A Assojaf/MG definiu a data para a realização do 1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça aposentados. A ocorrência de um evento para aposentados foi debatida em 21 de outubro, durante a primeira reunião da diretoria da Fenassojaf, em Brasília.Conforme divulgado anteriormente, a ideia é faze-lo junto com o Encontro Sudeste de Oficiais de Justiça. Segundo a diretora de Comunicação e Informática da Federação, Paula Drumond Meniconi, que também é a diretora Social da Associação de Minas Gerais, ambos os eventos acontecerão entre os dias 7 e 9 de junho de 2018, em Belo Horizonte/MG. “Conclamo os Oficiais de Justiça de todo o Brasil e também os aposentados a já reservarem essa data na agenda. A Assojaf/MG terá imensa alegria em recebe-los”, afirma.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

No Recurso Extraordinário 905357/RR, com Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes deferiu a suspensão nacional dos processos judiciais que tratam de reajuste de servidores públicos, em que se discute a inexistência de indicação orçamentária. A decisão é do último dia 19 de outubro e foi publicada em 24/10. A medida se aplica apenas a processos judiciais, no momento da sentença ou do acórdão de mérito, até o julgamento definitivo pelo Tribunal Pleno do STF.Trabalhadores de todas as categorias receberam com preocupação o precedente. Desde o início de 2017, o Governo Federal ameaça suspender acordos transformados em leis de reajustes, parcelados entre 2016 e 2019. No caso do Poder Judiciário da União, o reajuste da Lei 13.317/2016 foi dividido em oito parcelas: 1º de junho de 2016; 1º de julho de 2016; 1º de novembro de 2016; 1º de junho de 2017; 1º de novembro de 2017; 1º de junho de 2018; 1º de novembro de 2018; 1º de janeiro de 2019. Também preocupa a excessiva amplitude para ações como as que tratam do reajuste de 13,23%.O temor do calote é justificado, em especial pela hipertrofia do rito dos recursos repetitivos, cujas teses têm extrapolado seu âmbito de incidência. No entanto, o RE 905357 deriva de caso diverso do que ocorre com o parcelamento dos reajustes no serviço público federal. Sua origem está em uma lei de revisão geral anual do Estado de Roraima, supostamente sem lastro orçamentário, que foi revogada por lei superveniente. Aos servidores estaduais prejudicados pela revogação, restou invocar o direito subjetivo à revisão geral concedida pela primeira lei. A discussão chegou ao STF, que admitiu repercussão geral ao recurso.Em paralelo, o Distrito Federal pediu a suspensão dos processos que discutem aumentos sem demonstração da fonte de recursos, em que figure como réu. Isso porque o Governo Rollemberg enfrenta uma sucessão de julgamentos que reconheceram o direito dos servidores distritais a uma parcela de reajuste de 2015, aplicado  às tabelas remuneratórias do serviço público distrital. O DF não pagou a parcela de 2015 e alega que o Governo Agnelo aprovou tais benefícios no último ano de gestão, deixando uma dívida impagável. Também afirma que não houve demonstração financeira nos projetos a respeito, tampouco espelhamento na Lei Orçamentária Anual.Para os servidores federais, houve indicação de previsão orçamentária. Em princípio, suas leis estariam fora da tese a ser proposta para o RE 905357, mas preocupa a vinculação do cumprimento com a  previsão na Lei Orçamentária Anual.  Que extensão pretende dar o STF a esse condicionamento?  Isso significa que o Governo pode negociar um aumento, aprovar a lei com parcelamento (indicando o orçamento anual), mas deixar de cumprir sua obrigação se não repetir a previsão em cada LOA subsequente? Basta omitir nos PLOAs seguintes o que a lei antecipadamente garantiu? Se essa faculdade for permitida, será o caos para todas as categorias.Como o risco existe, a Assessoria Jurídica da Fenassojaf prepara a habilitação da entidade como amicus curiae no RE 905357, a evitar desdobramentos negativos. A intervenção, a ser feita nos próximos dias, será noticiada posteriormente.com a Assessoria Jurídica da Fenassojaf

Oficiais da Justiça Federal participaram, nos dias 27 a 29 de outubro, da V Olimpíada da Justiça Federal promovida pelo TRF-5. Em Pernambuco, a Oficial, Christiane Amorim (a segunda, da esquerda para direita) foi recordista em premiações, conquistando dez medalhas em diversas modalidades.Segundo o Coordenador Nordeste I da Fenassojaf, Lucilo de Oliveira Arruda, a competição foi um evento “integrativo, com servidores de diversos estados, o que fomentou uma boa troca de informações e entrosamento com diversas Seções Judiciárias”. De acordo com Lucilo, também nesse evento, a Assojaf/PE teve a filiação de mais um associado, que demonstrou desejo de retornar aos quadros, pois vê uma Associação atuante, graças a força dos Oficiais de Justiça. “Assim, continuaremos fortalecendo a Assojaf e, por via direta, a Fenassojaf, pois mostrando trabalho, democratizando, dando espaço a todos e temas do interesse geral, com resultados concretos e palpáveis, o associado se  vê representado e participa”, finaliza.Fonte: Assojaf/PE

A Comissão Eleitoral responsável pelo pleito que elegerá a nova diretoria da Assojaf/RS para o biênio 2017-2019 registrou a inscrição de apenas uma chapa concorrente.Segundo a Associação, os integrante da chapa única são:Presidente:  ROSANE FELHAUER - APOSENTADA JF  Vice-Presidente: CRISTINA VIANA DOS SANTOS - JT Porto Alegre Diretor Financeiro: RUBEM SÉRGIO GOTTSCHEFSKY - JT Porto Alegre Vice-Diretor Financeiro: GERALDO DA ROCHA OZIO - JF Porto Alegre Diretor Administrativo: ZANONI DUTRA FREITAS - JT Camaquã Vice-Diretora Administrativa: REGINA MARGARIDA DA COSTA E SILVA - JF Porto AlegreA votação será eletrônica e acontece no dia 30 de novembro.  Fonte: Assojaf/RS

No dia 30 de outubro, foi celebrado o Termo de Cooperação Técnica entre a Polícia Civil de Minas Gerais e a Justiça Federal de Primeiro Grau naquele estado, para permitir acesso ao Sistema de Informações Policiais (SIP). O Termo foi assinado pela Diretora do Foro da Seção Judiciária, juíza Simone dos Santos Lemos Fernandes, pelo Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado-geral João Octacílio Silva Neto, e pelo Superintendente de Informações e Inteligência Policial, delegado-geral Joaquim Francisco Neto e Silva. O ato de assinatura foi realizado na sede da Superintendência de Informações e Inteligência Policial. O termo é fruto de uma parceria integrada entre os dois órgãos. A ação permitirá aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a consulta de dados diretamente no sistema da Polícia Civil, sem a necessidade de deslocamento ao Setor de Arquivo e Informações da Polícia Civil (SETARIN). Atualmente, os Oficiais de Justiça têm muita dificuldade para o cumprimento de alvarás de soltura, pois devem verificar pessoalmente, no SETARIN, a inexistência de obstáculo à liberação do preso custodiado. Em contrapartida, o termo prevê que a Seção Judiciária de Minas Gerais alimente o mesmo sistema com dados referentes a Mandados de Prisão no âmbito da Polícia Civil. Segundo a Diretora do Foro Simone Fernandes, “a medida será de grande valia para a Justiça Federal, uma vez que propiciará uma maior eficiência no exercício da jurisdição criminal, reforçando, ao mesmo tempo, os laços de confiança e colaboração entre essas duas instituições.” A magistrada considera que este momento é “um divisor de águas, uma grande vitória”, e que a Justiça Federal inicia agora uma parceria que poderá se expandir para outras frentes de trabalho. O delegado-geral Joaquim Neto e Silva explicou que o sistema SIP funciona 24 horas por dia e sete dias por semana. Essa disponibilidade de consulta irá aperfeiçoar sensivelmente a rotina de cumprimento dos mandados judiciais. “Para nós é muito importante ter, nos nossos sistemas, esses mandados de prisão lançados pela própria Justiça federal, sem maiores burocracias” – afirmou.  Fonte: JFMG

Servidores, magistrados e advogados trabalhistas se reunirão, nesta quarta-feira (08), no átrio do Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda em São Paulo, para mais uma manifestação pela revogação da Reforma Trabalhista e contra a Reforma da Previdência. A Aojustra estará presente em mais essa mobilização, marcada para às 13 horas.Ato na sexta-feira – 10 de novembroNa sexta-feira (10), véspera da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos promovem um ato unificado contra a nova legislação e as reformas do governo Temer. O protesto pretende chamar a atenção da sociedade para o aumento da precarização do emprego e a perda de direitos.Os servidores do Judiciário Federal participam da mobilização e fazem assembleia geral na Avenida Paulista, em frente ao Fórum Pedro Lessa da Justiça Federal, às 14h.Fonte: Aojustra

Depois de o mês de outubro ser marcado pela campanha de mobilização para prevenção do câncer de mama, conhecida como Outubro Rosa, agora é a vez dos homens. O mês de novembro é internacionalmente dedicado às ações relacionadas ao câncer de próstata e à saúde do homem. O mês foi escolhido pois o dia 17 de novembro é o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata.Esse tipo é o sexto mais comum no mundo e o de maior incidência nos homens. As taxas da manifestação são seis vezes maiores nos países desenvolvidos.Cerca de três quartos dos casos no mundo ocorrem em homens com mais de 65 anos. Quando diagnosticado e tratado no início, tem os riscos de mortalidade reduzidos. No Brasil, é a quarta causa de morte por câncer e corresponde a 6% do total de óbitos.A sorte é que é possível prevenir a doença. Um simples exame de sangue conhecido como PSA pode ser a salvação. Os médicos recomendam que o primeiro PSA seja feito aos 50 anos de idade, para a maioria dos homens, e aos 45 para aqueles que têm histórico de câncer na família.Mas para um diagnóstico mais preciso, os médicos recomendam também o toque retal. "A combinação entre o exame de sangue com o exame físico, que é o toque retal, é o que existe de melhor atualmente para a detecção precoce do câncer de próstata. O câncer de próstata detectado incialmente tem uma chance de cura de 90%. Mais uma justificativa para o homem se cuidar antes de sentir alguma coisa", explica o urologista Jarques Lúcio.Assim como no mês anterior, a Fenassojaf integra a campanha Novembro Azul e chama a atenção dos colegas Oficiais de Justiça para a prevenção!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça de Minas Gerais, Hélio Diogo, foi personagem de uma matéria produzida pelo “Boletim Acontece”, link de notícias da INTRANET dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.Na matéria, o Oficial conta sobre a rotina e os desafios e obstáculos enfrentados na profissão.Confira a matéria completa abaixo:Os vários caminhos do Oficial de JustiçaDurante o dia, a tarde e a noite. Também aos fins de semana, eles estão lá. Pelas ruas dos grandes centros urbanos, vielas e becos de periferias, nas cidades do interior e pela estradas rurais. O destino, mapeado em roteiros. Assim, eles chegam onde precisam chegar. A missão é cumprir com excelência o árduo trabalho do oficial de justiça.No TRT-MG eles são mais de duzentos, responsáveis por fazer pessoalmente as citações, notificações, penhora, avaliações entre outras diligências ordenadas pelo juiz. A equipe do Boletim Acontece acompanhou a rotina do oficial de justiça Hélio Ferreira Diogo, servidor do Tribunal há 23 anos, para mostrar os desafios daqueles que estão à disposição para fazer cumprir a justiça.O trabalho começa em uma sala com mesas e computadores, outros colegas dividem o mesmo ambiente. Mas, esse é só o primeiro momento. Uma breve percepção de localização no mapa facilita o planejamento de um dia que está só começando. Alguns destinos já são conhecidos, outros não.Durante três anos, Hélio trabalhou no interior e vivenciou inúmeras situações. Para ele, o trabalho exercido nas grandes cidades é totalmente diferente do trabalho no interior. “A realidade do oficial no interior exige uma preparação diferente, enfrentamos estradas sem sinalização, algumas vezes a procura de endereços de fazendas distantes das cidades e por lugares de pouco movimento. Dirigimos por horas, sem ao menos ter alguém para dar uma informação”, analisa.Já na capital, ele ressalta outras questões. “Os desafios estão em todos os lugares, na capital não seria diferente. Recordo de situações em que fui ameaçado e tive que reverter a situação. Desde cachorros bravos até mesmo armas, em que o reclamado ao me atender, quis usar como forma de intimidação”, lembra com detalhes.Apesar disso, para o oficial de justiça, cada diligência tem uma história diferente trazendo uma experiência única.”Não é simplesmente chegar, entregar um papel e ir embora. Temos que ter o cuidado de explicar do que se trata, procurando sempre fazer um trabalho humanizado. Afinal tudo tem um contexto”, afirma.Para desempenhar um bom trabalho, Hélio (à direita na foto, cumprindo uma diligência em um galpão de materiais recicláveis) acredita que o oficial de justiça tem que gostar do que faz. “Muitos servidores aposentaram e, desde então, juntamos esforços para realizar o melhor trabalho possível. Afinal, todos nós exercemos papéis importantes. Sempre gostei do que faço e me sinto honrado em ter prestado serviço por todos esses anos ao Tribunal”, finaliza.Fonte: Sitraemg

Hoje é um dia muito importante para os Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul. Há exatos 30 anos, valorosos colegas constituíram a Assojaf/RS, lavrando, em 04 de novembro de 1987, a primeira ata da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do RS. Ao longo do tempo, ela foi crescendo, amadureceu e hoje é uma referência nacional para a categoria. Foram várias gestões, sempre somando esforços para engrandecer a Assojufe/RS, hoje Assojaf/RS.Os associados só podem sentir orgulho da entidade que ajudaram a expandir e que, ao longo dessas três décadas, veio cada vez mais se consolidando, tornando-se o esteio dos Oficiais de Justiça, ganhando o respeito, visibilidade e credibilidade diante dos entes públicos, das Administrações dos Tribunais,  dos demais colegas do Judiciário e da sociedade onde está inserida. Que a Assojaf/RS continue forte como associação  na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça Federais do Estado do Rio Grande do Sul, sem deixar de contribuir  para a busca  de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.Parabéns a todos que fazem parte dessa história! Parabéns ASSOJAF/RS!Fonte: Assojaf/RS

A Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) negou o pedido protocolado pelo SINTRAJURN para a devolução de 13 Oficiais de Justiça que foram removidos para as Varas do Trabalho de Natal. Além disso, requerimento apresentado pelo juiz Diretor do Foro de Natal, com assistência da Amatra-21, solicita a desconsideração, para fins da lotação paradigma das VTs, do Oficial de Justiça vinculado às respectivas unidades.No pedido, o sindicato afirma que não foi consultado quando da edição do Provimento 006 e da Portaria da Presidência nº 837/2017, sendo que a remoção de parte dos Oficiais de Justiça da Central de Mandados para as Varas da capital configurou um retrocesso às atividades desempenhadas pelos Oficiais, prejudicando o bom andamento processual e a produtividade do Regional.Apesar de reconhecer a importância do uso das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial como instrumentos necessários para o exercício das atividades inerentes ao cargo, o SINTRAJURN apontou precedente do TRT da 3ª Região, no qual a pesquisa patrimonial das empresas executadas é realizada pelas Centrais de Mandados, sem a necessidade do deslocamento de Oficiais de Justiça para as VTs.Assim, a entidade solicitou a revogação do Provimento 006/2017 e da Portaria 837, além da manutenção da Central de Mandados. O sindicato também requereu que a pesquisa patrimonial seja feita pela Ceman, a criação de um grupo de trabalho para análise e implementação das ações adotadas pela Corte da 3ª Região e a realização de concurso para Oficiais de Justiça e de apressamento de concurso para as demais áreas do Tribunal.No despacho, a Desembargadora-presidente, Auxiliadora Rodrigues, explica que o Provimento foi editado com o objetivo de “equalizar a força de trabalho entre as Varas do Trabalho da capital, após profunda deliberação da Administração com a maioria dos juízes titulares das referidas unidades, os quais apontaram a necessidade de contar com um Oficial de Justiça vinculado às respectivas Varas”.“Em que pese as valorosas ponderações apresentadas pelo sindicato, compete a esta Administração velar pelo bom funcionamento do Tribunal e dos órgãos que lhe são subordinados, de modo que a decisão de remover 13 Oficiais de Justiça da Central de Mandados para cada uma das Varas de Natal foi tomada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e a oportunidade da remoção dos referidos servidores para as novas unidades”, completa.Para a magistrada, não se pode olvidar que a proximidade do Oficial de Justiça com o juízo responsável pelo mandado judicial traz maior fluidez à execução, “razão pela qual optou essa Administração, com base no poder discricionário, que lhe é outorgado pelo ordenamento pátrio, verificada a conveniência e oportunidade para o serviço prestado pelas Varas do Trabalho da capital, pela vinculação de um Oficial de Justiça em cada unidade, mantendo os demais Oficiais de Justiça vinculados à Central de Mandados Unificada”.Sobre a centralização da pesquisa patrimonial na Central de Mandados, Dra. Auxiliadora destaca que, com base no juízo de conveniência e oportunidade, a Administração optou por um modelo misto que permite a pesquisa patrimonial e o uso das ferramentas eletrônicas tanto na Central de Mandados quanto nas unidades judiciárias, “e, ainda, tal como vem procedendo o TRT da 2ª Região com certo sucesso”.Assim, a presidente do TRT-21 negou os pedidos do sindicato do Rio Grande do Norte, deferindo o pedido de exclusão do Oficial de Justiça no cômputo da lotação paradigma das Varas do Trabalho de Natal.  Clique Aqui para ler o despacho da Desembargadora Auxiliadora RodriguesDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu um pedido protocolado em 2016 pela Assojaf/RS que visava a unificação da Central de Mandados (Ceman) Regional de Porto Alegre com o quadro de Oficiais de Justiça do Regional.No pedido, a Associação requer que a Administração da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, na pessoa do Diretor do Foro, envide esforços para promover a unificação dos quadros de servidores da Ceman Regional e da Ceman do TRF-4 e, “alternativamente, caso assim não se demonstre possível, requer que a Ceman do TRF-4 passe a compor a estrutura regional criada pela Resolução nº 62/2016 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região”.Em despacho emitido pela Diretoria Judiciária, a diretora Cristinne de Fátima Rojas Barros explica que solicitação semelhante já foi analisada pelo Conselho de Administração do Regional, no ano de 2011. De acordo com ela, o requerimento formulado pela Assojaf/RS reitera solicitação anterior no sentido de promover a unificação dos quadros de servidores da Ceman Regional e da Ceman do TRF-4. “Contudo, em que pese o tempo transcorrido, a situação fática permanece inalterada, não existindo no processo elementos novos aptos a justificar, salvo melhor entendimento, o eventual reexame da matéria decidida”.Na decisão, o presidente do TRF, Desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, indeferiu o pedido, nos termos da manifestação da Diretoria Jurídica da Corte.Clique Aqui para ler o despacho emitido pela Diretoria do TRF-4 Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Aojustra, representada pelo presidente Neemias Freire e pelo vice-presidente, Thiago Duarte, participou de uma reunião, na tarde da segunda-feira (30), com o vice-presidente judicial do TRT da 2ª Região, Desembargador Carlos Husek. Também estiveram presentes o coordenador-geral do Sintrajud, Tarcísio Ferreira, e o advogado das duas entidades, César Lignelli. O objetivo do encontro foi obter informações sobre quando o recurso protocolado pela Associação e pelo sindicato seria colocado em votação, uma vez que o Desembargador é o relator do recurso conjunto ao Órgão Especial do TRT.Durante a reunião, os representantes dos Oficiais de Justiça falaram sobre o que vem ocorrendo após a implementação do Ato GP nº 05/2017, como a redução do número de mandados cumpridos pelos Oficiais que estão nas Secretarias das Varas, que era de cerca de 100 mandados por mês, e, atualmente, está em aproximadamente 20, para garantir o recebimento da Indenização de Transporte. Em paralelo, houve um aumento de mandados distribuídos aos Oficiais que foram mantidos nas Centrais, o que resulta em perda de efetividade e produtividade na execução. Além disso, questões legais como o §1º do Artigo 721 da Consolidação das Leis do Trabalho e a ausência de isonomia entre os Oficiais de Justiça também foram abordadas na reunião.Foi mencionado ainda o pedido de conciliação já encaminhado pela Aojustra, que consiste na possibilidade de comparar o modelo proposto pelo Tribunal com o modelo proposto pela Associação, de criação de grupos de Oficiais especializados para realizar as pesquisas eletrônicas nas Centrais de Mandados.Segundo a Aojustra, o Desembargador ouviu atentamente os argumentos expostos pelas entidades, mas não indicou uma possível data para a apreciação do recurso. O Tribunal terá apenas outras duas sessões administrativas até o fim do ano, o que leva a crer que o pedido será apreciado somente em 2018.Fonte: Aojustra

Participantes de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara nesta terça-feira (31) classificaram medidas recentes do governo de “assédio moral coletivo por parte do Estado” contra os servidores públicos. Assédio moral é toda conduta abusiva, repetida de forma sistemática, que atinge a dignidade ou a integridade psíquica ou física de um trabalhador.Entre as medidas destacadas estão planos de desligamento voluntário (PDVs) lineares e redução de jornada com redução de salário (MP 792/17); adiamento de reajustes salariais já acertados e aumento de contribuição previdenciária (MP 805/17); sucessivas propostas de reforma da Previdência pública (PEC 287/16) e projetos de lei que permitem a demissão de servidor estável por insuficiência de desempenho (PLS 116/17, no Senado).As medidas anunciadas, segundo os representantes de servidores, buscariam culpar o servidor pela situação fiscal do país ao desvalorizar a sua atividade, enaltecendo o seu custo. Os participantes da audiência criticaram o caráter linear do PDV, pois partiria da ideia de que há excesso de servidores em qualquer setor. Também foi citada a possibilidade de o servidor ficar trabalhando na iniciativa privada e no setor público ao mesmo tempo, o que poderia gerar conflitos de interesse. Representante do Ministério do Planejamento, João Cândido rebateu essas críticas e disse que setores como segurança, saúde e arrecadação tributária serão preservados.“Essa medida permite realmente que o servidor possa atuar como gerente e manter uma empresa desde que avaliado o conflito de interesse. A redução de jornada não é nenhuma novidade; a novidade é que agora ela é incentivada por um benefício pecuniário de meia hora diária. De certa forma, até beneficia o servidor e faz com que ele procure novos horizontes até na iniciativa privada”, justificou.Mas a deputada Erika Kokay (PT/DF) discordou desses objetivos. “Não é função do Estado criar as condições para que o servidor público possa ir para a iniciativa privada e que possa estar exercendo uma função que pode ser colidente em interesses com a função que ele exerce no próprio serviço público”, argumentou. Ela sugeriu ainda a elaboração de um projeto de lei para tratar da prevenção do assédio moral no serviço público.GreveSobre as medidas anunciadas nesta semana, o vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Alexandre Cunha, disse que a constitucionalidade do adiamento dos reajustes será questionada na Justiça. Ele afirmou ainda que o teto de gastos não pode ser argumento para a redução de salários.“Esses reajustes já haviam sido pactuados anteriormente à votação do teto dos gastos. Portanto, eles deveriam ter sido levados em consideração no momento em que se pactuou o teto de gastos. Ou então nós estamos diante de um cenário de absoluta falência do planejamento governamental no Brasil”, disse.Secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal, Oton Neves anunciou greve contra as medidas a partir do dia 10 de novembro. “A gente encara essa situação como um filme de terror que não tem fim. A que serve o PDV? Porque não vai economizar. Vai sair quem já queria sair. Serve para jogar cada vez mais a sociedade contra o servidor público, contra o serviço público”, lamentou.Fonte: Câmara dos Deputados

O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho rechaçam conclusões de jornal de grande circulação de que a Justiça do Trabalho seria lenta, cara e pouco efetiva para os empregados. Sobre essas inferências, os órgãos prestam algumas informações que ajudam a sociedade a fazer a avaliação correta sobre a atuação e o papel institucional da Justiça do Trabalho, com base em dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constantes do Relatório Justiça em Números.ProdutividadeNo Índice de Produtividade Comparada da Justiça (ÍNDICE IPC-Jus) do CNJ, que procura refletir a produtividade e a eficiência, a Justiça do Trabalho ficou em primeiro lugar em 2016, com 90%, seguida da Estadual (82%) e da Federal (66%).Tempo de tramitaçãoEm 2015, o tempo médio de tramitação de um processo trabalhista até ser baixado, na fase de conhecimento (aquela em que o direito é reconhecido), no primeiro grau, foi de sete meses, enquanto a média geral de todos os ramos do Judiciário (Justiça Estadual, Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho) nessa fase foi de um ano e meio. Entre os ramos da Justiça que atendem diretamente à sociedade (Trabalho, Federal e Estadual), o trabalhista é o mais célere, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução.EstoqueA Justiça do Trabalho encerrou 2016 com o número de processos pendentes mais próximo do volume ingressado do que os demais ramos do Judiciário voltados diretamente para a sociedade: há 1,3 pendente por caso novo. Na Justiça Estadual, o estoque equivale a 3,2 vezes a demanda e, na Federal, a 2,6 vezes.A Justiça do Trabalho também é a que tem o menor número de casos pendentes: são 5,3 milhões, contra 10 milhões da Federal e 63 milhões da Estadual.CustosDe acordo com o CNJ, em 2016 a Justiça do Trabalho foi o ramo do Judiciário com a menor despesa média mensal com magistrados e servidores, à exceção da Justiça Eleitoral, que não possui quadro próprio de magistrados. A despesa média mensal foi de R$ 38 mil, seguida da Estadual (R$ 49 mil), da Federal (R$ 50 mil) e da Militar (R$ 53 mil). A média de todo o Judiciário foi de R$ 47 mil – bem acima, portanto, da Justiça do Trabalho.A despesa da Justiça do Trabalho por habitante foi de R$ 85. Em 2016, o custo pelo serviço de Justiça em termos globais foi de R$ 411 por habitante.ArrecadaçãoEm 2016, a Justiça do Trabalho arrecadou, em custas, contribuições fiscais e previdenciárias e taxas, aproximadamente 20% do total de seu orçamento. O aspecto relevante, em relação a essa questão, é que o Poder Judiciário não tem função arrecadatória, cabendo-lhe apenas a aplicação do direito.O papel da Justiça do Trabalho é o de garantir a correta aplicação das leis trabalhistas, os direitos individuais, coletivos e sociais dos trabalhadores e o equilíbrio necessário à relação entre patrões e empregados. O valor eventualmente arrecadado aos cofres públicos é uma consequência da aplicação correta do direito.ExecuçãoEm todos os ramos do Judiciário, a execução demora, em média, três vezes mais do que o julgamento do caso, e a Justiça do Trabalho também está à frente dos demais nesse índice. A duração dessa fase é de três anos e quatro meses. A média do Judiciário é de quatro anos e dez meses.A fase de execução é notoriamente mais complexa do que a de conhecimento, pois não depende exclusivamente da atuação do juiz, e os devedores podem usar de muitos expedientes para tentar adiar ou se esquivar do pagamento da dívida. Por isso, a Justiça do Trabalho tem buscado mecanismos para dar mais efetividade a essa fase, como a criação de núcleos de pesquisa patrimonial nos Tribunais Regionais do Trabalho (unidades de inteligência voltadas para a identificação de patrimônio dos devedores), a promoção de mutirões para pagamento de dívidas, como a Semana Nacional da Execução, realizada anualmente desde 2011, e a celebração de convênios com órgãos como o Banco Central (Bacenjud), Departamento Nacional de Trânsito (Renajud) e Receita Federal (Infojud) para facilitar a localização de bens a serem penhorados.ConciliaçãoA Justiça que mais faz conciliação é a Trabalhista, que consegue solucionar 40% dos processos por meio de acordos na fase de conhecimento, sendo a média geral de 17%. Nas demais fases recursais, o índice da JT é de 26%, também acima da média.Desde sua criação, a conciliação é fase obrigatória do processo trabalhista. Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho vem incrementando ainda mais o incentivo às soluções consensuais em todas as instâncias e classes processuais, com a instalação de Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) nos TRTs e a adoção de diversas políticas públicas voltadas para a composição amigável entre empregados e patrões – entre elas a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.Fonte: CSJT

A Oficial de Justiça do TRT da 3ª Região (MG), Elimara Cardoso Bernardes Gaia, sofreu um acidente automobilístico na última quinta-feira (26) enquanto retornava de uma diligência. O veículo que provocou o acidente seguiu viagem sem sequer se preocupar se havia vítimas.Apesar de o carro em que Elimara ter capotado, felizmente, ela não sofreu ferimentos mais graves e já se recupera. O carro capotou quando a Oficial lotada na Vara de Divinópolis retornava de uma diligência que acabara de realizar em local dentro da sua jurisdição.Em um relato divulgado pelo Sitraemg, Elimara reafirma a profissão de risco, uma vez que “os Oficiais de Justiça estão sempre sujeitos aos riscos de acidentes automobilísticos, assaltos, dentre outros. É uma profissão de alto risco, o que não é reconhecido legalmente”.Confira, abaixo, o relato da Oficial de Justiça:“Os oficias de justiça estão sempre sujeitos aos riscos de acidente automobilísticos, assaltos, dentre outros. É uma profissão de alto risco, o que não é reconhecido legalmente. Felizmente, não sofri nada mais grave, contraindo apenas uma lesão na coluna, apesar da perda total de meu veículo, após me livrar de uma colisão frontal, em razão de uma ultrapassagem ilegal feita por um motorista irresponsável. Eu me vi obrigada a desviar o meu carro, que veio a capotar. Esses são os infortúnios que acometem com a profissão do oficial de justiça e que deveriam ser reconhecidos como riscos profissionais para efeito de aposentadoria especial e direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, uma vez que estamos expostos aos perigos constantes: exposição ao sol e às chuvas, trânsito das rodovias, assaltos etc.. A função do oficial, já está mais do que provado, é de alto risco.E não podemos nos esquecer do fato de que trabalhamos com nosso próprio veículo, e ainda custeamos todas as despesas: de abastecimento, manutenção, impostos, seguro e outros.Por essas e outras razões, aconselho todos os oficias de justiça que vierem a ser acometidos por algo inusitado – acidente automobilístico, assaltos, cárcere privado, etc. – a comunicarem o fato ao seu sindicato, associação e tribunal, pois temos que relatá-los, a fim de que sirvam para os levantamentos estatísticos que são feitos e para a consequente busca das devidas soluções”.Fonte: Sitraemg

O Núcleo Judiciário (NUCJU) da Seção Judiciária de Minas Gerais promoveu, na quarta-feira (25), no auditório do edifício Antônio Fernando Pinheiro, em Belo Horizonte, um Encontro dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de Minas Gerais. Segundo o diretor do Núcleo, Marcos Ricardo Cordeiro, o Encontro teve o objetivo de discutir o atual momento de transformação por que passa a carreira dos Oficiais e a perspectiva de implantação de inúmeras medidas e projetos de grande impacto da rotina de trabalho da Central de Mandados (Ceman) da capital.Foram proferidas palestras como “Audiências criminais e o papel do Oficial de Justiça”, pela diretora do foro, juíza federal Simone dos Santos Lemos Fernandes; “Stress e meditação”, pela servidora Carla de Salvio Sosnowski; “Administração do tempo”, por Edina Bom Sucesso. O diretor do Nucju, Marcos Ricardo Cordeiro, apresentou as medidas e projetos implementados na atual gestão, e o presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader Bicalho, falou sobre as perspectivas e desafios para a categoria.Em sua fala, na abertura do evento, a diretora do foro, Simone dos Santos Lemos Fernandes, destacou a importância do encontro com os servidores, sobretudo no caso dos Oficiais de Justiça, que possuem características diferentes dos demais segmentos do quadro, pela natureza do cargo que exercem. Relativamente ao tema de sua palestra, fez uma explanação sobre o cumprimento de mandados judiciais, principalmente os oriundos de processos criminais com réus presos e de audiências. O diretor do NUCJU, Marcos Ricardo Cordeiro, enumerou os significativos avanços na organização do trabalho dos Oficiais de Justiça, alcançados a partir do trabalho liderado pelo Núcleo e pela Ceman. O presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader, apresentou breve histórico da função do Oficial de Justiça antes de fazer a explanação sobre as perspectivas e desafios do segmento. Já o juiz federal André Prado Vasconcelos, titular da 7ª VF de BH, dissecou sobre o processo originário da Ação Civil Pública nº 57367.09.2013.4.01.3800, que foi movida pelo Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, em favor das comunidades afetadas pelas obras da BR381 e no Anel Rodoviário de Belo Horizonte, que deu origem ao Concilia (Programa Judicial de Conciliação para Remoção e Reassentamento Humanizados de Família do Anel Rodoviário e BR-381.Fonte: Sitraemg

As denúncias de assédio moral de Oficiais lotados nas Secretarias das Varas após o Ato 5, recebidas tanto pela Aojustra quanto pelo Sintrajud foram tema de reunião com o presidente do TRT da 2ª Região, desembargador Wilson Fernandes, na última sexta-feira (27).O encontro, agendado pelo sindicato, contou com a presença do presidente da Fenassojaf e da Aojustra, Neemias Ramos Freire, e foi conduzida pelos diretores do Sintrajud Fabiano dos Santos, Henrique Sales, Lynira Sardinha e Cláudia Morais, estas últimas também Oficiais de Justiça. Também participou da reunião o advogado do Sintrajud e da Associação, César Lignelli e o colega Oficial Silvio Cesar dos Santos, de Barueri.Alguns casos levados ao conhecimento do presidente do Tribunal causaram surpresa, e serão encaminhados em requerimentos por escrito, a fim de que sejam adotadas as devidas providências. Todos eles são casos de Oficiais que estão sendo obrigados a cumprir jornada de oito horas, como os demais servidores das Varas, mesmo sem haver trabalho a fazer. Em um dos casos relatados o Oficial está sendo obrigado a realizar diligências fora desse horário.Outro caso que causou espanto é o de um colega que é deficiente visual e solicitou monitor de computador com tela maior para fazer as pesquisas, o que não foi possível atender. E, mesmo sem trabalho interno para fazer, tem sido impedido de deixar a secretaria da Vara para cumprir mandados na rua.BoatosIndagado durante a reunião sobre boatos de que o Tribunal estaria preparando o envio de todos os Oficiais para as Varas, o presidente do TRT negou qualquer proposta nesse sentido. Reunião específica sobre os desdobramentos do Ato 5 já foi pedida pela Aojustra à presidência do TRT, na qual serão tratados outros assuntos relacionados ao tema, como o excesso de mandados distribuídos aos Oficiais lotados nas Centrais, por exemplo.Recurso conjunto da Aojustra e do Sintrajud, questionando a legalidade e outros aspectos do Ato 5, está com o relator, desembargador Carlos Husek, vice-presidente judicial do Tribunal, uma vez que a vice-presidente administrativa, desembargadora Cândida Alves Leão, se deu por impedida.Fonte: Aojustra

Uma homenagem da diretoria da Fenassojaf a todos os servidores públicos do Poder Judiciário Federal, em especial, a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores que, diariamente, são os representantes da Justiça nas ruas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo