O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo
Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores
públicos federais, estaduais e municipais.
De acordo com mensagem
publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18), o veto
foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União
por apresentar "vício de iniciativa", já que alterações no regime
jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da
República, de acordo com a Constituição. Além disso, o presidente alega
que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa
de Estados e municípios.
O projeto foi proposto originalmente
pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados.
Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de
servidores públicos - geralmente, o governo abre uma mesa de negociação,
mas sem regras definidas em lei.
A diretoria da Fenassojaf está
integrada nas mobilizações e no trabalho de atuação junto aos
parlamentares e reafirma a necessidade de participação dos Oficiais de
Justiça nos atos e demais movimentos, pela garantia dos direitos dos
serviços e servidores públicos. “O veto do presidente Temer, nesta
segunda-feira, demonstra, mais uma vez, a política instaurada pelo atual
governo em detrimento dos serviços e dos servidores públicos”, afirma o
presidente Neemias Ramos Freire.
com informações do Portal Estadão
