O Poder Judiciário passará a contar com parâmetros que devem ser obedecidos para utilização da inteligência artificial (IA) pelos tribunais. O texto produzido pelo grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema será julgado pelo Plenário até o fim de fevereiro. O texto traz orientações para o desenvolvimento, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de IA. Entre os pressupostos estabelecidos está a informação ao usuário quando houver o uso dessas soluções em processos e decisões, além da aplicação de linguagem simples nessas comunicações – um dos pilares da gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A inteligência artificial é um campo da ciência da computação voltado ao desenvolvimento de máquinas e programas capazes de reproduzir competências semelhantes às humanas. Contudo, entre os aspectos abordados na resolução, estará a previsão de que a participação e a supervisão humana aconteçam em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e de utilização das soluções técnicas. Direitos fundamentais O objetivo da regulamentação é assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs que acessam o Judiciário, promovendo a inovação tecnológica e a eficiência dos serviços judiciários de modo seguro, transparente, isonômico e ético e preservando a autonomia dos tribunais. A minuta do normativo é fruto das discussões realizadas ao longo de um ano pelo GT instituído pela Portaria 338/2023, coordenado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Um marco desse debate foi a realização de uma audiência pública, em 25 a 27 de setembro de 2024. Nela, foram debatidos temas como: governança, transparência e regulamentação; uso da IA na tomada de decisões judiciais; proteção de dados, privacidade e segurança; aplicações práticas e desenvolvimento; desafios éticos e direitos fundamentais; e IA generativa e seus impactos. No evento, houve ainda o lançamento da pesquisa “O uso da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário Brasileiro”. Segundo o levantamento, quase metade dos servidores e magistrados que respondeu o diagnóstico usa a ferramenta nos tribunais. Entretanto, mais de 70% dos participantes, em ambos os grupos, informaram que a utilizam “raramente” ou “eventualmente”. Apesar de ser pouco utilizada, entre os que lançam mão da ferramenta, há um considerável uso para atividades do tribunal (27% dos magistrados e 31% dos servidores fazem uso na vida profissional). Fonte: CNJ

Tratativas com a Receita Federal para essa conquista ocorreram por intermédio da Assojaf/RN. A Receita Federal promoveu, neste início de fevereiro, a doação de 50 aparelhos celulares smartphones para uso dos Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN). As tratativas para a doação ocorreram por intermédio da Assojaf/RN que encaminhou solicitação à Administração do TRT para que efetuasse o requerimento junto à Receita Federal. Desde outubro de 2024, o presidente Daniel Brandão, juntamente com o Oficial de Justiça Carlos Roberto conduziram a negociação através do Diretor Geral do TRT-21, Márcio de Medeiros. Importante esclarecer que a Receita não realiza doações para associações ou entidades, apenas para órgãos públicos e, por este motivo, foi necessária a atuação do Tribunal para o pedido. Após quatro meses, os aparelhos foram retirados e serão distribuídos a todos os Oficiais de Justiça do TRT-21. O presidente da Assojaf/RN Daniel Brandão destaca a parceria ocorrida entre Assojaf e TRT-21 para esta importante conquista para os Oficiais de Justiça e enfatiza que a Associação, “em sua incansável luta para melhorar a qualidade de vida e das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça potiguares, tem a certeza de que os aparelhos celulares serão utilizados para uma melhor prestação jurisdicional”. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que imóvel de casal, penhorado para pagar uma dívida trabalhista do marido, só pode ter a parte dele usada para quitar a dívida. Colegiado fundamentou a decisão no CPC de 2015, que permite a alienação de bens indivisíveis, mas assegura a proteção da cota-parte do coproprietário. Entenda O imóvel, localizado em Santos/SP, foi penhorado na fase de execução da reclamação trabalhista de um eletricista contra a fabricante de maquinaria, da qual o empresário foi sócio. O vínculo de trabalho ocorreu entre 2011 e 2013. Em 2014, a empresa firmou acordo de R$ 42 mil, mas não cumpriu. Sem bens da empresa, os sócios passaram a responder com seu patrimônio.   A esposa alegou que o imóvel foi adquirido pelo casal em 2010, antes da prestação de serviço do eletricista à empresa, e, portanto, não foi comprado com rendimentos do marido. O TRT da 2ª região, no entanto, manteve a penhora, sob o fundamento de que o bem é indivisível.   Decisão da Corte No julgamento do recurso, a ministra Maria Cristina Peduzzi explicou que, conforme o artigo 843 do CPC de 2015, a alienação judicial de bem indivisível é permitida, mas deve resguardar a cota-parte do coproprietário e garantir sua preferência na arrematação. Assim, mesmo que o imóvel seja leiloado integralmente, a penhora deve atingir apenas a fração pertencente ao devedor. Ela também ressaltou que estender a constrição ao imóvel todo violaria o artigo 5º, LIV, da Constituição, pois privaria a coproprietária de seu patrimônio sem o devido processo legal. Além disso, destacou que limitar a penhora à parte do devedor permite avaliar se a medida é suficiente para satisfazer a dívida, sem comprometer o patrimônio de terceiros. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso, determinando que a penhora se restrinja à parte do devedor, permitindo a alienação do imóvel como um todo, mas assegurando à coproprietária a preferência na arrematação ou o recebimento do valor correspondente à sua fração.Fonte: Migalhas

Direção do Foro determinou home office para os servidores após intensificação de tiroteio que atingiu o prédio. Oficiais da Justiça Federal lotados no Fórum de Sussuarana, em Salvador, se sentem gravemente ameaçados para cumprirem os mandados na região. Isso porque um intenso conflito armado entre facções foi registrado na comunidade localizada atrás da sede da JFBA. Segundo informações repassadas à assessoria da Fenassojaf, após a morte de um dos líderes do tráfico no local, criminosos voltaram a se manifestar, incendiando ônibus e ameaçando a população. A Polícia Militar da Bahia tem atuado para a garantia da segurança pública. No entanto, a reação é de intenso conflito armado com os policiais. Um deles, ocorrido nesta quinta-feira (30), fez com que os projéteis atingissem o prédio da Justiça Federal, o que resultou na emissão de uma Portaria que determina o regime de trabalho home office, a partir desta sexta-feira (31), para os servidores até nova deliberação da direção do Foro. “O tiroteio causou insegurança para os servidores e colaboradores”, afirma a juíza Sandra Lopes Santos de Carvalho. Além disso, o muro da JFBA foi pichado na madrugada da quarta-feira (29) com a frase “Muita bala no Estado”. Apesar da determinação da diretora do Fórum, os Oficiais de Justiça que atuam no bairro seguem apreensivos com a situação, uma vez que os prazos não foram suspensos e os mandados permanecem sendo emitidos normalmente. A presidenta da Assojaf-BA, Hêica Souza Amorim, é uma delas. Oficiala de Justiça da região de Sussuarana, ela explica que embora a mudança no regime de trabalho tenha sido adotada para a maioria dos servidores e magistrados, os Oficiais continuam a desempenhar as funções em áreas de alto risco. “Responsáveis pelo cumprimento de mandados e de diligências, eles frequentemente precisam entrar em comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, expondo-se a situações de perigo constante. O risco de envolvimento em confrontos entre facções ou ser atingido por balas perdidas é real e preocupante”, destaca. No entanto, de acordo com Hêica, “infelizmente, esses profissionais ainda não são reconhecidos como ocupantes de uma profissão de risco, o que agrava a falta de medidas adequadas de proteção”. A diretoria da Fenassojaf se solidariza com os Oficiais de Justiça e todos os servidores lotados na sede da JFBA em Salvador e lamenta tamanha exposição ao risco para a categoria. Para o vice-presidente Neemias Ramos Freire, é fundamental, em um momento de tamanha periculosidade, que a direção do Foro determine medidas exclusivas que garantam a proteção dos Oficiais de Justiça. “A emissão de um normativo próprio referente à atuação do Oficial de Justiça é essencial neste momento. É preciso que a JFBA aponte o cumprimento das ordens judiciais apenas pelas vias eletrônicas e, em não sendo possível, que o mandado seja devolvido sem prejuízo para o servidor. Este é mais um momento crítico que demonstra a exposição a que o Oficial de Justiça é submetido no dia a dia da função. O reconhecimento do risco da atividade é uma bandeira de luta antiga da Fenassojaf que, em conjunto com as demais entidades nacionais, segue sendo uma das nossas principais atuações neste ano de 2025”, finaliza.    Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Associação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra) realiza, na próxima terça-feira (04), uma live que irá debater o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência. No dia 10 de dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 600/24, que reconhece o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual com a realização de atos de busca de pessoas e bens, além de restrição patrimonial por meio de sistemas eletrônicos da Justiça. Neste sentido, as atribuições dos Oficiais de Justiça de todo o Judiciário foram ampliadas para que possam utilizar a expertise e atuar como auxiliares da Justiça na busca por bens e pessoas para o cumprimento de decisões.  A aprovação da Resolução 600 do CNJ é fruto de intenso trabalho das entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça (Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR) que, unidas, atuaram no Conselho por esta importante conquista. Para o debate da terça-feira, o presidente da Assojaf-15 Vagner Oscar de Oliveira é um dos convidados, ao lado da presidente do Sindojus/AOJA-RJ Claudete Pessôa e do presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto. A live acontecerá ao vivo, a partir das 19:30h, pelo canal da Associação no Youtube. ASSISTA AQUI Perguntas sobre o tema podem ser encaminhadas para a Afojebra até domingo (02), através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça a prestigiarem este importante debate sobre as atribuições do segmento. Envie a sua pergunta, acompanhe e tires suas dúvidas! 16º CONOJAF em São Paulo também debaterá o Oficial como Agente de Inteligência O Oficial de Justiça como Agente de Inteligência e de Cidadania também será tema do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 6º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), marcados para acontecer entre os dias 27 e 29 de agosto em São Paulo/SP. O maior evento dos Oficiais federais do Brasil terá a grade científica voltada para o assunto, além de outros temas que envolvem o dia a dia no cumprimento de mandados. A comissão responsável pela organização dos eventos se reúne semanalmente e, em breve, novas informações serão divulgadas sobre local e período de inscrições. RESERVE A DATA! De 27 a 29 de agosto, esteja em São Paulo e participe do 16º CONOJAF e 6º ENOJAP! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou a apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) da sentença que determinou que penhora de valores decorrente de desfalque ao erário e apropriação indevida de receitas daquela empresa pública, por um homem, se limitasse a 30% do crédito existente em ação trabalhista.  Alega a ECT que as verbas complementares e pagas em período bem posterior por meio da reclamação trabalhista interposta não têm mais aquela natureza alimentar, pois a finalidade de alimentos já fora contemplada na época do pagamento dos salários.  O relator, juiz federal convocado Hugo Leonardo Abas Frazão, afirmou que, “em regra, não seria cabível a penhora de créditos trabalhistas para quitar débitos judiciais, contudo, nos termos do art. 833, inciso IV, § 2º, os créditos trabalhistas recebidos em reclamação trabalhista são passíveis de penhora para pagamento de débitos alimentares”.   O magistrado sustentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que “a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta”, pois, “para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência do TRF1 evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família” .  Desse modo, deve ser mantida a penhora na forma fixada na sentença, não sendo possível sua extensão à totalidade do crédito trabalhista em questão em consonância com o art. 21 da Lei nº 1.046/50, que trata da limitação de consignações em folha ao percentual de 30%.  A decisão foi unânime.   Fonte: TRF-1Foto do prédio dos Correios

Uma Oficiala de Justiça de 58 anos foi ameaçada de morte, na manhã desta quarta-feira (22), enquanto cumpria um mandado de intimação em Campo Grande (MS). Segundo Boletim de Ocorrência, a servidora esteve na residência da parte para cumprir a intimação. O homem de 32 anos ameaçou a Oficiala, enfatizando que iria “meter uma bala na sua cara”. Além disso, ele teria expulsado a servidora da casa. O BO por desacato e ameaça foi registrado na 6ª Delegacia de Polícia de Campo Grande. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Midiamax Uol

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma vaga de garagem com matrícula própria em Cartório de Registro de Imóveis não constitui bem de família e, por isso, pode ser penhorada. A vaga, assim como o apartamento indicado no processo – já em fase de execução –, pertence à parte devedora, mas é de usufruto vitalício da mãe de um dos sócios envolvidos na ação trabalhista. Vaga tem matrícula própria Segundo o colegiado, a impenhorabilidade do bem de família diz respeito exclusivamente ao apartamento, que tem matrícula própria e onde a senhora ainda reside. Quanto à vaga de garagem, o usufruto vitalício, até que haja sua extinção, não afeta a possibilidade de penhora, já que ela continua a integrar o patrimônio dos sócios executados. No processo originário, um empregado ajuizou ação trabalhista contra a empresa Uniglobe Telecom Ltda., que foi condenada ao pagamento de salários, aviso prévio, 13º salário, férias, além de horas extras, multas e FGTS. Para quitar a dívida, o juiz ordenou a penhora do apartamento e da vaga, que estão em nome de um dos sócios. Idosa tem usufruto vitalício A idosa de 89 anos, que não fez parte da ação, recorreu da medida, alegando que mora no imóvel há mais de 40 anos e tem o direito de ocupá-lo por toda a vida. O colegiado do TST acompanhou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que decidiu pela possibilidade de penhora da vaga, mas não do apartamento. De acordo com a Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar não pode ser penhorado para pagamento de qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo em hipóteses previstas na lei. A decisão foi unânime. Fonte: TST

Os créditos oriundos do pagamento de aluguel podem ter sua penhorabilidade revista se o devedor comprovar que os valores têm caráter de verba alimentar. Esse foi o entendimento do juízo da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para afastar a penhora de valores referentes a contratos de aluguéis comerciais recebidos por uma devedora.  No agravo, a devedora sustentou que a sua renda, mesmo sendo composta por aluguéis, atendia às suas necessidades básicas e que a penhora desses valores iria levá-la à ruína financeira. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, explicou que, pelas provas constantes nos autos, a renda total da devedora (incluindo o recebimento de valores de três contratos de aluguel de imóveis comerciais) é de R$ 6.675, valor inferior ao salário mínimo para sobrevivência fixado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que é de R$ 6.912,69. “Nesse cenário, demonstrado que a renda penhorada tem caráter alimentar, entendo insubsistente a penhora sobre os valores recebidos pela executada, a título de aluguel. Nesses termos, dou provimento ao recurso para afastar as medidas constritivas sobre valores referentes aos contratos de aluguel determinadas nos despacho”, resumiu. A devedora foi representada pelo advogado Alex Guedes dos Anjos que celebrou o acórdão. “A decisão poderá inspirar novos debates sobre a impenhorabilidade de rendas e bens utilizados para a subsistência, promovendo um equilíbrio mais justo entre os interesses do credor e os direitos fundamentais do devedor.”  Fonte: Conjur

A Comissão Organizadora responsável pela realização do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 6º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP) realizou, na tarde desta segunda-feira (20), a primeira reunião preparatória para os eventos. Além dos diretores da Fenassojaf que compõem o grupo, participaram do encontro a secretária da Associação Nacional Andrea Batista e a jornalista Caroline Colombo, bem como, os representantes do Grupo Qualité Turismo e Eventos, através da empresária Ana Paula Galvão Doria. Entre os itens já definidos pela Comissão, foi referendada a realização do CONOJAF e ENOJAP entre os dias 27 e 29 de agosto na cidade de São Paulo/SP. A alteração da data para o final do mês de agosto segue deliberação ocorrida em Assembleia da Fenassojaf de Belém (PA), durante o último Congresso em 2023. Os dirigentes também definiram o tema pelo qual será desenvolvida toda a parte científica do CONOJAF 2025, cujo foco será Oficial de Justiça: Agente de Inteligência e de Cidadania. Outras questões que envolvem a realização do Congresso como o prazo e valores das inscrições ainda serão debatidas nas reuniões futuras. Os diretores da Fenassojaf que integram a Comissão Organizadora são a presidenta Mariana Liria, o vice-presidente Neemias Freire e os diretores Juliana Barbacena (Comunicação), Carolina Passos (Legislativo), Fátima Patrício (Aposentados), Malone Cunha (Relações Institucionais e Internacionais), Jaciara Tancredi (Região Sudeste) e Julio Fontela (Região Centro-Oeste). FIQUE ATENTO! O 16º CONOJAF e 6º ENOJAP acontece de 27 a 29 de agosto em São Paulo! Save the Date e esteja conosco neste que é o maior evento dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Brasil! As inscrições serão abertas em breve! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) negou pedido de credor para penhora de veículo encontrado em pesquisa patrimonial com intuito de satisfazer parte de dívida trabalhista. Dadas as condições inadequadas do bem, os magistrados consideraram a medida ineficaz, com violação do princípio da eficiência caso fosse adotada. Com isso, o homem recorreu da decisão que negou a constrição do automóvel. Insistiu na penhora do veículo indicado, sob alegação de que poderia vir a ser arrematado em leilão por cerca de R$ 12 mil, metade do valor. Segundo a decisão de 1º grau, o grande estrago do veículo inviabilizaria sua venda em hasta pública, causando “inútil movimentação ao já assoberbado judiciário”. Determinou-se, assim, prazo para o autor indicar meios concretos para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. No acórdão, a desembargadora-relatora Cláudia Regina Lovato Franco também questionou a efetividade da penhora diante do veículo avariado, sem funcionamento há mais de dez anos e com motor e carroceria afetados por acidente, conforme demonstraram as imagens trazidas pelo Oficial de Justiça. Citando os princípios da efetividade da justiça e da celeridade processual, previstos no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, a magistrada declarou: “Há de se ressaltar que o deferimento de medidas que se demonstrem inócuas viola o princípio da eficiência, cabendo ao magistrado, na condução do processo, indeferir requerimentos que se mostrem inúteis à satisfação do crédito”. Fonte: TRT2Foto ilustrativa

O diretor da Fenassojaf e vice-presidente da Assojaf-15, Felipe dos Santos Katayama, acompanhou, na última quarta-feira (15), a reunião da direção da Associação dos Oficiais do TRT-15 com a nova presidente do Regional, Desembargadora Ana Paula Pelegrina Lockmann. Além de Felipe, o ex-presidente da Associação Nacional João Paulo Zambom e os dirigentes da Assojaf Vagner Oscar de Oliveira (presidente) e Henrique Augusto Hauschild (diretor) também estiveram neste primeiro encontro com a atual Administração do Tribunal de Campinas. No início, a Desembargadora destacou a importância de receber a Assojaf no Gabinete da Presidência para um primeiro encontro oficial de diálogo sobre um segmento fundamental do Tribunal, “o longa manus do Juiz”, frisou. Dra. Ana Paula enfatizou a intenção de diálogo franco, aberto, transparente e democrático com os Oficiais de Justiça para o fortalecimento de todo o TRT-15. O presidente Vagner Oliveira agradeceu a presidente, desejando uma gestão de sucesso à nova Administração, e esclareceu sobre os focos de atuação da Assojaf-15 na defesa dos Oficiais de Justiça e em favor do cidadão. “A preocupação da Assojaf [e da Fenassojaf] é com a segurança, a qualidade de vida e a qualificação constante dos Oficiais de Justiça, estando sempre aberta ao diálogo com o respeito e lealdade para trazer o melhor para todos”, completou. Ana Paula Lockmann ainda ponderou a intenção de garantir a prestação do melhor serviço ao cidadão que busca a Justiça do Trabalho para a solução de conflitos. “Divergências ocorrerão, porém, o nosso dia-a-dia não pode ser esquecido. Então que seja algo saudável”. Além disso, a Desembargadora ressaltou a parceria franca existente entre Presidência e Oficiais de Justiça nas demandas que forem encaminhadas, “naquilo que vocês têm a falar e eu também a transmitir, de forma transparente. A palavra é diálogo”, disse. O Diretor-Geral do TRT, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser, também acompanhou a conversa e falou sobre a carência de Oficiais de Justiça existentes na 15ª. “Sabemos do déficit histórico de servidores, mas os Oficiais são os mais afetados com 21 cargos vagos, o que corresponde a 10% das vacâncias”. Durante a reunião, os dirigentes abordaram o aumento de mais de 6 mil mandados no ano de 2024, em comparação com o ano anterior, e apresentaram a preocupação com as Varas que possuem apenas um Oficial de Justiça e relataram experiências da rotina de trabalho na execução dos mandados que chamaram a atenção da presidente. O diretor da Assojaf-15 Henrique Hauschild chamou a atenção para a necessidade de reposição do quadro e o compromisso com o diálogo entre Assojaf e TRT, bem como, o aprimoramento contínuo da carreira. “O serviço externo bem executado e qualificado catalisa resultados tangíveis: promove conciliações, avaliações acuradas que evitam repetições de hastas públicas, tudo que contribui significativamente para a redução do congestionamento na fase de execução. Investir na excelência dos Oficiais de Justiça é investir na própria eficácia do sistema Judiciário”, avalia o dirigente. Para Dra. Ana Paula Lockmann é importante que se faça um mapeamento dos locais onde os Oficiais atuam sozinhos, bem como, as situações específicas de maior risco para esses servidores, na garantia da integridade física e psicológica dos OJAFs. “Com certeza, em um trabalho emanado com a Corregedoria, nós certamente vamos procurar resolver em conjunto as questões dos Oficiais de Justiça”, afirmou. Sobre a qualificação dos Oficiais, a presidente do Tribunal referendou o posicionamento da Assojaf-15 e da Fenassojaf sobre a importância de se ter os servidores devidamente qualificados para o manuseio das ferramentas eletrônicas. De acordo com ela, “o trabalho do Oficial de Justiça qualificado garante maior agilidade na solução do processo e entrega ao cidadão”. “A Fenassojaf e a Assojaf-15 agradecem a cordialidade e se coloca à disposição para enfrentar os desafios que porventura surgirem ao longo da atual gestão, sempre atenta aos interesses dos Oficiais de Justiça do TRT-15 e de todo o PJU”, finaliza Felipe Katayama. com informações e foto da Assojaf-15

A Fenassojaf apresentou um Pedido de Providências ao CJF, para que o Conselho revise o entendimento anterior sobre a cumulação da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de quintos/décimos. O pedido da Associação Nacional tem por base o Acórdão 145/2024, do Tribunal de Contas da União (TCU), que consolidou e unificou, de uma vez por todas, o entendimento de que a cumulação da GAE com a VPNI é legal desde a origem. Na última oportunidade em que o Conselho da Justiça Federal se debruçou sobre o assunto, em sede de consulta, ele aplicou o Acórdão 2.784/2016 do TCU, que vislumbrava indícios de irregularidade na cumulação das verbas. Agora, é preciso que o CJF atualize a orientação dada naquela oportunidade, considerando que, nas decisões mais recentes, o TCU afasta o indício de irregularidade e, mais ainda, reconhece a legalidade desde a origem do recebimento em conjunto das vantagens. O advogado da Fenassojaf, Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados), explica que, após o Acórdão 145/2024, a Corte de Contas tem reiteradamente decidido pela possibilidade de cumulação das parcelas GAE e VPNI referente a quintos. Ele ressalta que a Lei 14.687/2023 convalidou o recebimento concomitante da GAE com a VPNI, como bem esclarecem os Acórdãos TCU nº 5122, 5123 e 5124/2024, de relatoria do ministro Walton Alencar. Para a presidenta Mariana Liria "a decisão do TCU e a nova legislação representaram um marco importante para os Oficias de Justiça. Agora, o CJF precisa adequar sua orientação anterior ao que diz o TCU e a Lei", afirma. A Fenassojaf segue com a defesa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e trabalha incansavelmente para garantir que os direitos do segmento sejam reconhecidos e respeitados. Por Cassel Ruzzarin Advogados

Desde a publicação da homologação do concurso ocorrido em 2024 para o preenchimento de cargos para servidores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) em 23 de dezembro, até o momento, já foram nomeados 99 servidores(as), três deles, Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) dos dias 27/12/2024 e nas últimas duas semanas de janeiro. Os três OJAFs serão lotados na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. O concurso tem validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, a critério do TRF5, uma única vez e por igual período. A Fenassojaf está atenta e trabalha, junto com as demais entidades nacionais e associações nos estados, por mais nomeações e a recomposição do quadro de Oficiais de Justiça em todo o Judiciário brasileiro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o TRF5Foto ilustrativa

O Conselho de Representantes da Fenassojaf realizou, na tarde desta segunda-feira (13), o primeiro encontro de 2025. Em uma reunião extraordinária, os dirigentes das associações estaduais deliberaram, por maioria, a alteração do local de realização do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 6º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP) para São Paulo/SP. Em julho de 2024, o CR havia aprovado Brasília como sede do CONOJAF e ENOJAP 2025. No entanto, após tratativas e uma profunda avaliação dos dirigentes sobre a conjuntura de realização das eleições para as novas diretorias da Fenassojaf e da Aojus/DFTO, entidade que ficaria responsável pela organização do evento, decidiu-se pela alteração do local. Com uma localização de fácil acesso para os Oficiais de Justiça das diversas regiões do país, a cidade de São Paulo foi escolhida e receberá, pela segunda vez, o maior evento de Oficiais federais do país.    Durante a reunião desta segunda-feira, o vice-presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire esclareceu que o CONOJAF e ENOJAP 2025 ocorrerão no final do mês de agosto e ficarão sob a responsabilidade de organização da Associação Nacional, com auxílio do Grupo Qualité Turismo & Eventos, já contratado em outras oportunidades pela entidade. A partir da alteração do local, foi estabelecida uma comissão organizadora que iniciará, imediatamente, a atuação para a realização do 16º Congresso Nacional e 6º Encontro de Oficiais Aposentados. “O local será definido o mais rapidamente possível para que, a partir daí, possamos trabalhar nas demandas necessárias para a realização do Congresso”, enfatiza Neemias Freire. Vale lembrar que o CONOJAF em São Paulo elegerá a nova direção e Conselho Fiscal da Fenassojaf para os próximos dois anos. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho (SINDISSÉTIMA) obteve uma importante vitória para a manutenção da unidade dos Oficiais de Justiça, através do deferimento de Tutela de Urgência para anulação da assembleia realizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus/DF) que aprovou a criação de uma entidade nacional – SINDOJAF. Na análise do pedido, a Juíza do Trabalho da 12ª Vara do TRT-10, Dra. Patrícia Germano Pacifico, destaca que a antecipação dos efeitos da tutela “sujeita-se à análise da existência dos pressupostos contemplados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Para a magistrada, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo “reside na possibilidade de que o réu obtenha o registro da alteração estatutária perante o Ministério do Trabalho e Emprego, consolidando a ampliação de sua base territorial, o que dificultaria a análise do mérito da questão e poderia causar prejuízos irreparáveis ao autor, notadamente no que concerne à representatividade da categoria dos servidores da Justiça do Trabalho da 7ª Região”. Neste sentido, o Sindissétima obteve a tutela de urgência para suspender os efeitos da deliberação assemblear e todos os atos dela decorrentes, praticados pelo Sindojus/DF na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2024, “notadamente no que se refere à alteração estatutária que visa à ampliação de sua base territorial para abrangência nacional”, bem como, para oficiar a Coordenação-Geral de Registro Sindical do Ministério do Trabalho para que suspensa, “caso já tenha sido apresentado, ou se abstenha de analisar qualquer pedido de alteração da base territorial do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus/DF) até ulterior deliberação deste juízo”. Uma audiência inicial presencial foi convocada para 6 de março entre as partes. Para a diretora da Fenassojaf e do Sindissétima, Kelma Lara Costa Rabelo Lima, a conquista da Tutela de Urgência representa uma vitória para os Oficiais de Justiça, diante da ausência de legitimidade comprovada na realização da Assembleia que aprovou a criação do Sindojaf. “Sabemos que ainda enfrentaremos uma batalha jurídica, mas é uma grande vitória e eu, enquanto Oficial de Justiça, agradeço o apoio da diretoria do Sindissétima. Nós estamos preparados para essa luta que busca a permanência de toda a categoria unida em suas bases”. O vice-presidente da Associação Nacional, Neemias Ramos Freire, destaca a longa batalha a ser percorrida até a definição pela Justiça em relação à representatividade sindical dos Oficiais de Justiça federais. “Enquanto isso, a Fenassojaf seguirá atuante na defesa de seus associados, o que resulta em benefícios para todos os Oficiais do país, pois atuamos também junto com as representações nacionais dos colegas estaduais”, finaliza. Veja AQUI a decisão obtida pelo Sindicato da Sétima Região Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho de Representantes da Fenassojaf realiza, na tarde desta segunda-feira (13), a primeira reunião de 2025. Entre os temas tratados no encontro extraordinário, os representantes das Associações filiadas irão analisar a redefinição da data e local para a realização do Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) deste ano, além da atuação junto ao Conselho da Justiça Federal para o pagamento dos valores atrasados de VPNI/GAE. Segundo o Edital de Convocação divulgado na última quarta-feira (08), a reunião acontece a partir das 16 horas, via plataforma Zoom. Confira abaixo o Edital para a Reunião Extraordinária: EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Vice-Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, nos termos do Estatuto da entidade (Artigos 18; 19, XIV; 23, VI e 26, I e II), CONVOCA as Presidentas e os Presidentes das Associações filiadas, para Reunião Extraordinária do Conselho de Representantes, em caráter de urgência, que se realizará no dia 13 de janeiro de 2025 (segunda-feira), às 16 horas, via aplicativo Zoom, para debater a seguinte pauta: 1. Redefiniçao de data e local do CONOJAF 2025; 2. Atuação junto ao CJF para pagamento dos atrasados do VPNI/GAE; e 3. Outros assuntos. Brasília-DF, 08 de janeiro de 2025. Neemias Ramos FreireVice-Presidente da FENASSOJAF Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Corregedor-Regional do TRT da 1ª Região (RJ), Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, afirmou que os Oficiais de Justiça foram “privilegiados, seja com o Domicílio Judicial Eletrônico, seja pela Pesquisa Patrimonial, com a redução da carga de trabalho”. A fala aconteceu em sessão do Órgão Especial ocorrida no dia 14 de novembro, quando o Tribunal aprovou a transformação de 20 cargos de Oficial de Justiça, considerada pelo Desembargador “a única gordura que temos” em relação à equalização da força de trabalho nas Varas do Trabalho do Regional. A afirmação do Corregedor-Regional reforça a visão distorcida sobre o trabalho dos Oficiais de Justiça, advinda de um Desembargador que deveria conhecer a realidade da função no dia a dia da execução. Cabe enfatizar que as ferramentas eletrônicas e, mais recentemente, o reconhecimento pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e CNJ do Oficial como Agente de Inteligência Processual garantem valorização para a função mas, também, trazem maiores responsabilidades a partir do manuseio das ferramentas de busca e constrição de bens, com vistas a garantir a efetividade no cumprimento dos mandados. Dizer que o Oficial de Justiça é privilegiado com os avanços tecnológicos e tiveram redução da carga de trabalho é um absoluto equívoco e desconhecimento da atuação desses servidores. Os Oficiais de Justiça realizam pesquisas e levantamentos prévios – o que por si só somam horas de trabalho, além de executarem a diligência fora de horários pré-estabelecidos, inclusive fora do horário forense, em fins de semana e feriados, tudo isso para a garantia do retorno positivo para o jurisdicionado. E essa somatória de afazeres envolvem cada mandado expedido. Demais disso, a própria administração do Regional reconhece o déficit no quadro do oficialato, já que nos meses de setembro e novembro de 2023 solicitou aos servidores que se apresentassem para auxílio temporário nas comarcas de Araruama e Nilópolis respectivamente, pelo prazo de 30 dias, em acúmulo à própria área de atuação. Sendo assim, a Fenassojaf repudia tal desconhecimento por parte do Desembargador e se solidariza com os Oficiais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que, assim como ocorrido na Seção Judiciária, tiveram 20 cargos reduzidos do quadro, em uma sobrecarga imensurável de trabalho. “É um absurdo afirmar que houve redução da carga de trabalho, enquanto os oficiais de justiça trabalhistas veem seu trabalho aumentar a cada dia, sem reposição dos quadros! A Assojaf RJ recentemente peticionou ao TRT requerendo a nomeação dos aprovados do último concurso, mas o tribunal lamentavelmente deixou 20 vagas ociosas, ao passo que há áreas, tanto na capital como no interior, com um volume enorme de mandados, tudo agravado pelo déficit ocasionado pela demanda da pesquisa patrimonial!”, afirma a presidenta Mariana Liria. A Associação Nacional intensificará as ações na tentativa de fazer com que o TRT-1 reveja a decisão que prejudica toda a Justiça do Trabalho e a população do Rio de Janeiro. Assista AQUI a fala do Desembargador durante a sessão, a partir de 1h43.Assista AQUI a fala do Desembargador durante a sessão, a partir de 1h43. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo