A diretoria da Assojaf-PA realizou, nesta segunda-feira (19), Assembleia Geral Extraordinária para a escolha dos delegados que participarão do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), em São Paulo.De acordo com a Associação, os Oficiais que estarão na capital paulista para o evento são o presidente da Assojaf/PA, Renato da Cruz Xerfan, e os associados Marcelino Augusto da Silva Gomes e Arcelino Geraldo de Barros Filho.Durante a Assembleia, os presentes prestaram uma homenagem à Sra. Neves - Diretora de Secretaria da 3ª Vara Federal (Criminal) e ao Oficial de Justiça, Aldrin Guiomarino Lucena, a primeira em vias de se aposentar e o segundo já aposentado.Ampliação das possibilidades associativasNa AGE desta segunda-feira, os associados à Assojaf aprovaram modificações no Estatuto da entidade, com o objetivo de ampliar as possibilidades associativas dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do estado.A partir da alteração, os Oficiais das Justiças do Trabalho e Militar poderão compor o quadro de filiações da Associação.A Fenassojaf parabeniza a diretoria da Assojaf/PA pela aprovação da possibilidade de ampliação dos Oficiais de Justiça, numa demonstração e fortalecimento da classe em todo o Poder Judiciário Federal.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf-PB realizou, na última terça-feira (13), Assembleia Geral Extraordinária para a eleição dos delegados que representarão a Paraíba no 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), que acontece entre os dias 6 e 9 de setembro, em São Paulo/SP.Além disso, a AGE abordou assuntos gerais referentes ao trabalho e atuação da Assojaf em prol dos Oficiais de Justiça da Paraíba.Durante a reunião que aconteceu na sede da Associação, o presidente Henrique Miranda de Assis falou sobre a importância do Congresso Nacional, que abordará temas relevantes para todo o oficialato e que elegerá a nova diretoria da Fenassojaf. “Esse Congresso é o evento mais importante do segmento, quando Oficiais de Justiça de todo o Brasil se encontram para debater assuntos comuns, numa confraternização e troca de experiências”, enfatiza.Após os informes, os Oficiais de Justiça presentes elegeram os cinco associados que representarão da Assojaf/PB em São Paulo. Os escolhidos foram: Abraão Moraes (JF), Cássio Timotheo de Souza (JF), Gabriel Rigao (JT), Joselito Soares Cândido (JT) e Teogenes Raimundo Gouveia (JT). O presidente Henrique Miranda também compõe a delegação que participará dos debates durante o 10º Conojaf. Fonte: Assojaf-PB

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública no dia 27 de junho para tratar do PL 3831/15 do Senado que regulamenta a negociação coletiva na administração pública.De acordo com o texto, os servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado sobre questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outros assuntos.A negociação coletiva no serviço público já foi prevista em uma lei, mas teve sua inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Na época, o argumento era que os órgãos públicos não poderiam negociar acordos que, por exemplo, impactassem os orçamentos sem ferir outras leis.Desta forma, o texto proposto busca delimitar os acordos de forma a que eles não ultrapassem outros dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal ou o teto de gastos. A ideia é evitar, porém, que boa parte dos problemas dos servidores sejam decididos na Justiça.A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), relatora do projeto na Comissão de Trabalho, disse que vai apresentar parecer favorável ao texto. Ela afirmou que as entidades sindicais convidadas para a audiência são favoráveis ao projeto e a reunião seria mais uma deferência à Comissão de Trabalho.A proposta, que tem 12 outros projetos tramitando em conjunto, também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Se for aprovada, deve seguir diretamente para a sanção presidencial.A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 14.Fonte: Câmara dos Deputados

Mais de 80 Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região receberão, nesta quarta-feira (14), aparelhos de telefone celular institucional.Neste primeiro momento, os agraciados terão apenas os aparelhos à disposição para uso durante as diligências. “É importante deixarmos claro que a concessão do TRT, neste primeiro momento, será apenas do aparelho, sem chip ou qualquer valor em créditos”, explica a presidente da Assojaf-BA, Cátia Soares.Segundo informações repassadas à Assojaf, os contemplados serão os Oficiais de Justiça que integram a Comissão de Segurança do Tribunal, além dos que atuam nas cidades do interior que possuem maior índice de periculosidade; e os Oficiais da capital que estão nas subzonas mais perigosas.Para a presidente da Associação, apesar de a quantidade disponibilizada pelo TRT não ser suficiente para contemplar todos os Oficiais de Justiça, essa já é uma conquista para o oficialato, que contará com um suporte adicional para o cumprimento dos mandados nas áreas mais perigosas do estado.“Nós atuaremos por partes e, neste primeiro momento, conseguimos esse número de aparelhos para os Oficiais de Justiça. A Assojaf-BA, juntamente com a Comissão de Segurança do TRT, continuará trabalhando para que 100% dos Oficiais de Justiça sejam agraciados com o aparelho celular institucional, e, posteriormente, para que o Tribunal disponibilize o chip e créditos para a utilização durante o cumprimento dos mandados”, afirma Cátia.A entrega dos aparelhos acontece às 15 horas desta quarta-feira (14), no 11º andar do Fórum do Comércio, em Salvador/BA. Para os Oficiais do interior daquele estado, o telefone móvel será encaminhado via malote.A lista com os nomes dos Oficiais de Justiça que receberão os telefones foi publicada pelo Tribunal da 5ª Região.Fonte: Assojaf/BA

O deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) foi indicado nesta terça-feira (13) relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 1/17) de 2018, que está na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A proposta chegou ao Congresso Nacional há quase dois meses.Pestana foi designado pelo presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB/SC), após conversas com os líderes partidários no colegiado. Berger indicou também o relator da receita, que será o senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO). Ele é o responsável pela análise da arrecadação federal presente na proposta orçamentária.Com a indicação dos dois parlamentares, Berger concluiu o núcleo que vai coordenar as discussões dos dois principais projetos que são analisados anualmente pela Comissão de Orçamento: as propostas da LDO e da nova lei orçamentária, que chega ao Congresso em agosto.O terceiro nome desse núcleo é o do deputado Cacá Leão (PP/BA), relator-geral da proposta orçamentária de 2018, indicado desde maio. Cabe a ele analisar as despesas federais do próximo ano.Marcus Pestana deverá agora apresentar o relatório preliminar da LDO, com as regras para apresentação de emendas. Pela Constituição, o Congresso não pode encerrar os trabalhos do primeiro semestre enquanto não aprovar o projeto da lei de diretrizes.Meta fiscalO texto da LDO enviado ao Congresso prevê como meta de resultado primário de 2018 um déficit de R$ 131,3 bilhões (1,8% do PIB), sendo R$ 129 bilhões para a União (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social).A proposta contém ainda regras que adaptam o próximo orçamento federal ao Novo Regime Fiscal (NRF). Instituído pela Emenda Constitucional 95, o NRF limita o crescimento das despesas primárias federais à variação da inflação.Fonte: Câmara dos Deputados

O senador Lasier Costa Martins (PSD/RS) foi designado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relator do PLS (Complementar) 116/2017, que regulamenta o Art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.Aprovado na CCJ, a matéria segue para o Plenário e em seguida vai à Câmara dos Deputados, onde será apensado ao PLP 248/1998, do Poder Executivo, de autoria do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável e dá outras providências. O PLP 248 está pronto para pauta na Câmara dos Deputados.Fonte: Senado Federal

O Oficial de Justiça do TJ do Rio de Janeiro, Arthur Monteiro Guerra, publicou o livro “Memórias de um Oficial de Justiça”. De acordo com o autor, a obra baseia-se em fatos verídicos vivenciados por ele no exercício da função.Os registros relatados no livro tiveram início em 1999 e terminam em 2010. Várias situações reais, diligências, algumas engraçadas, outras tristes e ainda algumas perigosas e com risco. Através da publicação, Guerra pretende demonstrar, na prática, como funciona o dia a dia de um Oficial de Justiça, as suas dificuldades e a importância deste cargo junto ao Poder Judiciário. O livro “Memórias de um Oficial de Justiça” pode ser adquirido somente pela internet CLICANDO AQUI ou pelo Play Store no celular.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A ação foi uma resposta da polícia após duas Oficiais de Justiça serem impedidas de cumprirem mandados no bairro ArealTrês suspeitos de tráfico foram mortos em uma troca de tiros com policiais militares, nesta quarta-feira (07), no Areal. A ação foi uma resposta a ousadia de três homens, armados de revólveres, que dias antes fizeram reféns duas Oficiais de Justiça naquele bairro.As mulheres tiverem as bolsas roubadas e ficaram uma hora e meia em poder dos traficantes. Elas foram soltas após serem orientadas pelos bandidos a não mais voltar ao Areal para trabalhar.Segundo os PMs, um dos mortos no confronto, conhecido como Dodô era considerado o segundo homem na hierarquia do tráfico no local. Os outros mortos foram identificados apenas pelos apelidos Zidane e Pikathu.Já um chefão do tráfico conhecido como “Paizão” foi baleado, mas conseguiu fugir, mesmo ferido. Os PMs disseram que quando chegaram ao local foram recebidos a tiros por um grupo de homens que estava numa mata.Eles informaram ainda que revidaram os disparos e, após cessar o tiroteio, vasculharam a mata e encontram as três pessoas já caídas no chão. Os agentes do Serviço de Inteligência (P-2), do 33º Batalhão da PM encontraram ainda 1.946 pinos de cocaína, 145 tiras de maconha, um fuzil, uma pistola calibre .40, além de um rádio de comunicação e uma balança de precisão. O material apreendido foi levado para a 166ª DP (Angra dos Reis).Fonte: jornal Diário do Vale

Um Oficial de Justiça lotado na comarca Distrital de Icoaraci (PA) foi agredido, na manhã desta quarta-feira (07), quando tentava cumprir um mandado de busca e apreensão de um veículo.Segundo informações, ao chegar no local onde o carro estava, o servidor foi impedido de entrar no condomínio para cumprir a ordem judicial. Em seguida, o Oficial foi agredido fisicamente pelo porteiro e por um outro homem, causando-lhe lesões dolosas que só não foram mais graves devido a intervenção de terceiros. Após a agressão, o Oficial de Justiça acionou o Centro Integrado de Operações (CIOp) que enviou duas viaturas da Policia Militar para a realização de buscas no sentido de localizar os agressores que evadiram-se do local em uma motocicleta. As investigações estão a cargo da 8ª Delegacia Seccional de Icoaraci, que está empenhada em prender o agressor o mais rápido possível.

A Assojaf/PR realizará, no dia 8 de julho, Assembleia Geral Ordinária para a escolha dos delegados que participarão do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).Além disso, os associados irão debater a convocação para a eleição da diretoria 2018/2019 e os membros para a comissão eleitoral. A confraternização de final de ano e a posse da diretoria eleita também fazem parte da pauta. A AGO da Assojaf/PR acontece às 9:30h (primeira chamada) e 10 horas (segunda convocação), no Restaurante Pimenta Rosa, na sede esportiva da USPP, localizada à Rua Ulisses Vieira, 2.303 – Santa Quitéria, em Curitiba/PR. Fonte: Assojaf/PR

Em comemoração aos 30 anos da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul, a entidade realizará, durante todo o ano, um ciclo de palestras. Segundo a Assojaf, o evento visa fomentar debates sobre assuntos de grande relevância para os Oficiais de Justiça.A primeira palestra ocorreu em abril e abordou a Reforma Trabalhista como tema central. Para a segunda palestra o tema selecionado foi “As perspectivas do Serviço Público no Brasil”, com os painelistas Marcelo Garcia da Cunha, mestre e doutor em direito pela PUC e Felipe Carlos Schwingel, especialista em direito público.As apresentações ocorrerão no dia 21 de junho, às 19 horas, na sede da Assojaf/RS (Av. Loureiro da Silva, 2001 – sala 716, Porto Alegre | RS) e a entrada é gratuita, com a opção da entrega de um quilo de alimento não perecível que será destinado a uma Instituição de Caridade.As inscrições podem ser realizadas das 13:30 às 18:30, através do telefone (51) 3231 5617 ou pelo e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Fonte: Assojaf/RS

Mais um passo foi dado para a implantação da reforma trabalhista com a aprovação do relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) ao projeto de lei da Câmara (PLC) 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários após mais de nove horas de debates nesta terça-feira (06). Todas as mais de 240 emendas foram rejeitadas.Pelo acordo firmado entre governo e oposição, de seguir os trâmites normais do processo legislativo, a matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ela ainda precisará ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Esta postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no plenário do Senado entre os dias 20 e 23 de junho. Até lá, disse Ferraço, o presidente Michel Temer deverá esclarecer quais pontos serão realmente vetados.O texto aprovado possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, e a regulamentação do teletrabalho.O parecer promove a maior alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a sua criação, pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT/RN), são alterados 97 artigos e 320 dispositivos da CLT, um dispositivo da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de cinco dispositivos da Lei 8.212/1991, o regime jurídico dos servidores públicos.Fonte: Senado Federal

Duas Oficiais de Justiça ficaram sob o poder de traficantes, no último dia 31 de maio, na comunidade do Areal, em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense. Elas foram ao local para cumprir mandados judiciais e acabaram surpreendidas pelos criminosos. Uma das profissionais relatou o fato em certidão encaminhada à Justiça. A 166ª DP (Angra dos Reis) abriu um inquérito para identificar os bandidos.No documento, a Oficial de Justiça relata que esteve na favela com sua colega por volta das 9h para cumprimento de diversos mandados. Lá, elas estacionaram o carro em uma esquina, na frente da praça principal. A dupla conseguiu cumprir dois mandados e ao se aproximar do veículo, foi cercada por três homens armados com pistolas. Os criminosos gritavam para que elas deixassem o automóvel e largassem as armas.Ainda na certidão, a Oficial de Justiça contou que explicou aos criminosos que elas não possuíam armas e estavam ali apenas para cumprir mandados. Alterados, os bandidos tomaram as bolsas, celulares e os mandados das profissionais e resolveram levá-las com eles. Depois de uma hora e meia em poder dos traficantes e muita negociação, as Oficiais de Justiça conseguiram ser liberadas sob a condição "de nunca mais nenhum Oficial de Justiça entrar no Areal, em rua nenhuma, sob pena de entrar e nunca mais sair".Por causa do episódio, a dupla não conseguiu intimar uma pessoa. Nesta quarta-feira (07), haverá uma reunião no Fórum de Angra dos Reis para debater a violência contra os Oficiais de Justiça.A Fenassojaf se solidariza com as Oficiais de Justiça que passaram por esses momentos de pânico e reafirma o compromisso de atuar por melhores condições de trabalho e segurança para todo o oficialato. “Trabalhamos, diariamente, pelo reconhecimento da profissão de risco e a conquista de garantias que amenizem as situações de insegurança vivenciadas pelos Oficiais nas ruas”, afirma o presidente Marcelo Ortiz.Fonte: Jornal Extra

Os vereadores de Porto Velho (RO) aprovaram, em sessão ocorrida na tarde desta segunda-feira (05), a livre parada e estacionamento para os Oficiais de Justiça.O Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marcelo Reis (PSD), que dispõe sobre livre parada e estacionamento para os veículos particulares de Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, no exercício da função e dá outras providências. Durante a votação, o presidente da Câmara, Maurício Carvalho, defendeu a aprovação da matéria que permite que os Oficiais de Justiça estacionem os veículos nas vagas destinadas aos carros oficiais e de polícia e, ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão. Ao conceder a palavra ao autor do projeto, o vereador Marcelo Reis parabenizou o trabalho desempenhado pela coordenadora suplente da Fenassojaf, Eline Rose Cavalcante, enfatizando que “a Oficial Eline foi a grande precursora do projeto”.A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para a sanção do prefeito de Porto Velho, Dr. Hildon Chaves. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul produziu uma reportagem sobre a rotina do Oficial de Justiça que atua na área trabalhista. Na exibição, que foi ao ar pelo canal do Youtube daquele tribunal, o coordenador da Central de Mandados do Foro Trabalhista de Porto Sorridente, Alexandre Garcia, contou sobre o movimento dos Oficiais da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul e explicou quais os tipos de mandados cumprem esses profissionais, especificando o que cada um significa.CLIQUE AQUI para assistir a matériaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Câmara Municipal de Porto Velho/RO analisará, em sessão marcada para a próxima segunda-feira (05), o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marcelo Reis (PSD), que dispõe sobre livre parada e estacionamento para os veículos particulares de Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, no exercício da função e dá outras providências.De acordo com a proposta, os Oficiais de Justiça poderão estacionar os veículos nas vagas destinadas aos carros oficiais e de polícia e, ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão.O projeto ainda prevê que, para obter o benefício da livre parada, o Oficial de Justiça deverá estar cumprindo mandado judicial no local estacionado e se identificar por meio de uma placa afixada no painel dianteiro.Segundo a Assojaf/RO-AC, o presidente da Câmara de Porto Velho, vereador Maurício Carvalho, atendeu o pedido da entidade e incluiu a proposta como Item nº 1 da pauta de votações da próxima segunda-feira.A sessão acontece a partir das 15 horas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Contas da União decidiu anular todas as decisões administrativas do Judiciário e do Ministério Público que transformaram a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) em reajuste salarial. Em decisão unânime, a Corte de Contas também determinou que se instaurem processos administrativos para cobrar a devolução dos valores, pagos indevidamente, segundo os ministros.O TCU decidiu com base na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a concessão de aumento salarial sem previsão em lei, com base no princípio da isonomia. Os órgãos do Judiciário e do MP da União têm 15 dias para anular os pagamentos. Já o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar têm 30 dias para instaurar procedimentos administrativos para recuperar o dinheiro gasto com o pagamento da verba.Também foi intimada a Advocacia-Geral da União, para que tente anular as decisões judiciais que concederam o aumento com base na VPI. Em 90 dias, o órgão deverá informar o TCU sobre as providências tomadas para obedecer à decisão.O relator do processo foi o ministro Benjamin Zymler, que adotou as propostas do ministro Bruno Dantas para fiscalizar a execução das decisões do TCU.Lei judicialA decisão é mais um capítulo do chamado “reajuste de 13,23%”, uma construção judicial a partir da Lei 10.698/2003. O texto concedeu uma gratificação de R$ 59,87 a todos os servidores públicos federais. Era a chamada VPI.Imediatamente depois da sanção da lei, servidores foram ao Judiciário reclamar da falta de paridade no pagamento: a verba fixa representava aumento maior para quem ganhava menos, mas pouco para os maiores salários. A solução judicial foi dizer que a VPI tem natureza de reajuste geral e deveria ser paga retroativamente a todos os servidores.Daí a cifra de 13,23%: a Justiça Federal passou a definir que o “reajuste” deveria ser o equivalente à fração que a VPI representava no menor salário do funcionalismo público federal na época, de R$ 452,23.JurisprudênciaO Supremo vem cassando os reajustes. Começou em 2014, quando a 2ª Turma, em reclamação, disse que a transformação da VPI em “reajuste geral” é inconstitucional por significar a concessão de aumento salarial sem previsão legal e com base no princípio da isonomia — o que viola a Súmula Vinculante 37 do STF.Mais recentemente, o ministro Gilmar Mendes propôs a edição de súmula vinculante, mas específica para o “reajuste de 13,23%”. Para ele, embora a jurisprudência do Supremo já tenha se consolidado, os demais tribunais continuam usando da VPI para conceder aumento a seus próprios servidores.Essa construção, segundo Gilmar, vem “causando prejuízos e insegurança jurídica”. Apenas em relação ao Judiciário da União, a concessão do “reajuste de 13,23%” significa gasto de R$ 1 bilhão, conforme pedido de verba dos tribunais superiores ao Conselho Nacional de Justiça para pagamento da verba.Fonte: Portal Consultor Jurídico

O juiz auxiliar da presidência do TRT da 5ª Região, Dr. Sérgio Ferreira de Lima, e o Diretor de Execução e Expropriação do Tribunal, Rogério Fagundes, se reuniram, no último dia 22 de maio, com o Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia, Cel. Anselmo Alves Brandão. O objetivo foi dar prosseguimento às tratativas sobre o termo de cooperação mútua a ser firmado entre o Regional e a PM/BA.Dentre os temas abordados, os presentes falaram sobre as diretrizes para a implementação do apoio interinstitucional e auxílio nos afazeres de competência do TRT, além da troca de experiências e boas práticas entre as instituições. "Uma das coisas que se pretende alcançar é uma maior celeridade no procedimento de cumprimento de mandado judicial pelo Oficial de Justiça quando houver a necessidade de acompanhamento policial", disse Fagundes.Fonte: Assojaf-BA