Valor foi fixado em R$ 2.289,21, equiparando-se ao estabelecido pelo CJF e CSJT. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deferiu o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça, atendendo pleito apresentado pela Fenassojaf. A decisão consta no Processo SEI nº 0016199/2025, que reuniu as solicitações sobre o tema, e define o novo valor em R$ 2.289,21, mesmo patamar já adotado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O parecer técnico acolhido pela Presidência do TJDFT reconheceu que a Fenassojaf foi a primeira entidade a formalizar o pedido de reajuste, ainda em 19 de setembro de 2024 — meses antes de outras representações sindicais se manifestarem. A medida foi oficializada com a publicação da Portaria Conjunta nº 41, de 14 de maio de 2025, fixando o início da vigência do novo valor para 1º de maio. Para o advogado Rudi Cassel, que representa a Fenassojaf, a decisão representa um passo importante rumo à equidade. “A despeito de não ter sido acolhido o valor integral pleiteado, a equiparação com os benefícios concedidos aos Oficiais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho é uma conquista relevante e justa”, afirma. A presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, celebrou o resultado da articulação. “Mais uma vez, a Fenassojaf esteve à frente, atuando com prioridade pela valorização dos Oficiais de Justiça. Ainda que não tenhamos alcançado o valor ideal, seguimos firmes por melhores condições para o segmento”. O diretor jurídico da Associação, Fábio da Maia, também destacou o protagonismo da entidade. “Diante de recentes tentativas de desinformação, é importante reafirmar: fomos a primeira entidade a protocolar o pedido de reajuste junto ao TJDFT. Seguiremos firmes na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça”, enfatiza. Luta continua A vitória no TJDFT se soma às conquistas já obtidas pela Fenassojaf junto ao CJF e ao CSJT. A Associação segue mobilizada para assegurar o mesmo reajuste no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM), onde apresentou recurso contra decisão que indeferiu o pleito inicial. Por Caroline P. Colombo com Cassel Ruzzarin Advogados

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 3554/2023, que assegura o direito de livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais de Justiça no cumprimento de diligências. A votação contou com parecer favorável do relator, deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que apresentou substitutivo à proposta. Nenhuma emenda foi apresentada ao texto. A sessão foi acompanhada presencialmente pela presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, pelo representante da Fesojus-BR, Fábio Bittencourt, e pela assessoria legislativa Consillium, bem como de outros Oficiais de Justiça, como registrado pelo próprio relator durante a manifestação sobre a matéria (Veja AQUI). A presença reforça o comprometimento da entidade com a valorização e a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país. No substitutivo aprovado, o deputado Nicoletti ressalta que a regulamentação da identificação dos veículos deve garantir a discrição da atividade, preservando a segurança dos Oficiais durante o cumprimento de ordens judiciais. Por isso, propôs que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) seja o responsável por regulamentar e padronizar a identificação dos veículos, de forma não ostensiva. Outro ponto importante do substitutivo é a correção da inclusão dos veículos dos Oficiais de Justiça no inciso VIII do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, considerado mais adequado à proposta, em substituição ao inciso VII previsto no texto original. Com a aprovação na CVT, o PL 3554/2023 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à sua constitucionalidade. A Fenassojaf continua o trabalho e acompanha de perto a tramitação do projeto para que a medida se torne realidade, garantindo mais condições de trabalho e segurança aos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nesta terça-feira (20), a regulamentação do Adicional de Atividade Penosa para os servidores e servidoras da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A decisão representa um avanço histórico para a valorização do funcionalismo que atua em regiões de condições adversas. O adicional está previsto no artigo 71 da Lei nº 8.112/1990, que assegura o direito aos servidores lotados em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida justifiquem o benefício, conforme regulamentação própria. A ausência dessa regulamentação, por mais de três décadas, impediu a efetivação do direito, causando prejuízos significativos aos trabalhadores e trabalhadoras da Justiça que atuam nesses locais. A proposta aprovada pelo CJF prevê um prazo de 90 dias para a normatização do adicional. O presidente do Conselho, ministro Herman Benjamin, destacou que a matéria é urgente. “É preciso atender aos anseios dos servidores que vivem essa realidade há anos”, afirmou. A Fenassojaf atuou, no campo legislativo, pela efetivação do adicional de periculosidade. Por meio da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, a Associação Nacional trabalhou pelo reconhecimento do adicional de penosidade no Projeto de Lei nº 2447/2022. Através de emenda apresentada pelo deputado Coronel Meira, foi proposto que, no âmbito do Poder Judiciário da União, a competência para expedir o regulamento do adicional de atividade penosa, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.112/1990, seja atribuída ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entretanto, a emenda foi rejeitada pelo relator da matéria, deputado Bruno Farias (AVANTE/MG). Para a Fenassojaf, a aprovação da medida é especialmente importante para os Oficiais de Justiça Federais que atuam em áreas remotas, de difícil acesso e muitas vezes expostos a riscos adicionais. “Trata-se de um reconhecimento necessário àqueles que enfrentam condições penosas para garantir o cumprimento de ordens judiciais em regiões desassistidas”, avalia a presidenta Mariana Liria. Além de uma conquista para os servidores e servidoras, a regulamentação do adicional representa um avanço também para a população dessas localidades, uma vez que contribui para a fixação de profissionais do Judiciário em áreas de difícil provimento, promovendo o acesso à Justiça em todo o território nacional. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve presente, na noite desta segunda-feira (19), na audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), que debateu as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça. A atividade foi convocada por iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL), autor do Projeto de Lei 622/2024, que propõe a isenção de IPVA para os Oficiais federais e estaduais no estado. A presidenta Mariana Liria integrou a mesa solene e alertou sobre as diversas ameaças que têm cercado a carreira dos Oficiais de Justiça nos últimos anos, com destaque para o PL da desjudicialização, que visa transferir competências da Justiça para os cartórios. Em sua fala, Mariana reforçou a importância da mobilização da categoria contra projetos que atacam a estrutura do Poder Judiciário e o papel constitucional dos Oficiais de Justiça. A presidenta também destacou conquistas recentes obtidas por meio do trabalho conjunto com as entidades representativas dos Oficiais estaduais, Afojebra e a Fesojus-BR. Entre elas, a inclusão dos Oficiais no PL 4015/2023 — que reconhece o risco da atividade — e o reconhecimento do cargo, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como Agente de Inteligência Processual. “Nunca chegamos tão longe. Isso é resultado de um trabalho sério, técnico e permanente das nossas representações”, afirmou. Para Liria, a Assembleia Legislativa de São Paulo é pioneira na apresentação de um projeto que beneficia os Oficiais de Justiça federais e estaduais do estado e, “sendo aprovada, a matéria servirá de precedente para todo o Brasil”. Assista AQUI a fala completa da presidenta da Fenassojaf na ALESP A Fenassojaf também esteve representada na audiência pelo vice-presidente Neemias Ramos Freire e os diretores Kelma Lara e Felipe Katayama, reforçando o compromisso da entidade com a valorização e fortalecimento da carreira dos Oficiais de Justiça. O conselheiro fiscal Alexandre Franco integrou o grupo de Oficiais de Justiça que esteve na Assembleia Legislativa paulista. Aojustra e Assojaf-15 estiveram presentes e fizeram parte do importante debate em defesa dos Oficiais no estado de São Paulo. ASSISTA AQUI a transmissão da audiência pública pela ALESP A Fenassojaf segue com a articulação política e institucional em defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça, mantendo a atuação em conjunto com outras entidades nacionais e estaduais para ampliar as conquistas e enfrentar os desafios que impactam os Oficiais de Justiça em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho pautou o julgamento do PP 1000427-76.2025.5.90.0000 para a sessão presencial da próxima sexta-feira (23), onde são discutidos os efeitos da Lei 14.687/2023, especialmente a aplicação do Acórdão 2266/2024/TCU-Plenário, que determinou a absorção dos quintos (incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001) pela primeira parcela de reajuste de fevereiro de 2023. A posição negativa do Tribunal de Contas da União e a submissão adotada pelos Conselhos (quando se trata de direito do servidor público), mesmo em questões onde a regulamentação é da competência dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário da União, indica quer o CSJT se limitará a repetir o que disse a Corte de Contas. Durante a tramitação no TCU, a Fenassojaf foi admitida e atuou firmemente para fazer prevalecer a tese adotada pelo Conselho da Justiça Federal, onde se obteve vitória para afastar a compensação com fevereiro de 2023. No entanto, na Corte de Contas (em contrariedade ao CJF), por um voto de diferença, venceu o Ministro Walton Alencar, divergente do relator, Ministro Antonio Anastasia. Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados), que acompanha a discussão no CSJT e participará da sessão desta sexta, a instrução do processo do Conselho indica a mera aplicação do acórdão do TCU. Por Cassel Ruzzarin Advogados

Estão abertas as inscrições para o “3º Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista”. O evento será realizado nos dias 9 e 10 de junho, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O evento é organizado pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Participe. Inscreva-se! Programação  Entre as palestras confirmadas, serão abordados temas como: A inteligência artificial e sua aplicabilidade na execução trabalhista; Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a execução trabalhista; Discussões sobre o Tema 1232 do STF; Incidentes na execução trabalhista: hipoteca judiciária, fraude à execução; exceção de pré-executividade e embargos de terceiro, entre outros. Confira a programação na integra. Prêmio Efetividade da Execução Trabalhista 2024 Durante o evento serão agraciados os ganhadores do “Prêmio Efetividade da Execução Trabalhista 2024”. A premiação é destinada aos  Tribunais Regionais do Trabalho  e as unidades judiciárias de primeiro e segundos graus que alcançaram os melhores resultados na efetividade da execução no período de um ano. A premiação será de acordo com a categoria das unidades, atendendo o critério de pequeno, médio e grande porte. Destaques da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2024 A comissão também vai agraciar os TRTs e as unidades judiciárias que se destacaram na Semana Nacional da Execução Trabalhista do ano passado. A edição de 2024 foi promovida de 16 a 20 de setembro e movimentou mais de R$ 6,5 bilhões, em mais de 25,3 mil acordos homologados. Serviço3º Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução TrabalhistaDatas:  9 e 10 de junho de 2025Local: Tribunal Superior do Trabalho - Plenário  Ministro  Arnaldo Sussekind.Quero me inscrever Fonte: CSJT

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) promoveu, na tarde do dia 29 de abril, o curso telepresencial “Limites Jurídicos e Éticos para Oficiais de Justiça”, voltado ao aperfeiçoamento técnico e reflexivo dos servidores. Ministrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Hugo Leonardo da Cunha Neto (TRT-6), a capacitação reforçou a necessidade de atuação ética e juridicamente segura diante dos desafios contemporâneos da execução trabalhista. Como parte do programa de qualificação continuada, o curso abordou o uso responsável de ferramentas de busca patrimonial, os impactos práticos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a responsabilização jurídica no tratamento de informações pessoais. Também foram discutidos os limites éticos que regem a atividade do oficialato, desde a coleta de dados até a efetivação de mandados. Oficiais como Agentes de Inteligência Processual No início da formação, o instrutor destacou que os Oficiais de Justiça passaram a atuar como agentes de inteligência em um ambiente marcado por avanços tecnológicos e exigências legais mais rigorosas. “Nosso papel vai além da entrega de mandados: somos operadores de informações sensíveis, o que exige responsabilidade técnica, discrição e domínio normativo”, afirmou Hugo Leonardo. O curso também examinou criticamente o emprego da inteligência artificial na rotina do oficialato. “A IA pode ser uma aliada, mas representa ameaça se usada sem critérios éticos ou sem supervisão humana”, alertou o palestrante. Ele enfatizou ainda a vulnerabilidade digital inerente ao manuseio de dados pessoais sob a LGPD: “Mesmo adotando medidas de segurança, seguimos expostos a ataques cibernéticos e vazamentos, o que demanda preparo técnico constante.” Outra pauta sensível tratada foi a exposição dos Oficiais de Justiça nas redes sociais. Hugo Leonardo lembrou que, em um cenário de total visibilidade digital, proteger a identidade do servidor pode ser questão de segurança pessoal: “Decisões judiciais muitas vezes desagradam, e a exposição indevida pode representar riscos concretos.” Para tornar o aprendizado prático, foram apresentados estudos de caso sobre violações de limites no uso de dados e as consequências legais — civis, administrativas e penais — decorrentes desses desvios. O instrutor também indicou boas práticas de conformidade e registro de procedimentos, incentivando a transparência e a prestação de contas. O curso contou ainda com espaço para perguntas e troca de experiências entre os participantes. Para o Oficial de Justiça Joel Gil dos Santos Seibert, a formação foi “excelente”: “A apresentação, a didática e a ótica sobre proteção de dados trouxeram uma perspectiva inovadora, sobretudo diante das novas atribuições e das tecnologias disponíveis.” Fonte/foto: TRT-8

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região determinou nesta segunda-feira (12) o monitoramento presencial da greve dos motoristas e cobradores em Teresina por Oficiais de Justiça e policiais judiciais. A medida foi tomada pela desembargadora Liana Ferraz de Carvalho como forma de garantir o cumprimento da decisão que obriga o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Piauí (Sintetro) a manter ao menos 80% da frota em circulação nos horários de pico. Os agentes públicos deverão visitar paradas de ônibus e garagens em horários variados e sem aviso prévio, fazendo registros fotográficos e em vídeo sobre o cenário da greve, a prestação dos serviços e possíveis tentativas de bloqueio de ônibus ou intimidação de trabalhadores. “Tais agentes públicos, detentores de fé pública, devem comparecer, de escolha aleatória, às paradas de ônibus e às garagens das empresas para informar tanto o cenário da prestação dos serviços de transporte coletivo como eventual ocorrência de práticas de obstrução”, determinou a magistrada. O despacho também estabelece que o presidente do Sintetro seja notificado pessoal e imediatamente, com novo alerta de que, se houver desrespeito à liminar, poderá haver agravamento das sanções civis, trabalhistas e penais. A desembargadora advertiu sobre o risco de violação não só aos direitos coletivos e individuais, mas também à autoridade e seriedade da Justiça. A decisão foi tomada após alegações de que o sindicato estaria impedindo o livre acesso de trabalhadores às garagens, o que foi negado pelo presidente do Sintetro, Antônio Cardoso. A notificação foi feita na tarde desta segunda-feira. “Nenhum dos trabalhadores foi impedido de sair para rodar. Eu mesmo estive na garagem da Transcol, mas apenas para verificar o cumprimento da decisão. O movimento é legal, e quem aderiu à greve foi o trabalhador, por vontade própria”, afirmou Cardoso ao cidadeverde.com Justiça determina frota mínima, mas Setut denuncia redução na circulação de ônibus em Teresina Durante a greve no transporte público de Teresina, iniciada na manhã desta segunda-feira (12), o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) solicitou que motoristas e cobradores cumpram a medida judicial proferida na última sexta-feira (09) pela desembargadora Liana Ferraz de Carvalho. A decisão estabelece que 80% da frota deve operar nos horários de pico (das 6h às 9h e das 17h às 20h, de segunda a sexta-feira) e 40% nos demais períodos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. De acordo com a advogada do Setut, Nayara Moraes, essa medida não está sendo cumprida pela categoria. “No horário entre pico, deveria estar circulando em torno de 100 a 110 veículos. E, na observação do GPS, não há nem 30 veículos circulando. Então, há um descumprimento. Vamos informar a situação à Justiça do Trabalho, e tudo está sendo comprovado por meio dos GPS”, declarou a advogada. Fonte/foto: cidadeverde.com.br

A Fenassojaf acompanha, na próxima segunda-feira (19), a Audiência Pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) que irá debater as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça e a ampliação de direitos desses servidores. O evento ocorre a partir das 19h, no Plenário José Bonifácio. Na pauta, serão tratados temas centrais como o fim da cobrança do IPVA e da taxa de licenciamento para veículos utilizados em diligências; Propostas de isenção de pedágio, especialmente em novas concessões rodoviárias do Estado; Medidas de combate à violência e à insegurança enfrentadas pelos Oficiais de Justiça em campo e a Defesa de direitos trabalhistas e aprimoramento das condições de atuação. Convocada pelo deputado Carlos Giannazi, o parlamentar ressalta a importância da presença das representações e também dos Oficiais de Justiça para a realização de um bom debate sobre temas fundamentais para os Oficiais de Justiça. “A Fenassojaf segue atenta e atuante pela valorização e a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país”, declara a presidenta Mariana Liria. “Nossa presença tem o objetivo de contribuir para que as demandas sejam apresentadas de forma clara e fundamentada”. A Associação Nacional convida os Oficiais de Justiça de São Paulo e de todo o Brasil a acompanhar a audiência. Além da Fenassojaf, a Aojustra e a Assojaf-15 já confirmaram presença no debate. A atuação conjunta com parlamentares, entidades de classe e servidores é fundamental para conquistar avanços efetivos em prol de melhores condições de trabalho para Oficialas e Oficiais de Justiça, participe! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/RS participaram, na última quarta-feira (07), da mobilização nacional em defesa das competências da Justiça do Trabalho ocorrida em Porto Alegre. A Associação Nacional, por meio do advogado Eduardo Virtuoso, e a presidenta da Assojaf, Fabiana Cherubini, participaram ativamente do evento que reuniu representações da magistratura, Ministério Público e Advocacia, em torno da preservação dos direitos trabalhistas. Reunião do FIDEJUST Na segunda‑feira (05), Eduardo Virtuoso integrou a mesa da reunião ordinária do Fórum de Defesa da Justiça do Trabalho (FIDEJUST), realizada na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O FIDEJUST congrega entidades representativas de servidores, advogados, peritos, sindicalistas, magistrados e procuradores do Ministério Público do Trabalho no RS. Na pauta, foram debatidas as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre pejotização, bem como outros processos em tramitação na Corte Suprema, que geraram as mobilizações em todo o Brasil. Ao final, o Fórum definiu as providências para o ato público de 7 de maio, marcado para ocorrer na frente das Varas Trabalhistas, em Porto Alegre. Na quarta‑feira, o pátio do TRT-4 foi palco da mobilização em defesa da Justiça do Trabalho. Como representante da Fenassojaf, o advogado Eduardo Virtuoso discursou contra as iniciativas de enfraquecimento da JT, tais como campanhas de desinformação veiculadas pela grande imprensa, o estrangulamento orçamentário promovido por parlamentares e os impactos negativos da reforma trabalhista de 2017 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em sua fala, Virtuoso ressaltou que “a Justiça do Trabalho é pilar fundamental na garantia dos direitos sociais e na construção de condições dignas para os trabalhadores brasileiros”. Também presente ao ato, a presidenta da Assojaf/RS, Fabiana Cherubini, enfatizou a importância da CLT como instrumento de proteção à classe trabalhadora e reforçou o compromisso dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais com a efetividade dessas garantias. Fabiana conclamou todos os servidores e servidoras para manterem-se unidos na vigilância contra retrocessos. “Defender a Justiça do Trabalho é defender a justiça social e o Estado Democrático de Direito”. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Carmen Lúcia, receberam, nesta quarta-feira (07), a Oficiala de Justiça Cristiane de Oliveira, responsável pela intimação do ex-presidente Bolsonaro na Unidade de Terapia Intensiva de um hospital de Brasília. Durante o encontro, Barroso elogiou o trabalho dos Oficiais de Justiça e destacou o papel essencial que exercem na garantia do devido processo legal. “Somos solidários e estamos ao lado de vocês para garantir o apoio e o suporte necessários para o cumprimento das funções, que são essenciais ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Segundo a Revista Fórum, o gesto das Administrações foi uma manifestação institucional de solidariedade à servidora, que teve seu trabalho exposto publicamente por parte do ex-presidente. Ainda de acordo com a publicação, Cármen Lúcia, ao conversar com Cristiane, teria reconhecido que o episódio escancara o machismo estrutural presente na sociedade. A Oficiala de Justiça também relatou que acredita que sua condição de mulher teria contribuído para a forma como foi tratada. A audiência no STF contou, ainda, com a presença da juíza-ouvidora da Corte, Flávia Carvalho, e da secretária Judiciária, Patrícia Martins. Barroso informou que o Supremo estuda medidas administrativas para reforçar a proteção dos Oficiais de Justiça em situações similares no cumprimento de ordens judiciais. Confira a reportagem publicada pela Revista Fórum Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: Antonio Augusto/STF

A Fenassojaf realiza, no próximo dia 23 de maio, reunião do Conselho de Representantes da entidade para debater temas de interesse dos Oficiais de Justiça. Entre os itens em pauta, os dirigentes das associações filiadas irão tratar sobre nomeação de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e a atuação contra a transformação de cargos. Segundo o Edital de Convocação abaixo, o encontro acontece a partir das 15 horas, via plataforma Zoom. A Fenassojaf conclama todas as presidentas e os presidentes das Associações a estarem presentes nesta importante reunião que traçará estratégias de atuação em favor das Oficialas e Oficiais de Justiça. CLIQUE AQUI para ler o Edital Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria, participou, na manhã desta quinta-feira (08), de uma reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS). A participação da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais aconteceu a convite da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que atualmente coordena os trabalhos da Frente. Também estiveram presentes as demais entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça – Afojebra e Fesojus-BR –, em um esforço conjunto para tratar de temas que envolvem pautas convergentes entre os Oficiais e a magistratura, como o reconhecimento do risco da atividade e os impactos do Projeto de Lei 6204/2019, que trata da Desjudicialização. Representações da magistratura, Ministério Público, Defensoria e Advocacia Pública integram a FRENTAS e acompanharam as tratativas Durante a reunião, as representações abordaram estratégias de articulação no Congresso Nacional para derrubada dos vetos ao PL 4015/2023, sancionado nesta quarta-feira (07), para que, além das proteções pessoais já determinadas na lei, haja o efetivo reconhecimento das condições de risco enfrentadas pelos Oficiais de Justiça no exercício da função. Outro ponto central da pauta foi o encaminhamento de ações para barrar a tramitação do PL 6204, que propõe a transferência da execução de dívidas para cartórios, medida combatida pelas entidades por representar grave ameaça ao Poder Judiciário e toda a sociedade brasileira. Para Mariana Liria, essa atuação junto às representações da magistratura é fundamental na união de forças em favor das carreiras. “Já atuamos juntos em outras ocasiões e entendemos que as convergências entre as pautas dos Oficiais e demais carreiras jurídicas devem ser fortalecidas para garantir uma atuação articulada e eficaz no enfrentamento aos retrocessos e no avanço das demandas que valorizam nossas funções”, destaca. A FRENTAS é composta pelas seguintes entidades nacionais: - Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB- Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT- Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE- Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR- Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT- Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM- Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP- Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – AMAGIS/DF- Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA- Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar – AJUFEM- Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON- Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP A Fenassojaf segue empenhada em ampliar as parcerias e fortalecer os espaços de diálogo pelas pautas comuns que impactam diretamente a atuação e valorizam os Oficiais de Justiça em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Presidência da República sancionou, nesta quarta-feira (07), a Lei nº 15.134/2025 – que tramitou como PL 4015 – que altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e outras normas para agravar as penas contra homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra agentes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e Oficiais de Justiça, desde que no exercício da função ou em decorrência dela. Entretanto, importantes dispositivos que reconheceriam o risco permanente da atividade foram vetados. O texto sancionado manteve o aumento de pena para crimes contra agentes públicos e seus familiares até o terceiro grau de parentesco, quando o delito estiver ligado ao exercício da função. Além disso, medidas de proteção pessoal foram mantidas, o que é importante para os Oficiais de Justiça no exercício da função. Porém, os artigos que reconheciam a atividade como de risco permanente foram vetados sob a justificativa de ofensa ao princípio da isonomia e insegurança jurídica em relação aos demais servidores. Outros vetos contidos na Lei dizem respeito à garantia de sigilo adicional de dados pessoais dos agentes e familiares, solicitação prioritária e sigilosa de proteção policial e a possibilidade de recurso contra negativa de proteção. O Congresso Nacional tem 45 dias para apreciar, em sessão conjunta, a manutenção ou derrubada das rejeições. A derrubada exige maioria absoluta na Câmara e no Senado. UMA TRAJETÓRIA DE LUTA PELO RECONHECIMENTO DO RISCO Desde 2014, a Fenassojaf atua para que o risco inerente ao cumprimento de mandados judiciais seja reconhecido legal e institucionalmente. Ao longo desses 11 anos, a entidade protocolou estudos, realizou o levantamento dos casos e trabalhou com afinco, em conjunto com entidades estaduais e nacionais, para demonstrar, com dados concretos, a vulnerabilidade a que estão expostos os Oficiais de Justiça. Nos últimos dois anos, a Fenassojaf intensificou sua mobilização: por meio da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, foram promovidas audiências com o apoio de lideranças e parlamentares, trabalho que garantiu visibilidade aos Oficiais de Justiça dentro do Congresso Nacional, além da articulação com as entidades representativas da magistratura e demais carreiras jurídicas. PRÓXIMA ETAPA: DERRUBAR O VETO Com a sanção da Lei 15.134/2025, a Fenassojaf encampa uma nova fase de mobilização pela derrubada do veto. "Foi importante vermos desde já garantidos o recrudescimento das penas cometidas contra os oficiais de justiça e as medidas de proteção pessoal, até aqui totalmente neglicenciadas pelos tribunais. Mas vamos atuar com ainda mais empenho no Congresso pela derrubada desse veto extremamente injusto e garantir que o risco histórico dos Oficiais de Justiça seja efetivamente reconhecido!”, afirma a presidenta Mariana Liria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicou o Ato CSJT.GP.SG nº 39, de 29 de abril de 2025, que reajusta o valor da Indenização de Transporte paga aos Oficiais da Justiça do Trabalho. De acordo com a norma, o valor da IT fica fixado em R$ 2.289,21, a partir de 1º de março de 2025, condicionado o efetivo pagamento à existência de dotação orçamentária aos Tribunais Regionais do Trabalho. A majoração, fruto do pedido de providências protocolado pela Fenassojaf, foi aprovada pelo CSJT na sessão do dia 31 de março. Segundo o diretor jurídico Fábio da Maia, "a assinatura do Ato não foi uma vitória completa. A Fenassojaf vai tentar fazer com que a retroatividade dos seus efeitos sejam garantidos desde janeiro, como forma de proporcionar a isonomia ampla entre JF e JT. A Fenassojaf desenvolve um trabalho sustentável, de fôlego, no sentido de proporcionar, sempre, à nossa categoria, as melhores condições de trabalho e de justiça", informa. Além do retroativo a janeiro, a Associação Nacional segue articulada na análise do pedido de reajuste no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Um novo requerimento de recomposição da Indenização de Transporte também foi protocolado no Superior Tribunal Militar (STM) para garantir a majoração da verba para os Oficiais da Justiça Militar da União. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A assessoria jurídica da entidade (Cassel Ruzzarin Advogados) foi ao Tribunal de Contas da União para tratar sobre a reforma de decisão que limita a retroatividade de pagamentos de VPNI X GAE. A advogada Letícia Kaufmann, da assessoria jurídica da Fenassojaf (Cassel Ruzzarin Advogados), realizou, na manhã desta quarta-feira (30), despacho com o ministro Antônio Anastasia, relator do Processo nº 023.244/2024-0, para tratar do Acordão 643/2024 em que o Tribunal de Contas da União definiu que os efeitos financeiros da cumulação da GAE com a VPNI de quintos/décimos devem se dar apenas a partir de 22 de dezembro de 2023. Durante a reunião, a advogada fez a entrega de memoriais e destacou que o Acórdão nº 643/2025 contraria entendimento recentemente pacificado no TCU, uma vez que, em fevereiro de 2024, a Corte havia analisado a mesma matéria no bojo da Representação nº 036.450/2020-0, reconhecendo, no Acórdão nº 145/2024, a legalidade da cumulação da GAE com a VPNI de quintos desde a origem, sem qualquer vinculação à nova legislação. Naquela decisão, o TCU referendou expressamente que jamais houve vedação legal à percepção simultânea da VPNI de quintos com a GAE. O § 3º, acrescentado ao art. 16 da Lei 11.416/2006, apenas reforçou tal entendimento, sem criar um novo direito. Foi ainda reforçado que, após o julgamento do Acórdão nº 145/2024, as Câmaras do TCU passaram a aplicar esse entendimento de forma reiterada nos processos de registro de aposentadoria, inclusive em casos anteriores à edição da Lei nº 14.687/2023, o que reforça a necessidade de revisão da recente decisão da Corte. A medida é essencial para garantir a coerência jurisprudencial e o respeito à segurança jurídica.  Entenda o caso No Processo TC 023.244/2024-0, instaurado a partir de consulta formulada pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal de Contas da União (TCU) rediscutiu a possibilidade de percepção cumulativa da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente da incorporação de quintos. A deliberação, que resultou no Acórdão 643/2025, trata dos efeitos financeiros da cumulação da GAE com a VPNI à luz do § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, dispositivo inserido pela Lei 14.687/2023, em especial quanto à aplicação anterior à vigência da nova norma. Reapreciando o tema, a Corte de Contas adotou entendimento divergente do consolidado no Acórdão 145/2024 (Processo TC 036.450/2020-0), ao afirmar que os Oficiais de Justiça apenas fazem jus ao restabelecimento da VPNI de quintos, sem prejuízo da GAE, “com efeitos financeiros a partir de 22/12/2023”. Diante da nova decisão, e a fim de preservar os direitos dos Oficiais de Justiça, a Fenassojaf já havia solicitado o ingresso no Processo TC 023.244/2024-0, quando também requereu a reforma do Acórdão 643/2025, com o objetivo de adequá-lo ao entendimento firmado no Acórdão 145/2024, que reconheceu a possibilidade de cumulação desde a origem, independentemente da edição da Lei 14.687/2023. Segundo o diretor jurídico da Fenassojaf, Fábio da Maia, enfatiza que "esse é mais um dos inúmeros passos para que tenhamos, finalmente, nosso direito, tão óbvio, reconhecido. Não vamos desistir. É assim que trabalha a Fenassojaf, em defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça", finaliza. Pelo escritório Cassel Ruzzarin Advogados

A Fenassojaf está de olhos e ouvidos bem abertos às manifestações dos nossos colegas em todo o país. Cada mensagem, cada dúvida, cada preocupação que chega até nós é levada a sério, porque a gente sabe: estamos todos do mesmo lado. Quando compartilhamos a existência de um parecer apontando possíveis problemas no PL 1688/2025, não foi para atacar o projeto — muito menos para nos opor a algo que tantos colegas enxergam com esperança. Pelo contrário: sempre estivemos — e continuamos — ao lado da luta pelo fortalecimento do cargo e da carreira de Oficial de Justiça. Essa tem sido a nossa bandeira nos debates anteriores, nos fóruns de carreira e também agora, no atual Fórum do CNJ, onde estamos acompanhando tudo com atenção. Seguimos firmes no Congresso Nacional, atuando com responsabilidade e parceria, junto da Afojebra, da Fesojus e da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, presidida pelo deputado Coronel Meira. E reforçamos aqui: qualquer projeto que diga respeito aos Oficiais de Justiça terá o nosso olhar atento e a nossa dedicação total. O parecer jurídico que veio à tona não foi encomendado por nós, mas entendemos que a sua existência gerou dúvidas e preocupações. Por isso, já acionamos nossa assessoria jurídica e nos colocamos à disposição para ouvir e esclarecer tudo o que for preciso. Queremos que todos se sintam parte ativa dessa construção. Se você tiver dúvidas, sugestões ou críticas, escreva pra gente: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Estamos aqui pra isso. Seguimos juntos. Com diálogo, com transparência, com verdade. Porque ninguém constrói nada grande sozinho.

O escritório Cassel Ruzzarin Advogados elaborou Nota Técnica, a pedido de entidades sindicais do PJU, para a análise do Projeto de Lei nº 1.688/2025, de autoria do deputado Coronel Meira, que visa a reconhecer os Oficiais de Justiça como "categoria profissional diferenciada". Na avaliação do jurídico, o projeto apresenta vício material ao propor a formação de uma única categoria homogênea para Oficiais de Justiça em todo o país, sem levar em conta a diversidade funcional e organizacional entre as Justiças Federal, Estadual e do Trabalho. Além disso, o texto do projeto invocaria de forma seletiva a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ainda sem regulamentação interna no Brasil. Do ponto de vista formal, a Nota Técnica destaca que o PL 1688/25 deixa de observar a iniciativa legislativa privativa dos tribunais quanto à criação ou reorganização de cargos e funções judiciais, conforme o artigo 96, II, "b", da Constituição Federal, uma vez que apenas o próprio Poder Judiciário pode propor mudanças em sua estrutura de carreira. A conclusão da análise é pela inconstitucionalidade do PL. A Fenassojaf, enquanto entidade representativa aguerrida e democrática, renova seu compromisso histórico de apoiar qualquer proposta que traga avanços reais aos Oficiais de Justiça. Nessa esteira, faz-se necessário ampliar o debate acerca dos limites constitucionais e da realidade de cada tribunal envolvido – o que certamente virá como efeito natural da discussão que marca o processo legislativo. Para tanto, e reafirmando sua marca de intensa participação no parlamento, a Fenassojaf mantém a atuação conjunta com as entidades nacionais Afojebra e Fesojus-BR, em articulação com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, com vistas à construção coletiva de texto que contemple a todos os ramos do sistema de justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria