O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos/RR) apresentou, nesta quarta-feira (08), parecer favorável ao PL 3554/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta assegura livre parada e estacionamento para veículos utilizados por Oficiais de Justiça em serviço, desde que devidamente sinalizados e identificados conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O parecer segue o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), que altera o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo os veículos de Oficiais de Justiça no inciso VIII, ao lado dos prestadores de serviços de utilidade pública. A medida busca garantir mais segurança e efetividade no cumprimento das diligências, evitando obstáculos impostos pela falta de vagas e pela necessidade de estacionar em locais restritos. Na justificativa, o relator destacou que os Oficiais, muitas vezes, utilizam veículos particulares para o exercício da função, o que exige respaldo legal para a atuação no cumprimento de mandados. “A proposta é relevante e oportuna, pois assegura a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, preservando a discrição necessária às diligências”, afirmou Stélio. Outro ponto do substitutivo é a inclusão de um parágrafo 5º ao artigo 29, estabelecendo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com o Contran, será responsável pela padronização da identificação dos veículos, incluindo a definição de uso de iluminação intermitente e alarme sonoro quando necessário. A obtenção da livre parada e estacionamento é uma bandeira antiga da Fenassojaf e demais entidades representativas. Na última semana, o presidente Fabio da Maia e o diretor legislativo Isaac Oliveira estiveram com o relator para reforçar a importância da aprovação da matéria. Para a Associação, o avanço do PL representa uma vitória,, fruto da atuação contínua na luta por melhores condições de trabalho e pela valorização do Oficialato. “Acreditamos que nosso encontro com o deputado na última semana foi fundamental para a apresentação do parecer desta quarta-feira. O trabalho da Fenassojaf, em conjunto com a Afojebra e Fesojus-BR, segue garantindo importantes andamentos para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil”, avalia Fabio. O projeto aguarda inclusão na ordem do dia da CCJC para votação do parecer e continuidade de tramitação na Câmara dos Deputados. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf participou, nesta quarta-feira (08),da reunião do Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro tinha como objetivo a apresentação das propostas para o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do Judiciário, mas a nova Diretora-Geral do Supremo Tribunal Federal, Desdêmona Arruda, informou que, por ter assumido o cargo há apenas uma semana, ainda não teve tempo de analisar o material elaborado até o momento. Dessa forma, a reunião tratou de pontos ligados à verba orçamentária. Ao abrir o espaço para manifestações, a vice-presidente da Fenassojaf, Fabiana Cherubini, chamou a atenção para as nomeações de Oficiais de Justiça Ad Hoc. “Em que pese a limitação imposta pelas nossas normativas, os tribunais insistem em nomear os Ad Hoc indistintamente, para as mais diversas tarefas, mesmo havendo Oficiais de Justiça concursados”, alertou. A dirigente lembrou que, recentemente, o CNJ reconheceu a função do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual, reforçando a importância e a complexidade da atividade. Na fala, destacou ainda os riscos diários enfrentados na execução dos mandados. “Nós que levamos a voz, o rosto e a nossa integridade física às ruas, representando o Poder Judiciário. E essa integridade física está, cada vez mais, ameaçada”. Fabiana ressaltou que, além de desvalorizar o servidor concursado, a prática de nomear Ad Hocs expõe pessoas sem o devido treinamento e reconhecimento a riscos graves. “A Fenassojaf se posiciona contra a nomeação de Ad Hocs e eu gostaria que isso fosse reconhecido [pelo CNJ e no PCCS]; que a atividade deve ser desempenhada por servidor concursado para a atividade específica do cargo e que essa restrição seja aplicada aos tribunais também, principalmente diante de toda essa valorização que temos conseguido na nossa função”, concluiu. A Fenassojaf segue presente e acompanha os trabalhos desempenhados pelo Fórum de Carreira, em defesa dos Oficiais de Justiça e a garantia que o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários contemple a valorização e a segurança dos profissionais que representam o Judiciário nas ruas de todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça a participarem da enquete disponibilizada pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 4750/2025, que trata da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). A proposta é considerada fundamental para corrigir perdas históricas e garantir a valorização da categoria, motivo pelo qual é essencial a participação e apoio dos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf orienta que os Oficiais registrem o voto em “Concordo totalmente”. A enquete está disponível no site da Câmara dos Deputados e pode ser acessada pelo link: https://www.camara.leg.br/enquetes/2564274. A Fenassojaf reforça o chamado para a mobilização dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil, na garantia de uma votação massiva que fortaleça a luta da categoria pela recomposição salarial. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As Oficialas de Justiça Fabiana Cherubini (Fenassojaf/Assojaf-RS), Eusa Braga (Assojaf-AM), Kelma Lara (Assojaf-CE), Juliana Rick (Assojaf-MG), Márcia Pissurno (Sindjufe-MS) e o Oficial Samir Bittar (Assojaf-15) participaram do Encontro Nacional de Servidores e Servidoras Analistas do PJU e MPU (CONAN), realizado no último sábado (04) e domingo (05), em Brasília. O evento reuniu representantes de 18 sindicatos de base da Fenajufe em formato híbrido e promoveu intensos debates sobre valorização da carreira, caminhos jurídicos e legislativos, reestruturação e orçamento do Judiciário Federal. A presença das(o) Oficiais de Justiça nesse espaço reforça a importância do segmento em todos os debates estratégicos da categoria, contribuindo para a valorização da carreira, a defesa das atribuições e a construção de unidade com os demais Analistas Judiciários de todo o país. Para a Fenassojaf, participar de fóruns e encontros nacionais é fundamental para garantir visibilidade às demandas dos Oficiais de Justiça e fortalecer a atuação institucional pelo reconhecimento e a valorização da categoria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente Fabio da Maia, o diretor legislativo Isaac Oliveira e a diretora regional Centro-Oeste da Fenassojaf, Karenina Bispo – que também exerce a função de vice-presidenta da Aojus-DFTO –, estiveram, na última quarta-feira (1º) na sede da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal e Tocantins para uma visita de cortesia. Os dirigentes foram recebidos pelo presidente da Aojus, Julio Fontela, em um encontro que reafirmou a união das entidades e o compromisso com o trabalho conjunto em prol dos Oficiais de Justiça. A reunião destacou a importância da integração institucional como ferramenta de fortalecimento, diante dos desafios atuais enfrentados pelo segmento. Em seguida, os representantes da Fenassojaf e da Aojus-DFTO participaram de uma reunião na Coordenadoria de Administração de Mandados (COAMA) do TJDFT, conduzida pela coordenadora Adriana Machado. No encontro, foram debatidos temas fundamentais como a recomposição do quadro de Oficiais de Justiça, questões de segurança no exercício da função e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam do tema. A agenda em Brasília demonstra o alinhamento entre as entidades representativas e o empenho conjunto na defesa das condições de trabalho, segurança e valorização dos Oficiais de Justiça em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf promove, no próximo dia 15 de outubro, uma live em parceria com a Assojaf-PE e as Diretorias Regionais Nordeste I e II sobre o tema “Como aumentar a restituição do IR com o PGBL”. O encontro ocorrerá às 19h, pela plataforma Zoom. O palestrante será Ricardo Brissant, planejador financeiro e especialista em investimentos, com atuação em educação financeira e consultoria para famílias e investidores. Ele mantém presença ativa em conteúdos sobre planejamento e previdência privada, sendo sócio da Múltiplos Investimentos. O encontro abordará, de forma prática, quando o PGBL faz sentido, como utilizar o benefício fiscal para maximizar a restituição do Imposto de Renda e cuidados na hora de escolher planos e alíquotas — um guia útil para Oficiais de Justiça que fazem a declaração completa e buscam organizar o planejamento tributário de longo prazo. Os Oficiais de Justiça que desejarem participar têm até 18 horas do dia 14 de outubro para fazerem a inscrição por meio do formulário disponível AQUI. O link para o evento será encaminhado via e-mail a todos os inscritos. Serviço Tema: Como aumentar a restituição do IR com o PGBL Quando: 15/10, às 19h (horário de Brasília) Onde: Plataforma Zoom Inscrições: até 18h de 14/10 (terça-feira), pelo link https://forms.gle/PRF4PckcYvGcoacK7 Participe e compartilhe! A iniciativa integra a agenda de formação da Fenassojaf, com foco em educação financeira e melhor planejamento tributário para os Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional Polonês de Oficiais de Justiça (KRK) lançou o projeto “Contos da Floresta do Texugo Oficial de Justiça”, uma proposta educacional inovadora que busca aproximar a sociedade da função exercida pelos oficiais de justiça desde a infância. A iniciativa tem como objetivo apresentar, de forma lúdica e acessível, o papel do Oficial de Justiça, construindo uma imagem positiva e livre de estereótipos sobre a profissão. De autoria da Oficiala de Justiça de Białystok, Karolina Trykacz-Wnuk, a ideia é dialogar com as novas gerações para fortalecer a compreensão sobre a missão dos servidores responsáveis pela execução dos mandados. No centro do programa está a história infantil “O Oficial de Justiça Texugo e as Nozes Recuperadas”. O personagem principal, Stefan, o Texugo, visita uma escola da floresta e, por meio de exemplos simples, mostra às crianças o que é uma decisão judicial e explica que o trabalho do Oficial de Justiça não é “tirar coisas das pessoas”, mas sim ajudar a garantir que cada um recupere aquilo que lhe pertence de direito. A iniciativa ainda conta com visitas de Oficiais de Justiça em jardins de infância e escolas primárias (1º ao 3º ano), onde leem a história para os alunos, explicam como a atuação contribui para a justiça e a equidade e distribuem pequenos presentes, como exemplares do livro, adesivos ou camisetas com a imagem do Texugo Oficial de Justiça. De acordo com o Conselho Polonês, a proposta de dialogar com a nova geração representa um investimento para o futuro. “Educar as crianças sobre o verdadeiro papel do Oficial de Justiça é essencial para formar uma sociedade que compreende e valoriza a missão da profissão”, destaca a entidade. Com o projeto, a Polônia dá um passo pioneiro ao unir literatura infantil e cidadania, mostrando que a construção de uma imagem justa sobre o Oficial de Justiça é possível a partir da compreensão dos cidadãos desde cedo. A Fenassojaf enaltece a ação do KRK e o ineditismo em transformar a visão da sociedade sobre o papel essencial do Oficial de Justiça. Segundo o diretor de Relações Internacionais Neemias Ramos Freire, “essa iniciativa inédita demonstra que a valorização da categoria passa também pela educação e pela formação de uma consciência social que reconheça, desde cedo, a importância do Oficial de Justiça como agente de cidadania e justiça”. Além da versão em polonês, o livro também está disponível em inglês e francês. Clique Aqui para acessar o livro em polonês Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça foram incluídos entre as carreiras previstas no Projeto de Lei nº 4688/2025, que dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função. A conquista é resultado da reunião realizada nesta quarta-feira (1º) entre a Fenassojaf, a Aojus-DFTO e o chefe de gabinete Felipe de Carvalho, ocasião em que a entidade apresentou requerimento ao relator, deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), para a inclusão do segmento no texto. Apresentado no último dia 22 de setembro, o PL 4688/2025 prevê que agentes públicos em risco comprovado em função das atividades profissionais possam requerer proteção ao Estado. A legislação, de caráter nacional, já contemplava policiais civis, militares e penais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e parlamentares. A partir da articulação da Fenassojaf, os Oficiais de Justiça passam a integrar esse rol de carreiras, reconhecendo a natureza de risco da atividade e a exposição constante enfrentada no cumprimento das ordens judiciais. As medidas de proteção previstas incluem acompanhamento temporário por equipe de segurança especializada, reforço em residência ou local de trabalho, sigilo de informações pessoais em cadastros públicos, fornecimento de veículos blindados ou escolta e até mesmo a inclusão em programas federais de proteção já existentes. O custeio das ações ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá firmar convênios com Estados e Municípios. O PL aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para tramitação nas comissões permanentes. Segundo a assessoria legislativa da Associação, a expectativa é que o texto seja analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para a Fenassojaf, a inclusão dos Oficiais de Justiça no projeto é uma vitória coletiva e estratégica, fruto da mobilização institucional junto ao Parlamento. “Trata-se de um passo fundamental para garantir segurança e proteção aos colegas que diariamente se expõem em situações de risco no cumprimento das determinações judiciais. Agradecemos ao deputado Delegado Bruno Lima que prontamente nos atendeu nesta demanda tão relevante e também à nossa assessoria parlamentar, na pessoa da Carolina Marques, que, com sua experiência profissional, fez uma fala decisiva para que fossemos incluídos no projeto”, destaca o diretor de assuntos legislativos, Isaac Oliveira. A Associação acompanha de perto a tramitação do PL 4688/2025 e manterá a atuação para assegurar a aprovação do texto com a manutenção dos Oficiais de Justiça entre os agentes protegidos. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor da Fenassojaf, Malone Cunha, representou os Oficiais de Justiça brasileiros no 7º Encontro África-Europa dos Oficiais de Justiça, realizada entre os dias 23 e 26 de setembro de 2025, em Argel, na Argélia. A participação do dirigente brasileiro se deu na condição de diretor da União Internacional (UIHJ), sem ônus para a Associação Nacional. Malone integrou o painel “Desafios Legais e Regulatórios em um Mundo Globalizado”, que contou com a presença do Secretário-Geral da Conferência da Haia, Christophe Bernasconi, e do Presidente da Autoridade Nacional Independente Eleitoral da Argélia, Karim Khelfani, sob a moderação do 1º Vice-Presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Jos Uitdehaag, da Holanda. O evento reuniu mais de 1.000 participantes de 35 países e ocorreu sob o tema “A evolução do papel dos oficiais de justiça na sociedade”, com foco nos impactos da digitalização e da inteligência artificial no exercício da profissão. A cerimônia de abertura contou com a presença do Ministro da Justiça da Argélia, Lotfi Boudjemaa, e foi realizada sob o patrocínio do Presidente da República da Argélia, Abdelmadjid Tebboune, o que reforçou a relevância institucional do encontro. Entre os principais destaques, representantes da UIHJ e da União Africana dos Oficiais de Justiça defenderam maior cooperação internacional, programas de formação contínua, harmonização de normas éticas e fortalecimento da mediação como atribuição central da categoria. Recomendações aprovadas Ao final dos trabalhos, foram aprovadas recomendações que reforçam o papel do Oficial de Justiça como agente central da justiça contemporânea, incluindo: criação de uma plataforma digital África-Europa para compartilhamento de práticas e ferramentas; avanço na convergência das normas de formação e certificação; estímulo à resolução amigável de conflitos; valorização do oficial de justiça como terceiro de confiança e garantidor de direitos; incentivo à aplicação das convenções da Haia para reforço da cooperação internacional. Para o diretor Malone Cunha, a presença da representação brasileira reafirma a importância da Fenassojaf no cenário internacional e mantém os Oficiais de Justiça integrados ao debate mundial sobre os novos desafios da profissão, especialmente diante da globalização e das transformações digitais que afetam diretamente o trabalho no exercício da função. “Foi um encontro primoroso que merece nossos elogios à Câmara Argelina de Oficiais de Justiça, bem como ao Ministério de Justiça da Argélia, pela organização e receptividade com todos os participantes”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a UIHJ

A Fenassojaf realiza, no dia 22 de outubro, a primeira reunião do Conselho de Representantes sob a condução da nova diretoria da entidade. O encontro acontecerá a partir das 15 horas, pela plataforma Zoom. Segundo o Edital de Convocação abaixo, a reunião terá como pauta assuntos de interesse das associações e dos Oficiais de Justiça federais, fortalecendo o papel do Conselho como espaço de debate e encaminhamentos estratégicos para a atuação em favor do segmento. O link de acesso à reunião será encaminhado previamente aos dirigentes associações filiadas, por meio do grupo de WhatsApp da Fenassojaf. Confira AQUI o Edital de Convocação para a reunião Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O ministro Edson Fachin tomou posse, nesta segunda-feira (29), como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2025-2027. Em seu discurso, Fachin apresentou uma ambiciosa pauta de diretrizes para o Poder Judiciário que busca consolidar valores como acessibilidade, integridade, agilidade e efetividade, pilares essenciais para a promoção do Estado Democrático de Direito. De acordo com o novo presidente, a gestão estará pautada pelos valores já expressos na Constituição Federal — proteção dos direitos sociais e individuais, liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça — “em uma sociedade fraterna, plural e sem preconceitos”. Entre os desafios apontados para a nova fase, destacam-se a judicialização crescente de demandas sociais e dificuldades de acesso à justiça para populações vulneráveis e a promoção de políticas específicas nas linhas da infância e juventude, proteção aos idosos e mulheres, bem como o combate de todas as formas de violência, especialmente o feminicídio. No âmbito do CNJ, Fachin afirmou que será constituída uma rede nacional de juízes criminais com competência para atuar contra organizações criminosas, com a elaboração de um mapa nacional do crime organizado, um manual de gestão para unidades especializadas e um pacto interinstitucional para atuação integrada. A gestão também prevê estimular o uso de precedentes judiciais, fomentar soluções não judiciais de controvérsias e manter o esforço de redução na gestão das execuções fiscais. Para reforçar o compromisso com a transparência institucional, será criado um Observatório de Integridade e Transparência, destinado a “reunir, analisar e agir com presteza em favor da legitimidade do Poder Judiciário”. Fenassojaf buscará diálogo e interlocução A Fenassojaf mantém a política de aproximação institucional com as mais altas instâncias do Poder Judiciário. Historicamente, as gestões da Suprema Corte ouviram com atenção as demandas legítimas dos Oficiais de Justiça, em uma demonstração da importância do diálogo permanente e valorizar a autonomia funcional dos integrantes do sistema de justiça. Nos últimos anos, a Associação Nacional realizou audiências com o ministro Luís Roberto Barroso e com o ministro Luiz Fux, quando presidiam o STF e o CNJ, para tratar de temas relevantes para os Oficiais, principalmente no que diz respeito à recomposição do quadro, condições de trabalho, segurança e o reconhecimento do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual. “Com Fachin, a expectativa é de que a Suprema Corte prossiga sendo guardiã do Estado Democrático de Direito. Como a nossa função também representa a interlocução social e a transparência do Poder Judiciário, esperamos que haja diálogo frutífero com sua autoridade máxima, a fim de que nossas condições de trabalho melhorem cada vez mais. A Fenassojaf buscará essa aproximação”, finaliza o presidente Fabio da Maia. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto divulgada pelo CNJ

A 15ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2025 foi encerrada na última sexta-feira (19) e movimentou mais de RS 8 bilhões nos cinco dias de evento (15 a 19 de setembro).  O valor é recorde para uma única edição e supera os R$ 6,5 bilhões do ano passado. Com o slogan “Execução que transforma, Justiça que realiza”, a campanha deste ano promoveu mais de 94,2 mil audiências, homologou 26,6 mil acordos e realizou 470 leilões de bens para quitação de dívidas trabalhistas de devedores. “São valores que voltam para a sociedade e vão movimentar a economia local dessas trabalhadoras e trabalhadores que aguardavam a efetivação do direito garantido em juízo”, afirmou o ministro Cláudio Brandão, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET). “Também representam, enfim, o resgate da cidadania das pessoas que esperavam a solução definitiva dos processos”, completou. Detalhamento dos dados Dos mais de R$ 8 bilhões movimentados, R$ 3,3 bi são oriundos de acordos firmados durante a semana, R$ 2,4  bil de pagamentos liberados via alvarás, além de R$ 530 milhões que entram para os cofres da União em arrecadação previdências e de Imposto de Renda. Também vale destacar que R$ 142 milhões foram arrecadados via leilões e quase R$ 391 milhões de outras formas de recolhimento e bloqueios. Confira os dados consolidados no Painel da Execução Trabalhista. Política pública efetiva O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou a vital importância da efetividade das decisões: “É um gargalo do Judiciário que se notabilizou, muitas vezes, no atraso da satisfação do bem da vida”, disse. “A semana da efetividade da execução demonstra que vale a pena investir nesse tipo de política pública”, completou. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho e presidente eleito do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, também celebrou os resultados e destacou a busca contínua do aprimoramento dessa política institucional. “As pessoas precisam de direito e precisam de uma Justiça que proteja esses direitos”, disse. Rankings Entre os tribunais regionais do trabalho, os TRTs que mais executaram, divididos por porte, são: Grande Porte TRT da 3ª Região (MG); TRT da 1ª Região (RJ); e  TRT da 2ª Região (SP). Médio Porte TRT da 5ª Região (BA); TRT da 18ª Região (GO); e TRT da 7ª Região (CE). Pequeno Porte TRT da 19ª Região (AL); TRT da 14ª Região (RO/AC); e TRT da 17ª Região (ES). Fonte: CSJT

A Fenassojaf marcou presença, na última sexta-feira (26), na sessão especial do Senado Federal que celebrou os 52 anos de fundação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A diretora regional Centro-Oeste, Karenina Bispo, representou a Associação Nacional no evento que destacou o papel histórico da ANPR na defesa da democracia e do Estado de direito. O ato reuniu lideranças do Ministério Público Federal, que ressaltaram a trajetória da ANPR desde sua fundação, em 1973, em pleno regime autoritário, até sua atuação nos dias de hoje como defensora da ordem jurídica e das prerrogativas da carreira. Entre as falas, o presidente da ANPR, José Schettino, lembrou que a entidade surgiu como um escudo para garantir a valorização institucional dos membros do MPF, enquanto a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge recordou a luta dos fundadores pela Constituição democrática e pela defesa dos direitos fundamentais. Também participaram da sessão a vice-presidente da associação, Ana Paula Mantovani, e o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho. Para Karenina Bispo, o evento reforçou a importância da atuação das entidades representativas na história e no presente. “Para mim, o relato sobre a criação da ANPR e a relevância que atingiu, participando do processo de redemocratização e da constituinte, e conseguindo a inserção do Ministério Público Federal dentro da Constituição, me deu clareza sobre a relevância das nossas entidades representativas, como a Fenassojaf e a Aojus-DFTO, enquanto instrumento de luta e defesa de nossos associados e da nossa categoria”, avalia. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto do Senado Federal 

A Fenassojaf está presente no IX Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (ENOJUS), que acontece até esta sexta-feira (26), em Curitiba/PR. Com o tema “O Oficial de Justiça na Sociedade Digital: Tecnologia & Sustentabilidade”, o evento é realizado pela Afojebra, em parceria com o Sindijus-PR, e reúne Oficiais de Justiça de todo o país para debater os desafios da profissão frente às inovações tecnológicas e à sustentabilidade. O presidente da Fenassojaf, Fábio da Maia, integrou a mesa de abertura desta quarta-feira (24) e, durante a fala, reforçou um dos pilares das associações profissionais que é a defesa do Estado Democrático de Direito. Segundo ele, “o Judiciário é um elo indispensável à democracia. Mas não existe Poder Judiciário sem inserção social. E só nós fazemos essa inserção. Se, por alguma divagação, imaginássemos o Poder Judiciário sem Oficiais(as) de Justiça, boa parte do que ele produz seria literatura, sem aplicabilidade prática. Somos nós que fornecemos a concretude necessária aos atos do Poder Judiciário. Devemos usar, cada vez mais, as ferramentas tecnológicas para obter maior alcance e rapidez na divulgação das decisões, mas jamais perder o dom de dialogar com o(a) destinatário(a) da ordem. Nossa função jamais será extinta. Necessita apenas ser mais valorizada”, destacou. Além do presidente, a Fenassojaf está representada no ENOJUS pela vice-presidente Fabiana Cherubini, bem como por diversos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e dirigentes de associações filiadas de diferentes estados do país. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: João Paulo Rodrigues/ Afojebra

O Supremo Tribunal Federal (STF) protocolou, nesta quarta-feira (24), no Congresso Nacional, o anteprojeto de recomposição salarial dos servidores e servidoras do Poder Judiciário da União. O Projeto de Lei nº 4750/2025  prevê um reajuste linear de 25,97%, dividido em três parcelas sucessivas e cumulativas: 8% em julho de 2026, 8% em julho de 2027 e 8% em julho de 2028. A iniciativa representa uma resposta às perdas salariais acumuladas desde 2019, que já ultrapassam 30%. A recomposição de 19% conquistada pela Lei nº 14.523/2023 foi um passo importante, mas ainda insuficiente para recuperar o poder de compra da categoria. O novo reajuste busca reduzir essa defasagem e garantir maior valorização para os servidores do Judiciário Federal. O índice aprovado será aplicado de forma igualitária a todos os cargos — efetivos, funções comissionadas e cargos em comissão — garantindo que a recomposição alcance todos os servidores. Próximos passos A matéria agora será despachada pela presidência da Câmara e deverá ser analisada pelas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A Fenassojaf segue atenta e acompanha a tramitação do PL 4750/25. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, lançou, nesta terça-feira (23), uma nova e avançada versão do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), com foco em pedidos judiciais de bloqueio e constrição de bens. Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Sniper é uma solução tecnológica que promove maior eficiência nos processos de execução e satisfação de dívidas. Com ele, é possível fazer pesquisas patrimoniais integradas em múltiplas bases de dados, bem como enviar diretamente solicitações judiciais para bloqueio e constrição de bens. A plataforma está disponível para magistrados, magistradas e servidores e servidoras de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e ao Jus.br. A nova versão do Sniper conta com uma integração ainda mais ampla, que incorpora bases de dados abertas e sigilosas, com destaque para os registros cartoriais. Entre as bases já integradas estão RenaJud (veículos automotores), AnacJud (aviação civil), Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), SERP/ONR (imóveis) e SisbaJud (instituições financeiras). Além dessa ampliação, a principal novidade é a possibilidade de efetuar diretamente o bloqueio e a constrição de bens na própria plataforma. Isso representa um avanço significativo na otimização dos processos de execução e satisfação de dívidas, além de fortalecer a eficiência da Justiça na recuperação de ativos. “O Sniper traz mais rapidez e precisão na identificação de conexões e vínculos relevantes em processos judiciais. O sistema é um avanço para a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, proporcionando uma compreensão mais clara das informações das pessoas investigadas em poucos segundos e com mais eficácia, permitindo o bloqueio e a constrição de bens”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Justiça 4.0, Dorotheo Barbosa Neto. “O lançamento da nova versão reforça o compromisso conjunto do Pnud e do CNJ com o fortalecimento do sistema de justiça do Brasil. Isso contribui diretamente para a promoção de instituições mais eficazes, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030”, ressalta Andrea Bolzon, chefe da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do Pnud Brasil. Programa Justiça 4.0 Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o CNJ e o Pnud, com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça. Fonte: CNJ

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, por unanimidade, a instituição de diretrizes para garantir condições especiais de trabalho a magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como àqueles que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas situações. A decisão ocorreu durante a 7ª sessão ordinária do Conselho, realizada nesta terça-feira (23), e representa um avanço significativo para a inclusão e a igualdade de direitos dentro da Justiça do Trabalho. A medida também marca o encerramento da gestão do ministro Aloysio Corrêa da Veiga à frente da presidência do CSJT. Para os Oficiais de Justiça, a aprovação do ato normativo é um passo importante no reconhecimento das condições diferenciadas enfrentadas por colegas com deficiência ou responsáveis por dependentes nessas situações. Atualmente, o tema é regulamentado pela Resolução nº 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a decisão do CSJT, a Justiça do Trabalho passa a dispor de um marco específico que valoriza a diversidade e garante mais efetividade na inclusão dos servidores. A Fenassojaf destaca a importância da aprovação e irá acompanhar a implementação das diretrizes, em relação ao trabalho realizado pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, na garantia de uma Justiça verdadeiramente inclusiva. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A nova diretoria e Conselho Fiscal da Assojaf-15, eleitos para o biênio 2025/2027, assumiram os trabalhos à frente da Associação neste sábado (20). Em votação realizada em 7 de agosto, a Chapa Linha de Frente foi escolhida por unanimidade pelos 137 votantes, consolidando um resultado expressivo de unidade dos Oficiais de Justiça associados. O presidente João Paulo Zambom, destaca os desafios que estão pela frente. De acordo com ele, “estamos em um momento delicado para os Oficiais de Justiça, com a tentativa de implementação de normas prejudiciais, principalmente em relação ao deslocamento. Temos que garantir que as Oficialas e os Oficiais de Justiça retornem para suas casas ao final do dia com toda segurança necessária. A nova diretoria agradece a confiança e convoca todas e todos a se unirem para o trabalho conjunto: a diretoria, sozinha, nada pode. Contamos com o engajamento do conjunto das Oficialas e Oficiais da 15ª Região para o bom desenvolvimento do trabalho”. Já Vagner Oscar de Oliveira, que esteve à frente da entidade por dois mandatos consecutivos e agora é o vice-presidente, ressalta o empenho da gestão que se despede e agradece a confiança depositada pelos associados durante os quatro anos de sua liderança. “Foram quatro anos de intenso trabalho e resultados para os Oficiais de Justiça do TRT-15 e só tenho a agradecer pela confiança de todos os colegas. Ao longo deste período, buscamos dar voz às demandas dos Oficiais de Justiça, fortalecer a representatividade institucional e promover a união entre os associados. Foram muitas as conquistas e desafios superados, sempre pautados pela seriedade, transparência e dedicação na representação de cada um. Nada disso teria sido possível sem a participação ativa dos associados, que deram sentido e propósito a cada passo dessa trajetória. Seguiremos empenhados e atuantes, pois as demandas não se esgotam aqui”. Confira a composição da nova diretoria da Assojaf-15:•    João Paulo Zambom – Presidente•    Vagner Oscar de Oliveira – Vice-presidente•    Henrique Augusto Hauschild – Diretor Administrativo•    Felipe dos Santos Katayama – Vice-diretor Administrativo•    Adilson Oliveira dos Santos – Diretor Jurídico•    Susinei do Socorro Fetti Farina – Diretora Financeira•    Lilian Barreto Rodrigues Queiroz – Vice-diretora FinanceiraJá o Conselho Fiscal será composto por Renato Fernandes de Oliveira, Andrea Vieira Sako Garcia e Fer de Lima Vargas. A Fenassojaf parabeniza a nova diretoria da Assojaf-15 reafirmando o empenho do trabalho conjunto em prol dos Oficiais de Justiça do TRT-15 e de todo o Brasil. Fonte: Assojaf-15