Colegiado considerou que apesar de ser permitida a compensação de ofício pelo Fisco, o caso concreto denota a existência de situação específica de bem impenhorável.
A turma regional de Uniformização dos JEF da 4ª região realizou a última sessão de julgamento de 2023 no dia 15 de dezembro, na seção judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.
Na ocasião, o colegiado julgou processo envolvendo a validade de ato administrativo da RFB - Receita Federal do Brasil, que utilizou o valor que um servidor público deveria receber a título de restituição de imposto de renda para compensar dívidas dele com o Fisco.
O processo foi ajuizado em julho de 2022 por um servidor público, morador de Canoas/RS. O autor narrou que na declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física, relativa ao ano-base/exercício 2021/2022, ficou constatado que ele teria o valor de R$ 3.980,41 para receber de restituição.
No entanto, ele foi notificado pela RFB em junho de 2022 de que não receberia a quantia em sua conta bancária, pois havia sido constatada a existência de débitos dele inscritos em dívida ativa no âmbito da Fazenda Nacional e, dessa forma, o valor da restituição do imposto de renda seria utilizado para o pagamento dos débitos vinculados ao seu CPF.
Na ação, a defesa alegou que o ato da RFB seria ilegal e deveria ser anulado pela Justiça, devendo a quantia da restituição do imposto de renda ser depositada na conta do autor.
A 16ª vara Federal de Porto Alegre, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial, considerou os pedidos improcedentes. O autor recorreu à 5ª turma recursal do Rio Grande do Sul.
O colegiado, por unanimidade, negou o recurso. A turma destacou que a compensação de ofício de valores que o autor receberia a título de restituição de imposto de renda é um procedimento administrativo com amparo legal.
A decisão apontou que o art. 6º do decreto 2.138/97, estabelece que "a compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração".
Além disso, segundo o colegiado, "o art. 73, da lei 9.430/96, que dispõe sobre legislação tributária federal, autoriza a compensação de ofício de créditos a restituir com débitos do contribuinte, inclusive inscritos em dívida ativa".
Assim, o servidor interpôs um pedido de uniformização de Interpretação de lei para a TRU. Ele alegou que a posição da turma gaúcha divergiu de entendimento adotado pela 1ª turma recursal do Paraná que, ao julgar processo semelhante, decidiu que "ainda que não haja óbice ao procedimento de compensação de ofício, é certo que ele não pode atingir bens impenhoráveis, como é a restituição de imposto de renda de pessoa física".
A TRU deu provimento ao pedido de forma unânime. Em seu voto, o relator do caso, juiz Gilson Jacobsen, explicou: "em que pese seja permitida a compensação de ofício pelo Fisco, o caso concreto denota a existência de situação específica de bem impenhorável, pois se trata de valor oriundo de restituição do imposto de renda retido ao contribuinte, que não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos quanto se trata de desconto parcial do seu salário".
"Dessa maneira, a natureza da verba alimentar, no caso em concreto, tem o condão de afastar a compensação de ofício prevista no art. 73, da lei 9430/96, no art. 6º do decreto 2.138, de 1997 e no art. 7º, §1º, do decreto-lei 2.287/86", concluiu o magistrado.
O processo vai retornar à turma recursal de origem para novo julgamento seguindo a tese fixada pela TRU.
O número do processo não foi divulgado pelo tribunal.
Fonte: Portal Migalhas, com informações do TRF4
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Os atos antidemocráticos praticados em 8 de janeiro de 2023 completam um ano nesta segunda-feira e despertam reflexões sobre o papel das instituições na preservação da integridade e da defesa da democracia no Brasil. No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia trabalham conjuntamente com o Sistema de Justiça para cumprir a função que têm, em prol do Estado de Direito.
A estrutura da Justiça brasileira, assim como a democracia, está respaldada pela Constituição Federal. Além da defensoria e da advocacia públicas, o Sistema de Justiça é integrado pelos tribunais – que formam o Judiciário -, pelo Ministério Público e pela advocacia privada, classificadas como funções essenciais à Justiça. Com Plenário constituído por representantes diretos de três dessas cinco instituições, além do Congresso Nacional, o CNJ demonstra a força que tem para fazer valer o direito de todos.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 mostraram a capacidade de as instituições reagirem e fazerem prevalecer o Estado de Direito e a vontade popular. “Embora possa parecer paradoxal, a democracia brasileira saiu fortalecida do episódio”.
Relembrar para que não volte a acontecer
O ministro acrescenta que os atos mostraram que o desrespeito continuado às instituições, a desinformação e as acusações de fraudes eleitorais comprovadamente inexistentes, podem levar a comportamentos criminosos gravíssimos. Para ele, relembrar os atos é uma forma de evitar que tais distúrbios voltem a acontecer na história do país. “As punições estão vindo e cumprindo um dos papéis do Direito Penal, que é dissuadir as pessoas de voltarem a agir assim no futuro”.
Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o ataque aos três poderes da República foi uma nota triste na história do Brasil. Ele afirma, porém, que os acontecimentos fortaleceram ainda mais as instituições brasileiras, principalmente o Judiciário nacional enquanto defensor de garantias e direitos e da democracia.
“O Poder Judiciário desempenha um papel crucial neste momento desafiador que atravessamos e temos o dever de responder da melhor forma às pessoas que trazem seu problema para a Justiça”, afirmou Salomão. Conforme o corregedor, a missão e responsabilidade do Judiciário é o de resolver os conflitos, preservando as garantias e os direitos.
Justiça unida
Para o conselheiro Marcello Terto, representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a presença da advocacia na composição do CNJ é essencial para o objetivo de materializar o ideal constitucional de um Estado Democrático de Direito plural, justo e solidário. “Temos uma visão multifacetada das necessidades das cidadãs e cidadãos brasileiros perante o Poder Judiciário, consolidada a partir da bem-sucedida cooperação institucional”, disse.
Fonte: CNJFoto: André Borges/ Gazeta do Povo
A legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça foi promulgada pelo vice-presidente da República no exercício da presidência e incorporada à Lei nº 14.687/2023.
A publicação da Lei com as incorporações dos itens anteriormente vetados ocorreu em edição extra do Diário Oficial da União, neste sábado (23), com a imediata atualização da referida lei.
Veja a íntegra da Lei nº 14.687/2023
Através da intensa atuação da Fenassojaf, Fenajufe, associações e sindicatos de base, os Oficiais de Justiça conquistaram essa importante vitória que põe fim a uma preocupação de mais de seis anos do segmento.
Na última terça-feira (19), a Fenassojaf realizou uma live com os esclarecimentos em relação aos desdobramentos da derrubada do veto para os Oficiais de Justiça. A transmissão permanece disponível no canal do Youtube e pode ser assistida AQUI
“A Fenassojaf agradece a todas as entidades que trabalharam por esse resultado, desde o início dos cortes em 2016 até a derrubada do Veto 25, lutando nas esferas administrativa, judicial, junto a cada tribunal, Conselhos superiores, TCU e Parlamento; e a cada oficiala e oficial de justiça que depositou em nós tanta confiança, que nos dava a clareza de estarmos no caminho certo! Parabéns por essa retumbante vitória!”, comemora a presidenta Mariana Liria.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O deputado Afonso Motta (PDT/RS) apresentou, nesta quarta-feira (20), o parecer, no âmbito da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), favorável à admissibilidade da PEC 23/2023.
No relatório, Motta afirmou que “a PEC nº 23, de 2023, é positiva para a carreira de Oficial de Justiça como uma das funções essenciais à justiça, modelo que não vulnera qualquer limite material ao poder de reforma constitucional.”
De acordo com a assessoria parlamentar da Fenassojaf, nessa fase de tramitação, a CCJC analisa apenas a admissibilidade da proposta em relação à Constituição Federal. O mérito da matéria será analisado na próxima fase, na Comissão Especial.
A diretora da Fenassojaf Carolina Passos, juntamente com a Assojaf RS e a Abojeris, se reuniu com o relator no último dia 11 de dezembro, para obter informações em relação à matéria e reforçar o compromisso do deputado com as pautas de fortalecimento dos Oficiais de Justiça. Leia a matéria AQUI
Próximos Passos: Uma vez apresentado o parecer, a PEC 23 está apta a ser incluída na pauta de votações da CCJC. Devido ao recesso parlamentar e a dissolução anual as Comissões da Câmara, a próxima reunião da comissão deverá ocorrer somente após o carnaval, quando um novo presidente do Colegiado será eleito, o que deve acontecer em março.
Se a PEC for admitida na CCJC, ela seguirá para a Comissão Especial, onde será aberto prazo para a apresentação de emendas nas 10 primeiras sessões.
As entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR estão atentas ao andamento da matéria a trabalham pelas principais bandeiras dos Oficiais de Justiça.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Fenassojaf realizou, na tarde desta quarta-feira (20), o sorteio de nove prêmios em comemoração aos 25 anos da Associação Nacional celebrados no final do mês de novembro.
Na abertura, a diretora financeira Kelma Lara fez um resgate histórico da criação da entidade dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e destacou a união de todas as representações nas lutas e conquistas obtidas ao longo deste ano de 2023.
A diretora de comunicação Juliana Barbacena reafirmou a importância de todos os Oficiais de Justiça estarem cadastrados junto à Fenassojaf e acompanharem os canais de comunicação da Associação Nacional para obterem informações de interesse do segmento.
Além disso, o vídeo comemorativo dos 25 anos da Fenassojaf também foi exibido com a história da Associação contada por todos os presidentes que estiveram à frente da entidade na luta pelos Oficiais federais. Assista AQUI
Em seguida, foi realizado o sorteio dos nove prêmios, sendo três Kindles 11ª geração, três Encho com Alexa e três Tablets oferecidos para todos os Oficiais devidamente cadastrados via site ou APP da Fenassojaf.
Confira a relação dos ganhadores:
Kindle 11ª geração: Silvana Costa Gruska Benevides
Kindle 11ª geração: Renato Francisco Normandia Moreira
Kindle 11ª geração: Simone Oliveira
Encho com Alexa: Luís Cesar Duarte Prinzo
Encho com Alexa: Norberto Lavareda Santos
Encho com Alexa: Nelson Prudente de Toledo Filho
Tablet: Danilo Santos Ferraz
Tablet: Beatriz Stuart
Tablet: Caio Togni de Carvalho
A secretaria da Fenassojaf entará em contato com todos os ganhadores para o envio dos prêmios.
A presidenta Mariana Liria também esteve na transmissão do sorteio e destacou a importância da integração dos Oficiais de Justiça aos trabalhos desempenhados pela Fenassojaf. “E não para por aí! No próximo ano teremos a luta pelo risco e muitas outras bandeiras relevantes para os Oficiais e Oficialas de Justiça”, destacou ao relembrar as vitórias obtidas neste ano de 2023.
O sorteio de prêmios da Fenassojaf foi transmitido ao vivo e segue disponível no canal do Youtube. Clique Aqui e confira!
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Fenassojaf realizou, na tarde desta terça-feira (19), uma live que esclareceu sobre a atuação da Associação Nacional pela conquista do reconhecimento da legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça, bem como os desdobramentos com a derrubada do Veto 25/2023 pelo Congresso Nacional.
A transmissão ao vivo contou com as presenças da presidenta Mariana Liria, além do vice-presidente Neemias Freire, do ex-presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e do diretor jurídico Fábio Maia, que fizeram uma retrospectiva do trabalho na defesa dos Oficiais de Justiça desde os primeiros cortes efetivados a partir de 2016 no TRF-2.
Os assessores parlamentar, Thiago Queiroz, e jurídicos, advogados Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel, também participaram do debate e esclareceram os telespectadores sobre a promulgação do Veto 25, que deve ocorrer ainda nesta semana, além das questões que envolvem a legalidade do pagamento acumulado a partir da transformação em lei.
Na avaliação da presidenta Mariana Liria, a transmissão foi bastante elucidativa e poderá esclarecer as dúvidas de muitos Oficiais de Justiça que tem procurado a Fenassojaf desde a derrubada do veto. “Serão diversas situações específicas a serem encaminhadas e a Fenassojaf irá informar os filiados a cada passo, com orientações a partir da promulgação, tais como requerimentos nos tribunais e demais procedimentos que poderão surgir como desdobramento dessa vitória tão importante”, finaliza.
A live da Fenassojaf permanece disponível no canal da associação no Youtube e pode ser assistida para o esclarecimento das dúvidas. CLIQUE AQUI para acessar
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, divulga abaixo o relatório atualizado das principais ações coletivas ingressadas pela Associação Nacional em favor dos Oficiais de Justiça federais de todo o país.
Além disso, o documento mostra os processos que foram julgados ou encerrados ao longo deste ano de 2023.
CLIQUE AQUI para ter acesso ao relatório completo disponibilizado pela assessoria da Fenassojaf
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A diretora da Fenassojaf Carolina Passos acompanhou, na última sexta-feira (15), a reunião do Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho (Fidejust), ocorrida no salão nobre do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre (RS).
Além dela, a presidente da Assojaf/RS Fabiana Cherubini e outras representações também estiveram neste primeiro encontro do grupo na gestão do novo presidente do TRT-4, desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa.
Os participantes elegeram como prioridade uma articulação em defesa da competência da Justiça do Trabalho. O intuito é defender a JT como a instituição competente e especializada para solucionar os conflitos das relações de trabalho de forma geral – como prevê o art. 114, inciso I, da Constituição Federal.
Na ocasião, foi destacada a necessidade de nova legislação para regulamentar as relações de trabalho mais modernas, como os serviços prestados por aplicativos. A mobilização deverá envolver articulação política, eventos, campanhas de informação à sociedade e outras ações.
Segundo Carolina Passos, a retomada das atividades do Fidejust logo no início da nova gestão demonstra o compromisso da Presidência do TRT-4 com a defesa da Justiça e do Direito do Trabalho. “A congregação de forças das mais diversas representações é uma importante iniciativa na luta contra os ataques que a Justiça do Trabalho e o Poder Judiciário como um todo vêm enfrentando e apenas a convergência de esforços será suficiente para combater as iniciativas que visam o enfraquecimento das instituições”, avalia.
Criado em 2019, o Fórum une instituições e entidades da comunidade jurídico-trabalhista em prol da valorização, fortalecimento e defesa da Justiça do Trabalho.
Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: TRT-4
Um Oficial de Justiça lotado em Itaquera (SP), foi brutalmente agredido durante o cumprimento de um mandado na cidade de São Paulo.
Ao tentar cumprir uma diligência de medida protetiva em caso de violência doméstica no sábado (16), o Oficial Daniel Alves Lima foi atacado pelo agressor com uma marreta.
Segundo informações da Aojesp, graças à população local e suporte das Polícias Civil e Militar que atenderam ao chamado, a situação não foi ainda mais grave.
O crime foi registrado como tentativa de homicídio.
A Fenassojaf se solidariza com Daniel Alves Lima e repudia veementemente qualquer ato de violência praticado contra um Oficial de Justiça ou outro servidor do Poder Judiciário no exercício da função. É inadmissível que aquele que leva a Justiça seja vítima de atos violentos.
Mais uma vez, a Fenassojaf, em conjunto com as demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça federais e estaduais, reafirma o compromisso de atuação incansável pelo reconhecimento do risco na atividade, para que fatos como o registrado em São Paulo neste sábado, sejam amenizados em todo o Brasil.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto divulgadas pela Aojesp
A Fenassojaf realiza, na próxima terça-feira (19), uma live que irá tratar sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI x GAE com a derrubada do Veto 25 no Congresso Nacional, bem como os seus desdobramentos em relação à tramitação da Representação no TCU que trata do assunto.
O objetivo será esclarecer os Oficiais de Justiça sobre o tema que há cerca de seis anos aflige a categoria.
A transmissão ao vivo acontecerá a partir das 16h30 e terá as presenças da presidenta Mariana Liria, do vice-presidente Neemias Freire e do diretor jurídico Fábio Maia. Além deles, o ex-presidente João Paulo Zambom também é convidado para falar sobre o trabalho da Associação Nacional para essa importante conquista.
Os assessores jurídicos Rudi Cassel e Eduardo Virtuoso, bem como o assessor legislativo Thiago Queiroz também integram o debate.
A live da Fenassojaf sobre a VPNI X GAE acontece na próxima terça, 19 de dezembro, a partir das 16h30, no canal da Associação no Youtube.
“Esse será o momento de esclarecermos todas as dúvidas em relação à derrubada do Veto 25 e a aplicabilidade da Lei que será promulgada, assim como os desdobramentos para a análise da Representação no TCU. Por isso, convidamos todos os colegas a estarem conosco na próxima terça-feira, ao vivo, pelo canal da Fenassojaf no Youtube”, finaliza a presidenta Mariana Liria.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O Congresso Nacional ignorou os prejuízos causados ao cidadão e, nesta quinta-feira (14), derrubou parcialmente o veto presidencial nº 33/2023, referente ao Marco Legal das Garantias.
Na votação, deputados e senadores derrubaram os dispositivos 1 a 16, concedendo a a possibilidade de cartórios extrajudiciais efetuarem busca e apreensão de bens móveis, incluindo veículos.
No entanto, segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf, os dispositivos de 17 a 25 foram mantidos e tratavam da dispensa de depósito prévio de emolumentos para protestos; da prestação de serviços remunerados não exclusivos por tabeliões de notas; escritura pública de mediação e conciliação; arbitragem por tabelião de notas e a cumulação de serventias extrajudiciais.
ENTIDADES NACIONAIS LUTAM CONTRA A DESJUDICIALIZAÇÃO
Após a promulgação da Lei nº 4188, as entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça do Brasil – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR - enviaram ofício conjunto ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República requerendo o veto dos dispositivos, assim como obtiveram reunião naquela Casa. Os representantes ainda debateram o tema com as entidades representativas da magistratura, que igualmente se mobilizaram no mesmo sentido, com envio de ofício à Presidência da República; assim como o Deputado Ricardo Silva enviou ofício ao Ministro de Estado das Relações Institucionais. Todas essas articulações foram contempladas com a publicação do Veto 33.
Uma nota oficial conjunta emitida em novembro pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça e as entidades representativas buscava a manutenção do veto (Leia Aqui), enfatizando que “os atos de coerção, que visam violar a esfera patrimonial e domiciliar de qualquer pessoa, jamais poderiam deixar de vir no bojo de uma ação judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de criar tribunais de exceção, com prejuízo irreparável ao jurisdicionado, especialmente ao hipossuficiente”.
A FPMOJ e representações nacionais seguirão, com todo o empenho, na luta pelas garantias do cidadão brasileiro e pela manutenção das atribuições dos Oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais, combatendo a proposta de desjudicialização. As assessorias jurídicas das entidades já estudam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos dispositivos mencionados, por afronta aos princípios do juízo natural, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.
“Entendemos que essa aprovação pode abrir um precedente nefasto, considerando que há diversas outras propostas de desjudicialização tramitando no congresso - seja pelo PL 6204, que traz uma proposta global, seja por meio de outros projetos de lei que “fatiam” esse intento. Comemoramos por um período o resultado da nossa mobilização, mas acho que fundamentalmente enviamos um recado aos que a defendem, no sentido de que encontrarão em nós um importante foco de resistência! Seguiremos unidos e mobilizados para barrar a desjudicialização”, finaliza a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O Congresso Nacional derrubou, em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o veto presidencial nº 25/2023 que, entre outros itens, confirma a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça.
Ao longo das últimas semanas, a Fenassojaf, em conjunto com a Fenajufe e outras associações estaduais, intensificou a atuação junto aos parlamentares para a conquista da derrubada do veto.
Através da presidenta Mariana Liria, a Associação Nacional permaneceu durante toda esta quinta em plenário para acompanhar a deliberação dos deputados e senadores sobre o tema, na sessão do Congresso Nacional.
Além da Fenassojaf, também atenderam ao chamado a Assojaf-15, Assojaf-PE e Assojaf-RJ. O grupo esteve na capital federal promovendo novas articulações desde a última terça-feira, 12.
Já no início da sessão conjunta, o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues anunciou o acordo promovido entre as lideranças para a derrubada do veto. Conforme divulgado pela Fenassojaf através da deputada Erika Kokay, esse acordo foi construído por meio de reuniões ocorridas na última terça-feira (12).
A confirmação da derrubada do veto foi comemorada por Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Para Mariana Liria, o resultado faz justiça aos Oficiais que há anos lutam pela garantia da percepção cumulativa da VPNI e GAE. “E hoje estamos comemorando essa vitória dos Oficiais de Justiça federais. Na Fenassojaf, foram muitas gestões que batalharam, em muitas frentes de trabalho, para que a gente chegasse até aqui. Muito obrigada a todas e todos que fizeram parte dessa trajetória”, comemora a presidenta da Fenassojaf.
Esclarecimentos e desdobramentos
A Fenassojaf prepara a realização de uma live para esclarecer os Oficiais de Justiça sobre os desdobramentos dessa aprovação ocorrida nesta quinta-feira no Congresso Nacional.
Em breve, haverá a divulgação com mais detalhes sobre a transmissão.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
ATUAÇÃO DAS ENTIDADES NACIONAIS GARANTE INCLUSÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO PL DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
A atuação das três entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça (FPMOJ) garantiu a inclusão dos Oficiais no Projeto de Lei nº 641/2023.
A matéria trata da inclusão nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública.
Por meio do trabalho das representações, o relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, Delegado Palumbo (MDB/SP), apresentou complementação de voto para adicionar os Oficiais de Justiça entre os beneficiários da isenção tributária.
A matéria com a complementação do voto do relator foi aprovada durante sessão ocorrida nesta terça-feira (12) e segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Em reunião com os dirigentes das entidades nacionais, Delegado Palumbo reconheceu o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados e destacou que, além da isenção tributária para a compra de veículos, esses servidores merecem, ainda, outros direitos que amenizem os perigos durante a função.
O deputado reafirmou ser um defensor das bandeiras da segurança dos Oficiais de Justiça e se colocou à disposição para trabalhar pelas demandas da categoria.
Assista AQUI o vídeo com o deputado Delegado Palumbo sobre a inclusão dos Oficiais no PL 641/23.
A isenção de IPI e outros tributos é uma bandeira de luta antiga das entidades e Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR seguem unidas trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado em definitivo, garantindo este fundamental benefício aos Oficiais de Justiça.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Fenassojaf realizou, na tarde desta segunda-feira (11), o último encontro do Conselho de Representantes de 2023.
Na abertura, a presidenta Mariana Liria relembrou as principais bandeiras de luta em que Fenassojaf e associações se mobilizaram ao longo do ano, como a desjudicialização da execução, VPNI X GAE, entre outros.
Mariana repassou informes da atuação semanal em Brasília pela derrubada do Veto 25 que, entre outros, garante a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça, bem como pela manutenção do Veto 33, referente ao Marco Legal das Garantias.
A dirigente ainda destacou a atuação conjunta das três entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, conquista obtida também neste ano de 2023, assim como a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça.
Sobre a derrubada do Veto nº 25, Mariana lembrou da intensa mobilização promovida pela Fenassojaf, Fenajufe, associações e sindicatos de base junto aos deputados e senadores e esclareceu que, a partir desta terça-feira (12), estaria em Brasília para mais uma semana que trabalho no Congresso Nacional, com a expectativa da análise da matéria nesta quinta-feira.
A partir dessa informação, a direção da Fenassojaf conclamou que as associações enviassem Oficiais de Justiça para a integração nas ações pela derrubada do veto.
O coordenador da Fenajufe e diretor da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves complementou as informações ressaltando o empenho das entidades pelo acordo entre as lideranças partidárias para a efetiva análise do veto presidencial na sessão conjunta convocada para essa semana.
Os participantes ainda lembraram da celebração dos 25 anos da Associação Nacional com a produção do vídeo comemorativo que resgatou todos os presidentes da Fenassojaf ao longo dos anos (assista aqui), bem como, falaram da realização do sorteio de prêmios para os Oficiais de Justiça cadastrados junto à associação, marcado para o dia 20 de dezembro. Saiba mais
Neste sentido, a presidenta da Fenassojaf falou sobre o Clube de Vantagens exclusivo que a Associação Nacional disponibiliza para seus associados e chamou a atenção dos representantes para que efetuem a divulgação junto às suas bases, garantindo que mais Oficiais de Justiça sejam beneficiados com os descontos e benefícios exclusivos.
Outros temas como o trabalho pelo reconhecimento do risco da atividade, a isenção de tributos como IPI contida no PL 641/2023 e as constantes tratativas com a Associação dos Magistrados do Brasil foram abordados durante essa última reunião do ano.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A diretora da Fenassojaf Carolina Passos e a presidente da Assojaf/RS Fabiana Cherubini estiveram, nesta segunda-feira (11), com o deputado Afonso Motta (PDT/RS), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2023) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
O encontro aconteceu no gabinete do parlamentar em Porto Alegre.
O objetivo das entidades foi obter informações sobre o parecer que será elaborado por Afonso Motta à matéria que inclui os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça.
Além das entidades dos Oficiais federais, a reunião com o deputado contou com a presença do presidente da Abojeris, Valdir Bueira.
Segundo Carolina, a conversa com o relator da PEC 23 foi muito produtiva. “Ele ressaltou que ainda há muito trabalho a ser feito, mas que estará ao lado dos Oficiais de Justiça na busca pelo êxito da demanda”.
A presidente da Assojaf/RS avalia que o deputado Afonso Motta está bastante comprometido com a aprovação da PEC “e ponderou que somente a mobilização de toda a categoria será capaz de garantir a aprovação da proposta”.
Outros temas de interesse do segmento como a desjudicialização e apreciação do Veto 25 pelo Congresso Nacional também foram tratados na reunião desta segunda-feira.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O Congresso Nacional convocou para a próxima quinta-feira (14), sessão conjunta para a análise dos vetos presidenciais, entre eles, o de nº 25 que, entre outros, garante a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.
Desde que o PL 2342/22 foi aprovado, a Fenassojaf, Fenajufe, sindicatos e associações têm mantido intenso trabalho junto aos parlamentares pela derrubada do veto.
Nesta semana, a presidenta Mariana Liria esteve no Congresso Nacional e, mais uma vez, integrou as ações em favor dos Oficiais de Justiça e de todos os servidores do Judiciário Federal que serão beneficiados com a queda do Veto 25.
A Associação Nacional segue atenta e estará na sessão plenária convocada para a próxima quinta-feira, na luta em favor da categoria.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Os dirigentes da Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR se reuniram, na manhã desta quarta-feira (06), com o senador Weverton (PDT/MA), relator do Projeto de Lei nº 4015/2023.
O objetivo foi tratar da emenda nº 02, apresentada em 27 de setembro pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), que inclui os Oficiais de Justiça na relação das atividades de risco permanente às atribuições inerentes ao Poder Judiciário e Ministério Público, e garante medidas de proteção, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela.
Oriundo do PL 996/2015, a matéria já aprovada na Câmara dos Deputados reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Na justificação da emenda, a senadora Daniella Ribeiro afirma que “faz-se necessária a inclusão ora proposta, diante do risco de vida dos Oficiais de Justiça, que são a “Longa Manus” dos Magistrados, uma vez que são os responsáveis por materializar as decisões judiciais in loco e, por consequência, acabam também sendo os servidores com maior exposição de sua integridade física”.
A senadora ainda lista os recorrentes crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça, como o assassinato de Francisco Ladislau no Rio de Janeiro e de Sandra Regina Ferreira Stamioto, em São Paulo, mortos enquanto cumpriam as funções do cargo, “...que são submetidos a riscos de todo tipo e espécie, com a segurança comprometida durante a execução dos mandados judiciais”, explica.
Durante o encontro desta quarta-feira, os dirigentes reafirmaram a luta pelo reconhecimento da atividade de risco e a necessidade da inclusão dos Oficiais de Justiça no PL 4015/2023.
O relator atendeu prontamente as entidades e ouviu atentamente todas as ponderações, se comprometendo com a categoria que, tão logo ocorra a sabatina do Supremo Tribunal Federal em 13 de dezembro, irá se debruçar na matéria para uma análise mais profunda em relação ao tema.
Segundo Weverton, após o recesso parlamentar de final de ano, o parecer deverá ser apresentado para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Histórico da luta
A segurança e o reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça é uma bandeira de atuação antiga das entidades nacionais. Desde o ano 2014, quando o Oficial Francisco Pereira Ladislau Neto foi brutalmente assassinado enquanto cumpria um mandado de citação em Barra do Piraí (RJ), intensificou-se a atuação das direções nas questões relativas ao treinamento dos Oficiais de Justiça, bem como a efetivação do risco da profissão.
A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria é uma aguerrida defensora dos temas e, antes mesmo de ser dirigente da Associação Nacional, já integrava as ações junto aos Tribunais Superiores, Conselhos e no Congresso Nacional pelo reconhecimento do risco da atividade e medidas que confiram melhores condições de trabalho no cumprimento dos mandados.
“O brutal assassinato do Francisco sem dúvida foi um divisor de águas na luta por segurança para os oficiais de justiça. Desde então nos dedicamos a trazer o tema da segurança para o centro dos nossos debates através de palestras nos nossos eventos, no Brasil e no exterior, requerimentos em todas as instâncias possíveis - o que resultou por exemplo na decisão do CNJ que determina que os tribunais forneçam capacitação em segurança -, exposições em audiências públicas tanto na câmara dos deputados como no senado federal e principalmente a busca do reconhecimento do risco da atividade na esfera legislativa. É uma bandeira de luta prioritária para nós! Estamos confiantes, nunca estivemos tão perto dessa conquista que poderá mudar significativamente o perfil da nossa profissão!”, afirma.
Em 27 de setembro, as entidades estiveram com a senadora Daniella Ribeiro para a apresentação da minuta da emenda que inclui os Oficiais no projeto de lei. Neste mesmo dia, ela acatou o texto sugerido pelas direções e protocolou a Emenda 02 na CCJ do Senado.
Um dia depois (28/09), mesmo antes de ser designado relator do PL, as representações conversaram com o senador Weverton (foto) sobre a mobilização pelo reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça. Leia AQUI a matéria publicada sobre o encontro com o senador
Atuação com a magistratura
A Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR têm feito constantes tratativas com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), no sentido de que todas as entidades atuem pela aprovação do Projeto de Lei 4015/2023, com a emenda que inclui os Oficiais de Justiça no reconhecimento da atividade de risco para os membros do PJU e Ministério Público.
Desde o mês de setembro, foram diversas reuniões ocorridas com a diretoria da AMB para um trabalho conjunto pelas pautas comuns existentes entre magistrados e Oficiais de Justiça, como é o caso do risco e a desjudicialização da execução civil.
As três entidades nacionais do oficialato seguem unidas e incansáveis pela inclusão dos Oficiais de Justiça no PL do Senado e o efetivo reconhecimento da atividade de risco no cumprimento dos mandados em todo o Brasil.
Segundo o presidente da Afojebra Mário Medeiros Neto, “nós entendemos que o reconhecimento do risco no exercício da função ou em razão dela será um passo importante que servirá de fundamento para os direitos sempre perseguidos pelo Oficialato nacional, como a Aposentadoria Especial, o Porte de Armas, a Gratificação por Atividade de Risco, os EPI’s necessários para o exercício da função com mais segurança, enfim uma gama de direitos que colocam os Oficiais de Justiça em outro patamar de tratamento junto à sociedade, às autoridades constituídas, valorizando exponencialmente nosso cargo dentro do Poder Judiciário. Um grande trabalho de articulação das três entidades de representação nacional que trabalham estratégica para alcançar o que os Oficiais de Justiça do Brasil almejam”, finaliza.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo