O Sindicato dos Oficias de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO) conseguiu o deferimento parcial da liminar, em favor do Oficial de Justiça, José Leotásio Pinto, contra o Juiz da comarca de Porto Nacional, Dr. Alan Ide Ribeiro da Silva. No pedido de habeas corpus, o Sindojus-TO alega que o servidor estava sendo ameaçado de prisão e crime de desobediência, por se negar a cumprir mandados com veículo particular. No pedido, o sindicato enfatiza o Processo Administrativo nº 2236/2011, publicado no Diário da Justiça em 21 de março de 2011, onde ficou decidido que "não é obrigação do Oficial de Justiça transportar testemunha, ou vítima, por condução coercitiva, em veículo próprio. Fará uso, sempre, de viatura das policias civil ou militar para o transporte coercitivo de testemunha ou parte.”O Sindicato impetrou habeas corpus preventivo e a decisão foi do Juiz Zacarias Leonardo. A determinação do magistrado foi para a “expedição de salvo-conduto ao paciente, José Leotásio Pinto, Oficial de Justiça da Comarca de Porto Nacional, no intuito de garantir-lhe o direito de; no cumprimento de mandados judiciais, não transportar pessoas neles mencionadas (testemunhas, vítimas e/ou partes) alvos de condução coercitiva, em seu veículo particular, sem que, por este exclusivo fato, possa ser conduzido preso em flagrante por crime de desobediência”, diz a decisão.Ainda de acordo com o Juiz, a ordem de habeas corpus se aplica aos mandados a serem cumpridos a partir da quarta-feira (30/11), na Comarca de Porto Nacional, até a deliberação quando da apreciação do mérito da ação pelo relator ou colegiadamente.Clique Aqui para ler a decisãoFonte: InfoJus Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (29) em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram 61 votos favoráveis e 14 contrários. Os senadores se revezaram com discursos favoráveis e contrários à proposta durante sete horas no Plenário. Após a análise de destaques apresentados pela oposição para fazer mudanças no texto — todos eles rejeitados — a sessão foi encerrada à 0h35 desta quarta (30). A votação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos está programada para 13 de dezembro.MOBILIZAÇÃO CONTRA A PECA partir das 14h manifestantes começaram a ocupar o gramado em frente ao Congresso Nacional, que ficou completamente tomado uma hora depois, com mais de dez mil pessoas. A maior parte delas protestando contra a PEC do Teto de Gastos, ou "PEC da Morte" — como se lia em alguns cartazes —, contra a reforma do ensino médio e pedindo "Fora Temer".Por volta das 17h15, quando se iniciou a ordem do dia no Plenário, a sessão teve de ser suspensa por alguns minutos devido a protestos verbais da presidente da Confederação das Mulheres no Brasil, Gláucia Morelli, contrária à proposta. Para ela, a PEC teria o objetivo de “entregar o país aos banqueiros”. Após isso, vários senadores protestaram devido ao esvaziamento das galerias do Plenário do Senado e pediram ao presidente da Casa, Renan Calheiros, que permitisse a entrada de representantes sindicais e outros representantes da sociedade civil.Do lado de fora do Congresso houve confrontos entre os manifestantes e as forças policiais enquanto os senadores discursavam. Foram usadas bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo, spray de pimenta e força física para dispersar o protesto. Pelo menos dois carros foram virados e depredados pelos manifestantes na frente do Congresso. Os policiais conseguiram dispersar a manifestação e conduzir os manifestantes para longe do Congresso, mas o confronto continuou nas imediações do Museu Nacional da República e da Catedral Metropolitana de Brasília. Houve feridos e presos.VOTAÇÃOPouco antes das 18h, o presidente do Senado chamou o item 1 da pauta, a PEC 55/2016, e o relator, Eunício Oliveira (PMDB/CE), apresentou relatório favorável à aprovação da proposta e contrário às emendas apresentadas. Ele rechaçou as acusações da oposição de que o teto de gastos vai diminuir os investimentos públicos nas áreas de saúde e educação e reforçou que programas como o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) não terão prejuízos. A partir daí, foram quase sete horas de intensos debates no Plenário.De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República. Dentro de um mesmo poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.Regra Geral - A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é a inflação prevista para este ano.Exceções - Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundeb.Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).Fonte: Senado Federal

Uma mulher cuspiu em um Oficial de Justiça em Jaraguá do Sul/SC. Segundo informações, na quinta-feira (24), o Oficial foi cumprir um mandado de intimação para um homem, mas, ao chegar no local, foi surpreendido pela esposa do intimado que o xingou com palavras de baixo calão e cuspiu em seu rosto. Depois disso, a mulher entrou novamente na residência. A Polícia Militar foi acionada e quando chegou ao local a mulher havia fugido pelos fundos do terreno entrando em um matagal.A Fenassojaf solidariza-se com o colega vítima de agressão, e o parabeniza pelo acionamento policial, pois atos dessa natureza não devem ficar impunes, e têm de ser comunicados às autoridades, inclusive o Tribunal ao qual o colega está vinculado a fim de alertar os demais colegas sobre o perigo no local, e também fornecer subsídios na luta por melhores condições de segurança no trabalho. Colega Oficial de Justiça, denuncie ao seu Tribunal todo ato de violência sofrido.Fonte: rádio RBN FM

Trabalhadores de todo o país estarão reunidos, às 16 horas desta terça-feira (29), no Museu Nacional, na Esplanada dos Ministérios, de onde sairão em protesto até o Congresso Nacional contra a PEC 55/2016 e as reformas trabalhista e Previdenciária anunciadas pelo governo. Servidores públicos federais, estaduais e municipais, estudantes, trabalhadores da iniciativa privada e Centrais Sindicais lutam contra a retirada de direitos e o desmonte do estado brasileiro e o sucateamento dos serviços públicos estabelecidos pela proposta.Trabalhadores e trabalhadoras brasileiros ainda lutam para alertar a sociedade sobre os riscos que a PEC representa:•    A PEC 55/16 desconsidera que as receitas arrecadadas pelo Estado (impostos e demais tributos) existem para atender o interesse público e as necessidades sociais, e acaba por priorizar uma meta fiscal estabelecida para beneficiar os grandes empresários credores da dívida pública. •    A PEC 55/16 proibirá a realização de concursos públicos e a contratação de novos servidores públicos para atender as demandas da população, precarizando o combate à corrupção e favorecendo a impunidade.•    A PEC 55/16 colocará o fim do serviço público e prejudicará todos os usuários dos serviços. •    Se houver crescimento da população, algo natural, e mesmo que haja crescimento econômico, este aumento da economia não poder ser investido em serviços públicos, pois não há possibilidade de revisão do congelamento dos gastos. •    O IBGE estima que em 20 anos a população aumentará cerca de 20 milhões de pessoas e o número de idosos irá dobrar, assim é necessário aumento real no investimento da saúde, e caso a PEC seja aprova isso não irá ocorrer. Calendário Na XX Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe ocorrida na última semana foi aprovado o calendário de luta para o próximo período: 29/11/2016: - Presença em Brasília/DF e pressão total da categoria sobre senadores pela rejeição da PEC 55; - Participação no ato público em Brasília e nos estado na referida data, bem como nas ações conjuntas que serão encaminhadas pela Fenajufe e centrais sindicais. 13/12/2016: - Dia de votação da PEC 55 em segundo turno no Senado; - Dia Nacional de Mobilização da categoria pela rejeição da PEC 55.Fonte: Fenajufe

A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a se mobilizarem pela aprovação do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para o oficialato. Conforme divulgado pela Federação, o senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou, no dia 18 de novembro, um novo relatório ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O novo parecer contém duas emendas de redação e mantém o mérito da proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.O objetivo da mobilização proposta pela Fenassojaf é o convencimento dos senadores integrantes da CRE pela imediata votação e aprovação do porte de arma para os Oficiais de Justiça e demais carreiras contidas na matéria.Segundo o presidente Marcelo Rodrigues Ortiz, é fundamental que os Oficiais de Justiça contatem os senadores de seus estados e peçam o apoio dos parlamentares na aprovação do relatório do senador Hélio José.“É importante que os Oficiais de Justiça enviem e-mails para os senadores e demonstrem a importância da aprovação para amenizar os riscos sofridos por todo o oficialato. Através de uma grande mobilização, conquistaremos a aprovação o mais rápido possível”, afirma Ortiz.Confira a lista com os nomes e contatos dos integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado:Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Valdir Raupp (PMDB/RO) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Jorge Viana (PT/AC) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Lindbergh Farias (PT/RJ) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Gleisi Hoffman (PT/PR) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Lasier Martins (PDT/RS) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Cristovam Buarque (PPS/DF) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Ana Amélia (PP/RS) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Edison Lobão (PMDB/ MA) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Roberto Requião (PMDB/ PR) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Sérgio Petecão (PSD/AC) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Ricardo Ferraço (PSDB/ES) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. José Agripino (DEM/RN) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Tasso Jereissati (PSDB/CE) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Paulo Bauer (PSDB/SC) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Eduardo Amorim (PSC/SE) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Armando Monteiro (PTB/PE) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. José Pimentel (PT/CE) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Telmário Mota (PDT/RR) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Humberto Costa (PT/PE) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Benedito de Lira (P/AL) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. João Alberto Souza (PMDB/MA) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Raimundo de Lira (PMDB/PB) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Marta Suplicy (PMDB/SP) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Kátia Abreu (PMDB/TO) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Ronaldo Caiado (DEM/GO) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Flexa Ribeiro (PSDB/PA) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. José Aníbal (PSDB/SP) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Antonio Anastasia (PSDB/MG) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. João Capiberibe (PSB/AP) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Lídice da Mata (PSB/BA) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Marcelo Crivella (PRB/RJ) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Magno Malta (PR/ES) - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Assojaf-GO protocolizou, na sexta-feira (25), junto à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região ofício endereçado ao corregedor-geral, Desembargador Federal João Batista Moreira, contendo uma série de reivindicações da entidade relacionadas à atuação do Oficial de Justiça Avaliador Federal, que visam a garantia da qualidade da prestação jurisdicional na Seção Judiciária Federal de Goiás.O ofício lista 13 itens, dentre eles os que reivindicam a previsão de inserção, no Regulamento Geral das Centrais de Mandados, dos oficiais de Justiça nas audiências de videoconferências; a substituição de equipamentos de trabalho de uso dos oficiais; aquisição de linhas telefônicas para utilização em trabalho; garantia de acesso ao juiz responsável por expedir a ordem judicial; a uniformização dos mandados; celebração de convênios com forças policiais visando à segurança dos oficiais em diligência e promoção de cursos de segurança voltados para a classe.Também estão entre as reivindicações da Assojaf-GO a realização de convênio com a Prefeitura de Goiânia para o livre estacionamento por Oficiais de Justiça durante diligências; a regulamentação do cumprimento dos alvarás de soltura e mandados similares em horário diuturno; pagamento de diárias a partir de 50 quilômetros rodados para cumprimento de mandados; e compensação de plantões independente do cumprimento de mandados pelo oficial plantonista; dentre outros pedidos.Leia a íntegra do ofício encaminhado pela Assojaf-GO à Corregedoria.com a Assojaf-GO

Os Oficiais de Justiça de Minas Gerais, Lúcia Bernardes, Hebe-Del Kader Bicalho (ex-presidentes da Fenassojaf) e Hélio Diogo (presidente da Assojaf/MG), acompanharam, nesta quinta-feira (24), a abertura do Seminário dos 75 anos da Justiça do Trabalho e dos 70 anos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).O Seminário comemorativo foi aberto, na tarde desta quinta, em solenidade ocorrida no TST que contou com a presença do presidente da República, Michel Temer. Além da comemoração, o evento visa a promover debates sobre as relações de trabalho e o aperfeiçoamento da legislação trabalhista.Durante sua fala, o presidente do Tribunal Superior, ministro Ives Gandra Filho, afirmou que, no contexto da atual crise econômica, o Judiciário Trabalhista "tem um papel importante para ajudar a recolocar o País no rumo do desenvolvimento econômico e social, se souber calibrar bem suas decisões, protegendo com eficácia o trabalhador, ao tempo em que preserva sua fonte de renda que é a empresa".Na solenidade de abertura, o ministro Ives Gandra Filho agraciou Michel Temer com a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau Grão-Colar, e entregou a Medalha Comemorativa dos 70 anos do TST aos ministros que presidiram a Corte nas últimas décadas. Também houve o lançamento de selo postal comemorativo e dos livros institucionais "Tribunal Superior do Trabalho – 70 anos de Justiça Social" e "Tribunal Superior do Trabalho – 70 anos em Acórdãos".Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do TST

O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou, no dia 18 de novembro, um novo relatório ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O novo parecer contém duas emendas de redação e mantém o mérito da proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.O PLC altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.”No parecer, Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de profissionais “que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros”.O senador enfatiza os riscos e violência sofridos pelos Oficiais de Justiça e chama a atenção para o fato de “o argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é completamente desconectado da realidade”.Além disso, o parlamentar contempla os argumentos expostos pela Fenassojaf de que qualquer diligência realizada pelos Oficiais de Justiça é potencialmente perigosa, uma vez que não há como prever se o uso da força será necessário, “e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”, diz.Clique Aqui para ler o parecer com as emendas apresentadas por Hélio JoséDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenajufe realiza, a partir desta quinta-feira (24), sua XX Plenária Nacional. Este ano, a inovação ficou por conta da adoção das Salas de Consenso como mecanismo prévio de discussão das propostas, antes de levadas à votação pela Plenária. Diante do grande número de propostas, a ideia é trabalhar, entre os propositores, consenso nas propostas que tenham convergência, além de adiantar entendimento entre propostas divergentes. Cada sala contará com facilitadores que auxiliarão nos trabalhos. Com temas definidos, esses ambientes propiciarão o debate antecipado, bem como as conciliações possíveis.  Caso aprovada a proposta de funcionamento/regimento da Plenária, será possível extrair resultados proveitosos desse trabalho, o que viabilizará votações mais ágeis e eficientes. O foco é mesmo vencer a pauta e tratar de todos os temas que foram levados ao Congresso, em especial, as reformas estatutárias e o plano de lutas da categoria.  A aposta é na capacidade de gerar consensos entre aqueles que têm um objetivo comum: melhorar a representação da Fenajufe, aprimorar os instrumentos e luta e avançar em melhores condições de vida e de trabalho dos servidores do PJU e Ministério Público da União.  A XX Plenária Nacional da Fenajufe acontece até o próximo domingo (27), no Royal Tulip Brasília Alvorada, e reunirá diversas delegações dos sindicatos de todo o Brasil. O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, e diversos outros Oficiais de Justiça estão na capital federal para acompanhar os debates.Fonte: Fenajufe

Oficiais de Justiça se reunirão, nesta sexta-feira (25), para um encontro do segmento na Justiça Federal do Rio Grande do Norte.O evento acontecerá das 14h às 18:30h, na sala de treinamento da JFRN.A programação contará com um workshop sobre stress e qualidade de vida no trabalho, além de uma palestra sobre as consequências do assédio moral e como melhorar a qualidade de vida e produtividade no trabalho com a técnica de acupuntura emocional sem agulhas.A abertura do Encontro de Oficiais de Justiça será feita pelo diretor do Foro da JFRN, Dr. Marco Bruno; e pelo presidente da Assojaf/RN, Sebastião Monteiro.Segundo informações repassadas para a Fenassojaf, as inscrições devem ser feitas via intranet ou por telefone no ramal 7732.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Cerca de 90 Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região assistiram, na tarde desta quarta-feira (22), à palestra “Aposentadorias, Pensões e Previdência dos Servidores Públicos: situação atual e perspectivas para os Oficiais de Justiça Avaliadores”. O evento foi realizado pela Aojustra, em parceria com a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (EJUD-2), no Auditório da Escola Judicial do Fórum Ruy Barbosa.A abertura do evento foi realizada pelo juiz Ítalo Menezes de Castro, representando o desembargador Adalberto Martins, diretor da Escola. O palestrante foi o advogado Rudi Meira Cassel, advogado especialista em Direito do Servidor Público e sócio-fundador do escritório Cassel, Ruzzarin, Santos, Rodrigues, de Brasília-DF, que assessora a Aojustra e a Fenassojaf.Dr. Rudi Cassel apresentou um histórico com as principais mudanças na Previdência dos servidores públicos federais da Constituição de 1988 para os dias atuais, passando pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 1988, e 41, de 2003, que modificaram o Artigo 40 da Constituição Federal, reduzindo direitos dos servidores à aposentadoria.Também mencionou as principais ameaças antecipadas pela imprensa em relação à proposta de emenda constitucional que está sendo preparada pelo governo federal e deverá ser enviada em dezembro ao Congresso Nacional.Após a primeira parte da palestra, todos os participantes puderam fazer perguntas e esclarecer dúvidas em relação a situações práticas na contagem de tempo para a aposentadoria. Ao final do evento, a Associação ofereceu um café de encerramento e distribuiu cupcakes a todos os Oficiais de Justiça presentes, marcando a comemoração de sete anos de fundação da entidade. Os Oficiais de Justiça filiados à Aojustra receberam pastas de trabalho em courino com o logo da Associação em baixo relevo. Fonte: Aojustra

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a majoração da atual indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça em 10%, o que corresponde a R$ 1.479,47. A decisão, tomada durante sessão realizada nesta terça-feira (22), altera o artigo 58, parágrafo único, da Resolução CJF nº 4, de 14 de março de 2008, que trata do tema. Dessa forma, o Plenário indeferiu o pedido formulado pela Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) para que o valor da indenização fosse aumentado para R$ 1.904,31.Em seu voto, a relatora e presidente, ministra Laurita Vaz, relembrou que o assunto já havia sido levado a Plenário no dia 7 de abril do corrente ano. Na ocasião, o Plenário, por maioria, decidiu a matéria nos termos do voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques que, diante da indisponibilidade orçamentária verificada, indeferiu o pedido de atualização em 10% do valor da Indenização de Transporte. Naquele momento, determinou-se, então, a elaboração de novo método para o cálculo da IT, para fins de inclusão na proposta orçamentária de 2017 ou, ainda, em 2016, a depender de melhora no cenário financeiro.A ministra Laurita Vaz esclareceu que o CJF, ao aprovar a proposta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus para o exercício de 2017, incluiu o valor de R$ 4,2 milhões referente à previsão do impacto orçamentário para o reajuste de 10% no valor da Indenização de Transporte. Quanto à estimativa para o cálculo da referida indenização, a relatora explicou que a Secretaria de Gestão de Pessoas do CJF apresentou novo método para a composição do total a ser indenizado pela Administração, que considera um percentual de 20% ao ano sobre o valor do veículo zero quilômetro, acrescido do custo de manutenção e de 1.467 litros de combustível. Feito isso, a unidade chegou ao valor de R$ 1.499,64.Segundo a relatora, em que pese a Secretaria de Gestão de Pessoas ter apresentado valor um pouco superior àquele aprovado para a proposta orçamentária – exercício 2017, “a própria unidade entendeu pertinente a majoração em 10%, o que corresponde ao valor de R$ 1.479,47 para a Indenização de Transporte”. A magistrada ressaltou que a regularidade da elevação também foi apontada pela Assessoria Jurídica do Conselho, que recomendou, devido à complexidade do tema, que os autos sejam remetidos às unidades técnicas do CJF para que promovam estudos mais aprofundados atinentes à indenização de transportes.A presidente ressalvou em seu voto que a alteração surtirá efeito a partir do próximo ano, sem prejuízo de que, ainda no ano de 2016, havendo disponibilidade orçamentária, seja operado o reajuste em relação a uma ou mais competências.Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, apesar da porcentagem não atingir o valor almejado, a conquista do reajuste de 10% é fruto do trabalho da Federação, em conjunto com diversas Assojafs. “Nós manteremos a atuação, no próximo ano, para garantir a unificação dos valores pagos pela Indenização de Transporte aos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o CJF

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realiza nesta terça-feira (22), aprovou mudanças na Resolução nº 4/2008, que regulamenta, entre outros, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a concessão do auxílio pré-escolar. Com a alteração, fica excluída a participação dos servidores e magistrados no custeio do benefício.De acordo com os autos, a proposta de suprimir a exigibilidade da parcela de custeio do auxílio pré-escolar a cargo dos magistrados e servidores veio por meio de ofício da Advocacia Geral da União (AGU), por meio do qual foi encaminhado parecer com força executória sobre os efeitos da antecipação de tutela concedida em favor da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), no processo nº 37364- 69.2013.4.01.3400. Na decisão, foi determinado que a União Federal se abstivesse de exigir a cota de participação no custeio pré-escolar recebido mensalmente pelos magistrados substituídos.Diante disso, a Assessoria Jurídica do CJF se manifestou sobre a matéria e sugeriu a supressão da exigibilidade da cota de custeio por parte de todos os servidores e magistrados da Justiça Federal, prevista na Resolução nº 4/2008, em face da jurisprudência já pacificada no âmbito da Justiça Federal, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que, “sem previsão legal, a União não pode cobrar de servidor público o pagamento do custeio de auxílio pré-escolar”.Segundo o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, relator do processo, inúmeras decisões judiciais apontam para a inexigibilidade da cota de custeio por parte de servidores e magistrados. “Além disso, o próprio Tribunal de Contas da União já expurgou de seu regulamento a cobrança do custeio dos servidores sobre o benefício, alinhando-se à interpretação ora proposta”, disse o desembargador em seu voto.Nesse contexto, o colegiado do CJF votou que deve ser alterada a redação do parágrafo único do art. 75 e do §3º do art. 77 da Resolução nº 4/2008-CJF, bem como revogados o art. 86 e parágrafos e o Anexo II do normativo.  Diante disso, ficou determinado que o auxílio pré-escolar será custeado pelo órgão, por meio de verbas específicas de seu orçamento e que, na hipótese de o dependente ser beneficiário de pensão alimentícia, ele será pago ao magistrado ou servidor e deduzido em favor do alimentando, salvo se o alimentante estiver obrigado, por decisão judicial, pela integralidade das despesas escolares.Fonte: CJF

O Conselho da Justiça Federal (CJF) se reuniu, nesta terça-feira (22), em mais uma sessão ordinária que deliberou, dentre outros itens em pauta, o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, que acompanhou a sessão, o Conselho aprovou a alteração do artigo 58 da Resolução CJF nº 04/2008, para a concessão do reajuste de 10% na Indenização de Transporte.Conforme divulgado anteriormente, no dia 30 de junho deste ano, a Federação protocolou o pedido de majoração para que a IT chegasse ao valor de R$ 1.904,31. Entretanto, de acordo com Marques, os conselheiros negaram o pedido da Fenassojaf, encaminhando sugestão para que os órgãos do Conselho façam estudos sobre o valor proposto.Nesta terça-feira, a presidente do Conselho e relatora do processo, ministra Laurita Vaz, disse que, caso haja recursos financeiros, a Secretaria de Orçamento poderá aplicar o novo valor ainda neste ano, através das sobras orçamentárias que serão levantadas em dezembro.Caso contrário, o novo valor da Indenização de Transporte começará a valer a partir de 2017.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O prazo final da consulta pública sobre o processo de consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi prorrogado para quarta-feira (23), até às 18 horas. O recebimento de sugestões teve o prazo ampliado em razão da indisponibilidade do sistema do CNJ no último fim de semana, 19 e 20 de novembro.Durante um mês, um grupo de trabalho instituído pela presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, analisou as resoluções editadas pelo CNJ ao longo de seus 10 anos de existência. O trabalho resultou em 25 propostas iniciais, que consolidam as resoluções em vigor. No processo de consolidação, feito a partir das diretrizes previstas no artigo 13 da Lei Complementar nº 95/98, não houve alteração no conteúdo das normas já editadas.O objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo. A consolidação das Resoluções do CNJ em normas mais claras e diretas é uma das prioridades da atual gestão do Conselho, anunciada pela Ministra Cármen Lúcia em sua primeira sessão plenária, realizada em setembro.Como participar - Para participar, o interessado deve apenas preencher um pequeno cadastro, informando o seu nome, CPF e indicar a resolução a que corresponde à sugestão, com a nova redação sugerida para o dispositivo.Dentre os temas das resoluções consolidadas estão: Processo Judicial Eletrônico (PJe); Segurança do Judiciário; Política de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição; Gestão e Organização Judiciária; Nepotismo, Ficha Limpa e Cadastro de Improbidade – Critérios para ocupação de Cargos e Funções; Precatórios; Teto Remuneratório; Concurso, Promoção e Processo Disciplinar; entre outros.Clique aqui para participar da consulta pública.Fonte: CNJ

O juiz Rodrigo Dadalt da Vara Criminal da Comarca de Caçador (SC), em despacho proferido no último dia 9 de novembro, aceitou aditamento de denúncia do Ministério Público de Santa Catarina contra Renê Cleber Reia acusado de agredir o Oficial de Justiça, Walter Solle, em cumprimento de mandado judicial.Segundo a denúncia do Ministério Público, Renê Cleber Reia cometeu os crimes de corrupção ativa, resistência qualificada e lesão corporal, todos previstos no Código Penal. As penas somadas podem chegar a 15 anos de reclusão, um de detenção, além de multa.O juiz designou audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2017 e, até lá, o réu terá que cumprir as regras estabelecidas para concessão de sua liberdade provisória, sob pena de revogação do benefício e prisão.O Oficial de Justiça, Walter Solle, em mensagem ao Portal InfoJus Brasil, manifestou que este caso deverá fazer parte dos relatórios competentes a fim de demonstrar às autoridades o risco a que os Oficiais de Justiça estão expostos durante o cumprimento dos mandados judiciais.Os fatosNo dia 19 de março de 2016, por volta das 09 horas, o Oficial de Justiça, Walter Solle, da Comarca de Caçador, foi até o endereço do réu, Renê Cleber, que então era devedor em ação cível que tramitava na Vara de Família, a fim de cumprir ordem judicial.  No entanto, com o objetivo de que o Oficial não cumprisse a determinação, o réu prometeu vantagem indevida ao servidor, o que não foi aceito.Ao ter a proposta rechaçada pelo Oficial de Justiça, Renê passou a se opor à execução da ordem legal, mediante violência. Ele agrediu o Oficial com empurrões e chutes.Por resistir à execução de ato legal mediante violência, Renê Cleber Reia ofendeu a integridade física da vítima Walter Solle, causando-lhe lesões corporais, conforme constatado em laudo pericial.Após as agressões, o réu foi preso em flagrante, mas, em 20 de março foi concedida liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança de R$880,00, proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecimento semanal em juízo para informar e justificar as suas atividades.Fonte: Portal InfoJus Brasil

O prefeito da cidade de Sousa, no sertão paraibano, Fabio Tyrone, foi acusado, na última quinta-feira (17), pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo crime de resistência. Segundo a denúncia, Fabio teria amassado um mandado judicial de citação, intimidado e ameaçado um Oficial de Justiça.De acordo com o MPF, a conduta de Fabio Tyrone ocorreu em 13 de setembro, quando o Oficial de Justiça Avaliador Federal, Tiago Cruz Córdula, teria tentado notifica-lo durante um evento de campanha. “O funcionário público se identificou para um dos correligionários políticos que acompanhavam Fabio Tyrone e pediu para avisar o denunciado que se tratava de uma intimação judicial, sem despertar a atenção das pessoas que estavam na rua acompanhando o ato da campanha eleitoral”, aponta a denúncia.Ainda de acordo com o MPF, Fabio Tyrone, ao ser informado de que se tratava da execução de uma citação judicial, reagiu com intimidação, agredindo verbalmente o Oficial de Justiça. “O denunciado disse que era um absurdo receber citação judicial na frente de seus supostos eleitores e que o Oficial de Justiça o estaria perseguindo”, afirma o Ministério Público.Segundo o MPF, a partir de relato do Oficial de Justiça, Fabio Tyrone chegou a assinar o mandado judicial, amassou-o com as mãos e o jogou no chão, recusando-se a assinar o auto de qualificação.Ainda segundo o Ministério Público, notificado para ser interrogado no presente procedimento, Fábio Tyrone, mais uma vez, não foi encontrado em sua residência.A denúncia foi apresentada pelo Procurador da República, Tiago Misael Martins, ao juiz da 8ª Vara Federal da JF da Paraíba. Segundo o MPF, a pena prevista no Código Penal para o crime é de detenção de dois meses a dois anos.    Fonte: Jornal da Paraíba

A presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, promoveu na quarta-feira (16) a entrega de smartphones aos Oficiais de Justiça que atuam na Justiça do Trabalho gaúcha. A medida atende a uma reivindicação da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Rio Grande do Sul (Assojaf/RS). A entrega simbólica dos aparelhos ocorreu durante uma reunião no Salão Nobre da Presidência, com a presença de representantes da Assojaf e de diversos Oficiais de Justiça. Ao todo, serão disponibilizados 252 smartphones, contemplando todos os Oficias de Justiça em atuação no Judiciário Trabalhista gaúcho. Durante a entrega, o presidente da Assojaf/RS, Eduardo de Oliveira Virtuoso, ressaltou que os dispositivos serão uma importante ferramenta para agilizar o trabalho dos servidores, além de trazer mais segurança e privacidade. “Os smartphones facilitam o contato dos Oficiais de Justiça com as partes, com as Varas do Trabalho e com os leiloeiros. Também permitem o acesso a recursos como o GPS, ou a possibilidade de pesquisa remota para a avaliação dos bens penhorados. Até então, os Oficiais de Justiça precisavam fornecer o número dos seus telefones privados, o que gerava muita exposição e podia trazer problemas. A iniciativa da Administração do TRT-RS é um paradigma para outros Tribunais do país”, analisou. Também participaram da reunião o vice-corregedor do TRT-RS, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, a diretora do Foro Trabalhista de Porto Alegre, juíza Eny Ondina Costa da Silva, a vice-presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer, o diretor administrativo, Kley Peres Martins; o diretor financeiro, Rubem Sérgio Gottschefsky, e os Oficiais de Justiça Fabiana Pandolfo Cherubini e Luis Fernando Pavan dos Passos. Clique Aqui para ver mais fotos da reuniãoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o TRT-RS