A tramitação do Projeto de Lei 5415/2005, que trata da autorização de porte de arma para novas categorias, entre elas os Oficiais de Justiça, deve ganhar novo impulso na Câmara dos Deputados. A matéria foi incluída como item 18 da Ordem do Dia do Plenário desta quarta-feira (29), com expectativa de apreciação na próxima semana. O projeto altera a Lei nº 10.826/2003, que institui o Estatuto do Desarmamento, para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, por meio de modificação no inciso VII do artigo 6º da norma. Com a inclusão na pauta, a proposição passa a poder receber emendas parlamentares até o encerramento da fase de discussão em Plenário. O texto aguarda a apresentação de parecer pelo relator, deputado Jonas Donizette. Diante da expectativa de votação na próxima semana, a Fenassojaf solicita que aqueles(as) que tenham disponibilidade e condições, compareçam à Câmara dos Deputados na próxima semana, no intuito de pressionarem para a aprovação da matéria em Plenário. A presença da categoria no Congresso Nacional é fundamental para reforçar, junto aos parlamentares, a importância da matéria e a necessidade de garantir melhores condições de segurança para o exercício da função. A Associação seguirá mobilizada e informará quaisquer atualizações sobre a tramitação do projeto. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Pedido de ingresso destaca que medidas voltadas à Polícia Judicial impactam toda a comunidade do Judiciário. A atuação em um Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) tem ampliado o debate sobre segurança institucional no âmbito do TRT da 14ª Região. O caso teve origem em pedido de um agente da Polícia Judicial, que aponta a necessidade de melhorias estruturais e operacionais, como aquisição de equipamentos, reforço no efetivo, implantação de sistemas de segurança e investimentos em capacitação. Diante da relevância do tema, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Fenassojaf, requereu seu ingresso no processo como interessada, ressaltando que a discussão vai além das demandas específicas da Polícia Judicial. Segundo a manifestação, a segurança institucional deve ser compreendida de forma ampla, pois envolve a proteção de magistrados, servidores e de todos os cidadãos que frequentam as unidades da Justiça do Trabalho. O presidente Fabio da Maia enfatiza que “o fortalecimento da Polícia Judicial repercute diretamente na atividade dos Oficiais de Justiça, especialmente em diligências de maior risco, que podem demandar apoio especializado”.  O advogado Lucas de Almeida (Cassel Ruzzarin Advogados), que assessora a Associação, sustenta que o adequado aparelhamento e a efetiva implementação das normas dos órgãos de controle são essenciais para garantir um ambiente seguro e funcional em todo o Judiciário. A Fenassojaf permanece atuando em favor de melhores condições para os Oficiais de Justiça. Por Cassel Ruzzarin Advogados

Entidades intervieram em processo que tramita no CNJ e apresentaram sugestões para o regulamento da Resolução 600/2024 A Associação dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) e a Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS) protocolaram pedido de ingresso como interessadas em procedimento em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, que discute a regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024. A norma trata do acesso, pelos Oficiais de Justiça, a sistemas informatizados do Judiciário para auxiliar na localização de pessoas e bens. O processo, de relatoria do Conselheiro Marcello Terto e Silva, contém minuta de Recomendação dispondo sobre as diretrizes das atividades de inteligência processual realizadas pelo Oficiais de Justiça. Em sua manifestação, as entidades apresentaram contribuições técnicas para o aperfeiçoamento da minuta, incluindo um quadro comparativo detalhado e uma versão consolidada do texto sugerido. Dentre as sugestões de aperfeiçoamento, requereu-se a inclusão, no texto do normativo, de previsões que reforçam a vinculação exclusiva das atividades de pesquisa ao mandado judicial. Fábio Maia, Presidente da FENASSOJAF, destacou: “as contribuições oferecidas pelas entidades consideram exemplos preocupantes em alguns tribunais, dos quais as entidades tomaram conhecimento, em que os Oficiais estão sendo alocados para realizar pesquisa interna desvinculada do mandado, desvirtuando-se a aplicação da Resolução 600/2024”. O Diretor Jurídico da FENASSOJAF, Márcio Soares, comenta outra importante alteração proposta: “também sugerimos a inclusão de dispositivos para garantir a manutenção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) e da indenização de transporte, que não devem sofrer prejuízos em decorrência das atividades de inteligência processual”. João Batista, Presidente da FESOJUS, ressalta a importância da regulamentação da Resolução nº 600 como forma de agilizar o cumprimento dos mandados judiciais e, consequentemente, reduzir o acervo dos tribunais. “A regulamentação deve oferecer condições dignas de trabalho, facilitando o labor do Oficial de Justiça mediante a instrumentalização com as ferramentas de pesquisa que permitirão um cumprimento mais efetivo dos mandados, aproximando-se de uma prestação jurisdicional mais célere, como espera a sociedade”, destacou o Presidente. João Batista ainda ressaltou a economia gerada aos tribunais, já que uma pesquisa mais integrada otimiza o cumprimento dos mandados, sem deixar de observar que deve ser oferecida a devida capacitação para os Oficiais de Justiça. “O Conselheiro Marcello Terto tem dedicado atenção especial à forma de implementação da Resolução 600 nos tribunais. Na elaboração da recomendação do CNJ, demonstra cuidado ao considerar informações sobre distorções de finalidade e equívocos na aplicação da norma, fornecidas pelas entidades nacionais de Oficiais de Justiça. Em sua intervenção, as entidades formalizam essas preocupações, de modo que elas sejam observadas pelo Conselheiro em seu texto final”, comentou Mário Medeiros Neto, presidente da AFOJEBRA. Para o advogado Lucas de Almeida (Cassel Ruzzarin Advogados), que atua no caso, “sem prejuízo dos esforços empreendidos pelo grupo de trabalho dedicado à regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024, a participação das entidades, que tomaram conhecimento de exemplos práticos de má aplicação da norma, auxilia no aperfeiçoamento do texto a ser aprovado pelo CNJ”. AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS seguem atuando de forma conjunta, reforçando que a união institucional é fundamental para fortalecer a construção de resultados concretos em favor dos Oficiais de Justiça.

Um Oficial de Justiça foi agredido na manhã desta terça-feira (28), durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo na cidade de Hortolândia, interior de São Paulo. Segundo informações, o servidor chegou ao local por volta das 8h20 para dar cumprimento à ordem judicial, relacionada à apreensão de um automóvel por inadimplência. Inicialmente, a devedora não foi localizada no condomínio residencial indicado no mandado, porém o veículo estava estacionado no local. Após contato telefônico com familiares da parte envolvida, o Oficial formalizou o auto de busca e apreensão e aguardava a chegada do guincho para a remoção do bem. Durante a espera, o agressor chegou acompanhado de outros dois homens e passou a atacar o representante do banco responsável pela ação. Ao intervir para esclarecer que o veículo já havia sido legalmente apreendido, o Oficial de Justiça também foi brutalmente agredido, sendo atingido com socos no rosto, derrubado ao chão e, em seguida, alvo de chutes e novos golpes. Segundo o Boletim de Ocorrência registrado na Polícia Civil, o autor desferiu socos na face e no tórax da vítima, além de chutes, causando lesões corporais e hematomas. O registro também aponta ameaças e tentativa de impedir o cumprimento da apreensão do automóvel. O servidor sofreu ferimentos e precisou de atendimento médico. Ele apresentava corte contuso abaixo do joelho esquerdo e hematoma na região frontal, sendo necessária sutura. A Polícia Militar foi acionada e compareceu rapidamente ao local. Um dos envolvidos foi detido, enquanto outros suspeitos conseguiram fugir. Com 14 anos de carreira, o servidor destacou a gravidade do episódio, afirmando nunca ter vivenciado situação semelhante. O caso reacende o debate sobre a segurança dos Oficiais de Justiça no exercício da função, especialmente em diligências que envolvem potencial conflito. A ocorrência foi registrada como lesão corporal, ameaça, desobediência e outros crimes correlatos, e será investigada pelas autoridades competentes. A Fenassojaf repudia mais um episódio de agressão e se solidariza com o Oficial de Justiça. A Associação Nacional, em conjunto com a Afojebra e Fesojus-BR, através da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, trabalha pelo efetivo reconhecimento do risco da atividade, com garantias de uma atuação segura para todos os Oficiais no cumprimento dos mandados. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da Aojesp

Já estão abertas as inscrições para o “4º Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução”. O evento, organizado pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) será realizado nos dias 5 e 6 de maio, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O seminário tem como principal público-alvo magistrados e servidores da Justiça do Trabalho que atuam na execução, além de servidores do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Inscreva-se para participar. Programação A programação do seminário inclui painéis, conferências e debates sobre diversos temas, como: Responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos integrantes do grupo econômico, a partir do Tema 1232 do Supremo Tribunal Federal; Abuso de direito e aplicação do artigo 50 do Código Civil; Alcance do Tema 1232 aos sujeitos passivos da execução trabalhista; Mercado de capitais, incluindo intermediação, fundos de investimento e securitização; Identificação e penhora de ativos digitais; Precedentes trabalhistas em matéria de execução, sob diferentes perspectivas. Confira a programação completa. Durante o evento, serão agraciados vencedores do “Prêmio Efetividade da Execução Trabalhista 2026”. A premiação é destinada aos  Tribunais Regionais do Trabalho e as unidades judiciárias de primeiro e segundos graus que alcançaram os melhores resultados na efetividade da execução em 2025. Fonte: CSJT

A atuação conjunta da Fenassojaf e da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Rondônia e Acre (Assojaf/ROAC) resultou em importante avanço no debate sobre a recomposição do quadro de servidores no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14). Em despacho emitido pela Presidência do Tribunal, o Desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior reconheceu a existência de déficit de Oficiais de Justiça e a necessidade de envidar esforços institucionais para suprir as vagas. O processo (PROAD 1014/2026) teve origem em requerimento apresentado pela Assojaf/ROAC, com o apoio da Fenassojaf, que demonstrou o crescimento contínuo da demanda de mandados nos últimos anos, especialmente nas Centrais de Mandados de Rio Branco/AC e Porto Velho/RO. De acordo com os dados apresentados, houve aumento significativo no volume de diligências entre 2023 e 2025, sem a correspondente recomposição do quadro de servidores. Além disso, o pedido destacou o agravamento da situação diante da ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, especialmente após a publicação da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhece esses servidores como Agentes de Inteligência Processual, sem que tenha havido reforço no número de cargos. No despacho, o presidente do TRT-14 afirma que o Tribunal tem ciência da situação apresentada e reconhece a existência de cargos vagos. No entanto, ressalta que o provimento dessas vagas depende de autorização orçamentária e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Ainda assim, o magistrado garante a continuidade dos esforços institucionais para viabilizar a recomposição do quadro. Para o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, o despacho representa um avanço importante no reconhecimento da demanda apresentada pelas entidades. “A decisão foi uma declaração de ciência do problema por parte da Presidência do Tribunal. Poderá ser um primeiro passo para a solução do problema. A Fenassojaf irá sempre atuar em conjunto com nossas associações regionais para a solução das questões locais. Esta interface entre instituições e a entidade nacional é imprescindível e insuperável. Sigamos unidos!”, afirma. A presidente da Assojaf/ROAC, Elivanda Pinheiro, também destaca o empenho das entidades na busca pela recomposição do quadro. “Estamos trabalhando com afinco para que novos Oficiais de Justiça sejam nomeados, tendo em vista que temos concurso válido e a defasagem do quadro está muito grande, principalmente na Central de Mandados de Rio Branco/AC”. A Fenassojaf seguirá atuando de forma integrada com as associações regionais em todo o país, em defesa da valorização da carreira e da garantia de condições adequadas de trabalho para os Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, participou, na última sexta-feira (24), do painel sobre as recentes resoluções e proposições legislativas que influem na carreira do Oficial de Justiça, ocorrido durante o VI CONOJUS, em Florianópolis (SC). Além de Fabio, integraram o debate o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira, o presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto, e o presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes. Durante a fala, o dirigente da Fenassojaf ressaltou a importância da atuação conjunta das entidades nacionais na defesa e na conquista das pautas de interesse dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Fabio da Maia também destacou o trabalho articulado com a Frente Parlamentar, especialmente por meio da interlocução com o deputado Coronel Meira, como estratégia fundamental para o avanço das demandas da categoria no Congresso Nacional. Ao final do painel, Fabio convidou os participantes a estarem em Brasília, nos dias 13 e 14 de agosto, para o 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP, que serão realizados em parceria com a AOJUS-DFTO. Mais detalhes sobre o CONOJAF 2026 serão divulgados em breve. Desde já, a Fenassojaf convida os Oficiais de Justiça a salvarem a data para estarem em Brasília no mês de agosto em mais um evento que promete reunir a categoria para debater temas relevantes e fortalecer a atuação nacional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf marca presença no VI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS), realizado até esta sexta-feira (24), em Florianópolis (SC). A Associação Nacional está representada pelo presidente Fábio da Maia, a vice-presidente Fabiana Cherubini e a diretora Karenina Bispo, além de dirigentes das associações estaduais e Oficiais federais que integram o evento. Com o tema “O futuro do Oficial de Justiça se constrói aqui”, o VI CONOJUS promove uma programação voltada à discussão dos desafios contemporâneos e das transformações que impactam diretamente a atividade. Ao longo dos três dias, os participantes acompanham painéis e palestras sobre Inteligência Artificial na área jurídica, inovação tecnológica no Poder Judiciário e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A agenda também contempla temas essenciais à atuação cotidiana dos Oficiais de Justiça, como o reconhecimento do cargo como Agente de Inteligência, a relevância no cumprimento de medidas protetivas e no enfrentamento à violência contra a mulher, além do papel de intermediação entre o Judiciário e a sociedade. Outro destaque da programação são os debates sobre saúde mental e assédio moral, segurança institucional e condições de trabalho, bem como a atuação das entidades representativas e da Frente Parlamentar em defesa da categoria, reforçando a importância da organização coletiva e da valorização profissional. Para a Fenassojaf, a participação no CONOJUS reafirma o compromisso com o fortalecimento nacional entre Oficiais federais e estaduais e com a construção de estratégias que garantam melhores condições de trabalho, reconhecimento institucional e avanços para a carreira. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 534/2018, que trata da concessão de aposentadoria especial para Oficiais de Justiça, teve nova movimentação na Câmara dos Deputados e segue em tramitação na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). A deputada Delegada Ione (PL/MG) avocou a relatoria do PLP 330/2006, ao qual a proposta está apensada. O texto do PLP 534/2018 estabelece a concessão de aposentadoria especial aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Oficial de Justiça, reconhecendo as peculiaridades e os riscos inerentes à atividade externa. A proposta prevê aposentadoria voluntária com proventos integrais, independentemente da idade mínima, desde que cumpridos os requisitos de tempo de contribuição e de exercício no cargo. Pelos critérios estabelecidos, os homens deverão comprovar, no mínimo, 20 anos de efetivo exercício como Oficial de Justiça e 30 anos de contribuição. Para as mulheres, são exigidos 15 anos no cargo e 25 anos de contribuição. O projeto também dispõe sobre a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Já o PLP 330, ao qual a matéria está vinculada, trata da aposentadoria especial para servidores de natureza policial e estabelece regras semelhantes quanto ao tempo de exercício e contribuição. Nesse caso, a aposentadoria compulsória ocorre aos 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Próximos passos Atualmente, a proposta aguarda a apresentação do parecer da relatora na CASP. A Fenassojaf acompanha a tramitação e atua por mais esta importante bandeira de reconhecimento das condições específicas de trabalho dos Oficiais de Justiça, especialmente diante da exposição a riscos no cumprimento de mandados e da complexidade crescente das atribuições. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve presente, na manhã desta quinta-feira (23), em mais uma reunião do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça. A Associação foi representada pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Márcio Martins Soares. Entre os principais temas debatidos esteve a atuação de servidores designados para o cumprimento de mandados em caráter “ad hoc”. Durante a reunião, os representantes aprovaram a diretriz de que essa designação será excepcionalmente admitida, restrita a servidores bacharéis em Direito, mediante decisão fundamentada e apenas quando houver inviabilidade da atuação do Oficial de Justiça Avaliador Federal. Ficou estabelecido, ainda, que a atuação “ad hoc” deverá ocorrer de forma temporária e por prazo determinado, vedando-se sua adoção permanente, rotineira ou como substituição às atribuições próprias do cargo. Ao se manifestar no encontro, o dirigente da Fenassojaf destacou o esforço coletivo na construção de uma proposta equilibrada de carreira, reconhecendo o trabalho do coordenador do Fórum, conselheiro Guilherme Feliciano, e dos representantes dos tribunais e conselhos superiores. Na oportunidade, Márcio reforçou a posição institucional da Associação Nacional contrária à regulamentação da atuação “ad hoc”. Segundo ele, embora a proposta aprovada busque estabelecer limites, alguns conceitos como “inviabilidade”, “temporariedade” e “prazo determinado” podem, na prática, transformar a exceção em regra. O diretor também destacou que o Oficial de Justiça Avaliador Federal exerce função essencial e especializada, que envolve atividade externa, risco funcional, atos de constrição patrimonial, pesquisa de bens e fé pública, exigindo seleção específica, capacitação própria e estrutura adequada. Para ele, permitir o exercício dessas atribuições fora da especialidade contribui para a desestruturação do sistema de carreiras, favorece o desvio de função e abre caminho para a precarização da execução judicial. Márcio Martins Soares chamou atenção para o cenário atual de vacâncias não preenchidas e transformação de cargos de Oficiais de Justiça em outras especialidades, defendendo que a solução não está na regulamentação do “ad hoc”, “mas no fortalecimento da estrutura da execução judicial, com a nomeação de servidores em número suficiente para garantir a qualidade, segurança e responsabilidade institucional no cumprimento das decisões judiciais”, finalizou. A Fenassojaf segue presente nos debates ocorridos no Fórum de Carreira e atuante em defesa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A ampla participação dos Oficiais de Justiça marcou a Assembleia realizada na noite desta quinta-feira (16), convocada pelo Sindiquinze e que contou com forte adesão dos associados da Assojaf-15. Atendendo ao chamado da Associação, os servidores compareceram ao encontro, reforçando a mobilização em defesa das condições de trabalho e da valorização da carreira. Com mais de 160 participantes, a Assembleia evidenciou a preocupação coletiva com os impactos de medidas administrativas recentes no âmbito do TRT da 15ª Região, especialmente diante da reestruturação das varas em Secretarias Conjuntas, da redução do número de cargos e das determinações de cumprimento de mandados fora das lotações originais. Entre os principais pontos debatidos estiveram a acumulação das varas em secretarias únicas, que podem provocar redução significativa do quadro de Oficiais de Justiça; a tentativa de obrigar os Oficiais de Justiça a se deslocaram para comarcas distintas da lotação e a demora na reposição de cargos vagos. Os relatos apresentados durante a Assembleia também destacaram o aumento da sobrecarga de trabalho, insegurança nas diligências, pressão exacerbada e impactos na saúde dos servidores, que está levando ao adoecimento dos Oficiais de Justiça. Durante os debates, o presidente da Assojaf-15, João Paulo Zambom, reforçou a gravidade do cenário enfrentado e a necessidade de atuação firme e articulada. “Não podemos aceitar o deslocamento fora da lotação originária. Hoje, na atual situação vivenciada pelos Oficiais de Justiça, só isso não resolve mais o problema: se não houver a reposição dos cargos vagos, logo estaremos com apenas 2/3 do quadro; não será possível apresentar um trabalho célere e eficaz com um quadro tão reduzido. É fundamental a reposição dos cargos vagos. Não há nenhum seguimento que tenha sofrido redução tão drástica quanto o dos Oficiais de Justiça. Há o adoecimento tanto pela forte pressão exercida para se exigir o deslocamento fora da área de lotação quanto pela insistência na falta de reposição dos cargos vagos, o que leva a quadros depressivos e estressantes, que podem resultar em situações extremas”, destacou. Já o vice-presidente Vagner Oscar de Oliveira chamou a atenção para os efeitos práticos das mudanças na rotina dos Oficiais de Justiça, especialmente com a implementação de sistemas e reorganizações que têm impactado diretamente a distribuição de mandados. “O que estamos vendo é um desarranjo completo na organização do trabalho, com colegas sobrecarregados e outros sem condições adequadas de atuação. Isso gera insegurança, adoecimento e prejudica a prestação jurisdicional”. Diante desse cenário, os presentes aprovaram importantes encaminhamentos, entre eles, a elaboração de uma pauta de reivindicações a ser apresentada ao Tribunal, com destaque para a defesa das lotações originárias, a não redução de vagas e a nomeação de novos Oficiais de Justiça. Outro ponto deliberado foi a intensificação da mobilização, com indicativo de realização de paralisação de um dia com manifestação e ato na frente do TRT-15 no dia da sessão do Órgão Especial, caso não haja resposta satisfatória por parte da Administração. A reunião ainda contou com explanações jurídicas sobre os instrumentos cabíveis para contestar atos administrativos considerados prejudiciais à categoria, além de orientações quanto à atuação dos Oficiais diante de eventuais determinações de deslocamento sem respaldo formal adequado. Para a Assojaf-15, a expressiva participação na Assembleia demonstra a força e a união dos Oficiais de Justiça neste momento decisivo. A Associação seguirá atuando em conjunto com o Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sindiquinze, a quem agradecemos especialmente aos coordenadores Fernanda Torres, Henrique Hauschild e Joaquim Castrillon, no acompanhamento das negociações e na defesa intransigente dos direitos e das condições de trabalho da categoria. A Fenassojaf acompanha de perto a situação na 15ª Região e atua em parceria com a Assojaf-15 em defesa dos Oficiais de Justiça. A mobilização permanece, com a orientação para que todos os Oficiais de Justiça estejam atentos aos próximos passos e às novas convocações, fortalecendo a atuação coletiva diante dos desafios apresentados. Fonte: Assojaf-15

As inscrições para a 1ª Conferência do Foro Latino-Americano de Oficiais de Justiça terão início no próximo mês de maio, com o lançamento do hotsite oficial do evento. O encontro, que acontece nos dias 8 e 9 de outubro, em Buenos Aires, reunirá Oficiais de Justiça de diversos países, com foco especial na América Latina, e terá como tema central “O Oficial de Justiça em tempos de IA”. De acordo com a comissão organizadora, o primeiro lote de inscrições terá o valor de R$ 1.000,00, válido para aqueles que se inscreverem até o dia 31 de julho. Além disso, os Oficiais que garantirem a participação já no primeiro mês de lançamento do hotsite contarão com uma condição facilitada para o pagamento que poderá ser realizado em até duas vezes, sem juros, no cartão de crédito. Promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina, e com apoio da Fenassojaf, a Conferência marcará o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, consolidando um espaço inédito de integração e troca de experiências. Novas informações sobre a abertura das inscrições, assim como a programação e outras orientações para participação serão divulgadas em breve. Fique atento e se programe: garanta sua inscrição no lançamento do hotsite e aproveite as condições especiais. Este é um evento histórico para os Oficiais de Justiça e uma oportunidade única de participação no cenário internacional. Esperamos você! Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto retirada do site melhoresdestinos

A Direção do Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Sul publicou despacho autorizando o provimento, deslocamento e conversão de 23 cargos atualmente sobrestados na Seção Judiciária. A medida busca reequilibrar a força de trabalho nas subseções, com reforço de dois Oficiais de Justiça nas Centrais de Mandados. O despacho prevê uma vaga de Oficial de Justiça para a Subseção Judiciária de Rio Grande e uma vaga para Porto Alegre. A justificativa apresentada pela Administração evidencia a sobrecarga enfrentada pelos colegas. Em Rio Grande, por exemplo, a média anual de distribuição chega a 379,40 mandados por Oficial de Justiça, a mais alta da seccional, o que motivou a ampliação prioritária da Central de Mandados local. Já em Porto Alegre, além do déficit de servidores em diversas varas federais, a média também é elevada, com 332,63 mandados por Oficial, reforçando a necessidade de recomposição do quadro. Vale lembrar que na última semana a Assojaf-RS, em conjunto com as demais entidades do Sul – Interojaf/Sul e Assojaf-PR, se reuniram com a Administração do TRF-4 e, entre outros temas, abordaram a necessidade da recomposição do quadro de Oficiais de Justiça.  A Associação também tenta uma agenda com a Direção do Foro da SJRS para reforçar a visão institucional, defendendo a não transformação de cargos de OJAF em outras especialidades, além de mais Oficiais de Justiça para o quadro. Redução do quadro preocupa Outro ponto relevante apresentado no despacho é a redução recente do quadro funcional. Segundo dados mencionados, o número de servidores caiu de 1.743 em agosto de 2025 para 1.720 em fevereiro de 2026, o que reforça a necessidade de recomposição urgente. A Assojaf-RS acompanha com atenção as movimentações relacionadas ao provimento de cargos, especialmente no que diz respeito aos Oficiais de Justiça. A ampliação das Centrais de Mandados é medida fundamental para garantir melhores condições de trabalho, eficiência no cumprimento das ordens judiciais e adequada prestação jurisdicional à sociedade. A Associação seguirá vigilante na defesa da valorização da carreira e na luta pela recomposição do quadro em todas as regiões do estado. Fonte: Assojaf/RS

A comissão organizadora pela realização da 1ª Conferência do Foro Latino-Americano de Oficiais de Justiça já definiu o local que sediará esse importante encontro internacional. O evento será realizado no auditório da Oficina da Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina, localizado na rua Jean Jaurès, 545 – C1190, em Buenos Aires. Promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina, e com apoio da Fenassojaf, a Conferência acontecerá nos dias 8 e 9 de outubro, com o tema central “O Oficial de Justiça em tempos de IA”, abordando os desafios e as transformações da função diante das novas tecnologias. Inscrições A Fenassojaf informa que, partir desta quinta-feira (16), serão divulgados os valores e a data de início das inscrições. Este será um momento histórico para a categoria, marcando o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, com expectativa de reunir representantes de toda a região e de outros países do mundo. A Fenassojaf reforça o convite para que os Oficiais de Justiça do Brasil se programem e participem deste grande evento que colocará a atuação latino-americana em destaque no cenário global. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil já podem se preparar para um evento internacional de grande relevância: a 1ª Conferência do Foro Latino-Americano de Oficiais de Justiça, que será realizada nos dias 8 e 9 de outubro, em Buenos Aires. Com o tema “O Oficial de Justiça em tempos de IA”, o encontro promete promover debates atuais e estratégicos sobre os impactos da Inteligência Artificial na atividade, os desafios contemporâneos da profissão e as perspectivas futuras para a categoria. A Conferência é promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina, e conta com o apoio da Fenassojaf. Este será um momento significativo para a categoria, pois marcará o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano, reunindo Oficiais de Justiça de diversas partes do mundo, com destaque para a participação de representantes de toda a América Latina. A expectativa é de um espaço qualificado de troca de experiências, integração institucional e fortalecimento da atuação dos Oficiais de Justiça no cenário internacional. Detalhes como valores de inscrição e orientações práticas serão disponibilizados a partir da próxima semana. Fique atento! Reserve a data e não perca este importante encontro internacional que promete marcar a história dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Manifestação aponta que as atividades de inteligência processual devem estar vinculadas a mandado judicial, sem desvio para desempenho exclusivo de funções internas. A Fenassojaf apresentou manifestação ao Conselho Nacional de Justiça alertando para falhas na implementação da Resolução CNJ nº 600/2024 em tribunais do país. O documento foi protocolado no âmbito de procedimento relatado pelo Conselheiro Marcello Terto, que acompanha o cumprimento da norma responsável por regulamentar o acesso dos Oficiais de Justiça a sistemas eletrônicos para localização de pessoas e bens. Na manifestação, a entidade destaca que a resolução é clara ao vincular a atividade de pesquisa patrimonial ao cumprimento de mandados judiciais. Segundo o texto, o acesso a sistemas como ferramentas de inteligência processual deve ocorrer “somente nos limites e finalidades do mandado”, o que impede a realização de diligências sem prévia determinação judicial formalizada. Para a Fenassojaf, essa vinculação é essencial a fim de garantir segurança jurídica, rastreabilidade dos atos e respeito às atribuições legais do cargo. Outro ponto de preocupação é o deslocamento indevido de Oficiais de Justiça para funções internas, sem relação direta com o cumprimento de mandados. A entidade relata que, em alguns tribunais, como o TRF-6, esses servidores vêm sendo utilizados em rotinas típicas de secretaria, como análise processual e operação contínua de sistemas, o que caracteriza desvio de função. A carreira, definida pela Lei nº 11.416/2006, tem como essência a atuação externa e instrumental à execução de ordens judiciais, não sendo compatível com atividades administrativas permanentes desvinculadas dessas ordens. A manifestação também denuncia a existência de “trabalho invisível”, quando atividades complexas como as pesquisas patrimoniais são realizadas sem formalização em mandados ou sem adequada contabilização. Segundo o Diretor Jurídico da associação, Márcio Soares, “esse cenário compromete indicadores de produtividade, distorce o cálculo da lotação de pessoal e pode agravar o déficit de Oficiais de Justiça”. Para Fábio Maia, presidente da Fenassojaf, “a valorização das atividades do Oficial de Justiça não deve se confundir com desvios para afazeres exclusivamente internos, sob pena de se relegar o cumprimento de mandados – atividade precípua da carreira – a um segundo plano, em prejuízo ao princípio da eficiência administrativa”. O advogado Lucas de Almeida (Cassel Ruzzarin Advogados), que assessora a entidade, destaca: “para preservar a legalidade e a correta delimitação das atribuições dos Oficiais de Justiça, a pesquisa de bens e pessoas deve estar prevista no mandado judicial”. Diante disso, a Fenassojaf pede que o CNJ estabeleça orientação nacional para assegurar que toda pesquisa esteja vinculada a mandado judicial, com registro mensurável, evitando distorções na gestão da força de trabalho e prejuízos à efetividade da execução judicial, e seguirá monitorando a aplicação da Resolução nº 600 nos tribunais. Por Cassel Ruzzarin Advogados

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados registrou, nesta quarta-feira (08), nova movimentação no Projeto de Lei nº 4.256/2019, que trata da autorização de porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos. O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT) foi designado novo relator da matéria, em substituição ao deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE), que não se encontra em exercício. O projeto propõe alterações no Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma aos Oficiais de Justiça e aos Agentes Socioeducativos, desde que sejam atendidos critérios específicos. No momento, o projeto aguarda a elaboração e apresentação do parecer por parte do novo relator. A Fenassojaf segue atenta e acompanhando a tramitação da matéria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (08), a Portaria nº 182/2026, que fixa o novo valor da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça. Pelo normativo, o valor da IT passa a ser de R$ 2.391,30, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. A publicação considera a decisão do Conselho ocorrida durante a sessão de julgamentos de 17 de março, quando foi aprovada a majoração da indenização, observando a disponibilidade orçamentária e a distribuição isonômica entre os Tribunais Regionais Federais. Na ocasião, o colegiado deferiu o pedido de atualização do valor da IT com base na inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última atualização do benefício. Vale relembrar que no mês de janeiro, a Fenassojaf ingressou com pedido de reajuste da IT junto ao CJF e CSJT, com base no IPCA acumulado desde janeiro de 2025. Com relação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não houve necessidade de formulação de novo pedido, pois os normativos atuais preveem a concessão de reajuste anualmente, a partir de janeiro. Quanto à Justiça Militar da União, a Fenassojaf ainda aguarda o julgamento contra o indeferimento do pedido de atualização protocolado anteriormente pela Associação Nacional. A partir da publicação da Portaria pela Justiça Federal, a Associação intensificará as ações para que os demais ramos do Judiciário implementem o reajuste aos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo