Um Oficial de Justiça lotado na comarca de Simões Filho (BA), teve seu veículo particular, que utiliza para fazer diligências, atingido por um disparo de arma de fogo, decorrente de um intenso tiroteio entre policiais militares e bandidos na cidade. O fato aconteceu nesta terça-feira (22) e o servidor não foi atingido, pois se encontrava na rua ao lado do veículo, no estacionamento do Fórum, onde havia acabado de receber mandados para cumprimento. Pelo terceiro ano consecutivo, Simões Filho, localizada na região metropolitana de Salvador, é a primeira no ranking das cidades mais violentas do país, mesmo reduzindo o número de homicídios entre 2010 e 2011. De acordo com a pesquisa, nesse último ano de referência, a cidade, com cerca de 119 mil habitantes, foi cenário de 167 assassinatos. Em 2010, foram 214 casos, enquanto que, em 2009, foram 153. Além de Simões Filho, Mata de São João e Porto Seguro, todos na Bahia, estão entre os 15 municípios mais violentos do país, com 100 homicídios para cada 100 mil habitantes no ano de 2011, segundo dados da pesquisa "Mapa da Violência", do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela) e do Flacso Brasil, divulgada em 18 de julho de 2013. (fonte: www.G1.com) Esse é mais um caso de tantos outros ocorridos e ainda porvir, que ilustra bem a realidade a qual o Oficial de Justiça é submetido diariamente, na ardua tarefa de levar a justiça à sociedade e como tantas outras vezes, será tratado como se fosse um caso isolado. Os prejuízos materiais e imateriais ficam sempre por conta e risco desses verdadeiros soldados pretorianos. A Fenassojaf repudia esses fatos ocorridos com os colegas Oficiais de Justiça de todo o país e mantém intenso trabalho pela aprovação do porte de arma para a categoria, numa iniciativa de garantir mais segurança a esses servidores.Fonte: Infojus Brasil

A Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira (15), audiência pública sobre a campanha salarial dos servidores públicos. O debate ocorreu na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), por iniciativa do deputado Assis Melo (PCdoB/RS). Além do secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, participaram representantes de 19 entidades de trabalhadores, incluindo centrais sindicais. A Fenajufe foi representada pelo coordenador, Tarcisio Ferreira, que no início de sua fala lembrou que a campanha salarial começou em janeiro e convidou as entidades que ainda não fazem parte do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais a se incorporarem à luta unificada. Os coordenadores da Federação, Edmilton Gomes e Eugênia Lacerda, também estiveram na audiência.Os representantes das entidades reclamaram do descaso do governo, que se nega a receber os servidores para negociar. As principais reivindicações do funcionalismo são a definição de uma data-base, política salarial permanente com reposição inflacionária, antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, retirada dos projetos de lei, medidas provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos (PEC 555/06), entre outros.Tarcísio Ferreira afirmou que a pauta apresentada pelos servidores nos últimos anos não muda, pois as reivindicações não são atendidas e acabam sendo repetidas. Para ele, a definição de uma data base, com revisão geral anual de salários, e a regulamentação da convenção 151 da OIT que estabelece a negociação coletiva, são fundamentais para os trabalhadores. Segundo Tarcísio, o debate sobre a liberação sindical, que vem sendo travado no Congresso, também é muito importante para o fortalecimento do movimento sindical no serviço público. Referindo-se especificamente à abrangência da Fenajufe, ele criticou o governo por não negociar e também por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário e do MPU, promovendo sucessivos cortes principalmente no orçamento do Judiciário, mas também apontou que estes não se impõem para fazer valer sua autonomia.Jaíton Assis, dirigente do Sindjus/DF, disse que, ao longo dos últimos 12 anos, os servidores do Judiciário Federal e do MPU tiveram duas reposições salariais. Segundo ele, a perda inflacionária nesse período foi grande e a política do governo Lula, de reorganização do Estado, prejudicou muito os servidores. Além disso, Jaílton afirmou que, com a criação do Conselho Nacional de Justiça, a situação dos servidores do Judiciário piorou, com o estabelecimento de meta em cima de meta, levando a categoria ao adoecimento.Governo continua evasivoDepois que todos falaram, chegou a vez do representante do governo. Todos esperavam atentamente o que Sérgio Mendonça teria a dizer, mas ele decepcionou os representantes dos servidores e praticamente limitou-se a justificar que os quase doze anos de governo liderado pelo PT teriam sido positivos para os servidores no que diz respeito à recomposição salarial. Segundo ele, “depois do ciclo de oito anos de recomposição salarial de Lula, não seria possível manter a mesma política e a tentativa de Dilma foi de manutenção dos salários”. Ele afirmou que a folha de pagamento do governo federal fechou 2013 em R$ 122 bilhões, 224% superior a de 2003 (R$ 37,7 bilhões), enquanto que no mesmo período a inflação foi de 87%. Para a Fenajufe, ele não mencionou que isso aconteceu devido a aumentos concedidos apenas a algumas categorias isoladamente. Com relação à regulamentação da negociação coletiva para o funcionalismo público, o secretário manifestou-se a favor e disse que Lula e Dilma teriam feito a sua parte, mas disse que o assunto não avançou porque está se falando de 11 milhões de servidores, 27 estados e mais de 5600 municípios. Na tentativa de jogar a responsabilidade sobre governadores e prefeitos, ele disse poder “garantir que a imensa maioria dos prefeitos e governadores é contra a negociação coletiva no serviço público, então não basta a vontade da presidenta da República”.Sérgio Mendonça esquivou-se de responder as indagações relacionadas às demandas constantes da pauta de reivindicações, sobretudo à negativa do governo em receber os servidores para negociar. Os trabalhadores técnico-administrativos das universidades federais, da base da Fasubra, que estão em greve e se fizeram presentes em grande número na audiência, assistiram à indiferença do secretário de Relações de Trabalho quando questionado se receberia a entidade para negociar. Outro que ficou sem resposta foi Tarcísio Ferreira, ao perguntar a Mendonça se a ministra do Planejamento, Mirian Belchior, poderia receber o Fórum das Entidades de Servidores Públicos Federais para discutir a pauta unificada de reivindicações. Porém, antes do encerramento da audiência, o deputado Assis Melo conseguiu deixar Sérgio Mendonça constrangido ao pressioná-lo a responder se seria possível receber um representante da Fasubra. Ao não obter resposta, insistiu então que Mendonça marcasse uma data para receber representantes dos servidores públicos. “Uma negociação precisa ter resultado. Não podemos sair sem nenhuma proposta. Como a gente sai daqui? Vai ter mesa de negociação? Como é que faz?”, indagou o deputado. Mendonça, então, comprometeu-se com Assis Melo a dar uma resposta, sem, no entanto, estabelecer uma data específica, mas sinalizou uma conversa para esta semana.Além de Assis Melo, estiveram no plenário os deputados Chico das Verduras (PRP/RR), Francisco Chagas (PT/SP), Gustavo Petta (PCdoB/SP), Luciano Castro (PR/PR), Policarpo (PT/DF) e Sebastião Bala Rocha (SDD/AP).A Fenassojaf esteve na CTASP e acompanhou todo o debate da audiência pública.Fonte: Fenajufe

Traficantes da comunidade Jardim Progresso, em Tijucas, expulsam dos lares moradores da rua Adriel Menezes e impedem Oficiais de Justiça e conselheiros tutelares do município de executarem suas atividades no local. No início do ano, Murilo Luz tentou entrar no bairro, onde pretendia entregar uma intimação para Pedro José Vergílio, mas foi impedido por um jovem armado que tentou furtar o documento. “Um policial sozinho não entra na favela”, comentou Murilo.Comerciantes, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil em Tijucas, policiais civis e militares querem uma resposta de imediato do secretário de Estado de Segurança Pública, César Grubba. Nesta terça-feira, uma comitiva de Tijucas vem ao gabinete de Grubba. “Vamos pedir a ocupação da Polícia Militar sufocando o crime, pelo menos uns trinta dias. Neste período, técnicos  da prefeitura devem fazer o cadastramento de quem está morando lá”, sugeriu o presidente da OAB, secção Tijucas, Sávio Milanez.Por causa da resistência dos criminosos, em não permitir que os Oficiais entreguem intimações para testemunhas e acusados prestem depoimentos no fórum, os processos se avolumam na mesa do promotor da Vara Criminal, Luiz Mauro Franzoni Cordeiro.  Na opinião de outro Oficial de Justiça, que também diz ter sido escorraçado pelos traficantes, a rua Adriel Menezes é um esconderijo de criminosos de outras regiões. Ele lembrou que a situação ali ficou insustentável nos últimos quatro anos.Cordeiro disse que os traficantes ameaçam moradores e exigem silêncio total, não prestando nenhuma informação de quem mora ali, nem para a polícia. Um dos delegados de Tijucas, Weydson da Silva contou que no Jardim Progresso não há grande quantidade de drogas armazenadas como ocorre em outros municípios. “A movimentação ali é para venda rápida de pequeno  consumo, mas em compensação os traficantes são violentos e barram quem tenta entrar lá”Refúgio de foragidosUm policial experiente da Divisão de Entorpecentes da Deic (Diretoria Estadual de Investigações Estaduais) contou que naquela localidade existe uma célula da facção criminosa do PGC (Primeiro Grupo Catarinense). O policial ressaltou que nos últimos meses o índice de crimes no bairro Jardim Progresso (com exceção do tráfico de drogas) diminuiu. Mas, em compensação, aumentou em outras regiões da cidade, que tem cerca de 30 mil habitantes.  Ele informou que são registrados 600 boletins de ocorrências por mês. “A metade é referente a crime, contravenção e outros pequenos crimes”.Atualmente, a polícia investiga o assassinato da empresária Leandra Laureci Inez, 37. Ela foi assassinada com um tiro de pistola 9mm, durante assalto no abatedouro de frangos da família, no início da semana passada. A polícia não descarta a possibilidade de o suspeito ser do Jardim Progresso.Desabafo de um oficial de justiça“A Justiça está sendo intimidada quando não tem o alcance em parte da Comarca, quando não consegue cumprir com igualdade seus atos em todas as localidades. No Jardim Progresso, o oficial de justiça é sempre interceptado por pessoas que indagam “o que queremos e com quem queremos falar ali” parecendo haver um comando ou controle de quem entra. Naquela localidade, os moradores demonstram medo em dar qualquer tipo de informação aos oficiais de justiça, temendo algum tipo de represália, afirmando que a pessoa procurada não reside mais ali. A Justiça deve atender e ter a extensão igualitária para ser justa!”Marcos Joel do Canto Brum,  oficial de Justiça/Comarca de TijucasFonte: Infojus Brasil

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, instituiu grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde física e emocional de servidores e magistrados do Poder Judiciário. Para a elaboração da Portaria nº 43 de 1º de abril de 2014, o CNJ tomou como base as informações dos tribunais sobre o aumento da incidência de doenças físicas e emocionais relacionadas com o ambiente, características e condições de trabalho.O Conselho levou em consideração que tais patologias – doenças ocupacionais em geral – ocasionam afastamentos, temporários ou permanentes, com prejuízo para a atividade judiciária. Segundo o juiz auxiliar da Presidência Clenio Schulze, o grupo de trabalho terá o objetivo de “construir políticas adequadas para reduzir os problemas de saúde dos agentes do Judiciário”.Conforme a Portaria, o grupo poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas com atuação na área. O relatório final será apresentado ao presidente do CNJ no prazo de 90 dias após a data de publicação da portaria.Coordenado pelo conselheiro Rubens Curado, a equipe será composta por nove pessoas: um conselheiro (coordenador), um juiz auxiliar da Presidência do CNJ, um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, um magistrado da Justiça do Trabalho, um magistrado da Justiça Estadual, um magistrado da Justiça Federal e três servidores do Poder Judiciário, preferencialmente da área da saúde.De acordo com Curado, a preocupação com a saúde física e emocional de servidores e magistrados está no centro do plano estratégico do Poder Judiciário, porque está intimamente ligada à gestão de pessoas, à qualidade de vida e de trabalho e, consequentemente, ao bom desempenho da instituição. “O Judiciário ainda não dispõe de dados ou indicadores nacionais para mensurar a dimensão desse problema. Quantos são os magistrados e servidores que anualmente se afastam do trabalho por problemas de saúde? Quais as principais causas? Quantos desses afastamentos decorrem de problemas relacionados ao exercício da profissão? São algumas das questões que precisam ser discutidas pelo grupo de trabalho para, quem sabe, propor diretrizes permanentes nessa área, lembrando que pessoas capacitadas, comprometidas e saudáveis desempenham melhor as suas atribuições”, afirmou.Fonte: CNJ

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove debate nesta terça-feira (15) sobre a campanha salarial dos servidores públicos em 2014.De acordo com o deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que propôs o debate, a pauta de reivindicações das entidades versa sobre a definição de data-base (1º de maio), a Política Salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações, o cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados.“Outras bandeiras são a oposição a qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores, a retirada dos Projetos de Lei, Medidas Provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, a paridade e a integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o reajuste dos benefícios e a antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015”, acrescenta.Foram convidados para o debate:- representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;- o presidente da Força Sindical, Miguel Torres; - o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;- o presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes;- o presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil, Ubiraci Dantas de Oliveira; - o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos;- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Araújo;- o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; - o coordenador-geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras, Gibran Ramos Jordão; - a diretora financeira da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário, Maria José Santos Silva; - o presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal, Marcos Ronaldo Freire de Araújo; - o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge; - o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno; - o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sílvia Helena de Alencar Felismino; - a presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo;- o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Cledo de Oliveira Vieira; - o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva; - o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público no DF, Jailton Mangueira Assis; - o secretária-geral do Sindicato dos Servidores Público Federal no Distrito Federal, Oton Pereira Neves; e - o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer.Fonte: Agência Câmara

Com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço judiciário e harmonizar as práticas e investimentos dos tribunais na área, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta última terça-feira (08), resolução que institui a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. A aprovação foi unânime.Entre os princípios e objetivos da Política, está a integração permanente da educação com o planejamento estratégico do Judiciário. Dessa forma, busca-se o desenvolvimento de competências necessárias dos servidores para o cumprimento da missão e execução da estratégia dos tribunais.“O CNJ consolida sua posição institucional com a aprovação da Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, pois estabelece o marco regulatório do tema referente à capacitação dos servidores do Poder Judiciário, qualificando-os cada vez mais com a produção e disseminação de conhecimentos e competências”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon, relator da proposta analisada por meio do processo 0005857-03.2013.2.00.0000.Para o jurisdicionado, a boa execução das ações de formação terá reflexo na qualidade dos serviços judiciários, disse o conselheiro. “Trata-se de uma vitória de toda sociedade que terá servidores mais preparados para contribuírem para a prestação jurisdicional mais efetiva, ágil e qualitativa”, afirmou.Diretrizes – Pela resolução, a formação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores deverão ser permanentes. Além disso, as ações serão conduzidas, preferencialmente, pelos próprios magistrados e servidores na condição de instrutores internos.Para potencializar a troca de conhecimentos entre tribunais, o CNJ disponibilizará, em seu portal, o Cadastro Nacional do Poder Judiciário. O objetivo é que magistrados e servidores se inscrevam para realizarem cursos na área de conhecimento. Os tribunais também poderão criar os próprios cadastros.A norma entra em vigor em 90 dias, exceto o que dispõe o artigo 20 da Resolução. Pelo dispositivo, os tribunais deverão destinar recursos orçamentários para realizarem as ações de formação e aperfeiçoamento, compatível com suas necessidades. Mais que isso: os recursos deverão ser identificados na proposta de orçamento do tribunal.O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) do CNJ fiscalizará o cumprimento dos investimentos e das atividades realizadas pelos tribunais.A edição da resolução que instituiu a Política é resultado do trabalho do CEAJud em parceria com representantes do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais de Justiça Eleitoral. O Grupo de Trabalho elaborou a primeira minuta da resolução, que foi submetida à consulta pública, em novembro. Após a incorporação das sugestões, os conselheiros que integram a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ aprovaram a minuta final, que foi submetida ao Plenário do Conselho.Fonte: CSJT

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (09), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo Supremo nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”Fonte: STF

A Assojaf/RS lançou uma nova página na internet, mais ágil e moderna. Segundo a Associação, o trabalho é resultado do esforço visando à melhora da comunicação com o associado.Com a tecnologia definitivamente instalada no ambiente de trabalho, lares e dispositivos móveis, o objetivo é acompanhar essa evolução e deixar à disposição da categoria uma ferramenta que possibilite interatividade e informação com atualização permanente das notícias de interesse do Oficial de Justiça, utilizando uma plataforma moderna de comunicação.A nova página está dividida em menus e submenus, visíveis e acessíveis a toda comunidade, e destaque à área restrita, essa sim, de uso exclusivo do associado. Neste espaço o associado poderá visualizar os balancetes, participar e ver os resultados de enquetes, ler as atas das assembleias, dentre outras funcionalidades.A intenção é trazer o associado para dentro da entidade, seja participando como leitor, expondo artigos ou, ainda, como agente ativo na tão esperada interatividade. Ainda de acordo com a Assojaf, a medida vem a atender o compromisso da entidade de estar atenta às demandas permanentes e as que possam surgir, disponibilizando essa tecnologia para que se possa ampliar a rede de informação, agilizando a ação e reforçando a integração da categoria.Por essas razões, é importante que o associado aproprie-se desta nova ferramenta de comunicação disponibilizada e amplie para as mídias sociais existentes, de modo que se possa difundir a informação ou mesmo abrir o debate sobre tema de interesse específico. “Faremos o cadastramento de todo quadro de associados e cada um receberá, por email, a senha para o acesso restrito. Caso persista alguma dúvida quanto a este cadastramento inicial, entre em contato com secretária Andréia, da13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira”, informa a Assojaf.Conheça a nova estrutura da página da ASSOJAF/RS (www.assojafrs.org.br) e mande o seu comentário.Fonte: Assojaf/RS

A Fenassojaf e Assojaf/MS informam que já está aberto o prazo de inscrições para o VII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Nesta primeira fase, os Oficiais de Justiça poderão efetuar a pré-inscrição até o dia 15 de maio pelo valor de R$ 180,00.De 16 de maio a 30 de junho, o valor para participação no Congresso será de R$ 230,00 e, de 1º de julho a 29 de agosto, R$ 300,00.Para efetuar a inscrição, basta clicar no banner do VII Conojaf, localizado na parte superior desta página eletrônica e acessar a aba “Inscrições”. Após o preenchimento correto dos dados, será emitido um boleto bancário, encaminhado no e-mail cadastrado na ficha de inscrição, para o pagamento.A Federação lembra que o interessado poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada e o boleto bancário perderá a validade.A inscrição do Oficial de Justiça será confirmada no sistema mediante o retorno bancário, que poderá ocorrer de dois a três dias úteis após o pagamento em qualquer agência bancária física ou na Internet. Depois desse período, o interessado poderá conferir o nome na lista de inscritos.A Fenassojaf e a Assojaf/MS solicitam que sejam feitas as pré-incrições o mais breve possível, para uma melhor organização do evento.A programação está sendo elaborada e será divulgada em breve.O VII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça acontece de 8 a 10 de outubro, em Campo Grande/MS.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A sessão do Supremo Tribunal Federal, ocorrida na última quarta-feira (02), foi iniciada com a apresentação do voto-vista da ministra Cármen Lúcia, em recurso extraordinário com repercussão geral. A ministra reconheceu o direito dos servidores públicos à indenização em face da omissão do Estado em efetivar, mediante lei, revisão geral anual das remunerações.A ministra lembrou que, desde 2001, o plenário da Suprema Corte reconheceu a demora do Poder Executivo em efetivar a revisão geral anual, mas afastou a tese da responsabilidade objetiva do poder público e do dever deste indenizar os servidores em razão desta omissão de legislar.No entanto, disse que a omissão legislativa do Estado, em desatendimento a inovadora regra da Constituição da República de 1988 (art. 37, X), que prevê a revisão geral anual dos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índice, gera a responsabilização do Estado, mediante o dever de indenizar, nos termos do § 6º do mesmo art. 37.A ministra fez referência à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que nestes casos tem aplicado a Súmula 339, que impede o aumento de vencimento a título de isonomia. Mas afastou a incidência porque se discute revisão geral anual, não aumento de remuneração. Disse que a apreciação do caso pelo Poder Judiciário se impõe em razão da cláusula constitucional da inafastabilidade da jurisdição.O ministro Roberto Barroso, dizendo-se surpreendido com o voto da ministra Cármen Lúcia, divergiu, negando provimento ao recurso. Não vislumbrou dever específico do Estado de corrigir anualmente a remuneração dos servidores públicos, menos ainda correspondente à inflação verificada. Disse que o inciso X do art. 37 apenas impõe o dever do Estado de analisar a situação remuneratória dos servidores e, se for o caso, promover a revisão, mas isso não seria automático. Reconheceu que seria conveniente que assim fosse, mas não haveria norma constitucional que impusesse o dever de revisão anual da remuneração. Disse que a expressão “revisão geral anual” contida no inciso mencionado apenas impõe o dever do Executivo manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a situação remuneratória dos servidores. Disse temer que o reajuste automático acarretaria a indexação da economia, levando o país a talvez reviver a hiperinflação.O ministro Dias Toffoli lembrou que todos os contratos públicos, inclusive de serviços públicos, preveem revisão anual, o que não retroalimenta a ideia inflacionária.O ministro Gilmar Mendes reconheceu que, por longos períodos, os servidores ficam sem reajuste, que depois são compensados com aumentos. O ministro Dias Toffoli replicou que o inciso X, na redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998, foi pactuada pelo Congresso Nacional. O ministro Luiz Fux cogitou de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade, para ajustar um índice de reposição.  O ministro Ricardo Lewandowski lembrou ainda o princípio da irredutibilidade da remuneração, que estaria ofendido se não reajustada anualmente as remunerações.O ministro Teori Zavascki pediu vista, suspendendo-se o julgamento.Entenda o casoTrata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, confirmou sentença e julgou improcedente pretensão de policiais militares que queriam a condenação daquele Estado ao pagamento de indenização que reponha a inflação que corria a remuneração daqueles servidores.Os recorrentes alegam violação do artigo 37, inciso X e § 6º, da Constituição da República, por entender ter incorrido o Poder Executivo em omissão ao não encaminhar projeto de lei anual destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, em dezembro de 2007.Em 2011, quando iniciado o julgamento do mérito, o voto do ministro Marco Aurélio reconheceu o direito dos servidores serem indenizados por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos.Agora, a ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto, acompanhando o ministro Marco Aurélio, seguido do voto divergente do ministro Roberto Barroso e o pedido de vista do ministro Teori Zavascki.Repercussão geralEmbora o recurso diga respeito a servidores do Estado de São Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal afetará todos os servidores públicos do Brasil, especialmente os servidores federais, que desde 2003 não têm reconhecido o direito a revisão geral anual de remuneração, em decorrência de omissão legislativa. Milhares de ações individuais e coletivas pleiteiam o mesmo direito reclamado neste processo.O assessor jurídico da Fenassojaf, Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, acompanhou o julgamento.Fonte: escritório Cassel & Ruzzarin Advogados

A audiência pública sobre a PEC 59/13, que propõe a criação do Estatuto Único dos servidores do Judiciário, está marcada para a próxima terça-feira (08), às 15h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A data foi marcada pelo relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB/RR).O projeto do Estatuto Único dos Servidores de todo o Poder Judiciário a ser enviado ao Congresso Nacional pelo STF gera polêmicas. A Fenassojaf, através do assessor parlamentar Alexandre Marques, está atento à tramitação da Proposta e acompanhará a audiência do Senado Federal.Fonte: Infojus Brasil

Estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), sob a supervisão da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, aponta os Indicadores de Produtividade dos Magistrados e Servidores no Poder Judiciário.Calculados a partir da base de dados do Relatório Justiça em Números de 2013 – referente ao ano de 2012 –, o Índice de Produtividade de Magistrados (IPM) e o Índice de Produtividade dos Servidores do Judiciário (IPS) foram instituídos pela Resolução CNJ nº 184, de dezembro de 2013, norma que definiu os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no Poder Judiciário.Para o conselheiro Rubens Curado, o relatório revela um dado muito positivo. Os 17 mil magistrados brasileiros finalizam, em média, 1.628 processos por ano. “Cada magistrado baixa 4,5 processos por dia, considerando cada um dos 365 dias do ano, o que representa produtividade excelente. Mas ainda assim não conseguem dar vazão ao grande estoque de processos”, afirmou.Produtividade de Servidores – Uma das novidades do estudo é o IPS, por tribunal e por segmento de Justiça. Em média são baixados no Brasil 103 processos por servidor do Judiciário por ano. Computados apenas os servidores da área judiciária (excluídos aqueles das áreas administrativas que não trabalham diretamente com processos), o índice passa a ser de 132 processos por ano.Os servidores da área judiciária da Justiça Federal são os que apresentam melhor IPS (223), seguida dos tribunais superiores (157), Justiça Estadual (132) e Justiça do Trabalho (124).Também foram identificadas grandes disparidades entre a produtividade de servidores de tribunais do mesmo segmento, que chega a 400%. “O estudo confirma o desnivelamento existente entre os tribunais brasileiros. Alguns com altíssima produtividade, outros com desempenho insuficiente. São ilhas de excelência que convivem com tribunais com processos de trabalho ainda antiquados, mas que já perceberam a importância de investir na qualificação do seu quadro de pessoal”, afirmou o conselheiro Rubens Curado, que integra a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento.Disparidades entre primeiro e segundo grau – A radiografia sobre a produtividade de servidores da área judiciária também confirma a importância de se reequilibrar a força de trabalho entre o primeiro e o segundo grau.Em média, os servidores do segundo grau baixam 102 processos por ano e os de primeiro grau um total de 133 (cerca de 30% mais). Na Justiça do Trabalho, cada servidor do primeiro grau baixa praticamente o dobro do número de processos que os alocados no segundo grau. São 144 processos baixados no primeiro grau contra 74, no segundo grau.Para Curado, “Esse tipo de estudo é importante não só para revelar o desempenho de tribunais, em cotejo com os do mesmo segmento, mas sobretudo para que o próprio tribunal possa identificar os seus problemas e adotar medidas para a sua correção. Esse estudo, portanto, é importante instrumento de gestão”.Fonte: CNJ

Mais uma turma de Oficiais de Justiça concluiu, nesta segunda-feira (1º) o Curso de Defesa Pessoal promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O curso foi desenvolvido pela Escola de Administração Judiciária - Instituto Min. Luiz Vicente Cenicchiaro e foi elaborado especialmente para os Oficiais de Justiça.A ação educacional, iniciada no dia 18 de março, teve como objetivo tornar o Oficial capaz de empregar as práticas e procedimentos necessários à segurança pessoal, no exercício da função. As aulas foram ministradas no Centro de Treinamento da Segurança, localizado no subsolo do Palácio da Justiça, Fórum de Brasília.Os alunos tiveram aulas teóricas e práticas de sobrevivência urbana, técnicas de combate, técnicas de defesa contra facas e objetos perfuro cortantes e técnicas de desarme de armas de fogo com os instrutores Gabriel Dias Dantas e Aristóteles Miranda de Carvalho, especializados em artes marciais e com extenso currículo em defesa pessoal.Os Oficiais de Justiça que participaram do curso foram unânimes em afirmar que o curso foi um sucesso total, superaram as expectativas e querem continuar tendo outros cursos. Os professores Gabriel e Aristóteles são excelentes mestres e ensinaram várias técnicas de defesa que poderão ser utilizados durante o trabalho, se necessário, ou em qualquer lugar.. Enfim, como diz o Professor Aristóteles é um conhecimento que se leva para a vida toda.Os Oficiais de Justiça atuam cumprindo mandados em ambiente externo, sozinhos, tratando diretamente com partes, advogados e outros. Assim, podem ser surpreendidos pela crescente violência urbana ou mesmo por reações de partes e advogados que direcionam sua insatisfação com a prática do ato processual.Fonte: Infojus Brasil

A campanha “Rondônia Pede Socorro”, promovida pela Seção Judiciária de Rondônia, em parceria com a Diocese de Ji-Paraná e representantes do Ministério Público Federal e Polícia Federal de Ji-Paraná, visa ajudar as famílias vítimas das enchentes dos rios Machado e Madeira. Vários municípios de Rondônia estão sendo gravemente afetados pelas enchentes.Os interessados em colaborar com a campanha podem fazer doações por meio de depósito na conta-corrente criada exclusivamente para a arrecadação (Caixa Econômica Federal, agência 1824, operação 03, conta 2799-2).A campanha está sendo organizada e fiscalizada por uma comissão de representantes indicados pelas instituições participantes. Os órgãos públicos que compõem a comissão acompanharão também as providências adotadas pelo poder público, a prestação de assistência e socorro às famílias prejudicadas com as enchentes.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Portaria Conjunta nº 1, de 27 de março de 2014, publicada na edição desta segunda-feira (31) do Diário Oficial determina a equiparação, a contar de 1º de janeiro, dos auxílios alimentação e pré-escolar. A determinação é assinada por todos os presidentes dos tribunais superiores e reajusta os valores pagos mensalmente em R$ 751,96 e R$ 594,15, respectivamente.Ainda conforme a Portaria, a implantação dos novos valores observará a disponibilidade orçamentária dos órgãos.Clique aqui para ler a Portaria ConjuntaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O julgamento do assassino confesso da Oficial de Justiça Sandra Regina Ferreira aconteceu na última sexta-feira (28). O acusado, Reinaldo do Carmo Guerreiro, foi condenado pelos dois crimes da acusação da Promotoria: homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe, e porte ilegal de arma. A pena fixada pela Juíza foi de 24 anos e seis meses, em regime fechado.Oficiais de Justiça vestidos de preto fizeram vigília até a conclusão do Júri.O crimeA Oficial de Justiça, Sandra Regina Ferreira Stamioto, de 48 anos, foi executada com nove tiros, em 2009, no Parque Santo Antônio, zona sul de São Paulo. Ela cumpria mandado de busca e apreensão da moto do pedreiro Reinaldo do Carmo Carneiro, de 31 anos, quando foi surpreendida pelo assassino. Ao ser preso, o acusado disse que não se arrependia de ter cometido o crime.Fonte: InfoJus Brasil

Depois de cerca de seis meses de discussões em Plenário, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (26) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), com a aprovação da redação final. O texto será enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código. A proposta cria regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas.  O presidente da comissão especial do novo código, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), disse que muitos duvidavam que a Câmara seria capaz de terminar a análise do projeto antes do final do ano. “Pela complexidade do projeto, muitos duvidavam que terminaríamos esta tarefa ainda nesta legislatura Mas mostramos que, com muito esforço, dedicação e foco, o Congresso tem condições de entregar ao País ainda neste ano um novo Código de Processo Civil”, disse.O projeto vai dar importância para os cidadãos que fazem parte do processo, explicou o relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP). As pessoas que estão em disputa serão convidadas a buscar um acordo no início do processo e  poderão decidir em conjunto com o juiz sobre fases da ação, como a definição do calendário e a contratação de perícia.Teixeira ressaltou, principalmente, o incentivo dado à conciliação. “Fizemos um código que vai promover maior participação das partes. O Judiciário brasileiro, às vezes, é muito preso aos ritos e às decisões do juiz. Ele é muito importante, mas as partes também são. Por isso, o primeiro passo das ações no Brasil inteiro será chamar as partes para buscar um acordo por meio de conciliação ou mediação, com profissionais contratados e treinados para isso”, explicou.Os tribunais serão obrigados a criar centros de conciliação e mediação, com a contratação de profissionais especializados na busca de acordos. A proposta também obriga os governos a criar câmaras de conciliação para processos administrativos. O acordo judicial dá uma solução mais rápida para os cidadãos e também desafoga as prateleiras do Judiciário, já que cada acordo é uma ação a menos.O projeto também permite às partes mudar atos na tramitação da ação para ajustá-la às especificidades da causa, como a definição do calendário dos trabalhos. É o chamado acordo de procedimento, uma novidade do novo Código de Processo Civil que segue uma tendência dos códigos europeus de tornar o processo mais colaborativo.Trad destacou que o projeto elimina formalidades que atrasam os processos e se foca na resolução dos conflitos judiciais. “Esse projeto muda um paradigma. O código de 1973 era formalista e voltado para o litígio em si. Já este novo código se volta para a solução dos conflitos, sem se preocupar tanto com o processo como um fim em si”, disse.Penhora on-linePaulo Teixeira defendeu que o Senado faça ao menos uma alteração no texto da Câmara: a rejeição da emenda que proibiu a penhora de contas e investimentos em caráter provisório e determinou que o dinheiro só seja retirado da conta de uma pessoa depois de uma sentença.A emenda do PTB e do PSDB foi aprovada em Plenário na fase de destaques por 279 votos a favor e 102 contra. Os deputados favoráveis ressaltaram que os juízes abusam no uso da ferramenta e tiram dinheiro das contas sem que a pessoa seja sequer avisada de que responde a um processo.Já o relator afirmou que a limitação da penhora pode levar ao calote. “Nós perdemos essa votação, mas eu espero que o Senado modifique esse ponto ou que o Executivo vete. Na minha opinião, essa mudança opera contra o credor e ele poderá ficar sem condições de cobrar do devedor”, avaliou Paulo Teixeira.O relator é favorável ao retorno do texto original, que autoriza o juiz a bloquear as contas de uma pessoa já no início da ação, antes de ela ser ouvida, para garantir o pagamento da dívida e impedir, por exemplo, que o devedor se desfaça dos bens. O bloqueio também é permitido no curso do processo, antes da sentença.Outro ponto polêmico que pode ser revisto pelos senadores é a previsão de pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior. O governo é contra essa proposta, incluída pela Câmara.DemocraciaQuando virar lei, o novo Código de Processo Civil será o primeiro da história brasileira a ser aprovado em um regime democrático. O primeiro código sobre o tema é de 1939, época da ditadura do Estado Novo; e o atual é de 1973, feito durante o regime militar.Nos cerca de três anos em que tramitou na Câmara, o projeto do novo CPC foi objeto de 15 audiências públicas em Brasília e 13 conferências estaduais, que ouviram representantes das cinco regiões brasileiras. O projeto também ficou sob consulta pública por meio do e-democracia, que registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails.O projeto cria ferramentas para lidar com demandas de massa e acelerar a Justiça, elimina recursos, muda o processo de ações de família, dá mais segurança para as empresas, beneficia advogados e regulamenta a gratuidade da Justiça.Fonte: Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição. O texto teve o apoio de 314 deputados e o voto contrário de 36 deputados, com 6 abstenções. A proposta seguirá para o Senado.A medida abrange os cargos efetivos e empregos públicos, inclusive em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.Os deputados rejeitaram todas as emendas apresentadas ao texto, inclusive duas aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com parecer do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP). Uma delas estendia a reserva de vagas aos cargos em comissão da esfera federal e a outra subdividia a cota, nos concursos públicos, entre os que concluíram o ensino médio em escola privada (25%) e em escola pública (75%). As iniciativas dessas emendas partiram dos deputados Luiz Alberto (PT/BA), Janete Rocha Pietá (PT/SP) e Pastor Eurico (PSB/PE).Dez anos de validadeOs editais já publicados quando a futura lei entrar em vigor não serão abrangidos pela nova regra, que terá a duração de dez anos.A reserva deverá ser informada no edital e ocorrerá sempre que o número total de vagas for igual ou superior a três, ajustando-se a fração para o número inteiro seguinte (maior que 0,5) ou anterior (até 0,5).A sistemática criada pelo projeto permite a um candidato negro concorrer às vagas reservadas e também às demais vagas, exceto para pessoas com deficiência.Dessa forma, o candidato negro poderá se enquadrar em um caso ou outro conforme sua classificação no concurso. Se um candidato negro ocupar uma vaga destinada à ampla concorrência, ela não será debitada do número de vagas reservadas.Segundo o relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Vicentinho (PT/SP), as universidades que já aplicam o sistema de cotas avaliam que o aproveitamento dos negros é igual ou melhor que qualquer outro aluno branco ou “filho de rico”. “Este projeto é o resultado de uma luta de negros e brancos, que não aceitam a persistência das diferenças de oportunidades. O mínimo que essa Casa pode fazer é votar este projeto, que abre um caminho”, afirmou.Vicentinho disse esperar que não seja necessário renovar o sistema de cotas depois de dez anos.AutodeclaraçãoSegundo o projeto, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).Se, posteriormente, for constatado que a declaração é falsa, o candidato será eliminado do concurso ou, se nomeado, a contratação será anulada. Nesse processo, deverá ser assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa, mas se ficar comprovada a falsidade, o candidato poderá sofrer outras sanções cabíveis na esfera jurídica.Vagas redistribuídasCaso não haja número de candidatos negros aprovados em montante igual às vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas segundo a ordem de classificação.Caberá à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial avaliar anualmente o cumprimento da sistemática.Fonte: Agência Câmara