O pedido protocolado pela Fenassojaf para a dispensa da apresentação dos relatórios mensais que garantem o recebimento da Indenização de Transporte será analisado, em sessão marcada para a próxima sexta-feira (24), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
No requerimento, a Federação solicita que sejam revogados o art. 2º, caput e parágrafo único e o art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, todos da Resolução CSJT nº 11/2005, dispensando-se a exigência de relatórios com a quilometragem mensal, bem como a comprovação de vinte dias de serviços externos ao mês, que atualmente condicionam o pagamento da IT.
A iniciativa encontra respaldo na violação à razoabilidade e ao princípio da eficiência que esses dispositivos provocam ante a oneração desproporcional aos Oficiais de Justiça, que arcam com um custo maior do que o valor da indenização, tanto se dimensionarem o cumprimento de mandados judiciais em vinte dias, caso em que as despesas aumentam sem a devida proporção da indenização percebida em razão do limite deficitário do valor; ou também são onerados se otimizarem o cumprimento dos mandados considerando o critério do deslocamento territorial, caso em que conseguem concluir em período inferior aos vinte dias não farão jus ao valor integral da indenização de transporte.
Para o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel, que fará sustentação oral na sessão de sexta-feira, “o critério eleito pela Resolução CSJT nº 11/2005 é claramente incompatível com o interesse público, uma vez que prioriza a burocratização excessiva da máquina pública em detrimento da eficiência, onerando diretamente o servidor público que tem restringida sua liberdade para o exercício das atribuições próprias do cargo e ainda é obrigado a arcar com o ônus financeiro de tal incumbência normativa absolutamente inadequada à finalidade da indenização de transporte e às circunstâncias de trabalho dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais”.
O pedido da Fenassojaf é o item nº 13 da pauta de votações. A diretoria da Federação estará presente e convida os demais Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade a comparecerem na sessão marcada para às 9 horas da sexta-feira (24).
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
PEDIDO DE DISPENSA DOS RELATÓRIOS MENSAIS PARA O RECEBIMENTO DA IT SERÁ ANALISADO PELO CSJT
