O juiz Rodrigo Dadalt da Vara Criminal da Comarca de Caçador (SC), em despacho proferido no último dia 9 de novembro, aceitou aditamento de denúncia do Ministério Público de Santa Catarina contra Renê Cleber Reia acusado de agredir o Oficial de Justiça, Walter Solle, em cumprimento de mandado judicial.Segundo a denúncia do Ministério Público, Renê Cleber Reia cometeu os crimes de corrupção ativa, resistência qualificada e lesão corporal, todos previstos no Código Penal. As penas somadas podem chegar a 15 anos de reclusão, um de detenção, além de multa.O juiz designou audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2017 e, até lá, o réu terá que cumprir as regras estabelecidas para concessão de sua liberdade provisória, sob pena de revogação do benefício e prisão.O Oficial de Justiça, Walter Solle, em mensagem ao Portal InfoJus Brasil, manifestou que este caso deverá fazer parte dos relatórios competentes a fim de demonstrar às autoridades o risco a que os Oficiais de Justiça estão expostos durante o cumprimento dos mandados judiciais.Os fatosNo dia 19 de março de 2016, por volta das 09 horas, o Oficial de Justiça, Walter Solle, da Comarca de Caçador, foi até o endereço do réu, Renê Cleber, que então era devedor em ação cível que tramitava na Vara de Família, a fim de cumprir ordem judicial.  No entanto, com o objetivo de que o Oficial não cumprisse a determinação, o réu prometeu vantagem indevida ao servidor, o que não foi aceito.Ao ter a proposta rechaçada pelo Oficial de Justiça, Renê passou a se opor à execução da ordem legal, mediante violência. Ele agrediu o Oficial com empurrões e chutes.Por resistir à execução de ato legal mediante violência, Renê Cleber Reia ofendeu a integridade física da vítima Walter Solle, causando-lhe lesões corporais, conforme constatado em laudo pericial.Após as agressões, o réu foi preso em flagrante, mas, em 20 de março foi concedida liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança de R$880,00, proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecimento semanal em juízo para informar e justificar as suas atividades.Fonte: Portal InfoJus Brasil

O prefeito da cidade de Sousa, no sertão paraibano, Fabio Tyrone, foi acusado, na última quinta-feira (17), pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo crime de resistência. Segundo a denúncia, Fabio teria amassado um mandado judicial de citação, intimidado e ameaçado um Oficial de Justiça.De acordo com o MPF, a conduta de Fabio Tyrone ocorreu em 13 de setembro, quando o Oficial de Justiça Avaliador Federal, Tiago Cruz Córdula, teria tentado notifica-lo durante um evento de campanha. “O funcionário público se identificou para um dos correligionários políticos que acompanhavam Fabio Tyrone e pediu para avisar o denunciado que se tratava de uma intimação judicial, sem despertar a atenção das pessoas que estavam na rua acompanhando o ato da campanha eleitoral”, aponta a denúncia.Ainda de acordo com o MPF, Fabio Tyrone, ao ser informado de que se tratava da execução de uma citação judicial, reagiu com intimidação, agredindo verbalmente o Oficial de Justiça. “O denunciado disse que era um absurdo receber citação judicial na frente de seus supostos eleitores e que o Oficial de Justiça o estaria perseguindo”, afirma o Ministério Público.Segundo o MPF, a partir de relato do Oficial de Justiça, Fabio Tyrone chegou a assinar o mandado judicial, amassou-o com as mãos e o jogou no chão, recusando-se a assinar o auto de qualificação.Ainda segundo o Ministério Público, notificado para ser interrogado no presente procedimento, Fábio Tyrone, mais uma vez, não foi encontrado em sua residência.A denúncia foi apresentada pelo Procurador da República, Tiago Misael Martins, ao juiz da 8ª Vara Federal da JF da Paraíba. Segundo o MPF, a pena prevista no Código Penal para o crime é de detenção de dois meses a dois anos.    Fonte: Jornal da Paraíba

A presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, promoveu na quarta-feira (16) a entrega de smartphones aos Oficiais de Justiça que atuam na Justiça do Trabalho gaúcha. A medida atende a uma reivindicação da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Rio Grande do Sul (Assojaf/RS). A entrega simbólica dos aparelhos ocorreu durante uma reunião no Salão Nobre da Presidência, com a presença de representantes da Assojaf e de diversos Oficiais de Justiça. Ao todo, serão disponibilizados 252 smartphones, contemplando todos os Oficias de Justiça em atuação no Judiciário Trabalhista gaúcho. Durante a entrega, o presidente da Assojaf/RS, Eduardo de Oliveira Virtuoso, ressaltou que os dispositivos serão uma importante ferramenta para agilizar o trabalho dos servidores, além de trazer mais segurança e privacidade. “Os smartphones facilitam o contato dos Oficiais de Justiça com as partes, com as Varas do Trabalho e com os leiloeiros. Também permitem o acesso a recursos como o GPS, ou a possibilidade de pesquisa remota para a avaliação dos bens penhorados. Até então, os Oficiais de Justiça precisavam fornecer o número dos seus telefones privados, o que gerava muita exposição e podia trazer problemas. A iniciativa da Administração do TRT-RS é um paradigma para outros Tribunais do país”, analisou. Também participaram da reunião o vice-corregedor do TRT-RS, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, a diretora do Foro Trabalhista de Porto Alegre, juíza Eny Ondina Costa da Silva, a vice-presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer, o diretor administrativo, Kley Peres Martins; o diretor financeiro, Rubem Sérgio Gottschefsky, e os Oficiais de Justiça Fabiana Pandolfo Cherubini e Luis Fernando Pavan dos Passos. Clique Aqui para ver mais fotos da reuniãoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o TRT-RS

Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região realizaram, através de pesquisa feita em todo o país, um levantamento dos riscos sofridos pelo oficialato durante o cumprimento de mandados.Segundo os responsáveis, Marcelo Freitas e José Carlos Batista, a pesquisa nacional de segurança foi feita com Oficiais de Justiça de todos os estados e tribunais, da Justiça Federal à Trabalhista, Cível e Criminal. “Obtivemos quase 2.000 respostas, com um levantamento bastante rico sobre a situação de segurança dos Oficiais e sobre os temas que mais nos preocupam. Coletamos ainda sugestões para melhorar a prevenção e a reação ao risco”, informam.De acordo com eles, o questionário fez um levantamento bastante amplo sobre o tema segurança, identificando as principais situações de risco e suas consequências psicológicas e funcionais para os servidores.  Os dados coletados pelos Oficiais de Justiça do TRT-9 estão disponíveis on-line em forma de gráficos e percentuais. “Elaboramos também um documento com o resumo da pesquisa o qual estamos encaminhando a todos os tribunais do Brasil. Pedimos que compartilhem também com seus órgãos de classe, com suas escolas judiciais, setores de segurança e de capacitação, pois acreditamos que esses dados são valiosos para orientar a política de segurança a ser adotada”.   CLIQUE AQUI para acessar os resultados da pesquisaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O TRT da 4ª Região (RS) firmou contrato com a operadora de telefonia Claro para o fornecimento de aparelhos smartphones para os Oficiais de Justiça. Segundo informações da Assojaf-RS, o contrato já está em vigor desde a última segunda-feira (14).Os Oficiais de Justiça da capital podem retirar os aparelhos a partir desta quinta-feira (17). Para isso, basta comparecer no prédio anexo – 4º andar – Ala Norte do SEAPA e fazer a retirada com Cristiane.Para os Oficiais do interior do estado, os smartphones serão enviados, a partir da próxima terça-feira (22), para as Varas de cada região. Os aparelhos são cedidos em regime de comodato, com todos os custos a cargo do Tribunal. O aparelho fornecido para os Oficiais de Justiça é um Motorola Moto G4, com pacote de dados 4G de capacidade ilimitada. Fonte: Assojaf-RS

A Fenassojaf recebeu, na última semana, Ofício da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal (CJF), com a resposta sobre o pedido de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.No dia 30 de junho, a Federação protocolou o pedido de majoração para que a IT chegue ao valor de R$ 1.904,31. No documento, a Fenassojaf cita parte do voto do ministro Mauro Campbell, proferido em sessão ocorrida no dia 7 de abril, que indeferiu o pedido, mas, apesar da negativa, ressalta “a necessidade de elaboração de novo método para cálculo, para que se possa incluir dotação orçamentária na proposta orçamentária do próximo exercício financeiro, a fim de atender ao reajuste da referida verba e que, havendo melhora no cenário fiscal em 2016, possa ser ainda implementado no presente exercício financeiro”.Na resposta da última semana, o secretário, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, afirma que a secretaria entende que “para o presente momento, devido às restrições orçamentárias, o novo valor se mostra inviável, tendo em vista que o impacto ensejaria um dispêndio anual adicional de R$ 19 milhões”.Entretanto, segundo Gustavo, com o objetivo de atender a decisão do colegiado do CJF, foi incluído na Proposta Orçamentária de 2017, um montante referente ao reajuste de 10% no valor da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, apesar da porcentagem não atingir o valor almejado, a conquista do reajuste de 10% é fruto do trabalho da Federação, em conjunto com diversas Assojafs. “Nós manteremos a atuação, no próximo ano, para garantir a unificação dos valores pagos pela Indenização de Transporte aos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho”, finaliza.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Medida Provisória (MP) 740/2016 perdeu a eficácia na última quinta-feira (10) por não ter sido votada em até 120 dias a contar da data de edição, conforme estabelece a Constituição. Agora, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) terá até o próximo dia 25 para apresentar um projeto de decreto legislativo para regular os efeitos da MP.A MP 740/2016 abriu crédito extraordinário de R$ 353,7 milhões para os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Os recursos destinaram-se ao pagamento de despesas contratuais de caráter continuado e da prestação de serviços aos tribunais. Medidas provisórias que abrem créditos extraordinários tramitam pela CMO antes de serem votadas na Câmara e no Senado.A edição de medidas provisórias é regida pelo artigo 62 da Constituição. As MPs devem ser convertidas em lei, ou seja, votadas na Câmara e no Senado em até 120 dias. O prazo começa a contar no dia da edição e é suspenso nos períodos de recessos parlamentar. Quando a votação não ocorre, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes das medidas.No caso de abertura de crédito, como o dinheiro normalmente é liberado quando da edição da MP, o decreto legislativo resolve o caso, pois os recursos já foram alocados. Já quanto a outros tipos de medidas provisórias, o texto constitucional proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, quando há rejeição ou perda de eficácia por decurso de prazo.Fonte: Senado Federal

Desde junho deste ano, quando começou a tramitar no Congresso a proposta de emenda à Constituição que institui um limite para os gastos públicos por 20 anos (PEC 55/2016, no Senado, e PEC 241/2016, na Câmara), a Consultoria Legislativa do Senado tem publicado estudos sobre os impactos, a necessidade e a constitucionalidade da medida.As análises técnicas abordam vários aspectos da possível mudança constitucional e são de responsabilidade de seus autores, sendo úteis à formação de opinião dos cidadãos e do próprio Parlamento. CLIQUE AQUI para ter acesso a cada um dos boletins publicados sobre o tema.Fonte: Senado Federal

Policiais civis da baixada fluminense prenderam pai e filho, integrantes de milícia, que impediram um Oficial de Justiça de cumprir decisão judicial, nesta quinta-feira (10). O crime ocorreu no dia 26 de setembro, quando um Oficial de Justiça se dirigiu até Vila de Cava, em Nova Iguaçu, para cumprir uma decisão judicial que determinava a apreensão de uma van.O Oficial de Justiça localizou o veículo e apresentou o mandado ao motorista, que lhe entregou a chave e informou que chamaria o proprietário do automóvel.Pouco depois, três homens armados chegaram ao local e ameaçaram o Oficial. De acordo com a corporação, dois dos três homens foram identificados: Antônio Carlos Modesto Serpa, conhecido como "Pepito", de 48 anos, e Anthony Maycon de Souza Serpa, de 21 anos, filho de Antônio.Os autores serão indiciados pelos crimes de constituição de milícia armada e roubo e encaminhados ao Complexo Penitenciário em Bangu.A Polícia Civil continua realizando diligências para identificar o terceiro envolvido e localizar a van.Fonte: portal Band

Temas como Segurança e o PJe fazem parte da consulta públicaO Conselho Nacional de Justiça abriu o prazo para que os interessados em participar do processo de consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhem suas sugestões. A consulta pública é aberta a todos os cidadãos e estará disponível no site do CNJ até as 19h do dia 21 de novembro.Durante um mês, um grupo de trabalho instituído pela presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, analisou as resoluções editadas pelo Conselho ao longo de seus 10 anos de existência. O trabalho resultou em 25 propostas iniciais, que consolidam as resoluções em vigor. Segundo o Conselho Nacional, o objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo. A consolidação das Resoluções do CNJ em normas mais claras e diretas é uma das prioridades da atual gestão do Conselho, anunciada pela ministra Cármen Lúcia em sua primeira sessão plenária, realizada em setembro.Como participar - Para participar, o interessado deve apenas preencher um pequeno cadastro, informando o seu nome, CPF e indicar a resolução a que corresponde à sugestão, com a nova redação sugerida para o dispositivo.Dentre os temas das resoluções consolidadas pelo CNJ estão a Política de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição; Gestão de Pessoas; Segurança do Judiciário; Processo Judicial Eletrônico – PJe; dentre outros. Clique aqui para participar da consulta pública.Fonte: CNJ

O que deveria ser mais uma tarde comum de trabalho acabou se transformando em pavor. Por volta das 14:30h de terça-feira (08), a Oficial de Justiça, Ofélia de Sampaio Chaves Silva, foi fazer uma intimação, quando foi surpreendida por dois homens armados. Depois de ser ameaçada, ela assistiu os homens tentarem levar o seu carro. Como não conseguiram colocar o veículo para funcionar, os assaltantes fugiram a pé, levando a bolsa e todos os pertences que estavam dentro do automóvel.Oficial de Justiça há 34 anos, Ofélia conta que já passou por situações semelhantes no ofício da profissão, mas nunca de forma tão traumática. Ainda bastante abalada, ela conta que foi desesperador. “Você sente que está por um fio, que pode ser fatal, mas Deus foi maior e estou aqui contando esse triste episódio”, diz.Ela chama a atenção para o risco da profissão. “Do jeito que as coisas estão, é um risco iminente. Não dormi esta noite pensando em como poderia ter evitado passar por essa situação no exercício da função, mas não tem como, porque a gente tem que descer do veículo e chamar pela pessoa para dar o cumprimento da ordem judicial, isso demanda aquele momento em que você fica ali, totalmente exposto à própria sorte”, ressalta.O caso de Ofélia não é isolado. Todos os dias, Oficiais de Justiça saem de casa e percorrem as ruas da cidade, seja na capital ou no interior, chegando aos mais longínquos lugarejos para garantir a efetividade das decisões judiciais. Submetidos a uma rotina arriscada, estão sujeitos não apenas aos casos de violência, mas também a reações inesperadas dos citados. Em maio deste ano, o oficial Ricardo de Melo Lopes foi agredido por um soldado reformado da Polícia Militar enquanto cumpria mandado em Fortaleza. Apesar dos comprovados riscos e peculiaridade da profissão, os Oficiais de Justiça não possuem porte de arma, tão pouco, são considerados profissionais para aposentadoria especial.A Fenassojaf trabalha, incansavelmente, para a conquista de benefícios que amenizem os riscos dos Oficiais durante o cumprimento dos mandados em todo o país. “Estamos atentos e atuantes para que os Oficiais de Justiça tenham as mínimas condições de segurança no dia-a-dia das ruas”, enfatiza o presidente Marcelo Ortiz.Fonte: portal InfoJus Brasil

A Assojaf-PE realizará, no dia 2 de dezembro, a Confraternização de Final de Ano da associação. O jantar com os associados acontece a partir das 20:30h, no restaurante Casa D’Itália, localizado na rua Ernesto de Paula Santos n° 284, Boa Viagem.Segundo a Assojaf, os associados deverão confirmar presença até o dia 25 de novembro.A entrada é gratuita para os Oficiais de Justiça associados. O valor do primeiro acompanhante é R$40,00. A partir do segundo acompanhante, será pago R$80,00. Mais informações podem ser obtidas na página da Assojaf-PE: assojafpe.webnode.comDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fusão ou incorporação da Assojaf a outra entidade similar também será discutida nesta quarta-feiraA Assojaf-DF realiza, nesta quarta-feira (09), Assembleia Geral Extraordinária para a eleição da comissão que ficará responsável pela próxima eleição da diretoria e conselho fiscal da entidade. Segundo o Edital de Convocação, os Oficiais de Justiça associados se reunirão às 15:30h (segunda chamada), a fim de eleger três associados para a composição da Comissão.Segundo a presidente Conceição Leal, “a comissão deverá estabelecer critérios para o processo eleitoral e as chapas poderão ser apresentadas até o dia da votação, conforme art. 16 e art. 28, § único do Estatuto”.   Outro tema a ser apreciado pelos associados será a fusão ou incorporação da Assojaf-DF a outra entidade similar. Assuntos como o envio de sugestões à comissão responsável pela revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário; contribuição para campanha de publicidade em totens sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça e a prestação de contas também estão contidos no Edital de convocação.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Representantes de sindicatos de servidores públicos protestaram contra o congelamento dos salários, previstas pela PEC 55/16, que altera a Constituição para limitar os gastos públicos nos próximos 20 anos. Os servidores participaram, nesta terça-feira (8), de audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.Para o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras típicas de Estado, Rudinei Marques, os servidores públicos não podem ser penalizados com congelamentos de salários porque eles são fundamentais para o funcionamento do Estado."O servidor público é um aliado para a recuperação do país, e não pode ser visto como alguém que pesa na conta do Estado, mas sim alguém que ajuda a impulsioná-lo para atender as necessidades sociais e o crescimento a partir do qual podem se estender benefícios para as camadas mais necessitadas da população", disse Marques.A deputada Érika Kokay (PT/DF) criticou a forma como o governo pretende realizar o ajuste fiscal, segundo ela afetando somente os servidores."[O governo] está congelando as despesas primárias que dizem respeito ao salário dos servidores públicos e as políticas públicas de saúde, educação, assistência, e deixando livre as despesas financeiras. Essas despesas financeiras levam quase 50% do orçamento brasileiro. Como é possível querer fazer um ajuste no Brasil onde se mexe com as despesas que não são as maiores e não são as que causam o desequilíbrio nas contas do País? Então, não é possível fazer um ajuste que não atinge a maior despesa, que são os serviços da dívida."Restrição a aumentosO representante do Ministério da Fazenda no debate, Augusto Akira Chiba, afirmou que não se trata de um congelamento de salários, mas uma restrição aos aumentos que deverão repor apenas as perdas com a inflação."Foi necessário ter esse 'stop' para poder arrumar a casa, mas eu não vejo como um congelamento porque tem a evolução da inflação. Então, logicamente que não vai poder haver aumentos substanciais como algumas carreiras pensam em ter", disse.O presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Vilson Antonio Romero, destacou que entre janeiro de 2013 e agosto de 2016 a inflação foi de 32,4%, enquanto o reajuste dos servidores foi de 15,8%. Para ele, o governo já vem fazendo ajuste com os salários dos servidores há vários anos.Fonte: Câmara dos Deputados

Artigo publicado na coluna de Ari Cunha - Visto, Lido e Ouvido - na edição do dia 26 de outubro do jornal Correio Braziliense. Reportagem de Antonio Temóteo publicada no caderno Economia deste jornal (23/10), sob o título “Um processo por assédio moral a cada 55 horas”, dá uma dimensão atual de um problema muito antigo e que já fez muitas vítimas não só no Brasil, mas em todo o mundo. É importante ter em mente que o assédio moral não é uma bronca ou um ímpeto de grosseria. Segundo Sônia A. C. Mascaro Nascimento, “o assédio moral se caracteriza por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções”.Importante ressaltar que tanto o trabalhador quanto o empregador desconhecem o teor dessa conduta. São poucas as instituições no país que, efetivamente, lutam pelo fim do assédio moral. Cartilhas, divulgações, reuniões, participação da comunidade são algumas formas de divulgar o assédio. Mas no momento de, efetivamente, combater a prática, agentes políticos e burocráticos se misturam. A consequência da inércia é a falta de reparação dos prejuízos morais, psicológicos e funcionais. Para o empregador, a ignorância sobre as consequências são um catalizador para cometer a prática do assédio.Para que a situação seja prevista na legislação federal, o senador Inácio Arruda e outras dezenas de deputados prepararam projetos de lei que tramitam nas Casas. A intenção é tipificar o assédio moral no Código Penal, com restrição da liberdade, além da reparação financeira para quem cometer o ilícito. Por enquanto, o suporte para os julgados são a Constituição Federal, a Consolidação das Leis de Trabalho, o Código Civil e parte do Código Penal. Todo dano deve ter uma reparação. A doutrina e a jurisprudência avançam mesmo sem a legislação própria. Marie-France Hirigoyen defende a importância de uma lei própria para o assunto, não só para prevenir novos casos, mas para que a penalização seja tão séria que impeça novas investidas.Os primeiros estudos sobre assédio moral trouxeram a expressão terror psicológico. Hans Lennen comparou a agressão à investida de hienas contra um leão. Do cerco dessa cena, nasceu o termo mobbing, que traduziram para assédio moral. Ao contrário do que se pode pensar, a modernidade e o conforto introduzidos pelas novas tecnologias, bem como o aprimoramento e preparo nas relações humanas e profissionais, em vez de desanuviar o ambiente trabalho, eliminando figuras do passado como o chefe ignorante e prepotente, só tem feito aumentar os casos de abusos de autoridade e do chamado assédio moral.A própria modernidade tem cobrado seu alto preço. As novas políticas de gestão e o aparecimento do trabalhador terceirizado só têm feito crescer, nos últimos anos, as pressões por resultado, estimulando as pessoas a empreender uma competição irracional no ambiente de trabalho. Até a chamada meritocracia, tão perseguida hoje nas empresas, tem mostrado seu lado perverso ao induzir, deliberadamente, o enfrentamento entre os trabalhadores, colocando em lados antagônicos pessoas de um mesmo setor. O assédio moral pode ser cometido tanto pelo chefe quanto pelo funcionário. A estrutura é ascendente ou descendente ou, até mesmo, entre iguais na hierarquia funcional.Nos nove primeiros meses deste ano, somente na Controladoria Geral da União (CGU) foi instaurados novo processo de assédio moral a cada 55 horas. Apesar desse número, a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não define e não penaliza a prática do assédio moral como crime. As punições são apenas administrativas. Essa seria a fundamental diferença com uma lei vigindo sobre o assunto.É sabido que é justamente nos três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) onde ocorrem os maiores e mais graves casos de assédio moral, dado o ambiente em que as fronteiras da hierarquia profissional muitas vezes são suplantadas pela imposição da autoridade. Neste sentido, ainda está por ser escrito ainda um capítulo especial somente com episódios envolvendo as tensas relações do dia a dia, dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff com seus subordinados imediatos.Ainda em 2001, a ex-deputada pelo Espírito Santo Rita Camata apresentou projeto de lei federal para suprir a omissão dos assédio no serviço público , o qual, por algum motivo, ainda dorme nos escaninhos da Câmara. Logo no primeiro parágrafo, o tema assédio moral ficou com a seguinte redação: “Para fins do disposto neste artigo considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a autoestima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando dano ao ambiente de trabalho, à evolução profissional ou à estabilidade física, emocional e funcional do servidor incluindo, entre outras: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de ideias de outros; ignorar ou excluir um servidor só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações necessárias à elaboração de trabalhos de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; segregar fisicamente o servidor, confinando-o em local inadequado, isolado ou insalubre; subestimar esforços”.É preciso lembrar que o alvo das situações de assédio moral é individual e personalíssimo e, curiosamente, atinge sobretudo aqueles que demonstram dedicação ao trabalho, não gostam de bajulações e são competentes no que fazem. As estatísticas apontam que as maiores vítimas do assédio moral são mulheres e servidores públicos em geral. Há ainda um longo caminho a percorrer até que o assunto ganhe a publicidade que merece.Fonte: Jornal Correio Braziliense

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, acolheu pedido da União para suspender liminar concedida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra ato do presidente daquele tribunal que solicitou à Câmara dos Deputados a retirada de projetos de lei visando à criação de cargos e varas na Justiça trabalhista. A decisão se deu na Suspensão de Segurança (SS) 5154.A liminar suspensa foi deferida pela relatora, no TST, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Um agravo interno interposto pela União contra a liminar estava na pauta do Órgão Especial do TST desta segunda-feira (07).Na SS 5154, a União alegou risco iminente de grave lesão à ordem, à saúde e à economia pública, pois a continuidade da tramitação legislativa dos projetos de lei poderia resultar num impacto estimado de R$ 1 bilhão na economia pública, mediante a criação de aproximadamente 100 varas do trabalho, 200 vagas para juízes e 8 mil vagas para servidores. “Tal medida colide gravemente com todos os esforços que a União vem promovendo no sentido de obter o equilíbrio fiscal”, argumentou.DecisãoPara a ministra Cármen Lúcia, ficou demonstrado o risco de lesão à economia pública. “A tramitação de projetos que contradizem outros do próprio Poder Judiciário, no sentido da busca de reorganização de órgãos judiciais e da reformulação do regime remuneratório em benefício de todos os magistrados, e não apenas daqueles que integram um dos ramos deste Poder, podem acarretar risco de gravame difícil de ser superado, como apontado pela União, mormente em quadra de difíceis condições econômico-financeiras experimentada pelo País e, em especial, pela sociedade”, afirmou.Ainda conforme a decisão, não houve demonstração cabal da necessidade de concessão da liminar sob argumento de não ser competente o presidente do TST para a providência adotada, conforme alegado pela Anamatra. “Essas razões demonstram haver, no caso, necessidade de se suspenderem os efeitos da liminar deferida, para, em momento processual adequado, analisar-se a sua legitimidade jurídica”, concluiu.Fonte: STF

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove hoje um seminário para discutir a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público.O seminário será realizado a pedido dos deputados Rôney Nemer (PP-DF), Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Erika Kokay (PT-DF).Dentre os pontos definidos como prioritários a serem debatidos estão: gestão de pessoal no serviço público; regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, que trata das atividades exclusivas de Estado; Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a regulamentação da negociação coletiva e direito de greve dos servidores públicos; assédio moral nas instituições públicas; e Lei Geral dos Concursos.Na avaliação de Erika Kokay, o debate sobre os servidores e sobre o serviço público no Brasil é oportuno em função do momento por que passa o País, do ponto de vista político, social, econômico e fiscal. “Tanto o PLP 257/16 (Dívida dos Estados), quanto a PEC 241/16 (Teto de Gastos) trazem uma série de dispositivos que afetarão a prestação de serviços públicos de qualidade no País”, afirma.O debate contará com a participação de diversas entidades, parlamentares e representantes do governo. O seminário será realizado às 14 horas, no Auditório Nereu Ramos. O público poderá participar do debate pelo e-Democracia.Fonte: Câmara dos Deputados