O Conselho Nacional de Justiça concluiu o texto da minuta de resolução que definirá as regras para a implantação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais do país. A versão final, que será analisada pelo Plenário do CNJ, recebeu várias sugestões durante consulta pública que ocorreu no final do ano passado. Foram apresentadas 108 propostas de tribunais, escritórios de advocacia, defensores e advogados públicos, procuradores, empresas de tecnologia de informação e membros da Ordem dos Advogados do Brasil.Todas as sugestões oferecidas foram avaliadas pela Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ e cada uma das proposições foi respondida pela comissão. A partir daí, a equipe reformulou o texto que será apreciado pelos conselheiros. Entre as propostas acatadas está a possibilidade de acessar o sistema PJe por meio de identificação de usuário e senha, e não somente por assinatura eletrônica. Só não será possível, nesse tipo de acesso, assinar documentos e arquivos e atuar em processos sigilosos.Outra modificação no texto após a consulta pública é a possibilidade de se peticionar em papel, no caso de o sistema ficar indisponível, e do envio de arquivos não assinados digitalmente, desde que a assinatura seja feita em até cinco dias, em uma analogia com o envio de fax. Em relação aos atos processuais, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme prevê a Lei 11.419/2006.Pela proposta em estudo, o uso do PJe continuará facultativo, cabendo a cada tribunal decidir se adere ou não ao sistema. Já o modelo de interoperabilidade será obrigatório: todos os sistemas que forem desenvolvidos pelos tribunais terão necessariamente de seguir o padrão que permita o intercâmbio de informações com o PJe e outros sistemas do Judiciário, conforme determinado na Resolução Conjunta CNJ/CNMP 3.A padronização do modelo tem como objetivo evitar a proliferação no Judiciário de sistemas incompatíveis com os de outros tribunais. Na ausência de parâmetros, os tribunais vinham implantando diferentes sistemas que não têm interoperabilidade, ou seja, cada tribunal é uma ilha. Com a interoperabilidade, os tribunais poderão trocar informações com todos os órgãos do Poder Judiciário e dos demais integrantes do sistema de Justiça, notadamente do Ministério Público.Apesar de o prazo da consulta pública ter se encerrado em outubro do ano passado, o CNJ abriu novo canal para que tribunais, defensores e advogados participem da regulamentação do PJe. Por meio do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , as pessoas que farão uso do processo poderão apontar mudanças consideradas importantes e sugerir adaptações. Tais sugestões serão analisadas pelo CNJ e, na medida das possibilidades, respondidas. Clique aqui para ler a minuta.Fonte: Conjur

Uma oficial de Justiça do Fórum Benjamin Colucci em Juiz de Fora/MG foi vítima de agressão no exercício de suas atribuições. O caso foi encaminhado na segunda-feira (26) para o Ministério Público pelo juiz Edir Guerson de Medeiros. Ela foi jogada no chão, chutada e agredida na cabeça, quando tentava entregar uma intimação a uma comerciante, no Centro da cidade, na terça-feira (20). De acordo com Edir Guerson, a funcionária do Fórum foi até o local para levar o documento em função de um fato em apuração no Juizado Especial. A mulher teria dito à oficial que não seria quem ela procurava e teria passado a questioná-la. Entretanto, ao final, a mulher teria admitido que a intimação se destinava a ela, mas não quis recebê-la. A oficial teria dito à comerciante que, apesar de não receber o documento, ela teria sido encontrada e conscientizada a respeito da intimação. A funcionária foi embora, mas a agressora teria ido atrás dela, passando a agredi-la com chute, jogando-a ao chão e batendo inclusive na sua cabeça. A Polícia Militar foi acionada para controlar a situação. Ambas foram conduzidas para a delegacia, sendo a comerciante intimada a prestar depoimento no dia 26 de setembro no Juizado Especial. De acordo com o presidente da Subseção Juiz de Fora da OAB, Denilson Clozato, é inadmissível que oficiais de Justiça sejam agredidos e intimidados durante suas diligências profissionais. Ele encaminhou requerimento ao diretor do Fórum, Edir Guerson, solicitando medidas para que se evite a continuidade de tais atitudes contra os servidores do Judiciário. Foi encaminhada também moção ao Sindicato dos Servidores da Justiça, afirmando a solidariedade da OAB contra a violência. Para o diretor-secretário do Sindicato dos Servidores da Justiça, José Teotônio Pimentel Gouvêa, o órgão já entrou em contato com a direção central do Tribunal de Justiça, em Belo Horizonte, cobrando providências, uma vez que a agressão foi cometida contra um agente público no exercício de sua função. "A Constituição protege esse agente, por isso cobramos a punição de quem comete esse tipo de ato, uma vez que o Estado também é vítima nessa situação."Fonte: Jornal Tribuna de Minas

Durante a 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, de 26 a 30 de agosto, os Oficiais de Justiça integrarão a força-tarefa do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região para o cumprimento efetivo das decisões trabalhistas. De acordo com o chefe do Núcleo de Mandados Judiciais, Luiz Antônio dos Santos, o objetivo da equipe é concentrar esforços para o cumprimento de mandados de penhora e de bloqueios de créditos. No entanto, segundo ele, as demais ordens judiciais – como antecipações de tutela, mandados de segurança, notificações de audiências, entre outras – continuarão a serem cumpridas normalmente.“Haverá engajamento de toda equipe de oficiais de justiça, inclusive os plantonistas, nesse evento de âmbito nacional no sentido de concentrar as diligências, de forma a fazer diferente o que já fazemos todos os dias”, explicou Luiz Antônio. Para ele, a Semana Nacional de Execução Trabalhista é um momento importante e precisa sempre ser lembrada. A expectativa do servidor é de que haja uma boa demanda de mandados de execução e que o resultado deles ofereça uma efetiva resposta ao jurisdicionado. “Nesse momento, é possível mostrar uma parcela do esforço de cada um na construção de uma Justiça mais célere e eficiente”, afirmou o chefe do Núcleo de Mandados Judiciais.Fonte: TRT-10

O presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, prestigiou, na manhã desta segunda-feira (12),  um Café da Manhã dos Oficiais de Justiça do Fórum Trabalhista de Campinas com o Desembargador-presidente do TRT-15, Dr. Flávio Allegretti de Campos Cooper.No encontro que durou aproximadamente uma hora, os Oficiais abordaram questões específicas da classe como o novo formato da Central de Mandados, plantão judiciário e o contingente de Oficiais do Fórum no cumprimento dos mandados.Na abertura, Dr. Cooper destacou que “o item nº 1 de prioridade da presidência é a efetividade na execução” e, para isso, estão sendo implementados os Núcleos de Gestão de Execução que têm o objetivo de, dentre outros, coletivizar as execuções e diminuir a carga de trabalho dos Oficiais de Justiça.O Desembargador também destacou a preocupação com o volume de tarefas empenhadas pela categoria e explicou que a Administração está “tentando construir algo em benefício dos Oficiais de Justiça”.Para o presidente do Tribunal, a informatização da Justiça do Trabalho como, por exemplo, a penhora eletrônica, garantirá mais segurança aos Oficiais de Justiça. Ao final, a juíza diretora do Fórum, Dra. Ana Claudia Torres Vianna, reafirmou o diálogo permanente para ajustar as novas ideias com relação aos Oficiais.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A FENASSOJAF realizou na manhã da terça-feira (06) um animado café da manhã. Em torno da mesa montada pela Federação no Hotel Nacional de Brasília, reuniram-se Oficiais de Justiça representantes da ASSOJAF JF/DF, ASSOJAF/TRT-10, AOJUS, SINDJUS-DF, ASSOJAF/GO, AOJUS-GO e FENASSOJAF, esta representada pelo presidente Joaquim Castrillon e os Diretores Severino Nascimento, Júlio Fontela e Gilson Santos. Como convidado, o Deputado Roberto Policarpo (PT/DF) relator do PL que trata da aposentadoria especial para o servidor público que exerce atividade de risco.Na abertura, o presidente da FENASSOJAF, Joaquim Castrillon, agradeceu a presença de todos e passou a palavra ao Dep. Policarpo.COMPROMISSO – Policarpo afirmou que inicialmente estava na Câmara dos Deputados na qualidade de suplente, mas, desde outubro do ano passado assumiu a condição de deputado titular, o que lhe dá garantias e ampla liberdade de atuação e trabalho em conjunto com os Oficiais de Justiça.APOSENTADORIA ESPECIAL – A aprovação do projeto não será fácil, disse Policarpo. O PL foi mandado ao legislativo pelo Governo por causa dos mandados de injunção concedidos pelo STF tanto por causa do risco como por causa da insalubridade. Mas ainda falta ser tratada a aposentadoria especial do servidor público com deficiência. Como é lei complementar ela irá regulamentar o assunto para todos os Oficiais de Justiça, afirmou o deputado, tanto para os profissionais servidores dos estados como para os da união. As duas categorias estarão sempre juntas neste processo, portanto. A diferença é que nos estados a lei quando for sancionada deverá ser regulamentada de acordo com a realidade de cada estado. O objetivo ainda segundo Policarpo é garantir o maior número de direitos no projeto, que deve abraçar também o maior número possível de categorias do serviço público.RESISTÊNCIAS – Policarpo afirmou que o Governo ainda apresenta resistências que atualmente estão sendo discutidas no CONAPREV. Se ignorarmos esta etapa, o projeto pode até passar na CTASP – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, mas será fatalmente derrubado ou modificado no plenário, onde o Governo tem maioria. Portanto, afirmou, é imprescindível o acordo com o governo para que a matéria tramite com tranquilidade e sem desfigurações em seu teor. Estamos lutando todos juntos, garantiu o deputado. A visita aos parlamentares membros da CTASP tem que ser retomada neste segundo semestre e Policarpo pediu que as entidades se empenhem nesta tarefa, especialmente junto aos deputados mais resistentes ou que apresentam grau de desconhecimento sobre o dia a dia dos Oficiais de Justiça.ESTRATÉGIAS – Durante o café da manhã, os Oficiais discutiram as estratégias e serem tomadas para garantir o benefício da aposentadoria especial para a categoria, e ao final saíram cada um com sua tarefa bem definida, confiantes que o trabalho em conjunto será ao final coroado com a aprovação do projeto contemplando os oficiais. A FENASSOJAF já enviou e-mail a todos os presidentes das entidades filiadas com a tarefa a ser cumprida nesta etapa do trâmite legislativo.FINALIZANDO – Ao final, o Deputado reafirmou o seu compromisso de luta em prol das causas dos Oficiais de Justiça, e franqueou seu gabinete a todos que se dispuserem a ajudar no seu trabalho pela categoria. O presidente Joaquim Castrillon em nome de todos os Oficiais de Justiça agradeceu ao deputado Policarpo o trabalho pelos Oficiais de Justiça e o incondicional apoio a todas as causas caras ao Oficialato, no que foi endossado por todos os presentes.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Ao tentar cumprir mandado de busca e apreensão de um veículo que estava de posse de um terceiro, na última sexta-feira (02), o Oficial de Justiça, José Paulo Muzeka, da Comarca de Curitiba-PR foi agredido. Segundo informações, ao chegar no local indicado, o Oficial observou que o veículo estava estacionado no lado de fora da residência. O homem que recebeu o servidor solicitou a retirada dos pertences do veículo, tendo aberto a porta do motorista e verificado que as chaves não se encontravam na ignição.Diante disso, o Oficial de Justiça solicitou as chaves, sendo informado que elas estavam dentro da casa. O homem teria retirado várias coisas do automóvel quando pediu para que o Oficial de Justiça o acompanhasse até a residência da proprietária do veículo, pois precisava avisar sobre a apreensão.No entanto, após constatar que sua solicitação não seria atendida, num lance inesperado, o homem empurrou o Oficial de Justiça, fechou a porta do veículo, funcionou o mesmo e evadiu-se do local, quase atropelando o servidor. Além disso, bateu no veículo particular do Oficial de Justiça, atingindo o para-choque traseiro.O Oficial José Paulo ligou para a polícia e passou os dados do veículo para a realização de buscas. Foi registrado, também, Boletim de Ocorrência junto ao Distrito Policial da área.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo