Os Oficiais de Justiça interessados em participar da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano, na Argentina, têm até o dia 31 de agosto para garantir a inscrição pelo valor de R$ 1.000, com possibilidade de parcelamento. A partir de 1º de setembro, haverá a virada de lote e as novas inscrições deverão ser pagas à vista, com valor de R$ 1.130,00, sem opção de parcelamento. Por isso, a Fenassojaf alerta os Oficiais de Justiça para que não deixem a confirmação da participação para a última hora. O encontro internacional será realizado entre os dias 7 e 9 de outubro, em Buenos Aires, com o tema “O fator humano na execução: o Oficial de Justiça nos tempos da Inteligência Artificial”. A programação terá início no dia 7 de outubro, com o credenciamento e uma recepção de boas-vindas na sede da Suprema Corte de Justiça da Argentina. Promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina e com o apoio da Fenassojaf, a Jornada marcará o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça. Quem pretende participar e deseja parcelar o valor da inscrição deve garantir a presença até 31 de agosto. Após essa data, além da mudança de lote, não será mais possível parcelar o pagamento. CLIQUE AQUI para fazer sua inscrição e saber mais sobre a realização da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano dos Oficiais de Justiça! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf manifesta profundo pesar pelo falecimento do Oficial de Justiça Antônio de Sousa Viana, ocorrido em Itaituba, no sudoeste do Pará. Antônio foi encontrado sem vida nesta quarta-feira (19) em uma residência da cidade. O caso é investigado pela Delegacia de Homicídios de Itaituba, que realiza diligências para esclarecer as circunstâncias da morte e identificar os responsáveis. A Fenassojaf se solidariza com os familiares, amigos, colegas de trabalho e com todos os Oficiais de Justiça do Pará neste momento. A Associação Nacional também se une ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) na defesa de uma apuração célere e rigorosa pelas autoridades competentes. O episódio reforça a preocupação permanente com os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no desempenho da atividade indispensável à efetivação das decisões judiciais. Diariamente, esses servidores cumprem mandados em diferentes contextos e localidades, muitas vezes expostos a situações de vulnerabilidade. A Fenassojaf seguirá empenhada na adoção de políticas e medidas concretas que ampliem a proteção dos Oficiais de Justiça, incluindo protocolos de segurança, instrumentos de avaliação, alerta de riscos e melhores condições para o cumprimento das diligências. Neste momento de luto, a Associação presta sua homenagem à memória de Antônio de Sousa Viana e reafirma que continuará atuando para garantir mais segurança e proteção a todos os Oficiais de Justiça no exercício da função. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça brasileiros interessados em participar da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano têm até o dia 31 de agosto para garantir a inscrição pelo valor atual de R$ 1.000,00 (US$ 200). A partir de 1º de setembro, a participação passará a custar R$ 1.130,00 (US$ 220). O encontro internacional será realizado entre os dias 7 e 9 de outubro, em Buenos Aires, na Argentina, com o tema “O fator humano na execução: o Oficial de Justiça nos tempos da Inteligência Artificial”. A programação terá início no dia 7 de outubro, com o credenciamento e uma recepção de boas-vindas na sede da Suprema Corte de Justiça da Argentina. Promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina e com o apoio da Fenassojaf, a Jornada marcará o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça. A iniciativa foi criada para fortalecer a integração entre os países da região, promover o intercâmbio de experiências e boas práticas e ampliar a discussão sobre os desafios da execução judicial diante das transformações tecnológicas. Durante os dois dias de programação científica, especialistas, representantes institucionais e Oficiais de Justiça de diferentes países debaterão temas como a ampliação das atribuições do segmento; vulnerabilidade e acesso à Justiça; efetividade da execução; limites éticos e legais da Inteligência Artificial; responsabilidade, vieses algorítmicos e proteção de dados. A agenda também abordará a atuação do Oficial de Justiça como Agente de Execução, saúde mental, burnout, violência durante o exercício da função, estratégias de proteção e cuidado, formação continuada e o desenvolvimento de novas competências tecnológicas, processuais e humanas. As atividades dos dias 8 e 9 de outubro acontecerão no auditório da Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina. Vagas limitadas A Fenassojaf alerta que a capacidade do evento está limitada a 200 participantes. Diante da procura e da presença confirmada de representantes de diversos países, a orientação é para que os Oficiais de Justiça brasileiros não deixem a inscrição para a última hora. A participação brasileira será fundamental para ampliar a representação nacional, fortalecer a integração entre os Oficiais de Justiça da América Latina e contribuir com os debates internacionais sobre o presente e o futuro da profissão. Garanta a inscrição! Acesse o hotsite da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano, consulte a programação completa e confirme a participação neste encontro histórico. Não fique de fora! Programe-se e esteja em Buenos Aires no mês de outubro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Câmara dos Deputados recebeu, nesta quarta-feira (19), um novo requerimento de urgência para a tramitação de proposta que autoriza o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça. O pedido apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), busca acelerar a análise do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento para assegurar o porte aos Oficiais de Justiça e aos Agentes Socioeducativos. De acordo com a proposta, a autorização será válida tanto durante o serviço quanto fora dele, desde que sejam atendidos os requisitos legais aplicáveis às demais categorias autorizadas, como a comprovação de capacidade técnica para o manuseio da arma e a aprovação em avaliação psicológica. O projeto também prevê a isenção do pagamento das taxas de registro e manutenção das armas de fogo. Os equipamentos poderão ser de propriedade particular dos profissionais ou fornecidos pelas instituições às quais estejam vinculados. Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a matéria já conta com parecer do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT), pela adequação financeira e orçamentária. Segundo o presidente do colegiado, deputado Merlong Solano (PT/PI), o projeto deverá retornar à pauta da próxima reunião deliberativa da Comissão, prevista para o dia 2 de setembro. Já o requerimento de urgência aguarda inclusão na pauta do Plenário. Caso seja aprovado, o regime especial poderá acelerar a tramitação da matéria e permitir a análise diretamente pelos deputados. PL 5415 já aprovado pelo Plenário da Câmara A nova movimentação ocorre menos de uma semana depois de uma importante vitória para os Oficiais de Justiça. Na última quinta-feira (13), o Plenário da Câmara aprovou o PL 5415/2005, que inclui o segmento entre os profissionais autorizados a portar arma de fogo. A proposta segue para análise do Senado Federal. Relembre AQUI O texto aprovado modifica o Estatuto do Desarmamento para reconhecer o direito dos Oficiais de Justiça ao porte, diante dos riscos enfrentados no cumprimento de ordens judiciais. A autorização não será automática e continuará condicionada ao atendimento das exigências legais, incluindo aptidão psicológica, capacidade técnica e treinamento para o manuseio da arma. A Fenassojaf acompanha as diferentes proposições em tramitação no Congresso Nacional e seguirá atuante na defesa de medidas que ampliem a segurança e a proteção dos Oficiais de Justiça no exercício de uma atividade marcada pela exposição permanente a situações de risco. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os certificados de participação no 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e no 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) já estão disponíveis para emissão. Para obter o documento, o participante deve acessar o hotsite dos eventos, clicar na aba Certificado e fornecer os dados solicitados. O 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP foram realizados na última quinta (13) e sexta-feira (14), em Brasília, com o tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”. A programação reuniu Oficiais de Justiça de diversas regiões do país em painéis e debates sobre valorização profissional, qualidade de vida, segurança, Inteligência Artificial, ferramentas eletrônicas, aposentadoria e os desafios atuais da carreira. A Fenassojaf e a AOJUS-DFTO agradecem a presença e participação de todas e todos que contribuíram para o sucesso dos eventos na capital federal. CLIQUE AQUI e emita o seu certificado Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Justiça do Distrito Federal condenou um homem pelo crime de desacato e pela recusa em fornecer dados sobre a própria identidade durante uma diligência realizada por um Oficial de Justiça em Sobradinho. O caso ocorreu em 2 de junho, quando o Oficial de Justiça compareceu no endereço para cumprir um mandado de citação e intimação relacionado a uma obrigação alimentar. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o servidor, devidamente identificado com crachá funcional, foi recebido de maneira agressiva e alvo de ofensas relacionadas à função. O acusado também se recusou a informar o próprio nome, necessário para que o Oficial verificasse se ele era o destinatário da ordem. Diante da situação, o servidor afastou-se do imóvel e acionou a Polícia Militar. Conforme os depoimentos prestados em juízo, o acusado permaneceu alterado e inicialmente resistiu a fornecer seus dados também aos policiais. A identificação ocorreu posteriormente, após diálogo e intervenção de um advogado. Atuação funcional reconhecida pela sentença Durante o processo, a defesa alegou que o Oficial de Justiça teria ingressado irregularmente na propriedade e pediu que as provas fossem consideradas ilícitas. A magistrada, no entanto, rejeitou o argumento. A sentença destacou que o portão estava entreaberto e que o servidor avançou aproximadamente um passo no lote depois de anunciar sua presença e não obter resposta. Também ressaltou que ele não entrou na residência, não realizou busca ou apreensão e não adotou qualquer medida voltada à produção de provas. A circunstância, segundo a decisão, não autorizava ofensas ao funcionário público nem a recusa em fornecer os dados justificadamente solicitados. De acordo com a sentença, não havia nenhum elemento que indicasse falsa acusação, uma vez que o Oficial de Justiça não conhecia anteriormente o acusado, estava no local exclusivamente para cumprir uma ordem judicial e não possuía qualquer motivação pessoal contra ele. Em relação à negativa de identificação, a sentença reconheceu que o pedido feito pelo Oficial era legítimo e necessário, especialmente porque o imóvel não possuía numeração visível e era preciso verificar se a pessoa encontrada seria o destinatário do mandado. A decisão também ressaltou que o direito ao silêncio protege a pessoa de produzir provas contra si, mas não autoriza a ocultação de dados objetivos sobre a própria identidade diante de uma solicitação legítima da autoridade. Como resultado, o acusado foi condenado a seis meses de detenção pelo crime de desacato e ao pagamento de dez dias-multa pela recusa de identificação. O regime inicial fixado foi o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, cujas condições serão estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. O réu poderá recorrer da sentença em liberdade. A decisão ainda está sujeita a recurso. Fonte: AOJUS-DFTO

O Oficial de Justiça do TRT da 2ª Região (SP), Joeldson Ribeiro de Barros, conquistou o primeiro lugar no concurso de teses do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP. Joeldson foi premiado com o artigo “O Oficial de Justiça como agente de inteligência processual: uma mudança de paradigma no sistema jurídico processual brasileiro”. Durante o Congresso realizado em Brasília, o Oficial de Justiça apresentou o estudo aos participantes e recebeu a premiação de R$ 1.000,00 pela primeira colocação. No trabalho, Joeldson analisa a evolução funcional e institucional dos Oficiais de Justiça no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo demonstra como a atividade passou de uma atuação predominantemente voltada ao cumprimento material das ordens judiciais para uma função estratégica na produção de informações qualificadas e na efetivação da tutela jurisdicional. Segundo o artigo, a Resolução 600 do CNJ representa um importante marco na modernização da atividade, ao estabelecer diretrizes relacionadas à utilização de ferramentas tecnológicas e ao acesso a sistemas informatizados para a localização de pessoas e bens. Nesse novo contexto, o Oficial de Justiça passa a contribuir de maneira ainda mais efetiva para a coleta, análise e transmissão de informações relevantes ao processo. Joeldson também destaca o conceito de “diligência qualificada”, caracterizada pela superação do cumprimento meramente mecânico do mandado. A atuação passa a envolver observação técnica, análise das circunstâncias encontradas e elaboração de certidões detalhadas, capazes de fornecer subsídios para as decisões judiciais. O estudo ressalta, ainda, que a tecnologia e a Inteligência Artificial devem servir como ferramentas de apoio, sem substituir a atuação humana dos Oficiais de Justiça. A interpretação dos fatos, a certificação dos atos, a mediação de conflitos e a avaliação das situações encontradas durante as diligências permanecem vinculadas à experiência profissional, à fé pública e à responsabilidade funcional da categoria. Para o autor, a consolidação desse novo paradigma depende de investimentos em infraestrutura tecnológica, integração dos sistemas do Poder Judiciário, capacitação contínua e valorização institucional. Ao atuar como produtor de informações qualificadas e elo entre o Judiciário e a realidade social, o Oficial de Justiça contribui para uma prestação jurisdicional mais célere, eficiente, cooperativa e humanizada. A íntegra do artigo vencedor está disponível neste link.   A segunda colocação do concurso de teses de 2026 ficou com a Oficial de Justiça da Bahia, Vanessa Régis. Com o tema A importância da atuação do Oficial de Justiça, como Agente de Inteligência Processual, no manejo dos meios autocompositivos de resolução de conflitos para a justiça brasileira, o artigo aborda o papel estratégico do Oficial de Justiça na utilização da mediação e da conciliação como instrumentos de prevenção e solução consensual dos conflitos. Inserido no Eixo 1 – O Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual, o trabalho defende que, por estar em contato direto com as partes durante o cumprimento das ordens judiciais, o Oficial ocupa posição privilegiada para estimular o diálogo e contribuir para a superação da cultura de litigiosidade, favorecendo soluções mais céleres, efetivas e pacificadoras. A tese ressalta ainda que a qualificação desses profissionais para o emprego dos métodos autocompositivos fortalece o acesso à Justiça, a cidadania e a efetividade do Poder Judiciário, consolidando o Oficial de Justiça como verdadeiro agente de aproximação e pacificação social. Clique AQUI para ler o artigo de Vanessa Régis Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, a Afojebra e a Fesojus-BR protocolaram, nesta segunda-feira (17), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta técnica para a criação de um sistema automatizado de alertas de riscos nos mandados judiciais. Denominada Proseg-Mandados, a iniciativa foi apresentada para encaminhamento ao grupo de estudos instituído pela Portaria nº 123/2026 do STF. A proposta está inserida nos eixos de modernização judiciária e governança da Inteligência Artificial. O objetivo é desenvolver uma ferramenta capaz de realizar a varredura automatizada de documentos processuais e identificar informações que indiquem possíveis riscos à integridade física e psicológica dos Oficiais de Justiça durante as diligências. Segundo o documento, os servidores cumprem citações, intimações, buscas e apreensões, reintegrações e imissões de posse, medidas protetivas, afastamentos do lar e outras determinações que podem envolver situações de violência. Entretanto, na maioria das vezes, deslocam-se sem informações prévias sobre a periculosidade do destinatário ou do local. Dados relevantes, como registros de violência doméstica, ameaças, desacato, posse de armas e conflitos agrários ou urbanos, já estão presentes em petições, boletins de ocorrência, decisões, certidões e outros documentos armazenados nos sistemas do Judiciário. A análise manual de todo esse conteúdo antes de cada diligência, porém, torna-se inviável diante do volume processual e do quadro reduzido de servidores em determinadas localidades. Classificação dos riscos Pela proposta, a ferramenta será integrada aos sistemas eletrônicos dos tribunais e ao ecossistema nacional de dados do Judiciário, incluindo o Codex do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A IA poderá identificar termos sensíveis, como “arma de fogo”, “ameaça de morte”, “agressão física” e “organização criminosa”, além de cruzar informações constantes do histórico processual. Com base nessa análise, o sistema classificará a diligência em três níveis de risco: baixo, médio ou alto. O alerta será registrado no mandado e encaminhado ao painel do Oficial de Justiça, acompanhado de possíveis medidas de precaução, como a necessidade de apoio policial e a adoção dos protocolos de segurança. A recomendação deverá ser analisada pelos setores responsáveis pela segurança e pelo apoio policial, bem como pela Central de Mandados. As entidades ressaltam que a Inteligência Artificial funcionará exclusivamente como uma ferramenta de apoio. O sistema não decidirá se o mandado será ou não cumprido, mas fornecerá informações para subsidiar a atuação do Oficial de Justiça, da chefia da Central de Mandados e dos setores de segurança. A classificação deverá considerar somente dados objetivos registrados nos processos, sem utilizar variáveis puramente geográficas ou marcadores sociais imprecisos. Outro ponto relevante é que cada alerta deverá indicar os trechos do processo ou os números das ações relacionadas que motivaram a classificação do risco, permitindo a conferência das informações pelos responsáveis. Entre os resultados esperados estão a redução dos casos de violência física e psicológica contra Oficiais de Justiça, dos afastamentos médicos, dos incidentes de segurança, das diligências frustradas e dos traumas decorrentes da atividade externa. Para a Fenassojaf, a criação do sistema representa uma medida concreta de proteção aos Oficiais de Justiça e de modernização do sistema de Justiça, ao permitir que as diligências sejam planejadas com informações prévias e protocolos adequados ao nível de risco identificado. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As delegadas e os delegados presentes na Assembleia Geral Ordinária da Fenassojaf aprovaram, por unanimidade, a Carta de Brasília, documento que encerrou, oficialmente, a realização do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), no Windsor Plaza Hotel. O texto reúne as principais diretrizes estratégicas para o próximo ciclo de atuação da Associação Nacional e reafirma o compromisso dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais com a modernização da Justiça, a valorização da carreira e a consolidação do Estado Democrático de Direito. Organizada em três eixos, a Carta de Brasília estabelece, no campo político-social, uma atuação firme e apartidária em defesa da democracia e da autonomia do Poder Judiciário. O texto também prevê o apoio, no próximo pleito eleitoral, a candidaturas comprometidas com a valorização do serviço público e com as especificidades da carreira dos Oficiais de Justiça. Outro encaminhamento é a reconstrução das alianças no Congresso Nacional para o fortalecimento e a reestruturação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, ampliando a interlocução política em torno das pautas de interesse do segmento. No eixo institucional, o documento aponta como prioridade a manutenção do diálogo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais Superiores para assegurar a correta aplicação das Resoluções nº 600/2024 e nº 615/2025. A Carta também defende a ampliação da atuação dos Oficiais de Justiça em áreas estratégicas, por meio da inteligência processual e de ferramentas tecnológicas voltadas à pesquisa patrimonial. A segurança no cumprimento dos mandados ocupa posição central. Entre as diretrizes aprovadas está a exigência de protocolos rígidos de proteção, com o uso de sistemas de inteligência artificial para a classificação de riscos e a emissão de alertas prévios às diligências. Em relação ao fortalecimento corporativo, a Carta de Brasília prevê maior integração entre a Fenassojaf e as associações filiadas, com a descentralização da representação política e a transformação das Direções Regionais em instâncias mais dinâmicas de apoio às demandas locais perante Seções Judiciárias e Tribunais Regionais. O documento ainda determina a desburocratização dos canais internos de comunicação, com o objetivo de garantir mais transparência, participação e agilidade no atendimento à base associativa. Tecnologia sem substituir o valor humano A Carta de Brasília reconhece a importância das ferramentas tecnológicas e da inteligência artificial para potencializar a capacidade técnica de pesquisa, localização de bens e atuação dos Oficiais de Justiça. Ao mesmo tempo, enfatiza que o elemento central da função não poderá ser automatizado. Segundo o texto, o Oficial de Justiça é o elo humano entre o Estado e o cidadão, responsável pela interação direta, pela mediação e pela pacificação social durante o cumprimento das ordens judiciais. Sensibilidade, experiência e capacidade de diálogo são apontadas como características insubstituíveis por máquinas ou algoritmos. CLIQUE AQUI para ler a íntegra da Carta de Brasília Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As contas da Fenassojaf referentes ao período de julho de 2025 a março de 2026 foram aprovadas por unanimidade durante a Assembleia Geral realizada na noite desta sexta-feira (14), no Windsor Plaza Hotel, em Brasília. Na apresentação aos delegados e delegadas das associações filiadas, o Conselho Fiscal informou ter analisado a documentação financeira e contábil da Associação Nacional e emitiu parecer favorável à aprovação das contas, sem qualquer observação relativa ao período examinado. Após a exposição do parecer, a prestação de contas foi submetida à apreciação da Assembleia e recebeu a aprovação unânime dos delegados presentes. O resultado reafirma o compromisso da Fenassojaf com a transparência, a responsabilidade administrativa e a correta aplicação dos recursos destinados ao fortalecimento da atuação nacional em defesa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Antes disso, a Assembleia aprovou alterações no Estatuto da Associação Nacional que foram itens de consenso analisadas pela direção da Fenassojaf e o Conselho de Representantes. Os itens que não tiveram consenso serão levadas ao Grupo de Trabalho instituído para estudo e apresentação de propostas ao CR. Mais informações serão divulgadas posteriormente. De Brasília, Caroline P. Colombo

O último painel do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), realizado na tarde desta sexta-feira (14), em Brasília, promoveu uma ampla análise sobre as regras previdenciárias e a necessidade de planejamento para a aposentadoria. Com o tema “Aposentadoria: um futuro distante ou uma realidade presente?”, o debate contou com as exposições do assessor jurídico da Assojaf-RS e ex-diretor da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso, e do assessor jurídico da Associação Nacional, Rudi Cassel. Virtuoso apresentou um panorama da evolução da aposentadoria dos servidores públicos, desde o período anterior à Constituição Federal de 88 até as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. O advogado lembrou que, antes de 1988, as aposentadorias eram custeadas pelo Tesouro, sem exigência de idade mínima e com possibilidade de concessão integral por tempo de serviço. A partir da Constituição, o sistema passou por sucessivas alterações, com a adoção do caráter contributivo, a busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial e mudanças nas garantias de integralidade e paridade. Virtuoso detalhou os impactos das Emendas Constitucionais nº 3/1993, nº 20/1998 e nº 41/2003. Entre as principais mudanças estiveram o início da contribuição previdenciária dos servidores, a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, a criação de regras de transição, a contribuição de aposentados e pensionistas, o abono de permanência e a instituição do regime de previdência complementar. A exposição também abordou a reforma de 2019. Pela regra geral da EC nº 103, a idade mínima passou a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com exigência de, pelo menos, 25 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que será concedida a aposentadoria. O assessor jurídico ainda apresentou as regras de transição, o cálculo dos proventos, a contribuição previdenciária dos servidores inativos, as normas referentes à pensão por morte e as propostas que tramitam no Congresso Nacional. Entre elas, destacou a PEC nº 555/2006, que busca extinguir gradualmente a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, e a PEC nº 6/2024, que também propõe mudanças relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social. Para o assessor da Assojaf-RS, a aposentadoria deve ser preparada ao longo de toda a trajetória profissional. “A aposentadoria não começa no dia em que deixamos de trabalhar. Ela começa muito antes, nas escolhas, nas contribuições e no planejamento que fazemos ao longo da vida”, enfatizou. Revisão de aposentadorias Rudi Cassel concentrou a exposição nas possibilidades de revisão de aposentadorias concedidas com erro ou omissão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O advogado explicou que a lógica prescricional do RPPS é diferente da aplicada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo ele, é necessário distinguir a possibilidade de revisar o ato de aposentadoria do limite temporal para o recebimento dos valores retroativos. Nesse contexto, o assessor da Fenassojaf abordou o Tema nº 1017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a tese apresentada, o ato de aposentadoria não representa, por si só, uma negativa expressa de determinado direito. Para que ocorra a prescrição do chamado fundo de direito, é necessário que exista um indeferimento claro e inequívoco por parte da Administração. Quando o órgão concede a aposentadoria sem considerar uma verba ou um período, mas não rejeita expressamente o direito, pode estar caracterizada uma negativa implícita. Já a negativa expressa ocorre quando há uma decisão administrativa clara de indeferimento. Essa diferença, segundo o assessor jurídico, interfere diretamente na prescrição e na estratégia adotada para a revisão. Dr. Rudi Cassel orientou que cada situação seja analisada individualmente, com a verificação do processo administrativo de aposentadoria, dos requerimentos anteriores, dos fundamentos utilizados na concessão, de possíveis indeferimentos e dos documentos funcionais e previdenciários que não tenham sido considerados. Entre os equívocos que podem justificar uma revisão, o advogado citou a aplicação do cálculo pela média quando o servidor poderia ter direito à integralidade e à paridade, o cálculo do Benefício Especial, a incidência do teto do RGPS, a regra de descarte de contribuições e questões relacionadas às aposentadorias especiais. O assessor da Fenassojaf reforçou que uma revisão segura exige a identificação do erro ou da omissão, a análise da existência de negativa expressa, a definição do marco prescricional e a demonstração dos impactos jurídicos e financeiros. O painel encerrou a programação de debates do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP com um alerta aos Oficiais de Justiça da ativa e aposentados: informação e planejamento são fundamentais para assegurar direitos e construir um futuro previdenciário mais seguro. De Brasília, Caroline P. Colombo

As possibilidades de utilização da Inteligência Artificial no cumprimento de mandados estiveram em debate na manhã desta sexta-feira (14), durante o painel “Atualizações práticas de IA para OJs: Ferramentas para o dia a dia”, no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP. A atividade contou com as exposições da vice-presidente da Assojaf-GO, Juliana Barbacena, e do diretor de Comunicação da Fenassojaf, Malone Cunha. Os painelistas apresentaram aspectos normativos, cuidados necessários e exemplos práticos de como a tecnologia pode contribuir com o trabalho dos Oficiais de Justiça. Juliana Barbacena destacou que a Inteligência Artificial já está incorporada ao funcionamento do Judiciário e à rotina de magistrados e servidores. Segundo os dados apresentados, o número de projetos de IA no Poder Judiciário cresceu 60% entre 2022 e 2024, passando de 111 para 178 iniciativas. A painelista explicou que a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça estabelece as diretrizes de governança para o uso da tecnologia, com a exigência de supervisão humana efetiva e a vedação de decisões autônomas e irrecorríveis produzidas por máquinas. Juliana também abordou a Recomendação nº 170/2026, que regulamenta a Resolução nº 600/2024 e consolida o Oficial de Justiça como Agente estratégico e de Inteligência Processual. A norma orienta os tribunais sobre o uso de sistemas informatizados e ferramentas de IA no cumprimento dos mandados. De acordo com a expositora, a tecnologia pode apoiar na localização de pessoas e bens, na análise de dados processuais, identificação de padrões de cumprimento, a priorização das diligências e a otimização de rotas. “O que se espera com a utilização da IA é menos tempo em pesquisas burocráticas e mais tempo dedicado à prática, garantindo o cumprimento da execução de maneira mais rápida e acelerando a prestação jurisdicional para a sociedade”, ressaltou. Ao tratar do artigo 23 da Recomendação, Juliana explicou que a IA pode auxiliar na escolha das ferramentas de pesquisa, nas consultas às bases de dados e na definição da estratégia mais eficiente para a diligência. No entanto, a responsabilidade pelo ato permanece pessoal e funcional do Oficial de Justiça. Segundo ela, a tecnologia não pode aplicar medidas constritivas ou restringir direitos de maneira autônoma, sendo indispensáveis a revisão e a validação humana. A apresentação também destacou a necessidade de utilização de sistemas autorizados pelos tribunais, respeito à finalidade do mandado, registro das consultas, rastreabilidade dos acessos e observância da Lei Geral de Proteção de Dados. Entre as ferramentas institucionais disponíveis atualmente, Juliana citou o Chat-JT e o ApoIA, desenvolvido inicialmente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e disponibilizado na Plataforma Digital do Poder Judiciário. Apesar dos avanços, ela observou que ainda não existe uma ferramenta nacional de IA criada especificamente para o cumprimento de mandados. A vice-presidente da Assojaf-GO apresentou, ainda, um quadro comparativo entre ChatGPT, Gemini e Claude, com informações sobre capacidade de processamento, qualidade da escrita, pesquisa, conectividade, facilidade de utilização e custos. Ao final, Juliana chamou a atenção para os impactos do uso crescente da tecnologia nas relações pessoais e profissionais. “Não podemos nos tornar dependentes emocionais da Inteligência Artificial”, advertiu. Para ela, a IA não deve diminuir a presença humana na execução, mas ampliar as possibilidades de uma atuação mais inteligente, qualificada e humanizada. IA antes, durante e depois das diligências Na segunda exposição, Malone Cunha demonstrou como a Inteligência Artificial pode auxiliar o Oficial de Justiça antes, durante e depois das diligências. Entre as aplicações estão a análise prévia do mandado, o destaque de informações relevantes, o resumo de processos e documentos extensos, a organização de endereços, o planejamento de rotas e a elaboração ou revisão de certidões. “A Inteligência Artificial deixou de ser uma ferramenta distante e começou a fazer parte da transformação cotidiana do Poder Judiciário. Ela pode funcionar como uma espécie de assistente digital, ajudando a estruturar informações e a encontrar caminhos para os problemas que surgem no cumprimento dos mandados”, explicou. Malone ressaltou, porém, que a IA deve ser utilizada como copiloto, e não como piloto. A avaliação da realidade encontrada, a interpretação dos fatos, a decisão sobre como proceder e a responsabilidade pelo ato permanecem com o Oficial de Justiça. O diretor da Fenassojaf também apresentou exemplos de prompts com os comandos fornecidos às ferramentas de Inteligência Artificial. Segundo ele, quanto mais clara, completa, contextualizada e delimitada for a orientação, maiores são as chances de obtenção de uma resposta adequada. “A IA pode ajudar a escrever a certidão. Quem atesta a verdade dos fatos é o Oficial de Justiça”, afirmou. Entre os riscos de um comando inadequado estão as chamadas “alucinações”, quando a ferramenta inventa informações; interpretações equivocadas; omissão de dados relevantes; conclusões jurídicas não solicitadas e a produção de documentos bem escritos, mas incompatíveis com a realidade da diligência. Durante a apresentação, Malone demonstrou aplicações práticas para a identificação e avaliação de bens móveis, pesquisa de informações sobre imóveis, elaboração de autos de penhora e avaliação, transformação de anotações em certidões, criação de representações visuais de plantas, localização de telefones e endereços e organização de rotas de diligências. O painel reforçou que a Inteligência Artificial pode representar um importante ganho de tempo, organização e produtividade para os Oficiais de Justiça, desde que utilizada com critérios, segurança, conferência das respostas e plena consciência de que a responsabilidade funcional continua sendo exclusivamente humana. De Brasília, Caroline P. Colombo

Os protocolos de prevenção e proteção aos Oficiais de Justiça estiveram no centro do primeiro painel desta sexta-feira (14) no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP, realizados no Windsor Plaza Hotel, em Brasília. Com o tema “Protocolos de Segurança: Violência Urbana, Violência de Gênero, Violência em Razão do Cargo”, o debate contou com as participações do Policial Judicial do TJDFT Nelson Rabelo; do Oficial de Justiça do Tribunal do DF, Diogo Miranda; da conselheira fiscal da Assojaf-15 e mulher trans, Fer de Lima Vargas; da Oficiala de Justiça do TJMG Maria Sueli Sobrinho; e da ex-presidenta da Fenassojaf Mariana Liria. A mediação foi conduzida pela vice-presidenta da AOJUS-DFTO, Karenina Bispo. Na abertura, Karenina destacou que a segurança é uma preocupação comum a todos os Oficiais de Justiça e deve permanecer entre as prioridades da atuação das entidades representativas. Violência de gênero e população trans Primeira Oficiala de Justiça travesti do Judiciário, Fer de Lima Vargas compartilhou sua trajetória e as dificuldades enfrentadas para assumir sua identidade dentro da instituição. Ela chamou a atenção para as diferentes dimensões da violência de gênero e para os riscos ampliados a que mulheres e pessoas trans estão expostas. Fer relatou que, enquanto Oficial de Justiça da cidade de Ubatuba, litoral de São Paulo, foi sozinha fazer a intimação de uma proprietária de uma pousada. Quatro meses depois, a mulher intimada assassinou uma empregada e jogou o corpo de um penhasco. “Eu fui lá sozinha, sem segurança nenhuma”, ressaltou. A conselheira da Assojaf-15 também destacou a necessidade de pesquisas sobre violência de gênero e de uma análise prévia mais ampla das pessoas e dos ambientes envolvidos nas diligências, especialmente quando o Oficial integra grupos expostos a maiores riscos. “Eu coloquei na cabeça que vou participar como uma forma de luta para que mais pessoas trans sejam incluídas no sistema de justiça”, finalizou. Silêncio favorece negligência institucional Oficial de Justiça do TJMG há 20 anos, Maria Sueli Sobrinho relatou a agressão sofrida em 2025, no Dia Internacional da Mulher, praticada por um policial militar. Até aquele momento, ela nunca havia sido vítima de violência no exercício da profissão. Sueli ressaltou a importância de denunciar e dar visibilidade às ocorrências, uma vez que, segundo ela, os tribunais ainda negligenciam os riscos enfrentados pelo segmento. “Nós vamos trabalhando de forma muito informal e despreparada para essas situações”, afirmou. Para a Oficial, “o silêncio é o maior aliado da negligência institucional”. Ela também abordou as especificidades da violência de gênero no exercício da função. Uma pesquisa realizada em Minas Gerais apontou que 88,4% dos Oficiais de Justiça já foram vítimas de algum crime no exercício profissional, incluindo ameaças, agressões e situações de cárcere privado. Sueli chamou a atenção para o fato de que os casos ocorreram durante o cumprimento de mandados de comunicação, sem envolver atos de constrição. Para ela, a preparação prévia da diligência é essencial para prevenir situações de violência e reduzir os riscos. “Não existe mandado banal” Lotado no Posto de Devolução de Mandados de Planaltina, Diogo Miranda destacou o orgulho de ser Oficial de Justiça e defendeu que as instituições do Poder Judiciário ofereçam maior proteção aos profissionais que atuam nas ruas. Segundo Diogo, em poucos instantes o conflito registrado nos autos pode chegar às ruas, onde o Oficial de Justiça está diretamente exposto. Ele apresentou dados levantados pela Assojaf-GO entre 2020 e 2024, com registros de agressões, ameaças, desacatos, homicídios e tentativas de homicídio contra Oficiais. “Não existe mandado banal. O bom Oficial lê o ambiente da mesma forma que lê o mandado”, afirmou. Ao abordar a violência de gênero, Diogo enfatizou que o machismo é uma relação de poder e que a legitimidade da ordem judicial não pode depender da presença masculina. Ele também informou que o TJDFT não disponibiliza a Polícia Judicial para acompanhar os Oficiais no cumprimento de mandados. Para Diogo, o porte de arma representa uma camada adicional de segurança para a categoria, especialmente quando os mecanismos institucionais de proteção falham. “Quando a segurança organizacional falha, o porte de arma pode ser uma ferramenta muito boa”, avaliou. “Mandado nenhum exige heroísmo”, finalizou. Leitura do ambiente e prevenção O Policial Judicial do TJDFT Nelson Rabelo apresentou uma análise das diligências de maior risco. Segundo o levantamento, busca e apreensão, reintegração de posse e despejo estão entre as três atividades que oferecem maior perigo aos Oficiais de Justiça. Nelson defendeu o desenvolvimento de uma mentalidade voltada à sobrevivência e à prevenção, com a consciência de que a principal estratégia deve ser evitar situações de confronto. Durante a exposição, ele explicou o Código de Cores de Cooper, que estabelece diferentes níveis de atenção e alerta diante de possíveis ameaças. Também ressaltou a necessidade de precaução em ambientes não controlados e da leitura dos sinais de potencial agressividade apresentados por terceiros. Reconhecimento histórico da atividade de risco Mariana Liria apresentou um histórico da luta das entidades representativas pela segurança dos Oficiais de Justiça, iniciada ainda em setembro de 2003, quando o Conselho da Justiça Federal reconheceu, por unanimidade, a atividade de risco exercida pelo segmento. A ex-presidenta da Fenassojaf detalhou fatores de risco inerentes à função e apresentou situações vivenciadas por ela durante o cumprimento de mandados em áreas do Comando Vermelho e PCC do Rio de Janeiro. Mariana também lembrou o assassinato do Oficial de Justiça Francisco Ladislau Neto, morto em 2014 enquanto cumpria um mandado de comunicação processual em Barra do Piraí. O caso reforçou que mesmo diligências consideradas rotineiras podem colocar a vida do Oficial em perigo. Ao fazer um balanço da aprovação, nesta quinta-feira (13), do projeto que assegura o porte de arma aos Oficiais de Justiça, Mariana ressaltou que a conquista é resultado de uma mobilização histórica e da crescente visibilidade dos riscos da profissão junto aos parlamentares. Ela destacou, ainda, que o caso de Maria Sueli teve importância fundamental para demonstrar a vulnerabilidade dos Oficiais e fortalecer a luta pela aprovação da proposta e de outros projetos que tramitam no Congresso Nacional. Ao final, Mariana chamou os dirigentes das associações e sindicatos presentes a manterem a luta pelas pautas de interesse do segmento para que mais conquistas ocorram em favor dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. De Brasília, Caroline P. Colombo

O último painel desta quinta-feira (13) no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP promoveu uma reflexão sobre as transformações vivenciadas pelos Oficiais de Justiça e os caminhos para o futuro da profissão. Com o tema “Desafios antigos e atuais: a mudança no exercício da atividade ao longo do tempo”, o debate reuniu o presidente da AOJUS-DFTO, Julio Fontela; o diretor de Comunicação da entidade, Lucas Palhares; e a Oficial de Justiça do TRT da 5ª Região, Vanessa Régis. Na abertura, Julio Fontela apresentou um resgate histórico da profissão e destacou os avanços conquistados ao longo dos anos. O presidente da AOJUS-DFTO ressaltou o orgulho de ser Oficial de Justiça e a satisfação de contribuir com a formação e a integração dos novos profissionais que chegam ao quadro do Tribunal de Justiça. Ao tratar do Oficial do presente e do futuro, Lucas Palhares enfatizou que as ferramentas utilizadas no cumprimento da função passam por constantes transformações, mas a essência da atividade permanece. Para ele, é fundamental que o segmento esteja preparado para ocupar os novos espaços decorrentes dessas mudanças. “A tecnologia muda, mas a missão permanece. Se a gente não conquistar o nosso espaço, virão outros e conquistarão”, alertou. Vanessa Régis abordou os impactos das inovações tecnológicas sobre o cotidiano profissional e defendeu que elas sejam utilizadas como instrumentos de apoio, sempre sob o comando humano. Segundo a Oficial de Justiça, a chamada Tecnologia 5.0 resgata princípios e valores como ética e moral, reafirmando o protagonismo das pessoas diante das máquinas. “A máquina nunca será mais do que nós, porque é preciso que as comandemos para dizer o que queremos”, afirmou. A painelista também destacou as mudanças ocorridas no trabalho dos Oficiais de Justiça ao longo dos anos e reforçou a relevância dos Oficiais para a efetividade da prestação jurisdicional. “Nós somos o início, o meio e o fim do processo”, reafirmou. Ao lembrar que os Oficiais de Justiça possuem fé pública, Vanessa ressaltou a necessidade de que todas as diligências e ocorrências sejam devidamente registradas. Para ela, a certidão é “o maior instrumento de poder do Oficial de Justiça”. Durante a exposição, Vanessa também lembrou a elaboração do manual de segurança produzido por ela e outras Oficiais de Justiça da Bahia, já amplamente divulgado a colegas de todo o país. A iniciativa evidencia a importância da troca de experiências e da construção coletiva de medidas para proteger os profissionais durante o cumprimento das diligências. Vanessa ainda destacou os avanços obtidos no reconhecimento e na participação dos Oficiais de Justiça nas decisões institucionais do TRT-5. “Um dia fomos invisíveis, mas posso afirmar que hoje o TRT-5 não faz nada do nosso interesse sem nos consultar”, ressaltou. Ao encerrar, a painelista defendeu a valorização e o orgulho da identidade profissional. “Oficial de Justiça é uma profissão digna como qualquer outra. Que a gente vista a nossa camisa e não tenhamos vergonha de ser quem somos”, finalizou. O 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e o 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados prosseguem até esta sexta-feira (14), no Windsor Plaza Hotel, em Brasília. De Brasília, Caroline P. Colombo

As aposentadas e os aposentados que participam do 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) estiveram reunidos, na tarde desta quinta-feira (13), em uma atividade exclusiva no Windsor Plaza Hotel, em Brasília. Realizada paralelamente à programação do 17º CONOJAF, a roda de conversa promoveu o diálogo sobre as ações desenvolvidas em defesa do segmento e os desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça após a aposentadoria. O encontro proporcionou um espaço de escuta, troca de experiências e compartilhamento de informações sobre as pautas de interesse dos aposentados. A atividade também reforçou a importância da organização coletiva e da participação permanente do segmento nas mobilizações da categoria. A iniciativa integra a programação do 7º ENOJAP, evento realizado conjuntamente com o CONOJAF e dedicado ao acolhimento, à integração e ao fortalecimento das aposentadas e dos aposentados. De Brasília, Caroline P. Colombo

O primeiro painel da tarde desta quinta-feira (13) no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP debateu o tema “Pesquisas/Ferramentas Eletrônicas: Prós e Contras”. A atividade reuniu o Oficial de Justiça do TRT/ES Gianfranco de Castro; o presidente da Aojustra, Alexandre Franco; o diretor da Fenassojaf e da Assojaf-15, Adilson Oliveira dos Santos; e a coordenadora da Coordenadoria de Administração de Mandados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (COAMA/TJDFT), Adriana Pereira Machado. Ao apresentar um histórico da evolução tecnológica, Gianfranco ressaltou que a Resolução nº 600 do Conselho Nacional de Justiça agrega valor ao cargo e consolida o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual. Segundo ele, as tecnologias permitem a adoção de novas estratégias, estimulam o trabalho colaborativo e reforçam o papel do Oficial como elo fundamental para a efetivação do mandado. O painelista avaliou que o método de trabalho foi modernizado, mas a essência da função permanece. Com a automatização da coleta de dados, o valor técnico passou a estar concentrado na análise das informações e na atuação em campo, atividades que dependem da experiência e do conhecimento dos Oficiais de Justiça. “O dado não substitui a diligência, ele a qualifica”, afirmou. Para Geanfranco, as ferramentas também oferecem critérios para priorizar as situações que efetivamente exigem atuação presencial. Ele enfatizou, ainda, que as diligências virtuais e presenciais não competem entre si, mas se complementam. Na avaliação dele, o uso adequado das tecnologias amplia o protagonismo dos Oficiais, fortalece a categoria e valoriza o conhecimento técnico necessário à efetividade da execução. Experiência do TRT-2 O presidente da Aojustra, Alexandre Franco, apresentou a experiência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região com a implementação das ferramentas eletrônicas, iniciada em 2024. Entre elas está o ARGOS, sistema utilizado pelo Regional e atualmente compartilhado, por meio de parcerias, com outros tribunais do país. Alexandre também abordou a criação do Grupo de Apoio à Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) no TRT-2. Entre os aspectos positivos do modelo, ele apontou a especialização do trabalho, o ganho de produtividade, o aprimoramento contínuo no uso das ferramentas, a facilidade de gestão e a possibilidade de desenvolver inovações institucionais. Por outro lado, o presidente da Aojustra alertou para riscos como a fragmentação da carreira, o desvio de função, a divisão da cadeia de comando, o desequilíbrio operacional permanente e o sentimento de injustiça entre os colegas. Ao tratar do futuro da atividade, Alexandre observou que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) transformou os Oficiais de Justiça em agentes do processo, reforçando a necessidade de participação ativa da categoria nas novas dinâmicas da execução. Cenário no TJDFT Adriana Pereira Machado apresentou um panorama da atuação dos Oficiais de Justiça no TJDFT em 2026. De acordo com a coordenadora da COAMA, o Tribunal possui 70 cargos em aberto e registrou 44 posses, diante de 68 perdas decorrentes de aposentadorias e exonerações. A painelista também demonstrou o volume de mandados cumpridos e as diferentes modalidades utilizadas pelos Oficiais de Justiça, com diligências presenciais, virtuais e híbridas. Os números evidenciaram a dimensão do trabalho desenvolvido e a necessidade de adequação das estruturas diante das mudanças tecnológicas e da redução dos quadros. Tecnologia exige renovação e capacitação O diretor da Fenassojaf e da Assojaf-15, Adilson Oliveira dos Santos, compartilhou a experiência do TRT da 15ª Região com o uso das ferramentas eletrônicas. Ele chamou a atenção para a necessidade de renovação dos quadros e de capacitação permanente para que os avanços obtidos sejam preservados. Segundo Adilson, esse desenvolvimento dependerá tanto da chegada de uma nova geração de Oficiais de Justiça quanto da disposição dos profissionais mais antigos para se atualizarem e incorporarem os novos recursos à rotina de trabalho. O diretor enfatizou que a profissão de Oficial de Justiça não irá acabar com o avanço tecnológico. Ao contrário, as novas ferramentas reforçam a importância da atividade e tornam ainda mais urgente a reposição dos cargos vagos nos tribunais. O painel demonstrou que a tecnologia pode qualificar as diligências, ampliar a eficiência e fortalecer a atuação estratégica dos Oficiais de Justiça. Para isso, entretanto, é necessário garantir capacitação, valorização profissional, organização adequada do trabalho e recomposição dos quadros. De Brasília, Caroline P. Colombo

Entidade destaca novas atribuições estratégicas do cargo e pleiteia contrapartida remuneratória diante da complexidade e da responsabilidade assumidas no cumprimento das ordens judiciais A FENASSOJAF requereu ao Conselho da Justiça Federal (CJF), ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e ao Superior Tribunal Militar (STM) a criação de uma gratificação específica destinada a retribuir os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais pelo desempenho de atividades de inteligência processual. A iniciativa considera o novo papel institucional atribuído aos Oficiais de Justiça pela Resolução CNJ nº 600/2024 e pela Recomendação CNJ nº 170/2026. As normas reconhecem o oficialato como agente de inteligência processual, responsável por atividades como pesquisa e localização de pessoas e bens, coleta e análise de dados, definição estratégica das diligências e adoção das medidas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais. A Recomendação também prevê a utilização de ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial e exige capacitação contínua dos servidores em áreas especializadas. No pedido, a Associação sustenta que a ampliação e a especialização das atribuições não foram acompanhadas de correspondente revisão da estrutura remuneratória da carreira. A entidade destaca, ainda, precedentes recentes do próprio Poder Judiciário da União, nos quais o STJ, o TST e o CJF instituíram, por atos próprios, gratificação para atividades de alta complexidade (GAACTA). Para a Associação, esses precedentes demonstram a viabilidade institucional de uma gratificação que reconheça a complexidade técnica das atividades desempenhadas pelos Oficiais de Justiça. “Os Oficiais de Justiça passaram a exercer um papel ainda mais estratégico para a efetividade da prestação jurisdicional. O reconhecimento normativo da inteligência processual como atribuição da categoria precisa vir acompanhado da correspondente valorização funcional e remuneratória. Estamos buscando corrigir uma distorção e assegurar que a elevada complexidade, a responsabilidade e a relevância dessas atividades sejam devidamente reconhecidas pelo Poder Judiciário”, afirma o presidente da FENASSOJAF, Fábio da Maia. A entidade requer, portanto, que CJF, CSJT, TJDFT e STM instituam a gratificação por meio de resolução própria, como recentemente procederam alguns órgãos em relação à GAACTA. Subsidiariamente, na hipótese de os órgãos entenderem que não possuem competência para conceder diretamente o benefício, a FENASSOJAF pede que sejam adotadas as medidas institucionais necessárias para o encaminhamento de proposta legislativa ao Congresso Nacional. Fonte: Cassel Ruzzarin Advogados

O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) esteve, no início da tarde desta quinta-feira (13), no plenário do Windsor Plaza Hotel, em Brasília, para uma breve participação no 17º CONOJAF e 7º ENOJAP. A presença ocorreu poucas horas após a aprovação, pelo Plenário da Câmara, do projeto de lei que garante o porte de arma aos Oficiais de Justiça. Meira comemorou a conquista e ressaltou a importância da mobilização permanente do segmento no Congresso Nacional. Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, o deputado afirmou que a aprovação é resultado da atuação conjunta das entidades nacionais e dos parlamentares comprometidos com a valorização e a segurança dos Oficiais de Justiça. Durante a fala, Coronel Meira também falou sobre outros projetos de interesse dos Oficiais que tramitam no Congresso Nacional e destacou o trabalho desenvolvido pela Frente para garantir avanços e a aprovação das propostas. Segundo o parlamentar, o empenho coletivo e a presença constante das entidades fizeram com que os Oficiais de Justiça passassem a ser vistos e ouvidos pelo Congresso Nacional. Para Meira, a votação desta quinta-feira demonstra a força da organização e da unidade da categoria. A participação do deputado foi recebida com entusiasmo pelos Oficiais de Justiça presentes no CONOJAF e no ENOJAP, que celebraram a aprovação como uma vitória importante para a segurança no cumprimento dos mandados. Após a decisão da Câmara, a matéria segue para análise do Senado Federal. A Fenassojaf reforça que continuará mobilizada, em conjunto com as demais entidades e a Frente Parlamentar, para assegurar a conclusão da tramitação e a transformação da proposta em lei. De Brasília, Caroline P. Colombo