Um dia após o caso da Oficiala de Justiça que foi mantida em cárcere privado e ameaçada de morte em Caxias do Sul (leia aqui), o Rio Grande do Sul registrou um novo caso de violência durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. Dessa vez, a Oficiala de Passo Fundo executava a diligência para a busca e apreensão de um veículo quando foi desacatada e teve o celular arrancado das mãos pelo proprietário do automóvel. Segundo informações divulgadas pela Abojeris, o irmão do agressor estava no local e tentou entrar no carro, iniciando luta corporal com o representante do banco que acompanhava a Oficiala de Justiça. Após ingressar no automóvel e avançar com ele sobre a calçada em que estavam os presentes, o homem fugiu com o veículo. A Fenassojaf repudia mais este caso ocorrido no Rio Grande do Sul e chama a atenção para o fato de que, infelizmente, as mulheres estão mais vulneráveis a esse tipo de violência no Brasil. Segundo dados divulgados em julho de 2024 no 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os casos de feminicídio cresceram em 2023 se comparados com o ano anterior. Foram 1.467 mulheres mortas por razão de gênero, o maior registro desde a publicação da lei que tipifica o crime. As tentativas de crime contra mulheres cresceram 7,1%. A Associação Nacional segue empenhada, em conjunto com as demais entidades representativas de todo o Brasil, pelo reconhecimento do risco da atividade e mais condições de segurança para Oficialas e Oficiais de Justiça do país. “Não admitimos nenhum tipo de crime praticado contra Oficiais, Oficialas e todos os servidores do Judiciário, nem aos trabalhadores em geral, e seguimos lutando por medidas que garantam o reconhecimento do risco e segurança no cumprimento dos mandados”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As representações nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Assojaf-15, estão em Brasília para mais uma semana de atuação no Congresso Nacional pelos projetos de interesse dos Oficiais de Justiça. A Associação Nacional está representada pelo diretor Felipe Katayama que visitou os parlamentares e assessorias em defesa das pautas dos Oficiais. Nesta terça-feira (27), os dirigentes estiveram com a assessoria do deputado Roberto Duarte (Republic/AC) para tratar sobre o parecer apresentado ao PL 9609/2018 e, mais uma vez, reafirmar a importância do reconhecimento do Oficial como Agente de Inteligência Processual, nos moldes do Ato nº 15/2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Além disso, as entidades se reuniram com o deputado Hugo Motta, 1º vice-líder do bloco MDB, PSD, Republicanos e Podemos na Câmara. Na oportunidade, a Afojebra, Fenassojaf, Fesojus-BR e a Assojaf-15 reforçaram o pedido de articulação pela manutenção da emenda ao PL 4015/23, que trata do risco da atividade. Outros temas abordados durante as visitas foram o porte de arma e o projeto de lei nº 4487/21, que denomina Francisco Pereira Ladislau Neto a Rodovia 393/ES. Segundo Felipe Katayama, as tratativas nesta semana seguem o calendário de atuação das entidades em defesa do segmento. “O Congresso Nacional está esvaziado devido à liberação, pelo presidente Arthur Lira, da presença física dos deputados. No entanto, as entidades representativas seguem mobilizadas e visitam os parlamentares que se encontram na Casa e as assessorias das lideranças para fazer com que sigamos presentes e chamando a atenção para as nossas pautas”, enfatiza o diretor da Fenassojaf. Além do dirigente da Fenassojaf, o grupo de dirigentes que atua em Brasília nesta semana é composto pelo diretor da Afojebra Joselito Bandeira, pelo tesoureiro da Fesojus-BR Luiz Arthur de Souza e o diretor da Assojaf-15 Henrique Augusto Hauschild, também coordenador do Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sindiquinze. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Subgrupo 2 do Fórum Permanente de Carreira do CNJ realizou, nesta segunda-feira (26), mais uma reunião sobre desenvolvimento, qualificação e qualidade de vida no trabalho (QVT). No encontro, os representantes dos servidores e das Administrações debateram e definiram a proposta referente ao Adicional de Qualificação a ser encaminhada à coordenação do Fórum. Com a presença do conselheiro Guilherme Feliciano, o magistrado enfatizou a necessidade do debate sobre o AQ “porque há uma boa expectativa de que o tema caminhe de uma forma mais aceitável para um resultado positivo”. As tratativas se deram a respeito da incorporação dos percentuais à aposentadoria, quando foi destacada a importância de assegurar aos servidores o benefício mesmo aposentados. A partir da proposta apresentada pela Administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os participantes aprovaram que o Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento básico de cada servidor, da seguinte forma: 20% para doutorado com o máximo de um curso; 15% para mestrado (máximo dois cursos); 10% para pós-graduação lato-sensu em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas (máximo três cursos); 7,5% para a segunda graduação; 2% por certificação profissional com o limite de uma certificação por ano e três no total e 2% ao servidor que possuir o conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 horas, observado o limite de 6% que será incorporado aos proventos na aposentadoria. Ainda conforme o texto aprovado, o AQ não poderá ser superior a 30% sobre o maior vencimento básico dos cargos e será implementado após regulamentação a ser realizada por cada órgão do Judiciário, que irá analisar, entre outros, a disponibilidade orçamentária e as demais regras de responsabilidade fiscal aplicáveis. Outra ponderação é que a implementação das disposições não poderá ocasionar a redução remuneratória do servidor, garantindo que, caso ocorra, o mesmo terá direito à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada até a sua efetiva absorção. Os adicionais serão condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual com a respectiva dotação para a concessão. A partir da deliberação desta segunda-feira, a proposta será encaminhada a todos os tribunais e conselhos superiores para análise e, em seguida, remetida ao coordenador do Fórum de Carreira para deliberação na reunião marcada para o mês de setembro. A Fenassojaf acompanhou a reunião do Subgrupo através da presidenta Mariana Liria. “Avaliamos como muito positivo o avanço da reunião desta segunda-feira, em que se construíram consensos acerca do AQ - que, além de compensar e incentivar a capacitação dos servidores, é uma proposta que tem tido receptividade das Administrações e, portanto, maiores chances de ganhar concretude. E isso garantindo também o benefício para colegas aposentados. Vale lembrar que segue correndo o prazo para as Administrações levantarem o impacto para se analisar o reajuste emergencial para 2025 e 2026, que reputamos essencial para evitar as perdas inflacionárias”, finaliza. A Associação está atenta e acompanha todos os debates ocorridos no Fórum e seus subgrupos para garantir que pautas de interesse dos Oficiais de Justiça sejam incluídas e debatidas de forma específica, principalmente em relação à modernização das atribuições. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma Oficiala de Justiça foi mantida em cárcere privado e ameaçada de morte durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. O fato aconteceu na última terça-feira (20), em Caxias do Sul. Segundo informações divulgadas pela Abojeris, a servidora do Tribunal de Justiça do RS cumpria o mandado de busca e apreensão de veículo em uma revenda de automóveis quando foi mantida em cárcere privado, desacatada e ameaçada de ser executada a tiros pelo filho do dono do estabelecimento. A Brigada Militar foi acionada e o autor do ato foi conduzido até a delegacia de polícia. Uma arma de fogo municiada e carregada foi encontrada no interior da empresa. A Fenassojaf se solidariza com a colega do TJRS e manifesta repúdio a mais este episódio de violência praticado contra uma servidora do exercício da profissão. É inadmissível que Oficialas e Oficiais de Justiça sigam sem o devido reconhecimento do risco da atividade. A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Federais, em conjunto com a Afojebra, Fesojus-BR e demais associações e sindicatos nos estados tem como pauta a garantia de melhores condições de trabalho e segurança. O reconhecimento do risco sempre foi bandeira de luta da Fenassojaf e segue como umas das prioridades de atuação da entidade. “Desde o assassinato do Francisco, em 2014, a Fenassojaf encampou a bandeira do reconhecimento do risco da atividade. Infelizmente, é frequente divulgarmos notícias como essa do ocorrido no Rio Grande do Sul; e mais frequente ainda, quando se trata de uma Oficiala de Justiça que, sozinha, esteve nessa situação. Mais do que uma mulher cumprindo um mandado de simples busca e apreensão de um automóvel, temos claramente uma ocorrência de violência de gênero. A Fenassojaf lamenta profundamente que casos como esse ocorram com Oficiais e Oficialas de Justiça em todo o Brasil e segue a luta incansável pela aprovação do risco da atividade e contra qualquer tipo de violência praticada a servidores e trabalhadores”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboImagem ilustrativa

Os Secretários-Gerais dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil se reuniram, na última terça (20) e quarta-feira (21), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília. Entre os temas abordados no encontro, na terça-feira, o chefe da Divisão de Pesquisa Patrimonial do TRT da 17ª Região, Gianfranco Leskewscz, apresentou a palestra "Oficial de Justiça: Agente de Comunicação ou Agente de Inteligência? Uma Nova Abordagem”. A explanação foi realizada por iniciativa do secretário-geral judiciário do TRT17, Vitorio Bianco Neto e a convite do coordenador dos secretários-gerais do Coleprecor e secretário do TRT da 13ª Região, Renan Cartaxo. Durante a fala, o Oficial de Justiça expôs sobre a integração dos Oficiais de Justiça em atividades de inteligência judicial e as novas formas de busca e constrição patrimonial, bem como a evidente necessidade de se aproveitar a mão de obra qualificada em todas as fases do processo. De acordo com Gianfranco, o evento foi um sucesso e abordou as mudanças no papel dos Oficiais de Justiça para a execução trabalhista, especialmente em relação à pesquisa e constrição patrimonial. “O evento foi direcionado aos secretários-gerais judiciários e contou com a presença de representantes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país, que se mostraram extremamente receptivos à nova visão apresentada”, afirma. Segundo o Oficial de Justiça do TRT/ES, o ponto central do painel destacou as dificuldades na implementação dessa ressignificação do papel dos Oficiais e indicou algumas medidas que devem balizar a condução desse trabalho. “Essa abordagem foi bem recebida pelos secretários-gerais, que elogiaram a clareza na apresentação das informações e a relevância do tema para o contexto atual do Judiciário”, explica Gianfranco. Na avaliação do painelista, os participantes concordaram que a palestra não apenas reforçou a importância da integração dos Oficiais de Justiça nas atividades de inteligência processual, mas também trouxe à tona a necessidade de capacitação contínua e padronização de procedimentos. Ao final, ele destacou que “essa modernização é essencial para aumentar a eficiência do Judiciário e promover um sistema de justiça mais adaptado às demandas contemporâneas”. A Fenassojaf parabeniza o colega Oficial de Justiça do TRT-17 pelo trabalho junto aos Secretários-Gerais dos Tribunais de todo o país e destaca a relevância de se mostrar a modernização das atribuições dos Oficiais, tornando-os verdadeiros Agentes de Inteligência Processual como já reconhecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Código de Processo Civil para impedir a penhora de bens indispensáveis às pessoas com deficiência, como o veículo próprio usado como meio de transporte por exemplo. Segundo a proposta, além do veículo, a impenhorabilidade se aplica também a equipamento e outros bens essenciais para assegurar a dignidade da pessoa com deficiência, inclusive quando registrado em nome do representante legal ou de membro da sua entidade familiar. O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou um novo texto em substituição ao Projeto de Lei 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), e a outros dois apensados. Segundo ele, os projetos convergem na necessidade de proteger a mobilidade, a independência e a dignidade das pessoas com deficiência. Márcio Jerry argumenta que as propostas protegem o patrimônio das pessoas com deficiência, mas restringem essa proteção àqueles bens efetivamente indispensáveis. "Evitando a utilização abusiva da impenhorabilidade em desfavor de credores de boa-fé.” O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Fonte: Câmara de NotíciasImagem ilustrativa

As entidades representativas dos servidores públicos do Judiciário Federal e as administrações dos tribunais e conselhos superiores se reuniram, na tarde desta terça-feira (20), em mais um encontro do Subgrupo 1 do Fórum Permanente de Carreira do CNJ. A Fenassojaf acompanhou as discussões representada pela presidenta Mariana Liria, o vice-presidente Neemias Ramos Freire e o diretor jurídico Fábio da Maia. O objetivo era debater os estudos e propostas da Federação Nacional e do Sindjus/DF para a atualização das estruturas dos cargos e especialidades, áreas, competências e atribuições. Durante a maior parte do encontro, os participantes trataram sobre as formas pelas quais seria promovido o debate, bem como, as dúvidas que seriam esclarecidas aos representantes das administrações. Sindicatos e associações ouvintes reforçaram a necessidade de que as funções possuam atribuições claras para que não ocorra duplicidade de entendimento em relação ao trabalho desempenhado entre Técnicos e Analistas Judiciários. Sobre os Oficiais de Justiça, a vice-presidenta da Assojaf/MG e coordenadora da Fenajufe, Paula Meniconi, ressaltou o trabalho desempenhado pela Fenassojaf para a conquista do Ato nº 15/2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que regulamentou as atribuições dos Oficiais nos TRTs de todo o Brasil, “com base no que foi exposto pelas entidades representativas”, disse. Após as falas, ficou encaminhado que na próxima reunião, marcada para 24 de setembro, a Federação e o sindicato do DF apresentarão dados técnicos sobre as propostas para a reestruturação da carreira. Além disso, sindicatos e associações como a Fenassojaf, poderão encaminhar sugestões, via e-mail, para serem também debatidas pelo subgrupo. A Fenassojaf relembra que desde 2023, apresentou sugestões ao Fórum de Carreira do CNJ para atualização da especialidade dos Oficiais de Justiça, principalmente em relação à pesquisa e constrição informatizada de patrimônio, com o reconhecimento da atividade de Agente de Inteligência Processual em todas as fases do processo, nos termos do Ato nº 15 do CSJT. Além disso, a Associação Nacional, em conjunto com a Assojaf-15, tem reforçado esse posicionamento nos encontros ocorridos com o coordenador do Fórum de Carreira, conselheiro Guilherme Feliciano. “A discussão sobre atribuições foi feita de maneira ampla envolvendo não apenas as associações de base da Fenassojaf, mas também diretamente os Oficiais de Justiça representados pelos seus delegados no último Conojaf. Além disso, as mesmas definições foram consensuadas nos espaços da Fenajufe desde 2023 e também com os colegas Oficiais de Justiça estaduais. Iremos reencaminhar a nossa proposta para que a atualização das atribuições dos Oficiais de Justiça seja determinada nos mesmos moldes da justiça trabalhista para todos os demais ramos! Esperamos que sejamos ouvidos e atendidos”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PAAP tem uma nova diretoria. Desde o dia 9 de agosto, a chapa “Integração”, única inscrita para o pleito, conduz os trabalhos à frente da associação. Oficial da Justiça do Trabalho, o presidente Norberto Lavareda substitui o diretor da Fenassojaf Malone Cunha. A vice-presidenta é a conselheira fiscal da Associação Nacional e Oficiala aposentada da JF, Leila Eiró. Segundo Norberto, o desafio é substituir Malone Cunha, “uma gestão com grandes eventos e muita competência. Mas a nossa missão é integrar a Justiça Federal com a Justiça do Trabalho, além de aumentar o quadro de associados. Para isso, contamos com a experiência da Leila Eiró, ex-presidente da Assojaf/PAAP, aposentada da Justiça Federal”. O presidente eleito explica que “apesar de não ter concorrência, pois foi montada uma única chapa, elegemos alguns pontos básicos, como contamos com a luta da Fenassojaf no âmbito nacional, risco, PCS, e outras lutas no Congresso Nacional”. “Nossa administração vai buscar a participação dos Oficiais de Justiça lotados fora da sede, buscar treinamentos que a categoria considerar necessário, intermediando com os Tribunais as melhores condições de trabalho e segurança e confraternização. Vamos fazer jus ao nome da Chapa: Integração”, finaliza Norberto. A Fenassojaf parabeniza a gestão eleita da Assojaf/PAAP e reafirma o trabalho conjunto em benefício das bandeiras de luta de todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Na foto, o ex-presidente da Associação do Pará/Amapá e diretor da Associação Nacional Malone Cunha com o presidente eleito Norberto Lavareda e o presidente da Comissão Eleitoral, Renato Xerfan, no dia da eleição ocorrida na sede do Sindjuf-PAAP. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Fórum Latino-Americano realizou, nesta sexta-feira (16), a primeira reunião sob o comando da nova diretoria da União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ). A Fenassojaf esteve no encontro virtual através do vice-presidente Neemias Ramos Freire e do diretor de Relações Internacionais, Malone Cunha. Além da Fenassojaf, o Brasil foi representado pelo presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes e o tesoureiro da Federação, Luiz Arthur de Souza. Participaram, ainda, Oficiais de Justiça da Argentina, Chile e Paraguai, bem como o Conselheiro Especial da UIHJ, Luis Ortega, da Espanha. Pontos específicos de cada país foram abordados no encontro desta sexta-feira como a situação dos receptores judiciais do Chile, que possuem uma defasagem nos ganhos mensais, uma vez que a tabela de honorários da profissão foi readequada naquele país sem que os receptores fossem ouvidos. “Importante destacar que os Oficiais de Justiça chilenos não são agentes públicos como no Brasil e na Argentina, mas sim, agentes privados e, por conta disso, as tabelas de honorários da carreira são previamente estabelecidas por lei”, explica o diretor Malone Cunha. De acordo com a UHIJ, a última atualização dessa tabela havia ocorrido em 1998 e, após a mobilização dos trabalhadores pela atualização, a mesma ocorreu no último dia 2 de agosto de 2024, sem ouvir a categoria. “E agora essa questão foi trazida no Fórum para que, de alguma maneira, a UIHJ e as demais entidades latino-americanas possam dar um suporte aos colegas do Chile”, completa Malone. Outra situação apresentada foi a crise judicial vivenciada pela Colômbia, onde, segundo a Associação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Judicial Colombiano (ASONAL JUDICIAL), ocorre pela “displicência da cúpula das entidades públicas como a Procuradoria Geral, Conselho Superior da Justiça, Direção Executiva de Administração Judicial”, entre outras. Em um comunicado público divulgado pela ASONAL JUDICIAL, os dirigentes destacam a luta incansável por melhores condições de trabalho, salários e serviços oferecidos pelos servidores, por meio de uma solução efetiva das necessidades sentidas pelo sistema judicial colombiano. 1º Congresso de Oficiais de Justiça paraguaios O Fórum Latino-Americano recebeu a representante dos Oficiais de Justiça do Paraguai que organiza a realização do 1º Congresso dos Oficiais daquele país, além de já efetuar o trabalho pela criação da primeira entidade nacional paraguaia que representará os Oficiais de Justiça, o qual a UIHJ aplicará as boas práticas na concretização dessa atuação. Por fim, os participantes debateram eventos futuros como o 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), promovido pela Fenassojaf e a AOJUS/DF em 2025, no Distrito Federal, além do CONOJUS, realizado pela Fesojus-BR. Lançado em 2022, o UIHJ-FLA é um canal permanente de comunicação entre os representantes dos Oficiais de Justiça da América Latina com a União Internacional, entidade responsável pela organização dos encontros. Atualmente, o coordenador do Fórum é o diretor da Fenassojaf Malone Cunha, também integrante da nova gestão da UIHJ. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, através do diretor Felipe Katayama, esteve, nesta quinta-feira (15), com o coordenador do Fórum Permanente de Carreira do CNJ, conselheiro Guilherme Feliciano. Juiz do TRT da 15ª Região, Feliciano esteve na Universidade de Taubaté (Unitau), onde já foi professor, para palestra sobre “O acidente do trabalho e as suas consequências. A importância da atuação da Advocacia na prevenção ao acidente de trabalho”, durante a XLIV Semana Jurídica promovida pelo Departamento de Ciências Jurídicas da instituição. Além do conselheiro, integraram o painel sobre o tema o juiz titular da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu, Dr. João Batista Abreu, e a advogada Dra. Andrea Cristina Ferrari. Ao final do evento, Felipe Katayama cumprimentou o conselheiro pela condução do Fórum Permanente no Conselho Nacional de Justiça e reafirmou a atuação da Fenassojaf pelo reconhecimento do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual, como ocorrido através do Ato nº 15/2024 do CSJT. O diretor da Associação Nacional também lembrou que a Fenassojaf segue participativa, enquanto ouvinte, em todas as reuniões do Fórum e seus subgrupos, para que as pautas dos Oficiais de Justiça sejam devidamente abordadas durante os debates sobre a reestruturação da carreira. “A conversa com o Dr. Guilherme é sempre produtiva. Ele que também já foi Oficial de Justiça e sabe das dificuldades e dos desafios que enfrentamos no dia a dia, tem se mostrado sensível aos nossos pleitos. A Fenassojaf segue buscando formas de realizá-los”, finaliza Felipe. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Atendendo ao pleito da Assojaf/GO, a Diretoria-Geral do TRT-18 autorizou a concessão de uma cota mensal no valor de R$ 100 a cada um dos 91 Oficiais de Justiça do Tribunal a partir de 1º de setembro a título de indenização pelos serviços de telefonia móvel utilizados pelos servidores no desempenho de suas funções. No ofício protocolizado em junho, a Associação requereu, originalmente, a ajuda de custo de R$ 225. Ao responder o ofício da entidade, o Diretor-Geral e Ordenador de Despesas do TRT-18, Álvaro Celso Bonfim Resende, informou que a Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal atestou não haver disponibilidade orçamentária para atender a demanda nem no atual exercício e nem no seguinte. Mas que, sensível ao pleito da Assojaf/GO, o Diretor deferiu o pagamento da cota mensal de R$ 100 para cada Oficial de Justiça. "A conquista dessa indenização para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT-18 é um passo importante no reconhecimento do trabalho essencial que realizam diariamente. Embora nosso pedido inicial fosse de R$ 225, a concessão de uma cota mensal de R$ 100 já representa um avanço significativo em nossa luta por melhores condições de trabalho”, avalia o presidente da Assojaf/GO, Fúlvio de Freitas Barros. “Agradecemos à Diretoria-Geral por sua sensibilidade quanto ao nosso pleito e também o apoio do Senhor Joelson Lisbôa, coordenador da Ceman do TRT-18 junto à Diretoria Administrativa do Tribunal. Continuaremos empenhados em buscar soluções que valorizem e apoiem nossos Associados. Nossa missão de promover a justiça e a paz social depende de um esforço contínuo, e este é apenas o começo de muitas outras conquistas que ainda estão por vir”, completa. Fonte: Assojaf/GO  

A Fenassojaf, através da presidenta Mariana Liria, acompanhou, na manhã desta terça-feira (13), a sessão ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal que analisaria o Projeto de Lei nº 429/2024. A matéria trata sobre as regras para o pagamento de custas à Justiça Federal. O texto apresentado em forma de substitutivo pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO), atualiza a tabela de custas, ajustando a periodicidade de correção para cada um ano e meio por Resolução do Conselho da Justiça Federal; e exclui as despesas com recursos do fundo de custas dos limites de gastos da Lei Complementar nº 200/2023, bem como, atribui a fiscalização das custas ao juiz, presidente do tribunal e diretor de secretaria e define uma nomenclatura para os responsáveis pelo pagamento das custas e mantém aberto o rol de isentos. Além disso, propõe custas diferenciadas para incentivar a resolução consensual, estabelece regras para intimação, pagamento, correção monetária, juros, multa, e inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes e vincula o produto das custas ao custeio das atividades específicas da Justiça e delimita as competências para a arrecadação. Durante a sessão desta terça-feira, Eduardo Gomes leu o parecer acatando a emenda nº 6, de autoria do senador Weverton, para a atualização anual da Indenização de Transporte com base em índice oficial, cujo percentual não será inferior ao IPCA apurado no período ou de outro índice que vier a substituí-lo. Nas discussões, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) destacou que o valor proposto de reajuste percentual das custas processuais tornará a justiça “proibitiva para muitos”, uma vez que o valor mínimo passará dos atuais R$ 10,00 para R$ 150,00. No mesmo sentido, o senador Jaques Wagner (PT/BA) enfatizou que o aumento sugerido no PL “é exorbitante”. Outros parlamentares também se manifestaram destacando a necessidade da atualização da tabela de custas, porém, enfatizando a importância de que o projeto seja melhor analisado e discutido. Após a definição de acordo, o PL 429 foi retirado de pauta e deve voltar à análise da CAE em data a ser estabelecida. Importante ressaltar que a Fenassojaf está atenta ao projeto de lei e trabalha pela atualização da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais conforme notícias veiculadas nesta segunda (12) e terça-feira (13) dos pedidos protocolados junto ao CSJT e CJF. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf requereu ao Conselho da Justiça Federal (CJF) o reajuste da Indenização de Transporte para R$ 2.500,00, por equidade com o valor fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2022. A Associação Nacional, que representa Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em 26 estados, argumenta que não há razão para a diferenciação entre o valor da IT da Justiça Federal e do STF. Histórico da Indenização de Transporte Na medida, demonstra-se o descompasso entre o valor inicial e o longo tempo que o CJF levou para reajustar a IT, partindo de R$ 1.344,97 em 2004 para, depois de 18 anos, chegar a R$ 2.075,88 em 2022. Apesar dessas atualizações, não houve deliberação do CJF acerca da atualização do valor para os anos orçamentários de 2023 e 2024, permanecendo o mesmo valor de 2022. A Fenassojaf destaca que, desde 1º de julho de 2022, o Supremo Tribunal Federal reajustou o valor da Indenização de Transporte para R$ 2.500,00, conforme decisão no processo administrativo 002009/2022. A associação argumenta que este precedente administrativo do STF pode ser aplicado ao oficialato da Justiça Federal, evitando disparidades em despesas de custeio, que são essencialmente indenizatórias e obedecem a critérios orçamentários distintos das despesas de pessoal. Segundo a presidenta Mariana Liria, o requerimento de agora está focado na isonomia com o valor de R$ 2.500,00, que em breve pode ser reajustado. O diretor jurídico Fábio Maia destaca que associação nacional também requereu a criação de grupo de trabalho no CJF destinado aos estudos orçamentários anuais sobre o valor da IT, com a participação da Fenassojaf. "Depois da vitória da Fenassojaf ocorrida em 2022, chegou a hora de solicitarmos nova recomposição da nossa IT. Decidimos, inicialmente, solicitar equiparação com os valores pagos pelo STF aos(às) seus(uas) Oficiais(las) de Justiça, até para não perdermos o prazo orçamentário. Gradativamente, se for o caso, vamos agregando ao processo os cálculos de atualização dos insumos que devem compor o valor. O importante, nesse momento, é demostrar a defasagem existente entre profissionais do mesmo poder, no intuito de equipará-los e estabelecer um único critério de indenização". O advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica da entidade (Cassel Ruzzarin Advogados), observa que, juntamente com a Presidenta e o Diretor Jurídico, despachará a matéria em audiência com a presidência do CJF. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Na última semana, a Fenassojaf protocolou pedido de providências junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), solicitando o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça para R$ 2.500,00. A solicitação se baseia na isonomia com o valor praticado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desde julho de 2022. O pedido de majoração, dirigido ao Ministro Presidente do CSJT, cita o acórdão obtido pela Associação Nacional em 2022, quando o valor foi fixado em R$ 2.075,88. A entidade argumenta que a atualização monetária do valor da IT é essencial para manter sua finalidade no Poder Judiciário da União, prevista no artigo 60 da Lei 8.112/90. Decisão anterior do CSJT Em 26 de agosto de 2022, o CSJT deferiu pedido da Fenassojaf, fixando o valor da Indenização de Transporte em R$ 2.075,88, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2022. Além disso, foi aprovada a alteração da Resolução CSJT nº 11/2005, estabelecendo a periodicidade anual para a revisão dos valores da indenização de transporte. A Fenassojaf destaca que, apesar da atualização da Resolução CSJT nº 11/2005, não houve implementação do estudo previsto para a atualização do valor para os anos orçamentários de 2023 e 2024. Em contrapartida, o STF reajustou o valor para R$ 2.500,00, desde 1º de julho de 2022, conforme decisão no processo administrativo 002009/2022. Pedido de reajuste e participação nos estudos orçamentários Segundo a presidenta Mariana Liria, no requerimento protocolado na última semana, a Associação Nacional pede que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho defira o reajuste da Indenização de Transporte para R$ 2.500,00, garantindo a isonomia com o Supremo Tribunal Federal. O diretor jurídico Fábio Maia destaca que a entidade também requereu a participação nos estudos orçamentários anuais sobre o valor da IT, enriquecendo a experiência e o resultado a partir da realidade vivenciada pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica da entidade (Cassel Ruzzarin Advogados), observa que, juntamente com a Presidenta e o Diretor Jurídico, despachará a matéria em audiência com a presidência do CSJT. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

O deputado Roberto Duarte (Republic/AC) apresentou, nesta sexta-feira (09), parecer em forma de substitutivo ao Projeto de Lei nº 9609/2018 que trata das atribuições dos Oficiais de Justiça. Entre as medidas apresentadas pelo relator está a permissão para que o Oficial acesse bancos de dados mantidos pelo Poder Judiciário e entidades públicas e privadas conveniadas, inclusive os sistemas vinculados à segurança pública, e o uso das ferramentas eletrônicas exclusivamente no exercício da função. O substitutivo também incorpora proposta de mudanças na Lei Maria da Penha para deixar expresso algumas atribuições para o Oficial de Justiça, “as quais acredito muito contribuirão para a resolução de conflitos, para a proteção da mulher e para um tratamento mais eficiente de casos a envolver a prática de violência doméstica”, afirma. Atuação das entidades As entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR atuam na matéria para que o Oficial de Justiça seja reconhecido como Agente de Inteligência Processual. Em 9 de julho, as representações estiveram com o deputado Roberto Duarte e enfatizaram a importância da valorização dos Oficiais com o redimensionamento das atribuições e o reconhecimento como Agentes de Inteligência Processual, nos mesmos moldes do determinado pelo Ato nº 15/2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Relembre! Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR irão analisar com profundidade o relatório apresentado e na próxima semana estarão em Brasília buscando consolidar o que contempla os Oficiais de Justiça e mudar o que não faz parte dos debates com a base. As entidades seguem unidas em defesa das bandeiras e pela valorização dos Oficiais em todo o Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Tema 1233 do Superior Tribunal de Justiça pacificará o entendimento sobre a matéria. A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - Fenassojaf, em conjunto com outras entidades sindicais e associativas representantes de servidores do Poder Executivo e do Poder Judiciário Federal, solicitou ingresso na condição de amici curiae (amigos da Corte) nos Recursos Especiais nº 1.993.530/RS e nº 2.055.836/PR. Os recursos, afetados ao rito dos repetitivos, inauguram o Tema 1233, com a seguinte questão a ser submetida a julgamento: “Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais”. Na intervenção, as entidades demonstram que o abono de permanência é uma vantagem paga na concomitância de dois fatores: o preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a opção do servidor por permanecer em atividade, caracterizando-se como uma benesse àqueles que optaram por continuar se dedicando ao serviço público. Possui, assim, caráter remuneratório e permanente, mesmo que suprimido com o advento da aposentadoria, nos termos da lei. Como a Lei nº 8.112, de 1990, estipula que tanto a gratificação natalina como o terço de férias são apurados conforme a remuneração percebida pelo servidor, e o abono possui incontroverso caráter remuneratório, a sua exclusão da base de cálculo desses benefícios viola a legislação federal. Para o advogado Lucas de Almeida (Cassel Ruzzarin Advogados), que assessora as entidades, “espera-se que o STJ pacifique de uma vez por todas o entendimento que vem prevalecendo na Primeira e na Segunda Turma, no sentido de que o abono de permanência integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias”. A intervenção aguarda análise da Ministra Regina Helena Costa, relatora dos recursos. Pela assessoria jurídica Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

O Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça realizou, na manhã desta quinta-feira (08), reunião para tratar dos temas debatidos nos três subgrupos. Além do conselheiro Guilherme Feliciano e de dirigentes da Fenajufe e Sindjus/DF, o encontro teve a presença do Diretor-Geral do STF, Eduardo Toledo e dos representantes dos tribunais e conselhos superiores. A Fenassojaf acompanhou a reunião representada pela presidenta Mariana Liria, o vice-presidente Neemias Ramos Freire e o diretor jurídico, Fábio da Maia. Durante o encontro, Dr. Guilherme enfatizou que planeja fazer um trabalho pragmático que permita extrair um resultado positivo pelo Fórum. “Nosso objetivo é apresentar ideias amadurecidas e com mínimo de convergências”, ponderou. Para o coordenador do Fórum de Carreiras, de maneira inteligente, sábia e sistêmica, é necessário mostrar aos servidores e às Administrações que os trabalhos estão caminhando. Sobre a reestruturação da carreira, Feliciano informou que o tema será debatido. Para ele, é fundamental apresentar resultados, partindo de pequenos passos que representem avanços. “É começar do pequeno para a conquista de coisas grandes. Independentemente do que se encaminhar hoje, nós iremos discutir a reestruturação com o devido tempo”. Avanços para o Adicional de Qualificação O primeiro item analisado pelos participantes foi o ofício encaminhado pelo deputado Rafael Prudente (MDB/DF) que apresenta sugestão de revogação ou adequação do § 3º, do art. 13; e do § 4º, do art. 15, ambos da Lei 11.416/2006, para manter o Adicional de Qualificação e GAJ aos servidores cedidos para outros órgãos dos estados ou Distrito Federal. Neste item, os presentes aprovaram, por maioria, a sugestão do deputado com a inclusão de que a compensação financeira seja feita por parte do órgão a que o servidor estiver cedido. Ainda no tema, os tribunais e conselhos superiores farão o levantamento dos impactos financeiros da medida, assim como, o Fórum encontrará alternativas para que a manutenção do AQ e GAJ não seja estímulo para a evasão dos quadros. Sobre a reestruturação do AQ, os representantes acordaram em utilizar como referência a proposta apresentada pelo TJDFT, cujos percentuais são de 20% para doutorado, 15% para mestrado (limitado a dois), 10% para especializações e 7,5% na segunda graduação, sendo cumulativo ao limite de 30% do Vencimento Básico, acrescidos 6% de Adicional de Qualificação Temporário (AQT). A base de incidência do AQ, bem como a elaboração de um texto único referente ao AQT e aposentadorias, será estabelecida em uma reunião de trabalho marcada para o dia 19 de agosto com os dirigentes das entidades dos servidores e o TJDFT. Também sobre os percentuais, tribunais e conselhos superiores se comprometeram em apresentar, no prazo de 30 dias, um estudo sobre o impacto financeiro da proposta. Reajuste Outro tema em pauta na reunião deste 8 de agosto foi a proposta aprovada no subgrupo 3 de reajuste linear para a categoria. Os dirigentes da Fenajufe e do Sindjus/DF defenderam as ideias de recomposição salarial e destacaram a elaboração de estudos técnicos para os tipos de reajustes debatidos. Para o coordenador do sindicato, Costa Neto, uma recomposição linear na GAJ garantirá, de forma isonômica, a majoração salarial para toda a categoria, gerando facilidade para as Administrações. Já a coordenadora da Fenajufe, Lucena Pacheco, rebateu lembrando da necessidade urgente de que os servidores sejam incluídos no Anexo V da PLOA, com a proposta de uma recomposição de 28,56%, índice baseado nas perdas inflacionárias. A dirigente ainda enfatizou a importância da reestruturação da malha salarial dos servidores do PJU, “que não precisa ser, necessariamente, linear”. Ao conceder a palavra ao DG do Supremo Tribunal Federal, Eduardo Toledo esclareceu que o orçamento do Judiciário previsto para 2025 representa 90% do valor referente a 2009, o que impossibilita qualquer concessão para o próximo ano. O diretor lembrou que os servidores ainda terão a última parcela do reajuste salarial em fevereiro e afirmou que “perda salarial se corrige com reestruturação”. Para o representante do STF, é fundamental que o Fórum elabore uma minuta de anteprojeto de lei com o compromisso de se promover estudos a fim da concessão da revisão anual, a partir de 2026 e nos anos subsequentes. Segundo Eduardo Toledo, somente a revisão da Política do Teto de Gastos será capaz de permitir a reestruturação da carreira. Após a manifestação do representante do Supremo Tribunal, o conselheiro Guilherme Feliciano indagou a possibilidade de um estudo para a concessão do reajuste linear a partir de novembro de 2025, quando o DG acenou que fará o estudo sobre a viabilidade. Para a possível concessão do reajuste, tribunais e conselhos farão o estudo sobre o repasse ou remanejamento de verbas para que a GAJ seja elevada a 165% a partir de 1º de novembro de 2025. Ao final do encontro, Dr. Guilherme Feliciano avaliou a reunião como produtiva, “pois avançamos em todos os pontos, uns mais e outros menos, mas seguimos cumprindo o nosso papel aqui para chegarmos a um consenso que entregue resultados concretos”. Para a Fenassojaf, o formato de remuneração que elevou a GAJ a um percentual de 140% consiste em uma distorção imposta pelas administrações passadas, o que não deve ser agravado. A Associação Nacional segue atenta e acompanha, na condição de observadora, todos os encontros realizados pelo Fórum e seus subgrupos, reafirmando a defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, especialmente no que tange à reposição das perdas inflacionárias de maneira igualitária entre os cargos; e à histórica bandeira de valorização do vencimento base. A defesa foi apresentada pela Fenassojaf em reunião com o coordenador, Dr. Guilherme, em 25 de junho. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Subgrupo 2 do Fórum Permanente de Carreira se reuniu, na manhã desta terça-feira (06), para mais um encontro sobre o desenvolvimento, qualificação e qualidade de vida no trabalho (QVT). A Fenassojaf acompanhou os debates representada pela presidenta Mariana Liria. O objetivo da reunião desta terça era deliberar as propostas apresentadas pela Fenajufe, TJDFT e Sindjus/DF sobre questões relacionadas à Gratificação da Atividade Judiciária (GAJ) e Adicional de Qualificação dos servidores do Judiciário Federal. Além disso, os representantes das Administrações e da categoria iriam tratar sobre o ofício encaminhado pelo deputado Rafael Prudente (MDB/DF) ao conselheiro Guilherme Feliciano, em que apresenta sugestão de revogação ou adequação do § 3º, do art. 13; e do § 4º, do art. 15, ambos da Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do PJU. No documento, o parlamentar informa ter sido procurado por servidores do TJDFT, bem como de dois tribunais superiores, que, cedidos para o Governo do DF, possuem grandes prejuízos nas remunerações, uma vez que a lei determina a suspensão da percepção da GAJ e do AQ para servidores cedidos a outro ente federativo. Já pelo Tribunal de Justiça (TJDFT), o Desembargador-presidente Waldir Leôncio Júnior encaminhou sugestões para o aprimoramento da Lei 11.416 no que se refere ao Adicional de Qualificação e Adicional de Permanência. Durante as duas horas de reunião, os membros do subgrupo 2 apresentaram as ponderações e defesas para cada uma das propostas para o tema e enfatizaram a importância de que as deliberações ocorressem para o encaminhamento à plenária do Fórum Permanente de Carreira que ocorrerá nesta quinta-feira (08). A coordenadora do subgrupo e chefe do Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial do CNJ, Meg Gomes Martins Ávila, esclareceu que os materiais do Tribunal do Distrito Federal e do sindicato do DF foram enviados na última sexta-feira (02), sem tempo hábil para a análise das Administrações. Os participantes ainda enfatizaram a necessidade de se analisar os impactos orçamentários das propostas defendidas pelas entidades, principalmente na questão das gratificações. Após os debates, os representantes dos tribunais e conselhos superiores informaram que precisariam de mais tempo para o acesso e estudo dos documentos, não ocorrendo deliberações sobre as defesas do tema. A reunião foi encerrada com o indicativo de que algumas questões serão levadas ao conselheiro Guilherme Feliciano para debate no dia 8 de agosto. Entretanto, diante da ausência de análise, não foram realizadas deliberações. O próximo encontro do subgrupo 2 deve acontecer no dia 20 de agosto. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo