A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (09), o parecer do deputado Rafael Prudente (MDB/DF) pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 23/2023, que reconhece a carreira de Oficial de Justiça como típica de Estado. Durante a sessão, os Oficiais de Justiça acompanharam de perto a votação, representados por dirigentes e associados da AOJUS-DFTO, além da assessoria legislativa da Fenassojaf. A PEC 23 busca incluir os Oficiais de Justiça no rol das carreiras típicas de Estado, reservada a bacharéis em Direito. O texto reconhece esses servidores como função essencial à Justiça, equiparada em relevância às desempenhadas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Outro ponto de destaque é a previsão para futura regulamentação de aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça, considerando a natureza das atribuições e riscos da atividade. Para o diretor de assuntos legislativos da Fenassojaf, Isaac Oliveira, a aprovação da PEC 23 na CCJC recoloca o Oficial de Justiça em status constitucional, abre caminhos para futuras conquistas, resgata o reconhecimento do segmento como essencial à Justiça e como elo do Judiciário com a sociedade. "É uma luta de todos os Oficiais de Justiça do Brasil, que deve ser abraçada e apoiada por todos nós. Vamos em frente, com sentimento de unidade", destaca. Próximos passos Com a admissibilidade confirmada, a proposta aguarda agora ato do Presidente da Câmara para criação da Comissão Especial que analisará o mérito da matéria. A Comissão terá até 40 sessões do Plenário para apresentar parecer, antes de a PEC avançar para apreciação em plenário. A Fenassojaf acompanha de forma permanente a tramitação da PEC 23/2023 e seguirá atuando junto às entidades de base e ao Parlamento em apoio à matéria para que a valorização da carreira de Oficial de Justiça seja consolidada. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região promoveu, na última quinta-feira (04), a edição 2025 do Encontro de Oficialas e Oficiais de Justiça do TRT-6. O evento se destacou pelo público recorde alcançado, consolidando-se como uma das principais ações formativas voltadas ao público interno do tribunal. Ao longo do dia, os participantes tiveram acesso a uma programação voltada especificamente para a realidade do cargo, com palestras e debates sobre ferramentas eletrônicas, linguagem simples, sistema Exe-PJe, além de temas fundamentais como assédio moral e sexual e saúde mental. Para uma categoria que exerce um trabalho muitas vezes solitário, o Encontro representou não apenas um espaço de atualização profissional, mas também uma oportunidade de troca de experiências e confraternização, fortalecendo os vínculos entre os colegas e a valorização da função. A Fenassojaf parabeniza a Escola Judicial do TRT de Pernambuco e reafirma a importância da iniciativa para o reconhecimento e o aprimoramento do trabalho dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o TRT-6

A Fenassojaf convida as Oficialas e os Oficiais de Justiça a comparecerem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (09), às 14h30, onde está prevista a Reunião Extraordinária com expectativa de votação da PEC 23/2023, que prevê a inserção dos Oficiais como Função Essencial à Justiça. Estamos cientes das dificuldades inerentes da aprovação de uma Emenda Constitucional nos termos propostos, mas não podemos nos furtar a apoiá-la. Paralelamente, informamos que temos outros projetos de lei de nosso interesse em trâmite no Congresso Nacional, tais como o PL 3554/2023 (livre estacionamento para veículos de Oficais(las) de Justiça em serviço), bem como a mobilização para a derrubada do veto 12/2025 à Lei 15.134/2025, que trata do reconhecimento do risco da atividade. A Fenassojaf, nossa associação nacional, legítima e legitimada representante das Oficialas e Oficiais de Justiça Federais, estará sempre atenta às movimentações que poderão nos afetar, seja no Congresso Nacional, nos Conselhos Superiores, e nos diversos Tribunais onde a nossa categoria valorosamente exerce suas atividades.

O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (UNIÃO/BA), designou, nesta sexta-feira (05), o deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) como relator do Projeto de Lei 3554/2023, que assegura o livre estacionamento para veículos de Oficiais de Justiça em serviço. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a parada e o estacionamento dos veículos utilizados pelos Oficiais durante o cumprimento de diligências, reconhecendo a natureza essencial e urgente das atividades desempenhadas por esses servidores. Com a indicação, será aberto na próxima terça-feira (09) o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao texto por parte de qualquer parlamentar, com previsão de término em 17 de setembro. Em seguida, o projeto aguardará a elaboração e apresentação do parecer do relator. A Fenassojaf tem acompanhado de perto toda a tramitação do PL 3554/2023 e segue articulando junto aos parlamentares a aprovação da matéria. A proposta é fundamental para garantir mais segurança e eficiência no trabalho dos Oficiais de Justiça, que diariamente enfrentam dificuldades de mobilidade urbana no cumprimento dos mandados. “A conquista desse direito é um passo importante para a valorização do nosso trabalho e para assegurar melhores condições no exercício da função”, destaca o presidente Fabio da Maia. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os certificados de participação no 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e no 6º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP) já estão disponíveis para emissão. Para acessar, basta o Oficial de Justiça entrar no hotsite do Congresso AQUI e clicar na aba “certificados”. Em seguida, é só informar o número do CPF para gerar e baixar o documento. O Congresso aconteceu entre os dias 27 e 29 de agosto, no Hotel Pestana, em São Paulo (SP), e reuniu Oficiais de Justiça de todo o país. Durante os três dias de atividades, foram debatidos temas centrais da carreira, com destaque para o papel do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência e de Cidadania. Além dos certificados, todas as fotos do evento também estão disponíveis para download. Clique Aqui para acessar AVALIE O CONOJAF 2025! A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça que estiveram no CONOJAF e ENOJAP de São Paulo a avaliarem o Congresso. O formulário de participação está disponível no link https://conojaf2025.pages.dev/ Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretora da Fenassojaf, Munira de Oliveira Lage, participou, na última segunda-feira (1º), de uma reunião da Assojaf/MG com o Diretor do Foro da Seção Judiciária de Belo Horizonte, Dr. José Carlos Machado. Estiveram presentes o presidente da associação mineira, Marco Antonio Paiva Nogueira Júnior, e a Oficiala de Justiça, Juliana Rick, também coordenadora da Fenajufe. O encontro teve como objetivo apresentar a nova gestão da Assojaf e esclarecer sobre o trabalho realizado pela Associação Nacional, além de tratar das pautas de interesse dos Oficiais da Justiça Federal. Durante a reunião, Munira ressaltou ao juiz a participação dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais no 16º CONOJAF e 6º ENOJAP, realizados na última semana em São Paulo. Ela destacou a relevância das palestras que abordaram temas diretamente relacionados ao futuro da execução de mandados, como o uso da Inteligência Artificial e o planejamento estratégico nas Centrais de Mandados. Enquanto Oficiala integrante do Núcleo de Pesquisas Patrimoniais (NUPEP) do TRF-6, a dirigente registrou o orgulho em constatar que Minas Gerais está na vanguarda da realização da pesquisa eletrônica, por meio do uso das ferramentas digitais, e alinhadas às determinações da Resolução nº 600 do Conselho Nacional de Justiça. Na sequência, os dirigentes trataram de temas específicos, como a situação do NUPEP diante da concentração, em Belo Horizonte, de todos os processos de execução fiscal que hoje tramitam nas subseções, o que mais que dobrará o volume de trabalho. Outro ponto debatido foi o pleito para a confecção de novas carteiras funcionais dos Oficiais de Justiça, uma demanda existente desde a criação do Tribunal. O Diretor do Foro se comprometeu a verificar a situação do processo e buscar celeridade na emissão do documento, considerado instrumento essencial para o trabalho diário na execução. Na avaliação da diretora Munira Lage, a atuação conjunta da Assojaf/MG com a Fenassojaf agrega ainda mais força e representatividade para os Oficiais de Justiça em Minas Gerais, garantindo a manutenção do diálogo aberto com as Administrações e atuando pelo fortalecimento das condições de trabalho dos servidores. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da Assojaf/MG

A Receita Federal formalizou, durante o mês de agosto, a doação de 39 aparelhos celulares smartphones para os Oficiais da Justiça do Trabalho da 13ª Região. A negociação para a obtenção dos equipamentos foi conduzida pela Assojaf/PB, por meio do vice-presidente Gabriel Rigão, do diretor jurídico Marcelo Monteiro e do diretor financeiro Ricardo Oliveira Silva. Os dirigentes estiveram à frente das tratativas junto à Delegacia da Receita Federal, articulando os trâmites para viabilizar a destinação dos dispositivos. Além da atuação da ASSOJAF/PB, a iniciativa teve fundamental apoio do TRT da Paraíba, que acolheu a proposta apresentada pela entidade e agiu com celeridade ao oficializar o pedido à Receita Federal. A Fenassojaf parabeniza a iniciativa da Associação da Paraíba, que demonstra, a importância do diálogo institucional em prol do fortalecimento da carreira. Também reconhece o apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por meio da Desembargadora Presidenta, Dra. Herminegilda Leite Machado, do Diretor Geral, Dr. Alexandre Gondim Guedes Pereira, e do Diretor Geral Substituto, Dr. Arioswaldo Espínola, cujos esforços foram indispensáveis para o sucesso da ação. A doação dos smartphones representa um importante avanço para garantir melhores condições de trabalho e eficiência no cumprimento das ordens judiciais na Paraíba. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/PB

As delegadas e delegados presentes no 16º CONOJAF e 6º ENOJAP, realizados em São Paulo entre os dias 27 e 29 de agosto, aprovaram, na noite da sexta-feira (29), a redação da Carta de São Paulo. O documento foi deliberado durante a Assembleia Geral Ordinária da Fenassojaf e reflete as principais demandas e posicionamentos dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. A Carta reafirma que Oficialas e Oficiais são agentes de cidadania e do Estado Democrático de Direito, ressaltando que não haverá Justiça sem a atuação desses servidores, responsáveis por estabelecer a interlocução entre o Judiciário e a sociedade. Entre os pontos destacados, está a defesa do uso das ferramentas tecnológicas no desempenho da função, incluindo a inteligência artificial, desde que implementadas de forma cuidadosa e respeitando as especificidades regionais. O texto deixa claro, entretanto, que os procedimentos presenciais dos Oficiais de Justiça permanecem indispensáveis, sobretudo quando há necessidade do uso comedido da força estatal para garantir o cumprimento de decisões judiciais. O documento também manifesta preocupação com a saúde mental dos Oficiais de Justiça, impactada pelo corte de vagas em diversos tribunais, o que aumenta a sobrecarga de trabalho. Os participantes do 16º CONOJAF e 6º ENOJAP se posicionaram contra a desjudicialização de procedimentos, que, segundo a Carta, representa uma forma velada de privatização do Judiciário e ameaça a garantia de cidadania ao ampliar a desigualdade no acesso à Justiça. Outro ponto abordado foi a defesa de melhores condições de trabalho, de segurança institucional e da manutenção do poder de compra dos salários, considerando que a maioria dos Oficiais utiliza veículo próprio nas diligências. Por fim, a Carta reafirma a confiança na solução democrática para os desafios enfrentados e destaca que a cidadania somente existe com respeito à lei e ao regime democrático. Leia a íntegra da Carta de São Paulo AQUI Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O último painel do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 6º Encontro dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), realizado na sexta-feira (29), em São Paulo, foi marcado pelo debate legislativo e pela reafirmação de compromissos em defesa desses servidores. O deputado federal Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça (FPMOJ), e o deputado Alencar Santana (PT/SP) integraram a mesa de encerramento do CONOJAF 2025. Ambos destacaram a importância do trabalho realizado pelas entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR - e pela Frente Parlamentar, reforçando que a mobilização será intensificada no Congresso Nacional. Os parlamentares reafirmaram a parceria com os Oficiais de Justiça e o compromisso de avançar nas pautas de interesse do segmento. Além dos deputados, o painel contou com a participação do assessor legislativo da Fenassojaf, Thiago Queiroz, da Consillium Consultoria, que apresentou um histórico da atuação da Fenassojaf junto ao Parlamento. Ele destacou os principais projetos de lei em tramitação, entre eles o porte de arma, a livre parada e estacionamento e o trabalho pela derrubada do veto ao PL 4015/23, que trata do risco da atividade, além de outras matérias estratégicas. O painel legislativo marcou o encerramento das atividades científicas do CONOJAF e antecedeu o momento de homenagens à diretoria da Associação Nacional que concluiu o mandato, com destaque para a presidenta Mariana Liria, reconhecida pelo trabalho desenvolvido em prol dos Oficiais de Justiça em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf repudia com veemência o requerimento protocolado pela Associação Nacional dos Técnicos do Judiciário Federal e MPU (ANATECJUS) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luis Roberto Barroso, nesta segunda-feira (1º), que pede a reconsideração do reajuste linear de 26% para todos os servidores públicos federais. A medida, em vez de fortalecer a luta coletiva, coloca em risco a conquista da recomposição inflacionária em nome de interesses restritos, que visam fragmentar a categoria e reduzir direitos já reconhecidos. O reajuste linear de 26% não é privilégio, mas correção necessária para resgatar o poder de compra dos servidores, duramente corroído nos últimos anos. Defender qualquer percentual menor para alguns cargos em detrimento de outros é um ataque direto à isonomia e à unidade que deve pautar nossa atuação. A Fenassojaf considera tal postura irresponsável e reafirma o compromisso em adotar todas as medidas políticas, jurídicas e institucionais cabíveis para garantir a aprovação do reajuste linear para o conjunto da categoria. A Associação Nacional mantém a defesa intransigente dos Oficiais de Justiça e de toda a categoria. A unidade é o caminho para a valorização!

A Comissão Científica do 16º CONOJAF e 6º ENOJAP realizou, na noite da última quinta-feira (28), a premiação dos três melhores artigos encaminhados para o concurso de teses de 2025. O primeiro lugar ficou para a Oficiala de Justiça Mariana dos Santos Costa, da Justiça do Trabalho de São Paulo, com o artigo “Oficial de Justiça como agente de inteligência processual: as diligências virtuais e presenciais na execução judicial / excludentes ou complementares?”, que obteve nota 9. Pela primeira colocação, Mariana recebeu o prêmio de R$ 1.000,00. Leia AQUI a íntegra do estudo premiado Na segunda colocação ficou o artigo de Erick Pereira da Costa, do Tribunal de Justiça do Amazonas, intitulado “Atos de comunicação processual mediados por recurso tecnológico pelo Oficial de Justiça à luz do parágrafo terceiro do artigo 236 do CPC”, que alcançou nota 8,5. O terceiro lugar foi concedido a Thiago Fonseca, da Justiça Federal do Rio Grande do Norte e associado da Assojaf/RN, com o trabalho “Entre o agente de inteligência e a inteligência artificial: a reinvenção do Oficial de Justiça”, que obteve nota 8. Tanto Erick quanto Thiago foram premiados com livros oferecidos pela Lacier Cursos Jurídicos. Durante a cerimônia, a diretora da Fenassojaf Kelma Lara Rabelo, integrante da Comissão Científica, destacou a qualidade dos estudos recebidos e anunciou que a Fenassojaf deverá lançar em breve uma revista eletrônica com todos os artigos apresentados no concurso, ampliando a divulgação das pesquisas e reflexões sobre a carreira. Para Kelma, a iniciativa lançada pelo terceiro ano consecutivo tem gerado grandes resultados com estudos relevantes sobre a função do Oficial de Justiça. “Parabenizamos todos os colegas que participaram do concurso e seguiremos mantendo esse evento que já é uma tradição nos CONOJAFs”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realizou, na noite da última sexta-feira (29), a Assembleia Geral Ordinária durante o 16º CONOJAF e 6º ENOJAP, no Hotel Pestana, em São Paulo. O encontro reuniu delegadas e delegados das associações filiadas para a análise de pautas centrais da gestão da entidade. Na ocasião, foi apresentado o vídeo do balanço da gestão 2023/2025, que destacou o trabalho desenvolvido em defesa das demandas dos Oficiais de Justiça em todo o país. Em seguida, os presentes referendaram a aprovação das contas da Fenassojaf correspondentes ao período de junho de 2023 a junho de 2025.  A então presidenta da Associação, Mariana Liria, esclareceu que, em razão da realização do Congresso Internacional de Oficiais de Justiça em maio de 2024 no Rio de Janeiro, ficou estabelecido que a prestação de contas do primeiro ano da gestão seria analisada inicialmente pelo Conselho de Representantes e, posteriormente, submetida à Assembleia Geral – procedimento que foi concluído na reunião de sexta-feira. Durante a Assembleia, os integrantes do Conselho Fiscal referendaram a aprovação dos balancetes sem nenhuma observação ou impedimento para a aprovação das contas. Reforma do Estatuto Outro ponto de destaque da pauta da sexta-feira foi a alteração do estatuto da Fenassojaf. O presidente eleito, Fábio da Maia, informou que será criado um Grupo de Trabalho composto por representantes das associações filiadas, encarregado de estudar e elaborar propostas para a atualização do documento. A medida foi aprovada por unanimidade pelos participantes, reforçando o compromisso da nova gestão com a modernização e a ampliação da representatividade da categoria. Mais informações sobre a composição do GT e o prazo para a elaboração dos estudos serão divulgadas em breve. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão Eleitoral responsável pelo processo de escolha da diretoria e o Conselho Fiscal da Fenassojaf empossou, na noite desta sexta-feira (29), a chapa e os candidatos ao Conselho Fiscal eleitos para o biênio 2025/2027. A votação aconteceu na tarde desta sexta-feira (29), durante o 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 6º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), realizados no Hotel Pestana, em São Paulo. Como houve a inscrição de apenas uma chapa para a diretoria, a votação foi feita por aclamação, sem votos contrários ou abstenções, confirmando a unidade da categoria em torno do grupo eleito. Já para o Conselho Fiscal, foram eleitos Elivanda Pinheiro com 83 votos, seguida por Donato Barros, com 77, e Marcus Venícius, que recebeu 63 votos. Os candidatos Vera Barros e Hélio Diogo são os suplentes.   Após a proclamação do resultado, o novo presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, fez um pronunciamento emocionado, agradecendo a pessoas que “estiveram comigo nos últimos anos”, listando a/os exs-presidentes João Paulo Zambom, Neemias Ramos Freire e Mariana Liria. Ele destacou os desafios de manter as conquistas para os Oficiais de Justiça, reforçando que pretende conduzir a gestão com “um olhar mais carinhoso para a base”. Fabio também ressaltou a importância de congregar os diretores para ouvir aqueles que, segundo ele, “dão força, energia, proposta e recursos para seguir em frente”, em busca de melhores condições de trabalho e valorização para os Oficiais de todo o país. Confira a composição da nova diretoria da Fenassojaf (Gestão 2025/2027): Presidente: Fabio André Maia Hreisemnou (Interojaf-Sul) Vice-Presidente: Fabiana Pandolfo Cherubini (Assojaf/RS) Diretor Administrativo: Ricardo Oliveira da Silva (Assojaf/PB) Diretora Financeira: Kelma Lara Costa Rabelo Lima (Assojaf/CE) Vice-Diretora Financeira: Munira de Oliveira Lage (Assojaf/MG) Diretor de Comunicação: Malone da Silva Cunha (Assojaf/PAAP) Diretor de Assuntos Jurídicos: Márcio Martins Soares (Aojus/DFTO) Diretor de Assuntos Legislativos: Isaac de Sousa (Assojaf/PE) Diretora de Aposentados: Leila Socorro Eiró do Nascimento (Assojaf/PAAP) Diretor de Relações Institucionais e Internacionais: Neemias Ramos Freire (Aojustra/SP) Diretor de Formação e Cultura: Adilson Oliveira dos Santos (Assojaf-15) Diretora Regional do Norte: Janete Elane Sena Belchior (Assojaf/AMRR) Diretora Regional do Sul: Cristina Viana dos Santos (Assojaf/RS) Diretor Regional do Sudeste: Maycon Muniz Silva (Assojaf/RJ) Diretora Regional do Centro-Oeste: Karenina Ferreira da Silva Bispo (Aojus/DFTO) Diretora Regional do Nordeste I: Heica Souza Amorim (Assojaf/BA) Diretor Regional do Nordeste II: Daniel Brandão da Cruz Lira (Assojaf/RN) Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A primeira palestra da tarde desta sexta-feira (29), no 16º CONOJAF e 6º ENOJAP em São Paulo, tratou do tema “Desjudicialização da execução: riscos para as garantias constitucionais e cidadania” e teve como convidado o conselheiro do CNJ, Guilherme Feliciano, com mediação da Oficiala de Justiça do TRT-2, Ana Paula Castelo Branco. Ao iniciar a exposição, o conselheiro destacou ter muito orgulho de pertencer à categoria, lembrando sua trajetória como Oficial de Justiça antes de ingressar na magistratura. Ressaltou a importância histórica dessa função e apontou a ausência de cargos suficientes para atender à crescente demanda de trabalho, especialmente na Justiça do Trabalho, situação que gera constante preocupação. No debate, Feliciano questionou se uma justiça privatizada pode realmente ser considerada uma justiça, chamando a atenção para os riscos da desjudicialização no Sistema Jurídico-Processual Brasileiro. Para ele, embora a desjudicialização seja considerada por alguns uma das fronteiras mais promissoras para a efetividade da execução, é preciso avaliar com cautela os impactos sobre as garantias constitucionais e a cidadania. O conselheiro fez um paralelo com a Constituição Portuguesa, onde existe a figura do Agente de Execução, profissional liberal que atua na avaliação e constrição de bens. Segundo ele, este modelo não deve ser simplesmente importado, pois no Brasil a Constituição e o Código de Processo Civil já estabelecem claramente o papel dos Oficiais de Justiça, como previsto no artigo 143 do CPC, garantindo que todas as tarefas ligadas ao cumprimento dos mandados sejam realizadas por esses servidores públicos. Enquanto coordenador do Fórum de Carreira do CNJ, Feliciano também comentou sobre os avanços recentes da categoria, como o Adicional de Qualificação (AQ) e a aprovação do reajuste de 8%, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sessão nesta quinta-feira (28), com mais duas parcelas de 8% previstas para julho de 2026, julho de 2027 e julho de 2028. Ao encerrar, o conselheiro reforçou a defesa das atribuições dos Oficiais de Justiça e alertou para as propostas nebulosas de desjudicialização, que afetam diretamente a categoria. “O Oficial de Justiça é aquele servidor que está na ponta e deve permanecer como protagonista da execução. Qualquer proposta que desvie dessa centralidade representa um risco para a Justiça e para a cidadania”, concluiu. O painel foi encerrado sob fortes aplausos, com os participantes do Congresso se levantando em reconhecimento à fala e defesa de Guilherme Feliciano em favor dos Oficiais de Justiça. De São Paulo, Caroline P. Colombo

A palestra “Comunicação de acidente de trabalho e Oficiais de Justiça: pelo fim do silêncio eloquente”, ministrada nesta sexta-feira (29) no 16º CONOJAF e 6º ENOJAP em São Paulo, entrou para a programação como um dos momentos reflexivos do Congresso. Protagonizada pelo Oficial de Justiça do TRT-21, Humberto Lima de Lucena Filho, com a debatedora, a Oficiala do TJMG e mediadora Karenina Bispo, vice-presidenta da AOJUS-DFTO, a explanação tratou da urgência em quebrar o silêncio diante dos acidentes de trabalho e violências sofridas no exercício das diligências. Como especialista em Direito do Trabalho, Constitucional e Direitos Humanos — doutor e pós-doutor em Direitos e Garantias Fundamentais — Humberto é referência no tema e já integra a Comissão Científica da Fenassojaf, tendo participado de edições anteriores do CONOJAF. Na palestra, trouxe à luz dados originados do Censo Nacional realizado pelas entidades representativas dos Oficiais de Justiça (Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR) em 2024, que mostram altos índices de agressões, ameaças e situações de risco vividas por Oficiais de Justiça — quase sempre não comunicadas oficialmente. Humberto enfatizou que a subnotificação desses incidentes impede a criação de políticas e não permite que a exposição cotidiana do segmento seja formalmente reconhecida. Propôs que os Oficiais passem a registrar formalmente comunicações de acidentes ocorridos durante o trabalho e ocorrências nas diligências, de modo a consolidar um banco de dados confiável, imprescindível para produzir provas, fundamentar reivindicações e gerar conquistas efetivas em termos de segurança e estrutura. Durante o debate, Maria Sueli Sobrinho compartilhou a experiência pessoal da agressão sofrida no Dia Internacional da Mulher, enquanto cumpria um mandado em Minas Gerais. A oficiala agradeceu o apoio das entidades e colegas e declarou-se satisfeita com a punição aplicada ao agressor. Para Sueli, apesar de haver alguns procedimentos de segurança, as ocorrências são rápidas "e muitas vezes não dá tempo de fazer nada", completou. A mediadora Karenina Bispo reforçou a importância de transformar o “silêncio eloquente” em relato formal, para que o sistema de Justiça e as próprias entidades consigam identificar padrões, medir o impacto da profissão no desgaste físico e emocional dos Oficiais, e demandar condições de trabalho mais seguras. Destacou-se a necessidade de envolver ouvidorias, corregedorias e ambientes institucionais voltados à saúde do servidor. A palestra alertou para a urgência de uma cultura institucional diferente — em que o sofrimento cotidiano não seja naturalizado, mas registrado e combatido com ferramentas concretas. O “fim do silêncio eloquente” não é apenas simbólico, é estruturante. De São Paulo, Caroline P. Colombo

A segunda atividade desta sexta-feira (29), último dia do 16º CONOJAF e 6º ENOJAP em São Paulo, foi dedicada ao tema “Segurança e Medidas de Prevenção”, conduzida pelo Policial Judicial e Diretor do Núcleo de Segurança e Inteligência da Seção Judiciária do Distrito Federal, Flávio Bosco Faria Di Mambro, com a mediação do diretor da Fenassojaf e presidente da AOJUS/DFTO, Julio Fontela. Durante a palestra, o convidado apresentou os métodos utilizados pelo TRF-1 para garantir maior proteção aos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados, destacando a importância da atuação preventiva e organizada. Entre as propostas defendidas, Di Mambro ressaltou a criação de um Banco de Mandados, que evitaria retrabalhos entre os Oficiais e permitiria maior eficiência no planejamento das diligências. O policial também sugeriu a adoção de um protocolo de atuação que minimize a exposição e as ameaças, reduzindo os riscos enfrentados pelos servidores no exercício da função. Nesse contexto, enfatizou a necessidade de uma comunicação empática e não violenta, além de medidas de atenção específicas contra assaltos e ataques inesperados durante as diligências. De acordo com o palestrante, no âmbito do TRF-1, existe um setor que avalia previamente as situações que merecem reforço de segurança, assegurando maior cuidado na proteção dos Oficiais de Justiça. O convidado ainda demonstrou os equipamentos disponibilizados pelo TRF-1, como uso de drones, para garantir maior segurança e eficiência no cumprimento dos mandados. Após as técnicas de segurança, os 300 participantes do CONOJAF de 2025 acompanham a palestra "Comunicação de acidente de trabalho e Oficiais de Justiça: pelo fim do silêncio eloquente", com o Oficial de Justiça do TRT-21 Humberto Lucena e mediação da colega do TJMG, Maria Sueli Sobrinho. De São Paulo, Caroline P. Colombo      

O terceiro e último dia do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 6º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), realizado nesta sexta-feira (29) em São Paulo, foi aberto com o painel “Reconhecimento do Risco da Atividade: novas perspectivas”, que reuniu lideranças nacionais do segmento e de entidades parceiras. Participaram do debate a presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, a presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, o presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto, e o presidente da Fesojus, João Batista Fernandes. Em sua intervenção, Mariana Liria resgatou as ações realizadas desde 2023 para a inclusão dos Oficiais de Justiça no PL 4015, destacando a mobilização intensa das entidades e da categoria junto aos parlamentares e entidades parceiras como a Associação da Magistratura e dos Defensores Públicos. Segundo ela, “cada passo conquistado é fruto da união e da perseverança dos Oficiais de Justiça em defesa de condições mais dignas de trabalho e do reconhecimento do risco inerente à função”. O presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto, lembrou o caminho percorrido até a sanção da Lei 15.134/25, que incorporou importantes medidas em favor da categoria, embora parte do texto tenha sido vetado. Ele reforçou que as entidades seguirão mobilizadas pela derrubada desses vetos no Congresso Nacional. “Somos uma categoria unida e é essa união que tem feito a diferença. Nosso trabalho é realizado com responsabilidade e não temos o direito de desistir quando se trata da defesa dos Oficiais de Justiça”, ressaltou. Paralelo com a Defensoria Pública A presidenta da ANADEP reconheceu a excelência do trabalho das entidades representativas dos Oficiais e traçou um paralelo entre a atividade e a carreira da Defensoria Pública, ambas estão na linha de frente da garantia do acesso à Justiça, atuando em áreas de risco e em condições de precariedade. “Não é só a aprovação da lei, é o simbolismo do nosso trabalho e isso não tem preço. Que possamos seguir juntos para a derrubada do veto e conquistar a nossa segurança pessoal, sempre em benefício da Justiça e da sociedade”, enfatizou. Para o presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, a luta pelo reconhecimento da atividade como de risco é também uma luta pela própria Justiça. “A Justiça, para ser para todos, tem que ser fortalecida. Não há Poder Judiciário livre sem Oficial de Justiça. Nós éramos invisíveis, mas agora temos uma lei e vamos fazer com que ela seja cumprida”, afirmou. Ao final do painel, o deputado Coronel Meira (PL/PE), que acompanha o CONOJAF desde quinta-feira (28), foi convidado ao palco. O parlamentar reafirmou o compromisso da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça e destacou a importância da unidade entre as entidades para a conquista dos direitos já consolidados e para os próximos passos na derrubada dos vetos. O 16º CONOJAF e 6º ENOJAP prosseguem ao longo desta sexta-feira com novos debates que marcam a segurança e o trabalho em atuação pelos Oficiais de Justiça. De São Paulo, Caroline P. Colombo

O encerramento do segundo dia do 16º CONOJAF e 6º ENOJAP, em São Paulo, foi marcado por dois importantes painéis que trataram de temas ligados à vida funcional e institucional dos Oficiais de Justiça: “Aposentadoria pública ou privada” e “Representatividade dos Oficiais de Justiça”. O primeiro painel reuniu o presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, e o advogado Rudi Cassel, com mediação do vice-presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire. O assessor jurídico Rudi Cassel abriu a discussão abordando o funcionamento da previdência pública e detalhou aspectos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais. O advogado explicou que o RPPS é regulamentado pela Constituição Federal (art. 40) e pela Lei nº 8.112/90, assegurando benefícios como aposentadoria e pensões aos servidores estatutários. Ressaltou ainda as mudanças ocorridas nas últimas décadas, que instituíram o teto dos benefícios e criaram novas regras de transição, impactando diretamente as carreiras do serviço público. Na sequência, o presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira, apresentou um histórico da previdência complementar dos servidores públicos federais, destacando o processo de migração dos servidores para o regime da previdência privada desde a criação da Fundação, em 2013. Amarildo esclareceu o funcionamento dos planos oferecidos pela Funpresp-Jud, como o Plano ExecPrev, de adesão facultativa, e explicou o Benefício Especial (BE), destinado a compensar as contribuições feitas ao regime anterior por servidores que migraram para a previdência complementar. “O Benefício Especial é um direito do servidor que optou pela migração, funcionando como um adicional que garante maior segurança financeira na aposentadoria”, explicou. Representatividade dos Oficiais de Justiça O último painel desta quinta-feira teve a atenção dos 300 participantes que estão em São Paulo para o Congresso. A explanação sobre “Representatividade e categoria diferenciada dos Oficiais de Justiça” contou com a presença de Neemias Ramos Freire, vice-presidente da Fenassojaf, e do advogado Jean Ruzzarin, com mediação do diretor jurídico da entidade, Fábio da Maia. Neemias iniciou a fala com um resgate histórico sobre a representatividade no Brasil, com foco no serviço público, e relatou sua trajetória como dirigente sindical e associativo. Ele destacou a importância da liberdade associativa e da unidade de luta em defesa dos filiados, ressaltando que a organização coletiva sempre foi determinante para conquistas da categoria. Na sequência, o advogado Jean Ruzzarin trouxe a experiência na atuação jurídica em defesa dos servidores e destacou a situação específica dos Oficiais de Justiça. Ele lembrou que o Ministério do Trabalho não reconheceu os Oficiais como uma categoria diferenciada, reforçando que eles são formalmente enquadrados como Analistas Judiciários e integram a categoria geral dos servidores públicos federais. O jurista mencionou, ainda, decisão judicial recente que indeferiu a criação do sindicato próprio para os Oficiais de Justiça, sendo aplaudido pelos participantes ao afirmar que essa interpretação preserva a unidade da categoria no âmbito nacional. Ruzzarin apontou, contudo, equívocos em propostas que defendem o reconhecimento dos Oficiais como categoria diferenciada e lamentou a ausência desse statu. “Assim como os Policiais Judiciais, os Oficiais de Justiça são extremamente organizados e combativos em suas demandas”, destacou. Nesta sexta-feira (29), o CONOJAF entra no terceiro e último dia de debates, com foco no risco da atividade. Além disso, o evento será encerrado com a eleição da próxima gestão da Fenassojaf para o biênio 2025/2027. De São Paulo, Caroline P. Colombo