Os Oficiais de Justiça foram incluídos entre as carreiras previstas no Projeto de Lei nº 4688/2025, que dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função. A conquista é resultado da reunião realizada nesta quarta-feira (1º) entre a Fenassojaf, a Aojus-DFTO e o chefe de gabinete Felipe de Carvalho, ocasião em que a entidade apresentou requerimento ao relator, deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), para a inclusão do segmento no texto.
Apresentado no último dia 22 de setembro, o PL 4688/2025 prevê que agentes públicos em risco comprovado em função das atividades profissionais possam requerer proteção ao Estado. A legislação, de caráter nacional, já contemplava policiais civis, militares e penais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e parlamentares.
A partir da articulação da Fenassojaf, os Oficiais de Justiça passam a integrar esse rol de carreiras, reconhecendo a natureza de risco da atividade e a exposição constante enfrentada no cumprimento das ordens judiciais.
As medidas de proteção previstas incluem acompanhamento temporário por equipe de segurança especializada, reforço em residência ou local de trabalho, sigilo de informações pessoais em cadastros públicos, fornecimento de veículos blindados ou escolta e até mesmo a inclusão em programas federais de proteção já existentes. O custeio das ações ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá firmar convênios com Estados e Municípios.
O PL aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para tramitação nas comissões permanentes. Segundo a assessoria legislativa da Associação, a expectativa é que o texto seja analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Para a Fenassojaf, a inclusão dos Oficiais de Justiça no projeto é uma vitória coletiva e estratégica, fruto da mobilização institucional junto ao Parlamento. “Trata-se de um passo fundamental para garantir segurança e proteção aos colegas que diariamente se expõem em situações de risco no cumprimento das determinações judiciais. Agradecemos ao deputado Delegado Bruno Lima que prontamente nos atendeu nesta demanda tão relevante e também à nossa assessoria parlamentar, na pessoa da Carolina Marques, que, com sua experiência profissional, fez uma fala decisiva para que fossemos incluídos no projeto”, destaca o diretor de assuntos legislativos, Isaac Oliveira.
A Associação acompanha de perto a tramitação do PL 4688/2025 e manterá a atuação para assegurar a aprovação do texto com a manutenção dos Oficiais de Justiça entre os agentes protegidos.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo