A Fenassojaf, representada pelo presidente Marcelo Ortiz; pelo vice-presidente, João Paulo Zambom; e pelo diretor financeiro, Severino Nascimento Abreu, se reuniu, na manhã desta quarta-feira (05), com o senador Hélio José (PMDB/DF), relator do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal.Além da diretoria da Federação, o assessor parlamentar, Alexandre Marques; o diretor administrativo da Assojaf/GO, Paulo Alves e a diretora da Aojus/DF, Daniela da Silva Pontual Machado estiveram no encontro.O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por Oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos, visando dar maior segurança aos servidores que exercem atividade de risco. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, bem como na CCJ e CDH do Senado. Os representantes do oficialato falaram sobre a importância da aprovação do porte de arma como forma de amenizar os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça e solicitaram o apoio do relator na concessão do pleito. Hélio José informou que o relatório está pronto e deverá ser apresentado em breve na Comissão.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, é um dos convidados que participará da audiência pública sobre Violência contra os Oficiais de Justiça, promovida nesta quarta-feira (05), pela Câmara dos Deputados.Os debates ocorrerão a pedido do deputado Laudívio Carvalho (SD/MG), que apresentou requerimento para a tratativa do assunto. Além do presidente da Fenassojaf, foram convidados a participar da audiência pública o presidente da Fojebra, Paulo Sérgio Costa da Costa; o Diretor-Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), Igor Leandro Teixeira e o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo (Sindioficiais/ES), Carlos Magnus Poletti.A audiência pública sobre Violência contra os Oficiais de Justiça acontece às 16:30 horas, no Plenário 6, anexo II da Casa Legislativa. A Federação convida todos os Oficiais de Justiça para acompanharem esse importante debate na Câmara dos Deputados.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o país contam com um novo guia de prevenção contra riscos durante o cumprimento de mandados. Trata-se do Manual de Procedimentos de Segurança para os Oficiais de Justiça, produzido pela Comissão de Segurança dos Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5). O lançamento aconteceu no dia 19 de setembro e contou com a presença de representantes da Assojaf-BA. Durante sua fala, a presidente da Associação, Cátia Soares chamou a coletividade para angariar direitos e alertou sobre os riscos da profissão. “O trabalho do oficial é diferenciado sim, está muito suscetível à insegurança, tanto os oficiais do interior e da capital estão expostos”.O material é resultado do Projeto Arenoso, iniciativa dos Oficiais de Justiça do TRT-5, divulgado durante o 9º Conojaf, realizado em setembro no Castro’s Park Hotel, em Goiânia-GO.  Além de expor os riscos sociais enfrentados pelo oficialato, o manual traz informações sobre procedimentos de segurança que devem ser adotados a fim de evitar situações de risco. Dentre eles estão o planejamento da diligência; o esclarecimento dos riscos enfrentados de acordo com o local, horário e característica dos mandados judiciais a serem cumpridos; como obter acesso seguro; e ferramentas e procedimentos para garantir a integridade física.CLIQUE AQUI para acessar o manualFonte: Assojaf-BA

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou o Edital nº CJF-EDT-2016-00003 para o Concurso Nacional de Remoção 2016. O prazo para os pedidos se iniciou nesta segunda-feira (03), com previsão de divulgação do resultado no dia 25 de novembro. O certame possibilita que um servidor da Justiça Federal, lotado em uma região, possa se mudar para outra unidade da Justiça Federal, em outra região, caso ele seja contemplado pelas regras do edital. Acesse o edital aqui.Na seleção deste ano, o servidor removido em concursos anteriores deve concorrer à vaga obrigatoriamente no órgão em exercício e se quiser ser removido para sua região de origem só poderá escolher a cidade de origem. A inscrição para a remoção sem permuta será feita no sistema SINAR, e será disponibilizada, no momento da escolha das opções normais, ao candidato que estiver em cidade com superávit.A lista geral de participantes por cargos e cidades será disponibilizada na aba “ajuda”, localizada no alto da tela inicial do sistema SINAR. Na tela “escolha de opções” existe um campo que possibilita ao servidor enviar e-mail aos candidatos que estão na cidade escolhida e que tiverem anuído com isso, no campo específico do requerimento de inscrição. Acesse o sistema SINAR aqui.Eventuais problemas de acesso ao sistema deverão ser comunicados aos responsáveis pela coordenação do Concurso, exclusivamente pelo e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .com o CJF

Mais uma vez, o teste de integridade para servidores públicos e o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé em processos criminais foram os principais pontos de divergência em audiência pública da comissão especial destinada a analisar o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16).O teste de integridade e o uso de provas ilícitas foram criticados pelo ex-ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Valdir Moysés Simão.O teste consiste em simular a oferta de propina para ver se o servidor público é honesto ou não. De acordo com o projeto, é obrigatório para policiais e facultativo para os demais funcionários. Haverá dois tipos de teste: o dirigido, aplicado sobre quem já há suspeita de corrupção, e o aleatório. Eles serão realizados pela corregedoria, ouvidoria ou demais áreas de fiscalização e controle.“Essa proposta vai transformar a administração pública em algo tão policialesco que vai desencantar aquelas pessoas que tem vocação para o serviço público. Temos que privilegiar a cultura da integridade, mas transformando a cultura das organizações”, disse o convidadoPara Simão, que ocupou o Ministério do Planejamento durante os últimos seis meses do governo Dilma Rousseff, é mais importante mudar a cultura do serviço público e reforçar conceitos como transparência. “Um processo administrativo demora 700 dias e custa R$ 50 mil. Já houve casos de processos instaurados para apurar o sumiço de um carregador de celular. Quem fez esta proposta provavelmente nunca teve experiência como gestor”, alegou.O relator da proposta na comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), antecipou que vai modificar a proposta em relação ao teste de integridade, que será feito apenas como instrumento de investigação, quando houver suspeitas sobre o funcionário público. “Só quando houver fundamentadas suspeitas”, afirmou.O relator informou aos membros da comissão que, a partir da terceira semana de outubro, vai procurar as lideranças partidárias para apresentar um rascunho do relatório e receber sugestões. Ele pretende votar o relatório em novembro na comissão, de modo que a proposta esteja pronta para ir a Plenário até o fim do ano.PrevençãoO representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Jardim Cavalcante, da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura do órgão, apontou pontos positivos da proposta, principalmente no que diz respeito à prevenção de crimes.Cavalcante apontou medidas contidas na proposta que, segundo ele, previnem a corrupção ao garantir a certeza da penalização do culpado: incentivos à delação, fortalecimento de órgãos de ouvidoria, a responsabilidade objetiva de partidos políticos em caso de caixa-dois e a agilização dos processos judiciais.Cavalcante e Simão divergiram em relação ao teste de integridade. Para o ex-ministro da CGU, a administração pública não está preparada para aplicar o teste. “Mas quando estará?”, perguntou o representante do TCU.Fonte: Câmara dos Deputados

A Comissão Especial destinada à proferir parecer à PEC 241/2016 se reúne nesta terça-feira (04) para discutir e deliberar o parecer apresentado pelo relator, deputado Darcísio Perondi. Antes da votação, os integrantes da Comissão promovem Audiência Pública com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Osmar Terra; o secretário de Previdência, Marcelo Caetano e o presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro.A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241) estabelece limites para os gastos públicos nos próximos 20 anos. A reunião deliberativa está marcada para às 11 horas, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados.Clique Aqui para ver a pauta da reuniãoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o objetivo de chamar a atenção das colegas Oficiais de Justiça para a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, a Fenassojaf ingressa, mais uma vez, na campanha Outubro Rosa.O movimento popular é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Ele começou nos Estados Unidos, onde vários estados tinham ações isoladas referentes ao câncer de mama e ou mamografia no mês de outubro, posteriormente com a aprovação do Congresso Americano o mês de Outubro se tornou o mês nacional (americano) de prevenção do câncer de mama.A popularidade do movimento alcançou o mundo de forma bonita, elegante e feminina, motivando e unindo diversos povos em torno de tão nobre causa.A Fenassojaf conclama todas as Associações a integrarem a campanha pela prevenção do câncer de mama. Colegas Oficiais, a prevenção contra essa doença é a melhor forma de manter a saúde. Por isso, visite o seu médico e faça exames regularmente.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, será um dos palestrantes do XV Encontro Estadual de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais promovido pelo Sintrajufe-RS.Com o tema “(In)Segurança no Trabalho”, o evento acontece nos dias 21 e 22 de outubro, no auditório das Varas Trabalhistas em Porto Alegre/RS.O Encontro tratará da questão da segurança, das normatizações e das iniciativas das entidades sindicais nesse campo. Serão abordadas, ainda, questões práticas de medidas de segurança a serem adotadas pelo Oficial de Justiça e haverá palestra sobre as alterações na atividade do segmento tendo em vista o Novo Código de Processo Civil.O evento também terá um espaço reservado para debates setoriais, com discussões nos grupos de oficiais de justiça da JT e da JF. Depois do debate dos temas específicos, os colegas votarão os encaminhamentos que incluirão, além do tema da segurança, outros assuntos relativos à carreira.O presidente da Fenassojaf estará no Encontro Estadual no dia 21 de outubro, quando abordará temas como Indenização de Transporte, Aposentadoria Especial, Porte de Arma, Isenção de estacionamento pago, dentre outros.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf ingressou com requerimento administrativo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para alteração na Portaria Conjunta nº 1, de 21 de julho de 2016, que limitou a produção dos efeitos da Lei 13.317/2016, para que os servidores recebam os retroativos.A Lei 13.317/2016, que concedeu a reposição salarial aos servidores do Judiciário, previu efeitos retroativos a junho de 2016 para os reajustes do vencimento básico e da gratificação de atividade judiciária; e a abril do mesmo ano para os valores de cargos em comissão. No entanto, a Portaria Conjunta desconsiderou o texto legal e restringiu a eficácia da nova lei a partir de 21 de julho de 2016.Segundo o assessor jurídico da Fenassojaf, Rudi Cassel, a portaria deve ser alterada porque o § 2º do artigo 98 da Lei de Diretrizes Orçamentárias “não configura óbice para que seja concedido o reajuste retroativo previsto na Lei 13.317, de 2016, porquanto não só a LDO, em seu dispositivo imediatamente posterior, como também a LOA, consubstanciam o preenchimento dos requisitos exigidos pela Constituição”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) negou o recurso de uma servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que solicitava mudanças na Resolução n. 5/2008 do CJF, durante a sessão realizada nesta segunda-feira (26), em Brasília. O normativo em questão regulamenta, entre outros assuntos, a concessão de horário especial e da licença por motivo de doença em pessoa da família, também previstas na Lei nº 8.112/1990.De acordo com o processo, a servidora solicitou ao Tribunal Regional Federal a concessão de horário especial, sem compensação ou redução de vencimentos, com a finalidade de acompanhar o filho, portador de autismo, em tratamento médico e multidisciplinar. Contudo, ao analisar o pedido, o diretor-geral do tribunal concedeu à servidora horário especial, com a devida compensação, como determina a Lei 8112/90.A requerente impetrou um recurso ao tribunal, que foi distribuído ao Conselho de Administração do Regional. Nele, a servidora argumentava que a Constituição Federal acolhia a pretensão, bem como a Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência. O órgão, entretanto, não conheceu o pedido e decidiu que não caberia a ele firmar entendimento divergente ao que dispõe a Resolução CJF n. 5/2008, determinando a remessa dos autos ao CJF para avaliar se o normativo merecia alteração.  No Conselho da Justiça Federal o processo foi relatado pelo desembargador Poul Erik Dyrlund, presidente do TRF-2, que entendeu não caber ao CJF tratar a matéria. Em seu voto, o magistrado ressaltou que o artigo 98 da Lei 8.112/90 autoriza horário especial para o servidor portador de deficiência física, sem compensação, mas, no que tange ao servidor com filho portador de deficiência física, expressamente, subordina o horário especial à condição de haver compensação de horário.Para o relator, uma vez firmada a absoluta compatibilidade entre o texto da Resolução do CJF e o dispositivo legal que lhe serve de fundamento de validade “não nos parece ser possível editar ato normativo que conflite frontalmente com o texto da lei ordinária”.  Ainda na avaliação do desembargador, a situação equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade, em tese, do artigo 98 da Lei 8.112, principalmente porque, no âmbito da presente demanda, não abrange a resolução do caso concreto da servidora, função que compete ao TRF-1.  “Essa declaração de inconstitucionalidade não pode ser empreendida por órgão administrativo, como o CJF, pois, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n.2744/DF)), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não possui competência para exercício de controle da constitucionalidade, não podendo declarar uma norma inconstitucional, sob pena de exorbitar suas funções”, acrescentou Dyrlund.A questão passa, segundo o relator, pela necessidade de alteração da lei ordinária já citada, considerando a pertinência da questão, ou pela necessidade de o interessado recorrer ao Poder Judiciário, com base em eventual inconstitucionalidade.  Dessa forma, o desembargador, seguido pelo Colegiado, não conheceu o recurso, mas afirmou que o assunto é de extrema importância. “A questão merece um tratamento legal e, posteriormente, administrativo, mais coerente, já que no âmbito do CJF não cabe tratar a matéria.  Nada atrapalha, contudo, que na resolução concreta e específica da pretensão da servidora, possa o TRF1 dar o prosseguimento que entender mais adequado à matéria”, finalizou Poul Erik Dyrlund.Fonte: CJF

A Comissão Interdisciplinar que vai propor a revisão do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Judiciário da União foi instalada na tarde desta quarta-feira (28). Neste primeiro encontro foram estabelecidos os critérios e a metodologia de trabalho.  Ficou definido que as propostas que atualizem a Lei 11.416/2006 serão trabalhadas exclusivamente sobre elementos de carreira que não gerem aumento de despesas.Quanto ao calendário de trabalho, a Comissão Interdisciplinar irá se reunir às segundas e terças-feiras, das 14h30 às 18h30. A conclusão dos trabalhos está prevista para 90 dias, a contar desta quarta-feira (28).Ficou acertado, ainda, que o resultado final do trabalho será submetido ao Fórum dos Diretores-Gerais dos Tribunais Superiores e Conselhos, para ser encaminhado à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.A Comissão Interdisciplinar volta a se reunir na segunda-feira (03), quando os integrantes deverão apresentar as propostas que contenham temas importantes para o debate.A Fenassojaf ainda aguarda a resposta do STF sobre o pedido, protocolado no dia 13 de setembro, para que a Federação faça parte da composição da Comissão Interdisciplinar.Fonte: Fenajufe

Um pedido de vista do desembargador Hilton Queiroz interrompeu o julgamento no Conselho da Justiça Federal (CJF), na sessão desta segunda-feira (26), de uma solicitação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para diminuir o valor de referência do auxílio-saúde de R$ 215,00, já fixado em Lei Orçamentária, para o valor de R$ 150,00, ou para que as presidências dos TRFs sejam autorizadas a fixar valor menor, observadas as necessidades de cada Região.A matéria foi levada ao plenário pelo vice-presidente do CJF, ministro Humberto Martins. Segundo ele, a aplicação de valores inferiores aos definidos na Lei Orçamentária implicaria violação do princípio da isonomia.  O magistrado observou que os servidores dos cinco tribunais regionais federais e do Conselho estão submetidos ao mesmo regime jurídico, inclusive com um único plano de cargos e salários (Lei 11.416/2006).“Nestas condições, não me parece possível que o valor do auxílio-saúde pago aos servidores vinculados a um tribunal federal seja diferente daquele pago a servidores de outro tribunal federal, tanto mais quando se nota que a dotação orçamentária para todos os tribunais federais levou em conta um valor unificado”, afirmou o ministro em seu voto.De acordo com Humberto Martins, o orçamento dos programas de atendimento à saúde mantidos pelos próprios tribunais é calculado a partir do valor per capita definido na Lei Orçamentária, de modo que, ao se permitir que um tribunal pagasse indenização de auxílio-saúde menor do que o valor previsto, o servidor optante pelo programa oferecido pelo tribunal faria uso integral do valor destinado à ação de saúde, enquanto que o servidor que optou pela indenização receberia apenas uma parcela do valor a ele destinado na Lei Orçamentária.Além do exposto, o ministro esclareceu que a quantia em questão foi definida pela Presidência do CJF em fevereiro deste ano, razão pela qual a eventual alteração do valor somente poderia ser feita por ato da Presidência, através de procedimento próprio, em que fossem ouvidos todos os tribunais.O julgamento do processo será retomado quando o desembargador Hilton Queiroz apresentar seu voto-vista.Fonte: CJF

O vice-presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, se reuniu, nesta terça-feira (27), com o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), Desembargador Lorival Ferreira dos Santos. O encontro aconteceu na sede do TRT-15, em Campinas/SP, onde o Desembargador também é o presidente da Corte. Além do representante da Federação, participaram do encontro a presidente da Assojaf-15, Viviane Minardi, e o secretário-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Sindiquinze), Nilton dos Santos de Lima.O tema principal da reunião foi o reajuste na Indenização de Transporte, e os representantes do oficialato solicitaram o apoio do Desembargador para interceder favoravelmente no processo protocolado pela Fenassojaf junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e que tem como relator o Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone.  Zambom explicou que a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça trabalhistas esteve congelada entre 2006 e 2013, quando sofreu um reajuste de 10%, insuficiente para repor sequer a inflação do período ou o reajuste dos combustíveis. Em 2015, houve novamente um pequeno reajuste de 3,95%, igualmente ineficaz para recompor os valores da Indenização de Transporte.  Dr. Lorival se mostrou simpático ao pleito, declarando ser justa a reivindicação e colocando-se à disposição para auxiliar nas tratativas para viabilizar a atualização da Indenização. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Sindiquinze

O Conselho da Justiça Federal (CJF) negou nesta segunda-feira (26), durante sessão plenária, em Brasília, pedido do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para diminuir o valor de referência do auxílio-saúde de R$ 215,00, já fixado em Lei Orçamentária, para o valor de R$ 150,00, ou para que as presidências dos TRFs fossem autorizadas a fixar valor menor, observadas as necessidades de cada Região.Na avaliação do vice-presidente do CJF, ministro Humberto Martins, relator do processo em análise, a aplicação de valores inferiores aos definidos na Lei Orçamentária implicaria violação do princípio da isonomia.  O magistrado observou que os servidores dos cinco tribunais regionais federais e do Conselho estão submetidos ao mesmo regime jurídico, inclusive com um único plano de cargos e salários (Lei 11.416/2006).“Nestas condições, não me parece possível que o valor do auxílio-saúde pago aos servidores vinculados a um tribunal federal seja diferente daquele pago a servidores de outro tribunal federal, tanto mais quando se nota que a dotação orçamentária para todos os tribunais federais levou em conta um valor unificado”, afirmou o ministro em seu voto.De acordo com Humberto Martins, o orçamento dos programas de atendimento à saúde mantidos pelos próprios tribunais é calculado a partir do valor per capita definido na Lei Orçamentária, de modo que, ao se permitir que um tribunal pagasse indenização de auxílio-saúde menor do que o valor previsto, o servidor optante pelo programa oferecido pelo tribunal faria uso integral do valor destinado à ação de saúde, enquanto que o servidor que optou pela indenização receberia apenas uma parcela do valor a ele destinado na Lei Orçamentária.Além do exposto, o ministro esclareceu que a quantia em questão foi definida pela Presidência do CJF em fevereiro deste ano, razão pela qual a eventual alteração do valor somente poderia ser feita por ato da Presidência, através de procedimento próprio, em que fossem ouvidos todos os tribunais.EntendaNo âmbito do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os benefícios do plano de seguridade social da Lei 8.112/90 foram regulamentados pela Resolução CJF 02/2008. Diante disso, a assistência à saúde dos servidores pode ser prestada diretamente pelos órgãos, através do oferecimento de plano de saúde (próprio ou por convênio) ou, ainda, mediante pagamento de indenização ao servidor e seus dependentes que contratarem planos de saúde privados. Atualmente, vigora a Portaria nº 82, de 23 de fevereiro de 2016, que fixou o valor mensal do auxílio-saúde no CJF e na Justiça Federal em R$ 215,00.Fonte: CJF

A coordenação da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no estado de São Paulo (Assojaf-SP) encaminhou, na última semana, ofício ao presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, em agradecimento pelo espaço concedido nos debates ocorridos durante a assembleia da Federação, realizada em 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia-GO.No documento, a associação parabeniza o presidente Ortiz “pela excelente condução dos trabalhos na assembleia ocorrida no IX CONOJAF e agradece pelo espaço concedido para apresentação de propostas que visam, a nosso ver, ao aperfeiçoamento da representatividade dos Oficiais de Justiça em nível nacional”.Para o presidente da Fenassojaf, a participação da Assojaf-SP contribui para o engrandecimento da profissão e fortalece a luta dos Oficiais de Justiça por melhores condições de trabalho. “Agradeço a deferência e, sobretudo, a participação e comprometimento de todos os colegas da Assojaf-SP”, diz.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficial de Justiça Silvana Veloso foi agredida fisicamente por militantes do atual prefeito de Altamira (PA), Domingos Juvenil. O caso ocorreu na última quarta-feira (21), quando Silvana foi entregar uma ação judicial ao prefeito, que estava em um comício.Impedida de cumprir o trabalho, a Oficial foi agredida pelos militantes do partido. Após o acontecimento, Silvana, acompanhada de um advogado, foi levada para fazer exame de corpo de delito no IML, onde será instaurado inquérito policial contra Domingos Juvenil e os militantes.O caso foi parar na delegacia da Polícia Federal, onde o Prefeito de Altamira será intimido para prestar esclarecimento. Fonte: O Impacto

A Assojaf/MG, por intermédio do presidente Hélio Ferreira Diogo, participou de uma reunião, na terça-feira (20), na Escola Judicial do TRT da 3ª Região para dar continuidade às tratativas relacionadas aos Cursos de Capacitação dos Oficiais de Justiça Avaliadores.O encontro aconteceu com a Juíza Coordenadora Acadêmica da Escola, Dra. Maria Raquel Ferraz Zagari, onde foi abordada, em especial, a capacitação dos Oficiais de Justiça na área de Segurança Pessoal.Após a exposição sobre os riscos da atividade do Oficial de Justiça em espaços urbanos e rurais, a Coordenadora Acadêmica disse que a capacitação para o oficialato é um dos objetivos da atual Administração, sendo que os contatos com Cursos Especializados na área de segurança estão sendo finalizados para que o curso aconteça no mês de novembro.Ao final da reunião o presidente da Assojaf solicitou a inserção, na grade anual de treinamento da Escola Judicial, dos cursos de atualização em Legislação Processual e Segurança Pessoal para os Oficiais de Justiça. “Obtivemos a resposta no sentido de que a medida será efetivada na gestão dela”, finaliza Hélio.Fonte: Assojaf-MG

Com o intuito de aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase de execução, por sugestão da Comissão Nacional de Efetividade de Execução Trabalhista, o presidente do CSJT, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, vai firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça para a implantação da Rede Lab na Justiça do Trabalho. A parceria permitirá o uso da ferramenta, um laboratório de tecnologia, que permite o compartilhamento de experiências, técnicas com soluções voltadas para a análise de dados financeiros, e, também, a detecção da prática de criação de empresas de fachada, lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados.“A Justiça do Trabalho será o primeiro órgão do Judiciário a ter um laboratório deste e isso permitirá maior efetividade da execução trabalhista, especialmente no que diz respeito às empresas que insistem em não cumprir as decisões proferidas em prol dos trabalhadores,” destaca o coordenador executivo da Comissão Nacional de Efetividade de Execução Trabalhista, juiz Maximiliano Carvalho.A assinatura do acordo está prevista para o início de outubro. Fonte: CSJT