A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão ocorrida nesta terça-feira (29), o novo parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC) para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do pagamento de precatórios municipais e Reforma da Previdência. Uma manobra legislativa havia transformado a proposta em uma verdadeira reforma previdenciária imposta aos servidores estaduais e municipais, sem qualquer diálogo prévio com a sociedade. O “jabuti” apresentado na PEC 66/2023 propunha a adição de novo artigo 40-A à Constituição, para obrigar estados, DF e municípios a seguirem regras que já são amplamente criticadas no âmbito federal. O impacto sobre os servidores estaduais e municipais na grande maioria dos entes da federação seria enorme, pois aplicaria integralmente medidas da reforma previdenciária imposta pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019. O texto aprovado recebeu uma emenda supressiva que retira integralmente os dispositivos referentes à Reforma da Previdência que afetariam estados e municípios. Devolveu-se assim o foco ao objetivo original da matéria, que aborda apenas os aspectos relativos ao pagamento de precatórios e ao parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social e regimes próprios, permitindo o pagamento em até 300 parcelas, desde que cumpram requisitos de regularidade previdenciária. Para a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, com essa importante vitória, restou comprovada a força da organização dentro do serviço público. “Somente a partir da sinergia de esforços das mais diversas categorias e setores do funcionalismo, foi derrotado esse verdadeiro jabuti - emenda sem nenhuma pertinência com a matéria originária - que pretendia impor essa nova reforma da previdência com regras tão prejudiciais aos servidores de todas as esferas! Evitou-se assim a quebra do pacto federativo, de forma unilateral, desconsiderando a realidade local de cada ente, bem como as escolhas políticas das assembleias legislativas e câmaras municipais”. No que tange aos reflexos para o funcionalismo federal, a dirigente avalia que: 1. eventual aprovação do nefasto texto tornaria praticamente inviável o questionamento da constitucionalidade da EC 103/2019, ora em curso no STF; e 2. unificando-se todas as esferas, no futuro todo o conjunto dos servidores estaria mais suscetível a eventual nova reforma. A partir da aprovação desta terça-feira a matéria aguarda criação de uma Comissão Especial, que terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A assessoria jurídica da Fenassojaf esclareceu aos integrantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a extensão do Acórdão 145/2024/TCU-Plenário e seus efeitos retroativos. A entidade atua no Processo CSJT-Cons-1451-93.2024.5.90.0000, resultante de uma consulta do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Nele, discutem-se os efeitos do restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (quintos/décimos), anteriores a dezembro de 2023. Nos dias 15, 21 e 28 de outubro, o advogado Rudi Cassel despachou com os Ministros Maria Helena Mallmann, Carlos Mascarenhas Brandão e com as Conselheiras Manuela Hermes de Lima (TRT-5) e Márcia Andrea Farias da Silva (TRT-16). Nesta quarta-feira (30), a advogada Letícia Kaufmann esteve com a Dra. Vanessa Marsiglia Gondin, Chefe de Gabinete do Presidente do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que demonstrou conhecer o Acórdão 145 do TCU e a matéria a ser analisada. Nas audiências realizadas, foram entregues memoriais e esclarecidos pontos fundamentais sobre a convalidação da legalidade da VPNI dos OJAFs, desde a origem da incorporação. Memoriais também foram distribuídos aos demais conselheiros, que serão contatados pessoalmente antes da pauta, cuja data ainda não foi definida. Fonte: Cassel Ruzzarin Advogados

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria foi a convidada da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris) em uma live realizada na última quinta-feira (24), que tratou sobre a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça. Na abertura, o presidente da Abojeris, Valdir Bueira, destacou a atuação conjunta das entidades de Oficiais federais e estaduais pelas pautas comuns do segmento, entre elas o PL 4256/2019, aprovado pela CCJ do Senado, que concede o porte de arma para a categoria. “Esse é um tema polêmico, mas que faz parte de uma reivindicação nacional e trará repercussões na vida dos Oficiais de Justiça”, explicou Bueira. Mariana Liria concordou se tratar de um tema polêmico mas que está inserido num contexto mais amplo de reivindicação de segurança para os Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. “Não significa que todos irão se armar, obviamente que não seria o caso; mas reconhece o direito àqueles que sintam a necessidade de fazê-lo e corrobora com o trabalho que há muito fazemos por mais segurança”. Durante a live, a presidenta da Fenassojaf também enfatizou os fatores do risco inerentes à atividade, sendo comuns a todas as diligências a exposição pela atividade externa e a imprevisibilidade da reação do destinatário da ordem, podendo ser agravado pela natureza, pelo local da diligência e o perfil desse destinatário. A Oficiala de Justiça apresentou o histórico da luta por segurança para o oficialato e lembrou que a atuação pela aprovação do porte de arma remonta a 2005. Segundo ela, neste ano de 2024 as entidades apresentaram um grande volume de trabalho no Congresso Nacional nesse tema “e nós temos dois grandes projetos que estavam em tramitação no Senado e chegam à Câmara, que é o do reconhecimento do risco da atividade e agora o do porte de arma”, disse. Mariana falou das articulações promovidas junto aos senadores que integram a CCJ para que houvesse a apresentação da emenda e aprovação da matéria com a inclusão dos Oficiais de Justiça. Destacou que o dia 24 de outubro foi o último dia de prazo para interposição de recurso para ir a plenário naquela Casa, o que não veio a ocorrer, sendo o PL 4256 encaminhado para a Câmara dos Deputados. Lembrou ainda que o tema foi objeto de requerimento no Ministério da Justiça, em 2023. “Ou seja, são diversas frentes de atuação que nós trabalhamos ao longo do tempo”, ponderou. Ao longo da transmissão, Liria listou outros temas de atuação das entidades, como o redimensionamento das atribuições do Oficial de Justiça e esclareceu que o exercício do direito ao porte de arma necessitará de treinamento e testes de aptidão psicológica para ser concedido ao servidor. A presidenta da Fenassojaf ainda reforçou a importância das mobilizações junto aos parlamentares não só em Brasília mas também nos estados, além das ações em redes sociais para chamar a atenção de deputados e senadores para a pauta. “A reformulação das atribuições e o reconhecimento do risco são pautas que trarão a valorização da nossa carreira, pois estamos sob forte ameaça e precisamos oferecer resistência. Para isso, trabalhemos muito, com afinco, incansavelmente, pela valorização da profissão e por mais segurança para os Oficiais de Justiça”, encerrou. A live da Abojeris com a participação da presidenta da Fenassojaf está disponível no canal da Associação do RS no Youtube e pode ser assistida AQUI. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Subgrupo 3 realizou, na tarde desta terça-feira (29), mais uma reunião para a definição dos temas prioritários a serem debatidos em relação à malha salarial dos servidores do Judiciário Federal e o encaminhamento ao Fórum Permanente de Carreira. Na abertura, o coordenador do subgrupo João D’Arc Ramos de Oliveira apresentou um estudo de viabilidade orçamentária feito pelo Conselho Nacional de Justiça para a nova tabela remuneratória das carreiras, sendo 2,1% em 2025, 9,2% em 2026 e 11,5% em 2027. Além disso, listou os principais temas que envolvem o debate remuneratório para que textos-base sejam apresentados e deliberados até fevereiro para o encaminhamento das propostas ao Fórum. Os assuntos prioritários para os representantes dos tribunais e conselhos superiores que integram o subgrupo são a Data-base anual para reajuste inflacionário, com reposição conforme o IPCA incidente sobre todas as parcelas remuneratórias e a Criação de adicional de permanência na carreira após o último padrão. Outros temas que terão a apresentação de relatoria são sobreposição de tabelas; nova tabela remuneratória de FCs e CJs; incorporação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) no Vencimento Básico, Gratificação para a área de Tecnologia da Informação, além de propostas para novos benefícios como o Auxílio-Nutrição para os aposentados e a regulamentação do adicional de atividade penosa. Segundo João D’Arc os relatores indicados nesta terça-feira para cada assunto deverão apresentar as propostas até a próxima reunião, agendada para o final do mês de novembro. O coordenador reafirmou que nenhuma proposta ou o mérito dela seria debatido, já que a reunião ocorreu para a subdivisão dos temas a serem tratados com a designação dos relatores das matérias. A previsão é que o compilado final esteja em condições de votação até fevereiro. A Fenassojaf destaca mais uma vez que, entre as entidades representativas dos servidores, apenas a Fenajufe e o Sindjus/DF possuem voz e voto nos subgrupos e no Fórum de Carreira. A Associação Nacional já em 2020 teve indeferido pedido de participação nessa condição e desde 2023, admitida como ouvinte, segue acompanhando todos os encontros. Nesta terça, esteve representada pela presidenta Mariana Liria e pelo diretor jurídico Fabio da Maia. A Fenassojaf trabalha incansavelmente pelos interesses e na defesa dos Oficiais de Justiça e, durante o período de entrega dos relatórios indicados pelo subgrupo 3, irá dialogar com os indicados para que as propostas de interesse do oficialato (especialmente a valorização do VB e a recomposição das perdas inflacionárias) constem dos relatórios. “Esse é o momento da atuação junto aos responsáveis pelas relatorias, em favor do segmento. Ao contrário do exposto em grupos, não há qualquer decisão em relação aos temas e a Fenassojaf não permitirá qualquer suposto prejuízo para os Oficiais de Justiça”, enfatiza o diretor Fabio. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça do TJSP e deputado federal Ricardo Silva (PSD) foi eleito, neste domingo (27), prefeito da cidade de Ribeirão Preto, em votação acirrada, com 50,13% dos votos válidos. O futuro mandatário elegeu-se vereador do município aos 27 anos, em 2012, sendo o mais votado naquele pleito. Em 2016, foi candidato à Prefeitura de Ribeirão Preto e, em 2018, foi eleito suplente de deputado federal por São Paulo com 61.037 votos. Assumiu o mandato em 2020 e foi reeleito em 2022 com 133.936 votos. Ao longo desses quatro anos no Parlamento Federal, esteve aguerridamente comprometido com a defesa de todas as pautas dos oficiais de justiça, exercendo a presidência da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça. Lançamento da Frente Parlamentar Mista em defesa dos Oficiais de Justiça em 8 de novembro de 2023 Na tribuna daquela Casa e inclusive na presidência dos trabalhos, ressaltou que o oficialato de justiça é a sua profissão em caráter permanente: “Estou deputado federal e sou oficial de justiça”, registrou diversas vezes, agregando singular visibilidade ao cargo. Sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Oficial de Justiça - março/24 Além disso, sempre demonstrou sua vocação e comprometimento com o serviço público e buscou a relatorias de várias matérias de interesse do Poder Judiciário, com atuação essencial, por exemplo, na aprovação da matéria referente à incorporação dos quintos e VPNI dos servidores do PJU. Intermediou diversas agendas de grande relevância, como uma até então inédita audiência com o Ministro da Justiça em 2023, e articulou o avanço de temas emblemáticos relacionados à segurança dos oficiais de justiça. Audiência inédita entre os Oficiais de Justiça e o ministro da Justiça em 2023 A Fenassojaf parabeniza Ricardo Silva pela vitória, com a certeza de que o futuro Prefeito trará grandes avanços para a cidade do interior de São Paulo. Para a presidenta Mariana Liria, “Ricardo é um grande parceiro, cujo mandato foi um divisor de águas na nossa atuação no Congresso Nacional e por quem teremos eterna gratidão. E, ao que sabemos, será a primeira vez na história que teremos um prefeito OJ eleito em um município dessa envergadura, motivo de grande orgulho para toda a categoria! E agora será Ribeirão que irá se beneficiar de sua eficiência e dedicação. Tenho certeza de que Ricardo seguirá sempre elevando o nome da nossa profissão e certamente alçará voos muito mais altos!”. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo  

A Fenassojaf, representada pelo diretor Julio Fontela, prestigiou, na manhã desta sexta-feira (25), o III Seminário da Associação Nacional dos Magistrados (Anamel) realizado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Com o tema “Inteligência Artificial, Direitos Fundamentais e Segurança Jurídica”, o evento reuniu magistrados e operadores do direito para um debate sobre aspectos legislativos e jurídicos da IA e seus desdobramentos na sociedade, bem como, os impactos no âmbito jurídico. Entre os palestrantes estiveram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e o conselheiro do CNJ, Marcelo Terto e Silva (foto). Na oportunidade, o dirigente da Fenassojaf reafirmou a atuação da entidade nacional pelos Oficiais de Justiça e agradeceu o apoio do conselheiro nos temas que envolvem a categoria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Conforme deliberação ocorrida em São Paulo, o Conselho de Representantes da Fenassojaf realiza mais uma reunião presencial neste ano de 2024. Desta vez, o encontro com os dirigentes das associações estaduais filiadas acontece nos dias 8 e 9 de novembro, em Brasília (DF). Na sexta-feira (08), a reunião acontece a partir das 14 horas, no Salão Panorâmico do Clube da ASSEJUS, localizado no SCES Trecho 2, Lotes 2/39; e no sábado (09), o encontro prossegue a partir das 9:30h, no LAB 360º, no Setor Comercial Sul, Edifício Sofia, 3º andar, na Asa Sul. Além dos informes da diretoria da Fenassojaf, o Conselho de Representantes irá debater sobre a Prestação de Contas 2023/2024 e formato de representação. Outros temas poderão ser incluídos em pauta se houver. A Fenassojaf conclama todos os dirigentes das associações estaduais filiadas a estarem em Brasília nos dias 8 e 9 de novembro para mais este importante encontro e organização das atividades em favor dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o Brasil. Participem! Veja AQUI o Edital de Convocação para a reunião Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Contas da União analisou, em sessão ocorrida na tarde desta quarta-feira (23), o processo TC 018.215/2024-6, que trata da consulta formulada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre a possibilidade de não absorção das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) de quintos/décimos incorporadas administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. Na consulta encaminhada pelo ministro Og Fernandes após decisão favorável do CJF pela não-absorção na primeira parcela do reajuste salarial paga em fevereiro de 2023, há o questionamento sobre a redação dada pela Lei 14.687/23 à aplicação do artigo 11 da Lei 11.416/2006. Durante análise da matéria ocorrida em 2 de outubro, o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, acolheu a manifestação encaminhada pelo Ministério Público da Corte de Contas que defende a não absorção da Vantagem por quaisquer reajustes remuneratórios concedidos aos servidores públicos do Judiciário Federal, inclusive a parcela concedida em fevereiro de 2023, prevista na Lei 14.523. No entanto, pedido de vista apresentado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, acompanhado pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, adiou o julgamento. Irretroatividade da lei e manutenção da absorção na primeira parcela do reajuste Ao apresentar divergência da relatoria, o ministro Walton Alencar iniciou a fala, nesta quarta-feira, com um histórico sobre o parecer do relator Anastasia e enfatizou que o voto dele seria alinhado à proposta da Secretaria do Tribunal de Contas pela irretroatividade das leis. De acordo com ele, a regra geral da irretroatividade, fundamental no ordenamento jurídico, indica que as normas só se aplicam a partir de leis futuras. Segundo Walton Alencar Rodrigues, afastar a absorção de 2023 representaria retroatividade não prevista na Lei 14.687. Em seguida, o relator Antonio Anastasia reafirmou o posicionamento favorável à não-absorção da VPNI de quintos/décimos e relembrou a emenda de Plenário nº 1 da referida lei, que indicou não ensejar a absorção de quintos/décimos da VPNI, visando não trazer ameaças aos servidores. Para o relator, houve indicação expressa pelo legislador de que não houvesse a absorção do crédito, inclusive na primeira parcela do reajuste salarial da categoria. Quanto aos reajustes futuros, explicou que o marco temporal se refere à determinação do Supremo Tribunal Federal ocorrida em 2020. Sobre eventual inconstitucionalidade apontada pela divergência, o ministro apresentou contrariedade, “uma vez que se trata de uma modificação legislativa ocorrida em 2023”. “É importante perceber, acima de qualquer divergência, que a disciplina que proíbe a absorção surgiu em 2023, trata-se de vigência no ano da primeira absorção, portanto incidente para reverter a absorção ocorrida em fevereiro de 2023”, completou Anastasia. Após as falas, foi aberta votação contabilizando o empate de 4 a favor e 4 contra a absorção. Diante do resultado, o presidente Bruno Dantas apresentou o voto no sentido já indicado anteriormente de divergência à não-absorção, finalizando a análise com cinco votos pela manutenção da absorção da VPNI de quintos/décimos na primeira parcela salarial dos servidores. Atuação da Fenassojaf em favor da categoria Desde o envio da consulta do CJF, a Fenassojaf atuou no Tribunal de Contas da União em defesa da não-absorção da VPNI incorporada administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001 com diversas visitas e entrega de memoriais aos ministros. Na avaliação do diretor jurídico Fabio da Maia, "é com muita tristeza que assistimos o TCU julgar procedente a absorção dos quintos. Consideramos injusta a decisão. O relatório do ministro Antônio Anastasia foi brilhante e sensato. A natureza da Lei 14.687/2023 deixa nítida menção à não absorção. No nosso entender, tanto o CJF quanto o TCU, confrontaram dispositivo legal regularmente aprovado, com muita luta dos(as) servidores(as) do PJU, pelo Congresso Nacional. Vamos continuar analisando as estratégias para a garantia dos direitos à nossa justa recomposição salarial". A presidenta Mariana Liria enfatiza que “é lamentável a patética consulta do CJF, sempre pronto a esmagar os trabalhadores mesmo tendo o bom direito ao seu lado. Ora, o Conselho não implementa seu próprio entendimento, unicamente por ter resultado favorável aos servidores? Fica cada vez mais patente que os conselhos superiores trabalham com dois pesos e duas medidas, restando a mão pesada do estado sempre pronta para esmagar os trabalhadores e garantir tudo que toque aos membros de poder. Sabemos que a Associação Nacional e as demais entidades representativas fizemos todo o possível e mesmo o impossível – até veto presidencial conseguimos derrubar no ano passado! -, mas quando se trata da opressão do patrão não foi suficiente termos o bom direito ao nosso lado. Infelizmente”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf segue atuante pela não absorção da VPNI de quintos/décimos incorporadas administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. Nesta terça-feira (22), o diretor jurídico Fabio da Maia e o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados) estiveram no Tribunal de Contas da União para uma nova rodada de visitas aos ministros e entrega de memoriais em defesa de toda a categoria. O processo TC 018.215/2024-6 que trata do tema volta à pauta do TCU nesta quarta-feira (23), após pedido de vista apresentado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, seguido do presidente Bruno Dantas. A Fenassojaf estará presente na sessão e acompanhará o julgamento. A sessão acontece a partir das 14h30 e pode ser assistida ao vivo pelo canal do TCU no Youtube. Confira AQUI a avaliação do diretor Fabio e do advogado Rudi Cassel após a atuação desta terça-feira na Corte de Contas Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, nesta quarta-feira (23), o processo TC 018.215/2024-6, que trata sobre a não absorção das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) de quintos/décimos incorporadas administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. A matéria esteve em pauta no último dia 2 de outubro quando o ministro Antonio Anastasia, relator do pedido, acolheu a manifestação encaminhada pelo Ministério Público da Corte de Contas que defende a não absorção da Vantagem por quaisquer reajustes remuneratórios concedidos aos servidores públicos do Judiciário Federal, inclusive a parcela concedida em fevereiro de 2023, prevista na Lei 14.523. Após a apresentação do voto, o ministro Walton Alencar Rodrigues solicitou vista do processo para uma análise mais aprofundada sobre a questão. A Fenassojaf manteve a atuação pela não absorção e esteve com os ministros Bruno Dantas, Walton Alencar, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Benjamin Zymler para a entrega de memoriais em defesa da questão. O material elaborado pelo jurídico da Associação Nacional também foi encaminhado aos demais ministros que compõem o Tribunal de Contas da União. A sessão desta quarta-feira acontece a partir das 14:30h e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal do TCU no Youtube. A Fenassojaf estará presente no julgamento através do diretor jurídico Fabio da Maia e da assessoria do escritório Cassel Ruzzarin Advogados. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor jurídico da Fenassojaf, Fabio da Maia, esteve, na manhã desta sexta-feira (18), com o coordenador do Fórum Permanente de Carreira do CNJ, conselheiro Guilherme Feliciano. O encontro aconteceu durante a presença do magistrado no I Seminário de Direito Reconstitucional do Trabalho, promovido pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Guilherme Feliciano foi palestrante no evento e abordou os Problemas de Direito Constitucional do Trabalho. Segundo Fabio, a abordagem foi extremamente relevante, onde o conselheiro do CNJ avaliou que a uberização e outras formas de exploração da mão de obra parecem ser permanentes. “Disse que a regulação das relações de trabalho sempre foi uma forma capitalista de se evitar um mal maior, mas que agora esse artifício demonstra-se inócuo, pois a Reforma Trabalhista precarizou essas relações. E assim, talvez, nem os explorados deverão mais reagir contra esta situação, pois a ilusão empreendedora supera o desejo de se ter estabilidade mínima e seguridade social" informa o diretor. Guilherme Feliciano mencionou que o tempo dirá por quanto tempo o viés de precarização ainda produzirá efeitos no mundo do trabalho. Após a explanação, o diretor da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais conversou brevemente com o conselheiro, parabenizando pela condução dos trabalhos junto ao Fórum de Carreira. Além disso, Fabio da Maia reforçou o pedido já protocolado e debatido reiteradas vezes, de participação oficial da Fenassojaf para que os Oficiais de Justiça tenham voz e voto nos debates que envolvem a carreira no Judiciário Federal. “Nosso objetivo e presença nos eventos em que Dr. Guilherme se faz presente é, além de prestigiá-lo, demonstrar que a Fenassojaf é a histórica representante associativa dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal há mais de 25 anos. Nós precisamos ter voz junto aos debates que nos envolvem no Fórum de Carreira, para que possamos atuar e defender os interesses do segmento”, finaliza o diretor jurídico. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), por meio de sua assessoria jurídica, Cassel Ruzzarin Advogados, realizou pedido de ingresso de interessado no processo administrativo SEI n.º 0003877-94.2023.4.90.8000, em trâmite no Conselho da Justiça Federal (CJF). O processo foi instaurado para responder a uma consulta que questiona a possibilidade de manutenção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) para Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em regime de teletrabalho. Na manifestação, a Fenassojaf defende que a supressão da GAE para esses servidores viola o princípio da legalidade, uma vez que é devida pelo exercício das atribuições do cargo, independentemente da forma de cumprimento. A Lei que criou a GAE não prevê qualquer limitação ao pagamento para servidores em teletrabalho. Além disso, a exclusão da gratificação desestimula a adesão ao teletrabalho, medida incentivada pela administração como forma de promover a eficiência e modernização dos serviços. Essa medida afetaria especialmente os servidores que já enfrentam desafios familiares, uma vez que o regime de teletrabalho tem prioridade para aqueles que possuem dependentes com problemas de saúde ou é utilizado como alternativa à remoção por questões de saúde, como no caso específico que foi levado ao Conselho. Questões que também foram abordadas na intervenção. Comprometida com a defesa dos direitos da categoria, a Fenassojaf, junto com sua assessoria jurídica, continua acompanhando de perto o processo e atuando para defender a manutenção da GAE para os Oficiais de Justiça em teletrabalho. com o Cassel Ruzzarin Advogados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em sessão ocorrida nesta quarta-feira (16), parecer apresentado pelo senador Espiridião Amin (PP/SC) ao Projeto de Lei nº 4256/2019, com emenda que autoriza a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça. A apresentação da emenda é fruto da atuação conjunta das entidades nacionais AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS. De autoria do senador Marcos Rogério (PL/RO), a emenda nº 4 garante o porte para os Oficiais de todo o Brasil, com a apresentação de requisitos como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Na emenda, Marcos Rogério propõe ainda que haja a necessidade de comprovação da capacidade técnica e aptidão psicológica, mas também propõe “a isenção das taxas para o porte de arma de fogo e excepciona a limitação de idade para aquisição de armas, permitindo que Oficiais de Justiça com menos de 25 anos possam portar armas, dado o caráter de defesa inerente ao exercício de suas funções”, completa o texto. Lido pelo senador ad hoc, Hamilton Mourão (Republicanos/ES), o relatório de Espiridião Amin destacou que a concessão de arma de fogo pode ser um meio de proteção para os servidores e suas famílias. O parecer enfatiza que o porte aos Oficiais de Justiça é uma importante decisão, “diante da necessidade de proteção da categoria, em face dos riscos inerentes da profissão”. Além disso, a emenda prevê isenção das taxas para o porte e garante limitação de idade para a concessão. Para Espiridião Amin, o projeto oferece as condições adequadas para o exercício das atividades de Agentes Socioeducativos e Oficiais de Justiça. “Ao atender aos requisitos legais para o porte de armas de fogo, essas categorias estarão mais protegidas diante das ameaças que enfrentam cotidianamente, garantindo, assim, a segurança não apenas dos servidores, mas também da sociedade como um todo”. Ao pedir a palavra, o autor do projeto, senador Fabiano Contarato (PT/ES) voltou a enfatizar que a inclusão dos Oficiais de Justiça é essencial para a sociedade e destacou que esses servidores deverão estar enquadrados nas condições de capacidade técnica e psicológica para a liberação do armamento. Em análise terminativa na CCJ, PL 4256 com a emenda 4 foi aprovado e segue para a Câmara dos Deputados. A Fenassojaf acompanhou a votação desta quarta-feira através do diretor Julio Fontela e a assessoria legislativa da Consilium. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR realizam, desde o dia 30 de setembro, um levantamento que irá mostrar quem são os Oficiais de Justiça e as condições de trabalho do segmento em todo o Judiciário. O objetivo é obter informações referentes à atuação diária no cumprimento dos mandados, bem como as condições de trabalho, situações de risco e saúde daqueles que, diariamente, estão nas ruas para efetivar as decisões proferidas em juízo. As informações repassadas às representantes são sigilosas e servirão de base para maior efetivação das ações já realizadas junto aos tribunais, conselhos superiores e Congresso Nacional, em defesa das pautas prioritárias para o segmento. Levantamento prévio promovido pelas entidades aponta que são mais de 25 mil Oficiais de Justiça federais e estaduais na ativa em todo o Brasil. E, diante desta relevante informação, é fundamental que a categoria participe do Censo e contribua com esse trabalho coletivo. Para que mais Oficiais respondam ao formulário, o prazo de participação foi prorrogado. Até o dia 27 de outubro, é possível acessar o link e participar! O tempo para as respostas não é maior do que 10 minutos e garante que Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR possam entender a atual conjuntura e especificidades dos Oficiais de Justiça em cada região do país. Oficiala e Oficial de Justiça de todo o Brasil, precisamos da sua participação para poder atuar com engajamento e assertividade naquilo que realmente você necessita enquanto servidor do Judiciário. Participe do Censo Nacional dos Oficiais de Justiça e contribua com um trabalho ainda melhor para todo o oficialato! Se você ainda não respondeu, CLIQUE AQUI E RESPONDA AGORA! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria e pelo vice-presidente Neemias Ramos Freire, participou, na última sexta-feira (11), de uma assembleia realizada pela Interojaf/Sul para a indicação da comissão eleitoral responsável pelo pleito da próxima diretoria da entidade. Durante a explanação, Mariana e Neemias apresentaram um breve histórico da criação da Fenassojaf, lutas e conquistas ocorridas ao longo desses 25 anos em prol dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em todo o país. Além disso, os dirigentes abordaram as principais pautas de atuação em favor do segmento, principalmente com relação ao risco da atividade e o reconhecimento da função como Agente de Inteligência Processual, diante das transformações ocorridas no cargo com o avanço tecnológico. Segundo o presidente da Interojaf/Sul e diretor da Associação Nacional, Fabio da Maia, o encontro foi bastante proveitoso e os Oficiais presentes tiveram a oportunidade de conhecer mais sobre a Fenassojaf e a atuação conjunta com as entidades de todo o Brasil. "A Interojaf/Sul está vivendo um momento muito importante, pois será sua primeira troca de comando efetiva. É um passo delicado, mas fundamental para caracterização da independência da nossa entidade, que está acima de qualquer projeto pessoal. Junto à Fenassojaf, a Interojaf quer contribuir para que os(as) Oficiais(las) de Justiça sejam cada vez mais relevantes no organograma das instituições, pois Justiça sem interação social é letra morta", finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/GO divulgou, na última semana, versão atualizada do dossiê de crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça em todo o país. O documento, com 227 páginas, é um retrato da violência praticada contra esses servidores de Norte a Sul do Brasil. De acordo com dados levantados pela Associação de Goiás, a quantidade de crimes contra Oficiais de Justiça cresceu em média 30,3% desde o ano 2017. Na versão atualizada, a Assojaf/GO apresenta o detalhamento das matérias legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tratam de aspectos relacionados à segurança do Oficial de Justiça no cumprimento dos mandados. Dentre elas, o PL 4015/2023, que reconhece o risco da atividade, entre outros. A diretoria da Fenassojaf parabeniza a Associação de Goiás pelo trabalho desempenhado no levantamento das informações que muito contribuirão para a atuação das entidades em prol de medidas efetivas para a segurança dos Oficiais de Justiça no exercício da função. Clique Aqui e acesse o dossiê atualizado Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Dois Oficiais de Justiça foram atacados por cachorros no exercício da função em Minas Gerais. Os casos ocorreram isoladamente e reforçam a vulnerabilidade e o risco a que esses servidores se colocam diariamente. O Oficial Marcelo Costa Guerra, da comarca de Mantena, foi brutalmente atacado por dois cães enquanto trabalhava no distrito de Boa União, em Itabirinha. “Eu estava cumprindo uma intimação quando fui atacado primeiro por um cachorro pequeno e, em seguida, por um maior. O cão grande pulou em meu rosto, arrancando um pedaço considerável acima da sobrancelha”, relatou. O ataque resultou em graves ferimentos, exigindo uma intervenção médica imediata. Após o incidente, Marcelo foi transferido para Governador Valadares, onde foi submetido à cirurgia. O outro registro ocorreu em Santana de Pirapama, na comarca de Sete Lagoas. O Oficial de Justiça Renato Cesar de Paula Barros, enfrentou o ataque de um pastor alemão enquanto cumpria o mandado. “O cachorro veio em minha direção latindo e, mesmo com os gritos da dona e a tentativa de afastá-lo com uma garrafa, ele me abocanhou, perfurando minha camisa”, afirmou o Oficial. A situação só foi controlada quando a dona do animal conseguiu contê-lo. O servidor do TJMG ressaltou a importância de manter a segurança durante as diligências, mas reconhece que, com o tempo, a precaução pode diminuir devido às circunstâncias de trabalho. A Fenassojaf lamenta os dois ataques e se solidariza com os colegas do TJMG. A Associação Nacional enfatiza a necessidade de medidas que amenizem os riscos dos Oficiais de Justiça em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Sindojus/MGFoto ilustrativa

A Justiça Federal em Pernambuco realizou, na última segunda-feira (30), o curso “Oficial de Justiça na diligência”, com procedimentos de segurança no cumprimento das ordens judiciais. Ministrado pelo Juiz Federal e instrutor de Armamento e Tiro credenciado na Polícia Federal, Dr. Tiago Antunes, o treinamento abordou conceitos e noções de inteligência como ferramenta de planejamento e análise de riscos nas diligências. “A ideia do curso é fomentar no Oficial de Justiça uma ideia crítica de planejamento da diligência, pensando sempre na prevenção da segurança pessoal dele e, caso ocorra alguma situação de violência, como será essa reação de resposta. Alguns princípios são essenciais para a segurança pessoal: nunca delegar sua segurança para ninguém, a rotina é inimiga da segurança, ou seja, sempre se prevenir e nunca negar o fato criminoso”, aponta Aguiar. A qualificação ainda abordou temas como identificação de periculosidade do ambiente físico do local da diligência e no destinatário da ordem, técnicas de contato com o alvo, mecanismos para minimizar e gerenciar crises, entre outros. No início do mês de setembro, a Assojaf-PE realizou reunião com Oficiais de Justiça da SJPE e, entre outros temas, abordou a necessidade de capacitação em autodefesa e segurança urbana, reciclagem em direção defensiva e evasiva direcionada aos Oficiais de Justiça Federais, em consonância com a Política Nacional de Segurança do CNJ. A Fenassojaf parabeniza a direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco pelo atendimento deste importante treinamento para os Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/PE e JFPEFotos: JFPE