O papel dos Oficiais de Justiça diante das transformações tecnológicas e dos desafios da execução judicial em um mundo globalizado foi o tema do primeiro painel desta sexta-feira (09), segundo dia da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizada em Buenos Aires, na Argentina. O debate contou com a participação do diretor de Relações Institucionais e Internacionais da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, que destacou os avanços da atividade no Brasil e a importância da atuação humana na efetividade das decisões judiciais. Com o tema “O Oficial de Justiça como agente de execução: entre a norma e a realidade global”, o painel reuniu também o presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Marc Schmitz, da Bélgica, e a jurista argentina Dra. Aida Kemelmajer de Carlucci. A moderação foi conduzida pelo Agente de Execução português Victor Cardoso. Durante as apresentações, os participantes abordaram as diferenças entre os sistemas judiciais, os desafios da execução transnacional, os riscos da Inteligência Artificial e a necessidade de assegurar que o avanço tecnológico esteja acompanhado da proteção dos direitos fundamentais. Neemias apresentou aspectos da realidade brasileira, ressaltando a diversidade territorial, social e econômica do país e os desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça no cumprimento das determinações judiciais. O diretor destacou a transformação da atividade ao longo dos anos, especialmente a transição do modelo tradicional, baseado no cumprimento presencial de mandados em papel, para uma atuação cada vez mais especializada, com a utilização de ferramentas eletrônicas e recursos de inteligência processual. Segundo o diretor da Fenassojaf, os avanços tecnológicos permitiram ampliar as possibilidades de atuação dos profissionais brasileiros, que passaram a contar com sistemas eletrônicos para a obtenção de informações e o aprimoramento dos procedimentos executórios. Nesse contexto, ressaltou a importância de reconhecer os Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual, capazes de utilizar o conhecimento técnico e as ferramentas disponíveis para contribuir com a efetividade da prestação jurisdicional. Ele também abordou os impactos da Inteligência Artificial sobre as diferentes atividades do Poder Judiciário, observando que a tecnologia pode alcançar de maneira mais intensa tarefas repetitivas e automatizáveis, inclusive aquelas desempenhadas no âmbito da atividade jurisdicional. Entretanto, destacou que a atuação dos Oficiais de Justiça possui características próprias, especialmente pelo contato direto com a sociedade e pela necessidade de avaliar situações concretas durante o cumprimento das determinações. Para Neemias Ramos Freire, a Inteligência Artificial deve estar a serviço dos profissionais, funcionando como instrumento de apoio e não como substituta da capacidade humana de compreensão, avaliação e decisão. “O Oficial de Justiça é a face visível da Justiça nas ruas”, ressaltou. Neemias também chamou a atenção para os riscos enfrentados durante as diligências, lembrando que os profissionais estão expostos a situações de perigo justamente por serem os responsáveis por levar as decisões judiciais à realidade da sociedade. Execução transnacional e cooperação entre países O presidente da UIHJ, Marc Schmitz, abordou os desafios provocados pela globalização das relações econômicas e financeiras, destacando que a circulação internacional de recursos ocorre em velocidade muito superior à capacidade de atuação dos sistemas tradicionais de execução. Segundo ele, atualmente o dinheiro atravessa fronteiras em segundos, enquanto empresas podem operar em diversos países sem manter escritórios físicos em nenhum deles. Da mesma forma, uma pessoa pode residir em um país, desenvolver atividades em outro e manter contas bancárias em diferentes localidades. Essa realidade, de acordo com ele, cria dificuldades para os profissionais responsáveis pela execução judicial, uma vez que suas competências permanecem limitadas às fronteiras nacionais. O presidente da UIHJ destacou que o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras representam desafios importantes, especialmente diante das diferenças entre os sistemas jurídicos e das competências atribuídas aos profissionais de cada país. Ele mencionou os avanços alcançados pela União Europeia na cooperação judicial e no reconhecimento de decisões entre os países integrantes, mas ressaltou que ainda existem obstáculos significativos em âmbito internacional. Schmitz também fez referência à Convenção da Haia de 2019 sobre o reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras, observando que a adesão internacional ao instrumento ainda é limitada. Para o dirigente, a solução passa pelo fortalecimento de sistemas nacionais cooperativos, capazes de permitir a troca segura de informações entre os profissionais da execução, respeitando as legislações locais e as regras de proteção de dados. O presidente da UIHJ defendeu a construção de mecanismos de cooperação transnacional que possibilitem maior conhecimento sobre a localização de ativos e facilitem o cumprimento das decisões judiciais em diferentes países. “Se a Justiça parar na fronteira e o dinheiro não, criamos um desequilíbrio”, alertou. A jurista argentina Dra. Aida Kemelmajer de Carlucci trouxe ao debate uma reflexão sobre a distância existente entre as normas jurídicas e a realidade social, especialmente diante da velocidade das transformações tecnológicas. Segundo ela, historicamente as legislações enfrentam dificuldades para acompanhar as mudanças da sociedade. Entretanto, no ambiente digital, essa distância se torna ainda maior, uma vez que as tecnologias avançam rapidamente e grande parte das informações é controlada pelas empresas responsáveis pelas plataformas. Aida chamou a atenção para os riscos relacionados à proteção dos dados pessoais e à concentração de informações e poder nas mãos dos responsáveis pelo desenvolvimento dos sistemas tecnológicos. Para a jurista, um dos principais desafios contemporâneos é evitar que o fortalecimento da tecnologia provoque o enfraquecimento do Direito e das garantias fundamentais. Nesse contexto, defendeu a necessidade de encontrar mecanismos capazes de equilibrar a inovação tecnológica e a preservação dos direitos, assegurando que o desenvolvimento dos sistemas esteja submetido a parâmetros jurídicos e éticos. Responsável pela moderação, o Agente de Execução português Victor Cardoso também contribuiu para as reflexões sobre o papel dos Oficiais de Justiça na sociedade. Ele destacou que a execução judicial deve ser conduzida com imparcialidade e neutralidade, princípios fundamentais para garantir a legitimidade dos procedimentos. Entretanto, observou que a manutenção desse equilíbrio representa um desafio permanente, uma vez que os Oficiais de Justiça são profissionais que lidam diretamente com pessoas, emoções e situações de conflito. Segundo Victor, os Agentes de Execução atuam também como gestores de conflitos, precisando conciliar o cumprimento das determinações legais com a capacidade de compreender as circunstâncias enfrentadas pelas partes. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

Os desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça na América do Sul, as condições de trabalho e a necessidade de ampliar a segurança e a valorização da atividade foram debatidos no último painel desta quinta-feira (08), durante a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, em Buenos Aires. Com o tema “Desafios na América do Sul no exercício da atividade do Oficial de Justiça”, o painel reuniu a ex-presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, a Oficiala de Justiça argentina Mariana Puglisi e o Receptor Judicial chileno Mario Triviño Vásquez. O encontro proporcionou um intercâmbio de experiências sobre as diferentes realidades da profissão nos três países, com destaque para os riscos enfrentados durante o cumprimento das determinações judiciais, as desigualdades de gênero e a importância da atuação das entidades representativas na defesa dos profissionais. Durante a fala, Mario Triviño Vásquez abordou a estrutura e os desafios enfrentados pelos profissionais responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais no Chile. Ele explicou que, naquele país, os Oficiais de Justiça são conhecidos como Receptores Judiciais e, assim como no Brasil, atuam vinculados ao sistema de Justiça, prestando serviços à Suprema Corte e aos tribunais distribuídos pelo território chileno. O representante destacou as particularidades da organização da atividade no Chile, permitindo aos participantes conhecer melhor o funcionamento da execução judicial e a atuação desses profissionais no país. Em seguida, a Oficiala argentina Mariana Puglisi chamou a atenção para as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no exercício da profissão, especialmente em relação ao preconceito e ao tratamento desigual. Ao compartilhar experiências do início da carreira, Mariana relatou situações em que precisou enfrentar comportamentos discriminatórios em razão de ser mulher. Segundo ela, embora tenham ocorrido avanços ao longo dos anos, as Oficialas de Justiça ainda convivem, na Argentina, com episódios de desrespeito e preconceito no desempenho de suas atribuições. “Nós continuamos sofrendo com isso, não como antes, mas continuamos enfrentando destrato por sermos mulheres”, afirmou. Representando o Brasil, a ex-presidenta da Fenassojaf Mariana Liria abordou os desafios relacionados à segurança dos Oficiais de Justiça, uma das principais bandeiras defendidas pela Associação Nacional e pelas entidades representativas brasileiras. Durante a participação, Mariana relatou experiências vivenciadas durante o cumprimento de mandados em áreas de atuação de organizações criminosas no Rio de Janeiro, demonstrando as situações de perigo às quais os profissionais estão expostos diariamente. Outro episódio lembrado por ela no Congresso foi o assassinato do Oficial de Justiça Francisco Ladislau Neto, ocorrido em 2014, durante o cumprimento de um mandado de comunicação processual em Barra do Piraí (RJ). De acordo com ela, o caso se tornou uma referência na luta pela segurança da categoria, ao demonstrar que mesmo diligências consideradas rotineiras podem representar riscos graves à integridade física e à vida dos Oficiais de Justiça. Durante o painel internacional, Mariana Liria também abordou a luta pelo reconhecimento do direito ao porte de arma para os Oficiais de Justiça, destacando os dois projetos que tratam da questão e avançam no Congresso Nacional. O primeiro é o Projeto de Lei nº 5415/2005, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 13 de agosto deste ano. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre os profissionais autorizados a portar arma de fogo, mediante o cumprimento dos requisitos legais, como capacitação técnica e avaliação psicológica. A segunda proposta é o PL nº 4256/2019, que também prevê a autorização do porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, aprovado em setembro, e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A matéria estabelece condições para o porte durante e fora do serviço, observados os requisitos legais, além de prever a isenção de taxas relacionadas ao registro e à manutenção das armas. Integração latino-americana e fortalecimento da profissão O último painel desta quinta-feira encerrou um dia de debates sobre os principais desafios contemporâneos da execução judicial, incluindo a ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, a importância da empatia, o acesso à Justiça, a saúde mental, os limites da Inteligência Artificial e a segurança no exercício da função. As experiências apresentadas por Brasil, Argentina e Chile evidenciaram que, apesar das diferenças entre os sistemas judiciais, os profissionais compartilham preocupações relacionadas à valorização da carreira, às condições de trabalho e à necessidade de proteção institucional. A 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano será retomada nesta sexta-feira (09), com novos debates e atividades voltados à integração internacional e ao fortalecimento da profissão. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

Os desafios e os limites para a utilização da Inteligência Artificial na execução judicial foram debatidos na tarde desta quinta-feira (08), durante a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano, em Buenos Aires. Com o tema “Limites éticos e legais da IA na execução – responsabilidade, vieses algorítmicos e proteção de dados no processo de execução”, teve a mediação do diretor da Fenassojaf e da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Malone Cunha. O debate reuniu a Oficiala de Justiça alemã Doreen Donner, o representante da Holanda Jos Uitdhaag e o funcionário da Suprema Corte da Argentina Sebastian Chumbita, que apresentaram experiências e reflexões sobre os riscos da automatização, a necessidade de supervisão humana e a importância de estabelecer regras claras para a utilização das novas tecnologias no Poder Judiciário. Ao abrir o painel, Malone Cunha fez referência às discussões realizadas durante o 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), ocorrido neste ano em Brasília, e destacou que a expansão da Inteligência Artificial traz questionamentos importantes sobre a confiabilidade dos sistemas utilizados. O diretor da Fenassojaf chamou a atenção para a falta de transparência sobre o funcionamento de determinados algoritmos e a necessidade de estabelecer limites éticos e legais para sua aplicação nos procedimentos judiciais. “Podemos confiar que o resultado produzido por esse sistema será sempre imparcial?”, questionou. A reflexão apresentada por Malone norteou as exposições, que abordaram a responsabilidade dos profissionais diante das decisões automatizadas e os possíveis impactos da utilização inadequada dessas ferramentas sobre os direitos dos cidadãos. A Oficiala Doreen Donner apresentou aspectos da legislação europeia sobre Inteligência Artificial, destacando as obrigações e os cuidados necessários para a utilização dos sistemas tecnológicos na execução judicial. Segundo ela, a adoção dessas ferramentas não pode representar a transferência da responsabilidade pelas decisões aos sistemas automatizados. Cabe ao Oficial de Justiça avaliar os resultados produzidos, garantir a rastreabilidade dos documentos e verificar se as informações utilizadas atendem aos padrões técnicos e legais exigidos. Doreen ressaltou que os procedimentos realizados com o auxílio da Inteligência Artificial precisam estar sujeitos à revisão humana, de forma a assegurar a confiabilidade das informações e a proteção dos direitos envolvidos. A representante alemã também enfatizou a importância da capacitação dos profissionais para compreender o funcionamento das ferramentas e identificar os limites de sua utilização. Para ela, a legislação sobre Inteligência Artificial não modifica a essência das atribuições dos Oficiais de Justiça, mas estabelece novas responsabilidades e precauções para o exercício da atividade. Nesse sentido, reforçou que a tecnologia deve funcionar como instrumento de apoio, mantendo o profissional no centro das decisões e da responsabilidade pelos procedimentos executórios. Algoritmos discriminatórios e os riscos para a sociedade Jos Uitdhaag abordou as consequências da utilização de sistemas automatizados sem a devida avaliação de seus impactos sociais. O representante holandês explicou que a legislação sobre Inteligência Artificial não garante, por si só, que os dados utilizados por um sistema sejam corretos ou que seus resultados estejam livres de discriminação. Como exemplo, mencionou um caso ocorrido em que a utilização de um algoritmo discriminatório em procedimentos relacionados a benefícios financeiros provocou graves consequências para milhares de famílias holandesas. Segundo os dados apresentados, aproximadamente 26 mil famílias foram prejudicadas financeiramente, enquanto mais de mil crianças chegaram a ser afastadas de seus núcleos familiares em meio às consequências do sistema utilizado. O episódio também provocou sofrimento emocional e diversos problemas sociais, demonstrando os riscos da utilização de ferramentas automatizadas sem mecanismos adequados de controle e revisão. Jos Uitdhaag ressaltou que um sistema pode apresentar resultados tecnicamente consistentes e, ainda assim, produzir decisões injustas ou discriminatórias. O representante também observou que a Inteligência Artificial pode identificar, por exemplo, a ausência de um pagamento, mas não necessariamente compreender as circunstâncias que levaram uma pessoa a deixar de cumprir determinada obrigação. Por isso, defendeu que a avaliação das ferramentas deve considerar não apenas sua eficiência, mas também a forma como os algoritmos funcionam e os possíveis efeitos de suas conclusões. De acordo com ele, o desafio não é apenas saber se a tecnologia funciona, mas compreender como ela funciona, para evitar problemas e desigualdades, destacou durante a exposição. Alfabetização digital e proteção de dados na Justiça argentina Encerrando o debate sobre o tema, Sebastian Chumbita, funcionário da Suprema Corte da Argentina, abordou os impactos da Inteligência Artificial sobre as capacidades humanas e os desafios que sua expansão representa para o futuro da Justiça. Segundo ele, ainda será necessário compreender se a utilização crescente dessas ferramentas contribuirá para o desenvolvimento das capacidades profissionais ou provocará uma dependência excessiva dos sistemas automatizados. Chumbita destacou que a evolução tecnológica exige uma reflexão sobre quais habilidades humanas devem ser preservadas e aprimoradas, especialmente diante da possibilidade de sistemas cada vez mais sofisticados. Nesse contexto, apontou a alfabetização digital e tecnológica como um dos grandes desafios para o Poder Judiciário e para os profissionais envolvidos na execução. O representante argentino também chamou a atenção para as dificuldades de compreensão das normas estabelecidas pela legislação europeia sobre Inteligência Artificial e para a necessidade de ampliar o conhecimento sobre os riscos relacionados à proteção de dados pessoais. Ao abordar a realidade da Argentina, destacou a fragilidade da cultura de proteção de dados e os riscos de exposição dos cidadãos diante da utilização indiscriminada de ferramentas tecnológicas. Chumbita observou, ainda, que muitos sistemas são desenvolvidos pelo Poder Judiciário sem a participação efetiva dos usuários finais, seja por limitações econômicas, seja pela ausência de políticas institucionais adequadas. Para ele, essa realidade compromete a capacidade dos profissionais de compreender e validar os resultados apresentados pelas ferramentas. O representante ressaltou que os sistemas de Inteligência Artificial trabalham com respostas baseadas em probabilidades, o que exige conhecimento técnico e senso crítico para evitar que informações imprecisas sejam utilizadas como verdades absolutas. Por fim, defendeu a construção de diretrizes institucionais claras, capazes de orientar o uso das tecnologias e oferecer segurança aos profissionais. Segundo Chumbita, a ausência dessas orientações dificulta a validação das informações pelos Oficiais de Justiça e amplia os riscos relacionados à utilização dos sistemas automatizados.   De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A saúde mental dos Oficiais de Justiça e os impactos provocados pela exposição constante a situações de risco, violência e pressão psicológica foram os temas centrais do primeiro painel da tarde desta quinta-feira (08), durante a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizada em Buenos Aires, na Argentina. Com o tema “Cuidar de quem executa - Saúde mental dos Oficiais de Justiça: burnout, violência no exercício da função e estratégias de cuidado”, o painel reuniu o médico forense argentino Dr. Leonardo Ghioldi e a médica especialista em psiquiatria e psicóloga Silvia Bentolila, também da Argentina. Durante as apresentações, os especialistas chamaram a atenção para os riscos emocionais associados ao exercício da atividade e a necessidade de reconhecer o cuidado com a saúde mental como parte fundamental das condições de trabalho e da valorização dos Oficiais de Justiça. O médico forense destacou as particularidades da atuação dos Oficiais de Justiça, especialmente o caráter solitário de grande parte das diligências e a exposição frequente a situações de tensão e possíveis episódios de violência. Segundo ele, a imprevisibilidade das ocorrências e a necessidade de permanecer constantemente em estado de alerta geram uma pressão psicológica significativa sobre os profissionais, que precisam estar preparados para lidar com conflitos e circunstâncias de risco durante o cumprimento das determinações judiciais. Nesse contexto, Ghioldi ressaltou a importância da preparação psíquica dos Oficiais de Justiça, de forma que possam reconhecer os fatores de estresse e desenvolver estratégias para enfrentar as situações adversas vivenciadas no cotidiano profissional. O especialista alertou que a exposição prolongada a essas condições têm contribuído para o aumento dos casos de burnout, depressão e outros transtornos relacionados à saúde mental, evidenciando a necessidade de medidas preventivas e de acompanhamento adequado. Estado permanente de alerta e a importância das redes de apoio Na sequência, Silvia Bentolila abordou os mecanismos psicológicos envolvidos nas situações de ameaça, insegurança e perda de controle, destacando como essas experiências podem afetar a saúde emocional dos profissionais. A especialista explicou que os seres humanos possuem dificuldades para lidar com a incerteza e que acontecimentos inesperados podem desencadear reações intensas de alerta e sensação de vulnerabilidade. Segundo ela, diante de uma ameaça, o organismo desenvolve estratégias de proteção e adaptação. Entretanto, quando esse estado de alerta permanece ativo de maneira contínua, sem períodos adequados de recuperação, pode contribuir para o adoecimento psíquico. Silvia chamou a atenção para o fato de que os Oficiais de Justiça, em razão das características da profissão, estão frequentemente submetidos a circunstâncias que exigem vigilância e respostas rápidas, tornando ainda mais importante a adoção de estratégias de prevenção ao esgotamento emocional. Ao abordar formas de evitar o burnout, a especialista ressaltou a necessidade de construir e fortalecer redes de apoio, inclusive entre os próprios colegas de profissão. A escuta ativa, o compartilhamento de experiências e o acesso a ferramentas de cuidado desenvolvidas em conjunto com profissionais de saúde mental foram apontados como medidas fundamentais para enfrentar os impactos psicológicos da atividade. A médica também destacou que o cuidado com a saúde mental não pode ocorrer apenas quando surgem sinais de adoecimento, mas deve integrar permanentemente a rotina dos profissionais e as políticas de atenção à saúde no ambiente de trabalho. “Cuidar da saúde do Oficial de Justiça é também fazer Justiça”, enfatizou Silvia Bentolila ao encerrar sua apresentação. A 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça prossegue em Buenos Aires ao longo desta quinta e durante a manhã da sexta-feira (09), com debates sobre os desafios contemporâneos da execução judicial, reunindo representantes de diferentes países para o intercâmbio de experiências e o fortalecimento da cooperação internacional. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A importância da empatia na atuação dos Oficiais de Justiça e a necessidade de garantir o acesso à Justiça às pessoas em situação de vulnerabilidade foram os temas centrais de dois painéis da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizados na manhã desta quinta-feira (08), em Buenos Aires, na Argentina. Os debates reuniram profissionais de diferentes países e reforçaram o papel fundamental dos Oficiais de Justiça na concretização das decisões judiciais, especialmente diante das realidades sociais, das desigualdades e dos desafios impostos pela transformação digital. Empatia como instrumento para uma Justiça mais humana Com o tema “O papel da empatia, entre a teoria da justiça e a teoria do direito”, o segundo painel do primeiro dia da Jornada contou com a participação da Oficiala de Justiça brasileira Gabrielle Lorea Gomes, do Oficial de Justiça dos Países Baixos Oscar Jans e do representante italiano Orazio Melita. Durante a fala, Gabrielle compartilhou uma experiência vivenciada no início da carreira, envolvendo uma criança, para demonstrar a importância da sensibilidade e da empatia no cumprimento das determinações judiciais. A brasileira ressaltou que, ao longo da atividade profissional, os Oficiais de Justiça se deparam com diferentes situações que exigem não apenas conhecimento jurídico e técnico, mas também a capacidade de compreender as circunstâncias e as pessoas envolvidas. Na sequência, Oscar Jans destacou que a empatia pode contribuir para uma melhor compreensão das situações enfrentadas durante a execução, desde que esteja alinhada aos limites legais e aos princípios da independência e da imparcialidade. Segundo ele, o Oficial de Justiça exerce uma função jurídica específica, que exige equilíbrio entre o cumprimento das determinações e a compreensão da realidade das partes. O representante enfatizou que o profissional não cria a Justiça e tampouco possui competência para modificar as decisões judiciais, mas pode contribuir para uma condução mais harmoniosa dos procedimentos, evitando situações extremas e conflitos desnecessários. Para Jans, a Justiça e o Direito não são conceitos abstratos quando chegam à fase de execução, uma vez que é nesse momento que as decisões passam a produzir efeitos concretos na vida das pessoas. Nesse sentido, ressaltou que o principal desafio está em combinar empatia e imparcialidade, permitindo que a sensibilidade humana contribua para a efetividade das decisões sem comprometer a legalidade. “A empatia pode servir como uma ponte entre a Justiça e o Direito”, destacou. Encerrando as apresentações do painel, o italiano Orazio Melita defendeu que a empatia constitui um elemento indispensável para a compreensão e a aplicação do Direito. “Sem empatia, a doutrina do Direito não faz sentido. Sem empatia, a Justiça não faz sentido”, afirmou. Durante sua exposição, Melita também fez referência a uma reflexão do Papa Leão sobre a integração da Inteligência Artificial à sociedade, utilizando as passagens bíblicas da Torre de Babel e de Neemias como exemplos de diferentes formas de construção coletiva. Segundo ele, o caminho para incorporar as novas tecnologias não deve ser marcado pela fragmentação ou pela tentativa de impor uma única linguagem, mas pela união de diferentes experiências e capacidades em torno de objetivos comuns. Vulnerabilidade e inclusão no acesso à Justiça O terceiro painel da manhã abordou o tema “Executar com perspectiva: vulnerabilidade e acesso à Justiça”, reunindo a diretora da Dirección General de Mandamientos da Argentina, Rosario Brinsek; o advogado do Ministério da Justiça argentino, Mariano Godachevich; e a Procuradora de los Tribunales da Espanha, Gloria Calderón Duque. Durante a fala, Rosario Brinsek chamou a atenção para uma modalidade de exclusão que vem ganhando espaço com a modernização dos procedimentos judiciais: a vulnerabilidade digital. A representante argentina destacou que, embora as ferramentas eletrônicas e a Inteligência Artificial possam contribuir para a agilidade dos serviços, é necessário considerar as dificuldades enfrentadas por pessoas que não possuem conhecimento ou condições adequadas para utilizar esses recursos. Como exemplo, mencionou situações em que cidadãos recebem notificações judiciais eletrônicas, mas não conseguem acessar os links ou compreender os procedimentos necessários. “Isso não é Justiça, isso é vulnerabilidade digital”, enfatizou. Rosario Brinsek questionou como os sistemas judiciais podem utilizar a Inteligência Artificial e as ferramentas tecnológicas para auxiliar o trabalho dos Oficiais de Justiça sem ampliar as desigualdades existentes. Ela também reforçou a importância da presença física dos profissionais na execução das decisões judiciais, lembrando que, por mais bem fundamentada que seja uma decisão, são os Oficiais de Justiça que comparecem à residência dos destinatários para garantir seu cumprimento. A reflexão evidenciou a necessidade de desenvolver mecanismos que conciliem inovação tecnológica e inclusão, assegurando que a digitalização não se transforme em mais uma barreira ao exercício dos direitos. Outro destaque foi a participação de Mariano Godachevich, advogado do Ministério da Justiça da Argentina e pessoa com deficiência, que compartilhou experiências pessoais relacionadas às dificuldades enfrentadas no cotidiano. Durante sua manifestação, ele ressaltou que a deficiência não pode representar um impedimento para o exercício de direitos ou para a garantia de igualdade de condições perante a Justiça. Godachevich destacou a importância da acessibilidade e de instrumentos que permitam a comunicação efetiva, mencionando a língua de sinais como exemplo de recurso fundamental para assegurar a inclusão e a igualdade de acesso. A participação da representante espanhola Gloria Calderón Duque também integrou o debate internacional sobre a necessidade de uma execução judicial atenta às diferentes condições e necessidades das pessoas envolvidas. Os dois painéis reforçaram uma das principais reflexões apresentadas ao longo da manhã da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano: a modernização dos sistemas judiciais deve caminhar ao lado da valorização humana e da garantia de direitos. As experiências compartilhadas pelos representantes internacionais demonstraram que a atuação dos Oficiais de Justiça ultrapassa o cumprimento formal das determinações judiciais, exigindo preparo técnico, sensibilidade, capacidade de diálogo e atenção às situações de vulnerabilidade. Para a Fenassojaf, os debates evidenciam a importância de reconhecer e valorizar o papel dos Oficiais de Justiça como agentes fundamentais para uma prestação jurisdicional efetiva, inclusiva e humanizada. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, o uso de novas tecnologias e a valorização do papel humano na execução foram os principais temas do primeiro painel da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizado na manhã desta quinta-feira (08), em Buenos Aires. Com o tema “Novos desafios na execução: ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça”, o debate contou com a participação do conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva, além de Ana Arabuli, da NBE da Geórgia, e Paulo Duarte Pinto, da UEHJ de Portugal. A mediação foi feita pelo espanhol Luis Ortega, conselheiro da UIHJ. Durante as apresentações, os participantes compartilharam experiências de seus países e abordaram a necessidade de modernização da atividade, sem perder de vista a responsabilidade dos Oficiais de Justiça na concretização dos direitos e na garantia de uma prestação jurisdicional eficiente e humanizada. Representando a Geórgia, Ana Arabuli apresentou experiências e práticas adotadas pelos Oficiais de Justiça daquele país, destacando os desafios enfrentados pelos profissionais diante das transformações do século XXI. Segundo ela, a atuação na execução exige muito mais do que o cumprimento de procedimentos legais, uma vez que os Oficiais lidam diariamente com pessoas em situação de vulnerabilidade e conflitos que, muitas vezes, se prolongam por anos. Nesse contexto, ressaltou a importância da comunicação, do diálogo e da mediação como instrumentos capazes de contribuir para a resolução das situações, sem comprometer a finalidade essencial da execução judicial. Ana Arabuli também abordou o avanço da digitalização e a utilização de diferentes ferramentas tecnológicas no cotidiano dos profissionais. Entretanto, enfatizou que o conhecimento técnico precisa estar acompanhado da capacidade de avaliação e decisão do Oficial de Justiça. “Aprendemos na Geórgia que a tecnologia não é suficiente. Os Oficiais devem conhecer as ferramentas, mas são eles que escolhem como utilizá-las”, destacou. A representante também chamou a atenção para a necessidade de capacitação contínua, diante dos desafios trazidos pela tecnologia como a cibersegurança, e reforçou que o Oficial de Justiça deve possuir uma visão abrangente de todo o procedimento, desde as primeiras etapas até a efetiva concretização da decisão. Portugal destaca confiança e desafios da execução diante das novas tecnologias Na sequência, Paulo Duarte Pinto, representante da UEHJ em Portugal, abordou as transformações provocadas pela Inteligência Artificial e pela digitalização das relações econômicas. Ele ressaltou que, embora as novas ferramentas possam contribuir para agilizar procedimentos, a tecnologia não substitui a presença física e a capacidade de avaliação dos profissionais responsáveis pela execução. Entre os desafios apresentados, destacou a crescente desmaterialização da riqueza e as dificuldades relacionadas à identificação e à constrição de ativos em instituições financeiras, especialmente diante da expansão dos bancos digitais. Paulo Duarte Pinto também mencionou as mudanças nas regras de citação e execução, que têm contribuído para a agilidade dos procedimentos, exigindo dos profissionais maior domínio das ferramentas disponíveis. Para ele, a confiança da sociedade na atuação dos Agentes de Execução é construída por meio da ética, da responsabilidade e da presença contínua dos profissionais, características que não podem ser reproduzidas pela Inteligência Artificial. O representante português enfatizou, ainda, que um dos principais desafios da categoria é transformar a percepção da sociedade sobre os Agentes de Execução, demonstrando a importância e a confiabilidade do trabalho desempenhado. Conselheiro do CNJ apresenta avanços brasileiros e defende proteção contra a precarização O conselheiro Marcello Terto destacou a importância histórica dos Oficiais de Justiça e o papel essencial desses profissionais na concretização das decisões do Poder Judiciário. Ao lembrar que a atividade possui referências históricas e até bíblicas, ressaltou que sempre foi necessária a existência de alguém responsável por levar as determinações judiciais à sociedade, garantindo a efetividade das decisões do Estado. O conselheiro explicou que, no Brasil, a execução judicial constitui uma função pública e que, embora as atribuições tradicionais dos Oficiais de Justiça estejam passando por transformações com a automatização dos procedimentos, essas mudanças não eliminam a importância do fator humano. Nesse sentido, defendeu o investimento em capacitação, inteligência aplicada à atividade e ferramentas que permitam ampliar a atuação dos profissionais. Marcello Terto também ressaltou a importância das entidades representativas na defesa da categoria, especialmente na proteção contra o desvio de função e a precarização das condições de trabalho. Durante sua manifestação, destacou a construção de uma nova política profissional para os Oficiais de Justiça brasileiros, voltada à modernização da atividade e ao reconhecimento de suas competências. O conselheiro chamou a atenção para os problemas estruturais enfrentados pelo Judiciário e criticou os modelos de avaliação de produtividade baseados exclusivamente em números. Segundo ele, a simples entrega de uma sentença não significa, necessariamente, a efetiva prestação da Justiça, sendo fundamental avaliar os resultados concretos alcançados pelos procedimentos judiciais. Experiência do TRT-15 demonstra resultados da modernização da execução Como exemplo dos avanços possíveis a partir da integração entre tecnologia e conhecimento especializado, Marcello Terto relembrou a experiência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). Ele lembrou que, em 2012, uma correição realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) identificou uma taxa de congestionamento, no TRT-15, superior a 78% na fase de execução. A partir da incorporação de novas tecnologias e da transformação dos métodos de trabalho dos Oficiais de Justiça, com a criação de um banco de dados capaz de reunir informações essenciais aos procedimentos executórios, o Tribunal passou a apresentar resultados expressivos. A partir da experiência da 15ª Região, o conselheiro destacou a criação do Exe-PJe, desenvolvido para contribuir com a organização e a efetividade da execução trabalhista. Durante a exposição, Marcello Terto mencionou, ainda, a Resolução CNJ nº 600/2024 e as Recomendações nº 167 e nº 170, que integram o debate sobre a o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual, modernização e o aprimoramento da atuação dos Oficiais no Brasil. Para ele, a ampliação das atribuições não deve representar a substituição dos profissionais por sistemas automatizados, mas o reconhecimento da especialização e da importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade da prestação jurisdicional. “Ampliar as atribuições não é substituir o humano pela máquina. É dar a essa mão de obra especializada os recursos necessários para que as decisões cheguem aonde precisam”, finalizou. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A manhã desta quinta-feira (08) foi marcada pela abertura oficial da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizada em Buenos Aires, na Argentina. O evento reúne profissionais de diferentes países para o intercâmbio de experiências, o fortalecimento da cooperação internacional e o debate sobre os desafios e as transformações da atividade. A solenidade teve início com uma apresentação da Banda da Polícia Militar de Buenos Aires, que executou o Hino Nacional Argentino. Em seguida, o diretor do Centro de Assistência Judicial, Dr. Pablo Lamounan, deu as boas-vindas aos participantes e agradeceu a presença dos Oficiais de Justiça de diversas regiões do mundo, com destaque especial para a delegação brasileira. Em sua manifestação, ressaltou a importância da Jornada como espaço para a troca de experiências e a aquisição de novas ferramentas que contribuam para o aprimoramento da atuação profissional. A abertura oficial foi conduzida pelo presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Marc Schmitz, que destacou o caráter histórico da realização da primeira Jornada do Fórum Latino-Americano. Segundo ele, a palavra "primeiro" possui um significado especial, uma vez que representa o início de um movimento de aproximação e cooperação entre os Oficiais de Justiça da América Latina, diante de dificuldades e desafios semelhantes enfrentados pelos diferentes sistemas judiciais. Schmitz enfatizou que o avanço das tecnologias digitais está provocando uma transformação profunda na Justiça, especialmente com a expansão dos serviços eletrônicos e o desenvolvimento da Inteligência Artificial. Para o presidente da UIHJ, essas mudanças não devem ser encaradas com receio, mas como oportunidades para aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade. Entretanto, alertou que a modernização precisa estar acompanhada de uma reflexão sobre o modelo de Justiça que se pretende construir. "A eficiência, por si só, não é Justiça. A automatização, por si só, não é Justiça", destacou. Ao abordar o fator humano na execução judicial, Marc Schmitz ressaltou que, por trás de cada procedimento, existem pessoas e realidades que não podem ser ignoradas. Nesse contexto, reafirmou o papel essencial dos Oficiais de Justiça, profissionais que atuam diretamente no ponto de encontro entre o direito e as situações concretas vivenciadas pela população. O dirigente lembrou que uma decisão judicial que permanece apenas no papel não cumpre sua finalidade e que cabe aos Oficiais de Justiça garantir sua efetividade no mundo real, por meio do contato direto com as pessoas. Ele também destacou que, embora a Inteligência Artificial possa contribuir para a realização de tarefas administrativas e facilitar o acesso às informações, ela não possui a capacidade humana de compreender integralmente as circunstâncias de uma diligência, observar o ambiente e agir com sensibilidade diante de situações de vulnerabilidade. Segundo ele, a empatia não representa fragilidade ou resistência ao cumprimento das decisões judiciais, mas constitui um elemento fundamental para a qualidade da prestação jurisdicional. Segurança e valorização dos Oficiais de Justiça Outro ponto enfatizado durante o pronunciamento foi a necessidade de proteção e respaldo institucional aos Oficiais de Justiça, que enfrentam diariamente situações complexas, conflitos, ameaças e até episódios de violência física durante o cumprimento de suas atribuições. Para o presidente da UIHJ, um sistema de Justiça moderno deve assegurar condições adequadas de trabalho, segurança e apoio aos profissionais responsáveis pela efetivação das decisões judiciais. Schmitz reforçou que um Oficial de Justiça devidamente protegido e amparado está mais preparado para desempenhar suas funções e garantir uma prestação jurisdicional eficiente e de qualidade. Ao tratar do perfil profissional para as próximas décadas, o presidente da entidade internacional destacou a importância de uma sólida formação ética, da educação de qualidade e da capacitação contínua. Na avaliação dele, o Oficial de Justiça do século XXI precisa reunir o conhecimento jurídico e dos procedimentos com habilidades digitais e, sobretudo, capacidade de adaptação às constantes transformações da sociedade e da Justiça. O presidente da UIHJ também chamou a atenção para a importância das organizações nacionais e internacionais na construção de soluções conjuntas para os desafios enfrentados pela categoria. Segundo ele, embora a atuação dos Oficiais de Justiça apresente diferenças entre os países, a diversidade de sistemas não deve representar um obstáculo à união dos profissionais. Nesse sentido, considerou a criação do Fórum Latino-Americano um passo importante para aproximar os profissionais e estabelecer um diálogo regional permanente. Outro aspecto destacado foi a confiança da sociedade nas instituições judiciais. Schmitz observou que, mesmo diante dos avanços tecnológicos, a legitimidade da Justiça depende da confiança das pessoas e da preservação do contato humano. Para ele, o futuro não exige uma escolha entre tecnologia e humanidade, mas a construção de um sistema em que as ferramentas digitais estejam a serviço das pessoas, sem substituir a responsabilidade, a ética e a sensibilidade dos profissionais. "A união é a nossa força", finalizou. A 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano acontece nesta quinta (08) e sexta-feira (09) e reúne com uma programação de painéis e debates voltados aos principais desafios da execução judicial, à inovação tecnológica e ao fortalecimento da atuação dos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf é uma das entidades que apoia a realização do evento e está presente em Buenos Aires acompanhando os debates e reafirmando a aproximação com os colegas de todo o mundo. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A Diretoria de Liderança Feminina da Afojebra promove uma pesquisa nacional para mapear os principais desafios vivenciados pelas Oficialas de Justiça brasileiras. O levantamento busca conhecer a realidade das servidoras em todo o país e reunir informações que possam subsidiar ações voltadas às necessidades e demandas das mulheres no exercício da função. Segundo a Afojebra, esta é uma pesquisa inicial, rápida e objetiva, destinada à identificação das principais prioridades das Oficialas de Justiça e à orientação das próximas iniciativas desenvolvidas pela Diretoria de Liderança Feminina, pelas Embaixadoras Estaduais e pelo Observatório Nacional da Mulher Oficiala de Justiça. A proposta é ampliar o conhecimento sobre as diferentes realidades enfrentadas pelas mulheres no cumprimento dos mandados e demais atribuições do cargo, permitindo que as futuras ações sejam construídas a partir das experiências e demandas apontadas pelas próprias Oficialas. A Fenassojaf reforça a importância da iniciativa e conclama todas as Oficialas de Justiça Avaliadoras Federais a participarem do levantamento. Quanto maior a adesão, mais representativo será o diagnóstico sobre a realidade das mulheres que atuam na execução de ordens judiciais em todo o Brasil. Participe da pesquisa através do formulário disponível AQUI A contribuição das Oficialas federais é fundamental para fortalecer o mapeamento nacional e contribuir para a definição de prioridades e iniciativas que atendam às demandas das mulheres no exercício da função. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário 1.050.597, correspondente ao Tema 1.071 da repercussão geral, e definiu o alcance da expressão “ingressado no serviço público”, prevista no art. 40, § 16, da Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário reconheceu que o servidor que assumiu cargo público após a instituição do regime de previdência complementar, mas que já ocupava cargo efetivo em outro ente da Federação sem interrupção do vínculo, não pode ser submetido compulsoriamente ao novo regime. A tese fixada foi a seguinte: “Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos em outro ente federativo, sem rompimento de vínculo com a Administração Pública, têm o direito de optar, nos termos do artigo 40, § 16, da Constituição Federal, pelo novo regime de previdência complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior.” Com isso, a adesão ao regime complementar, nessas hipóteses, passa a depender de manifestação expressa do servidor, e a trajetória funcional construída em estados, municípios ou no Distrito Federal deve ser considerada para fins de enquadramento previdenciário. A atuação do Cassel Ruzzarin Advogados no STF O entendimento acolhe a linha sustentada pelo Cassel Ruzzarin Advogados, responsável pela assessoria jurídica da Fenassojaf, que atuou no processo representando entidades de servidores admitidas como amici curiae, entre elas, a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Na manifestação apresentada ao STF, o escritório defendeu que a Constituição não distingue o ingresso no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, de modo que a mudança de ente federativo, sem quebra de continuidade, não caracteriza novo ingresso. A sustentação oral perante o Plenário foi realizada pelo advogado Robson Barbosa, em nome das entidades representadas. Os efeitos da decisão para os servidores públicos Por ter sido fixada sob a sistemática da repercussão geral, a tese deverá ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário nos processos que discutem a mesma questão constitucional. A decisão alcança servidores públicos que, antes de assumirem seus atuais cargos, exerciam cargo efetivo em outro ente da Federação e foram enquadrados automaticamente no regime de previdência complementar. Esses servidores poderão buscar o reconhecimento do direito de permanecer no regime anterior, observadas as particularidades de cada situação, como as datas de ingresso, a continuidade do vínculo e eventual adesão já formalizada. Na avaliação institucional do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, o julgamento reafirma a unidade do serviço público como parâmetro constitucional para a definição do regime previdenciário e confere segurança jurídica a servidores que construíram suas carreiras em diferentes esferas da Federação. O precedente também merece acompanhamento pelos seus reflexos na atuação dos órgãos de pessoal e das entidades de previdência complementar, que deverão adequar suas práticas ao parâmetro fixado pelo Tribunal, e pelos eventuais desdobramentos após a publicação do acórdão. Fonte: Cassel Ruzzarin Advogados

A Comissão Organizadora da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça realizou, na manhã desta quinta-feira (1º), uma reunião com os moderadores que estarão à frente dos dez painéis da programação do evento, que acontece a partir de quarta-feira (07), em Buenos Aires, na Argentina. O encontro faz parte dos últimos preparativos para a Jornada e teve como objetivo organizar a dinâmica das mesas, esclarecer dúvidas e repassar orientações para a condução dos debates durante os dois dias de programação científica. Além dos moderadores, o Oficial de Justiça argentino Francisco Papini, também acompanhou o encontro. Ele será o mestre de cerimônia do evento e ficará responsável por conduzir os principais momentos da programação. Dez painéis para debater o presente e o futuro da profissão A 1ª Jornada terá como tema central “O fator humano na execução: o Oficial de Justiça nos tempos da Inteligência Artificial” e reunirá representantes de diversos países para uma ampla discussão sobre os desafios e as transformações da atividade. Ao longo dos 10 painéis, a programação abordará questões relacionadas à execução judicial e ao exercício da função, promovendo o intercâmbio de experiências e o fortalecimento da integração entre os Oficiais de Justiça latino-americanos. O encontro desta quinta-feira dá continuidade ao trabalho de preparação realizado pela Comissão Organizadora. Na terça-feira (29), a equipe também esteve reunida para fazer os últimos ajustes e confirmações referentes à estrutura e à organização geral da Jornada. A 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça acontece de 7 a 9 de outubro, em Buenos Aires. O encontro marca a realização presencial de uma iniciativa voltada à aproximação, ao intercâmbio de conhecimentos e à construção conjunta de debates sobre a execução judicial na América Latina. As inscrições permanecem abertas para os Oficiais de Justiça interessados em participar. A Fenassojaf reforça o convite aos colegas brasileiros para que integrem esse importante momento de troca de experiências e fortalecimento internacional da categoria. A contagem regressiva entrou na reta final. Em poucos dias, Oficiais de Justiça de diferentes países estarão reunidos em Buenos Aires para a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano. Está chegando a hora! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A comissão responsável pela organização da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça realizou, na manhã desta terça-feira (29), a reunião final de alinhamento para o evento internacional, que começa na próxima quarta-feira (07), em Buenos Aires, na Argentina. O encontro teve como objetivo fazer os últimos ajustes e confirmações relacionados à estrutura, logística e organização da Jornada. A equipe revisou os detalhes necessários para a recepção dos participantes e a realização da programação preparada para os três dias de atividades na capital argentina. Promovida pela UIHJ, em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina e com o apoio da Fenassojaf, a 1ª Jornada marca o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano e reunirá Oficiais de Justiça de diferentes países para a troca de experiências e o debate sobre os desafios atuais e o futuro da execução judicial. Com o tema “O fator humano na execução: o Oficial de Justiça nos tempos da Inteligência Artificial”, o evento terá debates sobre assuntos diretamente relacionados ao cotidiano e às transformações da atividade, entre eles a ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, vulnerabilidade e acesso à Justiça, empatia, Inteligência Artificial, saúde mental, violência no exercício da função, formação continuada, novas competências profissionais e integração latino-americana. A programação tem início na quarta-feira (07), a partir das 16:30h, com o credenciamento dos participantes. Na quinta-feira (08), a abertura oficial está marcada para as 9 horas, com representantes da UIHJ, da Suprema Corte e do Poder Judiciário. Ao longo do dia, seis painéis abordarão diferentes aspectos da execução judicial e da atuação dos Oficiais de Justiça. Na sexta-feira (09), outros quatro painéis completam a programação científica. A Fenassojaf estará representada diretamente nos debates pelo diretor de Relações Internacionais, Neemias Ramos Freire, e pelo presidente Fabio da Maia, que integram mesas da programação. Além disso, o diretor de comunicação, Malone Cunha, será mediador em um dos debates marcados para a quinta-feira. A programação do evento ainda terá, na sexta-feira, o jantar de encerramento no Michelangelo Legend, tradicional casa de tango localizada no bairro de San Telmo. Para os inscritos na 1ª Jornada, a participação na confraternização já está incluída no valor da inscrição. Para acompanhantes, o ingresso custa US$ 100, que deverá ser pago em dinheiro já no primeiro dia do evento. INSCRIÇÕES CONTINUAM ABERTAS Os Oficiais de Justiça que desejam participar ainda podem garantir presença na 1ª Jornada. As inscrições permanecem abertas pelo valor de R$ 1.130,00 (US$ 220). A Fenassojaf reforça o convite para que os colegas brasileiros aproveitem os últimos dias e integrem este momento inédito de intercâmbio internacional, conhecimento e fortalecimento da atuação dos Oficiais de Justiça. Confira a programação e faça a inscrição no hotsite da 1ª Jornada Agora é contagem regressiva! Com os últimos detalhes sendo finalizados, Buenos Aires se prepara para receber Oficiais de Justiça de diferentes países em um encontro que promete marcar a integração internacional do segmento. Falta pouco para a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano. Nos vemos em Buenos Aires! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf está presente no X Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (ENOJUS), que reúne Oficiais de Justiça federais e estaduais de diversas regiões do país, desde a quarta-feira (23), em Belo Horizonte (MG). O evento segue até esta sexta-feira (25), com uma programação voltada à atualização profissional, inovação, segurança, direitos humanos e aos desafios para o futuro da profissão. A Associação Nacional está representada pelo presidente Fabio da Maia e pela diretora Munira Lage. Além da Fenassojaf, representantes da Assojaf-MG, Assojaf-15, AOJUS-DFTO e Assojaf-PE participam das atividades, ampliando a presença dos Oficiais federais nos debates promovidos durante o X ENOJUS. Realizado pela Afojebra em parceria com o Sindojus-MG, o ENOJUS chega à décima edição consolidado como um espaço de diálogo, formação e intercâmbio de experiências entre Oficiais de todo o Brasil. Entre os temas analisados durante o evento estão o uso da Inteligência Artificial, saúde mental e políticas judiciárias e dos direitos humanos, com enfoque na contribuição dos Oficiais de Justiça. O Oficial de Justiça de Inteligência, a liderança feminina, Segurança, humanização e o uso do eproc como instrumento de eficiência e celeridade também integram a programação do ENOJUS 2026. Para o presidente Fabio da Maia, a participação dos Oficiais de Justiça federais no ENOJUS reforça o objetivo do encontro, em um espaço de troca de experiências, diálogo e intercâmbio com colegas de diferentes realidades em todo o país. “Estar no ENOJUS é reafirmar que, independentemente de atuarmos na Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral ou nos Tribunais de Justiça dos estados, somos um único segmento do Poder Judiciário. Temos desafios comuns, atribuições que se aproximam cada vez mais e, principalmente, a necessidade de construir conjuntamente os caminhos para a valorização e o futuro da nossa profissão. A presença da Fenassojaf e das associações filiadas reforça essa integração e demonstra que a união dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil é fundamental para avançarmos nas pautas de interesse do segmento”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A pressão pelo cumprimento de mandados, muitas vezes em circunscrições de grande extensão territorial, associada ao histórico e crônico déficit de servidores têm deixado marcas profundas na saúde física e emocional dos Oficiais da Justiça do Trabalho em Goiás. A ASSOJAF-GO ouviu alguns desses servidores sobre as dificuldades que eles têm enfrentado, tanto em relação à sobrecarga extenuante de trabalho, quanto ao tratamento recebido por eles nas avaliações realizadas pela perícia interna do TRT-18. Em um dos relatos colhidos pela ASSOJAF-GO, um Oficial de Justiça (a associação optou por não identificar os entrevistados para evitar a exposição dos seus casos) descreve com precisão a fronteira entre o dever funcional e o esgotamento humano. Ao assumir a atuação em uma comarca do interior do estado em virtude do afastamento por licença médica de um colega, o servidor deparou-se com uma área territorial imensa, composta por vários municípios e povoados distantes. O que parecia ser uma situação passageira estendeu-se por meses. “Com o passar do tempo, o acúmulo de mandados, as grandes distâncias percorridas, a responsabilidade pelo cumprimento integral das diligências e a sensação permanente de que, por mais que eu trabalhasse, ainda havia muito a ser feito, começaram a produzir um desgaste cada vez maior”, relata o servidor. O ápice da sobrecarga ocorreu durante um deslocamento entre municípios para cumprimento de diligências já acumuladas. Sozinho ao volante, sob o peso dos prazos e de viagens intermináveis, o corpo e a mente atingiram o limite absoluto. “Em determinado dia, após já ter realizado diversas diligências, seguia em direção à próxima localidade. Durante o trajeto, comecei a pensar nos mandados que ainda precisaria cumprir e na possibilidade de ter que percorrer novamente grandes distâncias. Naquele momento, fui tomado por uma angústia muito intensa. Comecei a sentir uma vontade incontrolável de chorar e, de fato, chorei compulsivamente. A sensação era de total esgotamento. Queria simplesmente voltar para casa e não fazer mais nada. Diante de tudo aquilo e da consciência de que aquela situação não teria fim, naquele momento minha vontade era desistir de tudo.” Percebendo que a integridade psíquica havia ruído, o oficial interrompeu a viagem, deu meia-volta na rodovia e buscou atendimento médico imediato com um psiquiatra, sendo diagnosticado, medicado e afastado temporariamente de suas funções. Embora o Tribunal tenha providenciado suporte temporário, com a designação mensal de outros oficiais para prestar auxílio à vara em que atua, o servidor alerta que arranjos paliativos não resolvem o problema crônico de falta de pessoal no TRT-18. “O episódio demonstrou, de maneira muito concreta, que a concentração de toda a demanda de uma circunscrição em um único Oficial de Justiça não é sustentável por período prolongado. Cheguei muito próximo de um adoecimento mais grave e precisei buscar atendimento médico justamente porque percebi que já não conseguia suportar sozinho aquela carga. Não se trata apenas de uma preocupação com o volume de serviço: já vivenciei concretamente os efeitos que a sobrecarga prolongada produz sobre a saúde.” Adoecimento físico, luto e colapso emocional profundo A sobrecarga de trabalho enfrentada pelos OJs no TRT-18 tem produzido exaustão e empurrado servidores para quadros crônicos de adoecimento físico e colapso emocional profundo. Em outro relato colhido pela ASSOJAF-GO sob sigilo, uma Oficiala de Justiça descreve como sua dedicação à carreira resultou em um pesadelo de dor crônica e grave sofrimento psíquico. Lotada no interior, a servidora viu sua rotina ser consumida pelas diligências e pela certificação ininterrupta de mandados à noite e nos fins de semana. "Minha cabeça não desligava mais”, relata. A sobrecarga motora gerou lesões na coluna, braços e pernas, evoluindo para o diagnóstico de fibromialgia, Burnout e depressão severa. O ponto mais crítico deu-se no contato com o setor médico do Tribunal. Mesmo com laudos externos categóricos e em quadro agudo de dor, teve atestados indeferidos pela Junta Médica, que teria desconsiderado a gravidade da condição sob a alegação de que a patologia "não configurava incapacidade". A recusa veio acompanhada de pressão para retorno imediato ao trabalho, sob risco de sofrer um processo administrativo.  O estresse agudo, somado ao luto pela perda de um familiar, fez seu quadro psíquico ruir, resultando em ideações suicidas e necessidade de intervenção medicamentosa emergencial em ambiente hospitalar. “Quando cheguei ao psiquiatra, ele disse que não poderia me deixar sair de lá, sob o risco de me perder”, conta. "Quando adoece, o servidor se sente um objeto quebrado e descartável. Dei meu sangue pela Justiça do Trabalho e quando mais precisei de cuidado, recebi frieza e ameaça de processo", desabafa. Hoje, aguarda decisão do Tribunal sobre pedido de teletrabalho. Vive diante do medo constante do futuro e do trauma deixado pelas avaliações periciais. “Nunca pensei que eu pudesse experimentar tamanho sofrimento sendo uma servidora da Justiça do Trabalho.” Capacitismo, sobrecarga e assédio pericial: o calvário de quem convive com uma doença invisível Com quase duas décadas dedicadas ao Judiciário, outra Oficiala de Justiça do TRT-18, também ouvida sob a garantia de sigilo, relata uma rotina de violência psicológica, barreiras atitudinais e capacitismo institucional ao tentar equilibrar o dever funcional com o diagnóstico de doenças crônicas, degenerativas e autoimunes que comprometem articulações, tendões, sistema digestivo e o quadro hematológico. Mesmo integrando o grupo de risco na pandemia por estar imunossuprimida, a servidora seguiu cumprindo diligências externas e chegou a contrair Covid-19 em serviço ao adentrar ambientes hospitalares. A situação se agravou com a extensão da circunscrição. Responsável por atender vários municípios e realizar deslocamentos rodoviários exaustivos, ela viu suas dores crônicas, rigidez e fadiga extrema aumentarem a ponto de ela precisar demandar readaptação funcional para atuação urbana e ajuste de jornada.  A readaptação demorou meses para ser formalizada e não trouxe alívio. Pelo contrário: impedida de cumprir mandados na zona rural, a oficiala passou a receber mais de 200 mandados mensais na área urbana, enquanto colegas cumpriam 1/4 disso. Suas tentativas de garantir que a jornada reduzida fosse respeitada resultaram em retaliações e assédio moral, segundo relata. O quadro atingiu um nível alarmante quando dois colegas de sua unidade também foram afastados por Burnout e crises psíquicas, deixando metade do oficialato da comarca incapacitada pela sobrecarga. O ápice do desrespeito à dignidade, segundo conta, ocorreu na Junta Médica do Tribunal. Em 2026, com o corpo em processo inflamatório generalizado, plaquetas em queda livre e utilizando analgésicos opioides mais fortes que morfina para conter crises de dor extrema, a servidora pleiteou a homologação de um atestado de 90 dias solicitado por uma médica que a acompanha. Teve a licença sumariamente cortada pela metade. “O prontuário pericial desqualificou meus exames de imagem e laudos apresentados”, diz. “A dor crônica já é um flagelo, mas ser culpabilizada e punida pela própria instituição por ter uma doença autoimune é uma violência que destrói por dentro. A gente não trabalha sob o conforto do ar-condicionado; está nas ruas, lidando com o conflito e o sofrimento alheio, enquanto o próprio Tribunal, que deveria tutelar os direitos humanos, nos adoece, questiona nossos médicos e corta nosso tempo de recuperação”, desabafou a servidora.  OJ desenvolve Transtorno de Ansiedade Generalizada e Burnout Outro Oficial de Justiça detalhou à ASSOJAF-GO o impacto de anos de dedicação em unidades com carência estrutural de pessoal, onde a vasta extensão territorial e o volume excessivo de mandados cobraram um preço irreversível à sua saúde física e mental. Ele desenvolveu Transtorno de Ansiedade Generalizada, que evoluiu em seguida para um quadro de Burnout. Hoje ele necessita de tratamento psiquiátrico contínuo e psicoterapia, que demandam uso constante de medicamentos de alto custo. Também passou a conviver com patologias crônicas e desdobramentos metabólicos no organismo. Lotado em uma unidade do interior, o OJ conta que era o único responsável por uma circunscrição de centenas de quilômetros. A rotina de diligências exigia jornadas que impediam até mesmo a volta para casa ao final do dia. A pressão para não deixar acumular as centenas de ordens que sobrecarregavam sua caixa de trabalho culminou em um acidente grave na estrada, em serviço. E mesmo diante do sinistro ocorrido no estrito exercício da função, o Tribunal, conforme conta, negou o ressarcimento dos prejuízos. Em consonância com a experiência de outros colegas que enfrentam o adoecimento na função, o OJ relata que os afastamentos clínicos são costumeiramente encurtados ou negados pela junta médica, o que ocorreu com ele quando foi diagnosticado com Burnout. Não raro, diz, o serviço médico impõe retorno prematuro às atividades externas sob questionamentos hostis, mesmo quando o trabalhador se encontra em crise aguda de dor ou instabilidade psíquica.  Mais tarde, a designação de um colega para substituí-lo na unidade, após ocorrer sua remoção para outra unidade, revelou que o problema não era pontual, mas sistêmico. Submetido à mesma rotina extenuante, o OJ também desenvolveu doença crônica e dores incapacitantes, tendo sua qualidade de vida drasticamente comprometida. Relato de descaso no momento de maior vulnerabilidade Uma Oficiala de Justiça narra uma experiência de desumanização e frieza institucional vivenciadas após ser vítima de um grave acidente de trânsito. Mesmo internada para a realização de cirurgias de urgência e impedida de locomoção, a servidora foi intimada a comparecer presencialmente perante a junta pericial do TRT-18 para homologar seu primeiro afastamento prescrito. Familiares precisaram interceder por ela para que o direito ao repouso inicial fosse acatado. Depois, com severas limitações, membros imobilizados e expressa contraindicação para dirigir, a servidora teve seus atestados reiteradamente desconsiderados e encurtados pela equipe médica oficial, diz. A OJ relata que, ao invés de uma avaliação técnica e acolhimento, deparou-se com posturas hostis, julgamentos morais descabidos sobre o sinistro e a insinuação de culpabilidade por ter sido vítima do acidente. “Fui tratada de forma totalmente desumanizada pela própria instituição em um momento de extrema fragilidade.”O caso reforça o padrão relatado pelos outros Oficiais de Justiça ouvidos pela ASSOJAF-GO. Nota Pública Na semana passada, a ASSOJAF-GO publicou uma Nota Pública em que condena o fato de o TRT-18 ter publicado portarias com nomeação de novos servidores sem que houvesse qualquer vaga destinada ao cargo de Oficial de Justiça. Leia a nota aqui: https://www.assojafgo.org.br/post/nota-publica-assojaf-go-contesta-ausencia-de-nomeacoes-para-oficiais-de-justi%C3%A7a-no-trt-18 No início de setembro, a ASSOJAF-GO protocolou requerimento administrativo junto à Presidência do TRT-18 (Proad nº 18685/2026), em que a entidade solicitava à Administração do Tribunal a destinação de 4, dos 12 cargos de Analista Judiciário recém-autorizados pelo CSJT, à especialidade de Oficial de Justiça. O pedido da associação foi indeferido pelo órgão. Na mesma oportunidade, a entidade requereu também a nomeação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público vigente para o provimento imediato de vagas. Entretanto, o pedido da entidade não fora atendido. “Os relatos que chegam à ASSOJAF-GO revelam um cenário de extrema gravidade e que atinge diretamente a vida e a saúde dos nossos colegas. Não podemos aceitar com naturalidade que servidores adoeçam e tenham que recorrer a tratamentos psiquiátricos para suportar a carga de trabalho. É urgente que a Administração do TRT-18 reconheça essa realidade e faça as nomeações necessárias antes que danos irreparáveis aconteçam”, cobra a presidente da ASSOAJAF-GO, Vanessa Vasconcelos. Há um número expressivo de Oficiais da Justiça do Trabalho em abono de permanência. A estimativa é de possibilidade de 11 (onze) aposentadorias até 2028. “Essas vacâncias previstas podem ampliar ainda mais, em curto prazo, a insuficiência de pessoal já identificada pela própria Administração. Além disso, a necessidade de recomposição também deve ser considerada diante da evolução das atribuições da especialidade”, complementa a presidente da ASSOJAF-GO. TRT-18 A Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO solicitou ao TRT-18 respostas sobre queixas apresentadas por Oficiais de Justiça em relação ao atendimento do Serviço Médico do Tribunal e também sobre o déficit elevado de OJs na Justiça do Trabalho em Goiás. Em mensagem, a Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-18 informou que não seria possível, neste momento, responder aos questionamentos, tendo em vista que o presidente do Tribunal encontra-se em viagem institucional. Na nota, informa ainda que “por meio de despacho no processo administrativo (Proad) nº 18.685/2026, o desembargador Eugênio Cesário já respondeu à Assojaf-GO sobre o pedido para destinar mais quatro cargos para Oficial de Justiça Avaliador Federal. No documento, o presidente explica as razões do indeferimento do pedido.” Íntegra do despacho: https://a2b547ce-d68f-46fe-b860-9d59bd6bdd60.usrfiles.com/ugd/a2b547_7c5b02043cf440fb895c9ef4cb3962f0.pdf Fonte: Assojaf-GO

A Fenassojaf requereu ao Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Superior Tribunal Militar o reajuste da indenização de transporte a partir de 2027. O pleito visa à recomposição histórica do valor da indenização de transporte, diante da significativa defasagem da verba desde o início de seu pagamento. Os pedidos traçam um retrospecto em cada um desses órgãos, demonstrando haver uma enorme corrosão desde a unificação do valor em 2005, quando passou a valer R$ 1.344,97 no âmbito do Poder Judiciário da União. A Associação demonstrou que os reajustes concedidos até então nunca acompanharam integralmente a inflação acumulada. Atualmente, os R$ 2.391,30 estipulados pelo CJF, CSJT e TJDFT representam apenas 55,60% do que seria devido caso a indenização tivesse acompanhado o IPCA desde 2005, quando o valor correto giraria em torno de R$ 4.300,33, considerada a inflação apenas até junho de 2026. Na Justiça Militar da União o cenário é ainda pior, já que o STM, no último aumento concedido, estabeleceu a indenização em R$ 2.168,45, consubstanciando apenas 50,42% do valor que seria devido pela reposição inflacionária desde 2005, além de estar abaixo do praticado pelos demais órgãos do PJU. Nos pedidos direcionados ao CJF, CSJT e ao STM, a Fenassojaf requereu, ainda, a instituição de reajuste automático anual pelo IPCA, tal como passou a ser adotado recentemente pelo TJDFT. “Quando o valor da IT fica defasado, sequer repondo gastos com combustível, seguro veicular e despesas com manutenção, é o Oficial de Justiça quem financia, do próprio bolso, uma atividade que é do Estado”, destaca o presidente, Fábio da Maia. O Diretor de Assuntos Jurídicos da Fenassojaf, Márcio Soares, explica que “nosso objetivo principal é a recomposição inflacionária histórica, para conferir maior justiça nesse assunto, mas também postulamos que, se o pedido não puder ser atendido, os órgãos ao menos assegurem, a partir de 2027, a atualização pelo IPCA desde janeiro de 2026”. Para o advogado Lucas de Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que representa a Associação, "a indenização de transporte tem natureza estritamente ressarcitória: ela não pode significar acréscimo patrimonial, mas também não pode representar prejuízo ao servidor que arca com o próprio veículo para cumprir mandados”. A Fenassojaf seguirá atuando por valores mais justos da indenização de transporte e manterá os Oficiais de Justiça informados sobre o desdobramento dos pedidos. Por Cassel Ruzzarin Advogados

Faltam poucos dias para a realização da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, que reunirá, em Buenos Aires, Oficiais de Justiça de diferentes países para três dias de integração, troca de experiências e debates sobre os desafios atuais e o futuro da execução judicial. As inscrições seguem abertas para os interessados em participar do encontro internacional. Promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina e com apoio da Fenassojaf, a Jornada acontece entre os dias 7 e 9 de outubro, com o tema “O fator humano na execução: o Oficial de Justiça nos tempos da Inteligência Artificial”. O evento marca o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano e já conta com a participação de Oficiais de diversas nacionalidades. As inscrições seguem abertas e os brasileiros pagam R$ 1.130,00 (US$ 220) para estarem na Jornada. A Fenassojaf reforça o chamado para que os Oficiais de Justiça que ainda não garantiram presença aproveitem os últimos dias para confirmar a participação. Faça a inscrição e confira as informações da 1ª Jornada no hotsite oficial Programação começa no dia 7/10 A programação terá início na quarta-feira (07), às 18 horas, com o credenciamento dos participantes, seguido de recepção às 19h15, na Libertad, 731, térreo, em Buenos Aires. Nos dias 8 e 9, os debates acontecem na Jean Jaurès, 545, sede da Direção-Geral de Mandamentos. A abertura oficial está marcada para as 9 horas da quinta-feira e contará com a participação do diretor do Centro de Assistência Judicial Federal, Pablo Lamounan; do presidente da Suprema Corte argentina, Horacio Rosatti; e do presidente da UIHJ, Marc Schmitz. Ao longo do dia, a programação será dividida em seis painéis. Entre os temas estão a ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, o papel da empatia entre a teoria da Justiça e a teoria do Direito, a vulnerabilidade e o acesso à Justiça, além da saúde mental dos Oficiais de Justiça, burnout, violência no exercício da função e estratégias de cuidado. O conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva é um dos convidados do primeiro dia e integra o painel Novos desafios da execução: Ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, marcado para 10:30h. A Inteligência Artificial também estará no centro dos debates com a participação do diretor de Comunicação da Fenassojaf e integrante da UIHJ, Malone Cunha, como moderador do painel sobre os limites éticos e legais da IA na execução, com abordagem sobre responsabilidade, vieses algorítmicos e proteção de dados. Também na quinta-feira, o painel “Desafios na América do Sul no exercício da atividade do Oficial de Justiça” terá a participação da ex-presidenta da Associação Nacional, Mariana Liria, ao lado de Mariana Puglisi, da Argentina, e Tatiana Muñoz Mimiza, do Chile. Dirigentes da Fenassojaf integram painéis A programação da sexta-feira (09) reforça a presença brasileira na Jornada. Logo às 9 horas, o diretor de Relações Internacionais, Neemias Ramos Freire, participa do painel “O Oficial de Justiça como agente de execução: entre a norma e a realidade global”, junto com o presidente da UIHJ, Marc Schmitz, e a jurista argentina Aida Kemelmajer de Carlucci. O último debate da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano terá participação do presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia. Na parte da manhã, ele faz parte do debate “Integração Latino-Americana de Funcionários da Justiça em um Mundo Global”, ao lado de Cristina Castro, do Chile, e Luis Ortega, da Espanha. A mesa será moderada por Pablo Lamounan, da Argentina. Para a Fenassojaf, a 1ª Jornada representa uma oportunidade de ampliar a presença dos Oficiais de Justiça brasileiros no debate internacional, conhecer diferentes modelos de execução e fortalecer a integração entre profissionais da América Latina e de outras regiões do mundo. Ainda dá tempo de participar! A Fenassojaf convida os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a garantirem a inscrição e integrarem este encontro inédito em Buenos Aires. Acesse o hotsite, confira a programação e faça sua inscrição Jantar de encerramento terá espetáculo de tango Além da programação científica e institucional, a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano terá um momento especial de confraternização entre os participantes. Na sexta-feira, a partir das 20 horas, acontece o jantar com espetáculo de tango no Michelangelo Legend, tradicional casa localizada no bairro de San Telmo, em Buenos Aires. A participação no jantar já está incluída no valor da inscrição dos Oficiais de Justiça. Para os participantes que desejarem levar acompanhante, será cobrada uma taxa de US$ 100 (aproximadamente R$ 500) por pessoa, com pagamento em dinheiro durante a realização dos debates na sede da Direção-Geral de Mandamentos. Localizado na Balcarce 433, o Michelangelo Legend funciona em um edifício histórico de San Telmo e reúne gastronomia e apresentações artísticas ligadas à cultura argentina. A confraternização encerrará os três dias de atividades em um ambiente de integração, proporcionando mais uma oportunidade para fortalecer os vínculos e o intercâmbio entre Oficiais de Justiça de diferentes países. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf manifesta repúdio à utilização de expressão inadequada e incompatível com a formalidade de um mandado expedido por uma unidade judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em processo de natureza criminal. O documento indica o cumprimento da diligência com a observação “POR ENDEREÇO E POR TELEFONE WHATSAPP – SÓ NÃO VALE TELEPATIA, OK?” Para a Fenassojaf, a expressão utilizada não condiz com a seriedade de uma decisão oficial do Poder Judiciário, tampouco com a responsabilidade envolvida no cumprimento de uma ordem judicial. A necessidade de tratamento respeitoso aos servidores da Justiça encontra respaldo expresso na legislação e nas normas que orientam a conduta da magistratura. O artigo 35, inciso IV, da LOMAN estabelece, entre os deveres do magistrado, o de “tratar com urbanidade […] os funcionários e auxiliares da Justiça”. Da mesma forma, o Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pela Resolução CNJ nº 60/2008, determina que “o magistrado tem o dever de cortesia para com […] os servidores […] e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça”. O dispositivo reforça, ainda, a forma como essa relação deve se manifestar na comunicação, impondo ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível. As normas evidenciam que a urbanidade e a cortesia não devem ser compreendidas apenas como uma expectativa nas relações institucionais, mas como deveres expressamente previstos nas normas que disciplinam a atuação dos magistrados. Nesse contexto, o emprego de expressão de caráter jocoso em um mandado judicial mostra-se incompatível com a formalidade esperada de um ato dessa natureza e pode representar desconsideração com o servidor encarregado de dar efetividade à ordem expedida. A Fenassojaf destaca, ainda, que os Oficiais de Justiça exercem atribuições expressamente reconhecidas pela legislação processual. O Código de Processo Civil estabelece competências específicas para esses servidores, responsáveis por materializar inúmeras decisões emanadas pelo Poder Judiciário. Diariamente, os Oficiais de Justiça atuam diretamente junto à sociedade no cumprimento de citações, intimações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, reintegrações de posse e diversas outras medidas, muitas delas de elevada complexidade e executadas em circunstâncias de risco. São esses servidores que levam a determinação judicial até o cidadão e asseguram, na prática, a efetividade de inúmeras decisões. Por isso, o respeito à função desempenhada pelo Oficial de Justiça também deve estar presente na forma como são elaboradas e transmitidas as ordens destinadas ao seu cumprimento. A utilização dos diferentes meios disponíveis para garantir a efetividade das diligências integra a realidade do trabalho dos Oficiais de Justiça e acompanha as transformações tecnológicas incorporadas ao Judiciário. Entretanto, a busca pela eficiência não justifica a adoção de linguagem jocosa, irônica ou incompatível com a solenidade de um documento oficial. Assim como expresso pela AOJUS-DFTO, “o respeito institucional deve ser uma via de mão dupla e os Oficiais de Justiça devem receber o mesmo tratamento respeitoso, urbano e digno exigido desses profissionais no exercício de suas atribuições”. Preservar a seriedade e a formalidade do mandado significa também preservar a autoridade da decisão, a dignidade da função exercida pelo servidor responsável pelo seu cumprimento e o respeito ao cidadão que receberá aquela ordem. A Fenassojaf reforça que a valorização dos Oficiais de Justiça passa, necessariamente, pelo reconhecimento da complexidade, da responsabilidade e da importância do trabalho desempenhado diariamente em todo o país. A Associação Nacional seguirá atuando pela defesa das prerrogativas e da dignidade funcional dos Oficiais de Justiça, bem como pela manutenção de relações institucionais pautadas pelo respeito, pela urbanidade e pela valorização daqueles que tornam efetivas, nas ruas e junto à sociedade, as decisões do Poder Judiciário. Respeitar o Oficial de Justiça é também respeitar a própria prestação jurisdicional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça que participaram do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), ou aqueles que não puderam acompanhar presencialmente a programação, podem assistir e rever os principais debates promovidos durante os eventos ocorridos nos dias 13 e 14 de agosto. As palestras estão disponíveis no canal da Fenassojaf no YouTube. Com o tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”, os encontros promoveram dois dias de atualização profissional, troca de experiências e discussões sobre os desafios e as transformações da carreira. A programação abordou assuntos diretamente relacionados ao cotidiano e ao futuro dos Oficiais de Justiça, como qualidade de vida; regulamentação da Resolução nº 600 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); pesquisas patrimoniais e ferramentas eletrônicas; mudanças no exercício da atividade ao longo dos anos; segurança; Inteligência Artificial; e aposentadoria. A disponibilização das palestras amplia o alcance dos debates promovidos em Brasília e permite que os conteúdos apresentados durante o maior encontro nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais permaneçam acessíveis como fonte de informação, qualificação e atualização para o segmento. A Fenassojaf convida os Oficiais de Justiça de todo o país a acessarem o canal, assistirem aos painéis e compartilharem os conteúdos com os colegas. CLIQUE AQUI e acesse o canal da Fenassojaf no YouTube Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf participou, nesta sexta-feira (18), da reunião que marcou a retomada dos trabalhos do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Associação Nacional foi representada pela diretora Karenina Bispo, que acompanhou os debates e reforçou as demandas específicas dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Durante o encontro desta sexta-feira, Karenina deu as boas-vindas em nome da Fenassojaf à nova presidente, conselheira Noemia Porto, e apresentou a atuação desenvolvida pela Associação Nacional em conjunto com as entidades estaduais na defesa e valorização dos Oficiais de Justiça. A diretora chamou a atenção para as demandas específicas e para a necessidade de que os debates sobre a reestruturação da carreira considerem as particularidades da atividade desempenhada pelos Oficiais de Justiça, além da importância da preservação e do fortalecimento do quadro em todo o país. A conselheira lamentou as tentativas de sufocamento da carreira dos Oficiais de Justiça e ressaltou a importância de construir e manter uma carreira sólida para o segmento. A presidente do Fórum também fez referência ao texto que trata especificamente dos Oficiais de Justiça na proposta de reestruturação em discussão. A participação da Fenassojaf na retomada do colegiado dá continuidade à atuação nos debates sobre o futuro da carreira. Em reuniões anteriores, a Associação Nacional tem levado ao Fórum questões como a redução dos quadros, as vacâncias não preenchidas, a transformação de cargos, as nomeações de servidores “ad hoc” e a necessidade de reposição de Oficiais de Justiça. Além de Karenina, a diretora Kelma Lara Costa Rabelo Lima também acompanhou a reunião de retomada dos debates no Fórum de Carreira do CNJ. Para a Associação, a retomada dos trabalhos representa mais um espaço fundamental de acompanhamento e atuação em defesa das especificidades dos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf seguirá presente nas discussões para garantir que as demandas do segmento sejam consideradas nas propostas que envolvem a reestruturação e o futuro da carreira no Judiciário Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo