Um estudo científico feito pela Oficiala de Justiça do TJMG, Elaine Mancilha Santos, aponta as dificuldades enfrentadas pela mulher Oficiala de Justiça da Primeira Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal de Justiça Militar daquele estado. De acordo com Elaine, o objetivo foi analisar a realidade do trabalho desempenhado pelas mulheres Oficialas de Justiça no TJMG e TJMMG, utilizando levantamento bibliográfico e pesquisa de campo. Segundo a autora, a pesquisa concluiu que houve uma evolução nas atribuições dos Oficiais de Justiça no decorrer dos anos com a modificação e inovações trazidas pelas normas que tratam da profissão. “A pesquisa possibilitou compreender que vários são os desafios enfrentados pela mulher no mercado de trabalho, tanto no setor público como no privado, o que também se observa nos cargos gerenciais e estratégicos”. O estudo também apontou a desigualdade entre Oficiais e Oficialas de Justiça no âmbito do TJ de Minas Gerais, enquanto o Tribunal de Justiça Militar do Estado possui apenas Oficialas de Justiça no cargo. “A pesquisa demonstrou que as Oficialas de Justiça dos referidos tribunais enfrentam vários desafios no exercício de sua profissão, tais como: atuar em áreas de criminalidade, situações de machismo, desrespeito, acidentes, assédio em suas diversas formas e ainda são vítimas de crime”. A Fenassojaf parabeniza a Oficiala Elaine Mancilha pelo importante estudo e divulgação do tema. “Nos 25 anos de história, a Fenassojaf sempre priorizou a igualdade de condições entre homens e mulheres e, especificamente nesta gestão, temos 7 mulheres atuando na direção da entidade”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Clique Aqui para ler a íntegra do estudo feito por Elaine Mancilha Santos Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Assembleia híbrida realizada pela Assojaf/BA, na tarde desta quinta-feira (25), deliberou pela manutenção da filiação da entidade à Fenassojaf. A votação contabilizou 63 votos a favor da continuação da Assojaf no quadro associativo e representativo da Associação Nacional e 3 votos pela desfiliação. ENTENDA O CASO A partir de um requerimento encaminhado por alguns associados, a Assojaf/BA convocou Assembleia Geral Extraordinária para análise e deliberação sobre a desfiliação da Fenassojaf. Durante o evento desta quinta-feira, os Oficiais de Justiça que solicitaram o desligamento informaram não concordar com o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) defendido pela Fenajufe e, por este motivo, requereram a desfiliação da Assojaf/BA da Fenassojaf. A direção da Associação Nacional acompanhou a Assembleia desta tarde através da presidenta Mariana Liria que compareceu à sede do Sindjufe/BA, onde ocorreu a votação; do vice-presidente Neemias Ramos Freire e do diretor jurídico Fábio da Maia, que acompanharam virtualmente. Ao ser aberta a palavra, Mariana esclareceu que Fenajufe e Fenassojaf são entidades diferentes, destacando a atuação da Associação Nacional, por meio das Assojafs presentes em todo o território nacional (com exceção do Maranhão devido à extinção da associação regional), em defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça. A presidenta lembrou o empenho e luta conjunta da Fenassojaf e demais entidades representativas pela conquista do reajuste da Indenização de Transporte, além do intenso trabalho contra a desjudicialização e a busca e apreensão extrajudicial aprovada no Marco das Garantias, além de todo o empenho em favor da VPNI X GAE, porte de arma, reconhecimento do risco da atividade, atribuições de inteligência processual e isenção de IPI. Em um breve histórico, ela enalteceu os 25 anos de existência da Fenassojaf, o trabalho desenvolvido desde o início junto à União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) e a sessão solene ocorrida em março passado que, pela primeira vez, recebeu Oficiais de Justiça na tribuna do Plenário do Congresso Nacional em Brasília.    Sobre o PCCS, Liria reforçou que a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça tem acompanhado as reuniões do Fórum Permanente de Carreira do CNJ e seus subgrupos, sem direito a voz nos debates. “Mas nós estivemos com o coordenador do Fórum, conselheiro Guilherme Feliciano, para incluir as especificidades e os temas de interesse dos Oficiais de Justiça nas tratativas”, esclareceu. A presidenta reafirmou que a defesa da Fenassojaf é pela recomposição das perdas inflacionárias e valorização do Vencimento Base, bem como a abrangência das medidas aos aposentados. “E nós estivemos na Plenária da Fenajufe e defendemos esse posicionamento em Natal”, completou. Mariana ainda destacou que a Fenassojaf e suas associações de base, além das demais representações nacionais – Afojebra e Fesojus-BR trabalham unidas em favor dos Oficiais de Justiça. Após todas as ponderações e esclarecimentos, os Oficiais de Justiça associados presentes na assembleia aprovaram, por grande maioria, a manutenção da filiação da Assojaf/BA à Fenassojaf. Na avaliação da presidenta da Assojaf/BA Hêica Souza Amorim, a realização e o resultado da assembleia foi um divisor de águas na história da Associação da Bahia. “Conseguimos manter a nossa filiação à Fenassojaf e seguimos juntas nessa parceria que dura mais de 25 anos.  Que os resultados em prol da categoria sejam colhidos nesta união que permanece”, afirma. A Fenassojaf segue atuante em defesa dos Oficiais de Justiça e parabeniza a imensa maioria dos Oficiais filiados à Assojaf/BA pela decisão acertada em se manter unida a um trabalho representativo. Juntos seguimos mais fortes! “O encontro de hoje foi chamado para cogitar do divisionismo e se tornou uma grande oportunidade de reafirmar a necessidade de seguirmos unidos! Os colegas baianos demonstraram grande amadurecimento e dão um recado aos oficiais federais de todo o país: somente através de uma entidade forte poderemos resistir aos ataques que temos sofrido e avançar em conquistas para o nosso segmento!”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria e o diretor jurídico Fábio da Maia, acompanhou, nesta quarta-feira (24), a reunião do Subgrupo 3, responsável pela análise de proposta para a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário junto ao Fórum Permanente de Carreira do CNJ. Durante as mais de três horas de debates, os representantes dos tribunais e conselhos superiores demonstraram a preocupação de que um reajuste remuneratório seja incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual, garantindo a diminuição da defasagem salarial. Também foi reconhecida a necessidade de um estudo aprofundado sobre a carreira para que ocorra a reestruturação de cargos e valorização da carreira para mais servidores aos tribunais. A representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Subgrupo, Rosa Casado, enfatizou o prazo apertado para inclusão de um reajuste salarial na proposta orçamentária de 2025. De acordo com ela, atualmente, não existe progressão dos servidores, sendo necessária uma proposta bem fundamentada que contemple Técnicos, Analistas, Oficiais de Justiça e todas as demais especialidades. A Secretária de Gestão de Pessoas do CSJT chamou a atenção para a defasagem do quadro na Justiça do Trabalho, com mais de 10% de cargos vagos, sem previsão de reposição. Para Rosa, é necessário se chegar a uma proposta que valorize a carreira no Poder Judiciário Federal. Neste sentido, a representante do CSJT disse ser favorável à concessão de uma recomposição salarial emergencial para os próximos anos, enquanto, paralelamente, um Grupo de Trabalho estuda a carreira pensando nas especificidades de cada segmento. Neste mesmo sentido se manifestaram os representantes do TST, STJ e TJDFT. Durante as falas, coordenadores da Fenajufe defenderam a concessão de um reajuste emergencial para os servidores, sem a necessidade de ser linear. “Nós temos propostas de reajuste para 2025 e 2026, mas entendemos que ele não precisa ser linear, e sim, completo, diminuindo as diferenças existentes atualmente”, frisou Lucena Pacheco. Para a Federação Nacional, é preciso que se tenha um estudo sobre perdas inflacionárias dos últimos anos para que, a partir daí, se obtenha um índice que beneficie todos os servidores em seus respectivos cargos. O Sindjus/DF informou a análise feita pelo professor Luiz Alberto dos Santos, onde foram averiguadas questões técnicas, orçamentárias, financeiras e legais para a efetivação do reajuste linear já a partir de 2025. Na avaliação do coordenador Costa Neto, esta é uma “solução para a categoria”. O dirigente disse, ainda, que o Sindjus irá apresentar uma proposta de reestruturação de carreira, respeitando a isonomia entre os cargos. Depois de todas as falas e defesas de cada proposta, os participantes da reunião deliberaram por suspender a análise referente ao reajuste até a próxima quarta-feira (31), para que as Administrações analisem as planilhas sugeridas e informem sobre a disponibilidade de inclusão da majoração remuneratória nos orçamentos. Em seguida, o Subgrupo irá definir um índice a ser apresentado ao Fórum Nacional de Carreira para possível aprovação e atuação para inclusão da recomposição salarial no Anexo V da Lei Orçamentária Anual. Na avaliação do diretor Fábio da Maia, a reunião desta quarta-feira demonstrou o quanto o quadro é complexo e intrincado. “A Fenassojaf, contudo, mesmo não sendo entidade sindical, e não tendo direito a voz e voto no Fórum, acompanha os debates com todo o interesse, e já se manifestou expressamente no sentido de defender a recomposição integral das perdas salariais bem como a valorização do vencimento base da categoria”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Ofício encaminhado pelo Juiz Coordenador das Centrais de Mandados de São Paulo/SP, Dr. Márcio Fernandes Teixeira, aos diretores das Varas do Trabalho do TRT da 2ª Região requer a comunicação de risco nos mandados, quando a diligência expuser os Oficiais de Justiça ao perigo. De acordo com o coordenador, o motivo se deve aos diversos casos de situações de risco de agressão aos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. “Solicito a colaboração das Varas do Trabalho no sentido de informar no corpo do mandado eventuais riscos nas diligências”, completa. O juiz cita, como exemplo, uma notificação inicial devolvida pelos Correios, na qual constou a informação “Carteiro agredido”. No entanto, o magistrado da VT ordenou a citação da ré por Oficial de Justiça sem qualquer advertência ou menção no mandado que havia algum tipo de risco para o servidor. “Havendo esse tipo de aviso, o Oficial de Justiça poderá se precaver e solicitar apoio da Polícia Institucional, minimizando os riscos e, assim, proteger sua integridade física no cumprimento das suas atividades laborais”, completa Dr. Márcio Fernandes. Vale lembrar que, no início do mês de setembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4015/2023 que, entre as emendas, reconhece o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. A matéria retornou para a Câmara dos Deputados, onde tramita em regime de urgência. Para a Aojustra, o comunicado expedido pelo Juiz Coordenador da UAO ratifica a luta pelo reconhecimento do risco da atividade e a necessidade de medidas efetivas, como a contida no Ofício expedido às VTs, que antecipem ocorrências e amenizem os perigos a que os Oficiais de Justiça estão expostos no dia a dia da função. Leia AQUI o ofício Fonte: Aojustra

Em janeiro de 2022, a assessoria jurídica da Fenassojaf (Cassel Ruzzarin Advogados) obteve sentença favorável em mandado de segurança (1017089-02.2020.4.01.3800), referente à primeira sentença cumprida sobre a inclusão da GAJ no vencimento básico dos servidores da Justiça do Trabalho e da Eleitoral em Minas Gerais. Após a repercussão do julgamento ocorrido para o Sitraemg naquele processo, várias Assojafs consultaram a Associação Nacional sobre a possibilidade de providência semelhante, o que foi objeto de uma ampla pesquisa para verificar quais sindicatos e associações tinham ação coletiva em andamento, de modo a maximizar as chances dos Oficiais de Justiça associados. A pesquisa para evitar ação da Fenassojaf onde outra entidade coletiva ajuizou demanda idêntica foi motivada pelo fato de que em processos por substituição processual de sindicatos, eventual improcedência final não impede de o filiado adotar medida judicial individual posterior. No entanto, a antecipação de ação por associação (que exige autorização dos associados) ou individual, vincula o Oficial de Justiça a uma demanda, reduzindo suas chances. Essa estratégia é fundamental, pois a última palavra tende a ser do Superior Tribunal de Justiça, que unificará a posição a respeito do tema. Por isso, apenas em alguns estados os mandados de segurança coletivos foram movidos pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, cuja preocupação é a garantia do maior número de opções de êxito, considerando que a maioria das decisões é negativa, especialmente na posição dos Tribunais Regionais Federais, com destaque para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que já tem posição contrária em seu colegiado máximo sobre a matéria. Enquanto isso, a estratégia do mandado de segurança coletivo, desenvolvida pela assessoria jurídica da Fenassojaf, passou a ser reproduzida por outras entidades associativas, embora sem o cuidado de não repetir demandas onde há outra coletiva em andamento.  A competência para o mandado de segurança coletivo, no caso de servidores da Justiça do Trabalho e da Eleitoral, é dos juízes federais do primeiro grau, por conta da competência administrativa do Diretor Geral. Na Justiça Federal, há competência original dos Tribunais Regionais porque as funções administrativas relacionadas são desempenhadas pelo Juiz Diretor do Foro e o Presidente do respectivo Tribunal. Assim, as decisões nos mandados de segurança da Associação Nacional ainda não foram favoráveis, considerando a posição negativa dos Tribunais Regionais Federais. De qualquer forma, a Fenassojaf atua pontual e coordenadamente com outros processos para que os casos sejam analisados até o Superior Tribunal de Justiça, onde o tema será unificado. A Associação está empenhada em fazer com que prevaleça nesse tema a melhor tese para os Oficiais de Justiça, mas não irá propor uma ação aventureira que poderá redundar em consequências desagradáveis para a categoria. Nossa ação sempre foi responsável, e assim continuará sendo. com a assessoria jurídica da Fenassojaf

Uma ação implementada pelos Oficiais de Justiça da Vara do Trabalho de Atibaia, interior de São Paulo, Willian Oliveira Caldeira e Victor Hugo de Oliveira, colocou fim a um passivo de mais de mil mandados daquela VT. Segundo os Oficiais de Justiça, os passivos eram antigos e correspondiam a processos iniciados em 2020. Ao longo de um ano, o trabalho desempenhado por Willian e Victor Hugo, com a ajuda de Oficiais de outras Centrais de Mandados para a pesquisa patrimonial, acabou com esse estoque de mandados parados, desafogando a atuação dos servidores na execução das diligências. De acordo com Willian Caldeira, a ação teve início com a triagem sobre a situação de cada mandado. Em seguida, as diligências foram separadas por áreas de cumprimento ou as que eram referentes ao mesmo devedor. Victor explica que, desde que tomou posse, em março de 2023, integrou essa ação, sendo priorizados os mandados mais antigos e urgentes. “Analisamos cada caso, realizamos as penhoras, as avaliações, notificações para zerarmos esses mandados pendentes, alguns desde 2020”. O Oficial de Justiça conta que havia uma grande quantidade de Cartas Precatórias que precisavam ser devolvidas ao juízo de origem, sendo priorizada também essa demanda. No total, os Oficiais de Justiça devolviam, cada um, cerca de 150 mandados por mês, contabilizados os passivos e os novos que chegavam diariamente. Para Willian, é fundamental que cada Vara do Trabalho conte com, pelo menos, dois Oficiais de Justiça, um deles mais experiente, para a garantia de que passivos como o acumulado em Atibaia não aconteçam na 15ª Região. “O principal é ter dois Oficiais de Justiça que trabalham juntos e fazem o que é preciso fazer”, completa. A Assojaf-15 acompanhou a atuação dos Oficiais de Justiça ao longo deste um ano e, no mês de junho, o presidente Vagner Oscar de Oliveira esteve na VT para uma visita em reconhecimento à dedicação e comprometimento com o fim dos mandados paralisados. “A atuação dos Oficiais de Justiça da Vara do Trabalho de Atibaia é um verdadeiro exemplo de comprometimento, planejamento estratégico e, acima de tudo, respeito ao jurisdicionado. Graças ao esforço incansável e às renúncias pessoais, os colegas Willian e Victor Hugo conseguiram implementar estratégias eficazes e alcançar resultados que muitos considerariam impossíveis. Essa dedicação não apenas humaniza o serviço público, mas também reforça a importância de nossa missão na sociedade”, aponta Vagner. “O apoio da Assojaf, do diretor e demais colegas da Vara de Atibaia, também foi fundamental para realizarmos o trabalho com a devida tranquilidade e atenção que essas demandas exigiam e, mais importante, conseguimos dar o andamento nas ações e o jurisdicionado pôde ter seu processo novamente em curso”, finaliza Victor Hugo. Fonte/foto: Assojaf-15

A Justiça do Trabalho promoverá, de 16 a 20 de setembro, a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento é promovido pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os  24 Tribunais Regionais do Trabalho. Seu Direito Vale o Ouro  Esta edição terá como slogan "Seu Direito Vale o Ouro” e foi inspirada na jornada olímpica para a conquista de uma medalha. Assim como nas olimpíadas, em que a vitória só é efetivamente concluída quando o (a) atleta recebe a medalha no pódio, uma ação trabalhista que reconhece algum direito violado só é efetiva quando o trabalhador ou a trabalhadora efetivamente recebe os valores reconhecidos  em juízo.  Direitos reconhecidos e respeitados  “Ao executar uma decisão judicial, estamos fazendo com que a justiça de fato aconteça”, afirma o ministro do Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, coordenador nacional da CNEET/CSJT. “Eventos como a Semana Nacional da Execução Trabalhista são importantes, pois somente com a efetividade da decisão judicial é que o Judiciário impacta vidas de verdade, assegurando  que cada direito seja reconhecido e respeitado”, completou. Ações em qualquer fase processual podem participar Processos que ainda não tiveram decisão definitiva (trânsito em julgado) e ainda estão em fase de julgamento podem ser incluídos no mutirão. Outro fato importante é que o pagamento pode ser feito de maneira consensual entre as partes, através de um acordo mediado pela Justiça do Trabalho. Mas, caso o devedor insista em não querer quitar o débito, a Justiça do Trabalho realiza buscas patrimoniais, penhoras e leilões para quitar as ações que aguardam execução. Fonte/ilustração: CSJT

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, concluiu que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento do correntista e de sua família. De acordo com o autor, a quantia de R$ 16.371,71 foi bloqueada de sua conta para pagamento de dívidacontraída em instituição de ensino. No recurso apresentado contra o cumprimento de sentença, alega que o ato judicial contrariou o Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o montante penhorado é proveniente de salário, destinado a custear seu sustento e de sua família. Afirma que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é impenhorável a quantia de 40 salários-mínimos depositados em conta, independente de se tratar de poupança. Ao decidir, o Desembargador relator observou que o autor é executivo de vendas e tem renda mensal líquida variável, que, em geral, não ultrapassa R$ 2 mil mensais, conforme contracheques anexados ao processo. O valor total do débito é de R$ 18.725,84 e o extrato da conta indica que o valor bloqueado é decorrente de verba salarial. “Apesar de a quantia não se encontrar depositada em conta poupança, os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e não há demonstração de má-fé ou fraude por parte do agravante que justifique a penhora da quantia bloqueada. Logo, as quantias bloqueadas são impenhoráveis”, concluiu o magistrado. Segundo o julgador, o STJ alargou o entendimento sobre a impenhorabilidade dos depósitos em poupança, previsto no CPC, para abranger não apenas as quantias depositadas em contas com essa denominação, mas também outras formas de poupança. O colegiado ressaltou, ainda, que, “faz-se necessário que a operação não comprometa a subsistência digna do devedor, que não pode ser inferida da remuneração liquida recebida pelo agravante em 31/1/2024 no valor de R$ 25.948,45, porque se ignora as suas despesas”. Com isso, a Turma determinou, por unanimidade, a desconstituição da penhora para que os valores sejam desbloqueados. Fonte: TJDFT

O Oficial de Justiça do TRT-15 e associado da Assojaf-15, Samuel Jesus de Oliveira, foi o instrutor do curso de Avaliação de Imóveis Urbanos realizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. A qualificação, voltada para os Oficiais de Justiça daquele Tribunal, destacou métodos e procedimentos inovadores nesse tipo de classificação, considerando outros fatores que influenciam no valor de um imóvel urbano, além da localização, infraestrutura, estado de conservação, considerando os aspectos legais, protocolos e ferramentas tecnológicas que definem e otimizam a atuação dos profissionais envolvidos. Com abordagem teórica e prática, e duração de 30 horas-aula, o curso foi ministrado na plataforma EAD ESMAM. O vasto conteúdo apresentado por Samuel oferece suporte para o cumprimento dos mandados de avaliação de imóveis urbanos com a utilização de planilhas construídas rigorosamente para esse fim, identificação de métodos de avaliação mais adequados em função do tipo de imóvel e contribui para a estruturação de laudos mais precisos.  Segundo o associado da Assojaf, foi uma honra ter sido convidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para fazer essa capacitação profissional dos colegas Oficiais de Justiça.  “O principal tema do curso foi a aplicação da inferência estatística na área de avaliação de imóveis urbanos, simplificando a tarefa e buscando resultados tecnicamente aceitáveis. Essa formação é consequência do projeto reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça, que é a estruturação do laudo de avaliação em planilha eletrônica, e já foi, inclusive, reconhecido como uma boa prática do Poder Judiciário (https://boaspraticas.cnj.jus.br/pratica/316). O objetivo é fornecer ferramentas de trabalho (planilhas de cálculo) que simplifiquem a tarefa, tornando-a objetiva e em conformidade com a ABNT NBR 14653”, informa. Ainda de acordo com Samuel, “as novas planilhas foram desenvolvidas a partir de matrizes e fazem o tratamento de dados (homogeneização por fatores, e regressão linear), de forma simples e prática, e são bem fáceis de usar. As planilhas de regressão linear, inclusive, não exigem sequer a habilitação do suplemento de análise estatística do Excel: basta a inserção de dados. Essas planilhas apresentam todos os resultados também oferecidos pelos programas mais usados na área (Excel, SisDEA e INFER32)”. Ao final da capacitação, e como um dos resultados diretos, foi realizada a primeira avaliação de um bem urbano utilizando inferência estatística. Participou do processo o oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Adoniran de Sousa Pereira, em imóvel localizado no bairro Renascença, em São Luís. Para a Oficiala de Justiça Jacyara Rodrigues, além do aspecto da conformidade legal, a formação adequada dos Oficiais de Justiça confere ao trabalho das Centrais de Mandados Judiciais credibilidade perante o Judiciário, advogados e partes envolvidas, garante eficiência no processo judicial e melhor compreensão do mercado imobiliário, além da redução de conflitos.  A Fenassojaf parabeniza o colega do TRT-15 Samuel Jesus pela condução do treinamento e ressalta a importância de qualificações como a oferecida pelo Tribunal do Maranhão para a devida preparação dos Oficiais de Justiça na utilização das ferramentas eletrônicas. Fonte/foto: Assojaf-15

As representações nacionais dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR atuaram, nesta semana em Brasília, em diversas pautas de interesse do segmento. Na quarta-feira (10), os dirigentes se reuniram com o deputado Nicoletti (União/RR), relator do Projeto que Lei que trata da livre parada e estacionamento para a categoria. Nicoletti é o responsável pelo parecer do PL 3554/23 e apensados na Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara. Segundo o deputado, esse é um importante projeto para os Oficiais de Justiça que “fazem muito para o nosso país”. Nicoletti informou que apresentará o relatório o quanto antes para que a matéria seja analisada pela CVT ainda neste ano. Ele ainda reafirmou o apoio aos projetos de interesse do segmento e enfatizou que “nós estamos aqui para reconhecer e valorizar cada um dos servidores Oficiais de Justiça”. Estiveram no encontro com o deputado a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, os dirigentes da Afojebra Mário Medeiros Neto e Cássio Ramalho do Prado; e o diretor da Aojesp, Emerson Luiz Ferreira Franco. Na avaliação dos dirigentes, o encontro com o parlamentar foi muito importante para reafirmar a importância dos Oficiais de Justiça e o apoio, na Câmara dos Deputados, aos projetos de interesse do segmento. “A questão da livre parada, estacionamento e livre circulação é de suma importância para o desenvolvimento das diligências no nosso cotidiano. Somos o único segmento do Judiciário que coloca seu próprio patrimônio à disposição do Estado em prol da prestação jurisdicional e merecemos o reconhecimento disso através da livre parada do veículo utilizado nas diligências, por meio de lei em âmbito nacional. Portanto seguiremos impulsionando esses PLs e levando ao relator a posição dos oficiais de todo o país, através das deliberações das três entidades nacionais”, finaliza Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: João Paulo Rodrigues/Afojebra

Em mais uma ação pela manutenção da emenda que reconhece o risco da atividade no PL 4015/23, a Fenassojaf e Assojaf/DFTO se reuniram, na manhã desta quinta-feira (11), com o líder do Bloco Federação Brasil da Esperança (Fe Brasil) na Câmara, deputado Odair Cunha (MG). O encontro fez parte das mobilizações encampadas pelas entidades nacionais (Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR) em favor desta importante pauta. Durante a reunião, a presidenta Mariana Liria e o presidente da Assojaf/DFTO Márcio Martins Soares apresentaram o histórico da luta das entidades pela apresentação da emenda e a aprovação no Senado Federal e destacaram a importância do reconhecimento do risco da atividade para esses servidores que, diariamente, estão nas ruas, lidando com todo tipo de pessoa envolvida em processos judiciais. Odair ouviu atentamente as justificativas apresentadas pelos dirigentes e questionou se a matéria traria impacto orçamentário, o que prontamente foi negado pelos Oficiais de Justiça. Além disso, o deputado enalteceu a relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), quando na primeira tramitação do projeto na Câmara. O líder do Bloco, que engloba 80 parlamentares do PT, PcdoB e PV, manifestou o apoio e considerou que o PL 4015 é um projeto importante para o segmento, “uma vez que os Oficiais de Justiça estão submetidos a situações imprevistas e é importante que ele esteja contemplado neste projeto de lei que cuida do sistema de justiça como um todo”, afirmou. Na avaliação dos dirigentes, o encontro com o deputado Odair Cunha foi mais uma agenda produtiva das entidades em Brasília que, juntas, seguem com o trabalho em favor das principais pautas dos Oficiais de Justiça federais e estaduais. “Avaliamos que essa agenda poderá ser determinante nos rumos dessa negociação, por: 1. representar manifestação do partido do governo; 2. trazer a voz do segundo maior bloco da Casa; e 3. ser o partido do relator do projeto, originariamente. O líder foi extremamente sensível à pauta e acreditamos que será um aliado de peso para essa conquista!”, finaliza Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR atuam nesta semana no Congresso Nacional, em favor dos projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça de todo o país. Nesta terça-feira (09), os dirigentes estiveram com o deputado Roberto Duarte (Republic/AC), relator do PL 9609/2018 e seus apensos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Durante o encontro, os representantes apresentaram um breve histórico das entidades nacionais e enfatizaram a importância da valorização dos Oficiais com o redimensionamento das atribuições e o reconhecimento como Agentes de Inteligência Processual, nos mesmos moldes do determinado pelo Ato nº 15/2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Roberto Duarte ouviu atentamente as explicações e informou que trabalha para apresentar o relatório o quanto antes, para que a matéria seja levada à votação na CCJC. “Vamos dar celeridade para que vocês tenham os direitos e garantias preservados”, destacou. Estiveram na reunião com o relator, a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, os dirigentes da Afojebra Mário Medeiros Neto e Cássio Ramalho do Prado; e o diretor da Aojesp, Emerson Luiz Ferreira Franco. Na avaliação dos representantes, a conversa com o deputado Roberto Duarte foi muito produtiva e os Oficiais de Justiça estão confiantes em um relatório que garantirá reconhecimento e valorização para todo o trabalho que envolve o cumprimento de mandados.  “Os projetos de lei que envolvem nossas atribuições nos são extremamente caros, pois versam sobre a valorização, sobre o próprio futuro da nossa profissão em meio a tantos ataques dos tribunais e da ofensiva de desjudicialização pelos notários. Obtivemos a vitória importantíssima ao inaugurar essa revisão no CSJT com o reconhecimento da função de Agente de Inteligência Processual e estamos defendendo a atualização também no CNJ, o que nos fortalece para buscar o mesmo também no plano legislativo. Nesse sentido, esclarecemos o deputado que toda a formulação sobre o tema nessa trajetória vem sendo feita pelas três entidades que nacionalmente representam os Oficiais de Justiça e já há algum tempo envidam esforços pelo consenso, selando uma parceria de união que nos agrega cada vez mais legitimidade e força para alcançar as vitórias que a categoria merece”, finaliza Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria, acompanhou, na manhã desta terça-feira (09), a reunião do Subgrupo 1 do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. O subgrupo reúne representantes dos conselhos e tribunais superiores para o debate sobre as especificidades da carreira, com estudos e propostas de atualização para a estrutura dos cargos/especialidades, áreas, competências e atribuições. Durante o encontro, dirigentes da Fenajufe esclareceram itens da proposta apresentada para o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), principalmente na ideia da construção de uma carreira única da categoria. Os participantes analisaram a intenção de mobilidade entre áreas e destacaram que especialidades como a dos Oficiais de Justiça e Policiais Judiciais não podem ser ocupadas por servidores de outros segmentos, uma vez que existe vedação em lei. Mariana Liria lembrou que, desde 2023, a Fenassojaf apresentou sugestões ao Fórum de Carreira do CNJ para atualização da especialidade dos Oficiais de Justiça, principalmente em relação à pesquisa e constrição informatizada de patrimônio, com o reconhecimento da atividade de Agente de Inteligência Processual em todas as fases do processo, nos termos do Ato nº 15/2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A reunião foi encerrada com informações sobre a organização do subgrupo e os documentos a serem analisados para que resultados do levantamento de ideias sejam repassados ao Fórum para a devida deliberação. Além disso, diante das várias dúvidas dos representantes dos conselhos superiores, a Fenajufe se comprometeu em encaminhar mais detalhes a respeito do anteprojeto elaborado pela entidade. O próximo encontro do Subgrupo 1 acontece no dia 23 de julho, quando os participantes terão o levantamento sobre as diferenças sobre os cargos nos tribunais estaduais e federais de todo o Brasil. Nesta quarta-feira (10), a Fenassojaf participaria da reunião do Subgrupo 3 – que trata da reestruturação salarial e política remuneratória. Porém, o encontro foi adiado e deve ser remarcado em breve. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em decisão importante para a categoria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu a liminar pedida pela Advocacia da União em processo que visava suspender o pagamento de Quintos aos servidores da Justiça Federal, referente ao Acórdão 0527682. Trata-se do acórdão do CJF que reconheceu valores reconhecidos administrativamente para servidores da Seção Judiciária do Paraná. A Fenassojaf defende a mesma providência para os Oficiais de Justiça associados da Justiça Federal, que não tenham recebido os valores. A decisão de agora representa uma importante vitória nesta etapa, porque reconhece a especificidade do caso e destaca que não há evidências de que o CJF esteja descumprindo decisões do STF, em relação aos pagamentos desse passivo mais antigo de quintos. Segundo o advogado Rudi Cassel, "a assessoria jurídica da entidade defende em seus pedidos que o Tema 395 foi modulado para garantir as incorporações administrativas por segurança jurídica, garantindo-se igualmente o passivo de quem não recebeu anteriormente. Trata-se da modulação dos efeitos do RE 638.112", destaca Cassel. A Fenassojaf encaminhou memoriais logo após a distribuição do processo ao CNJ, e tem intervenção encaminhada para o pedido de providências, a fim de assegurar o mesmo tratamento aos demais servidores com passivo administrativo reconhecido do período de 98 a 2001. Pela assessoria jurídica - Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reuniu, na última sexta (05) e sábado (06), na sede do Sindicato dos Advogados de São Paulo com a participação de dirigentes de 20 das 24 associações de base da entidade nacional. No primeiro dia, os diretores iniciaram com uma técnica de liberação emocional denominada EFT, aplicada pelo presidente da Assojaf/PE Isaac Oliveira. Depois, informes da assessoria jurídica, através dos advogados Rudi Cassel e Eduardo Virtuoso, bem como do diretor Fábio da Maia, tomaram a maior parte da tarde com esclarecimentos sobre as ações da Fenassojaf tratando de diversos temas, entre eles, a GAJ no Vencimento Básico. A equipe jurídica da Associação Nacional esclareceu toda a atuação já desempenhada desde a gestão passada, com ingresso de Mandados de Segurança e ações judiciais, onde não existe processo sobre o tema. Sobre o assunto, a presidenta Mariana Liria enfatizou que “tudo o que estava ao alcance na esfera jurídica foi feito, em uma ação responsável para com os Oficiais de Justiça”. QUINTOS/VPNI – Outro tema abordado pelo Jurídico da Fenassojaf foi a decisão do Conselho da Justiça Federal de abrir consulta ao Tribunal de Contas da União sobre o pagamento retroativo referente à absorção de Quintos dos servidores. Dr. Eduardo Virtuoso esclareceu que, por decisão do ministro Og Fernandes, foi encaminhada a consulta do TCU, mesmo após a decisão ocorrida na sessão do dia 24 de junho, que determinou o restabelecimento do valor da VPNI de Quintos de 1998 a 2001 (absorvido pela primeira parcela de reajuste da Lei 14.523/2023), e o pagamento dos valores retroativos a fevereiro de 2023, julgado em 3 de julho. Além disso, o ministro determinou que as unidades da Justiça Federal aguardem o pronunciamento do Tribunal de Contas para darem início ao cumprimento da decisão. Em relação a mais esse desrespeito com a categoria, a Fenassojaf irá ingressar, ainda nesta semana, com pedido de reconsideração junto ao CJF, bem como fará novas visitas aos membros do TCU com a entrega de memoriais em defesa dos Oficiais de Justiça e toda a categoria. Além disso, a recomendação é para que as associações visitem os presidentes dos TRTs que são conselheiros no CSJT para que a medida seja combatida também na Justiça do Trabalho. ATUAÇÃO NO PARLAMENTO – O primeiro dia de reunião do Conselho de Representantes foi encerrado com a participação do assessor legislativo Thiago Queiroz (Consillium), que falou sobre os principais projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Thiago lembrou que as entidades nacionais trabalharam ao longo de meses pela aprovação da emenda ao PL 4015/23 no Senado Federal para a inclusão dos Oficiais de Justiça no texto, e já há dois meses pela ratificação junto à Câmara dos Deputados, com o reconhecimento do risco da atividade exercida na execução dos mandados. Sobre a atuação nesta semana, o assessor destacou que “o trabalho será mantido, mas o processo legislativo, no segundo semestre, deve ser direcionado para a atuação nos estados, em virtude das eleições municipais”. Thiago Queiroz chamou a atenção dos dirigentes para a necessidade do trabalho de base, com o objetivo de manter a mobilização pela aprovação do risco quando o projeto ingressar na pauta da Câmara. “Esse é o período em que os parlamentares estão mais sensíveis, apesar de não estarem diretamente ligados às prefeituras”, ponderou. Projeto também destacado foi o PL 9609/2018, que trata das atribuições dos Oficiais de Justiça. De acordo com o assessor legislativo, após a indicação do deputado Roberto Duarte (Republic/AC) como relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a matéria está com prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas. Thiago Queiroz informou que a Consillium vem buscando agenda com o relator para, em junto com os integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, atuar “para que, a partir do parecer, não ocorram retrocessos ou prejuízos”. Outros temas elencados pelo assessor legislativo foram a livre parada e estacionamento, o PL 4487/21 (que denomina Francisco Pereira Ladislau Neto a Rodovia 393/ES), PEC 23 e o reconhecimento do Oficial de Justiça como função essencial, além da Reforma Administrativa. O sábado (06) foi dedicado aos informes repassados pela diretoria da Associação Nacional e debates específicos para a atuação efetiva sobre as atribuições e a necessidade de uma mudança de postura do segmento em relação ao trabalho desempenhado. Mariana Liria relembrou a reunião realizada com o novo conselheiro do CNJ, Dr. Guilherme Feliciano e a defesa da Fenassojaf e Assojaf-15 para que os Oficiais sejam reconhecidos como Agentes de Inteligência Processual. Neste sentido, o presidente da Assojaf-15, Vagner Oscar de Oliveira, ressaltou que a carreira dos Oficiais de Justiça tem imenso potencial de ser ressignificada, uma vez que esses servidores englobam a experiência de rua com capacidade técnica e intelectual, trabalhando comunicação, mediação e execução. Os participantes reafirmaram a urgência de que a base tenha consciência de que as ferramentas tecnológicas vieram para ficar e seguem sendo aperfeiçoadas a cada instante. “Os Oficiais precisam atuar como protagonistas na normativa que se aplica a pesquisa patrimonial”, indicou o diretor da Aojustra, Matheus Prates. O vice-presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire lembrou que o debate sobre o uso das ferramentas tecnológicas é antigo, sendo intensificado, principalmente, após a pandemia da Covid-19. “Os Oficiais de Justiça precisam estar integrados nos debates dos tribunais”, ressaltou. A reunião do CR foi encerrada em São Paulo com a escolha da sede para a realização do 16º CONOJAF. Mariana lembrou que, diante da realização do Congresso Internacional no Rio de Janeiro, neste ano não haverá o evento anual promovido pela Fenassojaf e, por isso, a necessidade de se escolher a próxima sede do Congresso Nacional. Após os esclarecimentos, os dirigentes aprovaram por aclamação e com muito entusiasmo a candidatura de Brasília para sediar o CONOJAF de 2025. Também foi aprovada a realização de um novo encontro presencial do Conselho de Representantes, que deve ocorrer no mês de novembro na Capital Federal. Segundo Neemias, foram dois dias intensos de reunião, nos quais dirigentes de todas as regiões do país puderam expor as diversas realidades e as cobranças enfrentadas nos respectivos estados. "Refletimos sobre o futuro dos Oficiais de Justiça, ativos e aposentados, o debate da carreira, as ações judiciais, a indenização de transporte e os projetos de lei que podem ter impacto na nossa atividade profissional. Ficou a certeza de que é um momento necessário para a nossa luta e reafirma a Fenassojaf como a entidade nacional dos Oficiais de Justiça federais". Na avaliação da presidenta da Fenassojaf, a reunião do CR foi extremamente frutífera, “onde pudemos rever nossos colegas dirigentes das associações estaduais, ouvir as demandas e debater as estratégias que usaremos para trabalhar ainda mais pelos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. A Fenassojaf existe há 25 anos e desde então segue lutando e implementando ações por conquistas para o segmento”, finaliza Mariana. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Julgamento do Supremo Tribunal Federal deve ser retomado em 21 de agosto. A ADI 2135, ajuizada em 2000 pelos partidos PT, PCdoB, PDT e PSB, contesta a legitimidade da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, conhecida como Reforma Administrativa, promovida durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Esta emenda alterou significativamente o regime de contratação de servidores públicos, permitindo a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em detrimento do Regime Jurídico Único (RJU) previamente estabelecido. Decisão cautelar: O julgamento da liminar começou em 2001 e foi concluído em 2007, quando o Supremo Tribunal Federal, acolhendo os argumentos do Ministro Relator Neri da Silveira, suspendeu os efeitos da norma que eliminava o RJU para servidores da administração direta, autárquica e fundacional. O STF, ao deferir essa liminar, restabeleceu a vigência das regras originais, impedindo a aplicação do regime de emprego público em administrações dos três níveis da Federação, exceto em empresas estatais já regidas pela CLT. Desenvolvimentos recentes: Em agosto de 2021, o STF retomou o julgamento. A Ministra Cármen Lúcia, nova relatora, votou pela confirmação da liminar, reafirmando a violação ao processo legislativo adequado. No entanto, o Ministro Gilmar Mendes divergiu, propondo uma visão de que as alterações eram meras questões regimentais internas, não suficientes para caracterizar uma fraude legislativa. Após um longo período de debates e adiamentos, o Ministro Nunes Marques pediu vista, prolongando a resolução do caso.A controvérsia central gira em torno da legitimidade do processo legislativo que levou à aprovação da EC 19/98, sendo que as acusações de inconstitucionalidades são apoiadas por evidências de que as mudanças significativas não foram aprovadas conforme exigido pela Constituição, o que inclui a aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso. A PEC 32/20, que está atualmente em discussão, também busca introduzir mudanças no regime de contratação no serviço público, e sua legitimidade pode ser afetada pelo desfecho da ADI 2135. Expectativas para o julgamento em agosto: O julgamento está marcado para ser retomado no STF em 21 de agosto de 2024. Espera-se que a Suprema Corte não apenas confirme a decisão cautelar anterior, mas também faça um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade das alterações promovidas pela EC 19/98. A decisão será crucial para determinar o futuro da estrutura administrativa e de contratação no serviço público brasileiro, reafirmando ou rejeitando a possibilidade de flexibilização nos modos de contratação de servidores, que tem profundas implicações para a administração pública, a estabilidade do serviço público e a governança democrática. Pela assessoria jurídica da Fenassojaf

As entidades nacionais encerraram, nesta quarta-feira (03), mais uma semana de atuação em Brasília pelas principais bandeiras dos Oficiais de Justiça. Na terça-feira, a diretora legislativa da Fenassojaf Carolina Passos e o diretor financeiro da Fesojus-BR, Luiz Arthur de Souza, estiveram na Câmara dos Deputados em ações pela manutenção dos Oficiais no PL 4015/23, que trata do reconhecimento do risco da atividade. Os dirigentes estiveram com os deputados Coronel Assis (União/MT) e Sanderson (PL/RS), onde ambos reafirmaram o compromisso de apoio à matéria. Carolina e Luiz Arthur também se reuniram com a assessoria de Bia Kicis (PL/DF), que ouviu atentamente os pleitos dos Oficiais e firmou o compromisso de repassar as informações à deputada. Já na quarta-feira, as entidades se reuniram com o novo conselheiro do CNJ, juiz Guilherme Feliciano, onde, entre outros temas do oficialato, trataram sobre o PL 9609/18 e as atribuições dos Oficiais de Justiça como conciliadores e mediadores. Na avaliação da diretora legislativa, foram dois dias bastante intensos na Câmara e no CNJ para a efetiva atuação em favor do segmento. Segundo Carolina Passos, “os deputados estão focados em pautas prioritárias que precisam ser votadas antes do recesso parlamentar e na preparação das campanhas municipais, mas, as entidades fizeram uma nova rodada de visitas para reafirmar nossa defesa pela aprovação das matérias de interesse dos Oficiais”. Importante lembrar que o recesso no Congresso Nacional acontece entre 18 e 31 de julho. Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, a próxima semana na Câmara dos Deputados deve ser dedicadas a votações como a regulamentação da reforma tributária. O cronograma do presidente Arthur Lira prevê a análise de matérias até 11 de julho. Com o início do período eleitoral para as campanhas municipais, Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR reforçam a orientação para que as associações e sindicatos articulem reuniões com os deputados nos estados para a manutenção da mobilização pelo PL 4015/23 e demais pautas de interesse dos Oficiais de Justiça.   Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Nesta quarta-feira, 3 de julho, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) celebra seu 25º aniversário, uma data marcante para a entidade que representa os Oficiais de Justiça no estado. Fundada em 3 de julho de 1999, a Assojaf/GO surgiu com o objetivo de fortalecer as lutas dessa categoria de servidores indispensáveis à prestação jurisdicional. A fundação da entidade ocorreu em uma assembleia que reuniu Oficiais da Justiça Federal e do Trabalho, onde foi eleita a primeira diretoria provisória da Assojaf/GO. Desde então, a associação tem se dedicado a diversas bandeiras importantes para a categoria, seja isoladamente, seja principalmente em conjunto com a Fenassojaf ou Sinjufego, incluindo a constante atualização da indenização de transporte, a troca das Funções Comissionadas (FC’s) pela Gratificação de Atividade Externa (GAE), o reconhecimento da atividade como sendo de risco, a aquisição do porte de arma para Oficiais de Justiça em serviço, manutenção da GAE x VPNI e a melhoria das condições de trabalho e remuneração. Quem estava lá, naquela primeira assembleia, guarda memória deste momento único que fez diferença para toda a categoria. Oficial de justiça desde 1998, José Pereira (JF) participou ainda naquele ano do congresso que criaria a federação nacional de representação da categoria, a Fenassojaf, e no ano seguinte foi um dos fundadores da entidade goiana e seu primeiro presidente. “Naquele momento, o desejo era fazer a ponte entre a associação e as entidades sindicais para dar voz às demandas dos Oficiais”, conta José Pereira, que cumpriu um mandato tampão até a primeira eleição. Naquele momento não foram feitas contribuições para a entidade. Só depois da eleição seguinte é que começou a arrecadação que permitiu a estruturação da associação. Quem lembra deste fato é outro ex-presidente da entidade, Nivaldo Brito. Ele conta que a criação da Assojaf/GO permitiu que as lutas ganhassem um reforço e uma voz única. Fundador da Assojaf/GO, Valmir Oliveira sempre esteve em ação junto aos colegas. Atual conselheiro fiscal, ele afirma que se sente honrado em ter sido um dos fundadores e o primeiro secretário da entidade. “Foi de minha lavra a ata de fundação da Associação e isto é motivo de muito orgulho para mim, afinal, foi um marco importante para a categoria dos Oficiais de Justiça, pois a partir de então, passamos a ter uma entidade para nos representar perante os órgãos do Poder Judiciário, no sentido de buscarmos o atendimento das demandas do oficialato.” Oficial de justiça desde 1998, Eduardo do Valle também foi um dos fundadores da entidade. Eleito em 2011, ele conta que em seu mandato deu continuidade às ações de outras gestões e buscou a aproximação com os associados, com a criação de um canal de comunicação que é usado até hoje, o site da Assojaf/GO. Foi um momento de lutas importantes para a categoria em nível nacional. Eduardo lembra que, entre as pautas, estava a despartidarização e também a democratização das eleições das entidades. Como presidente, Eduardo também participou da regulamentação das atividades dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região e da definição de critérios para implantação e regulamentação das Centrais de Mandados nas Seções e Subseções Judiciárias. Filiada desde a fundação, Eliane de Oliveira Teixeira Bariani guarda em sua memória o trabalho das diretorias anteriores. “Quando você tem uma representatividade da categoria, os pedidos são mais objetivos, são específicos, há um empenho maior, de resolver a questão e de ter um resultado. Nesse ponto, a fundação da associação foi importantíssimo, o que o sindicato não conseguia, a associação conseguiu.” Para ela, independente de se ocupar um cargo, o importante é o engajamento dos colegas. Sempre na retaguarda, ela já foi responsável por redigir diversos documentos e sempre participou dos eventos realizados pela entidade e pela federação. “Eu vi o crescimento da associação durante estes anos, em uma atuação crescente, como representante da categoria, não só dos servidores públicos, mas dos Oficiais de Justiça.” NACIONAL Pela localização e relevância, a Assojaf/GO sempre participou de todas as lutas nacionais da categoria e, em 2016, sediou o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Este evento reuniu Oficiais de Justiça Federais, do Trabalho, militares e estaduais, consolidando-se como um dos mais prestigiados da categoria no Brasil. A presidente da Fenassojaf, Mariana Liria, falou da relevância do trabalho da Assojaf/GO para todo o país e lembra que antes mesmo de liderar a entidade nacional já conhecia o trabalho dos goianos por meio do Conojaf. “Seja pela localização ou pela atuação, a Assojaf/GO sempre está presente nas mobilizações e nas lutas da categoria”, afirma ela, lembrando as pautas recentes trazidas pelo atual presidente, Fúlvio Luiz de Freitas Barros, sobre o reconhecimento do risco do trabalho dos Oficiais. “Temos um diálogo constante e fortalecido que tem garantido várias conquistas.” Mariana também citou o dossiê levantado pela entidade, pelo empenho do então diretor Fábio de Paula, que reuniu os crimes cometidos contra Oficiais de Justiça e que foi essencial para o trabalho desenvolvido pela Associação Nacional na busca por direitos de proteção para a categoria. São várias as agendas, nestes 25 anos, que contam com a participação dos associados goianos. Presidente entre os anos de 2001 e 2004, Nivaldo se recorda de ter estado inclusive com o ex-presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, quando precisou negociar para que não fosse reduzida a função comissionada. “Foram momentos históricos que vivemos na entidade. E agora é importante que os que estão na ativa continuem a correr atrás das melhorias para valorizar sempre o nosso trabalho e a nossa atuação”, afirma ele. FUTURO O atual presidente da Associação, Fúlvio Luiz de Freitas Barros, destaca a importância da entidade e valoriza nesta homenagem do Jubileu de Prata quem é associado desde do início da sua trajetória. “A associação tem sido um pilar fundamental na defesa dos direitos e na valorização dos Oficiais de Justiça Federais no Estado de Goiás.” Ao longo de sua trajetória, Fúlvio Barros lembra que assim que entrou em exercício na Subseção Judiciária de Rio Verde (GO), em 2008, filiou-se a Assojaf/GO. Foi conselheiro fiscal, diretor, vice-presidente, inclusive vindo constantemente para as reuniões de diretoria e assembleias após percorrer 220 Km até a capital. Ele se destacou pelo seu compromisso com a melhoria das condições de trabalho, a valorização das atribuições dos colegas e a segurança dos Oficiais de Justiça, alcançando vitórias significativas através de um diálogo constante com parlamentares e outras entidades representativas. “Somos reconhecidos nacionalmente como uma ASSOJAF que sempre lutou contra a violência praticada contra o Oficial de Justiça, elaborando um amplo dossiê de crimes infelizmente cometidos em nível nacional contra nós e, agora, na mobilização para aprovação do PL 4015/23 que trata do reconhecimento do risco de nossa atividade.” E complementa “Vamos precisar do apoio da categoria na mobilização pela aprovação deste tão importante projeto de lei.” Nesses 25 anos, Fúlvio cita o enfrentamento de muitos desafios, mas sempre com a certeza da união e da luta coletiva. “Acredito que devemos continuar nos aperfeiçoando como profissionais, inteirando-nos dos avanços tecnológicos em nossa área de atuação, buscando nos atualizarmos e trabalhando com ética, profissionalismo e confiança, contando com o reconhecimento da sociedade e dos nossos tribunais.”Como entidade, segundo o atual presidente, o principal objetivo é buscar uma maior humanização entre os Oficiais de Justiça, promovendo a integração e a interação entre os colegas e a participação efetiva nas lutas nacionais pelas causas que preservam direitos, com aproximação permanente com parlamentares de Goiás e mobilização no Congresso Nacional. “Penso que nos próximos 25 anos a Assojaf/GO continuará a defender os interesses da categoria, valorizando nossas atribuições e auxiliando-nos para a adaptação às constantes mudanças tecnológicas. Estamos comprometidos em manter uma parceria sólida com o Sinjufego e o Sindojus Goiás, trabalhando juntos em pautas comuns para o benefício de todos os Oficiais de Justiça, não somente em nível federal, mas também em nosso Estado de Goiás. Acredito que esses laços se estreitarão ainda mais e serão fundamentais para um futuro promissor para a nossa categoria, construído com a participação dos nossos associados diretoria e conselheiros, sempre comprometidos com a classe. Ele conta ainda que desde a fundação da associação sempre esteve presente nas atividades, tendo participado da Diretoria em várias ocasiões, assim como do Conselho Fiscal. “A associação teve um papel importante na minha trajetória e sempre estive à frente da luta pela valorização dos Oficiais de Justiça, assim como pela busca dos direitos da classe. “Nós conseguimos muitas coisas ao longo destes anos todos.” No início, a entidade sobrevivia sem recolhimento, até que passaram a ser feitas contribuições, como conta Nivaldo. Só com o passar dos anos é que foi possível regulamentar o valor da contribuição e garantir a liquidez para o trabalho da instituição.” A Fenassojaf parabeniza a Assojaf/GO pelos seus 25 anos de trabalho e representatividade dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Goiás e reafirma a atuação conjunta em prol de toda a categoria. Vida longa à Assojaf/GO! Fonte: Assojaf/GO