Dezesseis Oficiais de Justiça da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estiveram, na última segunda-feira (16), em uma operação de reintegração de posse de um prédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) localizado no centro da capital fluminense. Distribuído no final do mês de novembro, o mandado envolvia a organização dos ocupantes por Movimentos Sociais e dependeria de diversas diligências prévias para a obtenção de todos os meios que permitissem a realização efetiva da ordem judicial. Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, além do risco preeminente que envolve o cumprimento de uma reintegração de posse, esta ainda trazia maior apreensão aos Oficiais e demais envolvidos por se tratar de uma data próxima ao natal e no mesmo dia em que ocorre, semanalmente, o evento “Samba da Pedra do Sal” nas proximidades do prédio, com aglomeração de pessoas. Já no início de dezembro, os Oficiais de Justiça iniciaram a pré-execução do mandado, com visitas ao prédio e conversas com o líder do movimento. Foram realizadas tratativas também com o Corpo de Bombeiros para o caso da necessidade de ambulância para situações urgentes, o que não ocorreu. O local, com oito andares, contém cerca de 40 salas por andar e abrigava 138 famílias com quatro idosos, nove gestantes, 19 pessoas com deficiência e 75 crianças e animais. “Com a reintegração marcada para a segunda-feira (16), a Prefeitura estendeu os benefícios oferecidos com o aluguel social para todos os ocupantes já cadastrados, medida que foi bem-recebida pelas famílias”, explica o Oficial de Justiça Marcio Cotta. No dia da reintegração de posse, a equipe composta pelos 16 Oficiais de Justiça, assistentes sociais, policiais e representantes da Defesa Civil, do INSS e da Prefeitura do Rio de Janeiro atuaram na operação iniciada às 8 horas. Marcio explica que além de coordenarem o contato dos ocupantes com os assistentes sociais e de manterem as tratativas com os policiais militares sobre a ordem do local e possíveis resistências; e federais para apoio na segurança dos servidores, os Oficiais verificaram a retirada dos bens e lavraram o auto com a relação dos pertences de cada morador. “Registramos um momento de risco, quando determinamos o fim da ocupação e encontramos pessoas na entrada do prédio e outras querendo retornar”, conta o Oficial de Justiça. Após fazer a varredura de todo o prédio já sem os ocupantes, foi lavrada a certidão de reintegração de posse com o efetivo cumprimento do mandado. A equipe deixou o local por volta das 16 horas. Marcio Cotta destaca que, além de todo o trabalho que envolve o planejamento de uma diligência como a ocorrida na última segunda-feira, alguns Oficiais de Justiça permaneceram no prédio durante as oito horas sem qualquer pausa para descanso, água ou local para sentar. A Fenassojaf parabeniza os Oficiais de Justiça da SJRJ envolvidos na reintegração de posse e destaca a complexidade do trabalho de inteligência que envolve o cumprimento da execução. “Operações como essa demonstram não apenas o risco como também a complexidade do trabalho do Oficial de Justiça; e provam que a nossa tarefa enquanto face humana do Judiciário é insubstituível e sempre será presencial. Parabenizamos os colegas envolvidos pelo sucesso da operação!”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Associação Nacional atuará para reverter decisão publicada pela presidência do Regional. O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, publicou, na última terça-feira (17), a Resolução SEI TRF2 nº 23/2024 que dispõe sobre alteração de Área e Especialidade de Cargos Efetivos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. De acordo com a publicação, ficam alterados 20 cargos vagos de Analista Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, decorrentes de aposentadorias, falecimento, readaptação, exoneração e vacâncias. Dezessete cargos são transformados em Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade e outros três em Analista Judiciário/Serviço Social, Área Apoio Especializado. Esta não é a primeira vez que o TRF-2 transforma cargos de Oficiais de Justiça, reduzindo cada vez mais a quantidade de servidores para a execução. Apenas em 2023, foram mais de 32 transformações. O concurso público realizado neste ano não previu vagas para o cargo, nem mesmo como cadastro de reserva, além de que os Oficiais da Justiça Federal do Rio de Janeiro sofrem ameaças de remoções compulsórias no interior do estado. Desde novembro de 2023 a Fenassojaf, em conjunto com a Assojaf/RJ e o Sisejufe/RJ fizeram diversas interlocuções com o presidente Guilherme Calmon, além da Corregedoria do TRF-2, para garantir mais Oficiais de Justiça no Tribunal. As entidades fizeram ato na frente da Corte para chamar a atenção para a recomposição do quadro. Relembre AQUI A diretoria da Fenassojaf repudia a decisão de transformação de outros 20 cargos que geram maior sobrecarga para os 349 Oficiais de Justiça ativos na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e manterá a atuação pela reversão da medida que prejudica não apenas os Oficiais do quadro, mas toda a sociedade. É inadmissível que não haja qualquer análise prévia para a redução desses cargos que necessitam, com urgência, serem repostos. A presidenta da Associação Nacional e Oficiala de Justiça da SJRJ, Mariana Liria, explica que “temos centrais no interior do estado com déficit crônico de Oficiais e não há meios para suprir essas áreas! A administração nos ameaça de remoção compulsória: é o caso da minha própria central, em São Gonçalo! É extremamente cruel porque não apenas desestrutura a nossa central, mas ainda temos uma colega com dois filhos pequenos sendo ameaçada de ser removida para uma lotação a mais de 100km de casa, isso depois de mais de 12 anos de trabalho! O tribunal precisa rever essa posição quanto ao concurso, a situação está insustentável!”, finaliza. Veja AQUI a Resolução SEI TRF2 nº 23/2024 Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça realizou, na manhã desta quarta-feira (18), a última reunião do ano de 2024. Na oportunidade, os integrantes do Fórum referendaram a proposta já aprovada em encontro ocorrido no dia 30 de setembro, para os índices relativos ao Adicional de Qualificação da categoria. De acordo com a minuta aprovada, o Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o maior vencimento básico do cargo de Analista e será aplicado para todos os cargos, da seguinte forma: 20% para doutorado (máximo de um curso), 15% para mestrado (máximo dois cursos), 10% para pós-graduação lato sensu, em nível de especialização (máximo três cursos), 7,5% para curso reconhecido de nível superior que não constitua requisito de acesso ao cargo (máximo um curso) e 2% por certificação profissional, observada a limitação máxima de uma por ano ou três no total. A proposta, cuja implementação ficará condicionada à expressa autorização da despesa em anexo específico da Lei Orçamentária Anual do ano da publicação, também concede 2% ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 horas, observado o limite de 6%. O AQ poderá ser cumulativo a 30% e sua implementação não poderá ocasionar redução remuneratória ao servidor. Nesse caso, os membros aprovaram que ele receberá a como Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI), até a efetiva absorção do crédito ou no prazo em que vigorar o AQ. A medida prevê que as alterações sobre os valores do Adicional de Qualificação serão aplicadas aos proventos e pensões dos servidores que possuem paridade, sendo facultado ao interessado apresentar título ou diploma válidos que sejam anteriores à data da aposentadoria. O texto foi referendado mesmo após a apresentação de ressalvas por parte dos representantes dos tribunais e conselhos superiores em relação à previsão orçamentária para a efetivação dos índices. A partir da aprovação no Fórum de Carreira, a minuta será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal para a elaboração do estudo de impacto orçamentário e viabilidade da implementação para os servidores do PJU. Fenassojaf é admitida como observadora dos debates Outro tema abordado no encontro desta quarta-feira foi a criação de um sistema de rodízio entre as entidades interessadas em acompanhar os debates ocorridos no Fórum Permanente do CNJ. Entre as associações aprovadas na condição de observadora para o rodízio dos próximos seis meses está a Fenassojaf como representante na defesa dos Oficiais de Justiça. Para o vice-presidente Neemias Ramos Freire, a aprovação da Fenassojaf para acompanhar as reuniões do próximo semestre demonstra “a representatividade da nossa associação nacional, que tem atuação reconhecida no CNJ e no STF”. O diretor jurídico Fabio da Maia avalia que "a despeito de todas as confusões e desencontros que incidiram sobre o Fórum de Carreira, provenientes de procedimentos irresponsáveis por parte de entidades representativas, e que poderiam até tê-lo inviabilizado, o tema do AQ foi o que sobreviveu neste ano tenso. Também há que se comemorar a escolha da Fenassojaf como observadora nos debates para o próximo semestre. Contudo, para o próximo ano esperamos muito mais", finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Ferramenta que possibilita o bloqueio de bens de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) recebeu, em 2024, quase 229 milhões ordens de bloqueio, sendo 10 milhões, de fato, cumpridas e 8,1 milhões convertidas em depósitos. Os dados estão disponíveis no Portal do Sisbajud, plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que liga o Poder Judiciário às instituições financeiras e ao Banco Central. O bloqueio judicial de contas bancárias tem como objetivo assegurar que os devedores não dissipem os recursos financeiros necessários para que sejam cumpridas suas obrigações. Somente em 2024, quase R$ 318 bilhões em valores financeiros foram bloqueados, com a transferência efetiva de R$ 30 bilhões para o pagamento de dívidas. Em outubro, o CNJ aprovou o novo regulamento do Sisbajud, que definiu a obrigatoriedade do uso da plataforma em relação a bloqueios e desbloqueios de ativos.  Neste ano, a Justiça Estadual gerou 7,3 milhões de ordens de bloqueio; com a conversão em depósitos de 6 milhões desses pedidos. Para o pagamento dessas dívidas, houve bloqueio de R$ 83 bilhões.  Em termos absolutos o montante fica abaixo dos valores bloqueados a pedido da Justiça Trabalhista, que atingiu R$ 216,4 bilhões. De acordo com a plataforma, esse ramo de Justiça também foi responsável por determinar 2,5 milhões de ordens de bloqueio, com a conversão de 1,6 milhão em depósito. Houve ainda 506 mil ordens de bloqueio geradas pela Justiça Federal, 416 mil resultaram em depósitos judiciais, com um montante financeiro bloqueado de R$ 17 bilhões.     As informações do sistema, que funciona como um distribuidor de ordens judiciais e de quebras de sigilo bancário aprovadas pela Justiça, são baseadas em dados financeiros de empresas e de pessoas físicas, fornecidos por quase 2 mil instituições financeiras. Por meio do Sisbajud é possível requisitar informações bancárias, como saldos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes de grandes, médios e pequenos bancos, corretoras, distribuidoras de valores mobiliários e fintechs. O sistema permite que a Justiça determine o bloqueio de valores em conta corrente, rastreie ações e títulos públicos, que podem ser convertidos em valores para garantir o pagamento de dívidas, pensão alimentícia, execução de sentenças judiciais ou outras obrigações legais.   Podem fazer o cadastro de ordem de bloqueio no Sisbajud, juízas e juízes, servidores ou servidoras por eles autorizados, e oficiais de Justiça cadastrados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Esses últimos passaram a poder incluir restrições patrimoniais diretamente em sistemas eletrônicos da Justiça em dezembro, por meio da aprovação da Resolução CNJ n.600/2024, que ampliou as atribuições dos oficiais de Justiça. Regras   As ordens judiciais de bloqueio de valores devem ter como limite o montante das importâncias especificadas e cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas-correntes, contas-salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração ou custódia da instituição participante.  Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), letras de crédito (LCA e LCI), operações compromissadas e todas as outras aplicações financeiras também podem ser bloqueadas pela instituição participante responsável pelo cumprimento da ordem judicial recebida via Sisbajud.  Fonte: CNJ

A Oficiala de Justiça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Matilde de Paula Soares, é a autora do recém-lançado livro “Oficial de Justiça: Associações, Contos e Crimes”. Lançado pela Juruá Editora, a obra é dedicada a todos os Oficiais de Justiça do país, “auxiliares e agentes de inteligência do Poder Judiciário, os quais são essenciais e imprescindíveis  não apenas para movimentar a “máquina judiciária” desde o início ao término da demanda, como também são os agentes indispensáveis à administração da Justiça, assim como o Ministério Público, a Advocacia (Pública e Privada) e a Defensoria Pública, em prol dos princípios e garantias fundamentais constitucionais, consoante a judiciosa Proposta de Emenda à Constituição - PEC 23/2023, em trâmite no Congresso Nacional que, definitivamente, legitima a carreira do Oficial de Justiça como típica de Estado, no art. 135-A  da Constituição Federal”.  De acordo com Matilde, ainda que os avanços tecnológicos sejam imprescindíveis à área do Direito, ainda que a celeridade processual seja, evidentemente, bem mais rápida e ágil com a implementação dos processos judiciais digitais, ainda que a Inteligência Artificial (IA) esteja revolucionando o mundo, nada substitui e nem substituirá o Oficial de Justiça que é, e sempre será, a “ponte” segura e indispensável entre o jurisdicionado e o Poder Judiciário.  Além do estudo das inovações tecnológicas ante às atividades dos Oficiais de Justiça, o livro conta com artigos elaborados por presidentes de Associações dos Oficiais de Justiça e contos e crônicas sui generis vivenciados por Oficiais de Justiça, e aborda o risco da atividade com relatos de crimes praticados contra os Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais, “exigindo do Estado a mesma proteção e segurança outorgada aos Magistrados, tal como consta dos diversos Projetos de Leis em trâmite no Congresso Nacional”, completa a autora. As múltiplas e novas atribuições dos Oficiais de Justiça, bem como, o uso da Inteligência Artificial e o risco da atividade integram os capítulos da obra que traz o dossiê elaborado pela Assojaf/GO sobre os crimes cometidos contra o segmento no cumprimento dos mandados. O livro ainda traz informações e relatos sobre Associações dos Oficiais de Justiça como a própria Fenassojaf, a Aojus/DFTO e Interojaf-Sul e crônicas redigidas por colegas de diversas regiões do Brasil. A Fenassojaf parabeniza a Oficiala Matilde de Paula Soares pelo trabalho e enaltece a contribuição dos demais Oficiais de Justiça e dirigentes que participam do livro. A obra “Oficial de Justiça: Associações, Contos e Crimes” já está disponível para compra no site da Juruá e pode ser adquirida nas versões impressa ou digital. Clique Aqui para mais informações.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 vai permitir que seja indisponibilizado apenas o patrimônio designado pela decisão judicial referente à dívida, ao invés de atingir todo o patrimônio do devedor. O novo sistema foi regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça e deve aperfeiçoar as comunicações de indisponibilidade de imóveis no Brasil. A determinação da indisponibilidade de bens de uma pessoa impede que ela possa se desfazer do patrimônio, ou seja, não pode vender e nem doar. Essa é uma forma de preservar o direito de terceiros, para que o devedor não se desfaça dos seus bens. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restrição de um imóvel só deve ser adotada pela Justiça quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais, como penhora e expropriação de rendimentos. Antes da nova versão da central, todos os bens relacionados ao CPF ou CNPJ de uma pessoa – física ou jurídica – ficavam indisponíveis quando havia uma ordem judicial. “Com esse novo sistema, vai ser possível que o juiz dê ordens específicas para indisponibilizar o patrimônio vinculado à necessidade e satisfação de um crédito, por exemplo, e não todo o patrimônio do devedor”, explica a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende. Acesso e consulta O acesso aos dados da CNIB 2.0 pode ser feito pelos órgãos públicos, notários e registradores, segundo o novo provimento. Outros interessados podem consultar os dados apenas de seus próprios nomes – CPF ou CNPJ. Essa consulta é gratuita. Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade, o oficial de registro de imóveis deve averbar a indisponibilidade imediatamente após o registro do título aquisitivo na matrícula. O cadastramento das ordens será realizado pelo número de inscrição no CPF ou do CNPJ, para afastar o risco de nomes similares.  O normativo determina a obrigatoriedade da consulta diária do banco de dados da CNIB 2.0 por todos os notários e registradores de imóveis, para verificar as ordens de indisponibilidade específicas relativas aos imóveis matriculados em suas serventias. Isso porque as ordens de indisponibilidade ou de cancelamento serão encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis exclusivamente pela central. As novas regras entram em vigor em janeiro de 2025. O Operador Nacional do Sistema de Registro eletrônico de Imóveis (ONR), que administra a CNIB 2.0, irá disponibilizar o manual operacional do novo sistema, contendo detalhes como a forma de preenchimento de formulários, os formatos dos dados e o cadastramento de autoridades, entre outras informações. Fonte: CNJ

Após pedido da Associação, CJF reajustou para R$ 2.289,21 o valor mensal do benefício. No último julgamento de 2024 realizado pelo Conselho da Justiça Federal, que ocorreu em sessão virtual entre os dias 10 e 12 de dezembro, ao apreciar o Pedido de Providências nº 0002482-64.2024.4.90.8000 proposto pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), o CJF aprovou a majoração do valor da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça. O montante será de R$ 2.289,21. Devido a restrições orçamentárias e seguindo parecer da Secretaria de Planejamento e Orçamento o Conselho atendeu parcialmente ao pedido, corrigindo o valor da IT pelo IPCA desde a última atualização, ocorrida em 2022. O julgamento foi encerrado nesta quinta-feira (12) e o acórdão, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro (STJ), deverá ser publicado em breve. Segundo a assessoria jurídica da Fenassojaf, caberá à presidência do Conselho da Justiça Federal expedir portaria com a atualização aprovada pelo Plenário. Para o advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, “apesar de não ser acolhido integralmente o pedido da Fenassojaf, a decisão é importante porque repõe as perdas inflacionárias que corroeram o valor da indenização de transporte desde o seu último reajuste, evitando perdas aos servidores”. A presidenta Mariana Liria destaca que “o fato de o CJF ter colocado no Acórdão um índice, embora não se torne uma vinculação automática, é um precedente histórico muito importante para os reajustes futuros”. CSJT, STM e TJDFT A Fenassojaf também ingressou com pedidos para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça dos demais ramos do Poder Judiciário Federal. No Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o requerimento aguarda emissão de parecer da Secretaria de Orçamento e Finanças, assim como a matéria aguarda definição no TJDFT. Em relação à Justiça Militar da União, o Superior Tribunal Militar informou não haver orçamento neste exercício. No entanto, a Associação já trabalha para renovar o pedido em 2025. “É importante frisar que a Fenassojaf não é dada a aventuras de judicialização intempestivas. O que a gente faz é um trabalho constante de fôlego junto aos conselhos e esse trabalho tem surtido um grande efeito para a nossa categoria”, enfatiza o diretor jurídico Fábio da Maia. Mariana Liria finaliza chamando a atenção dos Oficiais de Justiça para o fato de que a Fenassojaf trabalha neste formato e entrega um trabalho que possui compromisso com o Oficial de Justiça. “Parabéns, colegas!”. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Advogados

O recente mandado de segurança no STF impetrado pelo Sindojus/DF para questionar a reunião do Fórum de Carreira realizada em 14 de novembro de 2024 não foi bem recebido pela cúpula do Supremo. O MS foi impetrado contra o presidente do STF e do CNJ, Luiz Roberto Barroso. Durante o trabalho realizado nesta semana em Brasília, fontes do CNJ confidenciaram à Fenassojaf que a atitude prejudicou as negociações do Fórum e criaram um mal-estar na própria presidência do Conselho, principalmente porque a informação vazou para a revista Veja, que publicou nota sobre o assunto. “Todo o trabalho realizado até então voltou à estaca zero”. Segundo a revista Veja, o reajuste do Adicional de Qualificação será discutido justamente no momento em que “o governo debate obrigações dos poderes sobre ajuste fiscal”. Leia aqui O Sindojus/DF tentou causar um impacto, mas a estratégia foi, no mínimo, arriscada e terminou mal. Com o mandado de segurança, o Sindojus/DF tentou garantir a participação na 1ª Assembleia Plenária do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. Alegaram que estavam sendo impedidos de acompanhar a reunião, contrariando os princípios de publicidade e transparência. O relator, Ministro Gilmar Mendes, indeferiu o pedido de liminar, apontando falta de elementos que demonstrassem direito líquido e certo. Entre as justificativas estava a ausência de provas que confirmassem a inclusão formal do sindicato como membro do Fórum. Acesse aqui a Decisão expedida para o Mandado de Segurança Para piorar, o próprio sindicato protocolou a desistência do processo no dia 28 de novembro, e o caso foi arquivado sem resolução de mérito. Além da péssima repercussão do episódio no STF/CNJ e nos tribunais superiores, também no meio político e sindical a reação foi desastrosa. A movimentação precipitada teria esfriado discussões sobre o Adicional de Qualificação (AQ) e gerado desconfiança no Fórum. A repercussão na imprensa talvez tenha sido o tiro no pé que complicou ainda mais a situação, ao expor um problema interno ao grande público. O episódio serviu de alerta para estratégias futuras: nem toda briga judicial vale o desgaste político.

Os Oficiais de Justiça poderão realizar atos de busca de pessoas e bens e inserir restrição patrimonial por meio de sistemas eletrônicos da Justiça. A medida foi aprovada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (10), por unanimidade. Para essa atuação, os tribunais poderão delegar poderes aos Oficiais ou cadastrá-los diretamente na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).  Relatado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, o Ato Normativo 0007876-93.2024.2.00.0000 amplia as atribuições dos Oficiais de Justiça para que possam utilizar sua expertise para atuar como auxiliares da Justiça na busca por bens e pessoas para o cumprimento de decisões. A proposta de resolução foi aprovada durante a 16.ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho.  A medida tornará mais ágil o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em processos de execução e cumprimento de sentença. Segundo o voto apresentado pelo ministro Barroso, o trabalho dos Oficiais de Justiça sofreu alterações com a modernização das comunicações e intimações por meio eletrônico. Entre os considerandos da Resolução, o texto indica a atuação das entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus para que o Oficial de Justiça fosse reconhecido como Agente de Inteligência Processual. O conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano, que coordena o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário, disse que esse tem sido um pleito recorrente da categoria e parabenizou a proposta. Segundo ele, a medida aplica o conhecimento desses profissionais no contexto digital. Sistema eletrônicos  Fica permitido aos Oficiais de Justiça o acesso direto aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário, mediante login e senha próprios, para o cumprimento de mandados. Assim, os profissionais terão acesso a sistemas como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e sistema on-line de restrição judicial de veículos (Renajud). Também será disponibilizado o lançamento de ordens de bloqueio de bens e cumprimento de mandados de penhora. Essa atuação deve ser realizada diretamente após decorrido o prazo de citação sem pagamento ou indicação de bens pelo executado.  O voto destacou ainda que as possibilidades de integração com sistemas externos, como os das serventias extrajudiciais de imóveis, notas e títulos e documentos, bem como entre os próprios sistemas processuais, aumentaram o que possibilita a localização de endereços, bens e até de créditos. Os Oficiais, porém, não terão poderes para retirar restrições inseridas, desbloquear valores ou ter acesso a dados de extratos bancários, salvo se essas funções lhes forem delegadas no perfil de “servidor assessor”. Para Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, a aprovação desta terça-feira representa verdadeira mudança na história da carreira dos Oficiais de Justiça, agora reconhecidos como verdadeiros Agentes de Inteligência Processual para a pesquisa de bens e pessoas na execução dos mandados. Confira a matéria da aprovação AQUI. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o CNJ

A Assojaf-RS obteve uma importante vitória junto ao Órgão Especial para os Oficiais de Justiça associados do TRT da 4ª Região. Por unanimidade, os Desembargadores acolheram o Recurso Administrativo interposto pela Associação e reconheceram o direito de os Oficiais de Justiça representados pela entidade receberem integralmente o valor da Indenização de Transporte correspondente ao mês de maio de 2024, durante as enchentes que assolaram o estado do Rio Grande do Sul. No parecer, o relator Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz esclarece que “relativamente ao mês de maio de 2024, o apontado fato gerador do pagamento integral da parcela somente não se concretizou por circunstâncias alheias ao escopo da Administração e à vontade e organização dos servidores que a ela fariam jus em condições normais de trabalho externo às unidades judiciárias a que estão vinculados”. Dr. Alexandre Corrêa aponta, ainda, a informação prestada pela área técnica do Tribunal de que, dos 208 Oficiais de Justiça que compõem o quadro do TRT, apenas 10 servidores lograram obter a vantagem em seu valor integral no período em questão. “Para além disso, considera-se notório o fato de que houve posterior aumento da demanda de trabalho dos Oficiais de Justiça, em virtude do represamento resultante da impossibilidade de cumprimento das diligências externas nos períodos abrangidos pelas Portarias” que suspenderam os prazos na Corte. A conclusão do relator é a de que não tendo muitos dos Oficiais de Justiça representados pela Assojaf viabilizada a possibilidade de percepção da Indenização de Transporte de forma integral no mês de maio de 2024, por motivo de força maior, na medida em que a ausência ou redução de cumprimento de diligências constituiu fato necessário para o qual não concorreram, fazem eles jus à vantagem em seu parâmetro máximo. “Nesse contexto, acolhe-se a pretensão da recorrente quanto ao pagamento integral da Indenização de Transporte, no mês de maio de 2024, de forma desvinculada do número de dias de efetiva atuação externa dos Oficiais de Justiça em relação às unidades judiciárias a que vinculados naquele período, sendo-lhes devido o pagamento integral da parcela, abatido o valor percebido pelos servidores, sob tal rubrica, relativamente àquela competência”, finaliza. A Assojaf-RS acompanhou a sessão do Órgão Especial ocorrida na última segunda-feira (09) através do diretor Alexandre Castro, que comemorou a vitória obtida em favor dos associados. “Esta é uma grande notícia para esse fim de ano, um valor que os Oficiais dispendem porque aquilo que não foi trabalhado no mês de maio certamente foi compensado posteriormente devido ao acúmulo de serviço. Esta foi uma decisão bastante acertada e justa do Tribunal”. A Assessoria Jurídica da Associação, através do escritório Wagner Advogados Associados, foi a responsável pela elaboração do pedido e do recurso e esteve presente durante o julgamento por meio da advogada Bel Pâmela Silva. Para o advogado Felipe Carlos Schwingel, esta é uma importante vitória para todos os servidores representados pela Assojaf/RS, “na medida em que deixa clara a importância dessa parcela indenizatória para o bom desempenho das atividades dos Oficiais de Justiça. Essa decisão compreende as dificuldades enfrentadas por esses servidores no exercício de suas funções, que não se resumem ao cumprimento de determinadas metas ou parâmetros mensais”. A vice-presidente Carolina Passos também destaca a justiça feita aos Oficiais. “O reconhecimento do direito ao recebimento da Indenização de Transporte no período da enchente foi uma medida de justiça com os Oficiais de Justiça. Mesmo com o indeferimento em primeira instância, a Assojaf/RS seguiu na luta e obteve essa importante conquista em prol de seus associados. Foi uma vitória e tanto!”. Segundo a presidente Fabiana Cherubini, o acolhimento do recurso de forma unânime é uma conquista que repara a grande injustiça de supressão do pagamento da IT em um dos momentos mais críticos da história recente do Rio Grande do Sul. “Ressalto que, apesar de o não pagamento da IT ter atingido, praticamente, todos os OJAFs do TRT-4, foi ainda mais sentida nas regiões devastadas pelas águas. A emergência climática e a suspensão dos prazos não fez com que os mandados desaparecessem dos painéis dos Oficiais de Justiça, pelo contrário, todo o trabalho foi cumprido tão logo as condições permitiram, com ainda mais dificuldade”, finaliza. Fonte: Assojaf/RS

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (10), proposta de Resolução que reconhece o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual. Representações de Oficiais de Justiça de diversas regiões do país atenderam ao chamado das entidades nacionais e compareceram no plenário do CNJ para a análise. Na apreciação do item, o presidente do STF e CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da matéria e esclareceu que a medida atende “a um pleito que recebi há alguns meses atrás, no meu gabinete no Supremo Tribunal Federal, dos Oficiais de Justiça para se ajustarem nas suas capacidades institucionais aos novos tempos de um mundo que se tornou extremamente digital”, destacou. Para Barroso, a Resolução aprovada adapta a carreira dos Oficiais de Justiça, “pessoas que têm expertise e experiência, para uma nova tarefa de ingresso no sistema digital na PDPJ, que é a plataforma do Poder Judiciário, para funcionarem também aqui como braços dos juízes na busca por bens”. O presidente do STF e CNJ disse, ainda, que o Conselho Nacional está considerando que os Oficiais participem como conciliadores nos processos judiciais “para aproveitar esse tipo de expertise, talvez com alguma capacitação”. No voto, o ministro Barroso registra a atuação das entidades representativas dos Oficiais de Justiça que apresentaram propostas, “especialmente algumas sugestões apresentadas pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), entidades representativas da classe”. A Resolução aprovada determina aos tribunais e conselhos que editem ou adequem os atos regulamentares para contemplar, entre as atribuições dos Oficiais de Justiça, as atividades de inteligência processual para localização de pessoas, bens e constatação de fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento das determinações judiciais. Para Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, a aprovação desta terça-feira representa verdadeira mudança na história da carreira dos Oficiais de Justiça, agora reconhecidos como verdadeiros Agentes de Inteligência Processual para a pesquisa de bens e pessoas na execução dos mandados. Veja AQUI a íntegra do voto e Resolução aprovados nesta terça-feira Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão ocorrida na quarta-feira (04), o mérito do Projeto de Lei nº 4015/23, que reconhece o risco da profissão exercida por membros do Ministério Público e Magistratura. No entanto, a análise dos destaques apresentados à matéria foi adiada. Durante toda a terça (03) e quarta-feira (04), as entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR intensificaram a atuação junto ao relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), e às lideranças partidárias da Casa, pela manutenção da emenda nº 2, aprovada no Senado, que inclui os Oficiais de Justiça entre os segmentos de risco da atividade. Além disso, Oficialas e Oficiais de todo o Brasil atenderam ao chamado das representações e enviaram e-mails e postagens nas redes sociais dos deputados, chamando a atenção para a necessidade do reconhecimento para os servidores. Após a votação do relatório-base, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL), cobrou dos líderes partidários a preservação de um suposto acordo para exclusão de todas as emendas do Senado, por meio da retirada dos destaques ou por meio da conversão das emendas em projetos autônomos e específicos. Contudo, diante da ausência de acordo e da elevação da probabilidade de aprovação dos destaques em defesa do justo reconhecimento ao risco da atividade de Oficiais de Justiça, o presidente da Câmara suspendeu a continuidade da votação, adiando a análise dos destaques para outra oportunidade ou até que um acordo seja alcançado entre os líderes partidários. Toda a mobilização garantiu a apresentação de destaques pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça e vice-líder do PSD, Ricardo Silva, e o vice-presidente da FPMOJ, Coronel Meira (PL/PE), além dos deputados Jonas Donizete (PSB/PB), Antônio Brito (PSD/BA), Gervásio Maia (PSB/PB), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ), Talíria Petrone (PSOL/RJ), Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) e Odair Cunha (PT/MG). Para a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, o adiamento da análise dos destaques demonstra a força das entidades que, unidas e em um trabalho conjunto, fizeram corpo a corpo com os deputados e garantiram a possibilidade da vitória em relação ao risco. “Ao longo desse um ano e três meses em que trabalhamos com todo o afinco nesse projeto, havíamos apurado que o presidente Arthur Lira era resistente à nossa inclusão - mesmo após temos obtido acordo com a magistratura, que impulsiona o PL 4015. E justamente às 18:25h do dia da votação ele se mostrou irredutível. Assim, entramos nessa votação sabendo que a perspectiva era dificílima para nós, apesar da tão clara justeza do nosso pleito. Foi emocionante ver o resultado desse trabalho: as bancadas que havíamos procurado não abriram mão de seus destaques e o adiamento foi uma vitória histórica! Isso só foi possível com toda a atuação e empenho das entidades nacionais, que vem trabalhando unidas, e da mobilização das Oficialas e Oficiais de todo o Brasil! Agora seguiremos acompanhando de perto, até a vitória final!”. A Fenassojaf produziu um vídeo com o resgate de toda a mobilização realizada na última semana. Assista AQUI Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça do TRT-15 conquistaram uma importante vitória nesta quarta-feira (04). Despacho emitido pelo presidente do Tribunal, Desembargador Samuel Hugo Lima, acata a mobilização empenhada pela Assojaf-15 e determina o restabelecimento da percepção cumulativa da GAE e VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos na função comissionada de Executante de Mandados, “com o consequente pagamento de valores retroativos em favor de todos os servidores, ativos e inativos, alcançados pela presente deliberação, desde a supressão da parcela nas suas remunerações e nos seus proventos de aposentadoria, incluindo-se os beneficiários de decisões judiciais ainda não transitadas em julgado, pelo recebimento administrativo do passivo correspondente”. De acordo com Dr. Samuel, os cálculos deverão observar a atualização monetária e compensação de mora desde a data da origem do direito, observando-se a norma vigente na apuração dos cálculos. “Deverão as competentes áreas técnicas deste Tribunal adotar as medidas que se fizerem necessárias à apuração e quitação de valores retroativos, observando-se a disponibilidade orçamentária, bem como providenciar emissão dos eventuais atos de alteração de aposentadoria, a serem oportunamente encaminhados ao TCU, para fins de apreciação e registro”, finaliza. A decisão vai ao encontro do que foi tratado com o presidente em reunião ocorrida com a diretoria da Assojaf no dia 4 de novembro, quando foi requerido o imediato retorno do crédito aos Oficiais, além da defesa do pagamento retroativo. RELEMBRE Na avaliação do presidente Vagner Oscar de Oliveira, o despacho com a determinação do crédito retroativo foi fruto da intensa atuação da Assojaf-15 que realizou diversas reuniões com a Administração e petições com precedentes de restabelecimento. “Desde a gestão da presidente Lilian Barreto Rodrigues, nós trabalhamos por essa vitória. Fomos a primeira Associação a trazer o jurídico para falar sobre o tema. Além disso, o diretor João Paulo Zambom teve papel fundamental e trabalho incansável no TRT-15 e na presidência da Fenassojaf”, enfatiza. Zambom também comemora a vitória obtida aos Oficiais de Justiça da 15ª Região. “A gente não consegue nada sozinho. O trabalho coletivo sempre pautou nossa conduta. É assim que conseguimos avançar”, finaliza. Clique Aqui para ler o teor do despacho do presidente do TRT-15 Fonte: Assojaf-15

O Plenário da Câmara dos Deputados deve apreciar, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 4015/2023, que reconhece o risco da profissão para membros do Ministério Público e Magistratura. Em maio deste ano, o Senado Federal aprovou, com unanimidade, o parecer na forma de substitutivo apresentado pelo senador Weverton (PDT/MA) que incluiu a Emenda nº 2, apresentada pela senadora Daniella Ribeiro, que garantiu o reconhecimento do risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça. No entanto, parecer apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior, rejeitou todas as emendas de Plenário referendadas pelo Senado. Diante da relevância deste momento decisivo para esta importante bandeira dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil, a Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR conclamam os colegas à mobilização, com envio de e-mails e mensagens nas redes sociais de todos os deputados federais, pela manutenção da Emenda nº 2 e o reconhecimento do risco aos Oficiais de Justiça. Colega! Somente com a sua mobilização será possível obtermos a aprovação do PL 4015/23 com justiça aos Oficiais de Justiça. ENVIE E-MAIL para o deputado do seu estado com a mensagem abaixo para que façamos um grande movimento de convencimento pela permanência da Emenda que favorece a categoria no projeto. Veja a lista de e-mails AQUI Envie e-mail com o texto: JUSTIÇA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA! Sra./Sr. Deputada/o, Os Oficiais e Oficialas de Justiça estão sendo ameaçados e agredidos a cada dia no cumprimento das ordens judiciais. Reconheça o risco da atividade desses profissionais! Mantenha a Emenda nº 2 no PL 4015/23. Contamos com seu apoio! Além disso, comente nos posts das redes sociais do seu deputado! Veja a relação das redes Comente nos posts: Risco da atividade dos Oficiais de Justiça. Emenda nº 2 no PL 4015/23, aprovação já! Vamos chamar a atenção dos parlamentares e garantir a vitória! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficiala de Justiça Carina Ribeiro sofreu graves agressões durante o cumprimento de mandado, na última quinta-feira (28), no Distrito de Icoaraci, em Belém (PA). Segundo informações do Sindojus/PA, a servidora foi agredida por duas menores após a parte requerida se recusar a receber a ordem judicial. Ainda de acordo com o sindicato, parte do ataque teria sido presenciado pelo pai das agressoras, que atualmente responde por abandono de intelectual. “Há fortes indícios de que as menores tenham sido induzidas a cometer a infração, agravando ainda mais a situação”, afirma a entidade do Pará. O caso está sob investigação da delegacia especializada. A Fenassojaf e a Assojaf PA/AP se solidarizam com a Oficiala Carina, repudiam mais este caso de violência contra um servidor no exercício da sua função e já se colocaram à disposição do Sindojus/PA. Para o presidente da Assojaf, Norberto Lavareda Santos, “este incidente não é apenas preocupante, mas também um alerta sobre a necessidade urgente de garantirmos a segurança de todos os Oficiais de Justiça em suas atividades. Em conjunto com a Fenassojaf, tomamos a iniciativa de lançar uma campanha dedicada ao aprimoramento da segurança dos Oficiais de Justiça. É crucial que trabalhemos coletivamente para que situações como esta não se repitam e que possamos exercer nossas funções sem o temor de agressões. Vamos nos unir e lutar por nossa segurança!”, enfatiza. Assim como ocorrido em 2014 com Francisco Ladislau, Oficiais de Justiça haviam relatado o comportamento agressivo das jovens, tendo sido necessário apoio policial para o cumprimento do mandado de citação. “E assim como ocorrido em 2014 com nosso caso épico do colega Francisco que foi brutalmente assassinado, não havia qualquer menção ou observação sobre o risco do cumprimento desse mandado para a Oficiala Carina. Francisco foi morto e Carina brutalmente agredida, sendo que um mandado devidamente instruído poderia ter evitado as duas ocorrências”, completa a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria. A Fenassojaf reforça o seu compromisso, em conjunto com a Afojebra e Fesojus-BR, de trabalho por medidas efetivas que assegurem a integridade física e psicológica de Oficialas e Oficiais de Justiça em todo o Brasil. “É essencial que os tribunais mantenham um protocolo de segurança para os oficiais de justiça, contemplando desde medidas de prevenção até o acolhimento das vítimas de violência”, finaliza a presidenta da Associação Nacional. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto retirada do site do Sindojus/PA

A Fenassojaf, Aojustra e a Interojaf-Sul realizaram, na tarde desta quinta-feira (28), uma reunião com o assessor jurídico Dr. Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados) para esclarecer sobre as opções jurídicas disponíveis aos Oficiais de Justiça no momento da aposentadoria. Mais de 100 Oficiais de Justiça de todo o Brasil compareceram ao encontro e obtiveram as informações repassadas pelo advogado. Na abertura, a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria destacou alguns dados alarmantes obtidos através do 1º Censo Nacional dos Oficiais de Justiça realizado pela Associação Nacional em conjunto com a Afojebra e Fesojus-BR. De acordo com ela, o levantamento mostra que a categoria está envelhecendo. “Cerca de 64,6% dos Oficiais têm mais de 46 anos, e 45% têm mais de 20 anos de serviço”, indicou. Mariana também mencionou que 14% dos Oficiais de Justiça que responderam ao Censo recebem abono de permanência, o que indica que uma parte significativa do quadro pode se aposentar em breve. A presidenta da Fenassojaf chamou a atenção para a importância de se entender essas estatísticas e planejar o futuro da categoria. Além disso, a Oficiala de Justiça mencionou o trabalho contínuo realizado em Brasília para acompanhar os projetos de interesse do segmento. O diretor jurídico da Associação e presidente da Interojaf-Sul Fabio da Maia agradeceu a participação de todas e todos, destacando a importância do tema da aposentadoria para os Oficiais de Justiça. O dirigente mencionou que a categoria está envelhecendo devido à pouca reposição de quadros, tornando o assunto ainda mais urgente. Para Fabio é muito importante que os servidores tenham os esclarecimentos necessários no momento de tomar as decisões que serão cruciais para a vida pós-trabalho. “É necessário entender as opções de aposentadoria e calcular os proventos de forma adequada para garantir um futuro financeiro estável”, completou. Em seguida, o diretor da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves chamou a atenção dos presentes para que continuem a luta por melhores condições de trabalho e por uma aposentadoria digna. Thiago também enfatizou a importância de estar bem informado sobre as mudanças nas leis e regulamentos que afetam a categoria, para que todos possam tomar decisões informadas e estratégicas. JURÍDICO Durante a fala, Dr. Rudi Cassel também destacou a importância de se buscar o esclarecimento e a consciência sobre os direitos dos profissionais, especialmente em relação à aposentadoria. Para o advogado, a Fenassojaf tem um papel crucial em fornecer suporte e informações para os Oficiais de Justiça. Ele mencionou que alguns tribunais oferecem mais de uma opção de aposentadoria, independentemente de os Oficiais terem migrado ou não para o Funpresp e destacou a possibilidade de revisão da aposentadoria após cinco anos. Além disso, abordou questões específicas sobre a conversão de tempo especial em comum para aposentadoria, com a necessidade de laudos administrativos para justificar gratificações de risco de vida e saúde. Ele explicou que, em alguns casos, processos administrativos podem servir como laudos, especialmente para períodos anteriores a 1995, quando a insalubridade era pressuposta para algumas carreiras. Sobre a Emenda Constitucional nº 103, que trata da Reforma da Previdência, o assessor jurídico destacou como a norma impacta diretamente os Oficiais de Justiça, especialmente em relação às regras de transição e às novas exigências para a aposentadoria. Ele também explicou como a emenda altera o cálculo dos proventos e as condições para a concessão da aposentadoria. Durante a fala, Dr Rudi tirou algumas dúvidas sobre casos concretos dos participantes e reafirmou a importância de tomar decisões para a vida pós-trabalho e como calcular os proventos de aposentadoria da melhor maneira possível. A reunião sobre a Aposentadoria do Oficial de Justiça aconteceu via plataforma Zoom, mas está disponível para quem tiver interesse no canal da Fenassojaf no Youtube. CLIQUE AQUI para acessar Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor de Relações Internacionais e Institucionais da Fenassojaf, Malone Cunha, participou nesta quinta-feira (28), de um workshop que discutiu os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na execução judicial e na atividade dos Oficiais de Justiça. O evento integrou a programação do Conselho Permanente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), realizado nesta quinta (28) e sexta-feira (29) na sede da entidade, em Paris, França. O painel foi moderado por Jos Uitdehaag, Oficial de Justiça da Holanda, e contou com a participação de destacados profissionais internacionais: Pierre-Dominique Schupp, presidente do Conselho dos Barreaux Europeus (CCBE); Françoise Andrieux, presidente honorária da UIHJ, representando a França; Dovile Satkauskiene, diretora da Câmara Lituana de Oficiais de Justiça; Malone Cunha, membro da direção da UIHJ e oficial de justiça no Brasil; Mohamed Reda Bougrine, também membro da direção da UIHJ e oficial de justiça na Argélia; Gohar Mkrtchyan, chefe do Departamento Jurídico de Execução Compulsória da Armênia. Segundo Malone, o workshop teve o objetivo de tratar da aplicabilidade das legislações de proteção de dados em diferentes países e seus impactos diretos na atividade dos Oficiais de Justiça. Durante a participação, o diretor da Fenassojaf esclareceu sobre a Lei Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), que serviu de base para a formulação da LGPD brasileira, sendo um marco para a proteção de dados e a transparência no tratamento de informações pessoais. Malone falou sobre a regulamentação da LGPD pelo Conselho Nacional de Justiça que abrangeu a atuação dos Oficiais de Justiça. “E fazer essa análise permitiu comprovar como o Oficial de Justiça é um agente inserido na realidade brasileira da Lei de Proteção de Dados”, afirma. Tanto na Europa quanto no Brasil, essas leis têm apresentado desafios e oportunidades para os Oficiais de Justiça, que necessitam adequar suas práticas às normas, especialmente no que se refere à segurança dos dados, transparência e à comunicação com partes envolvidas na execução judicial. Os participantes enfatizaram que essas legislações reforçam a confiança nas instituições e promovem um equilíbrio entre eficiência judicial e respeito à privacidade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria de RIs

O Subgrupo 1 realizou, na tarde desta terça-feira (26), o último encontro de 2024 para a revisão de itens propostos sobre os níveis, classes e padrões para a reestruturação da carreira no PJU. Sob análise técnica, a assessoria da Fenajufe esclareceu que a entidade seguirá defendendo a permanência das classes e padrões já existentes atualmente, a não ser que as administrações garantam a reestruturação dos aposentados. Ao conceder a palavra aos representantes do Sindjus/DF, o coordenador Costa Neto apresentou a defesa para o aumento em 20 níveis e 4 classes, com o reenquadramento por tempo de serviço. O dirigente ainda ressaltou a preocupação da entidade com a quebra da paridade entre ativos e aposentados. A Gratificação por Atividade Penosa também foi indicada pelo dirigente como item da proposta a ser apresentada pelo sindicato. Em relação a outros temas como remoção, cargos e funções comissionadas e tabelas de lotação, os representantes dos servidores informaram que os itens não foram discutidos diante da necessidade de maior profundidade do debate para as questões. Durante a reunião, o coordenador Antônio Mario Lúcio de Oliveira Júnior, fez um rápido histórico do trabalho do Subgrupo 1 ao longo deste semestre com destaque para o debate sobre a instituição de uma carreira única ou diversas carreiras. O coordenador informou que, para 2025, as administrações apresentarão as observações para a contraproposta que será encaminhada ao conselheiro Guilherme Feliciano no Fórum Permanente do CNJ. A Fenassojaf segue atenta aos trabalhos realizados no Fórum e subgrupos para a atuação em defesa dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo