O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o PL 1.219/2023, que já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final do ano passado, segue agora para a sanção da Presidência da República. O senador Rodrigo Cunha (União-AL) disse que o projeto é importante por trazer segurança jurídica para o país e dar condições seguras para o trabalho da Justiça. Ao pedir a aprovação da matéria, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também elogiou o texto. Para o senador Weverton, o texto tem o mérito de aprimorar a atuação do conselho e de toda a Justiça do Trabalho. Competências Embora exista desde 2005, após criação por meio de uma resolução administrativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45) previa que as competências do CSJT seriam exercidas “na forma da lei”, por isso a necessidade do projeto. A proposta foi apresentada pelo TST em 2012 e aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT. O novo integrante será um juiz do Trabalho, vitalício e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo pleno do TST e com mandato de dois anos, vedada a recondução. Continuam a compor o conselho os onze membros atuais: presidente e vice-presidente do TST, como membros natos; corregedor-geral da Justiça do Trabalho; três ministros do TST eleitos pelo Pleno; e cinco presidentes de tribunais regionais, cada um de uma região geográfica do País, observado o rodízio entre os tribunais. Segundo o texto aprovado, o Ministério Público do Trabalho poderá atuar nas sessões do CSJT representado pelo procurador-geral do Trabalho. O presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) terá direito a assento e voz no conselho, mas não a voto. Entre outras competências, o CSJT exercerá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por um tribunal regional; responderá a consulta, em tese, formulada por um tribunal do Trabalho a respeito de aplicação de dispositivos legais e regulamentares; e examinará a legalidade das nomeações para os cargos efetivos e em comissão. Corregedor Em relação ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, sempre eleito pelo pleno do TST, o projeto fixa como atribuições, entre outras: a inspeção permanente ou periódica sobre os serviços judiciários de segundo grau da Justiça do Trabalho; a expedição de recomendações aos tribunais regionais sobre a regularidade dos serviços judiciários, inclusive sobre o serviço de plantão nos foros e a designação de juízes para o seu atendimento nos feriados forenses; e a supervisão da aplicação do sistema Bacen Jud no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive deferimento do cadastramento ou do descadastramento de conta única indicada para bloqueio. O Bacen Jud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, como bloqueio de valores para cumprimento de decisões judiciais. O projeto ainda prevê que o plenário do conselho poderá criar, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua competência, comissões permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo, três conselheiros. Já o Centro de Pesquisas Judiciárias é órgão de assessoramento técnico do CSJT, ao qual cabe fazer estudos para a modernização do conselho e planejar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de servidores. Também cabe ao centro elaborar relatórios conclusivos e opinar sobre matéria submetida a ele pelo Plenário do conselho, pelo presidente, pelo corregedor-geral, por conselheiro ou pelas comissões. Fonte: Agência Senado

Um Oficial de Justiça foi agredido e ameaçado de morte durante o cumprimento de um mandado em um sítio localizado na zona rural do município de Cedro, no Sertão Pernambucano. A ocorrência foi registrada na última sexta-feira (16). De acordo com o Oficial de Justiça, por volta das 13:50h, ele esteve no local para realizar a intimação para comparecimento em audiência em desfavor do agressor quando, após se apresentar e explicar os fatos, perguntou se o homem participaria da audiência de forma remota ou presencial, momento em que ele respondeu que não iria participar de nenhuma audiência e que não pagaria multa, nem trabalharia de graça para ninguém. Segundo o Oficial de Justiça, ele teria concordado com o autuado e explicado a necessidade de acionar um advogado para as orientações sobre os procedimentos a serem efetuados, quando se despediu e seguiu para o carro. Ao se afastar por cerca de 15 metros, a esposa do intimado o chamou de volta dizendo que o marido participaria pelo aparelho celular dela, o que fez com que o servidor retornasse para a porta da casa. Ainda de acordo com o relato, o homem gritou que não iria participar da audiência e já bastante irritado, pegou várias pedras e jogou contra o Oficial, que precisou se proteger para não ser atingido. Além disso, as pedras foram arremessadas no automóvel do servidor, acertando a tampa do porta-malas. Não satisfeito, o agressor pegou as chaves do automóvel e lançou em cima da residência. O pai do intimado chegou ao local e tentou acalmar o filho, que também passou a agredi-lo com chutes e murros. Em seguida, o rapaz pegou uma faca e disse que mataria o Oficial de Justiça. Nesse momento, o servidor percebeu que o homem vinha em sua direção com a arma em punho e começou a correr e pedir ajuda para os vizinhos. Vendo que o Oficial corria mais rápido, o agressor voltou para o sítio e esfaqueou os pneus do carro do servidor. O homem, ainda com a faca em mãos, voltou a perseguir o Oficial de Justiça com uma moto. Durante a perseguição, o Oficial pulou uma cerca, instante em que o intimado tentou derrubá-la, ficando a moto presa no cercado de madeira. Não satisfeito, o homem continuou perseguindo o servidor a pé na tentativa de alcançá-lo. O Oficial adentrou na caatinga e, ao se afastar por aproximadamente 500 metros do local, acionou a Polícia Militar para o pedido de apoio. Os policiais estiveram na zona rural de Cedro e encontraram o agressor, que mesmo resistindo, foi preso em flagrante. A faca com a qual ele ameaçou o Oficial de Justiça também foi localizada e apreendida. Segundo o Boletim de Ocorrência, ao ter a certeza de que o homem havia sido preso, o Oficial retornou ao sítio para prestar os esclarecimentos necessários. O agressor teve a prisão preventiva decretada pelo TJPE. A Fenassojaf repudia mais este registro de agressão e ameaça de morte ocorrido contra um Oficial de Justiça no exercício da função e presta solidariedade ao colega. “Incalculáveis os riscos a que esteve submetido o colega, lamentavelmente. Seguimos incansavelmente lutando para que os tribunais reconheçam a necessidade de reduzir essa exposição, com ferramentas como capacitação na área de segurança, o uso da inteligência como prevenção de riscos e acompanhamento nas diligências com maior risco previsível, assim como o acolhimento adequado à vítima de violência”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto do pneu esfaqueado divulgada em reportagem do Jornal da Tribuna

A Fenassojaf e outras entidades sindicais representativas do Judiciário Federal foram aceitas como terceiras interessadas no processo SEI n° 0004055-21.2023.4.90.8000, que trata da não absorção de quintos nas parcelas remuneratórias dos servidores da Justiça Federal. No final do mês de janeiro, o CJF emitiu despacho aos Tribunais Regionais Federais com autorização para manter o desconto à categoria. A Lei nº 14.687/23 determina que “as vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei”. Neste sentido, a Fenassojaf e demais representações foram aceitas como interessadas no processo, com o objetivo de atuar pela efetiva aplicação da Lei e a não absorção dos quintos nas parcelas remuneratórias dos servidores. O tema será analisado na sessão do Conselho da Justiça Federal de 26 de fevereiro e a Associação Nacional estará presente para acompanhar o julgamento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficiala de Justiça Summaya Soares acaba de lançar um livro que conta a experiência no dia a dia da execução de mandados. No “A Oficiala de Justiça”, a autora compartilha experiências pessoais e profissionais com relatos sobre o Judiciário e o papel do Oficial nas diligências. O livro explora os desafios enfrentados por esses profissionais no cumprimento de suas funções, desde a entrega de intimações até a execução de mandados judiciais. Além disso, aborda questões importantes relacionadas ao sistema judiciário brasileiro, discutindo as dificuldades enfrentadas pelas Oficialas e pelos Oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais e como equilibrar a imparcialidade com a empatia diante das circunstâncias individuais dos envolvidos. A obra tem o valor de R$ 59,90 e pode ser adquirida AQUI. A Fenassojaf parabeniza a colega Summaya e convida todas as Oficialas e Oficiais de Justiça a desfrutarem dessa leitura com uma visão reveladora da função. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o perfil Vida de Oficial

A conselheira do CNJ Renata Gil, relatora do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) referente à regulamentação das atribuições dos Oficiais de Justiça, acatou pedido protocolado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a dilação do prazo de apresentação na normativa. No requerimento encaminhado em 1º de fevereiro, o CSJT solicita a extensão de 90 dias do prazo inicial para a regulamentação, levando em consideração a realidade tecnológica e a necessidade de evolução nesse campo específico. A prorrogação atende a solicitação feita pela Fenassojaf durante reunião ocorrida em 23 de janeiro com o Secretário-Geral do Conselho Superior da JT, Dr. Bráulio Gabriel Gusmão, que teve o objetivo de requerer a ampliação do prazo de implementação para que a Associação Nacional pudesse apresentar sugestões a serem debatidas. De acordo com a conselheira Renata Gil, a concessão da dilação do prazo em 90 dias considera não apenas a solicitação encaminhada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como a necessidade de deliberação da proposta de Ato Normativo pelo plenário do CSJT. Para a Fenassojaf, a ampliação do prazo para a regulamentação garante que a entidade nacional atue junto ao Conselho Superior, fazendo com que a norma a ser implementada seja amplamente debatida com a participação dos Oficiais de Justiça. “Muito salutar essa dilação do prazo que se sedimenta com a decisão da recém empossada conselheira. A Fenassojaf buscará a ampliação do debate para além das sugestões já apresentadas, ouvindo ainda mais os Oficiais trabalhistas - cujos tribunais têm sido pioneiros na modernização da busca patrimonial, por exemplo -, mas também entidades representativas de colegas de todos os ramos que queiram contribuir com esse importante tema. Falar de atribuições é falar do futuro da nossa profissão!”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor regional Nordeste II, Daniel Brandão, foi reeleito presidente da Assojaf/RN para o biênio 2024/2026. A votação aconteceu por aclamação, durante assembleia da associação ocorrida no dia 25 de janeiro. Em nome dos eleitos, Daniel Brandão, primeiro Presidente reeleito da história da Assojaf/RN, agradeceu a confiança e afirmou que, juntamente com o vice Thiago Fonseca e com toda a diretoria, continuará o trabalho que vem sendo desenvolvido para o fortalecimento e a valorização da categoria, com foco na defesa dos direitos, das prerrogativas, nas melhorias das condições de trabalho, bem como, na busca por um maior envolvimento dos Oficiais de Justiça junto à Associação. “Não restam dúvidas de que o biênio 2024-2026, trará muitos desafios à diretoria eleita e, diante desse cenário, seguiremos trabalhando diuturnamente para superá-los”, disse. A Fenassojaf parabeniza a direção da Assojaf/RN eleita e reafirma o compromisso de atuação conjunta em favor das bandeiras dos Oficiais federais do Rio Grande do Norte. “O resultado da eleição nós dá a certeza de que a categoria aprovou o trabalho de excelência da gestão que ora se finda. Seguiremos lutando juntas e juntos por mais conquistas para os Oficiais de Justiça!”, afirma a presidenta Mariana Liria. Confira a composição da diretoria da Assojaf/RN: Presidente – DANIEL BRANDÃOVice-presidente – THIAGO FONSECASecretário – CLÁUDIO MOREIRADiretor Jurídico – FELIPE GURGELDiretor Financeiro – BOANERGES CEZÁRIODiretor Social – FREDERICO FAUSTO O Conselho Fiscal é composto por EDMILSON DANTAS, MARIA MISSILENE e LEVI SILVA (titulares); e LUIZA MARIA DE SOUZA (suplente). Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em sessão realizada nesta quarta-feira (07), após quase oito anos de discussão desde o Acórdão 2784/2016/TCU, o plenário da Corte de Contas julgou improcedente a representação 036.450/2020-0. Nesta sexta (09), o Acórdão com os votos foi disponibilizado (Acórdão 145/2024), confirmando a improcedência total da Representação, o que significa o reconhecimento da legalidade da incorporação da VPNI e de sua percepção com a GAE, sem ressalvas. O relator acompanhou o parecer do Ministério Público do TCU (MPTCU), emitido em 2 de fevereiro de 2023, pela improcedência da Representação. De acordo com o ministro Antonio Anastasia, “dito isso, e em conformidade com Ministério Púbico especializado, considero improcedente a Representação. Por conseguinte, ficam prejudicadas, por perda de objeto, as propostas acessórias da unidade técnica, quanto às determinações aos órgãos fiscalizados e respectivas modulações”. Em referência à Lei nº 14.687/23, Anastasia acrescentou que “vê-se, portanto, que a inovação legislativa convalidou, em nosso direito positivo, a essência do entendimento sustentado pelo Parquet de Contas e acolhido por esta Relator, que reforça pela improcedência desta Representação”.  O ministro revisor Benjamin Zymler, após expor a linha argumentativa, seguiu o indicado pelo relator concluindo que “ante o exposto, tendo em vista o teor da legislação superveniente, anuo à conclusão do relator quanto ao julgamento pela improcedência da presente Representação, com o seu consequente arquivamento”. Para o advogado da Fenassojaf Rudi Cassel, "trata-se de uma vitória sobre todos os pontos discutidos pela FENASSOJAF, que acompanhou o processo TC 036.450/2020-0, passo a passo, desde sua origem. Em paralelo e antes de 2020, atuou nas consequências do Acórdão 2784/2016 junto aos órgãos do Poder Judiciário da União". Segundo o advogado da Associação Nacional Eduardo Virtuoso, a vitória restaura uma situação de estabilidade e segurança jurídica, pois entre 2006 e 2016 foram registradas centenas de atos concessivos de aposentadoria sem ressalvas, conforme destacou Anastasia. “Recebo com muita emoção a decisão que vem após tantos anos de luta, estudos e união entre os Oficiais de Justiça. Espero que a Corte, tão rápido possível, notifique as Administrações dos tribunais e Conselhos Superiores, eis que alguns tribunais efetuaram o corte da verba antecipadamente por instruções da própria unidade técnica do TCU, o que ficou claro na Representação. Parabéns Oficiais de Justiça de todo o Brasil". No dispositivo, o TCU determina a comunicação aos órgãos de cúpula do Poder Judiciário da União. A Fenassojaf atuará para o pleno restabelecimento da parcela para quem sofreu redução, assim como para o pagamento dos valores retroativos. Clique Aqui para ler a íntegra do Acórdão referente ao julgamento da VPNI X GAE Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria jurídica da Fenassojaf

As entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, agendaram para o dia 20 de março as atividades em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça. Celebrado em 25 de março, o Dia do Oficial de Justiça foi instituído através da Lei Federal n.º 13.157/2015, com o objetivo de homenagear e reconhecer a atuação desses profissionais no sistema de Justiça brasileiro. A programação deste ano de 2024 terá uma audiência na Câmara dos Deputados com as presenças do presidente da FPMOJ Ricardo Silva e o vice-presidente, Coronel Meira, em um debate sobre a atividade nas justiças estaduais e federal. “Nosso objetivo é que os Oficiais federais de todo o Brasil já se programem com antecedência para estarem conosco no dia 20 de março em Brasília. O evento está sendo construído em conjunto e de maneira muito harmônica com a Afojebra e a Fesojus. Tem sido muito produtiva essa construção coletiva!”, afirma a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria. Mais informações sobre essa atividade serão divulgadas em breve. “Vamos lá mostrar o nosso orgulho de ser Oficial de Justiça!!”, finaliza Mariana. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor da Fenassojaf, Felipe dos Santos Katayama, esteve presente no ato promovido pelos servidores do TRT da 2ª Região (SP), nesta quarta-feira (07), em defesa da reintegração do auxílio-saúde da categoria. Além da Associação Nacional, a Assojaf-15 também integrou a mobilização representada pelo presidente Vagner Oscar de Oliveira e o diretor administrativo Henrique Augusto Hauschild. Os dirigentes levaram o apoio e solidariedade dos Oficiais de Justiça para esta importante luta pela saúde da categoria na Justiça do Trabalho. Além da presença no ato, a Fenassojaf também acompanhou a mobilização virtual promovida pelos servidores, com a participação do vice-presidente Neemias Ramos Freire. Em greve desde o dia 29 de janeiro, os servidores da 2ª Região reivindicam a retomada do auxílio-saúde nos valores praticados entre setembro e dezembro de 2023 e a isonomia nos critérios adotados para distribuição do orçamento da saúde no Tribunal com os juízes. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo  

A Fenassojaf, associações, sindicatos e os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais conquistaram mais uma importante vitória, nesta quarta-feira (07), junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Depois de sete anos e muito trabalho das entidades representativas, sessão plenária do TCU julgou improcedente a Representação 036.450/2020-0, que questionava o pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça. Já na abertura do julgamento, o relator, ministro Antonio Anastasia apresentou seu voto pela improcedência da Representação, fato que dispensou a sustentação oral por parte da assessoria jurídica da Associação. Em seguida, o parecer pela legalidade do pagamento acumulado foi aprovado com unanimidade pelo plenário do Tribunal de Contas. A vitória foi comemorada pelos representantes da Fenassojaf e dos Oficiais de Justiça federais que estiveram na Corte para acompanhar a reunião. Segundo o assessor jurídico, advogado Eduardo Virtuoso, os próximos passos serão aguardar a publicação do Acórdão para que a equipe técnica possa tomar as providências necessárias. “Mas foi uma excelente notícia, uma vez que o relator, em conjunto com os demais ministros, julgou pela improcedência das alegações da Unidade Técnica do TCU. E isso nós precisamos comemorar”. O vice-diretor financeiro Ricardo Oliveira da Silva destaca a importante conquista para os Oficiais de Justiça que há anos sofriam com esse injusto questionamento. “Essa é mais uma importante vitória para a categoria”, comemora. João Paulo Zambom, ex-presidente da Fenassojaf e atual diretor regional da Assojaf-15, foi outro dirigente que atuou incansavelmente por essa deliberação. Ele também esteve no TCU nesta quarta-feira e afirma que depois anos, hoje finalmente a Justiça foi feita. “Foram inúmeras batalhas enfrentadas, com prejuízo para muitos colegas, mas hoje finalizamos este triste capítulo para as Oficialas e Oficiais de Justiça. Agora vamos buscar a reimplementação da VPNI para todos que sofreram esse injusto desconto, bem como o recebimento de todo o período em que houveram os descontos”. A presidenta Mariana Liria enfatiza o momento de grande emoção para todos que acompanharam a trajetória de sete anos de opressão aos Oficiais de Justiça. “Tivemos que passar por todas essas etapas, vendo justamente os que mais tempo dedicaram à prestação jurisdicional terem seus ganhos ceifados e sem fundamento algum! A cada uma e a cada um que padeceu, a cada dirigente que acolheu os nossos colegas, a todas as gestões que trabalharam incansavelmente, o nosso muito obrigada! Fica a certeza de que sem esse esforço coletivo, esse resultado não teria sido possível!”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Contas da União analisa, na sessão plenária da tarde desta quarta-feira (07), a Representação 036.450/2020-0, que questiona o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf está presente na reunião marcada para às 14:30h, representada pelo vice-diretor financeiro Ricardo Oliveira da Silva e pelos assessores Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel. O ex-presidente e atual diretor regional da Assojaf-15, João Paulo Zambom também está no Tribunal para acompanhar de perto a decisão dos ministros. CLIQUE AQUI e assista AO VIVO a sessão do TCU! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf-15 estiveram, nesta terça-feira (06), no Tribunal de Contas da União para a entrega de novos memoriais e visitas à Procuradoria Geral do Ministério Público do TCU (MPTCU) e gabinetes dos ministros. O objetivo foi reforçar a luta pela comprovação da legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça, conforme já referendado pela Lei 14.687/2023. O assessor jurídico da Associação Nacional, advogado Eduardo Virtuoso, e o ex-presidente e atual diretor regional da Assojaf-15, João Paulo Zambom, efetuaram a entrega de novo memorial ao Dr. Marco Aurélio de Souza, assessor da Procuradora Geral Dra. Cristina Machado, e ao Chefe de Gabinete, Dr. Guilherme Moreira (foto). Além disso, os representantes se reuniram com assessores dos ministros Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Aroldo Cedraz, Vital do Rego, Walton Alencar Rodrigues e o gabinete do ministro Benjamin Zymler. Nesta quarta-feira (07), a Fenassojaf, representada pelo vice-diretor financeiro e presidente da Assojaf/PB, Ricardo Oliveira da Silva e pelo assessor Eduardo Virtuoso, bem como o diretor da Assojaf-15, João Paulo Zambom e outros Oficiais de Justiça do país, estarão no plenário do TCU para acompanhar a sessão que analisará a Representação que trata sobre o tema. A reunião acontece a partir das 14:30h e poderá ser acompanhada ao vivo por esta página eletrônica. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf intensificou a atuação, nesta terça-feira (06), junto ao Tribunal de Contas da União pela legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça. A Representação nº 036.450/2020-0, que trata sobre o assunto é um dos itens em pauta na sessão plenária convocada para às 14:30h desta quarta (07). Durante as ações desta terça, o assessor jurídico, advogado Eduardo Virtuoso, e o ex-presidente e atual diretor regional da Assojaf-15, João Paulo Zambom, elaboraram um novo memorial, entregue à Procuradoria Geral do Ministério Público no TCU, que solicita a ratificação do entendimento sobre a validade do crédito à categoria. Zambom e o assessor da Fenassojaf visitaram diversos gabinetes com o objetivo de reafirmar a defesa já referendada pela Lei 14.687/2023 sobre o tema. A Fenassojaf estará presente na deliberação do TCU desta quarta e deverá realizar a sustentação oral em favor da legalidade do pagamento, uma vez que a matéria já foi promulgada pelo Governo Federal. A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal do Youtube e aqui na página da Associação. NOVAS ATRIBUIÇÕES Dr. Eduardo Virtuoso e João Paulo Zambom também estiveram, nesta terça-feira, no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), onde se reuniram com o secretário Thiago César Silva de Almeida, da Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões. O objetivo foi tratar sobre o envio de um ofício pela Fenassojaf para a indicação de Oficiais de Justiça na composição de um possível Grupo de Trabalho a ser criado pelo CSJT par tratar sobre as novas atribuições. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os ganhadores do sorteio em comemoração pelos 25 anos da Fenassojaf receberam os prêmios oferecidos pela Associação Nacional. O sorteio aconteceu no dia 20 de dezembro e contou com as participações da presidenta Mariana Liria e das diretoras Kelma Lara e Juliana Barbacena. Veja AQUI No total, nove prêmios foram sorteados, sendo três Kindles 11ª geração, três Encho com Alexa e três Tablets oferecidos para todos os Oficiais devidamente cadastrados via site ou APP da Fenassojaf. Confira a relação dos ganhadores: Kindle 11ª geração: Silvana Costa Gruska Benevides Kindle 11ª geração: Renato Francisco Normandia Moreira Kindle 11ª geração: Simone Oliveira Encho com Alexa: Luís Cesar Duarte Prinzo Encho com Alexa: Norberto Lavareda Santos Encho com Alexa: Nelson Prudente de Toledo Filho Tablet: Danilo Santos Ferraz Tablet: Beatriz Stuart Tablet: Caio Togni de Carvalho Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) encaminhou ao CNJ pedido de dilação do prazo para a apresentação das normas referentes às novas atribuições dos Oficiais de Justiça. No requerimento, o CSJT solicita a extensão de 90 dias do prazo inicial para a regulamentação, levando em consideração a realidade tecnológica e a necessidade de evolução nesse campo específico. A prorrogação atende a solicitação feita pela Fenassojaf durante reunião ocorrida em 23 de janeiro com o Secretário-Geral do Conselho Superior da JT, Dr. Bráulio Gabriel Gusmão, que teve o objetivo de solicitar a ampliação do prazo de implementação para que a Associação Nacional pudesse apresentar sugestões a serem debatidas. Além disso, em 24 de janeiro, a entidade nacional encaminhou ofício ao ministro Lelio Bentes Corrêa com sugestões para a regulamentação das novas atribuições para os Oficiais de Justiça. Relembre AQUI No documento, a entidade faz uma breve apresentação da origem e evolução do Oficial de Justiça e ressalta a natureza do cargo, com a execução das tarefas predominantemente externas. "Isso porque é através do contato direto, físico, in loco com as partes, nos próprios locais de trabalho, nas sedes das empresas/reclamadas/executadas, que estes profissionais trazem a realidade extra autos para o interior dos gabinetes, subsidiando decisões e auxiliando na autocomposição”. Além disso, o avanço tecnológico que vem transformando o modo de efetivação dos atos processuais e impondo novas dinâmicas de trabalho também é apontado pela Fenassojaf. Para a Associação, tais mudanças não podem ser consideradas simplesmente novas atribuições, pois há, com efeito, uma transformação no modo de execução das atividades desenvolvidas pelos servidores. “Em decorrência dessa mudança, oficiais de justiça de diversos Regionais já realizam pesquisas patrimoniais para localização de bens, não só na fase de execução, mas também na fase de conhecimento”, completa. Entre as propostas estão a de que cada tribunal ofereça capacitação para a atuação dos Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual; a regulamentação, pelo CSJT, do acesso pelos Oficiais aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Judiciário por convênios ou outros instrumentos; e a segurança de que os Oficiais não serão desvinculados de suas Centrais de Mandados ou Varas, mantendo a vinculação com as atividades externas de execução e pesquisas patrimoniais, sem prejuízo da percepção da GAE. Clique Aqui para ler o ofício da Fenassojaf encaminhado ao CSJT A Fenassojaf acompanha o andamento da solicitação enviada pelo Conselho Superior ao CNJ e novas informações serão divulgadas em breve. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Representação nº 036.450/2020-0, que trata sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça volta à pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) na próxima quarta-feira (07). O tema esteve em pauta pela última vez em 29 de novembro, quando o relator do processo, ministro Antonio Anastasia e o autor do pedido de vista, ministro Benjamin Zymler, concordaram em aguardar os desdobramentos em relação ao Veto nº 25/2023, derrubado pelo Congresso Nacional em dezembro. A sessão do TCU da quarta-feira está marcada para acontecer a partir das 14:30h, com transmissão ao vivo pelo Youtube. A Fenassojaf estará presente e deverá realizar a sustentação oral em favor da legalidade do pagamento, uma vez que a matéria já foi promulgada pelo Governo Federal. Por aproximadamente três anos os Oficiais de Justiça aguardam uma solução justa e definitiva, que reconheça a legalidade dos pagamentos realizados há mais de duas décadas. A Associação Nacional para que todos os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade a estarem em Brasília na quarta-feira (07) para, mais uma vez, pressionar os ministros para que votem em conformidade com a Lei 14.687/2023 pela legalidade do pagamento acumulado para os Oficiais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça associados à Fenassojaf têm desconto no seguro de vida resgatável da LLR Corretora de Seguros. O seguro de vida resgatável oferece a possibilidade que o contratante receba em vida, sem qualquer imprevisto relacionado à saúde, enquanto oferece segurança financeira ao titular e beneficiários. A LLR esclarece que existe um período de carência para o resgate, sendo que o período mínimo é de 24 meses. “Porém, vale a pena ressaltar que você estará protegido pelo seguro de vida desde o momento da contratação”, informa a empresa de seguros. Entre os itens que fazem parte da cobertura do plano estão morte, adiantamento por doença terminal, invalidez permanente total por acidente com marjoração de membros, indenização especial de invalidez por doença e assistência funeral individual. O Oficial de Justiça associado também tem a opção de contratar um seguro de vida personalizado, de acordo com as necessidades específicas. Mais informações sobre o Plano de Saúde resgatável e a nova parceria da Fenassojaf podem ser obtidas através do WhatsApp (18) 99744-8200 falar com Lidiane; ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Portaria Conjunta GP nº 01/2024, publicada na edição desta quinta-feira (1º) do Diário Oficial da União, dispõe sobre os novos valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União. A determinação, assinada pelos presidentes do Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, especifica que os valores a serem pagos passam a ser de R$ 1.393,10 para o auxílio-alimentação, e de R$ 1.178,82 para a assistência pré-escolar. A implementação dos novos valores em cada órgão dependerá de prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária. A Portaria passa a valer a partir desta quinta-feira. Clique Aqui para ler a íntegra da Portaria Conjunta 01/2024 Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo