Publicação ocorreu após atuação da Assojaf-PE junto à Administração do Foro A direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco publicou, no último dia 12 de maio, a Portaria nº 88/2023, que estabelece a criação do protocolo de segurança para os Oficiais de Justiça no exercício da função. A medida atende a atuação da Assojaf/PE junto à Administração da SJPE e leva em consideração, entre outros, a necessidade de estabelecer procedimentos e rotinas que permitam a assistência da Polícia Judicial aos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados, em especial, os considerados de risco. De acordo com a Portaria, ao constatar o risco no cumprimento do ato judicial, o Oficial de Justiça deve informar as vulnerabilidades ao Juízo competente ou ao Diretor da CEMAN, que poderá solicitar apoio ao Comitê de Segurança da JFPE por meio de endereço eletrônico, “o qual, compete, a partir da análise de risco da inteligência, elaborar planejamento da execução da diligência com eventual auxílio da Polícia Judicial, individualmente ou em conjunto com outras Polícias Judiciária e/ou de Segurança Pública, de forma que o ato judicial seja cumprido de forma segura institucionalmente”. O normativo determina que a Seção Judiciária irá disponibilizar uma linha telefônica para que os Oficiais de Justiça possam entrar em contato com a Assessoria da Polícia Judicial em caso de situações de urgência durante as diligências. “O Oficial de Justiça que entender da necessidade momentânea urgente de auxílio policial deverá contatar de imediato o 190, a fim de assegurar sua proteção imediata”, completa. O Protocolo de segurança ainda informa aos Oficiais de Justiça os telefones do Plantão da Polícia Judicial da JFPE para o contato direto nos casos de risco à vida ou integridade física do servidor no cumprimento dos mandados. Para o presidente da Assojaf/PE e diretor da Fenassojaf Isaac Oliveira, a publicação do protocolo de segurança pela Justiça Federal de Pernambuco demonstra a representatividade da Associação e o zelo da atual direção do Foro em relação à segurança do Oficial de Justiça no cumprimento dos mandados. “Essa é uma grande vitória para todos os Oficiais de Justiça. Assim como atuamos na Justiça Federal, também trabalhamos no TRT para que a Administração adote a mesma medida de publicação do Protocolo que amenize os riscos durante as diligências trabalhistas”, finaliza o presidente da Assojaf. Fonte: Assojaf/PE

O Tribunal de Contas da União analisa, nesta quarta-feira (24), a Representação 036450/2020-0, que trata sobre o pagamento da GAE e VPNI para os Oficiais de Justiça. Sob a relatoria do ministro Antônio Augusto Anastasia, o tema está em pauta na sessão do Plenário do TCU marcada para 14:30h. A questão do pagamento cumulativo da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça é assunto de extrema importância para o segmento que, desde 2019, traz intensa atuação da Fenassojaf e das associações estaduais na tentativa de demonstrar a legalidade do crédito e interromper os cortes ocorridos nos tribunais de todo o país. Diante da relevância da pauta, a Associação Nacional conclama os Oficiais de Justiça, principalmente do Distrito Federal a estarem no plenário do TCU na quarta-feira para a deliberação. A diretoria avalia que, por se tratar de uma pauta divulgada em cima da data, o que inviabiliza a compra de passagens aéreas para uma presença massiva nacional, é fundamental que os Oficiais do DF e entorno se façam presentes no julgamento. Os Oficiais que não puderem estar no plenário poderão acompanhar a sessão no link https://portal.tcu.gov.br/sessoes. Após a emissão do parecer do MPTCU, a Fenassojaf esteve em reuniões presenciais e virtuais com todos os gabinetes dos Ministros do TCU, à exceção daqueles que só atendem após a divulgação da pauta de julgamentos. Foram entregues memoriais a todos os ministros e apresentados os argumentos favoráveis à manutenção da verba. A Fenassojaf convoca todos os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade a estarem em Brasília nesta quarta-feira para este importante julgamento que, há anos, tem afetado a vida financeira de Oficiais de Justiça em todo o país. A Associação estará presente e continuará atuando até o horário do julgamento, para que o TCU reconheça o direito e julgue improcedente a Representação. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A atuação da Fenassojaf e da Assojaf/ROAC garantiu a retirada de pauta do processo que sugere a transformação de cargos de Oficiais de Justiça no TRT da 14ª Região. A matéria visa a transformação de cinco cargos de Oficiais para Analista Judiciário – Área Judiciária. Segundo o diretor jurídico da Associação Nacional, Fábio da Maia, o Tribunal já havia determinado a transformação dos cargos quando a Fenassojaf e a Assojaf apresentaram petição e trabalharam conjuntamente junto ao Tribunal Pleno. O debate estava em pauta na sessão virtual ocorrida entre os dias 15 e 17 de maio, sendo adiada a análise para novos estudos sobre o tema. A partir do adiamento, as associações seguirão com o empenho junto aos Desembargadores para reverter a perda dos cargos de Oficiais de Justiça na 14ª Região. Para o diretor Fábio, a Fenassojaf tem por missão trabalhar em consonância com as entidades regionais e nesse caso houve efetiva interação sobre as estratégias utilizadas. “Logicamente, trata-se de uma vitória provisória, mas essa atuação conjunta sempre será o caminho a ser perseguido”, enfatiza. Segundo a presidente da Assojaf/ROAC Eline Cavalcante, a atuação da Fenassojaf foi fundamental para essa decisão obtida junto ao Tribunal Pleno do TRT-14. “A transformação dos cargos de Oficiais de Justiça estava praticamente certa e foi uma surpresa a retirada de pauta desta semana. O trabalho conjunto da Fenassojaf e Assojaf/ROAC foi fundamental para que conseguíssemos esse adiamento. Agora vamos trabalhar para tentar reverter a transformação dos cinco cargos”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP realizam, nos dias 4 e 5 de setembro, o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 5º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP). Com o tema Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça, os eventos acontecem no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas em Belém (PA). A proposta é de um evento tecnológico, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. ONDE SE HOSPEDAR? Como o CONOJAF e ENOJAP não acontecerão nas dependências de um hotel de Belém, os participantes poderão se hospedar aonde for mais conveniente. No entanto, a equipe organizadora separou três locais para a indicação aos Oficiais de Justiça, localizados próximos da Estação das Docas. São eles: o Grand Mercure Belém do Pará, o Mercure Hotel Belém Boulevard e o Ibis Styles Belém Nazaré. INSCRIÇÕES A Fenassojaf lembra que as inscrições para o maior evento dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Brasil permanecem abertas com o valor pela participação nos dois dias de debate de R$ 350,00. O pagamento pode ser feito à vista, por boleto ou PIX ou, ainda, parcelado em cartão de crédito. Para se inscrever, basta preencher as informações contidas na aba “INSCRIÇÕES”, disponível no hotsite do CONOJAF 2023 e, em seguida, escolher a forma de pagamento. Clique Aqui para acessar Segundo o diretor da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha, o 15° Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e 5° Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados está sendo preparado com toda dedicação para ser um evento profissional e tecnológico, permitindo ao Oficial de Justiça discutir temas atuais da profissão, em escala nacional e internacional, em um grande estilo de conferência. “Venham todos para a conferência na Amazônia, para debater os desafios, perspectivas e fronteiras do Oficial de Justiça no 15° CONOJAF e 5° ENOJAP”, finaliza. Acesse https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap e saiba mais sobre esse grande evento promovido pela Fenassojaf e Assojaf/PAAP! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf e integrante da direção da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Malone Cunha, representou o Brasil na reunião de gestão da entidade internacional ocorrida nos dias 11 e 12 de maio no Grão-Ducado do Luxemburgo, seguido dos lançamentos da obra “Jurisprudência Europeia em matéria de execução, certificação e notificação”, e do Conselho Permanente de Primavera. Reunião de direção da UIHJ A reunião de diretoria da União Internacional aconteceu na manhã da última quinta-feira (11), com a presença dos diretores da entidade, além dos membros do Comitê Executivo da União Europeia de Oficiais de Justiça (UEHJ). Durante o encontro foram relatados os eventos transcorridos desde o início do ano, com especial destaque ao CONOJUS realizado em Teresina (PI), sob organização do Sindojus-PI e Fesojus. A reunião também abordou as atualizações do Fórum Latino-americano de Oficiais de Justiça (UIHJ -FLA) e suas recentes atividades. Por fim, foi apresentada a candidatura da Fesojus para se tornar membro da União Internacional dos Oficiais de Justiça, o que contou com o apoio da Fenassojaf. A candidatura foi aprovada por unanimidade pelos dez diretores da UIHJ, seguindo o rito estatutário que exige o referendo da aprovação no Conselho Permanente de Paris, em novembro de 2023. Workshop de lançamento de obra sobre a jurisprudência europeia em execução judicial Na tarde da quinta-feira, ocorreu o workshop de lançamento da obra “jurisprudência europeia em matéria de execução, certificação e notificação”. O evento foi comandado pelos autores da publicação, os professores Natalie Fricero, da Universidade de Côte d’Azur e Guillaume Payan, da Universidade de Toulon, ambos membros do Conselho Científico da UIHJ. Participaram ainda do workshop o 1° Vice-presidente da UIHJ, Jos Uitdehaag, da Holanda, e o Secretário Patrick Gielen, da Bélgica. Conselho Permanente de Primavera A sexta-feira (12) foi marcada pelo Conselho Permanente de Primavera. As atividades foram iniciadas com solenidade que teve a presença da Ministra da Justiça de Luxemburgo, Exma. Sra. Sam Tanson, além do Presidente da UIHJ, Marc Schmitz e do Presidente da Câmara de Oficiais de Justiça de Luxemburgo, Carlos Calvo. Após a abertura, foram apresentados os relatórios das atividades desenvolvidas pela a UIHJ desde o início do ano, além das atuações e atividades futuras. Nenhuma deliberação ou encaminhamento foi realizado considerando a não participação dos delegados das entidades africanas, que participam apenas no Conselho Permanente de Paris, em novembro. Além do diretor da Fenassojaf, a América Latina também foi representada pelo delegado argentino, o Oficial de Justiça Carlos Martinez Luna, da Direção Geral de Mandamentos de Buenos Aires. Ao final do evento, foram apresentadas as atualizações do Congresso Internacional da UIHJ, que ocorrerá de 7 a 10 de maio de 2024, na cidade do Rio de Janeiro. Os diretores da União Internacional informaram que o site do evento estará disponível nos próximos dias, assim como a abertura de inscrições para a participação dos Oficiais de Justiça. Innovation Team A atuação do “innovation team” ou time da inovação, teve bastante destaque na organização do Conselho de Primavera. O grupo, formado por Oficiais de Justiça de três continentes, participou de todas as atividades essenciais para a realização do evento. Os atuais integrantes do Innovation Team da União Internacional dos Oficiais de Justiça são: Patrick Gielen (Bélgica), Malone Cunha (Brasil), Tereza Lungová (República Tcheca), Risto Sepp (Estonia), Malgorzata Pedziszczak (Polônia), Elin Vilippus (Estonia), Florant Mounguengui (Gabão), Mohamed Bougrine (Argélia), e o novo coordenador do grupo, José Cardoso (Portugal). Congresso Internacional – Rio 2024 A realização do 25º Congresso Internacional da UIHJ, marcado para ocorrer de 7 a10 de maio de 2024 no Hotel Fairmont em Copacabana, Rio de Janeiro (RJ), foi destaque de divulgação durante o Conselho Permanente de Primavera, despertando interesse nas delegações de Oficiais de Justiça de todo o mundo. “O Conselho Permanente de Primavera deu grande visibilidade para o Rio de Janeiro e para a atuação dos Oficiais de Justiça do Brasil na organização desse Congresso, o que tem estimulado o interesse das delegações em estarem presentes no Brasil para confraternizar e trocar experiências com os colegas brasileiros e conhecer mais de perto a realidade do Oficial de Justiça latino-americano, em especial, o Oficial de Justiça brasileiro”, enfatiza Malone Cunha. Os eventos dos dias 11 e 12 de maio ocorreram no Centro de Convenções Europeu, na cidade de Luxemburgo. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o diretor Malone Cunha

O TRF-1 realizou, nesta terça-feira (16), a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para apresentar sugestões de atualização normativa das atribuições dos Oficiais de Justiça no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. O encontro contou com os quatro Oficiais eleitos para o GT, Márcio Martins Soares (DF), atual Diretor Regional Centro-Oeste da Fenassojaf, Obeed Barbosa Grigorio (Barreiras/BA), Ângelo Ferrão Carvalhal (Salvador/BA) e Nilzio Oliveira de Albuquerque Júnior (Porto Velho/RO). Além deles, estiveram na primeira reunião os Juízes Federais Eduardo de Assis Ribeiro Filho e Náiber Pontes de Almeida, respectivamente, Coordenador do Grupo (representante do GCR-Priori) e Vice-Coordenador (representante da COGER), além do três Diretores de Secretaria e representantes da área técnica do TRF1 que compõem o GT. Os Oficiais de Justiça destacaram que não houve, até o momento, estudos que permitam concluir que as ferramentas eletrônicas até aqui implementadas teriam resultado na diminuição de serviço dos Oficiais, pressuposto que está sendo utilizado para a atribuição de novas funções à categoria. Ainda de acordo com os representantes, a experiência prática do Oficial de Justiça em relação às ferramentas eletrônicas é de que não houve um impacto significativo, existindo Seções, como a do DF, em que o quantitativo de mandados até aumentou. Outro item apontado é que o cumprimento eletrônico de mandados, ao contrário do que muitos pressupõem, demanda na maioria das vezes mais tempo para a realização do que o presencial. A falta ou a insuficiência de treinamento para o uso das ferramentas tecnológicas também foi apontada na reunião. Os Oficiais lembraram que experiências recentes de utilização de ferramentas de pesquisa patrimonial foram mal-sucedidas no âmbito do TRF-1, por terem sido implementadas de forma açodada e sem o devido planejamento. Recomposição do quadro - A necessidade urgente de recomposição do quadro foi indicada pelos Oficiais de Justiça. O quadro atual de Oficiais na Justiça Federal da 1ª Região é insuficiente para a realização das atividades do cargo, sendo inferior aos quantitativos previstos na Resolução PRESI / CENAG 24/2011, que fixa atualmente o número de Oficiais de Justiça por Vara. “Devido à falta de reposição de servidores, o quadro atual está envelhecido, havendo grande número de OJ em abono de permanência e outro contingente muito significativo que irá adquirir as condições de aposentadoria nos próximos anos”, aponta o Diretor da Fenassojaf Márcio Soares. Ainda em relação às novas atribuições, os Oficiais lembraram que existem manifestações de quase a totalidade das Seções Judiciárias que apontam para a inviabilidade de transferência de novas funções aos Oficiais de Justiça diante das atuais deficiências de servidores nas Seções Judiciárias. Com base neste cenário, propuseram que os estudos referentes às eventuais novas funções fossem precedidos de uma análise aprofundada sobre o quadro atual de servidores e a disponibilidade para assunção de atribuições hoje desempenhadas pelo pessoal interno. A sugestão foi acatada, tendo a SECGP/TRF1 se comprometido a trazer as informações sobre os cargos atuais, distribuição, vacância, abono de permanência e aposentadoria no próximo encontro do GT. Também ficou acertado que a DIMPE/SECGE/TRF1 ficará responsável pela apresentação de dados estatísticos sobre o quantitativo de mandados. Serão, ainda, expedidos ofícios às Seções Judiciárias para que informem os dados estatísticos complementares de que dispõem, bem como que proponham outros meios que auxiliem na avalição do trabalho dos Oficiais de Justiça. Além disto, será agendada uma reunião com o Diretor da Divisão de Estatísticas. Será marcada, ainda, uma reunião para apresentação do sistema Mandamus aos integrantes do grupo e dos eventuais impactos da ferramenta na produtividade dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A editora Casa do Direito disponibiliza aos interessados o livro Oficiais de Justiça: desafios e práticas na contemporaneidade. A obra impressa é a mesma do e-book lançado em 8 de dezembro do ano passado e reúne uma coletânea de artigos sobre temas que envolvem a Justiça e o Oficial no dia a dia da função. O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha é um dos colaboradores do livro, organizado por Flávia Teixeira Silva Pires, Alice de Souza Tinoco e Carlos Henrique Medeiros de Souza, com a contribuição de outros oito Oficiais de Justiça. De acordo com eles, o leitor contemplará uma visão cooperativa em consonância com os avanços legislativos e tecnológicos desse tempo. A partir dos textos de Oficiais de Justiça para Oficiais, que alcançarão também os operadores do Direito e interessados em conhecer o universo de quem materializa ordens judiciais de forma clara, simples e efetiva, o livro é um passeio por uma visão atual dos desafios contemporâneos, unindo teoria e prática de forma inovadora. “Assim, foi com imensa alegria que recebi a notícia de que oficiais de justiça, com larga experiência no cargo, estavam se debruçando em estudos de pós-graduação stricto sensu sobre várias questões que certamente impactarão o modo do exercício das atribuições inerentes ao cargo”, afirma o - Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dr Osair Victor de Oliveira Júnior, participante do prefácio. Para os organizadores, o livro Oficiais de Justiça: desafios e práticas na contemporaneidade é uma obra que precisa ser lida e divulgada, a fim de promover reflexões e mudanças, “ressignificando a atuação do oficial de justiça, que se faz um agente de comunicação por excelência, um agente de inteligência e também um agente pacificador”. No artigo de Malone Cunha, o dirigente da Associação Nacional aborda o aportuguesamento da execução civil no Brasil e as primeiras análises do PL 6204/2019. Segundo ele, fica claro que toda a fundamentação internacional que o PL sustenta é oriunda de uma única visão acadêmica de discentes brasileiros em Portugal, e não da consulta direta por parte do Senado Federal aos órgãos e representações estrangeiros. O livro na versão física está disponível para aquisição no site da editora Casa do Direito. Clique Aqui para comprar Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O sentimento de proteção em relação ao assédio e à discriminação se mostra crescente entre as pessoas que compõem a força de trabalho dos tribunais e dos conselhos de justiça do Brasil. É o que aponta a 2ª Pesquisa Nacional de Assédio e Discriminação no Âmbito do Poder Judiciário, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que analisou as respostas de 13.772 pessoas a questionário sobre o assunto, aplicado entre 5 de dezembro de 2022 e 19 de janeiro de 2023. Em comparação à primeira edição do estudo –  com dados colhidos entre novembro e dezembro de 2021 e publicado em fevereiro do ano passado -, o levantamento mais recente permite notar os efeitos da edição da Resolução CNJ n.351/2020. As respostas dos participantes (conselheiros, conselheiras, magistrados, magistradas, servidores, servidoras e terceirizados e terceirizadas) indicam um maior sentimento de proteção contra o assédio e a discriminação e um maior conhecimento das comissões ou dos comitês de enfrentamento desses tipos de violência. Ao apresentar os resultados da pesquisa, durante a 7ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, realizada na terça-feira (10/5), a conselheira Salise Sanchotene destacou que o percentual de pessoas que conhecem a norma subiu de 65,5% para 72,6%. “Ficamos muito felizes com isso, por todo o trabalho feito ao longo do ano. Esse dado indica que a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação atingiu um dos seus objetivos”, ressaltou Salise, que coordena o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. O conhecimento sobre a Resolução é maior entre os magistrados e magistradas, menor entre servidores e servidoras e diminui ainda mais entre as pessoas que prestam serviços terceirizados, destacou a conselheira. “Isso nos revela que precisamos fazer mais investimento na capacitação de servidores e terceirizados na Justiça”, defendeu. A resposta positiva para consulta sobre o sentimento de proteção aumentou, do relatório de 2022 para o relatório de 2023, de 41% para 43,9%. O percentual de pessoas que responderam afirmativamente quanto à confiança na punição do agressor, avançou de 23,2% para 25%. “Isso parece apontar para a confiança na instituição em que os respondentes trabalham e como efeito da promulgação da Resolução CNJ n. 351/2020”, registra o relatório. Do total de participantes da pesquisa, 56,4% responderam ter passado por situação de assédio. Desse total, 58,3% são servidores, 45,1%, auxiliares, e 42,8%, juízes. Quanto ao perfil individual das vítimas, 70,2% são pessoas que se autodeclararam pretas e 62,5% são mulheres. Sobre o tipo de assédio ou discriminação sofrido, o moral ocupa o topo de incidência com 88%, seguido do sexual, com 15%. “Quase 75% dos agressores eram superiores hierárquicos, o que indica graves problemas de gestão no mundo do trabalho, algo preocupante”, salientou a conselheira Salise. Sentimento de proteção Quanto à confiança na punição do agressor, 80% acreditam que o assediador não sofre consequências. Porém, houve uma redução de 8% em relação à pesquisa anterior, quanto a essa percepção, destacou a conselheira. “O que se entendeu estar relacionado à diminuição do percentual é o maior número de respondentes que relatou ter aumentado seu sentimento de proteção dentro da justiça. De qualquer forma, mais de 56% não se sentem protegidos na instituição, o que revela alta incidência de ambientes hostis dentro do Poder Judiciário “, pontuou a conselheira. Desponta entre os órgãos que receberam o maior índice de reclamações, a Ouvidoria, com 63,2% das denúncias. Houve também o aumento da procura pelas Comissões de Assédio, que subiu de 37,8%, para 47,4% em relação ao levantamento anterior. “Sabemos que quem mais respondeu à pesquisa foram pessoas que passaram por situações de assédio, mas temos preocupação em saber onde elas estão buscando proteção.” Consta da pesquisa que praticamente não houve alteração do percentual de denúncias. Cerca de 13% dos casos não são denunciados e outras 87% relataram que a situação ficou sem tratamento ou solução dentro do Judiciário. “É um gargalo no sistema ainda, houve aumento no nível de conhecimento sobre a política da Resolução, sobre as comissões e os canais de denúncia, mas os relatos se mantiveram estáveis, isso decorre provavelmente por uma falta de confiabilidade no sistema”, avaliou a conselheira. Os fatores que mais afastam as vítimas de levaram o seu relato ao conhecimento das autoridades é o pensamento de que não vai haver punição, 59%. “É o medo de sofrer represálias, de atrapalhar a carreira, a falta de apoio institucional, o medo de não conseguir provar e o medo de exposição”, enumerou a conselheira. Das pessoas assediadas, 47% informaram ter sofrido represália, sendo que a de maior incidência é a alteração de lotação. Mais divulgação O levantamento, concluído neste ano, reforça a necessidade das comissões ou dos comitês de enfrentamento do assédio e da discriminação divulgarem mais os resultados dos seus trabalhos no apoio aos denunciantes e às vítimas. Pouco mais da metade dos e das informantes, 56,9% indicaram que não se sentem protegidos nos seus ambientes de trabalho; enquanto 43,1% ou já se sentiam protegidos ou só passaram a ter tal sentimento com a promulgação da Resolução CNJ n. 351/2020. Na pesquisa mais recente, dos 13,6% dos participantes que usaram os serviços da comissão ou do comitê de enfrentamento do assédio e da discriminação, 60,5% ficaram satisfeitos ou muito satisfeitos com o atendimento que receberam – o percentual de insatisfação chegou a 24,7%. A maioria dos respondentes, 86,4%, informaram nunca ter usado os serviços das comissões ou dos comitês de enfrentamento do assédio e da discriminação, recurso previsto na Resolução 351.Os subsídios coletados na pesquisa demonstram como a política está reverberando nos tribunais, que pontos as pessoas que são destinatárias dessa resolução sentem dificuldade no momento da implantação e do acolhimento. A conselheira finalizou a apresentação reconhecendo que ainda há muito a ser feito. “Esses dados serão utilizados no encontro presencial com todos os presidentes de comissão que ocorre no mês de junho”, adiantou a conselheira. Fonte: CNJ

O prazo para servidores, servidoras, magistrados e magistradas participarem da definição de políticas e ações dirigidas às pessoas que trabalham nas diversas unidades das instituições judiciárias brasileiras foi ampliado. As mais de 288 mil pessoas que compõem a força de trabalho do Poder Judiciário brasileiro têm agora até o dia 30 de junho, ou seja, mais 44 dias, para responderem aos questionários eletrônicos do 2º Censo do Poder Judiciário. Essa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conhecer a realidade do dia a dia nos 94 tribunais e conselhos de todo o País e, assim, orientar ações que permitam melhorar as condições de trabalho e a prestação de serviços à população. Nesta segunda edição do censo, depois de dez anos, o CNJ mantém o direito dos participantes à confidencialidade, conforme as orientações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018. O tempo estimado para preenchimento das questões objetivas varia de 5 a 10 minutos. São duas versões de questionário, uma com 63 perguntas, dirigida a integrantes da magistratura, e a outra, com 48 questões, para servidores e servidoras do Poder Judiciário. O acesso a esses conteúdos demanda apenas o uso do número do CPF e do código disponibilizado pelo tribunal ao servidor, essa medida visa exclusivamente restringir a uma única entrada no formulário eletrônico. As respostas são armazenadas de forma sigilosa. A divulgação dos resultados, prevista para setembro deste ano, será no formato de dados agregados, com total impessoalidade das informações. Além de buscar conhecer o perfil sociodemográfico dos profissionais que atuam no Judiciário, o censo é uma oportunidade para que os integrantes do judiciário possam opinar sobre a experiência profissional vivenciada no Poder Judiciário. O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, permite o acompanhamento do percentual de respondentes no 2º Censo do Poder Judiciário por meio do Censômetro. Na manhã desta segunda-feira (15), o percentual de participação estava em 16,9%, graças às respostas enviadas por 44.260 servidores e 4.376 magistrados. “O tempo que se dedica ao preenchimento do formulário eletrônico é bem pouco e contrasta com a imensa importância da participação de todos nessa iniciativa, que é fundamental para definir ações futuras do Conselho”, explica Ana Aguiar, juíza auxiliar da Presidência. A Fenassojaf chama a atenção dos Oficiais de Justiça para o novo prazo e convida todos e todas a participarem da pesquisa do Conselho Nacional. Fonte: CNJ

A vice-presidenta da Fenassojaf Mariana Liria participou, na quinta-feira (12), de uma reunião dos dirigentes do Sisejufe/RJ com o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Desembargador Guilherme Calmon, para debater pautas de interesse da categoria. Em relação aos Oficiais de Justiça, um dos desafios é resolver a questão da transformação dos cargos dos Oficiais na Justiça Federal. A dirigente relatou que o quadro já está reduzido e que, no início do mês de maio, os Oficiais foram surpreendidos com a notícia da transformação de 10 cargos, o que tornará a situação ainda mais preocupante. Mariana também sinalizou que a diminuição dos prazos para cumprimento de mandados está gerando sobrecarga aos servidores. Antes, a contagem era em dias úteis e desde 2021 passou a ser em dias corridos. Outro ponto para o qual a vice-presidenta da Fenassojaf e diretora do Sisejufe pediu especial atenção é quanto à instauração de processos administrativos contra os Oficiais de Justiça na 1ª Instância, como ferramenta de gestão, o que configura assédio moral. O sindicato do Rio de Janeiro enviou requerimento perante a Comissão de Assédio da SJRJ pedindo para que essa prática seja debatida e revista. Mariana Liria também pediu um novo encontro com o presidente para tratar da agenda específica dos Oficiais de Justiça, com a presença da Corregedoria. O presidente do TRF2 se disponibilizou a receber novamente os dirigentes.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Sisejufe/RJFoto: Sisejufe

A Fenassojaf realiza, no dia 30 de maio, reunião virtual do Conselho de Representantes da associação. O encontro será às 17 horas, via plataforma Zoom. Segundo o Edital de Convocação disponibilizado abaixo, entre os itens em pauta, os dirigentes das associações estaduais terão informes sobre o Cojaf, o novo site e as filiações à Fenassojaf, relatório de diligências e a comissão que será responsável pela eleição da nova diretoria da Associação Nacional, que acontece em setembro durante o 15º CONOJAF em Belém (PA). O link de acesso à sala virtual será encaminhado aos representantes através do grupo de WhatsApp. Confira o Edital de Convocação da reunião: Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP) defendeu o serviço público e destacou a atuação da Fenassojaf na luta pela VPNI dos Oficiais de Justiça. Durante a manifestação feita em plenário na votação do PL 2342/2022, o parlamentar reforçou o orgulho de ser Oficial de Justiça do estado de São Paulo. De acordo com ele, o cidadão brasileiro depende integralmente dos servidores da Justiça, “são servidores do Judiciário que fazem a máquina da Justiça movimentar”, destacou. Na fala, o deputado parabeniza a Fenajufe e Fenassojaf, bem como todas as associações, sindicatos e demais entidades representativas pela atuação em prol do serviço público. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficiala da Justiça Federal de Belém (PA) Eladi Barata passou momentos de risco durante o cumprimento de uma citação no município de Ananindeua. De acordo com ela, na última terça-feira (09), a servidora foi até o endereço indicado no mandado e, enquanto conversava por telefone com a moradora do local, foi surpreendida com rapazes gritando “assalto”. Eladi conta que saiu correndo em direção a uma das casas do endereço, onde ela e uma outra pessoa que também passava pela rua ficaram escondidas até que a situação se acalmasse. O assalto mencionado pelos homens aconteceu em um estabelecimento comercial do endereço em que a Oficiala de Justiça se encontrava. O momento em que a Oficiala corre para se abrigar na casa foi registrado por câmeras de segurança do local. “Nós até chegamos a pensar que os rapazes que aparecem no vídeo eram os assaltantes”, afirma Eladi. De acordo com ela, é muito importante que os Oficiais de Justiça estejam sempre alerta durante o cumprimento dos mandados. “Às vezes a gente fica por muito tempo na porta da casa esperando que o morador venha nos atender, corremos risco o tempo todo”, finaliza a Oficiala de Justiça. A Fenassojaf se solidariza com a colega Eladi diante da situação registrada no exercício da função. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), substitutivo ao Projeto de Lei nº 2342/2022, com emendas que tratam da VPNI dos Oficiais de Justiça entre outras. De relatoria da Deputada Federal Érika Kokay, a matéria diz respeito a criação de funções comissionadas e cargos efetivos para o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. Entre as emendas acatadas pela relatora, está a de nº 7, de autoria do Deputado Ricardo Silva, que prevê o acréscimo do parágrafo terceiro ao artigo 16 da lei 11.416/2006, nos seguintes termos: a vantagem pessoal nominalmente identificada, decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente terá percepção concomitante com a Gratificação de Atividade Externa de que trata este artigo, vedada sua redução absorção ou compensação, acolhida na íntegra pela relatora. As demais emendas aprovadas pela Câmara ao PL 2342 tratam da não absorção, redução ou compensação da VPNI, do AQ dos técnicos, e da essencialidade dos cargos PJU à atividade jurisdicional. O texto segue para análise do Senado Federal. Para a Fenassojaf, o acolhimento das emendas faz justiça aos servidores e aos Oficiais de Justiça na luta pela regularidade da VPNI. A Associação Nacional segue atenta e atuante em defesa de todos os Oficiais de Justiça Federais e agradece o empenho da direção da Fenajufe e o engajamento dos Oficiais de Justiça e de suas associações regionais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O jornal Folha de S. Paulo publicou, nesta quarta-feira (10), reportagem sobre a necessidade de nomeações de Oficiais de Justiça no TRT de Minas Gerais. Intitulada “Os problemas trabalhistas de um tribunal do trabalho”, a publicação informa que o Tribunal da 3ª Região é alvo de pelo menos uma ação popular e outros procedimentos administrativos, dos quais três no CNJ e três no CSJT pela nomeação de servidores públicos para atuação como Oficiais de Justiça. O veículo de imprensa trata, ainda, da prática do TRT-3 de nomear oficiais ad hoc, prática que deveria ser utilizada em situações excepcionais para atender curtos períodos. O jornal conversou com o presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, que explicou que a Associação Nacional é uma das autoras de um dos procedimentos que questionam o Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre as designações feitas pela 3ª Região. “É um absurdo e eles, que deveriam dar o exemplo nas relações trabalhistas, tomam atitudes administrativas inaceitáveis”, afirmou Zambom. A Fenassojaf defende a recomposição do quadro de Oficiais de Justiça, com os aprovados em concursos, em todos os tribunais do país. O jornal ressalta, ainda, que as últimas grandes nomeações de Oficiais de Justiça no TRT-3 foram em 2009, quando foram chamados 116, e em 2015, com 45. Confira a íntegra da reportagem da Folha de S. Paulo Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. Conforme entendimento unânime, tais pontos ou milhas possuem valor econômico e integram o patrimônio do proprietário, o que torna viável sua utilização para pagamento da dívida trabalhista.  O juízo de 1º grau havia indeferido o pedido da penhora por entender que o programa de fidelidade ou milhagem é pessoal e intransferível, conforme consta no contrato de adesão com as operadoras de cartão de crédito. No reexame da questão, a 3ª Turma do TRT-11 entendeu de forma diferente. De acordo com o relator do processo, desembargador José Dantas de Góes, o pedido é viável considerando a existência de empresas especializadas na comercialização de milhas aéreas. "Diante das tentativas anteriores de se obter o montante suficiente para que haja o findar da execução e a devida prestação jurisdicional, não se vislumbra impossibilidade em atender ao pleito concernente à penhora de pontos oriundos de programas de fidelização de empresas de cartão de crédito/companhia aéreas", salientou, citando jurisprudência recente neste sentido.  Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após a expiração do prazo recursal, a 3ª Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que sejam expedidos ofícios às empresas citadas pelo trabalhador. Ao serem oficiadas, deverá ser estipulado prazo de dez dias úteis para resposta sobre eventual saldo de pontos de fidelização/milhas em nome dos executados e imediata penhora, em caso positivo.  Fonte: Conjur, com informações do TRT-11

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) negou a impenhorabilidade de um imóvel requerida pela avó de uma executada sob alegação de ser bem de família e de ali residir há mais de 30 anos. A decisão manteve sentença que indeferiu o pedido diante da comprovação de que a casa encontra-se desocupada. O bem é resultado de doação feita pela idosa a três netos, com usufruto vitalício em seu favor. No acórdão, os magistrados destacam que a reserva de usufruto não afasta a possibilidade de constrição judicial do imóvel. Assim, o terço pertencente à neta executada pode ser penhorado, porém o direito de uso da residência permanece válido para a avó. Segundo o desembargador-relator, Paulo José Ribeiro Mota, a impenhorabilidade do bem de família tem como objetivo resguardar a moradia e, consequentemente, a estrutura familiar dos que habitam o imóvel. Diligências feitas pelo oficial de justiça no local, porém, demonstram que a casa está vazia, que a idosa de 90 anos foi levada para uma clínica há mais de um ano e que seu marido faleceu há mais de duas décadas, fatos confirmados pela neta executada. "Anota-se que a lei não protege o bem único, mas sim aquele utilizado como moradia pela entidade familiar", destaca o relator. Como no caso ninguém reside no imóvel, não há amparo legal a ser aplicado, conclui o magistrado. Fonte: TRT-2

A diretoria da Fenassojaf emite Nota de Pesar pelo falecimento do senhor Laor de Oliveira, pai do presidente da Assojaf-15, Vagner Oscar de Oliveira. O óbito ocorreu na noite deste domingo (07) na cidade de Mogi Mirim, interior de São Paulo. O corpo está sendo velado no Velório Municipal daquela cidade, e o sepultamento está marcado para às 16h30 desta segunda-feira (08). A Fenassojaf solidariza com o Oficial de Justiça Vagner Oliveira e envia condolências a todos os familiares neste momento de profunda tristeza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo