A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria, participou, na sexta-feira (13) e sábado (14), do Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais promovido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais (Sitraemg). Integrante da mesa de abertura do evento, Mariana destacou o momento de busca por valorização vivenciado pelos Oficiais de Justiça e os constantes ataques sofridos pelo segmento. “Infelizmente nós já temos quatro TJs que extinguiram o cargo de Oficial de Justiça, temos um TRT e dois TRFs que publicam editais para concurso público sem previsão para cargo de Oficial de Justiça. Isso mostra o quanto precisamos estar unidos e mobilizados para a manutenção dessa valorização”. A presidenta da Fenassojaf enalteceu, ainda, a atuação pelo reconhecimento do risco da atividade e efetivas medidas de segurança no cumprimento dos mandados, “outra forma, também, de valorização da nossa atividade, e eu tenho certeza de que os debates que ocorrerão aqui irão fundamentar a nossa luta e trarão união para esse trabalho”, encerrou. Redimensionamento das atribuições A Fenassojaf integrou o primeiro painel do Encontro Estadual em Minas Gerais e abordou o redimensionamento das atribuições dos Oficiais de Justiça. Mariana Liria falou sobre a importância desse trabalho que consiste em “modernizar o formato daquilo que nós já fazemos historicamente, agregando efetividade a partir dessa adequação aos avanços tecnológicos”, explicou. A presidenta da Associação Nacional chamou a atenção para a integração das tecnologias ao trabalho do Oficial de Justiça que, atualmente, possui maior facilidade na utilização das ferramentas eletrônicas para concretizar um mandado de penhora de bens, por exemplo. “Qual é a efetividade em sairmos, hoje, com um papel na mão em busca de bens?”, indicou. Ela lembrou dos diversos debates sobre o tema realizados pela Fenassojaf e a constatação de que o uso das ferramentas segue gerando diligência externa para se concretizar a ordem judicial, que é o diferencial para os Oficiais de Justiça. Mariana Liria falou sobre as ações realizadas junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Barroso, e também no Fórum Permanente de Carreira do CNJ para que ocorra a regulamentação desse redimensionamento das atribuições, nos moldes do atendido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Ato nº 15/2024, com o efetivo reconhecimento do Oficial como Agente de Inteligência Processual. “Se engana quem pensa que o cargo de Oficial de Justiça está acabando; muito pelo contrário, nós estamos evoluindo e fazendo a releitura e o redimensionamento das nossas atribuições”, frisou. Durante o painel, a dirigente da Fenassojaf explicou sobre as ações feitas também junto ao Legislativo, no Congresso Nacional, para o atendimento do pleito em todos os tribunais federais e estaduais do país. “Nós somos a geração de Oficiais de Justiça que vai promover a mudança. É preciso que cada colega na sua Central de Mandados ou Vara tenha essa conscientização de que esse redimensionamento também faz parte da nossa valorização”, finalizou. Mariana também esteve no painel que tratou dos Projetos de Lei e Plano de Cargos e Salários, no sábado (15). Além dela, o assessor legislativo da Fenassojaf Thiago Queiroz foi o principal palestrante no tema. Além da Associação Nacional, a Assojaf-MG esteve presente no Encontro do Sitraemg através do presidente Hebe-Del Kader Bicalho, da vice-presidente Paula Meniconi e do diretor Roberto Carlos Dias, que integraram outras mesas dos debates. Temas como Inteligência Artificial, os Impactos da Justiça 4.0 na saúde dos Oficiais de Justiça, as Dificuldades enfrentadas pela mulher Oficiala de Justiça e pautas jurídicas fizeram parte da programação de todo o evento em Belo Horizonte. Na avaliação da presidenta da Fenassojaf, o Encontro promovido pelo Sitraemg foi importante pela relevância dos temas abordados e a presença dos Oficiais federais de Minas Gerais, “reafirmando a parceria de atuação da Fenassojaf com o sindicato e a Assojaf-MG, que sempre atenderam aos nossos chamados de mobilização pelas bandeiras dos Oficiais de Justiça. Parabéns Sitraemg pelo brilhante evento”, finaliza Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: Rosana Zica

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou o Ato CSJT.GP.SG nº 72/2024 que reconhece o direito ao pagamento aos servidores da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus da Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Desde 2003, através da Lei nº 10.698, os servidores públicos passaram a receber a VPI, no valor de R$ 59,87. Posteriormente, a Lei nº 13.317/2016 alterou a tabela de vencimento das carreiras do Poder Judiciário da União e fixou novos valores para as remunerações, indicando a absorção da Vantagem, concedida por decisão administrativa ou judicial, a partir da implementação dos novos valores constantes na Lei de 2016. Neste sentido, a supressão da VPI somente poderia ocorrer quando da implementação integral das alterações dos vencimentos dos servidores, em 1º de janeiro de 2019. A norma do CSJT leva em consideração acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça, decisões do Supremo Tribunal Federal e da presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceram o direito ao pagamento aos servidores do Quadro de Pessoa da Secretaria daquele Tribunal da VPI. Além disso, o Ato considera a decisão do Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências CNJ nº 165/2024 e à Recomendação CNJ nº 31/2019, que autorizou o TST a realizar o pagamento retroativo, referente ao período de julho/2016 a 31/12/2018, da Vantagem Pecuniária Individual aos servidores do Quadro de Pessoal daquela Secretaria. Segundo o Conselho Superior, é reconhecido o direito ao pagamento aos servidores da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus da VPI, no valor de R$ 59,87, no período de 22 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2018. “O direito se estende a aposentados e pensionistas submetidos ao regime de paridade dos proventos”, informa. Além disso, o pagamento das diferenças remuneratórias e de proventos irá observar a disponibilidade orçamentária. Segundo a assessoria jurídica da Fenassojaf (Cassel Ruzzarin Advogados), responsável pelo processo do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.085.675/SP) que deu origem às demais decisões, o reconhecimento desse passivo aos servidores da Justiça do Trabalho é mais um importante precedente que garante o direito da categoria aos valores que foram indevidamente absorvidos. “Para os servidores da Justiça Federal, existe o pedido de reconhecimento do pagamento e há expectativa de o CJF analisar em breve”, finaliza o advogado Rudi Cassel. Da Fenassojaf, Carolline P. Colombo

Oficiais de Justiça lotados no TRT da 8ª Região se reuniram, na última segunda-feira (09), com a Corregedora Regional, Desembargadora Maria Zuíla Lima Dutra, para debater a regulamentação das atividades do segmento no Regional. O encontro contou com a presença da secretária da Corregedoria, Liliane Cohen Calixto; a chefe da Divisão de Execução, Mandados, Pesquisa e Leilão, Ketiane Tavares da Silva; dos dirigentes da Assojaf/PAAP Norberto Santos, Barbara Melo, Joel Seibert, Erica Silva, Thieny Afonso e Ivana Feijo; e dos Oficiais André Melo, Francisco Bernardino, Paulo Henrique, Erico Lopes, Janaina Silva e Gerlando Leite. A coordenação do trabalho foi realizada pela diretora da Associação, Bárbara Melo e pelo associado Joel Seibert.   Na reunião, os Oficiais de Justiça apresentaram discordâncias em relação ao conteúdo e à redação da minuta do Provimento CR no 01/2024, que “regulamenta, em âmbito Regional, as atividades dos (as) Analistas Judiciários(as), integrantes da área Judiciária e especialistas em Execução de Mandados”. Inicialmente, os servidores pontuaram a ausência de participação da categoria na formulação do Provimento, o que não ocorreu nem por meio do sindicato, nem por meio da Assojaf/PAAP e nem pela participação em grupo de trabalho instituído especificamente para este fim. Este ponto foi sanado em reunião, na medida em que os pontos de insurgência dos Oficiais de Justiça foram ouvidos e, alguns deles, acolhidos pela Corregedoria. Os Oficiais de Justiça esclareceram que não recebem qualquer subsídio do Tribunal para custear eventuais despesas com telefonia e internet, de maneira que, em razão disto, não é possível exigir um “meio de comunicação eficiente”. Outro item elencado refere-se ao art. 9º reduz de 30 dias corridos para nove dias úteis o cumprimento de todos os mandados indiscriminadamente, sem considerar que os mandados de penhora e avaliação são contemplados por lei com prazo mais elástico, independentemente de requerimento para tanto. Relativamente ao texto dos §§ 1o a 4o do artigo 9º do Provimento, tem-se que os referidos parágrafos tratam a possibilidade de prorrogação de prazo como mera faculdade, quando, por lei, os Oficiais de Justiça já deveriam ter garantidos pelo menos 19 (dezenove) dias úteis de prazo para os mandados de penhora e avaliação, na forma dos aregos 721, §§ 2o e 3o, e 888, CLT. Também foi apontado que a redação deste artigo 13,§ 1º pode ter ficado ambígua, sem deixar claro se o que ocorrerá mensalmente será a elaboração da escala de plantão ou se será o plantão em si. Esclareceu-se que apenas a elaboração da escala continuará a ocorrer mensalmente e concordou-se em retificar a redação do artigo para torná-lo mais claro neste ponto. Questionou-se a utilização do termo “permanentemente”, que não especifica a frequência nem o período em que o Oficial de Justiça precisa consultar seu painel de trabalho, criando pressão psicológica indevida nestes servidores. Após a explanação, concordou com a substituição do termo “permanentemente” pelo termo “regularmente”. Após ouvir as ponderações dos Oficiais de Justiça e acolher algumas sugestões apresentadas, a Desembargadora solicitou que os argumentos apresentados fossem formalizados em um documento, já enviado por e-mail para a Corregedoria para fins de retificação da minuta. A Fenassojaf acompanha, através da Assojaf/PAAP, a regulamentação das atividades dos Oficiais de Justiça no TRT da 8ª Região. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da Assojaf/PAAP

A AOJUS/DF realizou, na noite desta quarta-feira (11), Assembleia Geral Extraordinária para a ratificação da incorporação das Assojafs/DF (TRT-10 e TRF1) ao quadro representativo da Associação. Além disso, os Oficiais de Justiça presentes analisaram os laudos de avaliação contábil das duas associações, emitidas pela assessoria da AOJUS, cujos valores também serão incorporados à entidade. Durante a assembleia, a presidente Liduina Maya relembrou que a junção das três entidades de Oficiais federais do DF era uma luta antiga, fazendo com que a AOJUS se torne uma das maiores representações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do país. Ela também esclareceu que, a partir da ratificação, a associação passa a utilizar a nomenclatura AOJUS/DFTO, sendo representantes do Oficiais do TJDFT, Justiça do Trabalho e Federal no Distrito Federal e Tocantins. “Nossos colegas da Justiça do Trabalho e do TRF-1 são muito bem-vindos à nossa associação e, juntos, iremos trabalhar para garantir que as principais bandeiras de luta dos Oficiais de Justiça sejam contempladas. Vamos mostrar que com resultados iremos crescer ainda mais. Esperamos que todos os colegas que já eram associados das Assojafs/DF do TRT e TRF-1 se juntem à nós”, afirmou a presidente Liduina. Após as apresentações dos laudos contábeis e do novo Estatuto da AOJUS/DFTO, os associados presentes ratificaram a incorporação das entidades e a ampliação da representatividade no Distrito Federal e Tocantins. A assessoria jurídica da AOJUS dará seguimento aos trâmites legais e, em breve, a nova logo da associação e o estatuto serão disponibilizados. A diretoria da Fenassojaf parabeniza a AOJUS e seus associados pela decisão de ampliar a representatividade da Associação e renova o compromisso do trabalho conjunto em prol dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do DF e Tocantins. Fonte/foto: Aojus

Um Oficial de Justiça de 59 anos foi ameaçado e desacatado ao entregar uma intimação judicial no fim da tarde da última segunda-feira (09), no Conjunto Córrego Longe, em Umuarama (PR). O autor é um homem de 52 anos. Segundo informações do Portal Umuarama News, por volta das 18h40, o Oficial de Justiça esteve na residência do autor para cumprir uma intimação, quando o homem passou a ameaçar de morte e desacatar o servidor. A Polícia Militar foi acionada e compareceu no local, constatando os fatos. O sujeito foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia de Umuarama, onde aguarda os procedimentos legais. A Fenassojaf, em conjunto com as entidades nacionais e estaduais representativas dos Oficiais de Justiça, segue com a atuação em defesa do reconhecimento do risco da atividade para garantir que medidas sejam efetivamente implementadas para amenizar as ocorrências como essa no exercício diário da função. Fonte: Umuarama NewsImagem ilustrativa

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) já deu início às atividades que antecedem a 14ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorre de 16 a 20 de setembro de 2024. Com o tema "Seu Direito Vale o Ouro", o evento promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) mobiliza magistrados e servidores em todo o país, com o objetivo de garantir o cumprimento de decisões judiciais e a efetiva entrega de valores aos trabalhadores.  As atividades preparatórias começaram nesta segunda-feira, 9/9, com a realização da 12ª Maratona de Pesquisa Patrimonial, que vai até sexta, 13, sob coordenação da Corregedoria Regional do TRT-15, conforme orientações da Portaria GP-CR 12/2024. “A maratona tem como foco a intensificação de investigações patrimoniais para identificar bens de devedores contumazes, garantindo maior eficácia na cobrança de dívidas trabalhistas”, explica a corregedora regional, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza.  O presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima, destacou o engajamento do tribunal nas mobilizações nacionais. “Magistrados e servidores do TRT-15 sempre estão empenhados em dar efetividade às decisões judiciais, principalmente na fase de execução, que é onde o direito se concretiza para o trabalhador. Nossa dedicação é assegurar que cada valor devido seja entregue, garantindo que a justiça vá além da sentença”. Além da Maratona, durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista serão realizados leilões judiciais em diversas cidades da região e pautas de audiências de conciliação focadas em processos em fase de execução nas 153 Varas do Trabalho e nos 15 Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs). O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) do TRT-15, desembargador Wilton Borba Canicoba, reforçou a importância da conciliação. “A execução é um momento crucial, mas a possibilidade de um acordo entre as partes traz agilidade e eficiência, além de pacificar os conflitos. Nosso foco é que as conciliações sejam o caminho para encerrar os litígios de maneira mais célere e eficiente”. O evento reforça o papel da Justiça do Trabalho como instrumento de garantia de direitos e da efetividade das decisões, priorizando a solução de processos na fase de execução por meio de métodos como leilões e conciliações, além de intensificar o uso de ferramentas eletrônicas para a localização de ativos. Os leilões judiciais na jurisdição do TRT-15 acontecerão no formato online a partir do dia 16 de setembro, envolvendo as divisões de Execução ou órgãos centralizadores dos municípios de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Franca, Jundiaí, Limeira, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto,São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba  e Taubaté.  Essas hastas públicas são parte fundamental para garantir a quitação das dívidas reconhecidas judicialmente. Fonte: TRT-15

A Segunda Turma do TRT-MG, em decisão unânime, afastou a penhora de parte da aposentadoria do devedor do crédito trabalhista, para preservar seu mínimo existencial. A decisão seguiu o entendimento de que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, é possível a penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria do devedor, mas desde que não comprometa a sua subsistência e de sua família. No caso, apurou-se que a renda bruta do devedor era de R$ 2.545,00, inferior ao valor de cinco salários mínimos, considerado pelos julgadores como necessário para um sustento digno. Sentença oriunda da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia já havia recusado a penhora pretendida pelo credor, no valor de 50% dos rendimentos da aposentadoria do devedor. A juíza de primeiro grau ressaltou que adota o entendimento de se admitir a penhora de apenas 10% sobre o salário, o que resultaria no bloqueio de R$ 254,50 mensais, valor insuficiente até mesmo para cobrir os juros de 1% ao mês da dívida trabalhista, que já ultrapassava R$ 175 mil. Observou a juíza que a penhora, no caso, não atenderia ao princípio da utilidade da execução. Ao recorrer da sentença, o credor insistia na penhora de 50% da aposentadoria mensal, solicitando que, ao menos, fosse penhorado e fixado outro percentual para amortização da dívida trabalhista. Mas não teve as pretensões atendidas pelo relator, desembargador Sebastião Geraldo Oliveira, cujo posicionamento foi acompanhado pelos demais julgadores. Segundo pontuou o relator, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, mas ressalva, no parágrafo segundo, a possibilidade de penhora desses rendimentos para pagamento de prestação alimentícia, o que se estende ao crédito trabalhista, tendo em vista seu caráter alimentar. Entretanto, o desembargador ponderou que a dignidade do devedor deve ser resguardada, impondo-se afastar a penhora que comprometa sua subsistência, como no caso. Ressaltou ainda que, apesar da natureza alimentar do crédito trabalhista, a penhora deve respeitar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Na decisão, foi destacado que o pagamento do débito trabalhista não pode inviabilizar o sustento do devedor e de sua família, conforme jurisprudência da própria Segunda Turma, que adota, como parâmetro, o entendimento de não permitir penhora sobre rendimentos de devedor que recebe valor inferior a cinco salários mínimos, a fim de preservar sua dignidade.  Houve interposição de recurso de revista. Fonte: TRT-3

Oficiais de Justiça da JFRJ participaram, entre os dias 2 e 4 de setembro, de um curso de autoproteção. Realizado pela Justiça Federal e ministrado pela Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o treinamento teve o objetivo de conscientizar e preparar o Oficial de Justiça para situações de risco que necessitem defesa pessoal. Em 2020 a Fenassojaf obteve decisão favorável do Conselho Nacional de Justiça determinando que os tribunais de todo o país ofereçam capacitação em segurança para os Oficiais. Segundo a presidenta Mariana Liria, na Justiça Federal do Rio de Janeiro, as entidades representativas, há muito, demandam essa formação, que foi oferecida duas vezes, até 2017. “Agora a SJRJ disponibilizou esse conteúdo, através de um importante convênio com a CORE da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro!”, enfatiza. Em três dias de treinamento in loco, os 22 participantes puderam aprender noções práticas e teóricas de defesa pessoal, acompanhar um painel sobre a situação da violência urbana no estado e saber como se movimentar durante o cumprimento das ordens judiciais em meio a esse quadro, além de aprofundar os conhecimentos sobre segurança pública e conhecer melhor o trabalho da Corporação. “A Fenassojaf saúda a SJRJ por atender ao pleito dos Oficiais de Justiça e espera que essa seja apenas a primeira de muitas turmas, e agradece penhoradamente à CORE por essa formação que pode salvar vidas!”, finaliza Mariana. CLIQUE AQUI para assistir ao vídeo produzido pela Fenassojaf sobre o treinamento Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve, em julgamento de agravo de petição, penhora de aluguéis de imóvel do qual os executados são usufrutuários. Ambos buscaram afastar a medida, afirmando que os valores eram essenciais à subsistência, mas não conseguiram provar o alegado. Uma das executadas argumentou que a penhora atingiria a única fonte de renda, fundamental devido à idade avançada e aos altos custos de medicamentos. No entanto, não juntou extratos bancários, declaração de Imposto de Renda ou qualquer documento oficial que pudesse comprovar a situação. Além disso, o juízo de origem levou em conta o fato de que os aluguéis eram ocultados, por estarem em nomes da filha, nua-proprietária, resultando na esquiva da execução por quase 20 anos. Foi identificado, ainda, que o segundo executado não tinha qualquer acesso aos valores até dois meses antes do acórdão e que, mesmo assim, seus filhos menores estudam em colégio particular, com mensalidades pagas em débito à vista, comprovando que as quantias não são essenciais à subsistência. Segundo a juíza-relatora Valeria Nicolau Sanches, não há nos autos algo que convença que os valores seriam “única fonte de sobrevivência e custeio de despesas básicas, não se vislumbrando cenário que possa caracterizar vulnerabilidade ao senso de dignidade em dimensão mais dolorosa que aquela que vulnera quem aguarda a satisfação de verba reconhecidamente alimentar“. Fonte: TRT-2

Três Oficiais de Justiça integraram a delegação do TRT-15 que esteve, entre os dias 23 e 30 de agosto, na XXI Olimpíada do Poder Judiciário, em Manaus (AM). Felipe Lorena, Pedro Chiorlin e Sebastião Donizete brilharam nas competições de tênis de mesa, vôlei de praia, atletismo e beach tênis, demonstrando a grandeza e superação da equipe da 15ª Região. No Beach Tênis misto, Pedro Chiorlin e Catia Silva foram medalha de ouro em uma disputa emocionante contra atletas do TRT-17. Além disso, o Oficial Felipe Lorena foi medalha de bronze no atletismo 5k. Mais do que as medalhas conquistadas, a Assojaf-15 celebra a união que o espírito esportivo agrega à garra e perseverança de todos os servidores que estiveram em Manaus e representaram a 15ª Região. “Temos certeza de que os colegas que estiveram na Olimpíada do Poder Judiciário retornaram para suas casas diferentes de como chegaram no Amazonas. Não são apenas as medalhas e as competições; a Olimpíada do Poder Judiciário concretiza a amizade e a união de todos os Tribunais, servidores e magistrados que estiveram no evento. Especialmente aos Oficiais de Justiça do TRT-15, nossos parabéns! Todos saem vitoriosos!”, finaliza o presidente da Assojaf-15, Vagner Oscar de Oliveira. Além dos Oficiais do TRT-15, mais colegas integraram as equipes dos tribunais de todo o país que estiveram em Manaus. Entre os competidores, esteve o diretor da Fenassojaf, Ricardo Oliveira da Silva, Oficial de Justiça do TRT-PB. Da delegação de Minas Gerais, o presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader Bicalho também foi um dos competidores da XXI Olimpíada do Poder Judiciário. A Fenassojaf enaltece a participação de todos os Oficiais de Justiça que estiveram nas competições. Parabéns pela força e determinação! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf-15

Representantes dos tribunais gaúchos participaram, na sexta-feira (30), da primeira reunião de um grupo temático criado para debater iniciativas que promovam a efetividade na fase de execução processual. O encontro ocorreu na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e contou com a presença de magistrados das Justiças Federal, Estadual e Trabalhista. Rede Sul de Cooperação Judiciária A iniciativa faz parte das ações dos tribunais na Rede Sul de Cooperação Judiciária. Criada em maio deste ano, no contexto da crise climática, ela prevê o estreitamento de laços institucionais e a atuação conjunta dos órgãos para a efetividade da prestação jurisdicional. Notas técnicas O objetivo do grupo temático sobre execução é elaborar ações e notas técnicas conjuntas relacionadas ao tema. Na reunião de sexta-feira, foi definido que o primeiro tema estudado pelo grupo para a criação de uma nota técnica será o das fraudes à execução. Também foi decidido que a coordenação do grupo ficará a cargo da Justiça do Trabalho gaúcha. Participantes Participaram da reunião o desembargador da Seção Especializada em Execução do TRT-RS João Batista de Matos Danda (coordenador do grupo), a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), desembargadora Lusmary Fatima Turelly da Silva, a juíza-corregedora do TJ-RS Nadja Mara Zanella, o juiz da Justiça Federal da 4ª Região Tiago Scherer, a coordenadora do Juízo Auxiliar de Execução do TRT-RS, juíza Adriana Seelig Gonçalves, e o juiz do TRT-RS Marcelo Papaléo de Souza. Também participaram os servidores do TRT-RS Nataniel Soares Medeiros e Gustavo Martins Baini. Fonte/foto: TRT-4

A nova diretoria da Assojaf/PAAP, representada pelo presidente Norberto Lavareda Santos e o secretário Thiago Moita Koury Alves, esteve, nesta quinta-feira (29), com o presidente do TRT da 8ª Região, Desembargador Marcus Augusto Losada Maia. O objetivo foi apresentar a nova gestão da Associação do Pará/Amapá para o biênio 2024/2026 e informar que a entidade será presidida, pela primeira vez, por um Oficial da Justiça do Trabalho da 8ª Região. Durante a reunião, a Assojaf reafirmou o compromisso de apoiar e contribuir para a capacitação e o desenvolvimento da atividade do Oficial de Justiça, “com base na eficiência, como servidor de confiança e agente de inteligência”, ressalta Norberto. O Desembargador é conselheiro do CSJT e, na oportunidade, os dirigentes enfatizaram a bandeira de luta da Fenassojaf e demais entidades representativas pelo reconhecimento do risco da atividade. Um material explicativo sobre os riscos a que estão expostos os Oficiais de Justiça e um pin da Associação Nacional foram entregues ao presidente do TRT-8. “Solicitamos ao Dr. Marcus que veja o risco da atividade do Oficial de Justiça, além da visão do TRT-8, que garante um excelente suporte de segurança aos Oficiais de Justiça, garantindo Polícia Judicial em diligência de risco, com sistema, frota e equipamento de ponta”, completa o presidente da Assojaf/PAAP. A confecção de adesivo removível para a identificação dos Oficiais de Justiça a serviço do TRT-8 também foi solicitada ao presidente do Tribunal. Dr. Marcus Maia ouviu atentamente as ponderações e argumentos apresentados pela associação e se colocou à disposição da Assojaf e dos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf parabeniza a diretoria da Assojaf/PAAP e agradece pelo empenho e mobilização conjunta para a conquista do reconhecimento do risco da atividade na execução dos mandados judiciais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um dia após o caso da Oficiala de Justiça que foi mantida em cárcere privado e ameaçada de morte em Caxias do Sul (leia aqui), o Rio Grande do Sul registrou um novo caso de violência durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. Dessa vez, a Oficiala de Passo Fundo executava a diligência para a busca e apreensão de um veículo quando foi desacatada e teve o celular arrancado das mãos pelo proprietário do automóvel. Segundo informações divulgadas pela Abojeris, o irmão do agressor estava no local e tentou entrar no carro, iniciando luta corporal com o representante do banco que acompanhava a Oficiala de Justiça. Após ingressar no automóvel e avançar com ele sobre a calçada em que estavam os presentes, o homem fugiu com o veículo. A Fenassojaf repudia mais este caso ocorrido no Rio Grande do Sul e chama a atenção para o fato de que, infelizmente, as mulheres estão mais vulneráveis a esse tipo de violência no Brasil. Segundo dados divulgados em julho de 2024 no 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os casos de feminicídio cresceram em 2023 se comparados com o ano anterior. Foram 1.467 mulheres mortas por razão de gênero, o maior registro desde a publicação da lei que tipifica o crime. As tentativas de crime contra mulheres cresceram 7,1%. A Associação Nacional segue empenhada, em conjunto com as demais entidades representativas de todo o Brasil, pelo reconhecimento do risco da atividade e mais condições de segurança para Oficialas e Oficiais de Justiça do país. “Não admitimos nenhum tipo de crime praticado contra Oficiais, Oficialas e todos os servidores do Judiciário, nem aos trabalhadores em geral, e seguimos lutando por medidas que garantam o reconhecimento do risco e segurança no cumprimento dos mandados”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As representações nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Assojaf-15, estão em Brasília para mais uma semana de atuação no Congresso Nacional pelos projetos de interesse dos Oficiais de Justiça. A Associação Nacional está representada pelo diretor Felipe Katayama que visitou os parlamentares e assessorias em defesa das pautas dos Oficiais. Nesta terça-feira (27), os dirigentes estiveram com a assessoria do deputado Roberto Duarte (Republic/AC) para tratar sobre o parecer apresentado ao PL 9609/2018 e, mais uma vez, reafirmar a importância do reconhecimento do Oficial como Agente de Inteligência Processual, nos moldes do Ato nº 15/2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Além disso, as entidades se reuniram com o deputado Hugo Motta, 1º vice-líder do bloco MDB, PSD, Republicanos e Podemos na Câmara. Na oportunidade, a Afojebra, Fenassojaf, Fesojus-BR e a Assojaf-15 reforçaram o pedido de articulação pela manutenção da emenda ao PL 4015/23, que trata do risco da atividade. Outros temas abordados durante as visitas foram o porte de arma e o projeto de lei nº 4487/21, que denomina Francisco Pereira Ladislau Neto a Rodovia 393/ES. Segundo Felipe Katayama, as tratativas nesta semana seguem o calendário de atuação das entidades em defesa do segmento. “O Congresso Nacional está esvaziado devido à liberação, pelo presidente Arthur Lira, da presença física dos deputados. No entanto, as entidades representativas seguem mobilizadas e visitam os parlamentares que se encontram na Casa e as assessorias das lideranças para fazer com que sigamos presentes e chamando a atenção para as nossas pautas”, enfatiza o diretor da Fenassojaf. Além do dirigente da Fenassojaf, o grupo de dirigentes que atua em Brasília nesta semana é composto pelo diretor da Afojebra Joselito Bandeira, pelo tesoureiro da Fesojus-BR Luiz Arthur de Souza e o diretor da Assojaf-15 Henrique Augusto Hauschild, também coordenador do Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sindiquinze. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Subgrupo 2 do Fórum Permanente de Carreira do CNJ realizou, nesta segunda-feira (26), mais uma reunião sobre desenvolvimento, qualificação e qualidade de vida no trabalho (QVT). No encontro, os representantes dos servidores e das Administrações debateram e definiram a proposta referente ao Adicional de Qualificação a ser encaminhada à coordenação do Fórum. Com a presença do conselheiro Guilherme Feliciano, o magistrado enfatizou a necessidade do debate sobre o AQ “porque há uma boa expectativa de que o tema caminhe de uma forma mais aceitável para um resultado positivo”. As tratativas se deram a respeito da incorporação dos percentuais à aposentadoria, quando foi destacada a importância de assegurar aos servidores o benefício mesmo aposentados. A partir da proposta apresentada pela Administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os participantes aprovaram que o Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento básico de cada servidor, da seguinte forma: 20% para doutorado com o máximo de um curso; 15% para mestrado (máximo dois cursos); 10% para pós-graduação lato-sensu em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas (máximo três cursos); 7,5% para a segunda graduação; 2% por certificação profissional com o limite de uma certificação por ano e três no total e 2% ao servidor que possuir o conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 horas, observado o limite de 6% que será incorporado aos proventos na aposentadoria. Ainda conforme o texto aprovado, o AQ não poderá ser superior a 30% sobre o maior vencimento básico dos cargos e será implementado após regulamentação a ser realizada por cada órgão do Judiciário, que irá analisar, entre outros, a disponibilidade orçamentária e as demais regras de responsabilidade fiscal aplicáveis. Outra ponderação é que a implementação das disposições não poderá ocasionar a redução remuneratória do servidor, garantindo que, caso ocorra, o mesmo terá direito à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada até a sua efetiva absorção. Os adicionais serão condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual com a respectiva dotação para a concessão. A partir da deliberação desta segunda-feira, a proposta será encaminhada a todos os tribunais e conselhos superiores para análise e, em seguida, remetida ao coordenador do Fórum de Carreira para deliberação na reunião marcada para o mês de setembro. A Fenassojaf acompanhou a reunião do Subgrupo através da presidenta Mariana Liria. “Avaliamos como muito positivo o avanço da reunião desta segunda-feira, em que se construíram consensos acerca do AQ - que, além de compensar e incentivar a capacitação dos servidores, é uma proposta que tem tido receptividade das Administrações e, portanto, maiores chances de ganhar concretude. E isso garantindo também o benefício para colegas aposentados. Vale lembrar que segue correndo o prazo para as Administrações levantarem o impacto para se analisar o reajuste emergencial para 2025 e 2026, que reputamos essencial para evitar as perdas inflacionárias”, finaliza. A Associação está atenta e acompanha todos os debates ocorridos no Fórum e seus subgrupos para garantir que pautas de interesse dos Oficiais de Justiça sejam incluídas e debatidas de forma específica, principalmente em relação à modernização das atribuições. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma Oficiala de Justiça foi mantida em cárcere privado e ameaçada de morte durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. O fato aconteceu na última terça-feira (20), em Caxias do Sul. Segundo informações divulgadas pela Abojeris, a servidora do Tribunal de Justiça do RS cumpria o mandado de busca e apreensão de veículo em uma revenda de automóveis quando foi mantida em cárcere privado, desacatada e ameaçada de ser executada a tiros pelo filho do dono do estabelecimento. A Brigada Militar foi acionada e o autor do ato foi conduzido até a delegacia de polícia. Uma arma de fogo municiada e carregada foi encontrada no interior da empresa. A Fenassojaf se solidariza com a colega do TJRS e manifesta repúdio a mais este episódio de violência praticado contra uma servidora do exercício da profissão. É inadmissível que Oficialas e Oficiais de Justiça sigam sem o devido reconhecimento do risco da atividade. A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Federais, em conjunto com a Afojebra, Fesojus-BR e demais associações e sindicatos nos estados tem como pauta a garantia de melhores condições de trabalho e segurança. O reconhecimento do risco sempre foi bandeira de luta da Fenassojaf e segue como umas das prioridades de atuação da entidade. “Desde o assassinato do Francisco, em 2014, a Fenassojaf encampou a bandeira do reconhecimento do risco da atividade. Infelizmente, é frequente divulgarmos notícias como essa do ocorrido no Rio Grande do Sul; e mais frequente ainda, quando se trata de uma Oficiala de Justiça que, sozinha, esteve nessa situação. Mais do que uma mulher cumprindo um mandado de simples busca e apreensão de um automóvel, temos claramente uma ocorrência de violência de gênero. A Fenassojaf lamenta profundamente que casos como esse ocorram com Oficiais e Oficialas de Justiça em todo o Brasil e segue a luta incansável pela aprovação do risco da atividade e contra qualquer tipo de violência praticada a servidores e trabalhadores”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboImagem ilustrativa

Os Secretários-Gerais dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil se reuniram, na última terça (20) e quarta-feira (21), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília. Entre os temas abordados no encontro, na terça-feira, o chefe da Divisão de Pesquisa Patrimonial do TRT da 17ª Região, Gianfranco Leskewscz, apresentou a palestra "Oficial de Justiça: Agente de Comunicação ou Agente de Inteligência? Uma Nova Abordagem”. A explanação foi realizada por iniciativa do secretário-geral judiciário do TRT17, Vitorio Bianco Neto e a convite do coordenador dos secretários-gerais do Coleprecor e secretário do TRT da 13ª Região, Renan Cartaxo. Durante a fala, o Oficial de Justiça expôs sobre a integração dos Oficiais de Justiça em atividades de inteligência judicial e as novas formas de busca e constrição patrimonial, bem como a evidente necessidade de se aproveitar a mão de obra qualificada em todas as fases do processo. De acordo com Gianfranco, o evento foi um sucesso e abordou as mudanças no papel dos Oficiais de Justiça para a execução trabalhista, especialmente em relação à pesquisa e constrição patrimonial. “O evento foi direcionado aos secretários-gerais judiciários e contou com a presença de representantes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país, que se mostraram extremamente receptivos à nova visão apresentada”, afirma. Segundo o Oficial de Justiça do TRT/ES, o ponto central do painel destacou as dificuldades na implementação dessa ressignificação do papel dos Oficiais e indicou algumas medidas que devem balizar a condução desse trabalho. “Essa abordagem foi bem recebida pelos secretários-gerais, que elogiaram a clareza na apresentação das informações e a relevância do tema para o contexto atual do Judiciário”, explica Gianfranco. Na avaliação do painelista, os participantes concordaram que a palestra não apenas reforçou a importância da integração dos Oficiais de Justiça nas atividades de inteligência processual, mas também trouxe à tona a necessidade de capacitação contínua e padronização de procedimentos. Ao final, ele destacou que “essa modernização é essencial para aumentar a eficiência do Judiciário e promover um sistema de justiça mais adaptado às demandas contemporâneas”. A Fenassojaf parabeniza o colega Oficial de Justiça do TRT-17 pelo trabalho junto aos Secretários-Gerais dos Tribunais de todo o país e destaca a relevância de se mostrar a modernização das atribuições dos Oficiais, tornando-os verdadeiros Agentes de Inteligência Processual como já reconhecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Código de Processo Civil para impedir a penhora de bens indispensáveis às pessoas com deficiência, como o veículo próprio usado como meio de transporte por exemplo. Segundo a proposta, além do veículo, a impenhorabilidade se aplica também a equipamento e outros bens essenciais para assegurar a dignidade da pessoa com deficiência, inclusive quando registrado em nome do representante legal ou de membro da sua entidade familiar. O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou um novo texto em substituição ao Projeto de Lei 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), e a outros dois apensados. Segundo ele, os projetos convergem na necessidade de proteger a mobilidade, a independência e a dignidade das pessoas com deficiência. Márcio Jerry argumenta que as propostas protegem o patrimônio das pessoas com deficiência, mas restringem essa proteção àqueles bens efetivamente indispensáveis. "Evitando a utilização abusiva da impenhorabilidade em desfavor de credores de boa-fé.” O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Fonte: Câmara de NotíciasImagem ilustrativa