Um novo caso de violência contra Oficial de Justiça foi registrado, dessa vez em Pacajus – Região Metropolitana de Fortaleza. Por volta das 9 horas, enquanto seguia para cumprir um mandado de intimação no bairro Pedra Branca, o Oficial de Justiça César Gonçalves foi surpreendido por dois homens em uma moto, um deles armado. Depois de ter sido obrigado a parar, teve de entregar o veículo, que estava com o celular, a carteira e os mandados judiciais dentro.O veículo, um Hyundai HB 20, era de propriedade da noiva do Oficial. Logo após o ocorrido, César registrou Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia Municipal de Pacajus. Apesar de estar trabalhando, é ele que vai ter de arcar com todos os prejuízos. Sem falar no choque de ter uma arma apontada para a cabeça, cujos danos são irreparáveis.Com essa ocorrência, já são nove casos de Oficiais de Justiça que sofreram algum tipo de violência durante o exercício da profissão, de maio do ano passado até hoje.Fonte: InfoJus Brasil

Em 19 de julho último, na sede do TRT da 2ª Região, os oficiais de justiça avaliadores federais decidiram, após tentativa frustrada de negociação com a Presidência, declarar a paralisação de suas atividades, a contar do dia 24 de julho. A adesão é de quase 90% do oficialato da capital até o momento, e o movimento paredista é obviamente relevantíssimo, não apenas pela interrupção de citações para audiências e intimações, e do andamento dos processos na fase de execução – garantindo-se, por óbvio, o cumprimento de mandados urgentes –, mas também pelas razões que o provocaram e, principalmente, pelos fins que almeja.A causa imediata da paralisação dos oficiais de justiça foi a publicação do Ato GP/CR nº 05/2017, que trata da reestruturação administrativa de algumas unidades do Tribunal e, dentre outras medidas, prevê a lotação de um oficial de justiça por vara do trabalho. O artigo 11 do ato normativo prevê que os oficiais executarão preferencialmente pesquisas em convênios eletrônicos para constrição de bens, sem prejuízo de diligências locais.  À primeira vista, a medida causa espanto por dois motivos: primeiro, o flerte com a ilegalidade em alocar, em secretarias de vara, servidores aos quais a legislação confia essencialmente atos processuais de natureza externa, configurando claro desvio de função; segundo, a contradição entre fins e meios, pois um simples olhar para o passado nos mostra que a criação das centrais de mandado, que agora a Administração caminha para extinguir (de 270 oficiais atualmente para cerca de 120 após a implementação da reorganização prevista no ato), foi justamente uma reação ao desperdício de tempo e recursos em manter o andamento da execução descentralizada nas antigas juntas de conciliação e julgamento, como eram chamadas as atuais varas do trabalho. No entanto, não se pode entender o alcance e verdadeira motivação do Ato GP/CR nº 05/2017 sem o contexto das recentes medidas que atingiram em cheio a Justiça do Trabalho. Primeiramente, é importante lembrar que, no orçamento de 2016, a Justiça Laboral sofreu um corte de 90% em gastos com investimento e de 30% nos de custeio. Essa medida, amplamente noticiada na mídia, quase deu causa à interrupção das atividades de alguns Tribunais Regionais, incluindo o da 2ª Região, e foi parcialmente revertida na segunda metade de 2016 com a aprovação de créditos extraordinários provenientes de depósitos judiciais realizados com convênios bancários e reservas de contingência dos TRTs. A liberação dos recursos apenas retardou o fechamento de alguns Tribunais, mas não resolveu o problema, uma vez que o corte orçamentário em 2016 foi mantido para o Orçamento de 2017 e, segundo noticiado por algumas fontes, será ampliado em 20% na LDO de 2018. Como se isso não bastasse, a restrição orçamentária ocorreu no ano de aprovação da EC 95/16 (conhecida como “PEC do Teto dos Gastos”), que instituiu o Novo Regime Fiscal, vigente por vinte anos no âmbito da União, e que impõe limites às despesas primárias do setor público. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho foi duramente atingida, pois o orçamento de 2016, justamente o mais afetado, servirá de ponto de partida para o cálculo dos limites previstos pela Emenda pelas próximas duas décadas.Para além dos cortes orçamentários, a Justiça Trabalhista se vê às voltas com inovações legislativas recentes cujo pano de fundo é a negação de direitos sociais e a própria limitação de atuação da justiça do trabalho. Basta lembrar a aprovação da Lei nº 13.429/2017, a qual, ao alterar dispositivos da Lei nº 6.019/74, ampliou as hipóteses de terceirização e, mais recentemente, a Lei nº 13.467/17, conhecida popularmente como “Reforma Trabalhista”, que retirou do Direito do Trabalho seu caráter tutelar ao permitir que o acordado prevaleça sobre o legislado em várias matérias, e limitou o âmbito de atuação do judiciário à análise de aspectos puramente formais de convenções e acordos coletivos. Trata-se, portanto, de uma série de ataques a direitos conquistados com muito esforço pela classe trabalhadora e ao ramo da justiça que, em vez de garanti-los, agora tende a se tornar apenas um órgão homologador de acordos firmados entre partes notoriamente desiguais.É nesse contexto de falta de recursos e ataques crescentes à Justiça do Trabalho que o TRT da 2ª Região editou o Ato GP/CR nº 05/17. Acuado pela proibição de nomeação de novos servidores, e vendo o número de pedidos de aposentadoria crescer a cada dia, o Tribunal optou por um caminho que, na visão dos oficiais de justiça, resvala na ilegalidade ao incumbi-los de tarefas que extrapolam as previstas em lei, além da provável redução remuneratória. Ademais, a medida tende a paralisar a execução ao deixar apenas um oficial de justiça responsável por todas as pesquisas patrimoniais da vara do trabalho e ainda à disposição para diligências externas em qualquer região da cidade, quando, hoje, o trabalho é racionalizado na central de mandados pela alocação dos oficiais em faixas específicas de CEP. Os oficiais de justiça do TRT da 2ª Região pensam que o Ato GP/CR nº 05/17 não é positivo sob nenhum aspecto: sua motivação verdadeira é diversa daquela prevista no ato normativo, torna mais vagarosa a execução e promove o desvio de função dos oficiais de justiça ao lotá-los em varas de trabalho para realização de atos processuais de natureza essencialmente interna.  A saída para o atual cenário de desprestígio da Justiça do Trabalho não é apequená-la ainda mais pela adoção de soluções temerárias e transitórias, e sim lutar para que ela se fortaleça nesses tempos difíceis, com magistrados e servidores lado a lado. É por isso que os oficiais de justiça acreditam que a Administração do TRT da 2ª Região se sensibilizará pelas razões expostas e que alguma solução alternativa será construída em conjunto e que atenda verdadeiramente ao interesse público.Neemias Ramos Freire, Presidente da Associação de Oficiais de Justiça do TRT da 2ª RegiãoThiago Duarte Gonçalves, Vice-Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região e diretor da Fenassojaf (Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Federais)

A Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Thaisa Almeida Avelino Lustosa foi vítima de desacato por parte do proprietário do Stark Bar e Restaurante Ltda.A ocorrência foi registrada durante cumprimento de ordem judicial, em regime de plantão, no final da tarde do último dia 20 de julho. Segundo informações divulgadas pela Assojaf/GO, logo após chegar ao estabelecimento localizado no Setor Bueno, em Goiânia, e se identificar como Oficial, Thaisa foi recebida pelo representante do estabelecimento comercial com ‘deboche’, agressões verbais e xingamentos que evoluíram para ameaça de cárcere privado, caso ela insistisse no cumprimento da medida judicial expedida em ação trabalhista.Diante da resistência da parte, Thaisa solicitou reforço à Polícia Militar que, minutos depois, chegou ao local, identificou o agressor e o conduziu à Central de Flagrantes da Polícia Civil do Estado de Goiás, onde foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência por desacato a funcionário público no exercício da função, tipificado no artigo 331 do Código Penal.Para o Diretor Administrativo da Assojaf/GO, Josimar Lopes da Silveira, situações como a que vivenciou a Oficial Thaisa Almeida engrossam ainda mais a estatística de violência praticada contra os Oficiais de Justiça. “É mais uma triste evidência da real situação de risco da nossa profissão. Como membro integrante da categoria que representa os Oficiais de Justiça, manifesto nosso apoio, inclusive de ordem institucional, à colega que foi vítima desse lamentável episódio no cumprimento de suas funções”, ressaltou Josimar, que também destacou a importância do reforço policial e do pronto atendimento da Polícia Militar.Em maio deste ano, representantes da Associação estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para levar ao conhecimento dos ministros os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais. A ação visa melhores condições de trabalho e segurança para a categoria. Na ocasião, foram distribuídas cópias do Dossiê de Crimes Cometidos Contra Oficiais de Justiça, estruturado pela entidade, aos assessores e chefes de gabinete, que se comprometeram a repassar o documento aos ministros da Suprema Corte.Fonte: Assojaf/GO

Os Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região deram início, nesta segunda-feira (24), à greve decidida na assembleia realizada na quarta-feira da semana passada, no saguão do TRT. O motivo da paralisação é o Ato GP/CR 05/2017, que impõe a lotação de um Oficial de Justiça por Vara. A adesão dos Oficiais da zona sul da capital foi de quase 90% e até domingo a lista de Oficiais que afirmaram estar em greve chegou a quase 200, com adesões em todas as Unidades de Atendimento Operacional (além de São Paulo, Guarulhos, Osasco, ABC e Baixada Santista).A greve deverá ser motivo de nova conversa entre os diretores da Associação e do Sindicato com os Oficiais de Justiça nesta terça (25) e na quarta-feira (26), nos plantões das zonas norte e oeste e da zona leste e centro. A expectativa é de que a presidência do Tribunal mantenha a reunião marcada para quarta-feira, quando já está convocada uma nova assembleia para avaliar o movimento e uma eventual proposta de negociação.Na conversa com os Oficiais da zona sul, o presidente da Aojustra, Neemias Freire, apontou mais um equívoco da medida que o Tribunal quer implementar. Segundo levantamento realizado com base nos dados do E-Gestão encontrados no site do TRT, as Varas apresentam grande variação no número de processos pendentes para execução. Entre as 124 Varas da Capital, 13 delas apresentam uma pendência acima de 2.000 processos: 4ª Vara (2.109), 11ª (3.938), 14ª (2.772), 34ª (2.086), 39ª (2.448), 43ª (2.319), 44ª (2.074), 49ª (2.450), 50ª (2.303), 56ª (2.428), 67ª (2.088), 74ª (2.379) e 79ª (2.295). Porém, pelo menos 18 Varas da Capital, localizadas no Fórum Ruy Barbosa, têm pendências inferiores a 1.000 processos: 2ª Vara (839), 6ª (911), 16ª (820), 21ª (699), 22ª (910), 29ª (733), 36ª (736), 46ª (898), 48ª (993), 51ª (895), 57ª (789), 65ª (846), 71ª (603), 78ª (790), 87ª (877) 88ª (975), 89ª (895) e 90ª (599). Já no caso das Varas mais novas, que têm exclusivamente processos no sistema PJe, é compreensível que tenham uma pendência inferior, embora algumas delas já apontem números preocupantes, como a 5ª Vara da Zona Leste (1.196).Esse comparativo pode ser realizado com outras Varas que compõem a Primeira Instância do TRT da 2ª Região, e o que restará demonstrado é que a lotação de 1 Oficial de Justiça por Vara ignora completamente a realidade desigual das secretarias das Varas.Os dados apresentados pelo E-Gestão apenas demonstram que algumas Varas têm encaminhado melhor seus processos na fase de execução do que outras, o que não justifica tratá-las de maneira igual, com a lotação de um Oficial em cada uma. Basta ver a disparidade existente entre a 20ª Vara da Zona Sul, com uma pendência acumulada de 225 processos, e a 11ª Vara, com 3.938 processos acumulados.Isso significa que o Oficial que for para uma Vara que tem menos processos acumulados em breve estará com a vida tranquila, enquanto aquele que for para uma Vara com excesso de mandados acumulados vai sofrer. Ora, isso acaba com qualquer tentativa de equalização de nosso serviço, algo que com muito custo conseguimos fazer nas Centrais de Mandados, pelo menos entre os colegas mais próximos e que atuam na mesma área.Fonte: Aojustra

A diretoria da Fenassojaf emite Nota Pública, em defesa dos Oficiais de Justiça, diante do Ato GP/CR nº 05/2017 publicado pela Administração do TRT da 2ª Região, que determina a realocação dos Oficiais para as Varas daquele Regional.Na publicação, a Fenassojaf enfatiza a gravidade da determinação em São Paulo e solicita que o presidente do TRT abra um canal de diálogo com os Oficiais de Justiça. A Federação também afirma o apoio aos Oficiais que, a partir desta segunda-feira (24), aderiram à greve contra o Ato 05.A Fenassojaf acompanha de perto o caso em São Paulo e remeterá ofício ao Tribunal da 2ª Região com a íntegra da Nota.Confira, abaixo, a manifestação da diretoria da Fenassojaf: NOTA PÚBLICAA Fenassojaf (Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) vê com preocupação o ato da Administração do TRT da 2ª Região que regulamenta o desvio de função de Oficiais daquele Tribunal. Primeiramente, não podemos permitir que haja dois tipos de Oficiais de Justiça: os que cumprem ordinariamente mandados na rua e os que, preferencialmente, cumprem serviço interno; os que, a médio prazo, tem ameaçadas suas GAE´s e Indenizações de Transporte e os que não tem esta ameaça. Enfim, os que têm o desvio de função institucionalizado pelo Tribunal e os que exercem a função no cargo em que foram aprovados em concurso público. É de conhecimento público que a EC 95/2016 estabelece uma limitação de gastos públicos que, na prática, visa ao sucateamento da Justiça do Trabalho. No entanto, o deslocamento de servidores de suas funções precípuas, sem qualquer debate com as associações e entidades de classe, fragilizando a racionalidade da Central de Mandados, não levará a outro caminho que o retardamento ainda maior das execuções e a precarização das condições de trabalho do oficialato. No caso específico da Central de Mandados de SP, houve uma média de 270 Oficiais na ativa entre os meses de janeiro e junho de 2017. Caso a medida do Tribunal entre em vigor (124 oficiais lotados nas varas), este número cairá para aproximadamente 120 oficiais, considerando que a maioria dos colegas com abono permanência não continuarão dando a sua contribuição!! Tal medida levará a uma sobrecarga de trabalho aos oficiais lotados na Central sem precedentes na história do país. Portanto, além do desvio de função aos Oficiais de “segundo escalão”, haverá, seguramente, doenças ocasionadas por stress, afastamentos, licenças e mais atrasos na execução! Este precedente é perigoso e a ausência de negociação não deixou outra alternativa que a greve dos oficiais de justiça avaliadores do TRT da 2ª Região, a se iniciar nesta segunda-feira, 24 de julho de 2017. Desde já, recebam os colegas oficiais grevistas nosso caloroso abraço e incondicional apoio pela luta em defesa da nossa carreira! Diante deste grave cenário, pedimos ao Presidente do Egrégio Tribunal (Doutor Wilson Fernandes) que abra canal de diálogo com as entidades representativas do oficialato para uma solução negociada. Estamos cientes da sensibilidade que Vossa Excelência sempre teve quanto aos assuntos trabalhistas. Só com uma mesa de negociação de fato, ouvindo os principais prejudicados pela medida, conforme recomenda as modernas formas de gestão de pessoas, conseguiremos efetividade e eficiência na prestação jurisdicional.Diretoria da FENASSOJAF

A Assojaf/BA realizou, na manhã desta quinta-feira (20), uma reunião com os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT da 5ª Região.Segundo a presidente Cátia Soares, o objetivo foi promover uma reflexão sobre a atual conjuntura do Poder Judiciário e das condições de todo o oficialato pelo país.“Nós conversamos sobre a redução orçamentária ocorrida na Justiça do Trabalho, bem como a proposta de sucateamento do Judiciário e as demandas específicas dos Oficiais de Justiça na Bahia e em todo o Brasil”, explica Cátia.Um dos encaminhamentos tirados dessa reunião foi que os Oficiais de Justiça procurem se manter atualizados com relação a cursos de capacitação para o segmento. “Também é importante que os Oficiais participem dos cursos para formação de mediadores e estejam integrados nos trabalhos desenvolvidos pela Assojaf”, enfatiza a presidente.A Associação também se manterá atenta e acompanhará todas as demandas referentes aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal.Além dos Oficiais do TRT-5, os coordenadores do Sindjufe, Francisco Filho e Heve Estrela Ramos participaram da reunião. A Assojaf esteve representada pela presidente Cátia Soares e pelo vice-presidente, Ângelo Carvalhal.Fonte: Assojaf/BA

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recusaram-se a fazer quaisquer ajustes no Ato GP/CR nº 05/2017, que prevê a lotação de um Oficial de Justiça em cada Vara da 2ª Região, pelo menos até que seja colocado em prática e possa apresentar resultados, estabelecendo como prazo mínimo o fim deste ano. Essa foi, em resumo, a resposta da Administração do TRT aos representantes da Aojustra e do Sintrajud em reunião conjunta ocorrida nesta quarta-feira (19).Participaram da conversa os diretores da Aojustra Neemias Freire, Altemar Santos, Valdecir Celestino, Paula Araújo e Claudia Morais (também diretora do Sintrajud). Pelo Sintrajud, esteve presente o coordenador geral Tarcísio Ferreira. Pela Fenassojaf, o vice-presidente João Paulo Zambom acompanhou a reunião. Também participou o advogado Cesar Lignelli, que assessora o Sintrajud e também a Aojustra.O encontro foi pedido ao presidente do Tribunal, desembargador Wilson Fernandes, e contou com a presença da Corregedora Jane Granzoto e do Juiz Auxiliar da Presidência, Marcos Fava. A Corregedora motivou a medida principalmente pelas correições realizadas na maioria dos CIAOs, afirmando que os Oficiais de Justiça estão “sem controle”, já que informações sobre o trabalho dos Oficiais não foram prestadas adequadamente.Na reunião desta quarta-feira, os representantes do oficialato enfatizaram o fato de que não houve espaço para uma negociação sobre o Ato e reafirmaram os prejuízos que a medida trará para a classe, uma vez que abre espaço para o desvio de função, podendo gerar perdas remuneratórias com a ameaça à Indenização de Transporte e à Gratificação de Atividade Externa (GAE).“É um regulamento que não traz eficiência do ponto de vista da Execução Trabalhista”, afirma o vice-presidente da Aojustra e vice-coordenador da Fenassojaf, Thiago Duarte Gonçalves.Segundo o presidente da Associação, Neemias Freire, a Administração do TRT-2 baixou um Ato para lotar Oficiais de Justiça nas Varas sem nenhuma consulta prévia. “A reação foi a pior possível. Entendemos que não se faz uma mudança organizacional dessas sem participação dos envolvidos. Mais uma vez recebemos por imposição uma medida que deveria ter sido amplamente discutida”.Um requerimento conjunto da Aojustra e do Sintrajud foi protocolado junto à Administração do Regional e solicita a suspensão ou revogação do Ato GP/CR nº 05/2017. No documento, as entidades reforçam que “ao invés de fomentar o processo da execução e buscar mecanismos que redundem em melhor aproveitamento, como é o caso das Centrais de Mandados, cuja eficiência é atestada, de maneira inconteste, pelo Conselho Nacional de Justiça, a Administração da Corte Trabalhista da 2ª Região resolve não só reduzir e precarizar esse sistema de trabalho (das Centrais), mas diminuir a força de trabalho direcionada ao cumprimento de mandados que, nem precisaríamos dizer, é eminentemente atividade-fim, realizada no primeiro grau e ligada, expressivamente ao processo de execução”.De acordo com Neemias, durante reunião, o presidente do Tribunal informou verbalmente que estaria disposto a reavaliar a medida somente no final do ano.Greve a partir de segunda-feiraReunidos no saguão do térreo do edifício-sede do TRT, em assembleia convocada pelo Sintrajud, mais de 200 Oficiais de Justiça aprovaram, por ampla maioria, uma paralisação a partir da próxima segunda-feira (24). Uma reunião do Sintrajud com o presidente do Tribunal está agendada para a quarta-feira (26), quando os Oficiais deverão novamente se reunir em assembleia para uma avaliação do movimento.  Para o vice-presidente da Fenassojaf, a falta de negociação entre a Administração do TRT-2 e os Oficiais de Justiça foi causa de espanto “ainda mais se tratando de Justiça do Trabalho, que é uma justiça que defende sempre as relações entre patrões e empregados e lá no TRT o que nós vimos foi uma decisão unilateral que irá alterar, totalmente, a forma de trabalho dos Oficiais de Justiça”.Zambom chama a atenção para o fato de que muitos servidores internos trabalham a distância e o Oficial de Justiça que possui uma função eminentemente externa será colocado para atuar internamente. “Ou seja, há uma inversão que não se justifica. Enquanto os internos vão trabalhar a distância, hoje os Oficiais que trabalham a distância vão para dentro das secretarias”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Assojaf/BA realizará, nesta quinta-feira (20), uma reunião de urgência com os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT da 5ª Região.Segundo a Associação, o encontro tratará das atuais situações ocorridas nos Tribunais da 2ª Região (SP) e 21ª Região (RN), cujos Regionais determinaram a reestruturação dos Oficiais de Justiça que passarão a ser lotados nas Varas, ocorrendo, inclusive, o desaparecimento das Centrais de Mandados.A reunião entre a Assojaf e os Oficiais da 5ª Região acontecerá a partir das 10 horas, na Central de Mandados do TRT.“A presença dos colegas é muito importante para que possamos avaliar a situação dos Oficiais em São Paulo e na 21ª Região, bem como debater esse tema que preocupa todo o oficialato”, afirma a presidente Cátia Soares.Fonte: Assojaf/BA

No último sábado (15), a Assojaf/RS realizou Assembleia Geral Extraordinária para escolha dos delegados e observadores que participarão do 10º CONOJAF. O Congresso ocorrerá na cidade de São Paulo entre os dias 6 e 9 de setembro.Após a votação entre os presentes, foram eleitos cinco delegados e cinco observadores, cujos nomes são os seguintes: Rubem Sérgio Gottschefsky (JT-POA), Cristina Viana dos Santos (JT-POA), Adriano da Costa Werlang (JT-Alvorada), Clarice Camargo (JF-POA) e Geraldo da Rocha Ozio (JF-POA).Para observadores foram eleitos: Jaime Messer,  Oralto Correa e Edio Pereira (aposentados), Jackson Felix Freitas (JT-Osório) e Alexandre Brum Teixeira (JT-POA).Os delegados terão direito a voto na Assembleia Geral da Fenassojaf, marcada para o dia 9 de setembro.Parabéns aos eleitos e bom CONOJAF a todos.Fonte: Assojaf/RS

Os Oficiais de Justiça que desejam participar dos debates e palestras do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) podem aproveitar o segundo período de inscrições até o dia 31 de julho. Os participantes que se inscreverem até essa data pagarão R$ 280,00 para acompanhar os debates que ocorrerão entre os dias 6 e 9 de setembro, em São Paulo/SP.O último período de inscrições, de 1º a 31 de agosto, terá o valor da participação de R$ 300,00.Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Aojustra, através dos e-mails contidos no documento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. Com o tema “Em tempo de mudança”, o 10º Conojaf é organizado pela Aojustra, em parceria com a Fenassojaf. Os debates sobre temas de interesse do oficialato acontecerão no Teatro Renaissance, em São Paulo/SP.A abertura do Congresso está marcada para o dia 6 de setembro, no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa.CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O 10º CONOJAFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Foi sancionada nesta quinta-feira (13), em cerimônia no Palácio do Planalto, a reforma trabalhista aprovada pelo Senado na última terça-feira, na forma do PLC 38/2017. Ao comemorar a aprovação da matéria, o presidente da República, Michel Temer, declarou que a nova legislação, proposta pelo Poder Executivo, gerará empregos e deixará o país "mais competitivo".“Estamos dando mais um passo rumo a um Brasil de mais crescimento, empregos, e mais oportunidades”, declarou. O texto, que seguiu para o presidente sem alterações, altera trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, entre outros pontos, a prevalência de acordos negociados entre empregadores e empregados, que, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei. Para o vice coordenador da Região Sudeste na Fenassojaf, Thiago Duarte Gonçalves, que esteve em Brasília na terça-feira para o trabalho contra a aprovação da Reforma, além de retirar direitos trabalhistas, a Reforma desmonta, a  médio prazo, a Justiça do Trabalho. “O objetivo é sucatear a Justiça do Trabalho a tal ponto que ela não será mais necessária”. As novas regras referentes à Reforma Trabalhista passam a valer a partir de novembro.Fonte: Senado Federal

O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do país, que vai orientar a elaboração e a execução do orçamento de 2018. Deputados e senadores acolheram o relatório da Comissão Mista de Orçamento, aprovado na noite desta quarta. O texto (PLN 1/17) irá agora para sanção presidencial.A proposta foi relatada pelo deputado Marcus Pestana (PSDB/MG). Esta é a primeira LDO aprovada pelo Congresso sob a vigência da Emenda Constitucional 95, que criou o Novo Regime Fiscal (NRF). O NRF estabeleceu um teto anual para as despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) dos poderes, com vigência até 2036.O parecer de Pestana adaptou o projeto da LDO às exigências do teto de gastos. Um dos pontos principais do texto é a proibição de aumento de despesa obrigatória, sujeita ao teto, por proposta legislativa (como projeto de lei e medida provisória) sem a devida compensação orçamentária em outras despesas obrigatórias. O objetivo é manter os gastos permanentes sob controle.O relator explicou que as despesas do próximo ano já estão no limite, não havendo espaço para aumento sem a compensação. As despesas primárias sujeitas ao teto somaram R$ 1,301 trilhão em 2017. Pelos critérios do NRF, o fator de correção em 2018 será de 3% (equivalente ao IPCA de julho de 2016 a junho de 2017). A correção eleva a despesa primária para R$ 1,340 trilhão.Segundo Pestana, o ganho entre os dois anos, de R$ 39 bilhões, já está integralmente comprometido com o crescimento esperado dos benefícios sociais e com os reajustes do funcionalismo público já concedidos.Posse de servidoresO parecer aprovado proíbe a concessão de reajustes posteriores ao término do mandato presidencial e restringe as admissões de novos servidores públicos. Pestana fez apenas uma mudança na redação proposta pelo governo, a pedido de parlamentares, para permitir a convocação de pessoal para a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Ele disse, porém, que a medida é apenas simbólica, já que as três instituições estão com gastos acima do teto e não possuem margem para convocação.Além das três instituições, a posse de novos servidores ocorrerá apenas para reposição (total ou parcial) de vagas surgidas entre 15 de dezembro de 2016 (data da entrada em vigor do Novo Regime Fiscal) e 31 de dezembro de 2017; para substituição de pessoal terceirizado; para as Forças Armadas; e para cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).Fonte: Câmara dos Deputados

A AOJUSTRA lamenta profundamente a condução e o desfecho da reunião realizada ontem (12/07) no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Tendo por fundamento as limitações impostas pela EC nº 95/2016 e a alegada ineficiência das execuções trabalhistas, os mais de 400 Oficiais de Justiça presentes foram surpreendidos com o anúncio de que pelo menos um terço do efetivo dos CIAOs será alocado nas Varas do Trabalho a fim de realizarem as pesquisas e constrições patrimoniais dos chamados mandados eletrônicos.Nesse cenário, grandes preocupações foram levantadas:- A possibilidade de redução remuneratória dos servidores com a ameaça à Indenização de Transporte;- O aumento do número de mandados e da área a ser coberta pelos Oficiais que continuarão lotados nas Centrais de Mandados;- O mergulho no escuro, pois as atribuições e responsabilidades dos Oficiais internos serão determinadas pelos Juízes e Diretores de cada Vara do Trabalho, o que poderia dar ensejo a desvios de função;- A natureza contraditória da medida, vez que o trabalho a ser realizado pelos Oficiais nas Varas já é feito por todos os Oficiais de uma maneira racional e equânime e a redução do efetivo das Centrais poderá agravar o mau resultado das execuções.As respostas a essas indagações não foram suficientemente claras. A ausência da pauta na convocação da reunião, aliada ao exíguo prazo para escolha e implementação do novo modelo, demonstra o descompasso entre os desejos do Tribunal e a realidade do Oficialato. E, ao mesmo tempo em que os representantes do Tribunal sugeriam que os descontentes pedissem exoneração, diziam-se disponíveis a ouvir a categoria através de um e-mail institucional dedicado.Não houve a apresentação dos alegados estudos que basearam a medida que nos foi comunicada. Não há nenhuma garantia de que essa nova forma de trabalho trará benefícios aos jurisdicionados. Mas, como apontado, são evidentes os prejuízos vindouros para os Oficiais de Justiça.A AOJUSTRA nunca se furtou ao diálogo e desde a implementação do PJE e das ferramentas eletrônicas vem apresentando propostas no sentido de melhorar a prestação jurisdicional sempre levando em consideração a realidade da categoria.Desde o início apontamos que a imposição das pesquisas eletrônicas de forma generalizada a todos os Oficiais, como foi proposto pela Administração anterior do Tribunal, não seria o caminho correto.Foi, inclusive, a Associação que, estudando as mais efetivas medidas adotadas em outros Tribunais, sugeriu a criação de núcleos de inteligência dentro de cada CIAO, que realizariam o mesmo trabalho proposto hoje pelo Tribunal com o Oficial lotado nas Varas, porém de uma maneira muito mais eficiente e com um impacto absolutamente menor do que a medida comunicada.Tais medidas nunca foram ouvidas e, a julgar pela proposta apresentada, os Oficiais de Justiça é que são os culpados pela ineficiência verificada na execução trabalhista. Nada mais injusto!A AOJUSTRA já solicitou uma reunião com o Presidente para tratar do caso, mas o Gabinete sinalizou estar sem agenda. Como o prazo para opção é de apenas uma semana, pedimos que os Oficiais não a façam ainda na Intranet, ao menos até sexta feira, quando teremos uma assembleia no átrio do Fórum Ruy Barbosa, às 13 horas, para a qual todos os Oficias de Justiça estão convidados.Pedimos que quaisquer sugestões sejam encaminhadas para o e-mail “ Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ”.É momento de ponderação e de união. É momento de responsabilidade para com nosso futuro!Diretoria da Aojustra

Assim como foi feito no ano passado, a Assojaf/RS sugeriu ao TRT da 4ª Região o envio de cinco Oficiais de Justiça ao Congresso Nacional (CONOJAF) que, neste ano, reunirá Oficiais de todo o Brasil em São Paulo.Segundo a Associação, o pedido foi deferido e, portanto, serão enviados cinco Oficiais de Justiça, com as despesas pagas e recebimento de diárias por parte do Tribunal.  Os enviados serão indicados pela Assojaf/RS através de sorteio aberto a todos os Oficiais de Justiça (associados ou não), que deverão estar na ativa até a data do evento. “O sorteio será realizado nesta sexta-feira (14), na sede da associação entre 18h e 19h. A Assojaf esclarece que, neste ano, não haverá distinção entre capital e interior, ou seja, as cinco vagas serão destinadas à totalidade dos Oficiais independentemente da lotação.Fonte: Assojaf/RS

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei da reforma trabalhista. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Como não sofreu alterações no Plenário, o PLC 38/2017 segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.A sessão começou tumultuada. Por quase sete horas um grupo de senadoras ocupou a Mesa do Plenário e impediu o andamento dos trabalhos. Durante a tarde, parlamentares tentaram negociar a retomada da votação. Mas não houve acordo.Ainda com a Mesa ocupada pela oposição, o presidente Eunício Oliveira (PMDB/CE) reabriu os trabalhos pouco depois das 18:30h.Durante todo o dia, servidores do Judiciário e MPU, incluindo Oficiais de Justiça, se mantiveram mobilizados em todo o país e no Congresso Nacional contra a votação da reforma trabalhista. Segundo o vice coordenador da Região Sudeste na Fenassojaf, Thiago Duarte Gonçalves, que esteve em Brasília para o trabalho contra a aprovação da Reforma, houve muita resistência por parte do Senado para que os servidores e trabalhadores não acompanhassem a sessão. “Os servidores e trabalhadores, no geral, foram impedidos de entrar no Senado. O acesso só foi permitido mediante a intervenção do senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e da liderança do partido no Senado”, conta.A resistência das senadoras Gleisi Hoffmann (PT/PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Fátima Bezerra (PT/RN), Lídice da Mata (PSB/BA) e Regina Sousa (PT/PI) levou a base governista a tentar a sessão no auditório Petrônio Portela. Mobilizados, dirigentes e servidores obstruíram o acesso ao auditório. “Ao tentarmos impedir essa manobra, acabamos cercados pela Polícia Legislativa que nos mantiveram em cárcere privado, impedindo a entrada de água e comida ou que pudéssemos ir ao banheiro”, afirma Thiago. Para o vice coordenador da Fenassojaf, a aprovação da Reforma Trabalhista aconteceu de maneira arbitrária, uma vez que nenhum servidor ou trabalhador foi autorizado a entrar no plenário para acompanhar a votação.O Oficial de Justiça chama a atenção para o fato de que, além de retirar direitos trabalhistas, a Reforma Trabalhista desmonta, a  médio prazo, a Justiça do Trabalho. “O objetivo é sucatear a Justiça do Trabalho a tal ponto que ela não será mais necessária”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Ao cumprir um dos seus vários mandados separados para o dia, a Oficial de Justiça Aryela Oliveira pensou que voltaria para a Vara do Trabalho de Nova Mutum, onde atua, com pelo menos um sem conseguir cumprir. Ao chegar à sede de uma transportadora da cidade, ela viu que o estabelecimento estava fechado. Mas como na fachada havia um telefone para contato, inclusive via aplicativo WhatsApp, resolveu ligar e perguntar se o proprietário aceitaria receber a intimação pelo aplicativo, o que foi aceito. Com a resposta positiva, deu-se a intimação. O procedimento adotado pela Oficial de Justiça na última semana seguiu a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em procedimento de controle administrativo, autorizou o uso do aplicativo para intimações em todo o Poder Judiciário, desde que haja a concordância da parte.“Ele informou que o estabelecimento estava fechado por estar em viagem e só voltaria no final do mês”, conta Aryela sobre a ligação. “Como a audiência estava marcada para o próximo dia 24, e tendo em vista que tenho a obrigação de cumprir meus mandados com pelo mesmo cinco dias de antecedência, perguntei se aceitaria receber a intimação por WhatsApp e ele concordou”. Meia hora depois, o proprietário da empresa, que ainda estava na estrada, visualizou a mensagem e enviou a ciência de recebimento pelo próprio aplicativo.Os detalhes do uso da ferramenta para intimação, uma das primeiras em Mato Grosso com base no novo entendimento do CNJ, foram informados na certidão da Oficial, juntada posteriormente ao processo.Mas essa não é a primeira vez que a Justiça do Trabalho no estado usa o aplicativo para citar uma parte. Em 2015, o juiz Ivan Tessaro, titular da Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, vizinha à Nova Mutum, determinou uma citação pelo aplicativo, como forma de dar efetividade a comunicação para um reclamado que, por trabalhar viajando, nunca era encontrado e nem havia certeza quanto ao seu endereço. Na ocasião, o aviso de leitura – simbolizado por dois tiques em azuis –havia sido lançado recentemente.Entusiasta do uso da tecnologia, a Oficial de Justiça de Nova Mutum acredita que o uso do aplicativo de mensagem deve facilitar muito a vida dos demais colegas de profissão. “Neste caso, foi na zona urbana, mas poderia ser na zona rural, situações em que, muitas vezes, precisamos dedicar um dia inteiro de trabalho para cumprir um único mandado”, pondera.“O avanço tecnológico é inevitável e, para nós Oficiais de Justiça, pode inclusive trazer mais qualidade de vida ao tornar o trabalho mais rápido e eficiente”, finaliza.Fonte: TRT-23

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5715 e 5734) para questionar a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu um novo regime fiscal em vigor no país, estabelecendo um teto para os gastos públicos da União por 20 anos. As ações foram ajuizadas respectivamente pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).As ações foram distribuídas por prevenção à ministra Rosa Weber, que já relata outras quatro sobre o mesmo tema. A primeira delas (ADI 5633) foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado.A ministra também é relatora da ADI 5643, ajuizada pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe); da ADI 5658, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e da ADI 5680, de autoria do Partido Socialismo e Solidariedade (PSOL).Nas ações, partidos políticos e entidades de classe argumentam basicamente que a tramitação da EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição Federal para ser aprovada no Congresso Nacional – o que caracterizaria inconstitucionalidade formal. Do ponto de vista material, afirmam que a norma fere cláusulas pétreas da Constituição, com violação de princípios constitucionais como direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação e outros como o da democracia e separação dos Poderes.Na ADI 5734, a CNTE pede a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela EC 95/2016, e a retomada dos critérios previstos constitucionalmente no artigo 212 para o financiamento do ensino público. No mérito, requer que o STF declare a inconstitucionalidade da emenda. Na ADI 5715, o PT pede igualmente a suspensão antecipada da norma e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade, “a fim de evitar lesão de difícil reparação à sociedade brasileira”.Fonte: STF

A Assojaf-PR realizou, no último sábado (08), a segunda Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017. A deliberação, que aconteceu nas dependências da sede esportiva da Associação dos Servidores Públicos do Paraná (ASSP), teve como pauta a Prestação de Contas; Eleição de Delegados para o 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf); Convocação de eleição para a diretoria 2018/2019 e a escolha de membros para comissão eleitoral; Confraternização de final de ano, com a posse da diretoria eleita e outros assuntos.Durante a Assembleia, os presentes elegeram os delegados que estarão em São Paulo entre os dias 6 e 9 de setembro para o 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Foram aclamados os seis delegados que representarão a entidade no congresso. São eles: Luiz Henrique Zappa, Rosana Santos Pereira de Paiva, Julio Cesar Ramos Hein, Alcir Collere, Regina Célia Giacometti e João Leocádio Pinto Nunes.Com o prosseguimento da pauta, a Convocação de eleição para a diretoria 2018/2019 e escolha de membros para comissão eleitoral foi o próximo tema a ser debatido. Foi marcada para o dia 27 de outubro a eleição da diretoria que comandará a Assojaf no biênio 2018/2019. Serão aceitas inscrições de chapas até às 18h do dia 10 de outubro. A comissão eleitoral é composta pelos associados Urataí Solnowski Branco, Regina Giacometi e Rosinei Augusto Dome.O item 04 da Assembleia foi em relação à Confraternização de final de ano, com a posse da diretoria eleita. O evento será realizado no dia 02 de dezembro, às 20h, na Associação Médica do Paraná, em Curitiba. Neste ano, o associado quer reside fora da capital ou região metropolitana, poderá optar em ir até Curitiba ou fazer sua confraternização com os colegas associados de sua região. Detalhes de como será efetivada esta questão serão esclarecidos após o mês de setembro.Ainda durante a deliberação, o presidente da Assojaf falou sobre a questão da isenção do pagamento de pedágio pelos Oficiais de Justiça. Foi aprovado o envio de ofício para cada concessionária que administra trechos de rodovias paranaenses, a fim de solicitar a isenção e livre trânsito para os colegas.Fonte: Assojaf-PR