Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil já podem se preparar para um encontro internacional neste ano de 2026. Nos dias 8 e 9 de outubro, a capital argentina receberá a 1ª Jornada do Fórum Latino-americano de Oficiais de Justiça da UIHJ, que terá como tema central “Oficial de Justiça: O Fator Humano da Execução em tempos de IA”. O evento marca o primeiro encontro oficial do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça da União Internacional, iniciativa que nasce com o propósito de promover o intercâmbio de experiências, reflexões e boas práticas entre profissionais da execução judicial em um contexto de profundas transformações tecnológicas. A Jornada será realizada em Buenos Aires sob a organização da Direção-Geral de Mandados de Buenos Aires, reunindo Oficiais de Justiça, especialistas e representantes institucionais para debater os impactos da Inteligência Artificial, sem perder de vista o papel insubstituível do ser humano na efetivação das decisões judiciais. A Fenassojaf apoia a realização do evento e acompanha de perto a construção desse espaço de diálogo internacional, que reforça o protagonismo dos Oficiais de Justiça latino-americanos diante dos desafios contemporâneos da Justiça. A Associação informa que as inscrições e demais detalhes da programação serão divulgados em breve. A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a já reservarem a data e se organizarem para estar em Buenos Aires no mês de outubro. A 1ª Jornada do Fórum Latino-americano da UIHJ será uma oportunidade única de troca de informações, vivências e boas práticas, fortalecendo laços com Oficiais de Justiça da América Latina e de diversas partes do mundo, além de ampliar o debate sobre o futuro da execução judicial em um cenário cada vez mais marcado pela tecnologia — sem perder de vista o valor essencial do fator humano. Participe! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

  Por Marco Antônio Paiva Nogueira Júnior Poucas vezes passei uma semana tão aturdido como esta. O caso do cãozinho Orelha me abalou completamente. Todos os meus piores sentimentos vieram à tona contra grande parcela da humanidade, representada não apenas pelos monstros humanos autores do crime mais bárbaro que já vi em minha vida, mas também por todos aqueles que buscaram relativizar a atrocidade. Detalhe: mesmo algumas das pessoas por quem tenho a maior admiração e estima preferiram escrever sobre a necessidade de preservar o anonimato dos bandidos, cuidados para evitar linchamentos. Li sete ou oito artigos na mídia idênticos sobre isso. E outros tantos sobre a preocupação de que futuramente esses criminosos virem adultos e passem a fazer o mesmo com pessoas. Tudo isso evidencia o desprezo estrutural sobre a vida dos animais. Quando a vítima não é humana, a violência é minimizada ou deslocada para temas laterais. Onde eu quero chegar? Precisamos fazer uma ruptura epistemológica com o paradigma antropocêntrico que ainda estrutura nossa forma de pensar o direito, a ética e a violência. O especismo – a crença de que a vida humana tem mais valor do que a vida animal _-é cruel, egoísta e reducionista. Cruel porque naturaliza o sofrimento de seres senscientes; egoísta porque coloca o humano como medida absoluta de valor; e reducionista porque ignora que dignidade não decorre da espécie, mas da capacidade de sentir, sofrer e viver. A violência não se torna grave quando muda de vítima. Ela é grave em si, seja praticada contra humanos ou contra animais. E tanto uma quanto outra merecem a mesma indignação. Mas, mais que isso, merecem igualmente resposta institucional eficaz. E essa resposta passa por nós, cidadãos. Atualmente, há um projeto de lei, 2475/2025, de autoria do deputado Célio Studart ( PSD/CE ) que transforma em crime hediondo os maus-tratos a animais que resultem em morte. Estabelece o início do cumprimento da pena em regime fechado e dificulta sua progressão , bem como elimina benefícios ( como saída temporária ou indulto ). Precisamos pressionar pela sua aprovação. O momento é agora. Vamos inundar os gabinetes dos parlamentares com e-mail´s, telefonemas, visitas, para exigir essa legislação. Nada trará o anjo Orelha de volta. O tempo não devolve quem foi arrancado pela crueldade. Mas o silêncio e a omissão perpetuam a barbárie. Então, precisamos agir para evitar que novos animais sejam martirizados por serem indefesos, odiados por serem puros, aniquilados por serem amor. Apoiar _ aliás, exigir _ a aprovação do projeto de lei 2475/2025 é transformar dor em limite e luto em responsabilidade. Por todos os anjos que ainda respiram e não podem se defender. Esqueçam política partidária, esquerda, direita, centro. A causa é de todos. Vamos às ruas. A diferença entre a atitude e a inércia é a eterna reprodução do pesadelo. *Marco Antonio Paiva é Oficial de Justiça e presidente da Assojaf/MG

Celebrado nesta quinta-feira, 29 de janeiro, o Dia da Visibilidade Trans convida à reflexão sobre respeito, reconhecimento e inclusão de pessoas trans em todos os espaços da sociedade — inclusive no Poder Judiciário. A data ganha ainda mais significado com a trajetória da Oficiala de Justiça do TRT da 15ª Região Fer de Lima Vargas, autora do livro Uma transição poética: As mensagens nunca lidas deixadas por uma criança TRANS. Desde o ano passado, Fer assumiu publicamente sua identidade trans a partir da publicação da obra. Antes da transição, quando ainda se apresentava como Fernando, ela relata que mantinha duas roupas diferentes dentro do carro para os cumprimentos de mandados — uma estratégia dolorosa para lidar com o medo e a dificuldade de assumir sua transexualidade no ambiente institucional do Judiciário. Em entrevista à Fenassojaf, Fer conta que, ao longo de 15 anos como servidora do Poder Judiciário da União, nunca havia visto “um travesti dentro do Poder Judiciário em todo o Brasil”. Para ela, o apagamento ainda é uma realidade para pessoas trans no âmbito do PJU. Foi apenas após a transição que passou a usar oficialmente o nome social Fer de Lima Vargas, num passo fundamental de afirmação e existência. “É tão bom poder ser quem a gente é. E se eu puder ajudar as pessoas a saírem desse casulo, eu já estou feliz”, afirma. Segundo Fer, o propósito do livro é alcançar todas e todos, despertando sensibilidade, especialmente com um olhar voltado às crianças. A obra traz a história real de uma criança com disforia de gênero que, sozinha em suas angústias, escreve poesias e as esconde por anos em uma gaveta. Quase 30 anos depois, já adulta, casada e com filhos, Fer relê aqueles versos e percebe que continua sendo aquela criança solitária. A partir dessa constatação, decide se reinventar em um processo libertador de desconstrução e renascimento, superando um martírio silencioso ao arrancar as máscaras que a oprimiam. Mais do que um livro de poesias, Uma transição poética é uma obra reveladora que narra a dor de uma criança que nasceu com incongruência de gênero e viveu imersa em lágrimas, enquanto aparentava ser um menino feliz. O livro é também um emocionante alerta a pais e mães, para que olhem seus filhos e filhas com os olhos puros da alma e deixem de lado os preconceitos que ainda destroem violentamente tantas infâncias. Os Oficiais de Justiça e demais interessados podem adquirir o livro pelo site https://aferlima.lojavirtualnuvem.com.br/ e acompanhar mais informações pelo Instagram @umatransicaopoetica. Ao celebrar o Dia da Visibilidade Trans, a Fenassojaf chama a atenção para as barreiras que ainda persistem no Judiciário em relação ao tema e reafirma a importância de dar voz, espaço e reconhecimento às pessoas trans, para que histórias como a de Fer deixem de ser exceção e passem a fazer parte de um Judiciário verdadeiramente plural, humano e inclusivo. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Corregedoria do TRT-2 instaurou Pedido de Providências contra Oficial de Justiça, em razão da forma adotada para o cumprimento de mandado de citação. O caso teve origem a partir da comunicação da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, que apontou o descumprimento de determinação expressa para a realização de citação presencial. O Oficial de Justiça já tinha conhecimento prévio de que a empresa reclamada não poderia ser citada presencialmente no endereço constante do mandado, situação recorrente em diligências anteriores. Diante dessa realidade, e com o objetivo de conferir efetividade e celeridade ao ato judicial, o servidor procedeu, como em outras ocasiões, à citação por via remota. Apesar da divergência quanto ao meio empregado, a finalidade essencial do mandado foi plenamente alcançada com a citação da empresa, que se habilitou posteriormente nos autos, sem qualquer prejuízo à prestação jurisdicional. Ainda assim, a Corregedoria Regional instaurou procedimento administrativo para apuração da conduta funcional, o que, para a Aojustra, evidencia uma atuação excessivamente rigorosa diante das circunstâncias concretas do caso. A entidade ressalta que a atividade do oficialato se desenvolve em cenários complexos, frequentemente marcados por informações cadastrais imprecisas e entraves operacionais, exigindo discernimento funcional e soluções proporcionais para assegurar a efetividade das ordens judiciais. Durante o procedimento correicional, a Associação prestou apoio institucional e jurídico ao associado que, diante do risco de punição, se viu forçado a firmar Termo de Compromisso de Adequação Funcional (TAC) perante a Administração, mesmo diante da boa-fé funcional, do resultado positivo da diligência e da ausência de dano processual. Para o presidente da Aojustra, Alexandre Franco, o caso deve servir de reflexão institucional sobre os limites da atuação correicional. “A Aojustra não questiona o papel fiscalizador da Corregedoria, que é constitucional e necessário. O que defendemos é que esse controle seja exercido com equilíbrio, considerando a realidade do trabalho dos Oficiais de Justiça, os resultados efetivamente alcançados e a inexistência de prejuízo à prestação jurisdicional. A aplicação automática de medidas corretivas, desconsiderando o contexto concreto, gera insegurança jurídica e pode desestimular soluções eficientes no cumprimento dos mandados”, afirma. A Aojustra apresentou manifestação à Corregdoria requerendo observância de equilíbrio e proporcionalidade na aplicação de medidas corretivas. Segundo Alexandre, a atuação da entidade busca evitar que situações como essa se tornem precedentes negativos. “Nosso compromisso é com a valorização dos Oficiais de Justiça do TRT-2 e com a construção de critérios objetivos, razoáveis e proporcionais, que assegurem segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os servidores no exercício regular de suas atribuições”, finaliza. Fonte: Aojustra

A Fenassojaf manifesta profundo pesar e solidariedade pelo falecimento do Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17), Bruno Zambon Destefani, de 42 anos. Bruno estava desaparecido desde o dia 15 de janeiro, quando foi visto pela última vez por volta das 18h, na capital capixaba, após deixar a casa dos pais informando que seguiria para a própria residência. Imagens de câmeras de segurança chegaram a registrar o servidor. Na tarde da última sexta-feira (23), a Polícia Científica do Espírito Santo confirmou que um corpo havia sido encontrado na noite anterior em uma área de mangue em Vitória, sendo feito o reconhecimento de que se tratava de Bruno. De acordo com as informações divulgadas, o cadáver foi localizado em avançado estado de decomposição e resgatado por pescadores, sendo encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) da Polícia Científica, para os procedimentos de identificação e a realização do exame cadavérico, que visa determinar a causa da morte. Exames periciais de papiloscopia confirmaram a identidade do Oficial de Justiça e, após a realização dos exames iniciais, o corpo foi liberado aos familiares. Ainda segundo as informações, não havia sinais aparentes de violência. Em nota, o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo informou que desde a comunicação do desaparecimento, a Administração acompanhou o caso de forma permanente, coordenando operação de busca de forma integrada com as principais forças de segurança pública, com o objetivo de contribuir para a apuração dos fatos. “Apesar de todas as diligências realizadas, o desfecho confirmado trouxe imensa consternação à comunidade institucional”. A Fenassojaf lamenta o ocorrido e se une à família, aos amigos e aos colegas de trabalho do Oficial Bruno Zambon Destefani neste momento de dor, expressando as mais sinceras condolências. À família de Bruno — em especial à esposa, à filha e aos familiares — nossos sentimentos e solidariedade. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto divulgada pelo portal A Gazeta 

Associação avalia que perdas inflacionárias desde a última atualização devem ser repostas, e pede também reajuste automático anual. A Fenassojaf protocolou, na última semana, pedidos de providências no Conselho da Justiça Federal e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o reajuste da Indenização de Transporte. A Associação sustenta que existe uma corrosão histórica desde o início do pagamento da verba indenizatória, que não é suficiente para repor as perdas suportadas pelos Oficiais de Justiça em razão da utilização do veículo próprio para o cumprimento das diligências. Assim, solicita a correção da indenização pelo IPCA acumulado desde janeiro de 2025. Também foi requerida a implementação de um mecanismo automático de reajuste anual, para impedir novos períodos de defasagem no valor da parcela. Segundo o presidente Fabio da Maia, “o que buscamos é ao menos uma melhoria na situação de insuficiência da indenização, repondo as perdas inflacionárias desde o último ano, quando a Associação obteve o reajuste nos Conselhos”. Para o advogado Lucas de Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, “os Conselhos recentemente utilizaram o IPCA para reajustar a indenização de transporte. Agora, além do novo reajuste, é o momento de se instituir a atualização automática, a exemplo do que fez o TJDFT”. Com relação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por ora, não há necessidade de formulação de novo pedido, pois os normativos atuais preveem a concessão de reajuste anualmente, a partir de janeiro. Quanto à Justiça Militar da União, a Fenassojaf aguarda o julgamento contra o indeferimento do pedido de atualização protocolado anteriormente pela Associação Nacional. A Fenassojaf segue com a atuação para assegurar valores de Indenização de Transporte mais justos aos Oficiais de Justiça, que historicamente colocam o veículo próprio à disposição da Administração sem a devida contraprestação. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Advogados

Está disponível no portal e-Cidadania uma Ideia Legislativa que propõe a criação de data-base anual para os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, como forma de garantir previsibilidade e efetividade na revisão salarial da categoria. A sugestão destaca que, atualmente, os servidores federais do PJU e MPU não possuem data-base, uma vez que o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal assegura apenas a simultaneidade e igualdade na revisão geral, mas não estabelece a obrigatoriedade de encaminhamento de proposta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Com isso, a ausência de regulamentação tem contribuído para a defasagem salarial, refletida em perdas reais do poder de compra e impactos na qualidade de vida da categoria. O texto reforça a necessidade de o Parlamento criar uma regulamentação que dê cumprimento ao direito constitucional de revisão salarial anual, em uma data específica e com índices iguais ou superiores à inflação, sugerindo-se o mês de outubro, período em que é celebrado o Dia do Servidor Público. Para que a proposta avance e seja levada ao debate no Senado, são necessárias 20 mil assinaturas. Diante disso, a Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil, além de demais servidoras, servidores e apoiadores, a acessarem o portal e-Cidadania e apoiarem a Ideia Legislativa, reforçando mais uma ação coletiva em defesa da valorização e do respeito a todo o conjunto de servidores do PJU e MPU. CLIQUE AQUI para acessar Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf-RS participou, na tarde da quarta-feira (21), de uma reunião no Salão Nobre da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para tratar de iniciativas voltadas ao cuidado e à proteção dos Oficiais de Justiça. O presidente Paulo Gustavo H. Barroso Júnior esteve presente junto com a vice-presidente da Fenassojaf, Fabiana Cherubini. Também participaram do encontro a juíza auxiliar da Presidência, Luciana Caringi Xavier, e a psicóloga do TRT-4, Caroline de Oliveira Bertolino. Durante o encontro, a atual gestão do Tribunal comunicou a intenção de reeditar o projeto “Justiça Restaurativa”, com a formação de grupos de apoio direcionados aos Oficiais de Justiça, voltados ao acolhimento e à troca de experiências entre servidores. A intenção é que o projeto seja retomado a partir de março, com três grupos em dias e horários distintos, buscando ampliar a participação e atender ao maior número possível de interessados. A Assojaf-RS e a Fenassojaf saudaram a iniciativa como uma ferramenta relevante para lidar com as angústias e desafios vivenciados na atividade do cumprimento de mandados, marcada por riscos, incertezas e impactos na integridade física e emocional dos Oficiais de Justiça. Além disso, os dirigentes destacaram que os encontros podem contribuir para a construção de medidas protetivas e preventivas, a partir dos círculos de conversa e das dinâmicas próprias do projeto. Na oportunidade, a Associação também apresentou à nova Administração do TRT-4 a experiência bem-sucedida da COJAF, comissão criada na Justiça Federal do Rio Grande do Sul como instância consultiva e propositiva para prevenir e buscar soluções para os problemas inerentes ao trabalho dos Oficiais de Justiça. A juíza auxiliar demonstrou interesse na proposta, que deve ser discutida em nova reunião a ser agendada com o presidente do Tribunal. Outro ponto defendido durante o encontro foi a necessidade de elaboração de protocolos de ações preventivas e de atendimento pós-trauma, para situações relacionadas à segurança e a ocorrências que possam afetar os Oficiais no exercício da função. Na avaliação do presidente Paulo Gustavo, a reunião foi bastante positiva e garantiu boas expectativas com a atual gestão do TRT-4, na perspectiva de avanços concretos em pautas essenciais para a valorização, segurança e saúde dos Oficiais de Justiça. Fonte: Assojaf-RS

Os presidentes dos tribunais e conselhos superiores assinaram a Portaria Conjunta nº 01/2026, que regulamenta as novas regras do Adicional de Qualificação (AQ) para os servidores e servidoras do Poder Judiciário da União. A medida atualiza e padroniza critérios de concessão do benefício, com fundamento nos artigos 14 e 26 da Lei nº 11.416/2006 e na Lei nº 15.292/2025. A norma entrou em vigor em 8 de janeiro, com efeitos financeiros a partir do dia 1º, e prevê prazo de 180 dias para a implementação e adequação dos sistemas pelos tribunais de todo o país. A Portaria Conjunta fixa que o adicional passa a ser calculado com base em múltiplos do Valor de Referência (VR). Os novos coeficientes definidos são: Doutorado: 5x VR (limitado a uma titulação); Mestrado: 3,5x VR (limitado a uma titulação); Especialização (lato sensu): 1x VR (acumulável até duas pós-graduações); Segunda graduação: 1x VR (limitado a um curso); Certificação profissional: 0,5x VR (acumulável até duas certificações); Capacitação: 0,2x VR por conjunto de 120 horas (acumulável até três conjuntos). O regulamento também estabelece limites para a acumulação e prioridade do maior adicional, definindo que doutorado e mestrado não se acumulam e absorvem adicionais menores, com exceção do adicional por capacitação. Outro ponto previsto pela Portaria Conjunta é que os adicionais vinculados às certificações profissionais e às ações de capacitação terão validade de quatro anos, contados a partir da conclusão do curso ou da última capacitação necessária para atingir a carga horária mínima, não sendo consideradas para fins de adicional as capacitações concluídas há mais de quatro anos na data de apresentação do certificado. Efeitos financeiros a partir de janeiro e prazo para apresentação de documentos A Portaria determina que os adicionais vigentes na data de publicação da Lei nº 15.292/2025 serão automaticamente convertidos em AQ, conforme os novos valores, a partir de 1º de janeiro, embora a implementação dependa do reconhecimento de disponibilidade orçamentária em cada órgão. O texto também prevê que servidores com diplomas e certificados já averbados, mas ainda não vinculados ao pagamento do AQ conforme regras anteriores, terão direito aos efeitos financeiros desde janeiro. Além disso, quem concluiu cursos antes da nova lei, mas ainda não realizou a averbação, poderá garantir efeitos retroativos a janeiro, desde que apresente a documentação até 31/01/26. A Fenassojaf avalia que o novo regulamento do Adicional de Qualificação representa um avanço importante para a valorização das carreiras do Judiciário, incentivando a formação continuada e o aprimoramento técnico dos servidores. A Associação Nacional seguirá acompanhando a implementação da Portaria Conjunta e orienta os Oficiais a conferirem certificados, diplomas e averbações, para garantir o correto enquadramento e o pagamento do adicional nos termos do novo regulamento. Leia AQUI a Portaria Conjunta do Adicional de Qualificação Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Justiça bateu recorde em 2025 na transferência de valores a credores a partir do bloqueio de recursos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram depositados em contas judiciais R$ 58,34 bilhões no ano passado, quase o dobro do registrado em 2024, que havia sido o recorde da série histórica até então, com R$ 31,21 bilhões. O número de ordens de bloqueio também foi sem precedentes: somaram 23,8 milhões, 46% a mais que no ano retrasado. Já os valores bloqueados atingiram cerca de R$ 126 bilhões, menos da metade do registrado em 2024, quando o montante foi de R$ 321 bilhões. Por erro de digitação, o Sisbajud ainda indicava, até ontem, R$ 10,13 trilhões em bloqueios no ano passado, sendo R$ 10 trilhões da Vara Judicial de Ubirubá (RS), uma cidade de pouco mais de 20 mil habitantes. A falha foi confirmada ao Valor pelo juiz responsável, João Gilberto Engelmann. O valor correto, segundo ele, seria de R$ 3,6 milhões, sendo R$ 2,5 milhões efetivamente transferidos a credores e R$ 1 milhão desbloqueado em razão de impenhorabilidade ou excesso. O CNJ abriu um processo administrativo para corrigir os dados no painel do Sisbajud. Sem o valor trilionário, o maior volume de bloqueios no ano passado ficou com o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Execuções Fiscais de São Paulo, que concentra ações do Estado. Foram quase R$ 41 bilhões bloqueados e R$ 8,35 bilhões transferidos. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), houve uma reformulação da unidade, com migração do acervo de execuções, aumento da equipe e da competência, para abranger também cobranças fiscais federais. O maior volume bloqueado a partir de uma única ordem foi na unidade, no montante de R$ 7,5 bilhões. Já o maior valor transferido foi de R$ 10 bilhões, em uma ação criminal que tramita na 11ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRT-5), em Fortaleza, segundo o CNJ. A expectativa para este ano é aprimorar a plataforma e diminuir o tempo de resposta na comunicação da Justiça com as instituições financeiras. Hoje, é de 48 horas. A ideia é reduzi-lo para o mesmo dia até o ano que vem, diz a juíza Keity Saboya, auxiliar da Presidência do CNJ e coordenadora executiva do Comitê Gestor do Sisbajud. Segundo ela, uma regulamentação sobre o assunto deve ser publicada até o fim do primeiro trimestre. “É uma grande mudança e implica um giro de 180 graus tanto na estrutura tecnológica do sistema financeiro quanto na estrutura de regras negociais”, afirma. Desde 2019, quando o Sisbajud foi criado em substituição ao Bacen Jud, as ordens de bloqueio são concentradas no CNJ e não mais no Banco Central (BC). O novo regramento servirá para regulamentar a resolução e deve ser publicado até março. “Ela vai dispor sobre como é esse arquivo de troca de mensagens entre juiz, CNJ, Banco Central e instituição financeira, a arquitetura desse sistema de troca de arquivo, quais são os códigos de resposta e o tempo de resposta. Esse manual vai trazer esse detalhamento operacional”, completa. Apesar dos recordes, a taxa de sucesso dos bloqueios foi de 29% no ano passado, próximo do percentual visto na série histórica, de um terço. Keity afirma que nem todos os valores bloqueados podem ser transferidos e pagos aos credores para quitar a dívida, por conta das regras de impenhorabilidade de bens. Fonte: Jornal Valor Econômico, editado por Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realizou, na tarde desta segunda-feira (19), reunião virtual com representantes da Interojaf-Sul e Oficiais da Justiça Federal do Paraná. O encontro integra o compromisso da atual diretoria em manter contato permanente com as associações e com o segmento, fortalecendo o diálogo direto e a troca de informações sobre as realidades locais e os desafios enfrentados no cotidiano de trabalho. A Associação Nacional esteve representada pelo presidente Fabio da Maia, também vice-presidente da Interojaf-Sul, além da vice-presidente Fabiana Cherubini e os diretores Isaac Oliveira e Janete Belchior. Pela direção da Interojaf, a presidente Marília Machado coordenou os trabalhos. Na abertura, Fabio relembrou a criação da associação no Paraná e enfatizou a importância conquistada pela Interojaf-Sul na representatividade dos Oficiais da Justiça Federal do Paraná, “uma vez que, por coincidência do destino, hoje eu estou presidente da Fenassojaf, que é a nossa Associação Nacional”, frisou. Durante a conversa, ele também reafirmou que a iniciativa busca criar uma cultura de participação e proximidade entre a direção nacional e a base, ampliando o acompanhamento das demandas regionais e promovendo um espaço democrático de escuta e construção conjunta. Entre os temas debatidos, esteve a preocupação com mudanças administrativas que impactam o cumprimento dos mandados, como a ampliação de áreas de atuação e a distribuição de diligências para municípios não contíguos a Curitiba. Os participantes relataram que medidas dessa natureza têm gerado aumento de custos, especialmente com combustível e tempo de deslocamento, sem nenhuma contrapartida de valorização dos Oficiais de Justiça. A reunião também tratou de situações relacionadas à cobertura de plantões em cidades fora do local de lotação, ocasionada pela insuficiência de Oficiais de Justiça em determinadas subseções. Casos relatados apontaram a necessidade de garantir remuneração adequada, com pagamento correto de deslocamento, diárias e demais indenizações previstas, evitando prejuízos aos servidores que assumem demandas extras para atender localidades com quadro reduzido. Outro ponto central foi a Indenização de Transporte (IT). A Fenassojaf informou que irá protocolar já nesta semana requerimentos de reajuste para 2026 junto aos Conselhos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar. Além disso, após eventual atualização do valor, a diretoria pretende discutir com os conselhos uma nova forma de cálculo da IT, contemplando uma parcela fixa e outra variável, para refletir com mais justiça as diferenças de deslocamento entre as regiões. Os participantes também debateram mecanismos de compensação para mandados que exigem grande número de diligências ou deslocamentos mais longos, além da importância de acompanhamento conjunto das mudanças locais, como projetos administrativos voltados à ampliação de área de atuação e reorganização do cumprimento de mandados. A defasagem de pessoal foi destacada como preocupação urgente. Relatos apontaram subseções com apenas um Oficial de Justiça para atender toda a demanda, cenário que tende a se agravar diante do aumento previsto de aposentadorias e Abonos de Permanência. Diante disso, foi defendida a articulação conjunta entre entidades representativas e sindicatos locais para pressionar a nomeação de aprovados em concursos vigentes e abertura de novas vagas, garantindo a manutenção e o fortalecimento do quadro de Oficiais no Judiciário Federal. Ao final, ficou definido que Fenassojaf e Interojaf-Sul seguirão acompanhando os impactos regionais e manterão as tratativas em uma nova reunião prevista para março, com o objetivo de aprofundar os encaminhamentos e avançar em soluções que assegurem condições de trabalho, valorização e proteção aos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf manifesta profundo pesar pelo falecimento do Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, André Freitas Pereira, de 60 anos, ocorrido no último sábado (17), em Natal (RN). Segundo informações, André sofreu um mal súbito durante uma corrida realizada na praia de Pirangi do Norte, em Parnamirim, na Grande Natal. Conforme a organização do evento, o corredor passou mal ainda nos primeiros 200 metros da prova. Dois médicos que participavam da corrida interromperam a atividade para prestar assistência imediata. Uma ambulância da organização e uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também foram acionadas e os profissionais utilizaram desfibrilador e manobras de reanimação, porém André não resistiu. Empossado em 15 de outubro de 1993, André Freitas Pereira foi um servidor exemplar, que honrou a função de Oficial de Justiça com profunda dedicação à justiça social regional. A Fenassojaf lamenta o ocorrido e envio condolências à família e aos amigos neste momento de tristeza e luto. Nossos sentimentos e solidariedade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça associados da Fenassojaf e associações estaduais possuem um importante benefício para a aquisição do Adicional de Qualificação: o Clube de Vantagens da Associação Nacional, que reúne faculdades e instituições de ensino com condições especiais para quem busca investir na carreira por meio de pós-graduação, mestrado e doutorado, com descontos exclusivos. O Clube disponibiliza oportunidades por meio de universidades e instituições reconhecidas pelo MEC, voltadas à formação continuada, permitindo que os Oficiais de Justiça tenham acesso facilitado a cursos de aperfeiçoamento e titulações acadêmicas, o que contribui diretamente para o fortalecimento profissional e a valorização do segmento. Além das instituições já disponíveis pelo Clube de Vantagens da Fenassojaf, a Associação está atenta e em busca de novos convênios que favoreçam os Oficiais de Justiça em todo o Brasil, principalmente neste momento em que as novas regras do AQ foram sancionadas e os servidores aguardam a publicação de portaria conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentação e operacionalização do pagamento conforme as alterações aprovadas. Com isso, a Fenassojaf reforça que o Clube de Vantagens é uma ferramenta prática e acessível para que os Oficiais de Justiça de todo o Brasil avancem na formação e possam se preparar para aproveitar as novas possibilidades trazidas pela regulamentação. Para ter acesso aos benefícios, basta acessar https://fenassojaf.temmaisvantagens.com.br, fazer o login através do CPF e senha e aproveitar todos os benefícios. Se você ainda não é cadastrado, preencha as informações e faça parte desta rede de vantagens! Luta pela derrubada do veto à recomposição salarial Além do incentivo permanente à qualificação, a Fenassojaf também seguirá mobilizada, neste ano de 2026, nas pautas centrais da carreira. A Associação Nacional atuará no Congresso Nacional a partir da primeira semana de fevereiro em favor da derrubada do veto parcial (VET 45/2025) ao PL 4750/25, que trata da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). Como parte da mobilização, dirigentes e representantes da Fenassojaf também participarão, no dia 4 de fevereiro, do Ato Nacional em Brasília, convocado contra o veto e em defesa da reestruturação da carreira, reforçando a necessidade de respeito ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional. A Fenassojaf reafirma que permanece presente nas articulações políticas e na mobilização nacional, em unidade com as demais entidades representativas, para assegurar avanços concretos na valorização, direitos e condições de trabalho para todas e todos as/os servidores do Judiciário Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo 

A Fenassojaf realizou, na noite desta quinta-feira (15), reunião virtual com a Assojaf-GO e Oficiais de Justiça do estado de Goiás para debater os principais temas de interesse do segmento, com destaque para a Resolução 600 e o reconhecimento do risco da atividade. Desde a posse da atual gestão, em agosto do ano passado, a Associação Nacional tem reforçado o compromisso de estar cada vez mais próxima da base, ouvindo as realidades locais, acolhendo demandas e construindo encaminhamentos conjuntos. Nesse sentido, as reuniões com as associações fazem parte da estratégia de fortalecimento do diálogo e da atuação coordenada em defesa dos Oficiais de Justiça. Além dos dirigentes da Fenassojaf, estiveram presentes a nova presidente e a vice-presidente da Assojaf-GO, Vanessa Vasconcelos e Juliana Barbacena, respectivamente. Durante o encontro desta quinta-feira, o presidente Fabio da Maia e a vice-presidente, Fabiana Cherubini, esclareceram as dúvidas dos participantes de Goiás, em especial, referente à Resolução 600, aprovada em 2024, que estabelece a possibilidade de realização de pesquisas e ações de inteligência processual vinculadas aos mandados. Segundo os dirigentes da Fenassojaf, a medida contribui para tornar o cumprimento das diligências mais eficiente, seguro e econômico, além de representar um passo importante para a requalificação da profissão e a proteção das vagas frente ao risco de esvaziamento de atribuições. Apesar de a norma não trazer contrapartida financeira imediata, a Fenassojaf alertou para a necessidade de vigilância permanente quanto à forma como a Resolução 600 vem sendo aplicada nos tribunais. Também enfatizou que a menção à Resolução será utilizada nas solicitações de manutenção das vagas destinadas à categoria, como contraprestação necessária (atribuições estratégicas/necessidade de manutenção do quadro). A direção também chamou atenção para o risco de interpretações equivocadas, especialmente quando iniciativas locais extrapolam o previsto, podendo gerar distorções e prejuízos ao trabalho dos Oficiais de Justiça. A orientação é que qualquer situação que sinalize desvio de finalidade ou extrapolação da Resolução 600 seja comunicada imediatamente às entidades representativas, para intervenção e alinhamento de estratégias. Risco da atividade Outro tema abordado foi a luta pelo reconhecimento do risco da atividade. Fabio e Fabiana destacaram que, mesmo com o veto presidencial ao projeto que tratava do tema, houve avanço importante no reconhecimento do risco com a previsão de agravamento de pena em casos de crimes cometidos contra Oficiais de Justiça e seus familiares, o que representa um marco legislativo relevante. A reunião também trouxe relatos sobre a realidade de insegurança enfrentada no cumprimento dos mandados, com experiências vivenciadas em áreas rurais e situações de ameaça em cidades do interior de Goiás, reforçando a urgência de medidas efetivas de proteção. Nesse contexto, a Resolução 600 foi apontada como ferramenta fundamental para ampliar a segurança preventiva, por permitir levantamento prévio de informações sobre pessoas e bens antes das diligências, reduzindo a exposição ao risco. Além disso, os participantes discutiram pautas estratégicas como o reajuste da Indenização de Transporte e o acompanhamento do projeto que trata da Lei de Custas da Justiça Federal, iniciativa que pode viabilizar um fundo específico com impacto positivo para os Oficiais de Justiça. Também foram mencionadas as preocupações com propostas que desvalorizam o segmento, como a desjudicialização em debate no Senado, que representam ameaça às atribuições da nossa carreira. Ao final, a Fenassojaf reafirmou o compromisso de manter o canal aberto de diálogo com a base e fortalecer a atuação nacional com reuniões regulares, escuta ativa e monitoramento constante das mudanças que dizem respeito aos interesses dos servidores. “A mobilização, a unidade e a organização seguem como caminhos essenciais para garantir valorização, segurança e direitos para todas as Oficialas e Oficiais de Justiça do país”, finaliza o presidente Fabio da Maia. O próximo encontro com as entidades de base acontece na segunda-feira (19), quando a Fenassojaf se reúne com a Interojaf-Sul e os Oficiais de Justiça do Paraná. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf realizou, na manhã desta quarta-feira (14), a primeira reunião de 2026, com uma pauta voltada às principais demandas dos Oficiais de Justiça e ao planejamento das ações institucionais para o ano. Entre os assuntos centrais, esteve a recomposição do valor da Indenização de Transporte (IT). O presidente Fabio da Maia informou que a Associação já atua para a apresentação dos requerimentos de reajuste junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e Justiça Militar. A reunião também debateu a atuação política da Fenassojaf em Brasília, com o objetivo de fortalecer a Frente Parlamentar Mista em defesa dos Oficiais de Justiça, além da atuação direta junto aos deputados e senadores nos projetos de lei de interesse do segmento e de todo o conjunto de servidores do PJU. Durante o encontro, também foi reforçada a importância da mobilização nacional pela derrubada do veto parcial à recomposição salarial da categoria previstas para 2027 e 2028, com defesa de unidade e atuação conjunta junto às bases. A Fenassojaf estará presente no ato marcado para o dia 4 de fevereiro, quando representações de todo o país estarão em Brasília contra o veto e pela reestruturação da carreira. No campo jurídico, Fabio informou que a Associação prepara o lançamento de uma campanha de ajuizamento de ações individuais, com foco inicial na isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com doenças graves. Além disso, a reunião discutiu estratégias para enfrentar medidas que impactam diretamente o dimensionamento do quadro de Oficiais de Justiça, como a implementação da Resolução 229/2016 do CNJ, que estabelece novos critérios quantitativos para definição do efetivo. A diretoria avaliou a construção de uma proposta de defesa de um número mínimo de Oficiais por Vara, e deliberou pela realização de reunião específica com a assessoria jurídica para alinhamento da estratégia. A gestão de convênios e benefícios também esteve em pauta, com o objetivo de ampliar a oferta de vantagens aos Oficiais de Justiça associados, principalmente com a implementação do novo Adicional de Qualificação pelos tribunais em todo o país. Fortalecimento das diretorias regionais e aproximação com a base A reunião desta quarta-feira debateu, ainda, o fortalecimento das diretorias regionais e a necessidade de ampliar a participação dos associados nas atividades da Fenassojaf, garantindo proximidade e pertencimento a todas e todos. O presidente esclareceu que, desde a posse da nova gestão, tem realizado encontros com as Assojafs para fortalecer laços e repassar informações aos Oficiais de Justiça das regiões. “Nós temos duas reuniões já agendadas: a primeira com os colegas de Goiás, nesta quinta-feira (15); e a segunda, no dia 19 de janeiro, com os Oficiais da Interojaf-Sul. O objetivo é garantir uma agenda de encontros com todas as nossas associações, mantendo essa proximidade com a base”, enfatizou. A Fenassojaf seguirá atuando com firmeza e responsabilidade, unindo mobilização, articulação institucional e organização da base para fortalecer as pautas dos Oficiais de Justiça e garantir avanços concretos para o segmento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Associação alerta para déficit de servidores e risco à eficiência do cumprimento de mandados. A Fenassojaf encaminhou ofício ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com requerimento de revogação da transformação de um cargo vago de Oficial de Justiça Avaliador Federal vinculado à Seção Judiciária do Maranhão. A medida questionada decorre do Ato Presi nº 11/2026, que alterou a especialidade do cargo após a aposentadoria de uma Oficiala de Justiça, com base em alterações na sistemática de cumprimento de mandados decorrentes do processo judicial eletrônico. No pedido, a Associação destaca que a decisão desconsidera a realidade de escassez de Oficiais de Justiça na Seção Judiciária do Maranhão. Segundo levantamento da entidade, o quadro, que já contou com 25 servidores, foi reduzido para 19 em razão de aposentadorias, remanejamentos e da transformação de cargos. De acordo com o presidente Fábio da Maia, “a diminuição contínua do efetivo compromete a força de trabalho e tende a sobrecarregar os servidores remanescentes, impactando negativamente a celeridade e a efetividade do serviço jurisdicional”. A Fenassojaf também rebate o argumento de que a digitalização dos processos permitiria a redução do quadro de Oficiais de Justiça. A Resolução CNJ nº 600/2024, que reconheceu os Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual, além de recente decisão do Conselho Nacional de Justiça que reforça o papel desses servidores no incentivo à conciliação, recomendam que não haja diminuição no quadro de pessoal. Nesse contexto, a Associação Nacional sustenta que a modernização tecnológica exige preservação, capacitação e recomposição do quadro de Oficiais de Justiça, razão pela qual a reversão da transformação do cargo é medida necessária para assegurar a eficiência administrativa e a adequada prestação jurisdicional. A Associação seguirá atuando para preservar o quadro de Oficiais de Justiça e combater a diminuição da força de trabalho. "Mesmo com a constatação de que os colegas do Maranhão não têm mais uma associação de Oficiais com a qual poderiam fazer um primeiro combate aos desmandos da Administração, a Fenassojaf assumiu o comando na tentativa de correção desta injustiça. Talvez essa seja a oportunidade para recriarmos a Assojaf/MA", finaliza Fabio. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

VPNI deve ser mantida sem absorções para Oficiais que possuem título judicial. Em atuação administrativa junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais dos Estados de Rondônia e Acre (Assojaf/RO-AC) assegurou, sem a absorção pela primeira parcela do reajuste da Lei nº 14.523/2023, o direito à VPNI relativa a quintos/décimos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 em favor dos associados que possuem título judicial. No recente julgamento dos Recursos Administrativos nº 0000099-81.2025.5.14.0000, nº 0000096-29.2025.5.14.0000 e nº 0000037-41.2025.5.14.0000, a Associação demonstrou que diversos Oficiais de Justiça que haviam sofrido a absorção da VPNI pela primeira parcela do reajuste da Lei nº 14.523/2023 estavam abrangidos por título judicial, razão pela qual, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 395 (RE 638.115), não estaria autorizada a absorção. Por maioria, o TRT-14 também reconheceu a legalidade da cumulação da GAE com a VPNI de quintos, desde a origem, caso a VPNI se refira ao período de abril de 1998 a setembro de 2001 e os Oficiais estejam abrangidos por título judicial, e a partir de dezembro de 2023 com relação àqueles que eventualmente não possuam em seu favor título judicial. Conforme destaca o advogado Lucas de Almeida, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados “outro importante ponto da decisão obtida pela Associação diz respeito aos aposentados que já haviam tido o ato de aposentadoria apreciado pelo TCU com conclusão pela ilegalidade da cumulação. Agora, com o provimento dos recursos da entidade, o Tribunal deve revisar inclusive os atos de aposentadoria já analisados pelo TCU, conforme definido pela própria Corte de Contas no Acórdão nº 643/2025, que não vinha sendo observado, até então, pelo TRT-14”. A Presidente da Assojaf-RO/AC, Elivanda Pinheiro, destaca: “a atuação incessante da Assojaf-RO/AC foi determinante para corrigir o desrespeito à coisa julgada e assegurar, principalmente, o restabelecimento da VPNI de quintos mesmo em relação aos aposentados com atos já apreciados pelo TCU”. Com a prolação dos acórdãos, o TRT-14 deverá efetivar o seu cumprimento, restabelecendo a VPNI de quintos nos casos em que havia ocorrido a absorção mesmo em desfavor daqueles abrangidos por título judicial, bem como submeter novos atos de aposentadoria ao TCU com relação aos Oficiais de Justiça que já tinham tido os atos apreciados pela Corte de Contas, resguardando-se a cumulação da GAE com a VPNI. A Assojaf/RO-AC seguirá atuando pela preservação dos direitos do Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Fonte: Assojaf/RO-AC

A Associação dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região (Aojustra) tem uma nova diretoria a partir desta terça-feira (13). No último dia 7 de janeiro, Assembleia Geral Eleitoral referendou a chapa “Aojustra: Unidade e Luta” para a direção da entidade no biênio 2026/2027. Conduzida pelo presidente da Comissão Eleitoral, Rogério Márcio de Souza Teixeira, a assembleia teve como principal pauta a formalização da chapa única, encabeçada por Alexandre Franco. Após a apresentação, a chapa foi aprovada de forma unânime. Durante a assembleia, o presidente eleito destacou a importância da continuidade do trabalho desenvolvido pelas gestões anteriores e da renovação interna da entidade. “Estou muito confiante de que temos condições de dar continuidade ao trabalho que a Aojustra vem desempenhando, contando com a ajuda de colegas que já integraram direções e que permanecem, mas também com novos colegas que estão se somando, trazendo oxigenação, novas perspectivas e ideias. O sucesso de uma organização está em preservar a memória histórica e, ao mesmo tempo, apontar para o futuro e compreender o papel da nossa carreira”, afirmou Alexandre. Ele também ressaltou os desafios da carreira dos Oficiais de Justiça no TRT-2, com destaque para a redução de nomeações e a sobrecarga de trabalho. Segundo ele, “temos uma tarefa importante pela frente, que é recuperar a relevância dos Oficiais de Justiça no Tribunal. O número de nomeações vem sendo esvaziado, há conversões de cargos vagos, e isso nos preocupa. Sem reposição de servidores, a carreira corre o risco de ser gradualmente extinta. Precisamos exigir mais nomeações, questionar o volume de trabalho e reforçar que, apesar dos avanços tecnológicos, a carga de trabalho no dia a dia não diminuiu”. Na oportunidade, o então presidente Thiago Duarte Gonçalves fez um breve histórico do trabalho desempenhado pela gestão da Aojustra, com foco na integração e luta conjunta em defesa dos Oficiais de Justiça e de toda a categoria do Judiciário Federal. A Fenassojaf parabeniza a nova diretoria da Aojustra através do presidente Alexandre Franco e renova o compromisso de uma atuação conjunta e integrada, com foco na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça do TRT-2 e de todo o Judiciário Federal. “Desejamos sucesso ao colega Alexandre Franco e toda a diretoria da Aojustra”, finaliza o presidente Fabio da Maia. Confira a composição da gestão da Aojustra para o biênio 26/27: Presidente: Alexandre Pereira Franco (Central de Mandados de São Paulo) Vice-presidente: Marina Fogaça Gala (GAEPP) Primeiro secretário: Bruno José Zioli (Central de Mandados de São Bernardo do Campo) Segundo secretário: Neemias Ramos Freire (aposentado) Primeiro tesoureiro: Fernando Viegas Fernandes (Central de Mandados de São Paulo) Segunda tesoureira: Ana Paula Castelo Branco Costa (Central de Mandados de São Paulo) Diretor jurídico: João Marcos Cordeiro Cavalcanti (Central de Mandados de São Paulo) Diretor de Relações Institucionais: Thiago Duarte Gonçalves (Central de Mandados de São Paulo) Diretora de Comunicação: Maria Fernanda Gomes Motta Barreto (GAEPP) Fonte: Aojustra