O presidente da Assojaf-MG, Hélio Diogo, se reuniu, no dia 27 de julho, com o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Desembargador Júlio Bernardo do Carmo. Além do presidente da Assojaf, o Coordenador Geral do Sitraemg, Alexandre Magnus também participou do encontro que demonstrou as dificuldades dos Oficiais de Justiça do interior de Minas Gerais no cumprimento dos mandados judiciais.Dentre as várias reclamações, está o excesso de expedição de mandados de comunicação entre o Juízo e as partes, que podem ser realizados, conforme orientação da Corregedoria desta Instituição, de outras formas.Também foi abordada a questão da carência de Oficiais de Justiça nos Foros e Varas do Interior do estado, haja vista as aposentadorias, licenças médicas e férias, que causam o acúmulo de mandados judiciais com efetivo prejuízo para a efetividade da execução.Os Oficiais de Justiça também reclamam da falta de informação sobre o projeto de transferências de ferramentas eletrônicas das Varas do Trabalho para o Oficialato, o que traz grande preocupação para todos.O Presidente do TRT 3ª Região assumiu o compromisso de elaborar uma portaria conjunta com a Corregedoria desta Instituição para tratar da forma em que devem ser cumpridos os atos judiciais de comunicação, pelas Varas do Trabalho e Diretorias. Com relação à transferência das ferramentas eletrônicas, o Presidente solicitou à Assojaf um Ofício sobre esta questão para decidir sobre a criação de um projeto piloto e avaliar o impacto das mudanças.Hélio Diogo informa que está atento às reivindicações dos Oficiais de Justiça e que tomará todas as providências necessárias em defesa da classe.Fonte: Assojaf/MG
O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, convoca as associações filiadas à entidade para a Assembleia Geral Ordinária que tratará da Reforma Estatutária da Federação, além de eleger a cidade que sediará o X Conojaf, em setembro de 2017.Segundo o Edital de Convocação, a Assembleia ocorrerá no dia 9 de setembro de 2016, às 17h em primeira chamada e às 17:30h (segunda chamada), no Castro’s Park Hotel, em Goiânia-GO.Confira, abaixo, o Edital de Convocação:ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIAO Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, vem, nos termos do Estatuto (Art. 7°, 9°, II, 10, 12 e Art. 21, III), CONVOCAR as Associações filiadas, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, que realizar-se-á no Castro’s Park Hotel, localizado na Avenida República do Líbano, 1520 – St. Oeste, Goiânia - GO, no dia 09 de setembro de 2016, observado o quórum estatutário, às 17h, em primeira chamada e às 17h30, em segunda, com a seguinte pauta:1- Reforma Estatutária2- Apresentação e Votação de Propostas3- Eleição da cidade que sediará o X Conojaf- Setembro/2017.BrasÍlia-DF, 22 de julho de 2016.Marcelo Rodrigues OrtizPresidente da Fenassojaf
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão ocorrida nesta segunda-feira (1º), considerou constitucional a citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal (CPP) nos casos em que se verifique que um réu se oculta para não ser citado. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 635145, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que essa modalidade de citação não compromete o direito de ampla defesa, constitucionalmente assegurado a todos os acusados em processo criminal.O recurso foi interposto contra decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul que afastou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 362 do CPP e manteve a condenação do réu em um crime de trânsito. No caso dos autos, o Oficial de Justiça foi até a casa por três dias consecutivos e foi atendido pela esposa do intimado, que disse que ele estava no trabalho, mas não sabia em qual endereço, nem o nome da empresa.O recorrente alegava cerceamento à própria defesa, pois não teria sido pessoalmente informado da acusação que lhe foi imputada, a fim de poder exercer plenamente a defesa. Mas o relator do RE, ministro Marco Aurélio, observou que, embora o réu tenha o direito de ser informado da imputação, a suspensão do processo só pode ocorrer nos casos em que ele não pode ser encontrado. Segundo ele, deixar de reconhecer a constitucionalidade da norma do CPP, que tem como objetivo exatamente assegurar a continuidade do processo nas situações em que o réu deliberadamente se esconde para evitar a citação, representaria um prêmio a sua atuação ilícita.O relator salientou que a ampla defesa é a combinação entre a defesa técnica e a autodefesa. A primeira é indeclinável – o réu possui o direito inalienável de ser assistido por defensor do estado, caso não o faça ou deixe de nomear advogado no prazo estabelecido em lei, sob pena de nulidade total do processo. A autodefesa, explicou o ministro, é a garantia de o acusado estar presente ao julgamento. Em seu entendimento, caso opte por não comparecer, estará também exercendo um direito, o de não se incriminar ou produzir provas contra si, mas essa escolha não pode interromper o processo.O ministro destacou que a citação por hora certa é cercada de cuidados, entre os quais a certidão pormenorizada elaborada pelo Oficial de Justiça e o aval pelo juiz. Caso não existam elementos concretos de ocultação, o juiz pode determinar a suspensão do processo, preservando a autodefesa. Entretanto, nos casos em que constatada a intenção de interromper o processo, o magistrado dispõe de instrumentos para dar prosseguimento à ação penal.O relator votou pelo provimento parcial ao recurso, entendendo que a citação por hora certa é inaplicável no âmbito dos juizados criminais especiais. Para o ministro Marco Aurélio, o processo deveria ter sido enviado a uma vara da Justiça comum. No caso dos autos, porém, ele reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.A maioria do Plenário, contudo, seguiu o voto do ministro Luiz Fux, que desproveu totalmente o recurso. O colegiado limitou a análise do RE ao tema da constitucionalidade da norma do CPP, por entender que a sua aplicação ou não no âmbito dos juizados especiais não era objeto do recurso. Segundo explicou o ministro Celso de Mello, esse tema ultrapassa os limites do processo e pode ser enfrentado pelo STF em outros casos que chegarem à Corte.No caso concreto, os ministros concederam habeas corpus de ofício para extinguir a punibilidade do réu em decorrência da prescrição. Vencido quanto ao provimento parcial do recurso, o relator também votou pela implementação da ordem de ofício.Fonte: STF
A Fenassojaf e a Assojaf/GO informam que, devido ao grande número de inscrições ocorridas no último final de semana, as inscrições para o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) foram prorrogadas para até o dia 10 de agosto.Segundo a equipe organizadora, o valor da inscrição feita a partir desta segunda-feira (1º) será de R$270,00. Para quem realizou a inscrição até o domingo (31), o valor será de R$250,00 com vencimento para a próxima sexta-feira (05).Para se inscrever, basta clicar no banner do 9º Conojaf localizado no canto superior direito deste site e, em seguida, clicar em inscrição, no início da página. A ficha de inscrição será disponibilizada para o preenchimento dos dados, que deverão ser corretos e completos, pois serão utilizados na confecção dos crachás e certificados. Depois de preencher a ficha, basta clicar no botão enviar. O boleto bancário para o pagamento será remetido através do e-mail preenchido na inscrição.O 9º Conojaf acontece entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia/GO.Informações sobre promoções de passagens aéreas, hospedagem e pacotes turísticos podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou parecer favorável à proposta do presidente em exercício Michel Temer de criar limites para os gastos públicos federais durante 20 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.A CCJ vai analisar apenas a constitucionalidade do texto do governo – é o chamado juízo de admissibilidade. O mérito da PEC será examinado posteriormente em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que já elegeu a proposta como uma das prioridades da Casa neste semestre.O relatório de Danilo Forte está na pauta da reunião da comissão desta terça-feira (2). Como é de praxe no colegiado, deve haver pedido de vista, que é de duas sessões do Plenário. Com isso, a discussão e votação do relatório ficariam para a próxima semana.Regime fiscalA PEC 241 cria o Novo regime Fiscal, que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). O texto também acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação.No relatório apresentado na sexta-feira (29), Danilo Forte afirma que a proposta institui “um regime fiscal excepcional, com o objetivo de enfrentar a situação de deterioração das contas públicas”. No caso das despesas com saúde e educação, o ponto mais polêmico da PEC, o deputado afirma que não há afronta a direitos ou garantias individuais.Segundo Forte, a proposta mantém a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação públicas, mas em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal do País. “Não há como, portanto, concluir que o acesso dos cidadãos aos serviços públicos em discussão será prejudicado, mesmo porque se a crise econômica persistir (e a crise fiscal é, sem dúvida, o núcleo desta crise econômica), a arrecadação tributária será comprometida, reduzindo as fontes de recursos atualmente existentes”, afirmou o relator.A PEC 241/16 prevê que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público.Para a Fenassojaf, é importante que todos os servidores públicos federais estejam unidos para combater a aprovação dessa proposta que acarretará prejuízos para a categoria. "É importante que estejamos integrados num trabalho de mobilização junto aos parlamentares para fazer com que essa e outras propostas que retiram direitos e prejudicam os servidores públicos sejam rejeitadas", afirma o presidente Marcelo Ortiz.com informações da Câmara dos Deputados
Dois homens invadiram a casa de um Oficial de Justiça na cidade de Mogi das Cruzes/SP. A violência aconteceu na noite de sábado (23), mas somente nesta quarta-feira (27), o Oficial Jaime Ribeiro Cardoso de Oliveira procurou a polícia para comunicar o crime. Ele afirmou que os homens o ameaçaram de morte e roubaram uma mochila com vários mandados expedidos pelo Tribunal de Justiça.Segundo o Boletim de Ocorrência registrado por ordem do delegado José Carlos dos Santos Alvarenga, os criminosos arrombaram o portão, sendo que ao ouvir o barulho, o Oficial de Justiça se apressou em abri-lo e foi dominado de imediato, pois os um dos criminosos gritou: “Entre logo que eu estou armado”. De imediato, os homens retiraram os documentos do carro da vítima. O crime será informado nesta sexta-feira (28) ao Setor de Investigações.Fonte: Jornal O Diário
A diretoria da Assojaf/RS foi recebida, na quarta-feira (27), pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a Desembargadora Beatriz Renck. A associação foi representada pelo presidente Eduardo Virtuoso, a vice-presidente Rosane Felhauer, Kley Martins, diretor administrativo e por Rubem Gottschefsky, diretor financeira.Na pauta constava a indenização de transporte, telefones funcionais, nomeações de Oficiais de Justiça e o concurso interno de remoção. A indenização de transporte foi majorada em maio de 2015, pelo ato do CJF nº 118, que elevou o valor para R$ 1.537,89, retroativo a janeiro de 2015. A Assojaf/RS contatou, com frequência, a Administração do TRT, com o objetivo da implementação do novo valor. Na própria reunião a presidente informou que o novo valor será implantado a partir de agosto e que a diferença referente ao ano de 2016 será paga em folha suplementar na próxima segunda-feira (1º). Quanto ao passivo de 2015, não há definição quanto a data do pagamento. Todavia, a presidente assegurou que, tão logo seja possível, o pagamento será efetuado.Com relação ao telefone funcional, já deferido, a desembargadora Beatriz reafirmou que o “pleito é justo e prioritário e que a implementação depende de garantias de verbas suficientes para o próximo ano sendo necessário aguardar as negociações junto ao Congresso Nacional em torno do orçamento de 2017”.No que se refere às futuras nomeações, o presidente Eduardo Virtuoso entregou cópia do Ofício nº 13/2016, protocolado na terça-feira (26), e reiterou a necessidade do Tribunal preencher os claros de lotação atuais e futuros, dado a recente autorização do CSJT para a nomeação de 77 servidores a partir de setembro, sendo 28 Analistas.Registrou que nenhum Oficial de Justiça aprovado no último concurso foi nomeado. Destacou a existência de cargos vagos, uma vez que várias varas possuem apenas um Oficial e que o tribunal atualmente está nomeando oficiais AD HOC no interior, prática que precisa ser evitada. A desembargadora mostrou-se aberta e receptiva ao pleito e assegurou que o assunto será examinado visando atender esta e outras demandas existentes no âmbito do Tribunal.Sobre o Concurso Interno de Remoção, Dra. Beatriz declarou que efetivamente a Portaria que regula o assunto será alterada. Dando sequência à visita ao Tribunal, a diretoria efetuou contato com o diretor da SEGESP, Paulo Ricardo Barreto Viana, que também se mostrou aberto aos pleitos da Assojaf/RS. Na sequência foram efetuados outros contatos com a Administração, dentre eles, com Luis Fernando Lourenço, Assistente Chefe da seção de Ingresso e Remoção, com quem a Associação mantém contato constante.“A reunião foi muito proveitosa. A presidente relatou aos presentes as dificuldades oriundas do corte financeiro sofrido na Justiça do Trabalho, bem com externou sua preocupação com relação ao orçamento do próximo ano. A Assojaf/RS agradece ao Tribunal pela receptividade do encontro”, finaliza a entidade.Fonte: Assojaf/RS
Um Oficial de Justiça de 50 anos foi vítima de agressão e roubo na noite de terça-feira (19), no terminal rodoviário da Avenida Industrial Walter Kloth, no Jardim Imperial, em Atibaia/SP.Segundo a vítima, um casal levou a carteira do servidor com documento pessoal, cartão benefício e 200 reais em dinheiro.O Oficial de Justiça procurou o Departamento Policial e informou que ao parar no terminal rodoviário do Jardim Imperial por volta da 20h, teve a atenção tirada por uma mulher loira que se aproximou puxando conversa. Segundo a vítima, a mulher rapidamente pegou a carteira e o celular que estavam no bolso de trás da calça. A vítima contou ainda que não teve tempo de questionar o ato e que foi agredida pelo suposto marido da ladra, sendo jogado no solo. O suposto casal aproveitou e fugiu levando o celular e a carteira da vítima.Fonte: Portal O Atibaiense
A Assojaf/RS protocolou, na sexta-feira (22), pedido junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para o preenchimento de cargos vagos de Oficiais de Justiça no Regional.De acordo a Associação, atualmente existem seis vacâncias do cargo, “número que tende a crescer com o deferimento dos pedidos de aposentadoria ora em curso, bem como futuras que muito provavelmente ocorrerão com a anunciada/ esperada reforma da previdência”.No protocolo, o presidente da Assojaf, Eduardo de Oliveira Virtuoso, destaca que, segundo a Lei nº 12.475/2011, foram criadas 17 varas com a previsão de apenas um Oficial de Justiça, “contrariando a recomendação existente no próprio tribunal de dois Oficiais por vara”.“Assim, é necessário criar por lei novos cargos, notadamente para atender varas que possuem somente um Oficial, como são os casos de Arroio Grande, Nova Prata, Santa Vitória, apenas para exemplificar”, completa.Virtuoso ainda chama a atenção para a designação de um Analista Judiciário – Área Judiciária, lotado na Unidade Judiciária de Encantado, como Oficial de Justiça Avaliador Ad Hoc. “Tal situação referida expõe a urgência em nomear servidores da carreira, a fim de suprir o déficit de serviço já existente”.Ao final, a Assojaf/RS enfatiza que a existência de unidades onde existe apenas um Oficial de Justiça prejudica, sobremaneira, a jurisdição local, considerando a necessidade de férias, licenças, além da natural sobrecarga de demandas destinadas a apenas um Oficial.Clique aqui para ver o pedido da Assojaf/RS Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Medida Provisória (MP) 740/16, em análise pelo Congresso Nacional, abre crédito extraordinário de R$ 353,7 milhões para os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT).De acordo com exposição de motivos, o crédito servirá para pagar despesas contratuais de caráter continuado e garantir a prestação de serviços públicos essenciais à população, que poderiam ser paralisados já em agosto.O orçamento de 2016 (Lei 13.255/16) para a Justiça Regional do Trabalho em atividades e projetos foi reduzido em R$ 900 milhões, 58,8% de diminuição em relação à proposta original.O governo citou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), de 6 de julho deste ano, que afirmou ser cabível abrir crédito extraordinário quando a insuficiência de recursos puder acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.A maior parte dos recursos (R$ 227,7 milhões) virá de remanejamento do orçamento entre os TRTs, outros R$ 126 milhões vieram de receitas principalmente de convênios dos tribunais.A MP 740/16 será analisada na Comissão Mista de Orçamento. Depois, segue para votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.Clique Aqui para ler a MP 740/2016Fonte: Agência Câmara
Os Oficiais de Justiça que desejam participar do 9º Congresso Nacional (Conojaf) têm até o próximo domingo (31) para fazer a inscrição e garantir a presença nos debates que ocorrerão entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel em Goiânia.O valor da inscrição é R$ 250,00 por participante. Para se inscrever, basta clicar no banner do 9º Conojaf localizado no canto superior direito deste site e, em seguida, clicar em inscrição, no início da página. A ficha de inscrição será disponibilizada para o preenchimento dos dados, que deverão ser corretos e completos, pois serão utilizados na confecção dos crachás e certificados. Depois de preencher a ficha, basta clicar no botão enviar. O boleto bancário para o pagamento será remetido através do e-mail preenchido na inscrição.A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o final deste mês de julho. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada e o boleto bancário perderá a validade.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do retorno bancário. Portanto, é necessário aguardar de dois a três dias úteis após o pagamento. Depois desse período, o Oficial de Justiça poderá conferir o nome na lista de inscritos disponibilizada também no espaço do 9º Congresso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Foi com muita luta e empenho que os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União levaram ao fim a campanha pela reposição de parte das perdas salariais acumuladas ao longo de 10 anos. Idas e vindas pelas casas legislativas federais e negociações intermináveis que preteriram a categoria, foram apenas parte dos desafios vencidos. Com lágrimas e risos, mas acima de tudo muito suor, cada centímetro da Esplanada dos Ministérios e do Congresso Nacional testemunhou uma categoria unida na luta e pronta para defender seus direitos. Agora, o Poder Judiciário Federal e o MPU já se preparam para o pagamento dos dez dias do mês de julho, referentes à segunda parcela do reajuste, estabelecida pelas Leis 13.316/16 (MPU) e 13.317/16 (PJU). O cronograma ficou assim estabelecido, segundo informações coletadas junto aos órgãos: Conselho da Justiça Federal - já orientaram os TRFs e Diretorias de Fóruns foram orientados a rodarem folhas suplementares e repassar relatórios com custos até esta segunda-feira (25). O pagamento da folha suplementar deve acontecer nesta semana, ainda dentro do mês. Conselho Superior da Justiça do Trabalho - TRTs orientados para rodar e enviar folha suplementar até esta segunda feira (25). Pagamento deve se dar até sexta feira (29). TST – A folha suplementar pra pagar os 10 dias de julho já está em elaboração. O pagamento deve acontecer entre terça-feira (26) e quarta-feira (27). TSE - Os TREs foram orientados a fechar folha suplementar até a quarta-feira (27) e repassarem relatórios com custo. O pagamento deve acontecer até a sexta feira (29). A tabela com os valores referentes aos dez dias do mês de julho, bem como os valores que foram perdidos com o processo de correção dos dados enviados ao Senado, pode ser acessada AQUI.Fonte: Fenajufe
Dois projetos de leis que tratam de reajustes para servidores do Judiciário e do Ministério Público Federal foram sancionados, sem vetos, pelo presidente interino Michel Temer. As leis 13.316/2016 (servidores do MPF) e 13.317/2016 (Judiciário) foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).As propostas - PLCs 29/2016 e 26/2016 - aprovadas pelo Senado em 29 de junho, determinam reajuste de 41% dividido em oito parcelas aos servidores do Judiciário e de 12% aos funcionários do MPF. Além do vencimento básico, as medidas preveem aumentos na gratificação judiciária e dos cargos em comissão.À época da aprovação, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que os reajustes não teriam impacto negativo nas contas do governo.Fonte: Agência Senado
A concessão do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário foi publicada no Diário Oficial da União na manhã desta quinta-feira (21) como a Lei 13.317/16. A sanção ocorreu no final da tarde de quarta-feira (20) , sem vetos. A notícia foi dada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, que recebeu a informação do subsecretário de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Gustavo Vale. Foi o subsecretário quem bancou a sanção integral – mesmo com orientação do Ministério do Planejamento para veto em vários artigos – após reunião na semana passada com o diretor-geral do STF, na qual foram esclarecidas todas as dúvidas acerca do projeto.A tese dos 13,23% precisará ser consolidada sob esta nova ótica do Artigo 6º, que incorporou os valores estabelecidos na VPNI de R$ 59,00 na remuneração da carreira. De acordo com o referido artigo, “a vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem cedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrentes de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei”.Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, a sanção do PLC 29 sem vetos é mais uma conquista de toda a categoria. De acordo com ele, a participação coletiva de todos os servidores foi importante no longo processo dessa conquista. “É preciso enaltecer a unidade dos servidores nessa luta, independente de correntes partidárias”.Clique Aqui para ver a publicação da Lei 13.317/2016Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O Conselho Fiscal da Fenassojaf se reunirá, nos dias 2 e 3 de agosto, para analisar as contas da Federação dos meses de fevereiro a julho de 2016.De acordo com o Edital de Convocação, a fiscalização das contas acontecerá das 10h às 17h, na sede da Fenassojaf, localizado no SDS, bloco F e G, Conjunto Baracat, 2º andar, sala 204, em Brasília/DF.As associações filiadas poderão enviar eventuais pontos e sugestões para fiscalização pelo Conselho Fiscal.Confira, abaixo, o Edital de Convocação para a reunião:EDITAL DE CONVOCAÇÃOREUNIÃO DO CONSELHO FISCALO Presidente do Conselho Fiscal da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, nos termos dos arts. 31 e 32, Inc. I, do Estatuto, CONVOCA os Conselheiros Fiscais titulares para uma Reunião do Conselho Fiscal e fiscalização das contas da Fenassojaf dos meses de Fevereiro de 2016 a julho de 2016 que se realizará nos dias 02 e 03 de agosto de 2016, das 10:00 às 17:00 horas, na sede da Fenassojaf, SDS, bloco F e G, Conjunto Baracat, 2° andar, sala 204, em Brasília-DF.Fica facultado às filiadas o envio de eventuais pontos e sugestões para fiscalização pelo Conselho Fiscal.Os conselheiros titulares devem informar com brevidade eventual impossibilidade de comparecimento para convocação de suplentes.Brasília, 18 de julho de 2016.JOSÉ AILTON PINTO DE MESQUITA FILHOPresidente do Conselho Fiscal da Fenassojaf
O presidente da República interino, Michel Temer, sancionou, no início da noite desta quarta-feira (20), o PLC 29/2016, que trata da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União.A sanção ocorreu sem vetos e foi confirmada pelo Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, que recebeu a informação do subsecretário de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Gustavo Vale. Segundo informações, foi o subsecretário quem bancou a sanção integral – mesmo com orientação do Ministério do Planejamento para veto em vários artigos – após reunião na semana passada com o diretor-geral do STF, na qual foram esclarecidas todas as dúvidas acerca do projeto.A tese dos 13,23% precisará ser consolidada sob esta nova ótica do Artigo 6º, que incorporou os valores estabelecidos na VPNI de R$ 59,00 na remuneração da carreira. A Lei que implementará o reajuste dos servidores será publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), quando passará a ter validade.Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, a sanção do PLC 29 sem vetos é mais uma conquista de toda a categoria. De acordo com ele, a participação coletiva de todos os servidores foi importante em todo o processo dessa conquista. “É preciso enaltecer a unidade dos servidores nessa luta, independente de correntes partidárias”.Ortiz reafirma que o tom da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais sempre foi no sentido de união e “essa união nos levou a uma vitória que é de todos os servidores do Poder Judiciário”. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Fenassojaf encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (18), o conjunto de sugestões para as medidas a serem adotadas na ampliação da segurança dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados.No dia 1º de julho, o presidente da Federação, Marcelo Ortiz, e os diretores Severino Nascimento Abreu, Conceição Leal e Thiago Gonçalves estiveram no CNJ para uma reunião com alguns dos membros do Grupo de Trabalho que irá propor medidas de segurança institucional no Judiciário.Instituído através da Portaria nº 14, de 5 de fevereiro de 2016, o GT tem o objetivo de elaborar estudo visando propor um normativo de segurança do Poder Judiciário. A Fenassojaf obteve a possibilidade de encaminhar sugestões a serem incluídas no relatório final do Grupo. Os integrantes do GT propuseram que a Federação enviasse procedimentos-padrão que pudessem ser implementados no âmbito de todo o Judiciário Nacional. “Como a Fenassojaf, em parceria com as Assojafs e o Sisejufe/RJ, já possuía um processo em andamento para obter o levantamento de dados sobre a questão da segurança dos Oficiais de Justiça, houve uma ligeira mudança de rumo nesse grupo, a fim de viabilizar a análise e sistematização de dados que pudessem compor o material a ser enviado ao GT do CNJ”, informa Ortiz.De acordo com o presidente da Fenassojaf, o foco do Grupo de Trabalho foi a formatação de sugestões de regramentos relativos à segurança dos Oficiais de Justiça, que pudessem ser adotados em todos os Tribunais do Brasil. Para o trabalho, dirigido pela Federação Nacional e pelo Núcleo de OJAFs do Sisejufe/RJ, foram convidados representantes de todas as Assojafs e Núcleos de Oficiais dos Sindicatos do país. Durante todo o mês de julho, o trabalho consistiu na troca de experiências, envio de sugestões, discussão de condutas e regramentos esparsos já existentes, e, ao final, ocorreu a sistematização e conclusão do trabalho. O resultado, encaminhado ao GT do CNJ pode ser acessado aqui.“Importante louvar a disposição e comprometimento de todos os envolvidos no estudo. Agradeço imensamente aos colegas que aceitaram o desafio e engajaram-se nessa árdua missão. Claro que o assunto segurança dos Oficiais de Justiça não se esgota no documento, que abrange sugestões passíveis de serem adotadas, de forma geral, em todos os tribunais do país. Há peculiaridades locais que podem e devem ser objeto de pleitos, no meu entendimento, a serem tratados, primeiramente, a nível de sindicatos e associações regionais. Mas, caso sejam adotadas, as sugestões serão um grande progresso na questão da segurança”, finaliza Marcelo Ortiz.No dia 2 de agosto, o presidente da Fenassojaf estará em Brasília para uma nova conversa com os membros do Grupo de Trabalho do CNJ.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, comunicou ao presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, na manhã desta segunda-feira (18), que a sanção do PLC 29/16 ocorrerá nesta quarta (20), com publicação no Diário Oficial da União no dia seguinte. Foi informado ainda que não haverá retroação, se dando a vigência a partir do dia 21 de julho, prazo que será estabelecido na Portaria Conjunta assinada por todos os presidentes dos Tribunais Superiores.A data da sanção foi acertada na semana passada entre os assessores da Presidência da República e o STF, depois que o diretor-geral do Supremo esclareceu alguns pontos do projeto que tiveram questionamentos do Ministério do Planejamento e sugestão de vetos, dentre eles o Artigo 6º, que absorve a parcela dos 13,23%; o reajuste dos Cargos em Comissão (CJs) e o percentual da parcela de julho. Segundo Amarildo, para garantir que não houvesse veto ao percentual deste mês, foi acertado com o governo que na regulamentação não haveria retroação ao dia 1º, ficando a implementação a partir da data da publicação.Os Cargos em Comissão também foram preservados pois, segundo o DG do STF, foi explicado para a assessoria da Presidência da República que, além de os CJs estarem sem correção salarial há mais de 10 anos, seria importante que fosse dado o mesmo tratamento que foi dispensado ao projeto de recomposição dos servidores do Senado, uma vez que o veto aos Cargos em Comissão poderia inviabilizar o reajuste.Quanto ao Artigo 6º, Amarildo esclareceu aos assessores que foi um pedido do governo.Fonte: Sisejufe/RJ