O senador Roberto Requião (PMDB/PR) afirmou que a PEC 241/2016 "não é boa para o país". Para ele, a proposta de emenda que limita os gastos públicos por 20 anos, na verdade, bloqueia e congela o crescimento econômico do país. Por isso, pediu aos senadores que votem contra a medida. Segundo Requião, a PEC "foi feita por quem não sabe o que é Orçamento público e, tampouco, o conjunto da economia".“Todos dirão que ela (a PEC 241) não serve para o Brasil e para nenhum outro país do mundo, em especial a países em desenvolvimento. E que Deus ilumine Eduardo Cunha neste momento. Que surja nele um estalo embalado pelo arrependimento e que ele denuncie todos os partícipes da corrupção do sistema político brasileiro”, finalizou.Fonte: Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado que estende o direito a horário especial - sem a exigência de compensação de horário - ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (PL 3330/15). O texto também garante ao servidor remuneração integral.Atualmente, a Lei 8.112/90 garante tratamento distinto aos servidores com deficiência e aos servidores que têm parente próximo (cônjuge ou filho) ou dependente com deficiência. No primeiro caso, a lei assegura horário especial de trabalho independentemente de compensação de horário; já no segundo, é exigido que o horário seja compensado, caso contrário poderá perder parte da remuneração diária.O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSB/RJ), apoiou a medida e recomendou a aprovação.Como a proposta já havia sido aprovada pelo Senado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, e tramita em caráter conclusivo, seguirá para sanção da presidência da República.Fonte: Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (18) seis projetos de crédito orçamentário em um total de R$ 4,35 bilhões para diversos órgãos. Um acordo entre as lideranças partidárias no final da noite viabilizou a aprovação de quatro projetos em pouco tempo. Já os destaques apresentados ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 serão analisados após o segundo turno das eleições municipais.Por meio do Projeto de Lei (PLN) 12/16, os parlamentares concederam crédito suplementar de R$ 187,86 milhões em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário para finalidades variadas, desde pagamento de fornecedores a construção de edifícios-sede.Segundo o governo, a maior parte dos recursos necessários à abertura do crédito vem de excesso de arrecadação (R$ 149,8 milhões), dos quais R$ 26,94 milhões de recursos próprios não financeiros; R$ 190 mil de alienação de bens e direitos do patrimônio público; R$ 14,4 milhões de recursos próprios financeiros; e R$ 108,26 milhões de recursos de convênios. Esses convênios são firmados entre as várias instâncias da Justiça e a Caixa Econômica Federal para o recolhimento de depósitos judiciais vinculados a ações. Pela lei, a Justiça fica com a remuneração desses depósitos. Outros R$ 38 milhões vêm de anulação parcial de dotações orçamentárias.Entre as despesas previstas estão a compra de material de consumo e permanente, o atendimento de despesas continuadas e o cumprimento das despesas contratuais assumidas, como serviços de vigilância e limpeza, locações de imóveis, serviços postais e de telecomunicações, água, energia elétrica, manutenção predial, manutenção de máquinas, de softwares e de equipamentos de processamento de dados. Também estão previstos gastos com realização de concurso público e obras.O valor total de créditos aprovado nesta terça pelo Congresso também envolve os Encargos Financeiros da União com o objetivo de quitar contribuições atrasadas do Brasil por sua participação em organismos internacionais e para integralizar cotas em organismos financeiros internacionais.Créditos para os ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e para o extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; e para o Fies e Enem também fazem parte do montante liberado.Fonte: Câmara dos Deputados

Em audiência pública nesta segunda-feira (17) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), representantes de sindicatos de servidores públicos federais criticaram as propostas de reforma da Previdência Social e alertaram para a perda de direitos consolidados da categoria.A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS). Além da reforma da Previdência, eles criticaram a proposta que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos (PEC 241), que está em análise na Câmara dos Deputados.Paula Ávila Poli, da assessoria jurídica da Fenasps, afirmou que, além da oposição política à reforma, existe a possibilidade de uma contestação jurídica das eventuais medidas aprovadas. Segundo ela, os servidores públicos, especialmente os aposentados, são historicamente prejudicados por alterações promovidas pelo governo federal no regime de previdência.“Não é possível admitir mais este problema. Os servidores públicos federais têm tido, ano a ano, direitos suprimidos. Quando chegam ao momento da aposentadoria, não raras vezes encontram surpresas muito desagradáveis”, afirmou.RetrospectivaPaula Poli fez uma retrospectiva das alterações promovidas nas regras de aposentadoria dos servidores públicos federais desde a promulgação da Constituição federal, em 1988. As regras constitucionais originais incluíam a paridade de benefícios entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, o valor da aposentadoria calculado com base na última remuneração em atividade, e a concessão de aposentadoria integral após contribuição por 30 anos (para mulheres) ou 35 anos (para homens). Não havia requisito de idade mínima.A primeira grande alteração, segundo explicou a assessora jurídica, veio com a Emenda Constitucional 20, de 1998, que instituiu as idades mínimas de 48 anos (mulheres) e 53 anos (homens), além do critério de 5 anos no cargo e 10 anos no serviço público para aposentadoria integral dos servidores. As demais regras foram mantidas.Posteriormente, a Emenda Constitucional 41, de 2003, promoveu a alteração mais prejudicial, na opinião de Poli. Ela retirou a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, o que representa perdas certas para os aposentados com a inflação ao longo dos anos. A Emenda também retirou a possibilidade de aposentadoria com a integralidade da última remuneração, alterando o valor para uma média de 80% das maiores contribuições à Previdência nos últimos dez anos.Outra das últimas alterações foi a elevação das idades mínimas para a aposentadoria com proventos máximos para 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com os requisitos de 5 anos no cargo, 10 anos na carreira e 20 anos no serviço público.A paridade foi recuperada com a Emenda Constitucional 47, de 2005, e também a aposentadoria integral, porém, foi excluída do cálculo a Gratificação de Desempenho, que compõe grande parte da remuneração dos servidores públicos federais. Paula Poli destacou, no entanto, que a paridade está novamente ameaçada pela reforma da Previdência que se quer implementar.Após a audiência, foi exibido um vídeo, produzido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, sobre a atual situação da Previdência Social brasileira. O argumento do vídeo é que, ao contrário do que afirma o governo federal, a Previdência é superavitária e não precisa ser reformada da forma como o governo defende.Fonte: Senado Federal

A proposta de edição de resolução que dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus será submetida à aprovação na próxima sexta-feira (21), durante a 7ª sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A pauta inclui também a análise da proposta de edição de outra resolução que regulamenta as atividades de segurança institucional no âmbito do Judiciário do Trabalho de 1º e 2º graus. Além destes itens, os conselheiros apreciarão mais seis processos que estão inseridos na pauta. A sessão acontece na próxima sexta-feira (21), a partir das 9h, na sala de sessões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), localizada no 6º andar do Bloco B. Os interessados também poderão acompanhar os debates, ao vivo, pela internet.Fonte: CSJT

As inscrições para o XV Encontro dos Oficiais de Justiça promovido pelo Sintrajufe/RS se encerram nesta terça-feira (18). A atividade aconteceu nos dias 21 e 22 de outubro, no auditório das varas do Trabalho (Avenida Praia de Belas, 1432, Porto Alegre), e terá como tema a “In(segurança) no trabalho”.No dia 21, a palestra sobre o novo Código de Processo Civil foi substituída por um painel sobre carreira. Atualmente, a Fenajufe participa da Comissão Interdisciplinar do STF, que são discutidas alterações no PCS, visando a um novo Plano de Carreira do Judiciário Federal. Por isso, é fundamental que os Oficiais de Justiça contribuam com encaminhamentos a serem levados ao GT Estadual de Carreira.Outra mudança na programação foi a inclusão, no sábado, de um momento de relatos dos colegas do interior e da capital para exporem suas realidades e condições de trabalho. “As mudanças consolidam o perfil de um evento que foi pensado e organizado por e para oficiais de justiça, priorizando inclusive palestras de colegas do segmento com foco no tema segurança. Será um momento de confraternização e de reflexão sobre a (in)segurança na atividade e sobre o futuro da carreira”, afirma o sindicato.O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, é um dos palestrantes do Encontro Estadual e estará em Porto Alegre, no dia 21 de outubro, quando abordará temas como Indenização de Transporte, Aposentadoria Especial, Porte de Arma, Isenção de estacionamento pago, dentre outros.Mais informações e a programação completa do evento podem ser obtidas aqui.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O veículo de um Oficial de Justiça de 34 anos, foi violado e teve o vidro quebrado, na última sexta-feira (14) em São Gabriel do Oeste, município de Mato Grosso do Sul.Segundo o registro policial, o Oficial de Justiça relatou que deixou o veículo estacionado na frente de sua residência e, após alguns minutos, escutou o disparo do alarme do automóvel. Ao verificar, constatou que o vidro da porta dianteira, lado do passageiro, havia sido violado e do interior do veículo furtada a pasta com todos os mandados judiciais cumpridos e a cumprir, além de documentos pessoais do servidor.A vítima saiu pelas ruas próximas, porém, não localizou nenhum suspeito. A PM também realizou rondas e não localizou ninguém. O caso foi encaminhado para Delegacia de Polícia Civil para devidas providências.Fonte: site Idest.com.br

Em um mesmo dia, duas Oficiais de Justiça do Amapá foram agredidas durante intimação para audiências e cumprimento de mandado judicial. Sônia Maria Nascimento de Souza, de 52 anos, foi a primeira Oficial agredida na última quinta-feira (13). Segundo informações, por volta das 16h, ela viveu momentos de pânico ao cumprir um mandado de busca de um veículo do advogado Ademar Batista Bandeira.De acordo com Sônia, ela conhecia o advogado de outras intimações onde ele era parte interessada. O advogado negou a dívida do veículo de R$ 19 mil. Mas aceitou que a Oficial levasse o carro se ela fosse com ele até um local no centro da cidade.“Eu sei que não deveria ter entrado no carro, mas como ele é um advogado, um homem tem o dever de prezar pela justiça, eu fui. O representante do banco foi nos seguindo no outro carro. No caminho, ele começou a falar que poderíamos resolver isso de outra forma e me ofereceu dinheiro. Eu neguei”, relatou Sônia.Quando chegou no local, o advogado acelerou com o carro e se afastou do representante do banco que ainda acompanhava. “Ele acelerou o carro e começou a gritar que não ia entregar coisa alguma. Eu disse pra ele se acalmar. Ele estava transtornado, gritando. Ele gritou ‘desce daqui’. Eu comecei a tremer. ‘Bora, desce senão eu mesmo te tiro daqui’. Ele movimentou o corpo como se fosse me tocar. E um senhor que estava no carro atrás disse pra ele não fazer nada. Fiquei com medo dele me bater e saí do carro que já estava parado”, contou.Agressão física e verbal contra outra oficialNa manhã do mesmo dia, a oficial Lilian Pereira foi agredida verbal e fisicamente quando foi intimar um réu para uma audiência sobre violência doméstica. Ela chegou no endereço e o homem atendeu. A Oficial se identificou, mas ele disse que não ia receber intimação nenhuma.Segundo informações, Lilian deu ciência da intimação ao réu, quando ele tomou o papel da mão dela, amassou, jogou os outros mandados ao vento, agarrou ela e começou a agredir verbalmente a servidora.Nesse último caso, a juíza já decretou a prisão preventiva do homem e a polícia já está a procura dele. Denúncia contra advogado é apurada pela OABO presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá (OAB-AP), Paulo Campelo, informou que a denúncia contra o advogado Ademar Batista, envolvido no primeiro caso de agressão com a Oficial de Justiça, já está sendo apurada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da instituição.Fonte:  Portal Sales Nafes.com

O Sindjufe-BA protocolou Requerimento Administrativo junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF), em que pleiteou o pagamento antecipado da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça.O requerimento teve por base a Resolução nº 153/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pedido de Liminar. Segundo o sindicato, a solicitação de Liminar foi indeferida pelo relator, tendo o tramite continuado, registrado no processo de pedido de providências CJF-PPP-2015-0006. A entidade vai continuar a luta em favor dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, tanto para reaver os prejuízos causados com a utilização de veículo próprio para as diligências, como o seu pagamento antecipado, uma vez que não é razoável o servidor adiantar valores remuneratórios de seu trabalho para custear despesas em que o Estado tem obrigação de antecipar. A regra atual viola o princípio da irredutibilidade remuneratória, uma vez que o dinheiro do trabalho não pode ser confundido com o direito a indenização pelos custos das diligências, que são indenizatórias e devem ser pagas antecipadamente. O salário do trabalhador é para ser utilizado com os gastos pessoais e de sua família e não para custear despesas indenizatórias do Estado.  Fonte: Sindjufe-BA

O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou, na última terça-feira (11), relatório na forma de substitutivo ao PLC 030/2007, que aprova a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça. De acordo com o substitutivo, além dos Oficiais de Justiça, os médicos peritos da Previdência Social e os Auditores Tributários dos Estados e do Distrito Federal terão direito de portar arma de fogo “de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional”.Na quarta-feira (05), a Fenassojaf representada pelo presidente Marcelo Ortiz, pelo vice-presidente, João Paulo Zambom; e pelo diretor financeiro, Severino Nascimento de Abreu, esteve com o senador Hélio José para reafirmar a importância da aprovação do porte de arma como forma de amenizar os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça.O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, bem como na CCJ e CDH do Senado. CLIQUE AQUI para ler o relatório apresentado pelo senador Hélio JoséDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Na manhã desta segunda-feira (10), o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), juiz federal José Antonio Savaris, a diretora-geral do CJF, Eva Maria Ferreira Bastos, e o secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças (SPO) do órgão, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, reuniram-se com integrantes dos cinco tribunais regionais federais (TRFs), por meio de videoconferência, para tratar dos principais impactos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que institui um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos, trará à Justiça Federal.Participaram a diretora de orçamento do TRF1, Kátia Regina Ribeiro de Sant’Anna; a diretora-geral do TRF2, Maria Lúcia Mendes Pedroso de Lima; o diretor-geral do TRF3, Gilberto de Almeida Nunes; o diretor-geral do TRF4, Eduardo Pedone de Oliveira; a diretora de Administração do TRF5, Soraria Maria Rodrigues Sotero Caio; além de diretores e representantes da área de orçamento dos TRFs e do CJF.A PEC 241/16 pretende instituir aos Três Poderes da República um limite anual de despesas.  De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária paga em 2016, que abrange tanto as despesas obrigatórias, como folha de pagamento, quanto as discricionárias, como custeio da máquina pública e projetos, incluindo os restos a pagar pagos, corrigida em 7,2%. A partir de 2018, o limite equivalerá ao valor do limite do ano anterior acrescido pela variação do índice de inflação (IPCA) para o período de 12 meses (julho a junho) do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.Para o secretário-geral do CJF, José Antonio Savaris, embora se reconheça a importância do Novo Regime Fiscal (teto de gastos no Setor Público), é grande a preocupação do impacto da PEC 241 sobre o orçamento da Justiça Federal para os próximos 20 anos. “O receio é o de que a PEC venha a comprometer a própria função do Poder Judiciário Federal. Além disso, temos sugestões de alterações e esperamos que as instâncias políticas estejam sensíveis às nossas mais elementares necessidades”, disse o magistrado.Segundo o secretário da SPO, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, essa foi a primeira de muitas reuniões que acontecerão, com o objetivo de transmitir informações aos TRFs de como os principais itens da PEC vão impactar o orçamento da Justiça Federal. “Como regra geral, a Justiça Federal terá um limite a ser executado em 2017 que corresponderá ao total das despesas primárias pagas em 2016, acrescida pelo IPCA de 2016, que está projetado em 7,2% pelo Governo Federal. Além disso, as despesas obrigatórias e discricionárias concorrem entre si.  Com isso, uma categoria de despesa que tenha um incremento acima do IPCA, para ser executada, deverá ser compensada pelas demais para que o total seja correspondente ao limite determinado pela PEC”, informou.No entanto, acrescentou o secretário de Orçamento, “a existência de dispositivos no texto do substitutivo da PEC, §§ 7º e 8º do art. 102, possibilitam o aumento de gastos para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, desde que haja redução do respectivo valor no limite do Poder Executivo”. Sobre esse assunto, o gestor frisou que “a Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MP), em reunião realizada no dia 4 de outubro, adiantou ser a intenção do Governo Federal adotar tal sistemática para permitir que o orçamento da Justiça Federal para 2017 seja aquele que foi encaminhado à discussão no Congresso Nacional, ou seja, valor superior ao limite da PEC”. Gustavo Bicalho Ferreira da Silva explicou durante a reunião de hoje que a Justiça Federal já iniciou 2016 com uma base orçamentária prejudicada e deficitária, “reflexos dos duros cortes orçamentários realizados na proposta orçamentária de 2016, em dezembro de 2015, quando o Congresso Nacional efetuou cortes da ordem de R$ 400 milhões”. Fonte: CJF

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (11), em primeiro turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (PEC 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.ObstruçãoA oposição tentou obstruir os trabalhos desde as primeiras votações, no início da tarde desta segunda-feira (10), apresentando vários requerimentos protelatórios. Entretanto, os trabalhos prosseguiram com sessões sucessivas até a conclusão da análise dos destaques na madrugada desta terça.Para o relator da matéria, deputado Darcísio Perondi, a redução das despesas primárias não significa que haverá cortes. “O limite individualizado vai ser corrigido pela inflação. Os dissídios coletivos que, neste ano, foram corrigidos abaixo da inflação, serão corrigidos pela inflação no ano que vem”, argumentou Perondi, rebatendo as críticas de que a PEC representa cortes para servidores públicos.Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, sustentou.O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), argumentou que a aprovação da PEC é necessária para a reação da economia. “Esse novo regime fiscal vai devolver credibilidade ao País, o que será muito importante para os próximos desafios, para a geração de novos empregos, para garantir trabalho e renda para a população”, disse.Fonte: Câmara dos Deputados

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu parecer favorável à sugestão de Proposta Orçamentária para o ano de 2017 dos órgãos do Poder Judiciário, em atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2017). A proposta totaliza R$ 44,2 bilhões, e contempla recursos para despesas de pessoal; encargos sociais (incluído o impacto do reajuste da remuneração dos servidores); benefícios e pensões de pessoal; construção e reformas de prédios e fóruns; melhoramento de tecnologia de informação e demais ações e atividades do Judiciário.De acordo com o texto da proposta, as dotações orçamentárias por ramo de Justiça ficariam assim divididas: ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) seriam destinados R$ 1,4 bilhão para pagamentos de pessoal (ativos, inativos e pensionistas), assim como de benefícios (auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte) e para formação e aperfeiçoamento de magistrados. Para a Justiça Federal, as dotações foram de R$ 11,4 bilhões, que correspondem às atribuições da Justiça Federal de primeiro grau e dos Tribunais Regionais Federais e serão utilizados em implantação de datacenter; reforma e construção de edificações, assim como pagamento de pessoal, ativo e inativo e benefícios.Para a Justiça Militar da União, os recursos somam R$ 530,8 milhões, para pagamento de pessoal, benefícios, gestão e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico naquela corte. As dotações orçamentárias destinadas à Justiça Eleitoral resultam em R$ 7,2 bilhões, que serão utilizadas em construções e reformas de cartórios e imóveis para armazenamento de urnas eletrônicas; ajuda de custo para moradia de agentes públicos, assim como o pagamento de pessoal e benefícios assistenciais. Na Justiça do Trabalho, a proposta prevê um repasse de R$ 20 bilhões, principalmente para reforma, ampliação e construção de edifícios-sede de fóruns e varas trabalhistas em diversos municípios. Já para a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) designam-se R$ 2,6 bilhões para custar com pessoal e benefícios assistenciais.Consta, ainda, na proposta, Reserva de Contingência do Orçamento Geral da União no valor de R$ 23,4 milhões, cuja previsão de recursos visa possibilitar a aprovação de projetos de lei de criação de cargos e funções, que estão em trâmite no Congresso Nacional, atendendo ao disposto na Constituição Federal.O parecer do CNJ foi encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com cópia à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O anteprojeto de lei, relatado pelo conselheiro Fernando Mattos, recebeu parecer favorável do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, que considerou terem sido observados os limites financeiros estabelecidos no PL 02/2016 – CN – PLDO 2017 e refletirem as necessidades de recursos dos órgãos para o exercício do próximo ano.Todos os órgãos do Poder Judiciário encaminham suas propostas orçamentárias. Apenas as propostas do Supremo Tribunal Federal e do CNJ não constam desse processo por não serem objeto de parecer deste Conselho, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Fonte: CNJ

Confira a fala do presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz, durante a Audiência Pública ocorrida na última quarta-feira (05), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, sobre a Violência contra o Oficial de Justiça.CLIQUE AQUI para visualizarDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Carta Aberta.Prezado Jornalista Ricardo Boechat:Em seu programa veiculado na rede Band News de rádio, dia 05/10/2016, ao discorrer sobre o caso específico de um ouvinte que, na versão dele, teve o cumprimento de uma ordem judicial prejudicada pelo comportamento do oficial de justiça designado para tal, o senhor passou a tecer considerações críticas e irônicas a toda classe de oficiais de justiça do Brasil, estendendo tais críticas, inclusive, ao Estado Brasileiro.Nossa Federação não fala em nome do Estado, mas sim em nome dos aproximadamente 7.000 (sete mil) Oficiais de Justiça do Trabalho, Federais e Militares do país e, nessa condição, temos o dever de esclarecer certas questões pelo senhor colocadas.Inicialmente, informamos que não temos conhecimento do caso em questão, mas não compactuamos, nem nossa Federação, nem nenhum dos oficiais de justiça brasileiros, com qualquer atitude profissional incompatível com a prática eficiente e legal do serviço público para o qual prestamos concurso, e cujo cargo ocupamos e executamos com a seriedade profissional que nos compete. Pelo contato estreito que temos com as federações de oficiais de justiça estaduais, ousamos afirmar também que o sentimento dos mais de 30.000 (trinta mil) servidores estaduais que desempenham a função é o mesmo.Como referido, aqui não se está a fazer defesa de colega que teria tido atitude incompatível com o cargo. Essa defesa deve ser feita, se for o caso, em processo administrativo próprio, pelas autoridades competentes, após denúncia formal da parte que se diz prejudicada. Caso apurada a irregularidade, deve vir a punição condizente. Honramos nossa profissão e não compactuamos com atitudes que possam macular nossa imagem profissional.Nossa indignação decorre da extensão dada pelo senhor à crítica, que não foi restrita, como devia ser, ao caso concreto, mas estendida a toda uma categoria profissional que zela pelo bom desempenho de sua função pública. A generalização foi desastrosa, injusta e só ocorreu por desconhecimento das atribuições dos oficiais de justiça.Chamar nossa atividade de “empreguinho”, dizer que não tem complexidade é, além de desnecessariamente ofensivo, uma mostra de certo desconhecimento da função e das nossas atividades. As intimações e notificações, que normalmente são enviadas via correio ou, mais modernamente, pela via eletrônica, só chegam aos oficiais de justiça no caso de insucesso das tentativas anteriores. Mas são elas somente uma parte das nossas atribuições. Executamos todo tipo de ordem judicial, das mais simples às mais complexas, das quais são exemplos: penhora com remoção de bens em empresas e residências; desocupação de imóveis; reintegração de posse; condução coercitiva de testemunhas; prisões; soltura de presos em delegacias e presídios; busca e apreensão de bens e documentos em residências e empresas; separação de corpos; transferência de guarda de menores;  e uma infinidade de outras ordens judiciais, muitas vezes urgentes, que nossa profissão exige. Incidiríamos em erro grosseiro, caso tomássemos todos os jornalistas por farsantes, forjadores e inescrupulosos, em razão de, anos atrás, alguém da classe ter forjado uma entrevista com membros do grupo criminoso PCC, que foi veiculada em programa televisivo de grande audiência e abrangência nacional.Temos bons e maus profissionais em todas as áreas. E somente a leviandade pode nos levar a julgar o todo por um exemplo isolado, ainda mais vindo de versão apresentada em um testemunho parcial da parte interessada. Tal leviandade não combina com sua conduta profissional e seu histórico no jornalismo brasileiro. Mas todos nós erramos. E grandeza maior do que o esforço de não errar é a humildade de admitir o erro e repará-lo.Da mesma forma que ninguém “faz chamado” para as pessoas para ocuparem postos jornalísticos, ninguém “faz chamado” para quem queira exercer o cargo de oficial de justiça. A investidura no cargo requer aprovação em concurso público de alta complexidade e exigência, além de formação jurídica de nível superior.Pelas razões expostas, contamos com sua honradez e senso crítico para que, revendo suas opiniões exaradas no presente caso, possa gentil e formalmente desculpar-se perante toda uma classe profissional atingida por comentários genéricos falaciosos.É o que se espera de um profissional sério e responsável.Nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos sobre as funções exercidas pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais.Atenciosamente.Marcelo Rodrigues OrtizPresidente da FENASSOJAF Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) realizou, na tarde desta quarta-feira (05), uma audiência pública para tratar da violência contra o Oficial de Justiça.O debate aconteceu a pedido do deputado Laudívio Carvalho (SD/MG), que apresentou requerimento para a tratativa do assunto. O presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortriz, foi um dos convidados a falar sobre a realidade dos Oficiais de Justiça que, diariamente, estão nas ruas para se fazer cumprir as determinações judiciais. No início, Ortiz chamou a atenção para o fato de que os Oficiais de Justiça são servidores que trabalham, diariamente, sozinhos pelos locais aonde devem cumprir os mandados.Sobre a concessão do porte de arma, o presidente da Fenassojaf enfatizou a necessidade de maior conhecimento, por parte da sociedade e das próprias administrações dos tribunais, sobre a função do Oficial de Justiça. “Em alguns casos, as próprias administrações dos tribunais não têm conhecimento sobre a realidade do Oficial de Justiça”, disse.Ortiz listou as atribuições dos Oficiais de Justiça e falou sobre os riscos sofridos por esses servidores no cumprimento de mandados. “A Polícia não tem condições físicas e numéricas de atender todos os mandados que nós precisamos cumprir”, disse.De acordo com Marcelo, o mandado, por si próprio, é potencialmente perigoso. “E o reforço policial acontece em casos excepcionais, sendo que a nossa segurança é eventual”. Durante sua fala, o presidente da Fenassojaf enfatizou que o porte de arma dará uma segurança maior para que os Oficiais de Justiça possam se defender. “Ninguém aqui quer arma para matar ninguém. A gente quer o porte de arma para se proteger; e nós não entendemos como é que os magistrados, que emitem as decisões judiciais, possuem o porte de arma e os profissionais que estão nas ruas cumprindo essas decisões não possuem o porte para se defender”.“Todo mundo aqui já passou por uma situação de risco e o que nós queremos é ter condições de defesa”, completou. Ao final, Marcelo Ortiz agradeceu a presença dos Oficiais de Justiça de todo o país que atenderam ao chamado da Federação e compareceram na audiência; e ressaltou a necessidade de segurança para uma maior competência e tranquilidade no trabalho dos Oficiais de Justiça. “Eu amo o que eu faço e não saberia ter outra profissão que não fosse a de Oficial de Justiça. Eu quero morrer, não em serviço, como Oficial de Justiça”, finalizou.Além do presidente da Fenassojaf, também estiveram na mesa de debates o presidente da Fojebra, Paulo Sérgio Costa da Costa; o Diretor-Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), Igor Leandro Teixeira e o Diretor-Financeiro do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo (SINDIOFICIAIS/ES), Cleomar Wolffram.O Presidente da Fojebra relatou diversos aspectos da realidade, do cotidiano e os riscos a que os Oficiais de Justiça estão expostos e lembrou do assassinato do colega Francisco Ladislau, morto em 11 de novembro de 2014.Já o Diretor-Geral do Sindojus/MG, apresentou um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a realidade dos tribunais estaduais quanto à concessão de acompanhamento nas diligências, além de comissões, entre outras limitações. Outra análise feita pelo DG foi sobre o dossiê produzido pela Assojaf/GO, que relata as ocorrências de violência praticadas contra os Oficiais de Justiça.Cleomar Wolffram chamou a atenção para a posição das partes que dependem da prestação jurisdicional, beneficiadas diretamente pelo trabalho do Oficial de Justiça. Ao final, o deputado Laudívio Carvalho disse que essa audiência pública foi só o início dos debates sobre a violência contra os Oficiais de Justiça. O parlamentar disse entender que o Oficial representa e é parte fundamental da Justiça nesse país. “É nosso dever e nossa obrigação defender o Oficial de Justiça porque ele é o que está mais próximo do problema. Ele está entre a Justiça, o cidadão e o crime cometido”.Laudívio destacou que o cidadão reclama da Justiça, mas, para que a Justiça seja forte ela precisa de Oficiais de Justiça fortes. “Eu conheci muitos Oficiais de Justiça que sofreram diversos riscos e até os que foram mortos no cumprimento das suas funções”.Por fim, o parlamentar disse que existe a necessidade de discussão sobre se o agressor contra o Oficial de Justiça deve ter a sua pena aumentada, “pois ele está agredindo não só o Oficial de Justiça, mas também o Estado e eu estou aqui, durante o meu mandato, para abraçar e apoiar os Oficiais de Justiça”.Além de diretores da Fenassojaf, entidades representativas dos Oficiais de Justiça acompanharam os debates na Câmara dos Deputados, dentre elas: Aojus/DF, Aojustra/SP, Assojaf/GO, Assojaf/MG, Assojaf/RS, Assojaf/SP, Fenojus, Fenajufe, Fojebra, Sindojus/MG, Sindojus/GO, Sisejufe/RJ, Sindjustiça/RJ, Aoja/RJ, Sitraemg, Sindioficiais/ES, Sinjuspar/PR, Sintrajufe/RS, Sindojus/SP, Aojesp, Sindojus/TO, Sindojus/PB, Sindojus/PA e Sindojus/DF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pelo vice-presidente João Paulo Zambom e pela diretora administrativa, Conceição Leal, participou, na tarde desta quarta-feira (05), de reunião com o Assessor Especial do Ministro da Justiça e Cidadania, Lucas Fonseca e Melo, para tratar do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça.Além da Fenassojaf, outras entidades representativas dos Oficiais de Justiça também estiveram no encontro que aconteceu no Ministério da Justiça. Na oportunidade, foram apresentados diversos argumentos e considerações pela permanência dos Oficiais como um dos profissionais relacionados para o porte, bem como a aprovação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal, sendo essa a comissão terminativa que, não havendo rejeição ou emenda, estará apta para ser encaminhada ao plenário do Senado. O Assessor Especial do Ministro ouviu atentamente todas as colocações feitas pelos representantes do oficialato, assim como os diversos casos de violência cometidos contra os Oficiais de Justiça em todo o país; e a necessidade de medidas de proteção para a segurança desses servidores. Sobre o PLC 030, Lucas Fonseca se comprometeu em levar as considerações ao Secretário de Assuntos Legislativos, Marcelo Varela, e ao conhecimento do Ministro da Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Hugo Leal (PSB/RJ) apresentou, na segunda-feira (03), o relatório ao Projeto de Lei nº 6.971/2006, que garante o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça em diligência. O PL altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência; para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário e dá outras providências".No relatório entregue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, Hugo Leal se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei, na forma da emenda apresentada, que acrescenta o §3º ao artigo 2º para a inclusão da liberação aos veículos particulares dos Oficiais de Justiça, “quando em diligência para o Poder Judiciário”.Clique Aqui para ver o relatório apresentado por Hugo LealATUAÇÃO DA FENASSOJAFO vice-presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, esteve com o deputado Hugo Leal na manhã desta quarta-feira (05). Durante o encontro, Zambom agradeceu a emissão do relatório favorável à livre parada dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados e solicitou que o parecer seja incluído, o mais rapidamente possível, na pauta de votações da CCJC.O vice-presidente também pediu que o parlamentar requeira a relatoria do Projeto de Lei nº 909/2015, que denomina “Francisco Pereira Ladislau Neto” a Rodovia 393/ES, que liga o Espírito Santo ao Rio de Janeiro. Hugo Leal disse que fará a solicitação da relatoria para o projeto que homenageará o Oficial de Justiça assassinado na referida rodovia.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo