O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reuniu, neste sábado (08), para mais um debate sobre temas de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O encontro, que aconteceu no Brasília Imperial Hotel, no Distrito Federal, começou com a saudação do presidente, Marcelo Ortiz, seguida dos relatos dos representantes das Assojafs de cada estado.Em seguida, o Assessor Jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, fez uma explanação sobre as questões jurídicas que envolvem o segmento, entre elas, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de notificar os Oficiais de Justiça para fazerem a opção entre VPNI e GAE em caso de aposentadoria. O advogado fez um relato sobre as ações dos 13,23% e respondeu aos questionamentos dos presentes. Durante a reunião, a Fenassojaf abordou as ações do último período, especialmente no tocante à busca da recomposição da Indenização de Transporte em todos os ramos do Judiciário. Dentre os assuntos relacionados, também falou-se sobre a atribuição prevista na legislação para confecção dos laudos/avaliações socioeconômicos e as ações efetuadas pela Federação para o cumprimento da previsão legal, pelos Assistentes Sociais, e o afastamento dos OJAF’s da Justiça Federal desta tarefa. Outro tema tratado foi a dispensa dos relatórios para o recebimento da Indenização de Transporte no Judiciário e o trabalho efetuado pela Fenassojaf junto ao Legislativo pela aprovação de projetos de interesse específico dos Oficiais de Justiça, como o PL do porte de arma, e os relativos à Reforma da Previdência, bem como as participações nas manifestações contra as reformas pretendidas pelo governo federal contrárias aos interesses dos servidores. Os representantes das Associações também receberam informações sobre a realização dos Encontros Regionais Sul e Nordeste da Fenassojaf; e sobre o 10º CONOJAF, que ocorrerá entre os dias 6 e 9 de setembro, em São Paulo/SP. Neste item, os presentes debateram, especialmente, os métodos e forma de organizá-los. Por fim, o Conselho de Representantes discutiu a criação de sindicatos de Oficiais de Justiça Federais Avaliadores, tendo, após deliberação e votação, aprovado por unanimidade, a divulgação da seguinte nota, como opinião oficial da FENASSOJAF:“CONSIDERANDO QUE AS ASSOJAFS ATENDEM AOS INTERSSES ESPECÍFICOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS, E QUE O ISOLAMENTO, NA FORMA DE SINDICATOS EXCLUSIVOS DE OFICIAIS, PODE GERAR O ENFRAQUECIMENTO DO SEGMENTO E DA CATEGORIA COMO UM TODO, A FENASSOJAF É CONTRÁRIA À CRIAÇÃO DE SINDICATOS EXCLUSIVOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS.”Em breve a Fenassojaf encaminhará às Assojafs a Ata de reunião, a fim de que possa ser disponibilizada a todos os associados do Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho de Representantes da Fenassojaf, composto pelos presidentes das Assojafs filiadas, se reunirá neste sábado (08), em Brasília.Segundo o Edital de Convocação publicado em 6 de março, os debates acontecerão das 10h às 19h, no Brasília Imperial Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 03, Bloco H, no Distrito Federal.A reunião debaterá, dentre outros assuntos, a Reforma da Previdência, o Encontro Regional Sul, o X Conojaf, Alterações Estatutárias, Sindicatos de Oficiais de Justiça, entre outros.De acordo com o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, a participação de todos os presidentes das Associações é muito importante para que os temas abordados possam guiar os trabalhos em prol dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil.Diretoria se reúne nesta sexta-feiraA diretoria executiva da Fenassojaf está reunida, nesta sexta-feira (07), para tratar de temas de interesse da Federação e dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.O encontro acontece até às 18:30h, na sede da Fenassojaf, em Brasília/DF.Dentre os temas abordados estão informes da Federação e dos Diretores, Sindicatos de Oficiais de Justiça, Indenização de Transporte, X Conojaf, Reforma da Previdência, Encontros Regionais, entre outros.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) apresentou, na última terça-feira (04), requerimento para que o Projeto de Lei nº 5415/2005 seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.O projeto, de autoria da deputada Edna Macedo (PTB/SP), altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.Na justificativa, Rômulo Gouveia afirma que os Oficiais de Justiça, assim como os demais agentes públicos autorizados no inciso VII do artigo 6º do Estatuto a ter porte de arma – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, de escoltas de presos e das guardas portuárias – têm necessidade de se proteger, defrontando-se muitas vezes com situações de perigo que ameaçam o bom cumprimento de sua atividade funcional.De acordo com ele, “a intenção do projeto seria, assim, suprir a lacuna hoje existente na legislação em relação aos Oficiais de Justiça, atendendo aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional”. A matéria já foi aprovada pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Clique Aqui para ler o requerimento apresentado pelo deputado Rômulo GouveiaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça que possuem VPNI oriunda de quintos incorporados e que estão com processos de aposentadoria em andamento, vem sendo notificados pela Corape sobre a necessidade de optar entre essa vantagem e a Gratificação de Atividade Externa (GAE) para que seja dado andamento aos procedimentos de aposentadoria.As notificações se baseiam no Acórdão 2784/2016, do Tribunal de Contas da União, no qual o TCU, ao analisar ato de aposentadoria sujeito a registro, emitido pelo TRF da 2ª Região, entendeu que a VPNI oriunda de quintos incorporados pelos Oficiais de Justiça não poderia ser acumulada com a GAE.Para evitar o corte remuneratório, o Sisejufe (RJ) impetrou Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, no qual sustenta a legalidade das incorporações e da percepção cumulativa da VPNI com a GAE, a decadência do direito da administração de rever os atos concessivos e a violação à segurança jurídica, dentre outros fundamentos.“Embora o acórdão do TCU se refira apenas aos servidores que tiveram seus atos analisados no processo 014.413/2016-7, a Corape decidiu aplicar esse entendimento já aos processos de aposentadoria em andamento e vem instando os oficiais de justiça a assinar um Termo de Opção entre uma vantagem e outra”, esclarece a assessora jurídica do sindicato, Aracéli Rodrigues.“Há decadência administrativa que impede a revisão dos atos que concederam a incorporação de quintos da função de Executante de Mandados aos Oficiais de Justiça, pois esses datam de mais de dez anos”, acrescenta a advogada. A Assessoria Jurídica alerta que aqueles servidores cujos atos de aposentadoria já estão no TCU e venham a ter registro negado diretamente pela Corte de Contas, em razão da acumulação da GAE com a VPNI, devem agendar atendimento com o Jurídico assim que forem notificados sobre a decisão.O processo recebeu o nº 0098714-30.2017.4.02.5101.Fonte: Sisejufe

O Projeto de Lei nº 3506/2017, de autoria do vereador Marcelo Reis (PSD), concede livre parada e estacionamento para os Oficiais de Justiça em Porto Velho (RO). Segundo informações da Assojaf/RO-AC, a matéria conta com o apoio do deputado federal Expedito Netto (PSD/RO) e tem uma tramitação célere e sem percalços na Câmara Municipal da cidade.“A Assojaf, há tempos, vem se empenhando para a aprovação de um projeto de lei que trate da livre parada e estacionamento para veículos particulares de Oficiais de Justiça que estejam no exercício da função”, explica a Associação.Na justificativa ao PL, o vereador enfatiza que “O oficial de justiça é o principal auxiliar da Justiça e sua atuação é imprescindível para a realização dos atos processuais, sejam esses de comunicação, de constrição ou de mera verificação (...) é necessária a adoção de medidas para facilitar a prestação de atividade jurisdicional, permitindo que os oficiais de justiça possam realizar suas atividades sem sofrerem prejuízos com as multas ou sanções administrativas, uma vez que se trata de categoria que coloca um bem particular a serviço do Estado”. “A Assojaf/RO-AC, desde já, externa seus sinceros agradecimentos a todos que estão envolvidos para a consecução desse direito, sobretudo ao sempre atuante e prestativo deputado federal Expedito Netto, o qual, dentre outras bandeiras que defende, tornou-se um grande aliado dos servidores públicos do Judiciário Federal. Até mesmo porque o fortalecimento da categoria sempre constituirá em maior rentabilidade social”, finaliza a Assojaf.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RO-AC

O projeto de lei sobre terceirização (PLC 30/2015) continuará a ser analisado pelo Senado, disse nesta terça-feira (04), o presidente da Casa, Eunício Oliveira, em resposta à questão de ordem do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE). O senador questionou a Mesa sobre a possibilidade de o projeto (PLC 30/2015) ser declarado prejudicado, já que o presidente da República, Michel Temer, sancionou uma lei que também trata de terceirização (Lei 13.429/2017).“Não me parece ser o caso de perda de oportunidade, uma vez que a terceirização é assunto amplo e a lei sancionada somente regulou uma parcela das relações jurídicas dela advindas”, explicou o presidente do Senado.Além disso, Eunício afirmou que o projeto aprovado pela Câmara e sancionado por Temer foi analisado pelo Senado há 15 anos, em 2002. Dado o intervalo longo, ele disse acreditar que a Casa pode querer dar novas contribuições à legislação sobre o tema.O presidente do Senado destacou que a decisão é da Mesa, mas que a questão pode ser submetida ao Plenário se as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) entendam ser necessário. A decisão foi elogiada por senadores de vários partidos.“Quero louvar a decisão da Mesa porque esse projeto que tramita agora pode complementar a lei, garantindo alguns mecanismos importantes para os trabalhadores, além de modular a preocupação de transferência de pessoal de terceirização para pessoa jurídica. Eu considero importante que esse assunto possa ser discutido nas comissões”, disse Romero Jucá (PMDB/RR).Trabalho temporárioO texto aprovado pela Câmara e sancionado por Temer trata da terceirização e do trabalho temporário. A lei prevê a possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade principal, sem restrições, inclusive na administração pública. As empresas de terceirização poderão subcontratar empresas para realizar serviços, e, em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada pagar os direitos questionados na justiça, se houver condenação.Já o texto do Senado restringe a possibilidade de terceirização às atividades meio — aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança. O projeto está sendo analisado pela CAE e ainda precisará passar pela CCJ.Fonte: Senado Federal

O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), lançou uma campanha nacional em defesa da Justiça do Trabalho. Elaborada de forma conjunta pelas assessorias de comunicação dos 24 Regionais Trabalhistas, a campanha, de caráter permanente, tem como lema “Justiça, Nosso Trabalho”, e busca enfatizar a importância do sistema de proteção de direitos e da atuação da Justiça do Trabalho como agente pacificador de conflitos entre empresas e trabalhadores.Na última sexta-feira (31), todos os tribunais realizaram ato público em defesa da Justiça do Trabalho. A campanha, agora, é direcionada às redes sociais, e pretende demonstrar a necessidade da Justiça do Trabalho para a manutenção do equilíbrio na relação entre capital e trabalho, visando dar efetividade aos direitos e aos deveres em sintonia com a preservação da atividade econômica. Além disso, a campanha busca alertar para a constante ameaça de fragilização da Justiça do Trabalho e dos direitos sociais.O primeiro tema a ser abordado é de esclarecimento, mostrando que a Justiça do Trabalho não existe apenas no Brasil: “A Justiça do Trabalho não é jabuticaba. Nosso modelo de Justiça do Trabalho é semelhante ao da Alemanha, Rei Unido, Bélgica, Dinamarca, Espanha e outros países desenvolvidos”.Fonte: Coleprecor

O Plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia realizou, nesta segunda-feira (03), sessão solene proposta pelo deputado Hermínio Coelho (PDT) para a entrega de voto de louvor aos Oficiais de Justiça daquele estado.O deputado Hermínio Coelho saudou os profissionais da Justiça e salientou que é uma homenagem simples, mas que busca marcar o Dia do Oficial de Justiça, comemorado em 25 de março. “São profissionais que ninguém gosta de receber, mas são todos muito educados e estão, no cumprimento de seu dever, atendendo a ordem superior de um juiz”, citou.O Oficial de Justiça, Rafael Campagna, destacou o trabalho do Oficial e a importância perante a Justiça, sendo sempre o primeiro contato da pessoa intimada. Ele pediu apoio dos parlamentares para garantir direitos aos Oficiais como o porte de arma, isenção de IPVA, coletes balísticos, entre outros benefícios.O também oficial Carlos Alberto Cardoso dos Santos destacou a valorização da profissão e reconhecimento de um serviço de excelência à sociedade. Igualmente aos demais, reforçou pedido de investimentos no profissional e na sua segurança no ato do cumprimento do seu dever.A profissãoO oficial de Justiça é um profissional de nível superior, integrante da carreira de analista judiciário, sendo um dos auxiliares da Justiça cuja atividade é imprescindível para a prestação jurisdicional, pois realiza atos processuais, como intimações, citações, penhoras, arrestos, avaliações, prisões, afastamentos, buscas, apreensões, reintegração de posse, sequestros, entre outros.O Dia do Oficial de Justiça é comemorado em 25 de março, devido à Lei Federal 13.157, de 04/08/2015, dia que simboliza a luta permanente pela valorização do cargo, de modo a conscientizar a sociedade que a execução de uma ordem judicial é a própria manifestação de um ato de soberania, imprescindível para a manutenção de uma República.Fonte: Rondônia Agora

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29), o Requerimento nº 147 apresentado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), para a tramitação conjunta dos PLC 030/2007 (porte de arma para Oficiais de Justiça e outras categorias) e o PLC 152/2015 (porte de arma para agentes de trânsito). Outro projeto de lei citado no requerimento do senador, o PLS 256/2016 (porte de arma para agentes sócios educativos) já foi retirado da análise a pedido do relator, senador Hélio José (PMDB/DF).A partir da aprovação do requerimento, o projeto que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça volta a tramitar nas comissões e segue para a análise da CDH, da CRE e da CCJ.O senador Hélio José garantiu que pedirá a relatoria dos projetos nas comissões e apresentará os pareceres de forma rápida para que a matéria seja aprovada no Senado Federal o mais rápido possível.Na última semana, a Fenassojaf, através da diretora jurídica, Juscileide Maria Rondon, esteve no Senado Federal para uma visita aos gabinetes dos senadores Hélio José e Ataídes Oliveira .Nas visitas, a representante da Federação reafirmou a importância da aprovação do PLC 030 para a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil que, diariamente, estão sob situação de risco.Juscileide também esteve nos gabinetes de Renan Calheiros (AL) e Romero Jucá (RR), líder do PMDB e líder do governo, respectivamente, no Senado Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O coordenador da Região Nordeste I, Ricardo Oliveira da Silva, participou, na última sexta-feira (24), do I Encontro de Gestão Processual promovido pelo TRT da 13ª Região (PB).Na oportunidade, o Oficial de Justiça ministrou uma palestra motivacional para diretores de varas, assessores, juízes e desembargadores que prestigiaram o painel.Com o tema “Encarando o mundo com sorriso”, o Oficial, portador da síndrome da Talidomida desde o nascimento, apresentou como testemunho seu histórico de vida. Frente a todos os desafios e dificuldades impostos em sua trajetória, tanto físicos quanto sociais, Ricardo tem sido incansável e vitorioso na trajetória profissional, pessoal e nas diversas modalidades esportivas que pratica, demonstrando uma capacidade única de manter o pensamento totalmente positivo ao buscar a alegria e a felicidade no seu viver. A diretoria da Fenassojaf parabeniza o coordenador pela participação como palestrante no evento do TRT e pelo exemplo de vida dado a todos os servidores do Judiciário Federal.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do TRT-13 e Assojaf/PB

A coordenadora da Região Norte, Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes, se reuniu, na segunda-feira (27), com a presidente do TRT da 11ª Região (AM-RR), Desembargadora Eleonora Saunier.Além da representante da Fenassojaf, participaram do encontro a Oficial de Justiça Janete Elane Sena Belchior, representante do Núcleo dos Oficiais de Justiça no Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Trabalho (Sitra-AM/RR) e o Secretário-Geral da presidência, Mastecely Abreu Nery.O objetivo foi solicitar apoio para que a Desembargadora defenda, junto ao Coleprecor, a extinção do relatório mensal para o recebimento da Indenização de Transporte. Outras demandas visando a melhoria da prestação jurisdicional e de condições de trabalho dos Oficiais também foram apresentadas à presidente do TRT.“Obtivemos a simpatia da Desembargadora com relação aos nossos pedidos e enviaremos uma defesa por escrito para que ela possa ter mais conhecimento sobre o pedido de extinção dos relatórios da IT e fazer a defesa perante os seus pares do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, informa Eusa.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, notificou a Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), para dar explicações sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização, aprovado na quarta-feira (22). Ele é relator de três mandados de segurança - do PDT, do Rede Sustentabilidade e do PT - que pedem a suspensão da tramitação da matéria."Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator", escreveu o ministro no despacho assinado no âmbito da ação de três parlamentares da Rede.O despacho é uma reposta ao mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) na sexta-feira (24), contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização.O parlamentar questionou a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Segundo Randolfe, o Executivo pediu a retirada do projeto em 2003 - à época, quem fez a solicitação foi o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal, na avaliação do senador.O texto, que seguiu para a sanção presidencial, autoriza a terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.Fonte: Portal de Notícias UOL

A Fenassojaf promoverá intervenção em defesa da conversão do tempo especial celetista em comum para averbação no Regime Próprio de Previdência Social do servidor público. A medida se dá em razão do pedido de uniformização de interpretação de lei admitido no Superior Tribunal de Justiça (PUIL nº 240), que trata da conversão de tempo especial anteriormente trabalhado no RGPS (celetista, vinculado ao INSS) por servidor que deseja averbar esse período no seu superveniente Regime Próprio de Previdência.Segundo a Assessoria Jurídica da Federação, o procedimento é vedado pelo INSS, que se recusa a certificar o tempo convertido para averbação nos órgãos públicos. Em uma eventual hipótese de certificação, os órgãos públicos se recusam a averbar com o acréscimo do período adicionado pela conversão. “O tema apresenta várias dificuldades, em razão de supostas vedações regulamentares, mas precisa ser discutido em bases jurídicas isonômicas pela análise sistemática da Constituição da República e do histórico jurisprudencial do STJ acerca da conversão do período insalubre celetista de empregados públicos que tiveram seus cargos transformados em estatutários. Aqui, não se trata de tempo ficto ou sem contribuição, mas de contagem que foi objeto de contribuição previdenciária e admite cômputo diferenciado”, afirma a Assessoria.Clique Aqui para obter mais informações sobre o pedido de uniformização do STJcom o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

A Fenassojaf solicitou, na última semana, uma reunião com a nova diretoria do Conselho Federal de Serviço Social. Segundo informações da diretora jurídica da Federação, Juscileide Maria Rondon, o objetivo é debater com o presidente, Maurílio de Castro de Matos, as atribuições e competências dos Assistentes Sociais no âmbito do Judiciário Federal e tratar dos laudos socioeconômicos “que indevidamente vem sendo feitos pelos Oficiais de Justiça”, afirma.Ainda de acordo com a Juscileide, a Fenassojaf pretende acompanhar a posse da nova diretoria do Conselho, marcada para 15 de maio, para tratar da questão. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) e a Justiça Federal da Bahia assinaram, na última sexta-feira (25), termo de cooperação técnica. O objetivo é favorecer a troca de informações de informática, sistema de apoio aos Oficiais de Justiça e serviços de inteligência na execução, além da possibilidade de se usar cadastro de reserva de servidores das duas instituições.  “Apesar do corte orçamentário no ano passado, produzidos grandes avanços na tecnologia, como o TRT5-Mobile e o Alvará Eletrônico. A ideia é pensar em um só Judiciário e otimizar recursos. Estamos trabalhando para entregar a Justiça às pessoas”, afirma a presidente do TRT5-BA, desembargadora Maria Adna Aguiar. “O convênio autoriza a troca de experiências e o compartilhamento das boas práticas que acarretaram sucessos das duas instituições. É um marco e espero que outros venham a ser firmados”, revela Claudia Scarpa, diretora da Justiça Federal no estado.Durante o evento, também foi comemorado o Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março. As oficiais Ivone Cruz e Iracema Lima foram homenageadas em nome de todos os Oficiais de Justiça. “Os Oficiais não são vistos no dia a dia, mas são os embaixadores da Justiça do Trabalho com a população. É uma atividade muito espinhosa, com grande desgaste e estresse para cumprir a decisão judicial e a lei. Os Oficiais do TRT-5 têm compromisso e garra, brigam para trabalhar”, afirmou a desembargadora Maria Adna.A diretoria da Fenassojaf parabeniza o TRT-5 e a Justiça Federal da Bahia pelo convênio firmado em benefício dos Oficiais de Justiça e também destaca o trabalho executado pela Assojaf-BA na conquista desses avanços.CLIQUE AQUI para assistir a reportagem produzida pelo TRT-5Fonte: TRT-5

A diretora jurídica da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, visitou, nesta sexta-feira (24), os gabinetes dos senadores Hélio José (PMDB/DF) e Ataídes Oliveira (PSDB/TO). Hélio José é o relator do PLC 030/2007, que trata do porte de arma para os Oficiais de Justiça; enquanto o senador Ataídes Oliveira é o autor do requerimento nº 147/2017, que solicitou a tramitação conjunta dos PLC 030 e 152/2015 (Porte de Arma para Agentes de Trânsito).Nas visitas, a representante da Federação reafirmou a importância da aprovação do PLC 030 para a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil que, diariamente, estão sob situação de risco.Juscileide também esteve nos gabinetes de Renan Calheiros (AL) e Romero Jucá (RR), líder do PMDB e líder do governo, respectivamente, no Senado Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O pedido protocolado pela Fenassojaf para a dispensa da apresentação dos relatórios mensais que garantem o recebimento da Indenização de Transporte não foi apreciado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Segundo informações dos representantes da Federação que acompanharam a sessão desta sexta-feira (24), o processo foi retirado de pauta a pedido do relator, ministro conselheiro Márcio Eurico Vitral Amaro.Durante toda esta semana, a diretora jurídica da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, se reuniu com os conselheiros para uma atuação pela aprovação do pedido de dispensa. Além disso, foram entregues memorais a cada membro do CSJT.Para o assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, o adiamento da apreciação para a próxima sessão do Conselho garante mais tempo para se reforçar pontualmente a possibilidade de adiantar a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça e evitar os relatórios mensais. “Faremos o possível para excluir esse procedimento burocrático atual, que não atende a eficiência exigida da função, tampouco a finalidade da Indenização de Transporte”, enfatiza o advogado.A próxima sessão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho acontece no dia 28 de abril.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Assojafs) realizam, nesta sexta-feira (24), atividades em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março.Em Natal, a Assojaf/RN oferecerá um almoço no Restaurante Fogo & Chama, localizado na Av. Praia da Ponta Negra nº 8920. Segundo o presidente Sebastião Monteiro da Costa, o evento acontecerá das 12h às 14:30h, com o sorteio de cinco inscrições, entre os associados, para o Congresso Brasileiro de Direito Processual Civil que acontece nos dias 30 e 31 de março, no Hotel Holiday, em Natal.Na Bahia, a Assojaf/BA promove um evento especial em homenagem ao Dia do Oficial de Justiça, a partir das 13 horas, no Auditório Ministro Dias Trindade, localizado a Avenida Ulisses Guimarães nº 2631, no Centro Administrativo da Bahia.Também nesta sexta-feira (24), a Assojaf/MG, em parceria com o Sitraemg, promove um coquetel com música ao vivo em homenagem aos Oficiais de Justiça. A comemoração será a partir das 19 horas, na sede do sindicato, localizada à rua Euclides da Cunha nº 14, em Belo Horizonte. Em Pernambuco, as atividades do Dia do Oficial de Justiça acontecem no sábado (25), na sede do Sintrajuf/PE, com a palestra "Consequências do assédio moral e qualidade de vida com EFT - acupuntura emocional sem agulhas". O painelista será o Oficial de Justiça Isaac Oliveira. Os debates promovidos pela Assojaf/PE têm início às 9:30h e a sede do sindicato fica à Rua do Pombal nº 52, em Santo Amaro - Recife. De acordo com a Associação, ao final do evento será servida uma feijoada, com bebidas e sobremesa, para os participantes.A Assojaf/PB promoverá atividades, na segunda-feira (27), em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça. De acordo com o presidente Henrique Miranda de Assis, às 10 horas, a Associação oferecerá um Café da Manhã para os Oficiais, num momento de confraternização e troca de ideias sobre a função. À tarde, às 14 horas, a Assojaf realiza uma palestra sobre a Reforma da Previdência, que contará com o painelista Marcelo Sitcovsky, Professor Doutor do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba, tendo se dedicado, nos últimos 20 anos, ao estudo da Seguridade Social brasileira. Ambas as atividades acontecem no prédio da Justiça Federal, localizado na rua João Teixeira de Carvalho nº 480, Pedro Gondim, em João Pessoa.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo