Um Oficial de Justiça da 2ª Vara da Comarca de Pirassununga, interior de São Paulo, precisou acionar a Polícia Militar para garantir a segurança durante o cumprimento de um mandado de reintegração de posse. De acordo com o registro da ocorrência, a equipe policial foi solicitada via COPOM e, ao chegar ao local, encontrou duas pessoas em visível estado de agitação. Segundo os relatos, a tentativa de diálogo por parte dos policiais foi dificultada pelo comportamento agressivo da mulher, que já havia recebido Ordem de Prisão por parte do Oficial de Justiça antes da chegada da viatura. Segundo o servidor, ambos teria dificultado o cumprimento do mandado. Ainda conforme o Boletim de Ocorrência, a advogada que acompanhava a diligência relatou ter sido agredida no local, e o Oficial informou que tanto ele quanto a profissional do Direito foram recebidos com pedradas ao tentarem executar a Ordem Judicial, o que motivou a solicitação de apoio policial. Diante da resistência apresentada, os dois envolvidos foram algemados e conduzidos ao Pronto-Socorro da cidade para realização de exame de corpo de delito. Posteriormente, foram encaminhados à delegacia, onde a ocorrência foi formalmente apresentada pelo Oficial de Justiça. A Fenassojaf se solidariza com o Oficial da Comarca de Pirassununga e segue atenta aos relatos de agressões e hostilidades enfrentadas por Oficiais de Justiça no exercício da função. Neste sentido, é essencial a implementação de medidas que garantam a segurança desses servidores durante o cumprimento de ordens judiciais. Nesse contexto, a Associação Nacional destaca a importância da aprovação do PL 4015/2023 na Câmara dos Deputados, ocorrida na última terça-feira (08), que reconhece o risco da atividade, em um passo fundamental na valorização e proteção de todas as Oficialas e os Oficiais de Justiça do Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do portal pirassununguense.com.brFoto ilustrativa

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) promoveu, na tarde da última sexta-feira (04), uma sessão solene em homenagem ao Dia Nacional dos Oficiais de Justiça. Realizada no Plenário 13 de Maio, a solenidade atendeu à solicitação dos deputados Guilherme Landim (PSB) e Marta Gonçalves (PSB), e destacou a importância desses servidores para o funcionamento do Poder Judiciário e a efetivação dos direitos da sociedade. Durante o evento realizado em conjunto com o Sindojus/CE, a presidenta da Assojaf/CE, Claudionora Santos, fez uso da tribuna e reafirmou a relevância da atuação conjunta das entidades representativas dos Oficiais de Justiça na conquista de avanços para a carreira. Ela lembrou que o Projeto de Lei nº 4015/2023, que reconhece o risco da atividade seria apreciado nesta semana pela Câmara dos Deputados. De acordo com ela, “a gente estava lá em Brasília, todas as entidades, nesse trabalho”, ressaltou, ao enfatizar que a matéria é fruto de um esforço coletivo entre associações estaduais e nacionais. Para ela, a união deve seguir sendo a base para conquistas futuras. “Os sindicatos, as associações e outras entidades devem permanecer unidos e atuando conjuntamente, para que vitórias como esta, continuem sendo possíveis”. A presidenta da Assojaf/CE também destacou a recente conquista da categoria junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconheceu os Oficiais de Justiça como Agentes de Inteligência Processual, um importante passo na valorização da carreira do Oficial de Justiça. O deputado Guilherme Landim, que presidiu a sessão, destacou que o Ceará conta com 642 Oficiais e Oficialas de Justiça em atividade. Apenas na comarca de Fortaleza, mais de 303 mil mandados foram cumpridos em 2024, o que demonstra, segundo ele, “um trabalho muito significativo para a nossa sociedade”. Landim também anunciou iniciativas legislativas de apoio ao segmento, como a proposta de criação de centrais especializadas de mandados nas comarcas com juizados de violência doméstica e a possível isenção de IPVA aos profissionais que utilizam veículo próprio no exercício da função. A deputada Marta Gonçalves também enalteceu o trabalho dos Oficiais de Justiça, destacando a “coragem, dedicação e zelo” com que atuam diariamente. “Ser Oficial de Justiça é um compromisso diário com a justiça e com a sociedade”, afirmou. Durante a solenidade, 15 Oficiais e Oficialas de Justiça foram homenageados pela Assembleia Legislativa, entre eles, os federais Antônio Mauro Rodrigues Soares (TRT) e Solon Filho (JF). Representando os agraciados, a oficiala Dafne Oliveira Alves Souza destacou que a atuação dos profissionais vai além do simples cumprimento de mandados. “Um robô nunca será capaz de averiguar a situação de um idoso, ou de reunir um filho à sua mãe. Ainda que nossa atividade não seja reconhecida em sua plenitude, somos instrumentos da Justiça”, declarou. A Fenassojaf esteve na Assembleia Legislativa do Ceará e acompanhou a sessão através da diretora Kelma Lara Costa Rabelo Lima. Além dela, diversos Oficiais federais também prestigiaram a homenagem. A Associação Nacional parabeniza a ALECE por tamanho reconhecimento e parabeniza todas as Oficialas e os Oficiais de Justiça homenageados e presentes na sessão solene. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da ALECE

Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil conquistaram uma importante vitória, nesta terça-feira (08), com a aprovação do PL 4015/2023 pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria reconhece o risco da atividade exercida por algumas categorias, entre elas os Oficiais de Justiça. O empenho por esta conquista é antigo, sendo intensificado a partir de 2014 quando o Oficial de Justiça Francisco Ladislau foi brutalmente assassinado durante o cumprimento de mandado em Barra do Piraí (RJ). Desde então, a Fenassojaf priorizou a segurança como bandeira de luta, inclusive requerendo ao CNJ em 2015 melhores condições de trabalho. Junto ao parlamento, em 2019 foram grandes os esforços para inclusão da carreira no rol constitucional da aposentadoria especial. Nos últimos anos a Fenassojaf uniu esforços com a Afojebra e a Fesojus-BR, bem como suas entidades estaduais, para, após 10 anos, obterem a vitória. Ao chamar o PL 4015 para análise, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, enfatizou que a votação do projeto foi fruto de um grande acordo ocorrido na Reunião de Líderes da última semana e esclareceu que seriam apreciados apenas três destaques com voto sim para todos. Em seguida, Motta destacou que a aprovação do PL faz justiça “a categorias que contribuem na atuação do Poder Judiciário como um todo; as carreiras da magistratura e Ministério Público já haviam conseguido aprovar a sua inclusão nesse Projeto de Lei, e penso que, incluindo os Oficiais de Justiça, os Defensores Públicos e os Advogados Públicos, é uma maneira também de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres que estão por todo o Brasil ajudando para um Judiciário mais eficiente”. Para a presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, o dia 8 de abril de 2025 ficará marcado na história dos Oficiais de Justiça! “O reconhecimento do risco da atividade mais exposta do Judiciário era uma questão de justiça, mas foram muitos anos de trabalho, mobilizações, articulações junto à magistratura, muitas visitas aos deputados e senadores para que chegássemos até aqui. Nosso agradecimento a todos os parlamentares, em especial ao deputado Ricardo Silva e ao deputado Coronel Meira que, como presidentes da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, abraçaram essa causa junto conosco. Foi o resultado mais importante que obtivemos em toda a nossa história enquanto carreira! Parabéns, colegas: finalmente foi feita justiça para os Oficiais de Justiça!". A partir da aprovação desta terça-feira, o PL 4015/23 segue para sanção presidencial. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário da Câmara dos Deputados deve apreciar, na tarde desta terça-feira (08), a emenda do deputado Jonas Donizette ao PL 4015/2023, para reconhecer o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. A apreciação é fruto da intensa ação das entidades nacionais - Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR - que, em conjunto com as associações e sindicatos estaduais se empenharam por este histórico pleito do segmento. Na última semana, o presidente da Câmara Hugo Motta confirmou a inclusão do projeto na pauta e reafirmou que a votação deverá ser simbólica, com a unanimidade dos parlamentares. Assista a sessão plenária AO VIVO! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça de todo o país têm até esta terça-feira (08) para garantir a inscrição com valor promocional do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e no 6º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP). O evento acontece de 27 a 29 de agosto, no Hotel Pestana, em São Paulo (SP). Quem se inscrever até esta terça paga R$ 450,00 para participar do maior evento dos Oficiais de Justiça federais do Brasil. A partir desta quarta-feira (09), os valores passam para R$ 500,00 para Oficiais associados e R$ 550,00 para não associados. Com o tema “Oficial de Justiça: Agente de Inteligência e de Cidadania”, o 16º CONOJAF promete ser um espaço de troca de experiências, debates qualificados e fortalecimento da categoria. A programação reunirá Oficiais de Justiça de todas as regiões do país, com palestras, painéis e atividades que valorizam a atuação estratégica e social desses profissionais no contexto do Judiciário brasileiro. A Fenassojaf convida todos os Oficiais e Oficialas de Justiça – da ativa e aposentados – a estarem juntos em São Paulo em um momento único de integração e construção coletiva. Não perca o prazo! Garanta já sua inscrição com desconto e venha fazer parte do maior evento dos Oficiais de Justiça federais do Brasil! CLIQUE AQUI e garanta a sua participação! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O relator do Projeto de Lei nº 3554/2023 na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara, deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com substitutivo ao texto original. A matéria altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficialas e Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados. Desde a sexta-feira (04), foi aberto o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, que se estende por cinco sessões, com previsão de encerramento em 16 de abril. No parecer, o deputado destaca a importância da discrição na atividade das Oficialas e Oficiais de Justiça, especialmente no momento do cumprimento de diligências, o que exige regulamentação adequada para identificação dos veículos utilizados pelos servidores. O substitutivo propõe que a padronização da identificação dos veículos, de forma não ostensiva, seja de competência do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), visando garantir maior segurança aos Oficiais. O texto original do projeto propunha a inclusão do §5º ao artigo 29 do Código de Trânsito, estabelecendo competência conjunta entre o CONTRAN e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da regulamentação dos dispositivos sonoros e luminosos nos veículos dos Oficiais de Justiça. No entanto, o relator optou por manter a regulamentação exclusivamente sob responsabilidade do CONTRAN, reforçando o aspecto da discrição. Segundo a assessoria legislativa da Fenassojaf, após o prazo para emedas ao substitutivo, o projeto será incluído na pauta da Comissão de Viação e Transportes. A livre parada e estacionamento é um pleito antigo, que merece unificação nacional e é prioridade das entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR -, em paralelo com a valorização e a segurança dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Em julho de 2024, as representações se reuniram com o deputado para reafirmar a importância da aprovação do texto para os Oficiais. Relembre Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) vem a público manifestar repúdio à decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, formalizada por meio do Ato PR publicado no PROAD nº 15355/2025, que transforma 70 cargos efetivos vagos de Oficial de Justiça Avaliador Federal em outras especialidades. A medida representa um grave retrocesso na valorização dos Oficiais de Justiça, indo na contramão da luta histórica da Fenassojaf e das associações de base, como a Aojustra, pela recomposição do quadro de servidores no Judiciário Federal. A transformação desses cargos compromete ainda mais a já fragilizada estrutura da Justiça do Trabalho como um todo e, especificamente, de cumprimento dos mandados, sobrecarregando os Oficiais em atividade e impactando negativamente a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. A Associação Nacional tem atuado de forma incansável junto às demais entidades nacionais pela recomposição dos quadros de Oficiais de Justiça em todo o país, defendendo a abertura de vagas em concursos públicos e a nomeação de novos servidores para garantir a continuidade e a qualidade do serviço essencial prestado diariamente nas ruas de todo o Brasil. A atuação dos Oficiais de Justiça é indispensável para a efetividade das decisões judiciais e a sua desvalorização institucional representa um risco à concretização dos direitos da população. A Fenassojaf continuará vigilante e atuante contra toda e qualquer iniciativa que fragilize a carreira dos Oficiais de Justiça, e convoca a categoria, bem como as entidades representativas, a se somarem em mais esta luta em defesa da valorização e fortalecimento do Judiciário Federal, da Justiça do Trabalho e do Estado Democrático de Direito. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, confirmou a inclusão do Projeto de Lei nº 4015/23 na pauta da Sessão Plenária da Casa na próxima semana. O referendo do parlamentar aconteceu na manhã desta quinta-feira (03), após a realização da Reunião de Líderes. Durante encontro com a Fenassojaf e as demais entidades nacionais, via Frente Parlamentar, o presidente da Câmara destacou da atuação e mobilização das representações e dos Oficiais de Justiça que, incansavelmente, estiveram em Brasília por várias semanas, para que o projeto fosse apreciado e aprovado. De acordo com Motta, a Sessão Solene ocorrida no último dia 26 de março em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, "motivou o Colégio de Líderes a decidir finalizar a votação da matéria na próxima semana, incluindo os Oficiais de Justiça e as Oficialas de Justiça, assim como fez o Senado Federal". O presidente da Câmara esclareceu que será uma votação simbólica "e eu penso que a Câmara dos Deputados faz justiça com uma categoria tão importante e que, a partir dessa aprovação, terá melhores condições e mais segurança para exercer o seu trabalho", completou. Assista aqui ao vídeo com a fala completa do deputado Hugo Motta TODOS EM BRASÍLIA! A Fenassojaf, em conjunto com a Afojebra e a Fesojus-BR, convoca todas as Oficialas e Oficiais de Justiça do país a estarem em Brasília na próxima terça (08) e quarta-feira (09) para acompanhar de perto a votação do Projeto de Lei 4015/2023. A presença maciça do segmento será decisiva neste momento crucial da luta pelo reconhecimento legal da atividade de risco. A mobilização visa fortalecer a representatividade junto aos parlamentares e reafirmar a importância da aprovação de uma das principais bandeiras de luta das Oficialas e Oficiais de Justiça. “A participação de cada colega é essencial. Estamos diante de um momento histórico e precisamos mostrar a força da nossa categoria. Contamos com a presença de todos e todas neste grande dia que entrará para a histórica da nossa atuação em favor de todas as Oficialas e todos os Oficiais de Justiça”, reforça a presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria. Mobilize-se, participe e venha fazer parte desse momento decisivo! Nos dias 8 e 9 de abril, Brasília será o centro do encontro dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil em um grande dia! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo  

Oficiais de Justiça estaduais e federais de todas as regiões do país se reuniram em Cuiabá (MT), entre os dias 26 e 28 de março, para a realização do V Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS). O evento, promovido pela Fesojus-BR e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Mato Grosso (Sindojus/MT), garantiu espaços de debate, articulação e fortalecimento do segmento em todo o Brasil e exterior. A Fenassojaf integrou a mesa de abertura do evento através do diretor de Relações Internacionais, Malone Cunha, ao lado de dirigentes da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) e de autoridades locais e nacionais. Com o tema “Oficiais de Justiça 5.0 – carreira essencial à Justiça e os desafios da I.A”, o V CONOJUS trouxe à tona discussões fundamentais para o futuro da profissão, abordando desde a modernização das atribuições até os riscos que ainda cercam a função como é o caso da desjudicialização. Além da abertura, a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais participou, na sexta-feira (28) do painel “Atuação das entidades representativas da categoria dos Oficiais de Justiça”. A presidenta Mariana Liria apresentou um panorama do trabalho articulado entre as três entidades nacionais – Ajofebra, Fenassojaf e Fesojus-BR – em torno da aprovação do PL 4015/2023, que trata do risco da atividade. Durante a fala, Mariana fez um resgate histórico do projeto, desde a concepção até a tramitação no Congresso, passando pelas articulações junto à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a aprovação no Senado Federal e as recentes ações de pressão para a apreciação do projeto no plenário da Câmara dos Deputados. Ela também detalhou o pedido conjunto feito pelas entidades ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela regulamentação da atribuição de conciliação prevista no artigo 154, VI, do Código de Processo Civil. O painel também ratificou a luta conjunta contra propostas de desjudicialização, que ameaçam o papel dos Oficiais de Justiça, e as ações em prol do redimensionamento das atribuições do segmento. A recente Resolução nº 600 do CNJ, que reconhece e valoriza o papel dos Oficiais na como Agentes de Inteligência Processual também foi destacada como uma conquista importante e resultado direto da atuação coordenada entre as entidades. O V CONOJUS demonstrou, mais uma vez, a força da união entre Oficiais de Justiça federais e estaduais, entidades representativas e a valorização do debate qualificado sobre o futuro da profissão. A Fenassojaf parabeniza a Fesojus-BR e o Sindojus/MT pela organização e qualidade dos debates ocorridos durante o Congresso em Cuiabá. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: João Paulo Rodrigues/ Afojebra

A Comissão Organizadora do 16º CONOJAF e 6º ENOJAP decidiu estender, até o dia 8 de abril, o valor promocional de R$ 450,00 para todos os Oficiais de Justiça que efetuarem a inscrição para os eventos. Após, o valor para associados da Fenassojaf será de R$ 500,00 e não-associados, R$ 550,00 pela participação. Lançadas no último dia 25 de março, as inscrições para o Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e para o Encontro dos Oficiais Aposentados podem ser feitas no link https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap-2025/inscricoes?evento=4 O maior evento dos Oficiais de Justiça federais do Brasil será realizado entre os dias 27 e 29 de agosto, no Hotel Pestana, em São Paulo/SP. Com o tema "Oficial de Justiça: Agente de Inteligência e de Cidadania", o Congresso deste ano pretende destacar o papel essencial desses servidores na política judiciária de inteligência processual. O tema reflete o reconhecimento sobre a inteligência do cargo, inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em diversas ocasiões, tem destacado a atuação dos Oficiais de Justiça como agentes fundamentais e tecnicamente preparados para o avanço tecnológico no Judiciário. A realização do CONOJAF e do ENOJAP na capital paulista promete reunir Oficiais de Justiça federais e estaduais de todas as regiões do país em uma programação científica, com debates relevantes, atividades de integração e momentos de valorização do segmento. A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça, ativos e aposentados, a participarem deste grande evento dos Oficiais federais. Garanta agora mesmo a sua participação no CONOJAF 2025!  Acesse também o hotsite do Congresso e confira todas as informações A diretoria da Fenassojaf espera todos em São Paulo no mês agosto! Mais informações sobre a programação serão divulgadas em breve. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta segunda-feira (31), o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais da Justiça do Trabalho. A decisão ocorreu de forma unânime e representa uma importante conquista da Fenassojaf, autora do pedido de majoração para o segmento. A Fenassojaf acompanhou o julgamento representada pelo diretor jurídico Fabio da Maia e pelos advogados Rudi Cassel e Jean Ruzzarin. O novo valor da indenização foi fixado em R$ 2.289,21, com vigência a partir de 1º de março de 2025. Na apresentação do voto, a conselheira relatora Márcia Andrea Farias da Silva destacou o pedido realizado pela Fenassojaf e o parecer apresentado pela Assessoria de Gestão Orçamentária que informou haver disponibilidade orçamentária no atual Projeto de Lei Orçamentário (PLOA) da Justiça do Trabalho, já em fase de aprovação, para conceder o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça “para o valor mensal individual de R$ 2.289,21, no presente exercício financeiro”. Relembre Com a decisão obtida nesta segunda-feira, a Fenassojaf garante a isonomia com os Oficiais da Justiça Federal, cujo reajuste foi concedido pelo CJF, valendo a partir de janeiro de 2025. Para o advogado Rudi Cassel, o resultado representa um passo importante. “Se, de um lado, não é possível a equiparação ao valor atualmente pago pelo STF, por outro, é importante que o CSJT tenha garantido, ao menos, a isonomia em relação aos Oficiais vinculados à Justiça Federal”, avalia. Mobilização segue A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria ressalta que “já estivemos mais de dez anos com a verba congelada no passado e nesse contexto avaliamos como positivo termos tido esses dois momentos na JF e na JT: um reajuste mais significativo de quase R$ 600,00 em meados de 2022; e agora de cerca de 10% para o período seguinte, pela primeira vez utilizando o IPCA como base de cálculo. E seguiremos lutando por valores mais justos!”. “A Fenassojaf trabalhou de forma árdua para que houvesse, no mínimo, a equiparação com o valor concedido aos Oficiais(las) da Justiça Federal. Conseguimos realizar a equiparação. Resta-nos, nas próximas gestões, elevar ainda mais o valor base da IT. E vamos fazê-lo. Por hora, podemos comemorar”, completa o diretor jurídico da Associação, Fábio da Maia, também esteve presente à sessão. Atuação continua Além da vitória no CSJT, a Fenassojaf segue atuando para que o valor seja retroativo a janeiro deste ano. Além disso, nas últimas semanas, a entidade requisitou celeridade na análise do pedido de reajuste no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e protocolou novo requerimento no Superior Tribunal Militar (STM) para garantir a majoração da verba para os Oficiais da Justiça Militar da União. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei 4256/2019, que trata da concessão de porte de armas para agentes de segurança socioeducativos e Oficiais de Justiça, teve um novo avanço nesta sexta-feira (28). O deputado Sanderson (PL/RS) foi designado relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. A proposta autoriza o porte de armas aos agentes socioeducativos e aos Oficiais de Justiça com critérios semelhantes aos exigidos para os demais profissionais da segurança. Segundo a assessoria legislativa da Fenassojaf, a partir da próxima segunda-feira (31), será aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Os deputados terão cinco sessões para sugerirem modificações, com previsão de encerramento em 9 de abril. A Associação Nacional acompanha atentamente a tramitação da proposta e seguirá atuando junto aos parlamentares para garantir que os Oficiais de Justiça sejam reconhecidos como atividade de risco e que necessitam de instrumentos adequados para o exercício seguro das atribuições. Novas informações sobre o andamento do PL 4256/2019 serão divulgadas assim que disponíveis. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor jurídico da Fenassojaf Fabio da Maia e o advogado Eduardo Virtuoso participaram, nesta quinta-feira (27), de uma reunião com o Secretário-Geral da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), Diogo de Seixas Grimberg. O objetivo foi reforçar o pleito pelo reajuste da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais de Justiça, uma vez que o presidente, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa também é conselheiro do CSJT. O pedido de providências impetrado pela Associação Nacional está em pauta na sessão presencial do Conselho Superior marcada para a próxima segunda-feira (31). Além do secretário, esteve presente no encontro o assessor jurídico da presidência do TRT, Marcel Martins Rego. A Fenassojaf ainda foi representada pelo advogado Lucas Almeida; e representantes da Assessoria Jurídica da Fenajufe também acompanharam o encontro. Durante a reunião, foi solicitado o apoio do conselheiro para o voto favorável ao reajuste da IT para os Oficiais de Justiça, com pedido de que, se aprovado, o crédito tenha efeitos retroativos a janeiro deste ano. “Considerei a reunião muito boa e tenho expectativas favoráveis quanto à concessão do reajuste e à extensão da retroatividade. Estarei presente com nossa Assessoria Jurídica na sessão de segunda-feira e comunicaremos nossa categoria em tempo real sobre as deliberações do Conselho e eventuais estratégias que utilizaremos na ocasião para a obtenção do direito”, explica Fabio da Maia. A Fenassojaf segue atuante e vigilante na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça. Informações sobre o julgamento na segunda-feira serão divulgadas em tempo real. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Pelo segundo ano seguido os Oficiais de Justiça de todo o Brasil tomaram o Plenário da Câmara dos Deputados para sessão solene em homenagem ao Dia Nacional dos Oficiais. Sob a condução do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira (PL/PE), as entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR – foram, mais uma vez, reconhecidamente elogiadas pelos parlamentares que estiveram na cerimônia, diante da atuação em defesa das pautas do segmento. O destaque das falas neste ano de 2025 foi a atuação pela análise do PL 4015/23 em Plenário, acordo ocorrido entre as lideranças para apreciação neste 25 de março o que, entretanto, não ocorreu devido à não inclusão em pauta. Logo após a confirmação de que a matéria não estava em pauta, cerca de 200 Oficiais de Justiça compareceram, na terça-feira (25), na Câmara dos Deputados e promoveram novas ações de mobilização em defesa da inclusão e votação do destaque apresentado pelo deputado Jonas Donizette. Durante a sessão de 25 de março, as representações dos estados compareceram no plenário para demonstrar a força e representação do segmento, que cobrava o compromisso assumido pelas lideranças de votação no Dia Nacional do Oficial de Justiça. Diversos deputados, engajados nesta importante bandeira, subiram à tribuna para exigir que a decisão fosse mantida, ao mesmo tempo em que Afojebra, Fenassojaf e Fesojus, articuladas via Frente Parlamentar, promoviam corpo a corpo com os parlamentares. "Lutamos até o último minuto pela inclusão em pauta, o que, infelizmente, não ocorreu. Mas tudo indica consenso em torno do nosso destaque. Seguiremos mobilizados e atuantes até a votação definitiva e o reconhecimento do nosso risco", explica a presidenta Mariana Liria. Na fala de abertura desta quarta-feira, Coronel Meira reforçou a importância dos Oficiais de Justiça e disse se identificar, enquanto servidor da carreira militar, com os sofridos pelo segmento no exercício da função. “A atividade do Oficial de Justiça é uma das mais perigosas entre o serviço público. São inúmeros os relatos entre ameaças, agressões e situações extremas enfrentadas no exercício da função. Por isso, é urgente que esta Casa avance na aprovação do PL 4015, que reconhece essa atividade como de risco. Que esta sessão não seja apenas uma homenagem, mas seja o início de um novo tempo de respeito e proteção a essa nobre missão que os senhores abraçaram”. Caminhada coletiva Integrante da mesa solene, a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria frisou as ações conjuntas das entidades para uma caminhada coletiva em favor dos Oficiais de Justiça que tem garantido importantes vitórias como é o caso do reconhecimento do Agente de Inteligência Processual. Sobre a atividade de risco, a presidenta chamou a atenção para o fato de que, desde 2003, se discute o tema que ganhou maior visibilidade com o assassinato do Oficial de Justiça do TRT/RJ, Francisco Ladislau, em novembro de 2014. Especificamente sobre o recente caso de violência contra Maria Sueli Sobrinho, Mariana enfatizou que para além dos riscos cotidianos da função, as Oficialas de Justiça ainda estão sujeitas ao machismo estrutural e à misoginia. “E é por isso que nós estamos aqui, dia após dia, semana após semana, para que, com resistência e resiliência, consigamos aprovar este importante projeto de lei”.   O diretor da Fesojus-BR, Luiz Arthur de Souza, destacou o empenho das entidades pelo reconhecimento da atividade de risco exercida pelo Oficial de Justiça “e que não aconteça o que aconteceu com a colega Sueli, é inacreditável que uma pessoa, por conta de um mandado judicial, agrida um Oficial de Justiça. Isso é imperdoável”, enfatizou. Mário Medeiros Neto, presidente da Afojebra ainda lembrou que o resultado obtido na Câmara é fruto do empenho de todas as associações estaduais e Oficiais de Justiça que se articularam junto aos deputados nos estados. “A agressão ocorrida com a Maria Sueli é diária, todos os dias nós ouvimos falar. Quantos Oficiais de Justiça já foram assassinados no exercício da sua função? Quantos foram agredidos? Quantas mulheres foram assediadas? E apenas a Sueli teve a coragem de denunciar, nesse momento em que o (PL) 4015 estava sendo pautado e isso ajudou muito”, disse. Emoção e agradecimento Momento de emoção foi quando a Oficiala de Justiça do TJMG, Maria Sueli Sobrinho, subiu à tribuna para agradecer o apoio obtido após o registro da agressão sofrida no último dia 8 de março. (Relembre) “Todos sentiram na pele o que eu passei. Não é fácil você ter a coragem de denunciar, eu não entendia o sentido da vítima se sentir culpada, se sentir envergonhada, mas a gente se sente. Então fica o meu agradecimento de coração”. A Oficiala foi acolhida com uma salva de palmas que reforçou a emoção trazida pelo relato. Parlamentares como o líder do Governo José Guimarães, André Figueiredo, Érika Kokay, Márcio Marinho, Soraya Santos, General Pazuello, Capitão Alden, Coronel Fernanda e Alencar Santana também subiram à tribuna para reafirmar o apoio e a importância do comprometimento da Câmara dos Deputados com a aprovação do reconhecimento do risco da atividade. Além deles, Oficiais federais e estaduais de diversas regiões também usaram o espaço para demonstrar o orgulho de pertencer ao segmento e destacar o papel essencial do Oficial de Justiça para a efetividade das decisões judiciais. Representantes da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) também acompanharam a homenagem, em congraçamento à pauta comum de ambos. O vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Jonas Donizette, encerrou a sessão solene reforçando a importância da presença de todas e todos na Câmara. “Não se trata de fazer pressão, se trata de demonstrar a representação. E cada um nos seus estados, possui contatos que nos ajudam aqui também no convencimento na hora da votação. Contem conosco nesta Casa, sob a liderança do Coronel Meira, eu me faço também um soldado nesta luta de vocês para fazermos atingir os nossos objetivos. Parabéns pelo Dia do Oficial e da Oficiala de Justiça”, encerrou. A diretoria da Fenassojaf esteve no Plenário da Câmara para mais este dia emblemático na história dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Maior evento dos Oficiais de Justiça federais acontece entre 27 e 29 de agosto, no Hotel Pestana, em São Paulo. A Fenassojaf abre, a partir desta terça-feira (25), as inscrições para o 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 6º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP). O maior evento dos Oficiais de Justiça federais do Brasil será realizado entre os dias 27 e 29 de agosto, no Hotel Pestana, em São Paulo/SP. O lançamento das inscrições acontece em uma data simbólica e especial: o Dia Nacional dos Oficiais de Justiça. Para marcar esse momento, todos os Oficiais que se inscreverem até o dia 31 de março terão direito a um valor promocional com 10% de desconto, pagando R$ 450,00 pela participação no evento. A partir de 1º de abril, o custo da inscrição será de R$ 500,00 para filiados à Fenassojaf e R$ 550,00 para não filiados. Com o tema "Oficial de Justiça: Agente de Inteligência e de Cidadania", o Congresso deste ano pretende destacar o papel essencial desses servidores na política judiciária de inteligência processual. O tema reflete o reconhecimento sobre a inteligência do cargo, inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em diversas ocasiões, tem destacado a atuação dos Oficiais de Justiça como agentes fundamentais e tecnicamente preparados para o avanço tecnológico no Judiciário. A realização do CONOJAF e do ENOJAP em São Paulo promete reunir Oficiais de Justiça federais e estaduais de todas as regiões do país em uma programação científica, com debates relevantes, atividades de integração e momentos de valorização do segmento. A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça, ativos e aposentados, a participarem deste grande evento dos Oficiais federais. Garanta agora mesmo a sua participação no CONOJAF 2025! CLIQUE AQUI e faça a sua inscrição Acesse também o hotsite do Congresso e confira todas as informações A diretoria da Fenassojaf espera todos em São Paulo no mês agosto! Mais informações sobre a programação serão divulgadas em breve. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Neste 25 de março, celebramos o Dia Nacional do Oficial de Justiça, uma data que vai muito além de uma simples homenagem. É o momento de reconhecer a essencialidade desses profissionais que atuam como verdadeiros Agentes de Inteligência Processual, garantindo a efetividade das decisões judiciais e promovendo a concretização dos direitos fundamentais em todo o território nacional. Mais do que cumprir mandados, os Oficiais de Justiça exercem uma função estratégica no sistema judiciário. São eles que interpretam situações complexas, mediam conflitos e coletam informações decisivas para o andamento dos processos. Essa atuação exige preparo técnico, sensibilidade social e, muitas vezes, coragem diante das adversidades e riscos enfrentados no dia a dia da função. A FENASSOJAF reafirma, neste dia, o compromisso com a valorização da categoria e a luta permanente pelo reconhecimento do risco inerente à atividade. Os riscos são reais e constantes: ameaças, deslocamentos em áreas de difícil acesso e, por muitas vezes, agressões verbais e físicas inesperadas. Reconhecer esses perigos é também respeitar o trabalho incansável de quem está nas ruas garantindo que a Justiça chegue a todos os cantos do país. Além disso, a Associação Nacional enfatiza a necessidade de políticas de proteção, melhores condições de trabalho e reconhecimento legal que contemple a complexidade e a importância do papel desempenhado pelos Oficiais de Justiça. Neste 25 de março, a FENASSOJAF parabeniza cada Oficial de Justiça que, com dedicação e compromisso, transforma decisões em realidade e contribui para uma sociedade mais justa e democrática. Que essa data inspire não apenas celebração, mas também avanços concretos em direitos, reconhecimento e respeito. Parabéns colegas, a FENASSOJAF tem orgulho em representar e defender tão importante segmento do Judiciário! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A luta pelo reconhecimento do risco da atividade desempenhada pelos Oficiais de Justiça avança no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira (20), a reunião de líderes na Câmara dos Deputados confirmou, com unanimidade, que o Projeto de Lei 4015/2023 estará em pauta na próxima terça-feira (25), Dia Nacional do Oficial de Justiça. O PL, que trata do risco da atividade, tem sido alvo de intensa mobilização das entidades representativas nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR e estaduais. Ao longo desta semana, os dirigentes intensificaram os esforços e promoveram novas ações de mobilização na Câmara, em busca da garantia de que a proposta fosse incluída na ordem do dia. O empenho da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, através do presidente Coronel Meira, junto com as entidades, foi fundamental para a confirmação da matéria em pauta. Agora, a expectativa é que os deputados avancem na análise e aprovação do projeto, garantindo o reconhecimento do risco da atividade dos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf reforça o chamado para que todos os Oficiais estejam em Brasília e acompanhem esta importante votação na próxima terça-feira. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jardineiro de Ibirité (MG) contra decisão que impediu a penhora dos proventos de aposentadoria de um dos sócios de uma empresa, militar da reserva, para pagar dívidas trabalhistas.  O colegiado havia determinado anteriormente a penhora de 30% dos valores, mas, em razão do diagnóstico de câncer posterior à sentença, as magistradas entenderam que mantê-la implicaria ofensa à dignidade do executado. Na ação trabalhista, ajuizada em julho de 2016, a empresa e a Companhia de Energia Elétrica de Minas Gerais, tomadora de serviços, foram condenadas ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas. A ação correu todas as instâncias e, em dezembro de 2023, a ministra Liana Chaib, do TST, determinou a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria do sócio para quitação da dívida, conforme a jurisprudência da corte. Contudo, em maio do ano passado, o aposentado pediu ao TRT a revisão da medida com base num fato superveniente: recentemente, tinha recebido o diagnóstico de câncer de próstata e, em abril, teve de se submeter a uma cirurgia, com despesas hospitalares elevadas. Com isso, passou a depender da aposentadoria, e a penhora poderia comprometer seu tratamento. O TRT acolheu o pedido e revogou a penhora. Foi a vez, então, de o empregado recorrer ao TST para pedir seu restabelecimento. Única fonte Relatora do caso, Chaib considerou informações do TRT de que os proventos de aposentadoria são a única fonte de renda do sócio, fato comprovado por sua declaração do Imposto de Renda do exercício 2024. Ela destacou também o fato de o aposentado estar com vários descontos de empréstimos consignados por conta do tratamento. Para a ministra, o caso é peculiar, porque contrapõe o direito do credor à satisfação do seu crédito e os direitos fundamentais do executado acometido de doença grave, com a garantia mínima de sua subsistência. “É preciso fazer um juízo de ponderação”, observou, lembrando que a situação pode comprometer a vida do aposentado e representar afronta ao princípio da dignidade humana. A ministra assinalou que o Código de Processo Civil (CPC, artigo 505, inciso I) prevê a modificação da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado em casos de modificação no estado de fato ou de direito, e a parte pedir a revisão do que foi definido na sentença.  Fonte: Conjur, com informações da assessoria de imprensa do TST