O Plenário do Senado pode decidir, na sessão desta quarta-feira (15), se o projeto que trata do direito de greve no serviço público (PLS 710/2011) será votado em regime de urgência. A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas pode seguir diretamente para o Plenário caso o requerimento de urgência seja aprovado. De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), o texto determina que a paralisação poderá ser decretada somente após negativa do Poder Público de atender às reivindicações e aprovação numa assembleia. O projeto obriga ainda a manutenção de 50, 60 ou 80% do efetivo, dependendo da importância da prestação dos serviços, a exemplo, de saúde e segurança. O líder da minoria, senador Humberto Costa (PT/PE), antecipou que a oposição votará contra a urgência do projeto por defender uma discussão maior nas comissões permanentes. Confira AQUI a reportagem da Rádio Senado.Fonte: Senado Federal

O presidente Michel Temer desistiu de enviar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei para regulamentar o direito de greve de servidores públicos.No início da noite desta segunda-feira (13), o governo federal informou que enviará sugestões ao Senado Federal para serem acrescentadas a uma proposta de autoria do líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).Mais cedo, em pronunciamento no Palácio do Planalto, o presidente havia anunciado o envio de um novo projeto que, segundo ele, evitaria que serviços essenciais ficassem paralisados em situações de greve."Embora haja muitos projetos correndo pelo Congresso Nacional, nós vamos adicionar mais um projeto para que possa ser examinado pelo Congresso Nacional", disse.O direito de greve está previsto na Constituição Federal, mas não foi regulamentado. Entre as sugestões que serão enviadas ao Senado Federal, há o desconto de dias parados e a punição do servidor público.O governo federal também propõe a possibilidade de contratação de temporários e a perda do cargo de servidores públicos em casos de paralisação e a responsabilização administrativa e criminal para quem coage outros profissionais a participarem de greve.No pronunciamento, o presidente voltou a criticar o motim de policias militares no Espírito Santo. Segundo ele, tratou-se de "uma insurgência contra o texto constitucional".Fonte: Folhapress

O presidente da Assojaf/PR, Luiz Zappa, participou na última quarta-feira (08), em Porto Alegre – RS, da reunião promovida pela Corregedoria Regional do TRF-4. O encontro, para discutir Alvará de Soltura, Plantão Regionalizado, Padronização de Mandados e o alcance do art. 238 da CNCR da Justiça Federal da 4ª Região (limite de 60 Km), foi coordenado pela juíza auxiliar da Corregedoria, Eliana Paggiarin Marinho.Participaram, também, do encontro, que debateu assuntos diretamente relacionados ao oficialato, os juízes federais Tiago Scherer (16ª VF Porto Alegre), Roberto Fernandes Júnior (Joinville), Paula Souza Moraes (Foz do Iguaçu); os supervisores das Cemans Fábio Henrique de Carvalho Flores (Florianópolis) Mário Procopiuck (Curitiba), Katia Lisiane Von Muhlen (Porto Alegre), Paulo Luiz Vidor (Novo Hamburgo); os diretores de secretárias Anderson Lueders (9ª VF Florianópolis), Júlio Cardoso Ferreira (16ª VF Porto Alegre), Eduardo Luís Stocco Hunzicker (Concórdia), Maria Helena Becker (Blumenau); as oficialas de justiça Clarice Ribeiro Camargo (Porto Alegre), Analúcia Mercio Pereira Ferreira (Porto Alegre), Francine Miorelli Barbosa (Cachoeira do Sul); e o assessor chefe de gabinete da corregedoria Jair B. Dalla Vecchia.Alvará de SolturaFoi feito um apanhado de como está a questão do alvará de soltura em cada estado. No Paraná, o convênio com a secretaria de segurança funciona em todo o estado. Com a Polícia Federal o contato é via e-mail. O Termo de Compromisso sempre acompanha o alvará. No Rio Grande do Sul, convênio com a justiça estadual funciona bem via-siscom/Susep. Com a Polícia Federal foi fechado um convênio no final do ano passado e a minuta está em encaminhamento. Em Santa Catarina funcional por e-mail.O presidente da Assojaf reclamou da insegurança que os Oficiais passam em levar uma simples intimação nos presídios/casas de detenção. Nesse momento, foi levantada a situação de se levar a intimação ou, como é feito com o termo de compromisso, enviar eletronicamente para que o presídio colha a assinatura e remeta para a Vara. O juiz de Joinville falou que a intimação tem que ser feita por oficial de justiça. De qualquer forma, o tema foi debatido e a corregedoria estudará o caso.Plantão RegionalizadoO supervisor da Ceman de Curitiba informou que o projeto piloto desses plantões sofreu resistência no início. A juíza Eliana Marinho disse que uma das ideias para a implementação seria a regionalização conforme a localização da Polícia Federal, presídio e fronteira.  Foz do Iguaçu não participa desse plantão.Padronização de MandadosÉ uma tarefa que o tribunal terá que enfrentar. A simplificação do que deva conter um mandado é o carro-chefe da padronização. Está sendo formado um grupo de trabalho, sob a coordenação do supervisor da Ceman Curitiba para trabalhar o tema. O Núcleo de Tecnologia da Informação de Curitiba cuidará do processo. Nesse tema, surgiram debates paralelos sobre o que diferenciaria um mandado urgente de um de plantão. Só o carimbo??? O que é prioridade? O grande problema é de quem emite o mandado? O juiz Roberto Fernandes resumiu bem: O grande problema é a falta de bom senso e, principalmente, falta de gestão da Vara.Limite de 60 Km para cumprimentoCom o fim da jurisdição delegada, regras de transição estão sendo colocadas. Luiz Zappa comentou que em determinadas localidades, com dois oficiais de justiça, essa distância teria que ser diminuída. Foi levantada a hipótese de até se poder diligenciar acima dos 60 Km para cumprir um mandado com deslocamento e ainda voltar para cumprir na sede, pagando meia diária e não descontando a IT. Não existe motivo para descontar da indenização, como vem sendo feito. Com esse item, foi aberto espaço para outras situações. A crítica a não reposição das vagas de colegas aposentados. Em Paranaguá, até hoje não repuseram a vaga do colega André Lemos falecido em setembro do ano passado. Temos colegas com número excessivo de dias para compensar e não estão podendo fazê-lo. Até uma brincadeira foi feita após tanta discussão sobre a falta de oficiais de justiça no âmbito do TRF 4: hoje, o processo é eletrônico, mas o OJA é analógico!!Antes de finalizar o encontro, o supervisor da Ceman de Curitiba surpreendeu os participantes com um valor: R$ 581,00. É o custo médio do cumprimento de um mandado. A questão é simples: fazer valer este dinheiro pago pelo contribuinte.Muitos temas não puderam ser abordados na reunião, pois o encontro teve duração de seis horas. De qualquer forma, a Assojaf entregou um relatório sobre problemas/sugestões levantados pelos oficiais de justiça do Paraná (além dos temas discutidos, fazem parte do relatório a questão da compensação, fiscalização de pena e constatações socioeconômicas). A juíza Eliana Marinho fez questão de frisar que tudo será estudado e levado à apreciação do corregedor.O presidente da Assojaf avaliou a reunião como muito proveitosa. Zappa enalteceu o convite feito pelo tribunal. Ele ficou satisfeito com o envolvimento dos participantes. Juízes, oficiais de justiça, supervisores de Cemans e diretores de secretaria. Todos debatendo com equilíbrio, sem puxar a brasa para a sua sardinha! Esperamos que mais reuniões, como a que foi realizada, aconteçam. Fonte: Assojaf-PR

Acuadas pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu o desconto salarial de grevistas no serviço público, entidades que representam os servidores querem acelerar a regulamentação do direito de negociação coletiva e a aprovação de uma lei que garanta o direito de greve, que, embora previsto na Constituição, nunca foi regulamentado. Na avaliação de analistas, diante de um cenário de endurecimento da relação do setor público com os servidores e de crise fiscal, deve haver uma radicalização por parte dos sindicatos e uma ampliação dos conflitos em 2017. "A ausência de regulamentação e, agora, a decisão do Supremo favorecem a radicalização. Em termos fiscais, o ano de 2017 será ainda mais severo e isso deve levar a um acirramento nas relações com os servidores", diz Clemente Ganz Lúcio, diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A falta de regulamentação e o aumento das restrições levam a decisões radicalizadas, afirma ele, dando como exemplo a onda de violência no Espírito Santo após a paralisação dos policiais militares. "O direito de negociação amenizaria a tensão nessa relação. Por exemplo, para setores que usam armas, a greve é proibida. Assim, o direito de negociação precisa ser regulamentado. Caso contrário, acontece o que está ocorrendo no Espírito Santo", diz Ganz Lúcio. "É uma greve em que as pessoas vão para o tudo ou nada", afirma. Segundo ele, nas três esferas de governo, dois terços das greves ocorrem justamente em busca de abrir uma negociação. O direito de greve é previsto no artigo 37 da Constituição, enquanto o de negociação coletiva consta da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ambos, porém, precisam ser regulamentados pelo Legislativo. Procurado, o Ministério do Planejamento lembrou que o direito de greve está "pendente de regulamentação" e considerou "importante o tema ser regulamentado para dirimir dúvidas e facilitar os processos de negociação". Segundo nota do Planejamento, "atualmente, há diversos projetos de lei que tramitam no Congresso sobre o tema e cabe às casas parlamentares definir o encaminhamento deles segundo a melhor oportunidade e conveniência". A nota lista seis projetos em tramitação que tratam sobre o tema. O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva, disse que a categoria busca soluções jurídicas para o impasse em torno do direito de greve e também no Congresso."O governo sabia que reagiríamos diante do cenário de retirada de direitos, de ausência de negociação. Estamos nos organizando para reagir à reforma da Previdência e a trabalhista e não vamos aceitar esse desmonte de forma pacífica", afirmou Silva, que disse que haverá um dia nacional de mobilização em 15 de março, com paralisações em todo o país."A nossa plataforma é de mobilização e, em última instância, greve." Na avaliação do coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) Gerardo Alves Lima Filho, a decisão do STF, em outubro, de permitir o desconto dos dias parados dos servidores públicos aniquila, na prática, o direito de greve, antes tratado com base na legislação da iniciativa privada. "A decisão do Supremo inviabilizou o diálogo, pois nosso instrumento de negociação era a greve. O que podemos fazer agora é buscar uma solução no Legislativo", disse. Para Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de Documentação Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o cenário atual deve favorecer o encaminhamento da discussão no Congresso. "A regulamentação da negociação coletiva e do direito de greve vai ser prioridade dos sindicatos. O governo não vai fazer negociação de modo voluntário e, agora, deve ter a institucionalização desses direitos", disse Queiroz. "Essa regulamentação prévia vai precisar ser dada porque, caso contrário, pode haver uma ampliação até da desobediência civil", avalia o analista. "As pessoas vão fazer greve à revelia da lei para forçar a negociação, já que o governo não tem essa predisposição, inclusive em função do ajuste fiscal."Fonte: Valor Econômico

A Diretora Jurídica e de assuntos Legislativos da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, se reuniu, na tarde desta quinta-feira (09), com a Assessoria Jurídica da Federação para tratar das demandas jurídicas e administrativas dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Segundo a diretora, dentre os temas abordados estão os Recursos Especiais nas ADI's relacionados ao Funpresp; As atribuições legais do Oficial de Justiça Avaliador Federal e as medidas cabíveis quando estas, por assédio moral ou ordem hierárquica manifestadamente ilegal, são extrapoladas.Os requerimentos administrativos para atualização/recomposição pecuniária das Indenizações de Transporte e o melhor encaminhamento para esta questão, além do tratamento com relação a este tema e a medida jurídica a ser tomada quando dos afastamentos legais dos Oficiais que configuram efetivo exercício, também foram tratados na reunião.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma reunião realizada na tarde desta quarta-feira (08) entre coordenadores da Fenajufe e o Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Amarildo Vieira tratou de assuntos relacionados à próxima fase da discussão de carreira no Supremo Tribunal Federal (STF).Os dirigentes buscam o apoio de Vieira para que seja aberto canal de discussão permanente sobre o Plano de Carreira dos servidores do PJU. Na reunião também foram reafirmadas pautas específicas dos servidores e reforçado pedido para que o STF continue discutindo, além da carreira, outros temas também do interesse da categoria.Diante das questões suscitadas pelos coordenadores, o Diretor-Geral considerou a possibilidade de expor os pleitos no momento oportuno, quando haverá a continuidade dos trabalhos da Comissão, desta vez no Colégio dos Diretores-Gerais.  Para ele, é importante que a Fenajufe estabeleça um trabalho de convencimento para conquistar apoio dos presidentes dos Tribunais Superiores, pois, ao final das discussões, serão eles quem assinarão o projeto de lei com as propostas de alteração da Lei 11.416/06.Fonte: Fenajufe

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, determinou a expedição de salvo-conduto ao Oficial de Justiça de Porto Nacional, José Leotásio Pinto, em que garante a ele o direito de, no cumprimento de mandados judiciais, não transportar pessoas neles mencionadas (testemunhas, vítimas e/ou partes), alvos de condução coercitiva, em seu veículo particular, sem que, por este exclusivo fato, possa ser conduzido preso em flagrante por crime de desobediência, bem como para determinar o trancamento de eventual procedimento criminal instaurado em seu desfavor, com base na determinação judicial.O acórdão é em resposta ao pedido de habeas corpus preventivo, feito pelo Sindojus-TO em novembro de 2016, a favor do Oficial de Justiça. Na solicitação, o sindicato alega que o servidor estava sendo ameaçado de prisão e por crime de desobediência por se negar a cumprir mandados com veículo particular. Anteriormente, o Sindojus-TO tinha conseguido o deferimento parcial da liminar, em favor do servidor.Segundo o acórdão, a Lei Complementar Estadual nº 10/1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), não possui previsão de atribuição dos Oficiais de Justiça de transportar, em seu veículo próprio, testemunha ou vítima, mesmo que de forma espontânea ou, ainda, nos caso de condução coercitiva.“Não se verificando previsão legal de obrigatoriedade de condução de testemunha, vítimas e/ ou partes, não há que se falar em crime de desobediência, o que demonstra claramente a existência de coação ilegal ou violência a ser evitada (…)”O presidente do Sindojus-TO, Roberto Faustino, ressalta que O Sindicato não aceita qualquer assédio aos oficiais de Justiça “estamos de olho nos abusos praticados por quem quer que seja”.Veja decisão do TJTO.Fonte: Portal InfoJus Brasil

A Comissão Interdisciplinar responsável pela elaboração de propostas para o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário realizou, nesta terça-feira (07), sua última reunião de trabalho. Segundo informações da Fenajufe, o grupo deliberou pela viabilidade do tema Nível Superior para Técnicos Judiciários, a ser encaminhado para discussão no fórum dos diretores-gerais.Além da discussão do NS, a Comissão analisou artigo por artigo, as justificativas do anteprojeto de lei que irá revisar a Lei nº 11.416/06, bem como deliberou que os temas apresentados para debate na Comissão serão objeto de defesa tanto dos membros dos tribunais quanto da Fenajufe, para que sejam mantidos no projeto de lei.Isso não exclui demandas que nesse primeiro momento ficaram fora das discussões, como carreira única do PJU, sobreposição de tabelas, cargo próprio de Oficial de Justiça, elevação substancial dos percentuais de AQ e até mesmo uma discussão mais aprofundada do formato de carreira que responda aos anseios da categoria.Tais discussões deverão ser retomadas em outro momento, assim como a possível prorrogação dos trabalhos da Comissão para aprofundar o estudo de um projeto de carreira. Outra discussão será em torno da possibilidade de instituição de uma Comissão Permanente.O consolidado com o resultado das discussões e trabalhos da Comissão Interdisciplinar será concluído na sexta-feira (10).Fonte: Fenajufe

O vereador de Recife, Jayme Asfora protocolou, no último dia 1º de fevereiro, o Projeto de Lei nº 02/2017, que dispõe sobre o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça em cumprimento de mandado na cidade.Segundo a proposta, os Oficiais das justiças Estadual, Federal e do Trabalho poderão estacionar os carros particulares nas vagas destinadas aos veículos oficiais ou de polícia, nos estacionamentos públicos explorados pelo próprio município (zona azul) e nos estacionamentos explorados pela iniciativa privada pelo regime de concessão.Na justificativa, o vereador destaca que o Oficial de Justiça é um dos principais auxiliares do Poder Judiciário e possui funções externas de comunicação, constrição e verificação. “Nestes atos, utiliza o veículo particular a serviço do Estado a fim de dar maior rapidez ao cumprimento das ordens judiciais”.“Um dos principais empecilhos para realização de tão nobre função é a dificuldade de estacionamento, principalmente nas grandes cidades. Assim, é importante que providências sejam tomadas com a finalidade de facilitar a prestação das atividades jurisdicionais, permitindo que os oficiais de justiça possam parar gratuitamente nas áreas reservadas ao estacionamento rotativo quando em serviço”, completa.CLIQUE AQUI para ler o PL apresentado pelo vereador de Recife  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão Interdisciplinar responsável pela elaboração de propostas para o Plano de Cargos e Salários (PCS) do Poder Judiciário Federal retomou os trabalhos nesta segunda-feira (6). Composta por representantes dos Tribunais Superiores, Conselhos Superiores de Justiça e coordenadores da Fenajufe, ela tem como objetivo discutir questões de carreira e promover adequações à Lei 11.416/16.Instalada em 28 de setembro de 2016, a Comissão definiu que num primeiro momento serão tratadas questões que não impliquem em aumento de despesa. Posteriormente, o grupo discutirá questões com impacto mais profundo na carreira e que possam resultar em algum impacto orçamentário.O consolidado final com o resultado do trabalho será submetido ao Fórum dos Diretores-Gerais dos Tribunais Superiores e Conselhos, para ser encaminhado à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.Fonte: Fenajufe

Uma reunião realizada na quinta-feira (02) discutiu projetos em tramitação e definiu, entre eles, as prioridades para os servidores públicos. O encontro, organizado pela deputada Erika Kokay (PT/DF), contou com a presença de entidades representativas do segmento na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados.Na discussão as entidades buscaram construir uma pauta prioritária para o serviço público, retirando encaminhamentos necessários à consecução do objetivo. Entre as prioridades foram destacados os seguintes projetos e temas:- PEC 287/16 – reforma da Previdência;- PL 6787/16 – reforma trabalhista;- Direito de Greve;- Negociação coletiva/data-base;- Fiscalização dos direitos do servidor referentes à saúde, condições de trabalho e assédio moral;- Terceirização;- Retirada da folha de pagamento, daqueles dirigentes sindicais em mandato classista comunicada em pelo governo no fim do ano passado.Da reunião ficou definido que a deputada Erika Kokay solicitará uma audiência com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), onde serão discutidas essas questões.Fonte: Fenajufe

Na abertura do ano legislativo, os senadores destacaram o que consideram prioridade na pauta de votações de 2017. De acordo com o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), o Congresso deve tratar das grandes reformas para que o Brasil possa superar a crise que está atravessando. Para o senador, a principal reforma será da Previdência, que deve chegar ao Senado ainda este semestre. A PEC 287/2016, como nomeada na Câmara dos Deputados, já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Case ainda precisará passar por uma comissão especial antes da deliberação do Plenário antes de ser enviada ao Senado.Outras matérias listadas por Aloysio Nunes como prontas para apreciação dos senadores neste início de trabalho foram o projeto da Lei da Terceirização (PLC 30/2015) que, segundo ele, criará um estatuto jurídico claro para melhorar a situação de milhões de trabalhadores brasileiros terceirizados, a PEC do Efeito Cascata (PEC 62/2015), que extingue a vinculação automática entre salários de autoridades, e o projeto de securitização das dívidas (PLS 204/2016).“São projetos que já estão na pauta hoje, matérias para começar o jogo”, afirmou.Recuperação da economia Para Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), vice-presidente do Senado, o principal desafio do Parlamento é votar uma agenda de recuperação da economia para que o Brasil controle seu endividamento, diminua a taxa de juros e crie um ambiente de estabilidade e confiança que permita a retomada de investimentos.Na mesma linha, a senadora Ana Amélia (PP/RS), ressaltou que o Congresso tem como desafio e responsabilidade para 2017 a tomada de decisões voltadas ao crescimento econômico e o combate à corrupção. Reforma da PrevidênciaO senador Garibaldi Alves (PMDB/RN) disse que unificar as regras de aposentadoria é uma necessidade, porque o déficit da Previdência está crescendo e a população está envelhecendo. Para o senador, na medida em que os anos passam, se essa reforma não tiver a amplitude desejada, o déficit vai crescer ainda mais.“Não dá pra negociar a idade mínima de 65 anos, algo que não deixa de ser polêmico, mas que eu já defendia quando ministro”, afirmou.O senador Dário Berger (PMDB/SC) apontou a reforma da Previdência como basilar para o país voltar ao crescimento econômico e a um estado de bem-estar social. Dário Berger admitiu, porém, que será difícil aprovar a proposta da forma como o governo enviou para o Congresso Nacional.“Precisamos encontrar uma forma criativa e inteligente para um equilíbrio entre a idade e a contribuição, para um sistema mais justo e adequado para os brasileiros e brasileiras”, afirmou.Cássio Cunha Lima disse ter expectativa de que a reforma da Previdência seja votada ainda no primeiro semestre. “Há tempo suficiente para que nós possamos fazer um debate amplo”, disse.O senador Benedita de Lira (PP/AL) defendeu a reforma da Previdência e a reforma do ensino médio. O líder do PP ressaltou que o projeto da Previdência é "dolorido, porém necessário". Segundo ele, se o país não realizar a reforma, no futuro não existirá Previdência Social. Sobre a reforma do ensino médio, Benedito defendeu um magistério bem pago e a livre escolha pelos estudantes das disciplinas que desejam estudar.EleiçõesPara os senadores Waldemir Moka (PMDB/MS) e Raimundo Lira (PMDB/PB), as eleições de Eunício Oliveira (PMDB/CE) para a Presidência do Senado e de Rodrigo Maia (DEM/RJ) para a da Câmara fortalecem a base do governo no Congresso e contribuirão para que as reformas possam ser apreciadas de forma continuada nas duas Casas.Moka afirmou que essa continuidade é necessária para que o Congresso possa votar as reformas importantes para o país como a trabalhista e a previdenciária. Para Lira, isso é importante porque, segundo especialistas, a recessão deve ser controlada até o final do ano e o Brasil precisa de medidas que assegurem a sua entrada em um círculo virtuoso.O senador Edison Lobão (PMDB/MA) destacou ainda que 2017 será um ano muito intenso, pelo fato de que em 2018 o país já estará voltado para as eleições gerais.“Portanto temos que aproveitar 2017, este ano que estamos vivenciando, para que as realizações nacionais se façam”, ressaltou.Fonte: Senado Federal

O presidente Marcelo Rodrigues Ortiz e o vice-presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, estiveram em São Paulo, na última quarta (1º) e quinta-feira (02), para uma reunião com a diretoria da Aojustra. O tema principal foi a realização do X Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).Segundo os organizadores, o evento que reúne Oficiais de Justiça de diversas regiões do país está pré-agendado para ocorrer entre os dias 6 e 9 de setembro. “Nossa intenção é promover em um espaço localizado na região da Avenida Paulista”, afirma o presidente da Aojustra, Neemias Freire.Para o presidente da Federação, Marcelo Ortiz, as entidades responsáveis pelo X Conojaf trabalham com muito carinho para a realização de um grande Congresso. “Nós estabelecemos um cronograma que inclui a divulgação do local com o cartaz e a logo do evento até o final de fevereiro”, explica.Nesta quinta-feira, os representantes da Fenassojaf e Aojustra gravaram um vídeo sobre a realização do X Conojaf. ASSISTA AQUI A Fenassojaf e a Aojustra conclamam todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a, desde já, se programarem para este importante Congresso que debaterá temas relevantes para a classe. “Esse é um momento em que os Oficiais de Justiça se encontram para a troca de experiências e o debate sobre os temas que nos interessam. Por isso, é fundamental que os Oficiais de Justiça de todo o país já se programem para estarem em São Paulo no mês de setembro”, finaliza Marcelo Ortiz. Mais informações sobre o X Conojaf serão divulgadas em breve nesta página eletrônica.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em debate no Brasil desde os anos 90, o modelo gerencial de administração no setor público ainda depende de edição de lei regulamentadora para ser aplicado. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, começa a tramitar projeto (PLS 459/2016) com regras para normatizar o chamado “contrato de desempenho”, instrumento necessário para viabilizar o novo modelo de gestão. A proposta é do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).Por meio da Emenda Constitucional 19, de 1998, o modelo de administração gerencial ganhou amparo na Constituição. Pela emenda, órgãos e entidades da administração direta e indireta podem ter autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante contrato firmado por seus administradores com o poder público que tenha por finalidade fixar metas de desempenho.O objetivo da inovação constitucional foi permitir a implantação da gestão por resultados, buscando a agilidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos, diante de avaliações apontando o esgotamento do clássico modelo burocrático de administração.  A Emenda 19 prevê, contudo, a edição de lei para regulamentar o contrato de desempenho, norma ainda não criada.“Com regulamentação do contrato de desempenho, o Congresso certamente dará um passo decisivo para a efetiva implementação da administração gerencial no Brasil, com relevantes ganhos de eficiência, economicidade e transparência na gestão pública”, acredita Anastasia.O projeto, que chegou à CCJ no final de 2016, ainda não tem relator designado. Como a decisão na comissão será terminativa, se aprovado, o projeto poderá seguir para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso assinado por nove senadores para que a votação final no Senado seja em Plenário.Fonte: Senado Federal

A Aojustra protocolou, na última quinta-feira (26), recurso administrativo contra decisão da Presidência do TRT da 2ª Região que indeferiu o pagamento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça que fizeram greve em 2015. Apesar da juntada de precedentes administrativos de outros Tribunais, o presidente do Tribunal, Wilson Fernandes, adotou entendimento exposto pela Secretaria de Gestão de Pessoas, endossado pela Diretoria-Geral da Administração, no sentido de que, em razão de normas do CSJT e do TRT-2, não seria possível o pagamento de Indenização de Transporte nos dias em que o Oficial de Justiça não tenha realizado serviço externo. A decisão não levou em conta que os Oficiais de Justiça compensaram o serviço represado durante a greve, na medida em que tal fato foi até mesmo comunicado pelos coordenadores das Centrais e respectivas chefias e reconhecido pelo próprio Tribunal em portaria.No recurso da Associação, destaca-se que, a prevalecer esse entendimento, os Oficiais de Justiça serão os únicos entre os trabalhadores do TRT da 2ª Região que, tendo exercido o legítimo direito de greve em 2015, serão penalizados, ofendendo o princípio da igualdade previsto no Artigo 5º da Constituição Federal. Também se questiona a tese do enriquecimento ilícito da União ao não realizar o pagamento da Indenização de Transporte após a compensação dos serviços.Aliás, essa é a tese que embasa a recente decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicada em 23 de janeiro, que dá provimento a uma apelação do Sintrajud em processo judicial movido contra a União pelo não pagamento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região na greve de 2006.Em um trecho do acórdão, os desembargadores assim se manifestam: “O pagamento da indenização de transporte é devido, por força dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, haja vista que foram executados todos os mandados referentes aos dias de paralisação e, consequentemente, houve o aumento da despesa com o meio de transporte por parte dos substituídos, justamente na proporção do que teriam gasto, caso trabalhassem no período da greve”.O recurso administrativo será apreciado pelos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do TRT. Fonte: Aojustra

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da ex-proprietária de uma empresa de informática que teve parte de seus proventos de aposentadoria penhorados para satisfazer dívidas trabalhistas com a ex-sócia. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator, o desembargador Antônio Cesar Coutinho Daiha, que considerou que a impenhorabilidade da conta-salário, garantida pela Constituição Federal, pode ser relativizada partindo do princípio que a execução deve se processar no interesse do credor, respeitada a integridade e a possibilidade do devedor.Ao interpor agravo de petição, a empresária alegou ilegalidade na penhora de seus proventos, com base no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que diz que são inalienáveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.O colegiado acompanhou o entendimento da juíza Patrícia Vianna de Medeiros Ribeiro, em sua sentença, proferida na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A magistrada observou que na redação do novo Código de Processo Civil sobre o tema foi retirado o advérbio "absolutamente", para permitir, com cautela e de forma restritiva, a relativização de sua normatividade. "No caso em tela, é possível a penhora de parte do benefício previdenciário para quitação da dívida trabalhista, desde que o valor restante seja bastante para atender à subsistência do executado", observou o desembargador Antônio Daiha em seu voto. Consta nos autos a realização de diversas tentativas de obtenção dos créditos da empresária, sem sucesso.Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.Acesse aqui o acórdão na íntegra.Fonte: TRT/RJ

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição de número 73 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre o tema Servidores Públicos – Remuneração.Uma das teses resumidas aponta que não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. A tese foi estabelecida durante a análise do REsp 1.336.854, na Primeira Turma, e teve o ministro Napoleão Nunes Maia Filho como relator.Outra tese estabelece que não cabe pagamento da ajuda de custo, prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, ao servidor que participou de concurso de remoção. O tema foi analisado no REsp 1.596.636, também de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma.Conheça a ferramentaLançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, no menu superior da homepage do STJ. Também há o Acesso Rápido, no menu Outros. Fonte: STJ

Os diretores da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, Severino Nascimento de Abreu e Conceição Leal participaram, na manhã desta quarta-feira (25), de uma reunião com o Secretário do Ministério da Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano. O encontro, solicitado por entidades representativas dos Oficiais de Justiça, teve o objetivo de discutir temas específicos referentes à Aposentadoria Especial dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e Estaduais.Além da Fenassojaf, Oficiais de Justiça de São Paulo, Brasília, Alagoas, Goiás e da Paraíba também estiveram na reunião que contou com a presença do assessor da Secretaria Executiva da Previdência, Narlon Gutierre Nogueira.Durante a conversa, foram entregues os dossiês com os casos de violência contra os Oficiais, além de relatadas as audiências públicas promovidas nas Casas Legislativas, bem como explanados os critérios objetivos pelos quais deveria ser considerada a similitude da atividade dos Oficiais de Justiça com os policiais para fins de aposentadoria especial. O Secretário ouviu os argumentos das entidades e disse que a sociedade vive uma democracia plena afirmada pelo diálogo com o Ministério da Previdência através dele. De acordo com Marcelo Abi-Ramia, há disposição de se aprovar a PEC 287/2016, com a justificativa de que o Governo Temer quer manter a Previdência, garantindo o pagamento das atuais e futuras aposentadorias. Ele também informou que tem conversado com diversos grupos e que, se o governo ceder, será necessária nova reforma no futuro, “pois há a perspectiva do envelhecimento da população em maior número e a situação se agravaria”. Marcelo Abi-Ramia Caetano explicou que está no cargo do Ministério da Previdência pela natureza técnica e que, como economista e pesquisador, retornará à função que ocupava antes, após o fim de seu período na Secretaria da Previdência. Ao final, ele afirmou que se esforçará para aprovar a PEC 287/2016.“Todos os argumentos do Secretário do Ministério da Previdência foram refutados com argumentos contrários, apresentados pelos representantes das entidades que reuniram-se com ele. O Secretário ouviu tudo e disse estar aberto ao diálogo, mas que o espaço para negociação não é o Ministério da Previdência, pois o governo Temer tem a convicção que a PEC 287/2016 é necessária”, explica a diretora da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon.Além da Fenassojaf, estiveram na reunião desta quarta-feira a Fenajufe, através do coordenador Gerardo Alves Lima Filho; Aojesp, representada por Mário Medeiros Neto; A Assojaf/SP, através dos Oficiais de Justiça, Seiji Tanaka, Rodrigo Fontenelle Coutinho e Luís Felipe. A Assojaf/AL foi representada por Jairo Pinheiro de Lyra Neto e a Assojaf/GO, através do diretor Jurídico, Fábio de Paula Santos. O Oficial de Justiça, Joselito Bandeira, representou o Sindojus-PB.Na avaliação de Juscileide, “a irredutibilidade do Executivo está bastante visível e o Legislativo é o " campo de negociação" e, em último caso, o " campo de guerra" onde lutaremos pela defesa e afirmação dos direitos dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e Estaduais, dos trabalhadores do Judiciário e de todos os outros trabalhadores do Brasil, especialmente contra as Reformas propostas para a Previdência e a Trabalhista”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo