grave risco durante o cumprimento de diligências. Entre as medidas defendidas pela Associação está a realização de cursos específicos de segurança para o cumprimento de mandados, a identificação prévia de áreas de risco nos mandados expedidos pelas Varas, a adoção de outras formas de cumprimento em situações perigosas e a previsão normativa para devolução de mandados quando houver ameaça concreta à integridade física do servidor. Além disso, a Aojustra também reivindicou que o afastamento do Oficial vítima do constrangimento seja reconhecido como acidente de trabalho, diante da evidente relação entre o episódio de violência e o exercício da atividade funcional. A Fenassojaf se solidariza com o Oficial de Justiça do TRT-2 e segue com a atuação para que medidas de segurança sejam efetivamente implementadas em todo o país. Fonte: Aojustra

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão realizada nesta terça-feira (17), o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. A deliberação representa um importante avanço para a recomposição das despesas enfrentadas pelos servidores no exercício das atividades externas. O colegiado deferiu o pedido de atualização do valor da IT com base na inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última atualização do benefício. A Fenassojaf esteve presente e acompanhou o julgamento representada pela diretora Kelma Lara e pela Oficiala de Justiça de Minas Gerais, Paula Meniconi. A decisão reconhece a defasagem histórica da Indenização de Transporte e a necessidade de adequação do valor às despesas suportadas pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais, atividade essencial para a efetividade das decisões do Poder Judiciário. Vale lembrar que no mês de janeiro, a Fenassojaf ingressou com pedido de reajuste da IT junto ao CJF e CSJT, com base no IPCA acumulado desde janeiro de 2025. Com relação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não houve necessidade de formulação de novo pedido, pois os normativos atuais preveem a concessão de reajuste anualmente, a partir de janeiro. Quanto à Justiça Militar da União, a Fenassojaf ainda aguarda o julgamento contra o indeferimento do pedido de atualização protocolado anteriormente pela Associação Nacional. A Associação acompanha de perto as pautas de interesse dos Oficiais de Justiça e segue atuando em defesa da valorização e do reconhecimento da função em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A vice-presidente da Fenassojaf, Fabiana Cherubini, e as Oficialas de Justiça Eusa Braga (AM) e Juliana Rick (MG) realizaram, na última semana, agenda de articulação no Senado Federal em defesa da derrubada do Veto nº 45 ao Projeto de Lei que trata da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). Durante a mobilização em Brasília, as representantes estiveram no gabinete do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), e também no gabinete do senador Eduardo Girão (CE). Nas duas agendas, as Oficialas foram recebidas pelas assessorias parlamentares. Nos encontros, foram apresentados os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2025, com destaque para a importância da manutenção integral do texto aprovado pelos parlamentares. As representantes ressaltaram que a proposta garantiu a recomposição salarial dos servidores do PJU por meio de três parcelas de reajuste (2026, 2027 e 2028), medida fundamental para amenizar as perdas inflacionárias acumuladas pela categoria nos últimos anos. Durante as conversas com as assessorias, também foi reforçado que o veto parcial do Poder Executivo compromete a efetividade da recomposição prevista no projeto aprovado pelo Legislativo, razão pela qual as entidades atuam para sensibilizar deputados e senadores pela derrubada do Veto 45. A Fenassojaf segue acompanhando de forma permanente a tramitação do veto no Congresso Nacional e atuando, em conjunto com as associações regionais de Oficiais de Justiça e demais entidades representativas, na mobilização pela sua derrubada, garantindo o respeito à decisão do Parlamento e a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf se reuniu, na última quarta-feira (11), com o conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva, para tratar da regulamentação da Resolução nº 600/2024. Pela Associação Nacional estiveram a vice-presidente Fabiana Cherubini e o diretor jurídico, Márcio Soares. Além deles, o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Mário Medeiros Neto, e o diretor-geral do Sindojus-MG, Marcelo Albuquerque Goulart, também participaram do encontro. Durante a reunião, os representantes das entidades debateram aspectos relacionados à regulamentação da Resolução 600, norma que reconhece o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual. Eles também defenderam que essa regulamentação assegure que a nova atribuição seja implementada com todas as garantias necessárias ao exercício da função e ressaltaram que o reconhecimento do Oficial de Justiça como agente de inteligência processual representa um importante avanço para a valorização da carreira. Desde a publicação da Resolução nº 600, a Fenassojaf tem atuado de forma permanente no acompanhamento do tema, defendendo a regulamentação que efetivamente valorize o trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça e fortaleça o reconhecimento institucional da atividade no âmbito do Poder Judiciário. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho da Justiça Federal realiza, na próxima terça-feira (17), sessão ordinária que analisará o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. A sessão está marcada para começar às 9 horas. Adicional de Qualificação também em pauta Além da análise da Indenização de Transporte, o CJF também deverá apreciar a proposta de resolução que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) aos servidores do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O processo trata da regulamentação do adicional voltado à valorização da qualificação acadêmica e profissional dos servidores. A Fenassojaf acompanhará a sessão e segue com o trabalho pelo reajuste da IT para os Oficiais de Justiça Federais de todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Tendo em vista o teor de alguns comentários postados no Instagram da Fenassojaf referentes aos eventos programados pela nossa entidade para o Dia do(a) Oficial(a) de Justiça, temos as seguintes informações a repassar à categoria: Em virtude do ano atípico, com a incidência de eventos mundiais (Copa do Mundo), políticos (eleições gerais), com vários feriados e manutenção do antagonismo político do país, nossas legítimas entidades nacionais, Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR (estas últimas representando nossos(as) colegas estaduais), articularam, para 2026, uma pauta imediata, factível e realista, a ser fixada como prioritária; e outra, de médio prazo, a ser trabalhada dentro das janelas de oportunidade que se abrirem no cenário político. Neste sentido, na pauta mais urgente, as entidades mencionadas elegeram três temas que demandam nossos esforços prioritários: a derrubada do veto 12/2025 (caracterização do risco permanente enquanto Oficiais(las) de Justiça); apoio aos PLs que versam sobre porte de arma no Congresso Nacional; e também ao PL 3554/23 (livre parada) aprovado na Câmara dos Deputados e que iniciará o trâmite no Senado. A PEC 23, no entender das entidades, se enquadraria na pauta de médio prazo, em virtude do seu trâmite complexo e necessidade de quórum qualificado em ambas as Casas. Em um ano tão "curto" e conturbado, acreditamos que as chances de aprovação desta PEC ainda nesta legislatura são quase nulas. Portanto, elegê-la como prioridade inegociável e intransponível parece ser atitude pouco flexível, sem conexão com a realidade e com os processos políticos do país. De todo o modo, a Fenassojaf atua e continuará atuando nos Conselhos Superiores e nos Tribunais de todo o Poder Judiciário Federal. Em relação, por exemplo, à estranha nomeação para cumprimento de mandados por Policiais Judiciais veiculada através de publicidade apócrifa, tomamos, juntamente com a Aojustra, procedimentos imediatos direcionados ao TRT-2, exigindo explicações adequadas à versão propagandeada, além de denunciar eventual cometimento de falta disciplinar pelos participantes da peça, pois utilizaram-se de elementos institucionais na gravação. A Fenassojaf também trabalha diuturnamente na tentativa de que nossas vagas sejam totalmente repostas nos organogramas das instituições, na adequada regulamentação da Resolução CNJ 600 em todo o PJU, no adequado reajuste da Indenização de Transporte, na derrubada do Veto 45/2025 (reajuste salarial), na implementação da devida retroatividade ante a cruel e ilegal absorção, etc. Enfim, não paramos de atuar. E nossa atuação é prioritariamente prática, não focada apenas em queixas postadas nas redes sociais. Entendemos que essa prática seja, talvez, um efeito esperado de entidades que não conseguem ter a devida participação nos destinos da categoria e fazem apenas lamentar-se dessa incapacidade. Por fim, alertamos que sempre seria interessante se fizéssemos, antes de tecer críticas ácidas às ações de terceiros, alguma averiguação de pertinência em relação aos fatos que serão mencionados nos comentários. Depois, recomendamos, também, a utilização de alguns critérios de comparação, especialmente entre as entidades que apoiamos e aquelas que escolhemos como nossas adversárias. Seria um sinal inestimável de bom senso. Fabio da MaiaPresidente da FENASSOJAF

A vice-presidente da Fenassojaf, Fabiana Cherubini, e a diretora Kelma Lara Rabelo, participaram nesta quarta-feira (11) da reunião do Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reuniu representantes das entidades e da Administração para discutir temas relacionados à estrutura e ao futuro das carreiras do Poder Judiciário da União. Um dos primeiros pontos em pauta foi a mobilização pela derrubada do Veto nº 45 ao Projeto de Lei nº 4750/2025 e a garantia da recomposição salarial integral dos servidores do PJU. Durante o encontro, representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) destacaram que a assessoria institucional parlamentar da Corte vem atuando junto ao Congresso Nacional para viabilizar a derrubada do veto. Segundo informações apresentadas pelo Supremo, a análise da matéria pelo Parlamento deve ocorrer apenas no segundo semestre deste ano. Na oportunidade, a Fenassojaf teve espaço para manifestação e a vice-presidente Fabiana Cherubini solicitou empenho do STF na articulação política para garantir a derrubada do veto. Ela lembrou que o reajuste previsto será aplicado em julho deste ano, porém sem perspectiva para as parcelas previstas para 2027 e 2028. “Essas perdas já foram absorvidas pela categoria. É fundamental que haja um esforço institucional para garantir a recomposição integral aprovada pelo Congresso”, afirmou. Oficiais de Justiça em pauta Outro tema relevante debatido no Fórum foi a nomenclatura dos Oficiais de Justiça. Por consenso, ficou definido que a denominação passará a ser Oficial de Justiça Avaliador Federal, retirando-se a especificação de Analista Judiciário que atualmente acompanha o cargo. Para Fabiana Cherubini, a alteração vai além de uma questão meramente administrativa. “A nomenclatura não é apenas uma identificação funcional. Os Oficiais de Justiça circulam em diversos ambientes e a identificação como Analista faz com que eles fiquem ainda mais vulneráveis, principalmente em situações de risco”, pontuou. Também foi discutida durante a reunião a estrutura da carreira, hoje dividida em três áreas (judiciária, administrativa e apoio especializado). A proposta apresentada pelas entidades contempla sete áreas, entre elas, a área jurídica de execução de mandados judiciais, específica para os Oficiais de Justiça. A ideia, entretanto, foi rejeitada pela Administração e deverá voltar a ser debatida em uma próxima reunião do Fórum, na tentativa de construção de consenso. Ao tratar do tema, a vice-presidente da Fenassojaf destacou a especificidade da função exercida pelos Oficiais de Justiça e os impactos da atual estrutura da carreira. De acordo com ela, “quem faz concurso para Oficial de Justiça não deseja ocupar outra função. Trata-se de uma área bastante específica dentro do Judiciário”, afirmou. Fabiana também alertou para o problema da transformação de cargos que vem sendo realizada por alguns tribunais. “A forma como a carreira está estruturada hoje permite a transformação de cargos, que vem ocorrendo de forma bastante abusiva, com tribunais que já transformaram mais de 70 vagas. Assim como há a transformação de vagas para Oficial de Justiça em outra, o inverso nunca é verdadeiro". Segundo ela, além de sobrecarregar os servidores que permanecem na atividade, a redução do quadro efetivo leva as administrações a nomearem Oficiais ad hoc para cumprir mandados. “Além de sobrecarregar os que permanecem, quando há necessidade, as administrações nomeiam Oficiais ad hoc, burlando o sistema, destacou. A dirigente também reforçou que o cargo exige formação e treinamento específicos, incluindo conhecimentos sobre comunicação não violenta, mediação, identificação de regiões e endereços e protocolos de atuação em situações de risco. “Não há qualquer justificativa para que os Oficiais de Justiça não estejam em uma área separada e específica dentro da estrutura da carreira”, finalizou. A Fenassojaf segue representando e defendendo os Oficiais de Justiça nos debates do Fórum de Carreira do CNJ e atuando na defesa da valorização e do fortalecimento da atividade no âmbito do Poder Judiciário da União. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em celebração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, comemorado em 25 de março, a Fenassojaf realizará uma série de atividades conjuntas em Brasília, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça e as entidades nacionais Afojebra e Fesojus-BR. A programação inclui dois dias de atuação, organizados para reforçar a valorização, o reconhecimento institucional e a importância da atuação dos Oficiais de Justiça em todo o país. Na terça-feira, (24), Oficiais de Justiça de todo o Brasil estarão, a partir das 14h30, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, para prestigiar uma Sessão de Homenagens presidida pelo deputado Coronel Meira, à frente da Comissão e da FPMOJ. À noite, 19h30, uma confraternização reunirá os servidores no Gran Bier para um momento de comemoração, união e fortalecimento dos laços. O valor para a participação é de R$ 325,00 por pessoa. Já na quarta-feira (25) acontece a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça que marcará a celebração da data. A cerimônia acontece a partir das 9 horas, no Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados. A solenidade será um marco de reconhecimento público à importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade das decisões judiciais e para a garantia do Estado Democrático de Direito. Ainda no dia 25/03, o TJDFT prepara uma confraternização para os Oficiais de Justiça, com o apoio da Fenassojaf e AOJUS/DFTO. Conforme divulgado anteriormente, a atividade acontecerá a partir das 15 horas, na sede da Assejus, em Brasília. A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a estarem em Brasília para participar das ações deste importante dia de valorização, reconhecimento e fortalecimento do segmento. A presença de cada colega reforça a unidade nacional e a defesa das atribuições e prerrogativas da carreira. “Faremos um grande evento de comemoração que, pelo terceiro ano consecutivo, marcará a presença dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados, em Brasília. Vamos lotar o auditório Freitas Nobre e demonstrar a união dos Oficiais de Justiça de todo o país. Esperamos vocês”, finaliza a vice-presidente, Fabiana Cherubini. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi ameaçado por um homem armado enquanto tentava cumprir um mandado judicial na cidade de Palmital, no interior do Estado. Diante da situação de risco e temendo pela própria vida, o servidor decidiu deixar o local sem realizar a diligência. Após o ocorrido, a Polícia Civil foi acionada e esteve no local indicado, conseguindo identificar o suspeito. Durante a ação, os policiais apreenderam uma espingarda calibre 12, um revólver calibre 38, uma pistola calibre .40 e outra calibre 380, além de carregadores e diversas munições. O homem foi conduzido à delegacia de Palmital para prestar esclarecimentos. Apesar da apreensão do armamento, ele foi liberado após apresentar a documentação das armas e por não estar em situação de flagrante. A Polícia Civil instaurou procedimento para apurar possíveis crimes de ameaça, desobediência e obstrução à Justiça. A Fenassojaf se solidariza com o Oficial de Justiça do TJSP e reforça a preocupação com os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais no exercício da função. A Associação destaca que esses servidores atuam diretamente no cumprimento das decisões judiciais, muitas vezes em contextos de tensão e conflito, o que evidencia a necessidade de medidas institucionais que garantam maior segurança durante o trabalho. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto do portal Visão Notícias

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, por meio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, emitiu Nota Técnica sobre a aplicação da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que se refere às atividades de inteligência processual desempenhadas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O documento esclarece limites e fundamentos legais para a realização de pesquisas de bens, pessoas e constatação de fatos no âmbito do cumprimento de ordens judiciais. A análise foi solicitada pela Associação Nacional com o objetivo de esclarecer se tais pesquisas poderiam ser realizadas de forma autônoma, ou seja, sem vinculação direta a um mandado judicial. Após examinar a legislação vigente e o texto da resolução do CNJ, a assessoria conclui que essas atividades somente podem ocorrer quando estiverem expressamente vinculadas ao cumprimento de um mandado. De acordo com a Nota Técnica, a Resolução CNJ 600 representou um avanço ao reconhecer e regulamentar atividades de inteligência processual, permitindo aos Oficiais de Justiça acesso direto a sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário, com login e senha próprios. A medida busca ampliar a efetividade das decisões judiciais e dar maior celeridade à tramitação dos processos. Entretanto, o documento destaca que o próprio normativo estabelece limites claros para essa atuação. O acesso aos sistemas eletrônicos deve ocorrer “somente nos limites e finalidades do mandado a ser cumprido”, o que impede a realização de pesquisas genéricas ou desvinculadas de ordem judicial específica. A Nota também ressalta que a Lei 11.416/2006 define o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal como atividade essencialmente externa, voltada à execução de mandados e atos processuais determinados pelo magistrado. Assim, atribuir aos servidores a realização de pesquisas sem previsão no mandado poderia desvirtuar a natureza do cargo e transformá-los, na prática, em Analistas internos responsáveis por instruir processos. Outro ponto destacado é que a desvinculação das pesquisas do mandado judicial pode gerar insegurança jurídica, além de impactar negativamente a mensuração da produtividade dos Oficiais de Justiça. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça utiliza indicadores baseados no número de mandados cumpridos para calcular a lotação de servidores na área de execução de mandados. Diante dessas considerações, a assessoria conclui que a realização de pesquisas patrimoniais, de pessoas ou de fatos relevantes somente encontra respaldo jurídico quando prevista ou claramente autorizada no mandado judicial. Além disso, reafirma que não compete aos Oficiais de Justiça executar pesquisas desvinculadas de ordem judicial, em observância à legislação de carreira e à Resolução nº 600/2024 do CNJ. Para a Fenassojaf, a avaliação jurídica por meio da Nota Técnica reforça a importância de preservar a legalidade, a segurança jurídica e a correta delimitação das atribuições do cargo, garantindo que as atividades de inteligência processual sejam exercidas dentro dos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Clique Aqui para acessar a íntegra da Nota Técnica da assessoria da Fenassojaf Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Matéria segue agora para análise do Senado Federal A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (03), a redação final do Projeto de Lei nº 3554/2023, que assegura livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais de Justiça no cumprimento de ordens judiciais. Com a aprovação, a matéria segue agora para apreciação do Senado Federal. A Fenassojaf acompanhou a sessão por meio da diretora Kelma Lara Costa Rabelo Lima, que esteve presente no Congresso Nacional juntamente com representantes das demais entidades nacionais, Afojebra e Fesojus-BR, reforçando a atuação conjunta em defesa das condições de trabalho para os Oficiais de Justiça em todo o país. De autoria do deputado Coronel Meira, o projeto teve a redação final apresentada pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos/RR). A proposta altera o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, ampliando as hipóteses previstas no inciso VIII, que atualmente contempla apenas veículos prestadores de serviços de utilidade pública. Com a alteração aprovada, passam a ser incluídos expressamente os veículos utilizados por Oficiais de Justiça quando em diligência, garantindo a livre parada e estacionamento no local do cumprimento da ordem judicial, desde que devidamente identificados e sinalizados conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para o presidente da Fenassojaf, Fábio da Maia, a aprovação do projeto representa o avanço de uma pauta histórica defendida pela Associação Nacional em favor da categoria. “A livre parada e estacionamento é uma bandeira antiga de atuação da Fenassojaf, que seguimos tratando como prioridade em nossa agenda institucional. A aprovação desse projeto representa um importante benefício para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil, que diariamente enfrentam dificuldades para realizar as diligências e cumprir as ordens judiciais com eficiência”, destaca. As entidades seguem com o trabalho nas próximas etapas de tramitação da proposta no Senado Federal. Caso o texto seja aprovado sem alterações, o projeto poderá ser encaminhado à sanção presidencial. A Fenassojaf permanece acompanhando a tramitação da matéria e atuando, em conjunto com as demais entidades nacionais, para garantir a aprovação definitiva da proposta e o fortalecimento das prerrogativas dos Oficiais de Justiça em todo o país. “Seguimos atentos aos projetos que interessam dos Oficiais de Justiça e estaremos atuantes no Senado para que a aprovação da matéria ocorra o mais breve possível”, finaliza Fabio. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: João Paulo Rodrigues - Afojebra

Em celebração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, comemorado em 25 de março, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) promoverá uma confraternização voltada aos Oficiais de Justiça. A atividade acontecerá no próprio dia 25, a partir das 15 horas, na sede da Assejus, em Brasília. A iniciativa foi definida durante reunião, ocorrida nesta terça-feira (03), entre os presidentes Fabio da Maia e Julio Fontela com a Secretária de Gestão de Pessoas, Carmen Ferreira, e a Coordenadora de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas do Tribunal, Verônica Aguiar (foto). Com uma programação voltada à valorização e ao reconhecimento do trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça, o evento terá palestras, exposições e apresentações musicais, proporcionando um momento de integração e celebração entre os profissionais que atuam na linha de frente do cumprimento das decisões judiciais. Promovido pelo TJDFT, o evento conta com o apoio da Fenassojaf e da AOJUS/DFTO. A confraternização integra a programação de atividades do Dia Nacional do Oficial de Justiça em Brasília, data que marca a importância da atuação desses servidores para a efetividade da Justiça e o cumprimento das determinações judiciais. Desde já, a Fenassojaf conclama todas as associações a mobilizarem a base e estarem presentes nas comemorações que ocorrerão também no Congresso Nacional. Mais informações sobre todas as ações em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça serão divulgadas ainda nesta semana. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Aojustra e a Fenassojaf encaminharam, nesta quarta-feira (04), ofício conjunto ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Desembargador Valdir Florindo, com pedido de esclarecimentos sobre a possível designação de servidores da Polícia Judicial para atuação como Oficiais de Justiça ad hoc no âmbito do Regional. No documento, as entidades informam terem tomado conhecimento por meio de publicações em redes sociais, com o indicativo de que policiais judiciais estariam realizando atividades típicas de Oficial de Justiça Avaliador Federal, como o cumprimento de mandados de citação e intimação. A situação teria sido divulgada em vídeo publicado no Instagram por um servidor identificado como policial judicial, no qual é mencionado que um agente da Polícia Judicial teria sido designado para atuar como Oficial ad hoc. De acordo com a Aojustra e a Fenassojaf, a eventual designação de servidores para exercer essa função fora das hipóteses excepcionais previstas em norma pode configurar descumprimento de requisitos legais e regulamentares. As entidades ressaltam que a designação de Oficial de Justiça ad hoc deve ocorrer apenas em casos excepcionais, devidamente justificados e para a prática de ato determinado, conforme previsto na Resolução nº 99/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com redação dada pela Resolução nº 134/2014. As associações também destacam que o cumprimento de mandados judiciais envolve atividade de natureza complexa, que exige interpretação adequada das decisões judiciais, compreensão de seus limites e avaliação das circunstâncias concretas em que serão executadas. Além disso, lembram que o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal é privativo de bacharel em Direito, formação que assegura a base jurídica necessária para o exercício da função e para a proteção das garantias individuais durante as diligências. Outro ponto ressaltado é que a utilização permanente de designações ad hoc pode representar afronta ao princípio constitucional do concurso público, especialmente quando há certame vigente para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal no âmbito do TRT-2. Diante desse cenário, Aojustra e Fenassojaf solicitam informações sobre eventuais designações ocorridas nos anos de 2025 e 2026, incluindo as circunstâncias e justificativas administrativas, a publicação de atos ou portarias que formalizem as designações e eventual pagamento de gratificações, auxílios ou indenizações aos servidores designados. Para o presidente da Aojustra, Alexandre Franco, a situação causa preocupação, principalmente diante da urgente necessidade de fortalecimento do quadro de Oficiais de Justiça no Tribunal, com nomeação imediata de novos servidores. “Os Oficiais sempre puderam contar com o apoio da Polícia Judicial durante as diligências e somos muito gratos por isso. Porém, a própria lei diz que estes servidores não possuem, sozinhos, qualificação para o exercício das atribuições de Oficial de Justiça”, destaca. Na mesma linha, o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, reforça que a Associação Nacional acompanha atentamente a situação e atua em defesa da carreira em todo o país. “A Fenassojaf está atenta e trabalha permanentemente para garantir que o cumprimento de mandados seja realizado por Oficiais de Justiça concursados para o cargo, assegurando a legalidade e a qualidade da prestação jurisdicional. Também atuamos pela ampliação do quadro de servidores do Judiciário Federal em todo o país, com a nomeação de novos Oficiais de Justiça nos tribunais”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf participou, na última terça-feira (24), de reunião on-line com Maria Luiza Alves, assessora do deputado federal Rogério Correia (PT/MG), como parte das articulações nacionais pela derrubada do Veto nº 45/2025, referente às parcelas da recomposição salarial das servidoras e servidores do Poder Judiciário da União (PJU). A Fenassojaf esteve representada pelo diretor Neemias Ramos Freire, que participou da atuação junto ao parlamentar, reforçando a importância da mobilização conjunta das entidades nacionais em defesa da recomposição integral aprovada pelo Congresso Nacional. O veto parcial do governo federal suprimiu os dispositivos que garantiam reajustes de 8% em 1º de julho de 2027 e 1º de julho de 2028. Com isso, a lei, originada do PL 4750/25, assegura, até o momento, apenas o reajuste de 8% a partir de julho de 2026. Durante a reunião foram apresentados os argumentos pela derrubada do veto, destacando que o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado antes de sofrer o corte nas parcelas previstas para 2027 e 2028. Os representantes das entidades enfatizaram que o projeto trata exclusivamente da recomposição parcial das perdas salariais da categoria, sem criação de qualquer benefício adicional. Também foi reiterado que o reajuste já consta na previsão orçamentária do PJU, inclusive no Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que reforça a viabilidade técnica e jurídica da rejeição do veto. Além disso, um parecer jurídico elaborado pela Fenajufe, que demonstra a possibilidade concreta de derrubada do veto no Congresso Nacional, foi apresentado à assessoria do parlamentar. Maria Luiza Alves informou que ainda não há sessão marcada para análise dos vetos presidenciais, mas se comprometeu a reforçar as informações junto ao deputado Rogério Correia e manter o diálogo aberto com as entidades. Para a Fenassojaf, a atuação conjunta fortalece a mobilização em defesa da justa recomposição salarial para servidoras e servidores do PJU. A Associação Nacional segue acompanhando as articulações no Congresso e atuando diretamente junto aos parlamentares para garantir a recomposição integral aprovada pelo Legislativo. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realizou, na tarde desta quarta-feira (25), pela plataforma Zoom, a primeira reunião de 2026 do Conselho de Representantes. O encontro foi marcado por debates estratégicos sobre o cumprimento de mandados, a regulamentação e implementação da Resolução 600 e a defesa das atribuições exclusivas dos Oficiais de Justiça em todo o país. Um dos principais pontos da reunião foi a preocupação com a possibilidade de cumprimento de mandados por policiais judiciais sem a presença do Oficial de Justiça no TRT da 2ª Região. O presidente Fabio da Maia relatou que a assessoria jurídica da Associação Nacional, em conjunto com a Aojustra, exigirá esclarecimentos formais do Tribunal quanto às designações. O documento reforçará que o cumprimento de mandados é prerrogativa exclusiva dos Oficiais de Justiça, cabendo à Polícia Judicial atuação apenas em apoio, especialmente em diligências de risco. O Conselho ainda deliberou pelo acompanhamento rigoroso dessas situações, inclusive em outros tribunais do país, para evitar qualquer tentativa de assunção indevida de atribuições. Também foi discutida a necessidade de delimitação clara das funções entre Oficiais de Justiça e Agentes da Polícia Judicial, preservando a natureza jurídica e técnica da atividade de cumprimento de ordens judiciais. Regulamentação e desafios da Resolução 600 A implementação da Resolução 600 foi outro eixo central do debate. O Conselho de Representantes destacou que a Resolução deve ser aplicada exclusivamente a mandados, e não a despachos, além de reforçar a necessidade de que atividades presenciais e eletrônicas ocorram sempre mediante mandado formal. Foi deliberada a solicitação à assessoria jurídica da Fenassojaf para elaboração de nota técnica ou parecer jurídico, com fundamento também na Resolução 219, reforçando a exigibilidade do mandado como instrumento indispensável ao cumprimento das diligências. Além disso, será levada às entidades nacionais e posteriormente ao CNJ proposta de regulamentação que inclua a obrigatoriedade de determinação expressa no mandado para atividades de inteligência processual. Transformação de cargos Os processos de transformação do cargo foram abordados com os dirigentes das associações estaduais. A Fenassojaf acompanhará os fundamentos jurídicos dessas mudanças e avaliará eventuais medidas para resguardar as atribuições dos Oficiais de Justiça. Foi reafirmada a necessidade de recomposição dos quadros, com cobrança de nomeação dos aprovados em concurso. Atuação legislativa e Frente Parlamentar Na área política, o presidente Fabio da Maia destacou o fortalecimento da Frente Parlamentar Mista em defesa dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional e a atuação conjunta com as demais entidades nacionais para derrubada de vetos presidenciais relacionados aos projetos de reajuste dos servidores do Judiciário Federal e o do risco da atividade dos Oficiais de Justiça. Entre as prioridades estão a derrubada dos vetos, avanço das pautas sobre o porte de arma, acompanhamento do PL sobre livre parada e estacionamento e o monitoramento das petições protocoladas pela Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte nos conselhos superiores. Outro ponto de preocupação foi a situação de entidades regionais em estados como Mato Grosso, Piauí, Maranhão e Santa Catarina. A diretoria discutiu estratégias de mobilização presencial, apoio institucional e, em último caso, filiação direta à Fenassojaf, a fim de evitar o esvaziamento da representação associativa nas regiões. O Conselho reafirmou que a manutenção de associações locais fortes é fundamental para a defesa das prerrogativas dos Oficiais de Justiça junto aos tribunais. Fabio ainda esclareceu os participantes sobre as atividades que integrarão as comemorações do Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrado no próximo dia 25 de março. De acordo com ele, Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR definiram a programação, nos dias 24 e 25/03 com a participação dos Oficiais de Justiça na sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados na terça-feira (24), além de sessão solene no Auditório Freitas Nobre e uma confraternização nacional na quarta-feira (25). A realização do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 7º Encontro dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) foi confirmada e deverá ocorrer no mês de agosto. Mais informações sobre as atividades do Dia do Oficial de Justiça e do CONOJAF 2026 serão divulgadas em breve. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor de Comunicação da Fenassojaf, Malone Cunha, participa, nesta quinta-feira (26), da mesa redonda promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), que debaterá o tema “Oficial de Justiça: Uma perspectiva para além da Espanha”. A atividade integra a programação oficial da reunião da diretoria da entidade internacional, realizada em Madrid desde esta quarta-feira, e reúne representantes de diversos países para discutir os desafios, avanços e perspectivas da atuação dos Oficiais de Justiça no cenário mundial. Além de Malone Cunha, participam do debate Jean-Pierre Herbette (França), Patrick Gielen (Bélgica), Jos Uitdehaag (Países Baixos), Paulo Teixeira e Paulo Duarte Pinto (Portugal), Ilias Tsipos (Grécia), Mohamed Reda Bougrine (Argélia) e Jean Didier Bidié (Congo). A mediação ficará a cargo de Luís Ortega, conselheiro da presidência da UIHJ,com a participação como ouvinte do presidente Marc Schmitz. A mesa redonda acontece às 12 horas (horário de Brasília) e poderá ser acompanhada ao vivo pelo YouTube, através do link https://youtube.com/live/cmvKTGNz2II?feature=share A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça brasileiros a prestigiarem o debate, fortalecendo a integração internacional e participando de um importante momento de troca de experiências com representantes de diferentes países. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) manifesta solidariedade às servidoras e aos servidores da Justiça do Trabalho da Argentina, que realizam mobilizações e greve em defesa do serviço público, da estrutura do Judiciário e dos direitos sociais, diante do avanço da reforma trabalhista impulsionada pelo governo do presidente Javier Milei. Além de promover mudanças que restringem direitos históricos da classe trabalhadora, o pacote de reformas propõe a extinção da Justiça do Trabalho em âmbito nacional, com a transferência de suas competências para a esfera municipal, especialmente para a cidade de Buenos Aires. Tal iniciativa representa um grave risco de desmonte institucional, fragilização da tutela trabalhista e enfraquecimento do acesso da população à Justiça especializada. A proposta também busca flexibilizar relações de trabalho, limitar o direito de greve e ampliar a precarização laboral, medidas que vêm sendo duramente contestadas por centrais sindicais, servidores públicos e entidades representativas. Para a Fenassojaf, a existência de uma Justiça do Trabalho forte, estruturada e independente é fundamental para a garantia dos direitos sociais e para a promoção do equilíbrio nas relações entre capital e trabalho. Transformar esse ramo especializado em uma instância municipalizada significa comprometer sua autonomia, sua abrangência e sua capacidade de proteção aos trabalhadores. A Associação Nacional reafirma que a valorização do serviço público, a preservação das instituições e o respeito às carreiras judiciais são pilares indispensáveis de um Estado Democrático de Direito. Enfraquecer essas estruturas é ampliar desigualdades, precarizar condições de trabalho e limitar o acesso efetivo à Justiça. A Fenassojaf, por meio da Diretoria de Relações Internacionais, se soma às manifestações de apoio às servidoras e aos servidores argentinos, defendendo o respeito às garantias democráticas e o direito à livre organização e mobilização. Por fim, a Associação repudia qualquer medida que resulte em retrocessos sociais, precarização do trabalho e desestruturação da Justiça do Trabalho, reafirmando o compromisso com a defesa dos direitos, da democracia e da dignidade humana. FENASSOJAF: EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE TODO O JUDICIÁRIO FEDERAL! Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: Getty Imagens

A Aojustra encaminhou, na sexta-feira (13), ofício ao juiz da 50ª Vara Trabalhista em defesa de Oficiala de Justiça que foi alvo de ofensa em petição protocolada nos autos de processo. No ofício, a Associação repudia as manifestações desrespeitosas feitas pelo advogado, destacando que as ofensas atingem não apenas a servidora envolvida, mas todo o segmento dos Oficiais de Justiça. Além disso, presta apoio institucional à servidora, vítima das ofensas consideradas atentatórias à honra e à dignidade funcional durante o exercício regular de suas atribuições. Segundo a Associação, “as expressões utilizadas pelo advogado da parte reclamante extrapolaram o direito de crítica e assumiram caráter desrespeitoso e ofensivo”. A Aojustra destaca que a Oficiala atuou nos estritos limites do mandado judicial, cumprindo os deveres legais e funcionais, não sendo admissível que eventuais inconformismos processuais sejam manifestados por meio de imputações pessoais e acusações infundadas. Entre as expressoes usadas pelo advogado estão afirmações que sugerem fraude, conluio com a parte executada e questionamentos à eficiência de todo o serviço público. Além das ofensas, o advogado chegou a solicitar o afastamento da servidora de suas funções, sob alegação de conduta não honrosa, sem qualquer amparo lógico ou probatório. Para a Associação, tais manifestações configuram grave violação à urbanidade e ao respeito que devem nortear a atuação das partes e procuradores nos autos. A Aojustra reconhece a postura firme adotada pelo juízo, que já havia repreendido o advogado por sua atuação desrespeitosa. Contudo, diante da gravidade dos fatos e da repercussão para toda a categoria, é também ressaltada a importância da retirada das expressoes ofensivas dos autos. Com fundamento no Código de Processo Civil, a entidade requer que todas as expressões ofensivas sejam riscadas do processo, preservando a dignidade da servidora e a imagem institucional dos Oficiais de Justiça. Para a Aojustra, a iniciativa demonstra respeito à dignidade profissional dos Oficiais de Justiça, especialmente diante de situações que atentam contra a honra e a integridade dos servidores. Por fim, a Associação informa que permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos e acompanhar o desdobramento do caso, reiterando a atuação em defesa dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região. Além do ofício encaminhado ao Juízo da 50ª VT, o presidente da Aojustra, Alexandre Franco informa que a OAB/SP também será notificada sobre o ocorrido para que apure eventuais infrações discilinares cometidas pelo advogado. Fonte: Aojustra