A Aojustra protocolou, na última quinta-feira (26), recurso administrativo contra decisão da Presidência do TRT da 2ª Região que indeferiu o pagamento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça que fizeram greve em 2015. Apesar da juntada de precedentes administrativos de outros Tribunais, o presidente do Tribunal, Wilson Fernandes, adotou entendimento exposto pela Secretaria de Gestão de Pessoas, endossado pela Diretoria-Geral da Administração, no sentido de que, em razão de normas do CSJT e do TRT-2, não seria possível o pagamento de Indenização de Transporte nos dias em que o Oficial de Justiça não tenha realizado serviço externo. A decisão não levou em conta que os Oficiais de Justiça compensaram o serviço represado durante a greve, na medida em que tal fato foi até mesmo comunicado pelos coordenadores das Centrais e respectivas chefias e reconhecido pelo próprio Tribunal em portaria.No recurso da Associação, destaca-se que, a prevalecer esse entendimento, os Oficiais de Justiça serão os únicos entre os trabalhadores do TRT da 2ª Região que, tendo exercido o legítimo direito de greve em 2015, serão penalizados, ofendendo o princípio da igualdade previsto no Artigo 5º da Constituição Federal. Também se questiona a tese do enriquecimento ilícito da União ao não realizar o pagamento da Indenização de Transporte após a compensação dos serviços.Aliás, essa é a tese que embasa a recente decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicada em 23 de janeiro, que dá provimento a uma apelação do Sintrajud em processo judicial movido contra a União pelo não pagamento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região na greve de 2006.Em um trecho do acórdão, os desembargadores assim se manifestam: “O pagamento da indenização de transporte é devido, por força dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, haja vista que foram executados todos os mandados referentes aos dias de paralisação e, consequentemente, houve o aumento da despesa com o meio de transporte por parte dos substituídos, justamente na proporção do que teriam gasto, caso trabalhassem no período da greve”.O recurso administrativo será apreciado pelos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do TRT. Fonte: Aojustra

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da ex-proprietária de uma empresa de informática que teve parte de seus proventos de aposentadoria penhorados para satisfazer dívidas trabalhistas com a ex-sócia. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator, o desembargador Antônio Cesar Coutinho Daiha, que considerou que a impenhorabilidade da conta-salário, garantida pela Constituição Federal, pode ser relativizada partindo do princípio que a execução deve se processar no interesse do credor, respeitada a integridade e a possibilidade do devedor.Ao interpor agravo de petição, a empresária alegou ilegalidade na penhora de seus proventos, com base no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que diz que são inalienáveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.O colegiado acompanhou o entendimento da juíza Patrícia Vianna de Medeiros Ribeiro, em sua sentença, proferida na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A magistrada observou que na redação do novo Código de Processo Civil sobre o tema foi retirado o advérbio "absolutamente", para permitir, com cautela e de forma restritiva, a relativização de sua normatividade. "No caso em tela, é possível a penhora de parte do benefício previdenciário para quitação da dívida trabalhista, desde que o valor restante seja bastante para atender à subsistência do executado", observou o desembargador Antônio Daiha em seu voto. Consta nos autos a realização de diversas tentativas de obtenção dos créditos da empresária, sem sucesso.Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.Acesse aqui o acórdão na íntegra.Fonte: TRT/RJ

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição de número 73 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre o tema Servidores Públicos – Remuneração.Uma das teses resumidas aponta que não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. A tese foi estabelecida durante a análise do REsp 1.336.854, na Primeira Turma, e teve o ministro Napoleão Nunes Maia Filho como relator.Outra tese estabelece que não cabe pagamento da ajuda de custo, prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, ao servidor que participou de concurso de remoção. O tema foi analisado no REsp 1.596.636, também de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma.Conheça a ferramentaLançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, no menu superior da homepage do STJ. Também há o Acesso Rápido, no menu Outros. Fonte: STJ

Os diretores da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, Severino Nascimento de Abreu e Conceição Leal participaram, na manhã desta quarta-feira (25), de uma reunião com o Secretário do Ministério da Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano. O encontro, solicitado por entidades representativas dos Oficiais de Justiça, teve o objetivo de discutir temas específicos referentes à Aposentadoria Especial dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e Estaduais.Além da Fenassojaf, Oficiais de Justiça de São Paulo, Brasília, Alagoas, Goiás e da Paraíba também estiveram na reunião que contou com a presença do assessor da Secretaria Executiva da Previdência, Narlon Gutierre Nogueira.Durante a conversa, foram entregues os dossiês com os casos de violência contra os Oficiais, além de relatadas as audiências públicas promovidas nas Casas Legislativas, bem como explanados os critérios objetivos pelos quais deveria ser considerada a similitude da atividade dos Oficiais de Justiça com os policiais para fins de aposentadoria especial. O Secretário ouviu os argumentos das entidades e disse que a sociedade vive uma democracia plena afirmada pelo diálogo com o Ministério da Previdência através dele. De acordo com Marcelo Abi-Ramia, há disposição de se aprovar a PEC 287/2016, com a justificativa de que o Governo Temer quer manter a Previdência, garantindo o pagamento das atuais e futuras aposentadorias. Ele também informou que tem conversado com diversos grupos e que, se o governo ceder, será necessária nova reforma no futuro, “pois há a perspectiva do envelhecimento da população em maior número e a situação se agravaria”. Marcelo Abi-Ramia Caetano explicou que está no cargo do Ministério da Previdência pela natureza técnica e que, como economista e pesquisador, retornará à função que ocupava antes, após o fim de seu período na Secretaria da Previdência. Ao final, ele afirmou que se esforçará para aprovar a PEC 287/2016.“Todos os argumentos do Secretário do Ministério da Previdência foram refutados com argumentos contrários, apresentados pelos representantes das entidades que reuniram-se com ele. O Secretário ouviu tudo e disse estar aberto ao diálogo, mas que o espaço para negociação não é o Ministério da Previdência, pois o governo Temer tem a convicção que a PEC 287/2016 é necessária”, explica a diretora da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon.Além da Fenassojaf, estiveram na reunião desta quarta-feira a Fenajufe, através do coordenador Gerardo Alves Lima Filho; Aojesp, representada por Mário Medeiros Neto; A Assojaf/SP, através dos Oficiais de Justiça, Seiji Tanaka, Rodrigo Fontenelle Coutinho e Luís Felipe. A Assojaf/AL foi representada por Jairo Pinheiro de Lyra Neto e a Assojaf/GO, através do diretor Jurídico, Fábio de Paula Santos. O Oficial de Justiça, Joselito Bandeira, representou o Sindojus-PB.Na avaliação de Juscileide, “a irredutibilidade do Executivo está bastante visível e o Legislativo é o " campo de negociação" e, em último caso, o " campo de guerra" onde lutaremos pela defesa e afirmação dos direitos dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e Estaduais, dos trabalhadores do Judiciário e de todos os outros trabalhadores do Brasil, especialmente contra as Reformas propostas para a Previdência e a Trabalhista”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça do TRT-2 (SP) obtiveram vitória em ação judicial movida pelo Departamento Jurídico do Sintrajud para receber, com juros e correção monetária, a Indenização de Transporte que foi descontada durante a greve de 2006.A decisão, que acaba de ser divulgada, determina que a União deve pagar aos Oficiais a Indenização de Transporte referente ao período de 4 de maio a 30 de junho de 2006. Na época, ainda no governo Lula (PT), os servidores do Judiciário Federal estiveram em greve pela conquista do terceiro Plano de Cargos e Salários (PCS 3). Ainda cabe recurso por parte da União.Citando a jurisprudência do STF, a juíza Noemi Martins, da 11ª Turma do TRF-3, escreveu em seu relatório que “não se confundem as faltas decorrentes do movimento grevista com simples faltas injustificadas” e que, “havendo acordo de compensação, será devida a remuneração referente aos dias parados”.Após a greve, o TRT-2 baixou duas portarias que autorizaram a compensação dos dias parados. “No caso dos Oficiais de Justiça, essa compensação ocorreu na forma de acréscimo proporcional no número de mandados, que foram cumpridos nos dias seguintes à paralisação, o que é fato incontroverso nos autos”, diz a sentença.Fonte: Sintrajud

A Assojaf/DF realizará, na próxima segunda-feira (30), Assembleia Geral Extraordinária. Dentre os itens em pauta, estão deliberações sobre a eleição da Diretoria e Conselho Fiscal para o próximo biênio e a incorporação da Associação a outra entidade similar.Os Oficiais de Justiça associados também analisarão a Prestação de Contas da Assojaf/DF, bem como terão informes gerais sobre os trabalhos desenvolvidos.Segundo a Convocação, a Assembleia acontecerá às 15 horas (primeira chamada) e 15:30h (segunda chamada), na Sala dos Oficiais de Justiça, localizada no 9º andar do Edifício Sede da JFDF. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O 24 de janeiro marca o Dia do Aposentado em todo o território brasileiro e deveria ser um dia de festa e comemoração em honra do dever cumprido. Mas em Brasília a data foi marcada por um protesto contra a reforma da Previdência proposta pelo governo. Organizado pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) e reforçado pela presença de diversas entidades representativas dos trabalhadores brasileiros tanto da iniciativa privada quanto do setor público, o abraço simbólico ao prédio do INSS, no Setor de Autarquias Sul em Brasília, buscou proteger a aposentadoria dos ataques contidos na PEC 287/16.Durante o ato, os manifestantes reforçaram que o sistema de seguridade social do País é superavitário e que a desculpa de rombo na previdência É PARA FORÇAR O TRABALHADOR A BUSCAR A APOSENTADORIA PRIVADA NO SISTEMA FINANCEIRO – OS BANCOS. O tom das críticas ao governo tem aumentado e dessa vez não foi diferente. Ao exigir que o debate sobre a reforma seja mais amplo, os dirigentes denunciam que assegurar uma Previdência digna não é o objetivo do governo.O calendário de atividades contra a Reforma da Previdência continua com a reunião da frente ampla das entidades representativas dos trabalhadores na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (25). O encontro será no Plenário V do Anexo II da Câmara dos Deputados e tem o objetivo de finalizar a campanha nacional das entidades contra a reforma da Previdência.  A partir das 19 horas, uma reunião na sede da Defensoria Pública da União (DPU) também vai tratar dos riscos da reforma da Previdência para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.Fonte: Fenajufe

A Assojaf/PE se reuniu com assessores do vereador Jayme Asfora para tratar da concessão do livre estacionamento para os Oficiais de Justiça, no cumprimento de diligências efetuadas na cidade de Recife.Segundo a Associação, durante o encontro, o vereador chegou e ouviu atentamente as pontuações dos representantes do oficialato e demonstrou a satisfação em poder ajudar neste pleito. O parlamentar agradeceu por ter sido o vereador escolhido para tentar concretizar mais esta reivindicação dos Oficiais de Justiça e determinou que o assessor Tiago escrevesse o anteprojeto de lei utilizando as informações fornecidas. Na ocasião foi entregue um memorial elaborado pela Assojaf/PE contendo as leis dos municípios de Caruaru (PE), Paulista (PE), Petrolina (PE), Teresina (PI), Fortaleza (CE), Crato (CE) e Santos (SP) que servirão de base para o anteprojeto. “Acreditamos que o encontro foi proveitoso e que temos boas chances de que o projeto de lei seja aprovado”, finaliza a Associação. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Aojustra realizou, na última terça-feira (17), a sua primeira reunião do ano. Dentre os temas abordados, os dirigentes trataram da realização do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), que ocorrerá entre os dias 6 e 9 de setembro, em São Paulo. O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, estará na capital paulista, ainda neste mês de janeiro, para tratar da organização do evento. Segundo a Aojustra, neste encontro, será apresentado um relatório da proposta e do que já foi feito para a realização do Conojaf.Ainda na reunião da terça-feira, a diretoria da Aojustra fez um balanço e uma avaliação da atuação em 2016, considerando erros, acertos e possibilidades de evolução. Os diretores também fizeram um levantamento das pendências que ficaram para este ano. “Uma delas é o recurso sobre o pagamento da Indenização de Transporte durante a greve de 2015. O pedido de reconsideração encaminhado à Presidência do Tribunal foi indeferido e nossa Assessoria Jurídica prepara agora um recurso ao Órgão Especial”, explica. Outro tema importante para este ano é a mobilização contra a proposta de reforma de Previdência encaminhada pelo governo ao Congresso. “A principal conclusão foi de que precisamos mostrar o quanto ela nos prejudica e quantos anos de trabalho acrescenta a cada um de nós. A partir daí, precisamos nos unir às demais entidades de servidores públicos numa grande mobilização para impedir que essa proposta seja aprovada como quer o governo”, enfatiza a Associação.Mais informações sobre o 10º Conojaf serão divulgadas posteriormente.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Aojustra

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus/CE) lança pesquisa para obter informações sobre a saúde e a segurança dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados. Através de um questionário formado por 34 perguntas será traçado um perfil da categoria e o grau de risco ao qual está exposta no exercício da função. Serão levantados ainda dados sobre a importância do porte de armas e de equipamentos de segurança, tais como colete balístico. Os sindicalizados receberão, em seu e-mail, um link com as perguntas a serem respondidas.A partir dos dados coletados, a entidade estuda desenvolver um aplicativo para smartphones. A ideia é que o Oficial possa utilizar em situação de perigo. Ao acionar o dispositivo de alerta, uma mensagem seria encaminhada para os que estejam nas proximidades e ao sindicato, a partir daí, as devidas medidas seriam tomadas.Fonte: Sindojus/CE

A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) emite condolências a todos os familiares e amigos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo ocorrido na tarde desta quinta-feira (19).Zavascki era o relator da Operação Lava Jato e viajava de férias para Paraty, quando a aeronave em que estava caiu no litoral do Rio de Janeiro. Outras quatro pessoas também morreram no acidente.Segundo a Infraero, a aeronave decolou às 13h01 do Campo de Marte, em São Paulo, com destino a Paraty, e caiu próximo à Ilha Rasa, a 2 km de distância da cabeceira da pista do aeroporto da cidade fluminense. O acidente ocorreu por volta das 13h45.A apuração das razões técnicas que contribuíram para o acidente, como a influência do mau tempo, da aeronave e do piloto, ficam a cargo do Cenipa, que esteve no local da queda nesta quinta-feira. O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) irão apurar as causas da queda do avião.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, definiu, através da Portaria nº 6/2017 publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União, o menor valor para pagamento do auxílio-natalidade e o maior valor que poderá ser pago como gratificação por encargo de curso ou concurso.No primeiro caso, o valor do menor vencimento básico da administração pública federal será R$ 659,25, que corresponde ao cargo de nível auxiliar do Seguro Social. O auxílio-natalidade é pago à servidora pelo nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto. A Lei 8.112 prevê que, quando a mãe tiver mais de um filho no mesmo parto, o valor será acrescido de 50% por nascituro.O benefício também poderá ser pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a mãe não for servidora.Já o maior vencimento básico da administração pública federal para pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso será R$ 24.943,07, que corresponde ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho.A gratificação é paga ao servidor que desempenhou função eventual de instrução em curso de formação, treinamento para servidores, tenha participado de banca examinadora ou de comissão para exames ou tenha aplicado, fiscalizado ou participado de processo de avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Após a suspensão do cumprimento de mandados no Complexo Penal de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), os Oficiais de Justiça do Paraná podem estender a decisão de não entregar os mandados para todas as unidades prisionais do estado. Na madrugada de domingo (15), mais de 20 presos fugiram da penitenciária de segurança máxima após a explosão de um dos muros da unidade e um princípio de rebelião.Para a categoria, a atual crise no sistema penitenciário brasileiro põe em risco a vida dos profissionais. “O oficial de justiça é o cartão de visita do Judiciário. Você vai levar uma sentença de 20 anos para o preso e como ele vai reagir? Em quem ele desabafa? Não é no juiz que determinou, não é no desembargador. Eles vivem em uma situação tenebrosa então há perigo sim. É nossa atribuição, mas o fato é que no perigo instalado é complicado “, conta o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná, Mário Cândido.Uma solução para amenizar o problema seria a elaboração de um estudo junto à Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) para viabilizar o cumprimento dos atos de comunicação processual [citação, intimação e notificação] por meio eletrônico. Segundo Cândido, já tramita desde 2015 uma proposta para que a intimação e notificação de presos sejam feitas através de videoconferência, ou, pelo menos, no parlatório das unidades prisionais. Para citar o exemplo da viabilidade do sistema, o presidente da associação cita o caso dos alvarás de soltura que atualmente são emitidos e cumpridos por meio de um sistema conhecido como E-mandados. “A gente fazia antes o alvará de soltura. Hoje a gente não faz mais. Pelo sistema, [o mandado] vai direto para a direção do presídio e lá o diretor procede com a soltura do preso”, afirma.Entre as consequências do não cumprimento da entrega dos mandados em presídios está a perda dos prazos judiciais e a superlotação das unidades. “Quando é furto ou roubo, geralmente [o preso] não tem advogado. Ele precisa da nossa visita porque ele vai pedir um defensor público. Ainda que ele tenha advogado, ele precisa da formalidade do processo. Existe a citação para correr o prazo dele para defesa”, diz Mário Cândido.Fonte: Portal G1

O PL 3.831/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.O projeto tramitava em conjunto com outras proposições, mas agora terá nova tramitação em razão de ter sido desanexado. Com nova tramitação, a matéria será examinada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, respectivamente.O projeto foi desanexado do PL 4.497/01, da ex-deputada Rita Camata (PSDB/ES), que trata do direito de greve do servidor. Assim, a matéria já aprovada pelo Senado poderá ter tramitação mais célere, a fim de preencher grave e contraditória lacuna na Administração Pública em relação à negociação com o funcionalismo. O Estado de direito democrático não pode prescindir de mecanismos negociais para a solução de conflitos.De acordo com o texto, aprovado no dia 11 de novembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.Antes de o projeto ser aprovado pelo Senado e enviado à apreciação da Casa revisora, a Câmara, foram feitos pequenos ajustes no texto, depois de sugestões de entidades sindicais.Veja íntegra do projetoFonte: Diap

Apesar do reinício dos trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado acontecer somente em fevereiro, trabalhadores já se mobilizam em vários estados contra os ataques e a eminente retirada de direitos, proposta pelo governo de Michel Temer.  Agora, o foco é a reforma da Previdência Social, objeto da PEC-287/2016.Para dar sequência à luta pela preservação dos direitos, a Fenajufe já se organiza para ampliar o debate sobre o tema. No site da federação foi criada área específica que vai reunir informações sobre o tema. Os servidores também podem enviar material para alimentar o banco de dados através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .Além de discutir as reformas e definir calendário de lutas na reunião ampliada que acontecerá em fevereiro, a Fenajufe organizou material para as redes sociais. Uma carta endereçada aos deputados, com mensagem contendo o posicionamento da categoria contra a reforma da Previdência com retirada de direitos, pode ser disparada pelo site da Federação.Também na quarta-feira (18) o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos – Fonasefe – vai se reunir na sede da Fenajufe para dar início à discussão do calendário de mobilização para 2017 e definir a data de uma reunião ampliada dos servidores públicos em Brasília.A Fenajufe reforça a importância da retomada do processo de mobilização e da atuação unificada dos trabalhadores para barrar a reforma da previdência e os demais ataques em curso. A Fenassojaf também conclama os Oficiais de Justiça a estarem atentos e integrarem as atividades que serão desenvolvidas pelas entidades em todo o país, com o objetivo de reforçar a união e atuação dos servidores contra a retirada de direitos.Fonte: Fenajufe

O Orçamento da União de 2017 foi sancionado sem vetos nesta terça-feira (10) pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia. Presidente da Câmara, ele exerce a Presidência da República em razão de viagem de Michel Temer, que foi a Portugal para o funeral do estadista português Mário Soares (1924-2017).O Orçamento foi aprovado em dezembro pelo Congresso. A lei fixa os gastos federais no valor total de R$ 3,5 trilhões. Esse montante inclui R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal; R$ 562,3 bilhões para o Regime Geral da Previdência; R$ 946,4 bilhões para o refinanciamento da dívida pública; e R$ 339,1 bilhão para pagamento de juros e encargos da dívida.Teto de GastosO Orçamento definido para 2017 é o primeiro a seguir as diretrizes da Emenda Constitucional 95, que submete as despesas da União a um teto de crescimento. Segundo a regra, os gastos de cada Poder e órgão federal com autonomia orçamentária só podem crescer, de um ano para outro, o equivalente à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.O limite não incide sobre programas específicos do governo federal, e sim sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social como um todo. Créditos suplementares do Executivo durante o ano também precisam respeitar o teto.Fonte: Senado Federal

O Oficial de Justiça Francisco Cláudio Gomes Medeiros, lotado na Comarca de Queimadas, foi assaltado, no dia 21 de dezembro, quando cumpria mandados judiciais. Segundo informações, o Oficial de Justiça foi abordado por dois indivíduos, um deles armado com revólver calibre 38, que anunciou o assalto. A motocicleta modelo Honda Bross 160 foi levada pelos assaltantes. Francisco a usava como meio de transporte para o cumprimento dos mandados judiciais de sua competência.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), o texto também assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Assim, propõe que seja explicitada na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.A PEC ainda determina que o número de vagas para  formação de cadastro de reserva não pode exceder a 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público.Outra regra trazida pelo texto se refere à abertura do concurso. A PEC veda novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior. Da mesma forma, veda concurso exclusivo para cadastro de reserva.“Não raro, há brasileiros que se deslocam de outros estados para prestarem concursos públicos, despendendo recursos com cursos, inscrições, passagens e hospedagens, mas acabam não sendo nomeados no cargo ou emprego público que almejam, ainda que haja cargos não ocupados", justifica Paim.O relator da PEC na CCJ é o senador Ivo Cassol (PP/RO), que ainda não apresentou o parecer.Fonte: Senado Federal