O Plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (26), os PLs 4750/2025 e 3084/2025, que tratam, respectivamente, da recomposição salarial e do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União. As duas matérias seguem agora para sanção presidencial, etapa final antes da implementação dos reajustes e avanços defendidos pelas entidades nacionais. A Fenassojaf acompanhou diretamente toda a tramitação e esteve integrada à mobilização, reforçando a importância desses projetos para a valorização das carreiras do Judiciário Federal. A aprovação no Plenário é resultado de uma articulação política robusta, que contou com movimentos decisivos ao longo das últimas semanas, com destaque para o papel determinante dos relatores, senador Omar Aziz, responsável pelo parecer favorável à recomposição salarial, e o senador Eduardo Braga, relator do Adicional de Qualificação. Ambos apresentaram relatórios apreciados pela CCJ nesta quarta e solicitaram regime de urgência, o que permitiu o avanço célere das matérias. A Fenassojaf parabeniza todos os servidores envolvidos nesta importante vitória da categoria, em especial, os Oficiais de Justiça que integraram as interlocuções com deputados e senadores, e seguirá atenta aos próximos passos, aguardando a sanção presidencial. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo 

A Fenassojaf, representada pelo presidente Fabio da Maia e o diretor de comunicação Malone Cunha, participou, nos dias 20 e 21 de novembro, do Conselho Permanente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ). Durante a fala para as delegações de mais de 60 países, o presidente da Fenassojaf destacou a desigualdade social, violência institucional e dificuldades enfrentadas diariamente pelos Oficiais de Justiça brasileiros no cumprimento dos mandados. O dirigente também ressaltou a importância de compartilhar experiências com colegas de diversas realidades. “Me sinto muito feliz em participar deste evento e, sobretudo, em conviver com companheiros de profissão de diversos países. É muito importante sabermos que temos afinidades, perspectivas semelhantes e necessidades de sermos reconhecidos em nossa profissão. Mas, creio que é mais importante ainda, partilharmos das nossas diferenças”. Fabio da Maia levou ao plenário uma análise profunda sobre o contexto brasileiro, caracterizado por forte desigualdade e, em algumas regiões, por ambientes de alta vulnerabilidade social e violência — fatores que afetam diretamente o trabalho dos Oficiais de Justiça. Ele lembrou que, diante da falta de condições mínimas de sobrevivência, muitos jovens são cooptados por organizações criminosas, criando territórios onde a atuação do Estado se dá de forma frágil e, por vezes, de maneira violenta. Ao mencionar a recente operação policial no Rio de Janeiro, que resultou em mais de 100 mortes, o Oficial de Justiça reforçou a indignação com o uso excessivo da força e com a ausência de devido processo legal. “Como cidadão e como trabalhador da justiça, não posso admitir que pessoas sejam mortas sem qualquer processo formal, sem condenação, sem cumprimento de pena, sem socialização e sem possibilidade de retorno ao convívio social”. O presidente também chamou atenção para os reflexos imediatos da operação na atuação dos Oficiais de Justiça, que, mesmo após a forte repressão policial, voltaram a enfrentar as mesmas condições de risco poucos dias depois, diante da reorganização das facções locais. Fábio da Maia encerrou o pronunciamento com um apelo direto à comunidade internacional da UIHJ para o apoio “nesta batalha civilizatória. Os mesmos problemas enfrentados pelos Oficiais de Justiça para exercer suas funções nos locais atingidos pelas operações voltaram a ser enfrentados, pois novos soldados do crime voltaram a trabalhar no local. Obrigado”, finalizou o presidente da Fenassojaf. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (26), por unanimidade, o PL 4750/2025, que trata da recomposição salarial dos servidores do Judiciário da União, e o PL 3084/2025, que atualiza o Adicional de Qualificação (AQ). Ambas as matérias receberam regime de urgência e seguem agora para o Plenário. Durante a leitura do parecer do PL 4750, o relator, senador Omar Aziz, destacou que a iniciativa trata exclusivamente de recomposição das perdas inflacionárias, deixando claro que o objetivo é corrigir defasagens acumuladas ao longo dos anos pelos servidores do Judiciário Federal. Já na análise do PL 3084, o senador Eduardo Braga ressaltou a relevância da atualização do Adicional de Qualificação para fortalecer a política de valorização profissional no âmbito do PJU. O relatório também foi aprovado por unanimidade, acompanhado do pedido de urgência. Com a aprovação dos dois textos, a etapa seguinte será a apreciação no Plenário do Senado. A Fenassojaf está no Congresso Nacional nesta quarta-feira em atuação pelas pautas dos Oficiais de Justiça e integrará as ações para que as matérias sejam apreciadas ainda nesta semana pelo Plenário. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf Fábio da Maia e o da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, atuaram, nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados para articular recurso ao PL 222/2024, que trata sobre apreensão extrajudicial e pode impactar a atuação dos Oficiais de Justiça em procedimentos dessa natureza. O projeto prevê o repasse aos bombeiros, mediante convênio, de carros que seriam levados a leilão pelos órgãos de trânsito. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei de Alienação Fiduciária e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, segundo a Câmara, tem o objetivo de agilizar a realização de leilões de veículos expropriados, apreendidos ou depositados judicialmente. Nesta terça-feira, os dirigentes das entidades nacionais estiveram em contato com a assessoria do gabinete do deputado federal Jonas Donizete (PSB/SP), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. Uma reunião com o parlamentar está prevista para esta quarta-feira (26) para tratar sobre o assunto. Fenassojaf e Fesojus-BR também trabalham na obtenção do mínimo de 52 assinaturas de deputadas e deputados, requisito indispensável para que o recurso tenha validade e seja apreciado. Reforma Administrativa Em outra agenda desta terça-feira (25), o presidente Fábio da Maia acompanha a audiência pública “Os Reflexos da Reforma Administrativa no Serviço Público Brasileiro”, promovida pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O debate reúne especialistas, representantes sindicais e parlamentares para discutir os impactos da Reforma Administrativa sobre concursos públicos, carreira, estabilidade, remuneração e o modelo de serviço público. Entre as preocupações apresentadas estão os riscos de fragilização das carreiras típicas de Estado e de redução da capacidade operacional do serviço público. A Fenassojaf está presente e segue atuando diretamente no Congresso Nacional, em diálogo permanente com parlamentares, assessorias e entidades parceiras, sempre na defesa do cargo, da carreira e da valorização dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Omar Aziz (PSD/AM) apresentou, nesta segunda-feira (24), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) parecer favorável, reconhecendo a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, além de recomendar a aprovação do PL 4750/2025, que trata da recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal. O relatório reafirma que a iniciativa é legítima, conforme o art. 96, II, “b”, da Constituição Federal, que atribui ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores a prerrogativa de propor projetos de lei referentes à remuneração de seus servidores. O parecer destaca ainda que o texto foi subscrito pelos tribunais superiores, consolidando sua plena conformidade jurídica. A apresentação do relatório ocorre poucos dias após o encontro realizado em 18 de novembro, quando o senador recebeu a diretora Regional Norte da Fenassojaf, Janete Elane Sena Belchior, e a presidente da Assojaf/AM-RR, Eusa Braga, também coordenadora da Fenajufe. Na ocasião, Aziz confirmou o apoio ao projeto e garantiu que apresentaria o parecer favorável. Reajuste previsto no orçamento de 2026 O parecer confirma que a recomposição possui previsão no PLOA 2026, atendendo às exigências do Regime Fiscal Sustentável e da legislação financeira. O projeto estabelece três parcelas de reajuste, sendo 8% em 1º de julho de 2026, 8% em 1º de julho de 2027 e 8% em 1º de julho de 2028. O relatório também enfatiza que a recomposição beneficia apenas os servidores e servidoras do Judiciário da União, sem extensão à magistratura, reafirmando a política de valorização das carreiras técnico-administrativas. A Fenassojaf celebra a apresentação do parecer favorável e segue atenta a cada etapa da tramitação no Senado, mantendo diálogo com parlamentares e entidades parceiras. O projeto aguarda votação na CCJ, marcada para esta quarta-feira (26), antes de seguir ao Plenário. A Associação Nacional estará presente na reunião da Comissão desta quarta e novas informações serão divulgadas em breve. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pelo presidente Fabio da Maia e o diretor de comunicação Malone Cunha, participou, na última quinta (20) e sexta-feira (21), do Conselho Permanente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ). Além deles, a Oficiala de Justiça catarinense Gabrielle Lorea Gomes também compôs a delegação brasileira no evento ocorrido na sede da entidade em Paris, com representantes de mais de 60 países. Uma das principais instâncias estatutárias da União Internacional, o encontro marcou a aprovação da adesão da Associação dos Oficiais de Justiça do Quirguistão e, como observadora, a Associação de Delegados Judiciais da Itália, além do orçamento da entidade para 2026. Gabrielle Lorea Gomes foi apresentada oficialmente como nova integrante do Innovation Team, grupo internacional que reúne jovens Oficiais de Justiça para pensar estratégias de modernização do segmento — posição anteriormente ocupada por Malone Cunha. Representando a realidade brasileira, a delegação participou de debates que envolveram ainda contribuições da Itália, Ucrânia e Argentina. Além das deliberações e debates, o Conselho Permanente reforçou a agenda internacional para os próximos anos. Foram destacados dois grandes eventos: a Conferência de Oficiais de Justiça da Argentina, que acontecerá em outubro de 2026 em Buenos Aires, e o Congresso Internacional da UIHJ, previsto para maio de 2027, em Lisboa, Portugal. Para Malone, que também é dirigente da União Internacional, o caráter institucional do encontro é fundamental para o fortalecimento dos Oficiais de Justiça em nível global. “O Conselho Permanente é uma instância estatutária da União Internacional, e nos permite o contato anual com as nossas entidades de base, para conhecermos as realidades e dificuldades de cada país, bem como informar as entidades-membro acerca das atualizações e atuações da União Internacional. É sempre um momento muito especial, que ocorre ao final de cada ano, e o Brasil, como já é tradição, se faz presente, sendo um ator relevante nas discussões sobre a profissão no cenário internacional”, destacou. O presidente da Fenassojaf, Fábio da Maia, também ressaltou a relevância da participação brasileira no encontro. “Fiquei muito orgulhoso em participar do evento e conhecer colegas de diversas partes do mundo. Trata-se de uma tentativa de modernização, organização e correção de injustiças que envolvem o exercício da nossa milenar profissão. Em todo mundo, não existirá justiça se não houver Oficial(a) de Justiça”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf marcou presença na reunião de diretoria conjunta da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) e da União Europeia dos Oficiais de Justiça (UEHJ), ocorrida na última terça-feira (18). O encontro, que antecede o Conselho Permanente anual das entidades, reuniu representantes de mais de 100 países para debater pautas estratégicas da categoria ao redor do mundo. Como representante dos Oficiais de Justiça brasileiros e do continente sul-americano, o diretor Malone Cunha, que também integra a diretoria da UIHJ, participou dos debates. Durante a reunião, foram analisadas questões que envolvem tanto o funcionamento da entidade internacional quanto a realidade profissional nos diversos países membros. Entre os temas centrais, esteve a organização da Conferência de Buenos Aires, programada para os dias 8 e 9 de outubro de 2026. O evento será realizado pelos Oficiais argentinos em parceria com a UIHJ e contará com o apoio da Fenassojaf, que já articula a participação de uma delegação brasileira expressiva. “Os colegas argentinos sempre prestigiaram os encontros realizados no Brasil, e é fundamental retribuirmos com presença forte em Buenos Aires”, reforça o diretor Malone Cunha. Outro ponto debatido foi a reunião do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizada em 24 de outubro, que contou com representantes do Brasil (Fenassojaf, Fesojus-BR e Afojebra), além de Argentina, Chile e do deputado federal Coronel Meira (PL-PE). O alinhamento entre os países foi apontado como essencial para o fortalecimento do trabalho conjunto no continente. Também esteve na pauta a preparação para o Congresso Internacional da UIHJ de 2027, que acontecerá em Lisboa. O evento sucede diretamente o Congresso do Rio de Janeiro, realizado em 2024, e deverá reunir Oficiais de diversos continentes para dar continuidade ao debate global sobre as atribuições, desafios e avanços da profissão. Além das discussões institucionais, foram tratadas questões administrativas e organizacionais internas da UIHJ, compondo os preparativos finais para o Conselho Permanente, que ocorre até esta sexta-feira (21), em Paris. Para Malone Cunha, a presença brasileira é estratégica e representa a força da categoria no cenário internacional. “A participação brasileira como voz ativa para conhecer, discutir e votar questões de interesse dos Oficiais de Justiça em todo o mundo é uma vitória para a nossa categoria no Brasil. E deve ser mantida como expressão de um papel de representatividade forte e responsável dos Oficiais de Justiça brasileiros no cenário internacional”, destaca. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça do TRT da 7ª Região e demais tribunais do Ceará se reúnem, na próxima segunda-feira (24), no Auditório da Escola Judicial do Tribunal, em Fortaleza, para o Encontro de Oficiais de Justiça 2025. Com o tema “Oficial de Justiça – Por trás do Mandado: Saúde Física, Mental e Segurança do Oficial de Justiça”, a atividade é uma realização da Ejud-7 em parceria com a Assojaf/CE e contará com a presença de profissionais da saúde, da segurança e Oficiais convidados para debater os desafios enfrentados cotidianamente no cumprimento dos mandados, com foco nos impactos físicos e emocionais da função e na necessidade de medidas efetivas de proteção. Segundo a Assojaf, o encontro foi construído para um dia inteiro de formação e integração. O evento acontece de 9h às 12h e das 13h às 17h, com carga horária de 7 horas/aula, voltado para Oficiais do TRT-7, de outros Tribunais e demais interessados. A participação será presencial, no Auditório da Ejud, com transmissão ao vivo pelo canal do TRT no YouTube. CLIQUE AQUI para acessar A Fenassojaf reforça a relevância da iniciativa para o fortalecimento da saúde, segurança e valorização da atividade, e convida Oficiais de Justiça de todo o Brasil a prestigiarem o evento e participarem desse importante momento de formação e troca de experiências. Confira a programação do Encontro e participe! MANHÃ 🔸 9h – Gestão de Estresse e Situações de Risco no Trabalho do Oficial de JustiçaPalestrante: Dra. Francinete – Psiquiatra 🔸 11h – Entre Mandados e Desafios: Atenção à Saúde na Rotina IntensaPalestrante: Dra. Sara Soares – Psicóloga, Nutricionista e Mestranda em Saúde Pública TARDE 🔸 14h – Análise de Risco e Inteligência Operacional para Oficiais de JustiçaPalestrante: Antônio Carlos Braga do Amaral – Agente de Polícia Judicial do TRT7 🔸 15h – Boas Práticas: A Missão do Oficial de Justiça na Democratização da LinguagemPalestrante: Flávia Teixeira – Oficial de Justiça Federal 🔸 15h – Momento LúdicoCom participação de Oficiais de Justiça:* Salomão – Poesia* Ilona – Artes Plásticas Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/CE

A Assojaf/GO realizou, no último sábado (15), Assembleia Geral Ordinária que elegeu a nova Diretoria e Conselho Fiscal para o biênio 2026-2027. A Oficiala da Justiça Federal Vanessa Corrêa Vasconcelos foi eleita presidente da Associação e será a segunda mulher a ocupar o cargo em 26 anos de história da entidade — a primeira representante da Justiça Federal a assumir a presidência. Junto com ela, a vice-presidente será Juliana Martins Barbacena, ex-diretora de comunicação da Fenassojaf. Durante a fala aos Oficiais de Justiça presentes, Vanessa ressaltou a importância da participação ativa na construção coletiva da entidade. “Não podemos nos esquecer que foi pela união que chegamos até aqui. Temos muitas batalhas pela frente e somente com uma postura mais participativa conseguiremos obter êxito nos nossos pleitos”, destacou a presidente eleita. A posse da diretoria ocorrerá no primeiro dia útil do calendário judiciário de 2026, em 07 de janeiro. Confira a composição da diretoria eleita da Assojaf/GO: Vanessa Corrêa Vasconcelos – Presidente Juliana Martins Barbacena – Vice-Presidente Danielle Mendes Lisboa – Secretária Fúlvio Luiz de Freitas Barros – Diretor Social Fernando Vasconcellos da Silva – Diretor Financeiro Agoncílio da Silva Moreira Filho – Diretor Jurídico-Legislativo Alessandra Alves de Morais Nunes – Diretora para Assuntos da Justiça Federal Roberto Toledo Machado de Araújo – Diretor para Assuntos da Justiça do Trabalho Conselho Fiscal Valmir Oliveira da Mota Nivaldo Soares de Brito Nelson Palmerston Marissol Soares de Oliveira Moreira A Fenassojaf parabeniza a nova diretoria e o Conselho Fiscal eleitos, desejando êxito na gestão que terá início em janeiro. A Associação Nacional reafirma o compromisso com a atuação conjunta, sempre em defesa dos Oficiais de Justiça de Goiás e de todo o Brasil. Conte conosco nesta nova caminhada! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da Assojaf/GO

O relator do Projeto de Lei 4750/2025 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Omar Aziz (PSD/AM), anunciou que apresentará o parecer da matéria já na próxima semana. A informação foi divulgada nesta terça-feira (18) em vídeo divulgado pela Fenajufe. Estiveram com o senador as Oficiais de Justiça Janete Elane Sena Belchior, diretora Regional Norte da Fenassojaf; e a presidente da Assojaf/AMRR, Eusa Braga. De acordo com Omar Aziz ele solicitará urgência para a apreciação do PL, com o objetivo de garantir uma tramitação mais rápida no Senado. Assista AQUI O PL 4750/2025 estabelece um reajuste linear de 25,97%, dividido em três parcelas anuais de 8% a serem implementadas em julho de 2026, 2027 e 2028. A Fenassojaf vem acompanhando de perto a tramitação do projeto, atuando junto aos parlamentares para assegurar que o texto avance com celeridade e sem prejuízos ao conteúdo aprovado pela Câmara. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu, de forma expressa e institucional, a natureza de risco inerente ao trabalho dos Oficiais de Justiça. O posicionamento consta no Ofício nº 62.708/2025, encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais para subsidiar a análise de pedidos de Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal. De acordo com o documento assinado pelo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, o cumprimento de ordens judiciais — citações, intimações, penhoras, buscas e apreensões, prisões e medidas urgentes — ocorre majoritariamente fora das dependências dos fóruns, em cenários imprevisíveis, delicados e potencialmente perigosos. O Corregedor destaca que essas condições expõem os Oficiais a riscos reais, sobretudo em regiões de maior vulnerabilidade ou em diligências sensíveis, nas quais a resistência das partes é mais frequente. O ofício reafirma ainda a base legal que reconhece a periculosidade da função, citando a Lei Estadual nº 10.856/1992 e a Resolução nº 320/1996 do próprio TJMG, que preveem e regulamentam o pagamento do Adicional de Periculosidade (40%) aos Oficiais de Justiça de Minas Gerais. Segundo o texto, esse enquadramento jurídico contribui para a análise dos requisitos de “efetiva necessidade” e de “atividade profissional de risco” exigidos pela Polícia Federal, conforme a Mensagem Oficial Circular nº 05/2017-DIREX/PF. A manifestação atende solicitação do SINDOJUS-MG e tem como objetivo fornecer subsídios administrativos que reforcem, de maneira institucional, a realidade de risco enfrentada pelos Oficiais no exercício da função. O documento ressalta, contudo, que a decisão final sobre a concessão do porte permanece sob competência discricionária da Polícia Federal. Para a Fenassojaf, o reconhecimento da Corregedoria do TJMG representa um avanço significativo na luta pela proteção e valorização dos Oficiais de Justiça. Ao descrever de forma clara e técnica o risco inerente à atividade, o Tribunal contribui para consolidar, em âmbito nacional, a percepção institucional sobre as condições de trabalho enfrentadas na execução dos mandados. A Associação Nacional segue com o empenho junto ao CNJ, tribunais superiores e entidades representativas para que esse entendimento se torne uniforme em todo o país, fortalecendo políticas de segurança, marcos normativos e iniciativas que garantam condições dignas e seguras de trabalho aos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf parabeniza o TJMG pela postura sensível e alinhada à realidade desses servidores e segue permanente com a defesa dos Oficiais de Justiça e da efetividade da prestação jurisdicional. Leia AQUI o ofício da Corregedoria do Tribunal de Minas Gerais Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei 3084/2025, que trata do Adicional de Qualificação dos servidores do PJU, chegou oficialmente ao Senado Federal nesta segunda-feira (17). A Fenassojaf, em articulação com outras entidades representativas do serviço público, acompanha de perto a tramitação e tem atuado pela aprovação e sanção do texto. A Associação Nacional também segue mobilizada em defesa do PL da recomposição salarial da categoria, reforçando a urgência de medidas que garantam melhores condições de carreira, reconhecimento profissional e justiça remuneratória. Desde a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a Fenassojaf mantém presença ativa em Brasília, com agendas frequentes no Congresso Nacional para dialogar com parlamentares, construir apoio político e defender o avanço célere da proposta. A atuação tem sido articulada em conjunto com diversas entidades nacionais, fortalecendo a pauta de valorização do serviço público e das carreiras do Judiciário Federal. Com o recebimento formal no Senado, o PL 3084/2025 seguirá agora para leitura em Plenário e distribuição à comissão responsável, que definirá o relator e dará início à tramitação na Casa. A Fenassojaf continua atenta e acompanha cada etapa do processo legislativo, pela aprovação de pautas fundamentais para o fortalecimento da carreira. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve presente, na tarde da sexta-feira (14), na solenidade da 6ª Outorga da Comenda do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A vice-presidente Fabiana Cherubini, acompanhada pelo associado e ex-dirigente Eduardo Virtuoso, representaram a entidade na cerimônia realizada no Plenário Milton Varela Dutra, em Porto Alegre, que homenageou 25 personalidades por suas contribuições à Justiça do Trabalho. A Comenda, entregue a cada dois anos, reconhece trajetórias marcadas por atuação destacada, liderança ética e contribuições estruturantes ao fortalecimento institucional. Para o presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Martins Costa, os agraciados simbolizam o compromisso permanente com a eficiência, a integridade e a modernização do Judiciário trabalhista. “A Comenda não se destina a reconhecer feitos isolados. Ela distingue processos de vida, contribuições estruturantes, parcerias históricas e lideranças que inspiram”, afirmou o magistrado, ao destacar o papel de cada homenageado como agente de transformação e exemplo para a sociedade. Em sua fala, Martins Costa ressaltou ainda os desafios contemporâneos enfrentados pela Justiça do Trabalho diante das profundas mudanças nas relações e nas formas de prestação de serviços. Segundo ele, o TRT-RS vem investindo na modernização tecnológica, no aprimoramento da conciliação, na atenção às demandas sociais complexas e no cuidado com as pessoas que integram a instituição.“Esses avanços não seriam possíveis sem a colaboração ativa e competente de instituições parceiras e personalidades que ajudam a consolidar uma Justiça contemporânea, acessível e confiável”, concluiu. A 6ª edição da Comenda do Mérito Judiciário reconheceu autoridades, magistrados, servidores, representantes de instituições públicas e da advocacia trabalhista. Entre os agraciados estão ministros, presidentes de tribunais, servidores do TRT-4 e profissionais com forte atuação na área jurídica e institucional. Ao representar a Fenassojaf na solenidade, Fabiana Cherubini e Eduardo Virtuoso destacaram a importância de prestigiar iniciativas institucionais que valorizam trajetórias comprometidas com o fortalecimento da Justiça do Trabalho — espaço no qual a atuação dos Oficiais e Oficialas de Justiça é essencial para a efetividade das decisões judiciais e para o acesso real da população aos seus direitos. A Fenassojaf parabeniza o TRT-4 pelos reconhecimentos concedidos e cumprimenta todos os agraciados desta edição da Comenda do Mérito Judiciário. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf se soma ao movimento de solidariedade em apoio às vítimas de Rio Bonito do Iguaçu (PR), município que sofreu destruição em 90% do território após o tornado que atingiu a região na última sexta-feira (07). A tragédia deixou dezenas de famílias desabrigadas e sem condições mínimas de reconstruir suas vidas. Diante da gravidade da situação, a Justiça Federal do Paraná, em articulação com entidades representativas de servidores lançou uma campanha nacional de arrecadação para a reconstrução das moradias destruídas. A Fenassojaf destaca que, segundo informações oficiais do governo paranaense e da Defesa Civil, não há necessidade imediata de doações de roupas, água ou alimentos. Neste momento, a prioridade é garantir recursos financeiros para a construção de moradias provisórias e para o reerguimento das casas devastadas. “O impacto desse desastre exige união e resposta urgente. Conclamamos todos os Oficiais e Oficialas de Justiça do Brasil a contribuírem como puderem. Cada gesto solidário ajuda uma família a recomeçar”, reforça o presidente da Fenassojaf Fabio da Maia. As doações podem ser feitas diretamente para o Voluntariado da Justiça Federal do Paraná, responsável pela destinação dos recursos na cidade, através da chave PIX/ CNPJ: 08.187.191/0001-54. A solidariedade e o apoio às comunidades atingidas por desastres em todo o país também é um compromisso da Associação! Oficial de Justiça, seu gesto pode mudar vidas. Participe desta corrente de recomeço! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Ministério da Defesa enviou à Câmara dos Deputados ofício com parecer técnico favorável ao PL 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos. Segundo o documento, a proposta não gera impacto orçamentário nem financeiro para 2025, nem para os três anos seguintes — o que elimina um dos principais entraves para o avanço da matéria no Congresso. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma, desde que o profissional comprove necessidade, tenha mais de 25 anos, comprove idoneidade e residência e apresente capacidade técnica e aptidão psicológica. Atualmente, o PL está sob relatoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Com o parecer positivo do Ministério da Defesa, a expectativa agora é que a relatora apresente o relatório na CFT, para que o texto siga à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, ao Executivo. A Fenassojaf, em conjunto com as demais entidades representativas nacionais – Afojebra e Fesojus-BR, atua pelo projeto no Congresso Nacional em favor dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) teve início na segunda-feira (10), em Belém (PA), reunindo líderes mundiais, cientistas, representantes da sociedade civil e instituições públicas e privadas em um dos maiores fóruns globais voltados ao enfrentamento das mudanças climáticas e à preservação do planeta. Representando a Fenassojaf, o diretor de Comunicação Malone Cunha acompanha de perto as atividades da Conferência, em uma aproximação do olhar do Oficial de Justiça nas discussões e decisões tomadas no evento. Para ele, “não se pode falar em meio ambiente sem falar em Justiça”. Segundo o diretor, o Poder Judiciário exerce papel essencial na garantia do cumprimento das normas ambientais. Quando o poder público falha na proteção do meio ambiente ou a sociedade não cumpre suas obrigações, é ao Judiciário que cabe assegurar a aplicação das leis de preservação. Nesse contexto, o Oficial de Justiça tem atuação decisiva como agente responsável por transformar as determinações judiciais em ações concretas de proteção. Muitos Oficiais, especialmente da Justiça Federal, atuam em casos que envolvem distritos sanitários especiais indígenas (DSEIs), comunidades assistidas pela FUNAI, reintegrações de posse e ações de tutela de terras indígenas – todas matérias diretamente ligadas à defesa ambiental e aos direitos coletivos. Essas atribuições reafirmam o papel do Oficial como elo entre a decisão judicial e a efetivação da Justiça, contribuindo para que as políticas públicas ambientais saiam do papel e se concretizem na prática. Para Malone Cunha, a participação da Fenassojaf na COP30 é uma oportunidade de reforçar essa visão. “O primeiro contato com a COP tem sido muito positivo. Há uma ampla adesão de diversos atores da sociedade, inclusive aqueles que atuam diretamente com a Justiça, como o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. No início, tivemos intensos debates sobre a aprovação da agenda da conferência, que acabou sendo aprovada antes da abertura. Agora, acompanharemos as diretrizes que serão definidas nos próximos dias e como elas poderão influenciar a atuação do Poder Judiciário nos próximos anos”, destaca. A Fenassojaf seguirá acompanhando de forma atenta os debates e os desdobramentos da COP30, avaliando os impactos das decisões globais sobre o Poder Judiciário brasileiro e o papel dos Oficiais de Justiça na defesa do meio ambiente e na construção de uma Justiça cada vez mais comprometida com o futuro sustentável do planeta. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf participou, nesta terça-feira (11), da audiência pública “Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário”, realizada na Câmara dos Deputados. A Associação Nacional foi representada pelo diretor Neemias Ramos Freire e pela conselheira Elivanda Pinheiro, que acompanharam o debate ao lado de diversos Oficiais de Justiça e dirigentes de entidades representativas dos servidores do Judiciário Federal. O evento, organizado pela Aojustra, reuniu nomes de destaque do Judiciário e do serviço público, como o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o presidente do TRT da 2ª Região, desembargador Valdir Florindo, e o conselheiro do CNJ e juiz do TRT-15, Guilherme Feliciano, além de representantes do Ministério Público do Trabalho, da Fenajufe e do Sindiquinze. Durante o debate, o diretor Neemias Ramos Freire destacou a importância da comunicação como instrumento de fortalecimento da imagem e do papel social da Justiça do Trabalho, ressaltando que o diálogo com a sociedade é fundamental para consolidar o reconhecimento público da JT como garantia de direitos e justiça social. “É preciso comunicar, com clareza e constância, a relevância da Justiça do Trabalho e o papel transformador que ela exerce na vida dos trabalhadores e na consolidação da cidadania”, afirmou Neemias. A conselheira Elivanda Pinheiro, presidente da Assojaf/ROAC, também acompanhou os debates e reforçou a importância da mobilização e da presença ativa dos Oficiais de Justiça nas pautas nacionais que tratam do futuro das relações de trabalho e da defesa do serviço público. Além dos representantes da Fenassojaf, diversos Oficiais de Justiça estiveram presentes na audiência, reforçando o compromisso com a defesa da Justiça do Trabalho e com o enfrentamento da pejotização, tema que segue em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1491. A Fenassojaf reafirma o compromisso com a valorização dos Oficiais e Oficialas de Justiça e com a defesa intransigente da Justiça do Trabalho como pilar essencial de proteção aos direitos da classe trabalhadora e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e determinou que se faça pesquisa patrimonial em nome da cônjuge do executado em ação trabalhista, atendendo a pedido da exequente. A decisão autorizou a penhora de metade dos eventuais valores encontrados pelo Sisbajud em nome da mulher do devedor, sem, no entanto, responsabilizá-la ou incluí-la no polo passivo. Os valores identificados não poderão ser imediatamente transferidos para conta judicial. Para o colegiado, a pesquisa em nome de companheira(o) de devedor(a) é útil à execução, pois pode revelar fraudes de fluxo patrimonial, como ocultação de ativos. A busca também permite que sejam localizados bens comuns para penhora da porção pertencente ao responsável executado, resguardado o que não lhe pertence por força do regime de casamento ou união estável. Assim, quantias encontradas em contas-correntes ou de investimentos, que não sejam salariais nem exclusivas do(a) cônjuge não devedor, mas que integrem a comunhão, podem ser penhoradas à metade, observada a meação. “Não se trata de devassa patrimonial ou de quebra de sigilo indevida, especialmente quando já tentadas as medidas típicas de execução em face do devedor ou responsável”, pontuou a desembargadora-relatora Maria Elizabeth Mostardo Nunes. Segundo a magistrada, os sigilos legais são previstos para a proteção das pessoas, não para serem utilizados “a serviço da facilitação da ocultação de patrimônio para manutenção deliberada de dívidas, principalmente as de natureza alimentar, como é o caso do crédito trabalhista”. O acórdão citou jurisprudência que entende não ser possível responsabilizar o(a) parceiro(a) não sócio(a) por dívidas além das estabelecidas em proveito comum da entidade familiar. Ressaltou ainda haver itens que, embora pertençam ao núcleo, são registrados em nome de uma única pessoa, como os veículos automotores. “Diante disso, é razoável que se faça pesquisa em nome de cônjuge ou companheiro(a), se existente, sempre com observância da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a identificar bens que sejam do devedor ou responsável (bem comum), respeitando a meação ou qualquer outra forma de participação daquele que não pode ser pessoalmente atingido pela execução”, afirmou a relatora. Fonte: TRT-2/SP