O deputado estadual no Rio Grande do Sul, Enio Bacci (PDT), protocolou, junto à Assembleia Legislativa do estado, o Projeto de Lei nº 221/2016, que dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul, aos veículos cujos os proprietários sejam Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União e do Estado e Secretários de diligências do Ministério Público do Estado, que estejam no exercício das funções.
A apresentação da proposta se deu após uma reunião ocorrida entre o parlamentar e entidades representativas do oficialato como a Fenassojaf, através do presidente Marcelo Rodrigues Ortiz; a Assojaf-RS, na pessoa do presidente Eduardo Virtuoso; a Aprojus, representada pela vice-presidente, Carmem Pasqualli e o dirigente do SIMPE-RS, Jodar Pedroso Prates.
Na justificativa do projeto, o deputado enfatiza que o benefício atenderá uma parcela pequena, “porém fundamental, de servidores públicos federais e estaduais que necessitam se deslocar entre municípios para os exercícios de suas atribuições legais. Trata-se de uma forma de compensação a esses servidores públicos, além de resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente”.
De acordo com a proposta apresentada por Bacci, o credenciamento para o gozo da isenção será feito mediante inscrição e comprovação dos interessados, das condições estabelecidas na Lei, junto ao órgão estadual competente.
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
DEPUTADO NO RIO GRANDE DO SUL APRESENTA PROJETO PARA ISENÇÃO DE PEDÁGIO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
