A PEC 555/2006, do ex-deputado Carlos Mota, que acaba com a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público, está pronta para a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Só falta vontade política para o presidente, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), colocar a proposta em votação, pois já existe um requerimento de urgência com as assinaturas de todos os líderes partidários, exceto o líder do PT, deputado José Guimarães (CE). Também foram apresentados 319 requerimentos individuais solicitando que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.A Fenassojaf, integrada na luta pela aprovação da Proposta, orienta os Oficiais de Justiça a pressionarem os deputados para que cobrem do presidente da Câmara a inclusão da PEC 555/2006 na pauta de votações. Todos podem participar diretamente de uma campanha lançada pela Fenajufe de forma muito fácil. Basta CLICAR AQUI, preencher nome e email, e enviar uma carta simultaneamente a todos os deputados solicitando o apoio à aprovação da PEC 555/2006.Principais pontos previstos na PEC 555/2006Pelo texto aprovado na Comissão Especial que analisou o mérito da proposta, haverá a extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez; a extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade; a extinção gradual, na razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; esclarece também que enquanto não for extinta, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela do provento de aposentadoria ou pensão que exceda ao teto de benefício do INSS.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O coordenador da Fenajufe, Cledo Vieira e o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, estiveram no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), na quarta-feira (11), para obter informações sobre as providências para o pagamento da última parcela dos juros dos 11,98% (URV).No dia 28 de agosto, o Tribunal de Contas da União aprovou o processo TC 007.570/2012-0, que trata do pagamento da última parcela dos juros da URV (11,98%) aos servidores.O parecer apresentado pelo relator Weder de Oliveira suspendeu a medida cautelar adotada pelo TCU que adiou o pagamento dos passivos de pessoal dos TRTs. Segundo Acórdão 2306/2013 TCU- Plenário, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) será oficiada da decisão para a liberação dos recursos e  autorização do pagamento.Na quarta-feira (11), os representantes foram recebidos pelo secretário-geral do CSJT, Juiz Orlando Tadeu de Alcântara, que informou que estará encaminhando aos Tribunais Regionais os valores validados pelo TCU e que o CSJT vai entrar com embargo declaratório sobre a questão que aplica INPC no cálculo. O Juiz Orlando Tadeu também adiantou que o CSJT está em contato com o Poder Executivo para resolver a questão financeira.Fonte: Fenajufe

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) disponibiliza, em sua página eletrônica, a coluna “Ossos do Ofício”. Nela, divulga vídeos com Oficiais de Justiça daquele Tribunal contando histórias do dia a dia da profissão. Desde o dia 6 de setembro, a coluna disponibiliza o depoimento do atual Diretor de Comunicação da Fenassojaf, Hélio Ferreira Diogo, que é também um dos coordenadores do Sitraemg. Hélio faz um relato bastante curioso, que serve de alerta para todos os Oficiais de Justiça, pois chama atenção para a importância de manter a calma em diligências nas quais a parte destinatária do mandado judicial reage de forma hostil. Confira aqui o vídeo.com informações do Sindojus/MG

A votação do relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para 2014 foi adiada e será retomada na próxima quarta-feira (18). Segundo o presidente do colegiado, senador Lobão Filho (PMDB/MA) houve um acordo do governo com os membros da comissão para aguardar a votação da PEC do Orçamento Impositivo pelo Senado.“Havíamos combinado de votar a LDO, mas por acordo do governo com os membros da comissão resolvemos aguardar a decisão do orçamento impositivo. Convém aguardar a votação desse tema para que ele seja incorporado à LDO”, disse Lobão. De acordo com o relator na comissão, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) o pedido foi feito pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati. O relatório de Forte foi feito já de acordo com a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06, PEC 22/00 – no Senado), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. O texto já recebeu mais de 800 destaques de deputados e senadores, que serão analisados depois da votação do texto principal.A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em segundo turno em 27 de agosto. A proposta aguarda a indicação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.“Há um pacto no PMDB que a gente só começa a discutir LOA depois que for resolvida definitivamente a questão da LDO”, afirmou Forte. Ele espera que a votação do orçamento impositivo pelo Senado possa começar na próxima semana.Das emendas acatadas pelo relator está a que altera o Artigo 86 da proposta, que vedava o reajuste dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar dos servidores. Leia abaixo a alteração no parecer apresentado:“Art. 86. Fica vedado o reajuste em percentual acima da variação do  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, no exercício de  2014, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes e do MPU for superior ao valor médio da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2013.”Fonte: Câmara dos Deputados

O deputado Policarpo (PT/DF) publicou, em sua página eletrônica (www.deputadopolicarpo.com.br), mensagem a todos os Oficiais de Justiça do país pelo Dia do Oficial de Justiça, comemorado em 5 de setembro.De acordo com o parlamentar, este é um profissional necessário e valioso para que a justiça aconteça de fato. “Parabenizo a todos os Oficiais de Justiça do Brasil, distritais, estaduais e federais, por seu trabalho árduo; desenvolvido com coragem, sacrifício e determinação”, disse o parlamentar. No texto, Policarpo afirma que “o Oficial de Justiça é o responsável por executar as decisões judiciais, ele vai às casas, anda pela cidade, levando notícias, que muitas vezes, são ruins. Ele vai sozinho, sem proteção, presencia dramas pessoais e familiares, sofre por dentro, mas não pode se envolver; precisa realizar seu trabalho, mesmo que sofra por dentro. São o ‘longa manus’ (mão longa) da Justiça, um servidor público que assegura a aplicação da justiça até nos mais longínquos lugares do Brasil”.“Muitas vezes o servidor utiliza seu veículo particular, colocando-o a serviço do Estado. E, justamente, por esta função ser externa, entre os obstáculos encontrados para o exercício da profissão, destaca-se a dificuldade de estacionamento do veículo”, completa. Visando suprimir esta dificuldade o deputado apresentou o Projeto de Lei nº 3335/2012, para permitir que os veículos dos Oficiais de Justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço. O projeto determina que “durante o cumprimento de suas diligências os oficiais de justiça também poderão estacionar seus veículos nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de policia e ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão”.Para Policarpo, o trabalho desenvolvido por essa categoria é essencial ao bom andamento dos processos judiciais, um trabalho antigo, com relatos bíblicos da sua atuação. "Estarei sempre lutando por melhores condições de trabalho aos Oficiais de Justiça de todo país, devido a sua elevada importância para a realização e manutenção da Justiça. Desejo que após um dia de trabalho voltem aos seus lares a salvos e certos do cumprimento do seu dever”, finaliza.Além do projeto sobre o livre estacionamento, o parlamentar também é o relator do PL 330/2006 que trata da concessão da Aposentadoria Especial aos Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça presentes no VI Congresso Nacional da categoria, realizado no Iberostar Hotel Bahia, elegeram e empossaram, no último sábado (07), a nova Diretoria, Conselho Fiscal e Comissão de Ética da Fenassojaf, que ficará a frente dos trabalhos até o ano de 2015.Duas chapas foram inscritas e concorreram ao pleito que ocorreu através de votação secreta, por cédulas. Segundo informações da Comissão Eleitoral, 141 Oficiais de Justiça compareceram às urnas, onde o resultado final contabilizou 75 votos para a Chapa 1 – FENASSOJAF UNIDA e 66 votos para a Chapa 2 – FENASSOJAF DEMOCRÁTICA.Diante da quantidade de votos contabilizada, a nova diretoria da Federação ficou composta por:Presidente: Hebe Del Kader BicalhoVice-Presidente: Marcelo Rodrigues OrtizDiretora Financeiro: Iracema Martins PompermayerVice-Diretora Financeiro: Carolina Cavalcante LipinskiDiretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos: Mário Fernandes da Costa JuniorDiretor de Comunicação e Informática: Hélio Ferreira DiogoDiretor Administrativo: Severino Nascimento AbreuCoordenador da Região Sul: João Leocádio Pinto NunesVice-Coordenador da Região Sul: Claudio JahnCoordenador da Região Nordeste I: Algacy PalmeiraVice-Coordenador da Região Nordeste I: Rodrigo ParahybaCoordenador da Região Nordeste II: Alzira MeloVice-Coordenador da Região Nordeste II: Donato BarrosCoordenador da Região Norte – Elivanda Costa Pinheiro CarmoVice-Coordenador da Região Norte – Lisa Mara de Barros LinsCoordenador da Região Centro – Oeste: Juscileide Maria K. RondonVice-Coordenador da Região Centro – Oeste: Agoncilio MoreiraCoordenador da Região Sudeste – João Paulo ZambomVice-Coordenador da Região Sudeste – Marcos Venicius de SiqueiraO Conselho Fiscal eleito é formado pelos Oficiais de Justiça Anderson Alves Cordeiro Sabará (SP), Diogo Samuel Oliveira Matos (MG) e José Ailton Pinto de Mesquita Filho (MS). Os suplentes são Pedro Aparecido (MT), Israel de Barros Santos (RO-AC) e Nestor Lima Nunes (RO-AC). Já a Comissão de Ética empossada é composta por Márcia Francis Benevides Possoban (PR), Olavo Antonio de Oliveira (AM) e Ana Lúcia dos Anjos de Miranda (PR). Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O CSJT instituiu algumas novidades no PJe: regulamentou a possibilidade de que futuras implantações nas varas possam ocorrer apenas na fase de execução; criou a possibilidade de visualizar processos eletrônicos sem certificado digital; definiu que algumas intimações aos advogados sejam feitas através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e permitiu que novas varas sejam criadas sem adotar o formato eletrônico de tramitação. As inovações foram criadas pela Resolução 128 do Conselho e passaram a vigorar no dia 30 de agosto.Nos locais onde for adotada a nova opção para instalações de PJe, os processos continuarão sendo iniciados em forma de papel, mantendo esta condição até o trânsito em julgado da decisão de mérito. A partir daí, os autos da fase inicial serão guardados em papel, e a tramitação da execução passa a se dar pelo meio eletrônico. Para fazer esse tipo de implantação, o tribunal depende de autorização do CSJT e deve apresentar ao conselho um plano de ação onde conste cronograma de implantação integral dos processos eletrônicos a serem iniciados na vara. A autorização do CSJT também é necessária para a criação de novas varas que não comecem trabalhando com processos eletrônicos.Pela nova resolução, o certificado digital só deixará de ser necessário para consulta do teor de processos que não estejam tramitando sob sigilo ou segredo de justiça. Outros tipos de acesso ao sistema continuam com as mesmas exigências de antes, mas em casos de urgência e quando a parte não é representada por advogado, o Poder Judiciário deve disponibilizar servidor para digitalizar petições ou fazer a redução a termo no formato digital.As intimações que passam a ser publicadas no Diário Eletrônico são aquelas cuja ciência não exige vista pessoal. Também serão notificadas da mesma forma as inclusões em pauta de órgão julgador colegiado e a publicação de acórdãos. Em todos esses casos, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no referido diário, e os prazos processuais terão inicio no primeiro dia útil seguinte a essa data.Clique aqui para ler a Resolução nº 128Fonte: TRT-MG

Representantes dos Oficiais de Justiça de todo o país se reúnem, a partir desta quarta-feira (04), na Praia do Forte/BA, para o 6º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).Com o tema “Saúde, Bem-Estar e Segurança do Oficial de Justiça”, o evento debaterá temas de exclusivo interesse da categoria como a segurança do servidor no cumprimento de mandados, processo eletrônico e aposentadoria especial. O Congresso contará com a presença do senador Paulo Paim e do relator do projeto da Aposentadoria Especial, deputado Policarpo (PT/DF), que farão parte da mesa de debates que ocorrerá na sexta-feira (06) sobre “Aposentadoria Especial dos Oficiais de Justiça e os aspectos legislativos”.No mesmo dia, o Diretor de Recursos Humanos do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Oliveira falará sobre “O Oficial de Justiça e a inserção na carreira Judicial”.Durante o 6º Conojaf, os representantes das Assojafs elegerão a nova diretoria da Fenassojaf. A posse dos novos representantes que ficarão à frente da Federação acontecerá no último dia do evento – sábado (07).A abertura oficial do Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça acontece às 18h desta quarta com a Composição da Mesa de Abertura. Às 19h, haverá um jantar de confraternização para todos os inscritos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O escritório Cassel & Ruzzarin, que presta serviços jurídicos para a Fenassojaf, elaborou Nota Técnica sobre a concessão da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça. De acordo com o advogado Rudi Cassel, apesar da invocação original que pautou os Mandados de Injunção pela Lei Complementar 51/85, que poderá ser resgatada no MI 833 caso não vingue a posição prejudicial do MI 4842, a nota se dirige aos casos de MI com possibilidade de execução imediata e apresenta um quadro contemporâneo sobre a matéria.Segundo o advogado, no tópico sobre a atividade de risco, acrescentaram-se artigos do CPC e CPP que interessam ao relator, deputado Policarpo (PT/DF), na lógica de instruir o PLP com demonstração da semelhança entre as atribuições dos oficiais e da autoridade policial. A ementa resultou assim:Ementa: Oficiais de Justiça do Poder Judiciário. Mandado de injunção por atividade de risco com decisão favorável. Enquadramento do tema e requisitos. Conclusões. (1) Os mandados de injunção que reconheceram a atividade de execução de ordens judiciais como de risco obedecem ao conceito das atribuições (em paralelo às atribuições policiais) evidenciadas no Código de Processo Civil (143, 660, 661, 839, 842 e 888), Código de Processo Penal (218 e 763) e IN 23/2005 – DG/DPF (18); (2) Ao determinar a análise dos requerimentos sob a luz do artigo 57 da Lei 8.213/91 (em vez de adotar a LC 51/85, originariamente invocada), o STF afirma que a autoridade administrativa deve verificar se os requisitos estão presentes pela analogia determinada (carência + atribuição), que no caso do oficial de justiça abrange a comprovação de que, por 25 anos, exerceu efetiva execução de ordens judiciais, para concessão direta da aposentadoria especial; (3) Comprovado o exercício da atividade em questão pela carência exigida, o ato da autoridade está amparado por lei provisoriamente aplicada ao caso com o complemento conceitual oferecido pelo STF, portanto é ato vinculado o deferimento do requerimento administrativo vinculado ao direito à aposentadoria especial; (4) Como se trata de modalidade voluntária de aposentadoria, o servidor que solicitar o abono de permanência deve ter seu requerimento deferido, conforme autorizou o Tribunal de Contas da União em hipóteses semelhantes; (5)   No caso de atividade de risco, é o exercício das atribuições assim definidas (no caso, execução de ordens judiciais) certificadas pelo órgão público que geram o direito à aposentadoria especial, portanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário é dispensável ou deve se pautar na certidão fornecida, já que a perícia é incompatível com a atividade em questão; (6) A paridade e a integralidade sem média remuneratória são consequência constitucional das garantias de que são destinatários os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, portanto não podem ser subtraídas daqueles com direito à aposentadoria especial e pactuam da ressalva existente no § 4º do artigo 40 da Constituição da República.CLIQUE AQUI para ler a Nota TécnicaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça concluiu o texto da minuta de resolução que definirá as regras para a implantação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais do país. A versão final, que será analisada pelo Plenário do CNJ, recebeu várias sugestões durante consulta pública que ocorreu no final do ano passado. Foram apresentadas 108 propostas de tribunais, escritórios de advocacia, defensores e advogados públicos, procuradores, empresas de tecnologia de informação e membros da Ordem dos Advogados do Brasil.Todas as sugestões oferecidas foram avaliadas pela Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ e cada uma das proposições foi respondida pela comissão. A partir daí, a equipe reformulou o texto que será apreciado pelos conselheiros. Entre as propostas acatadas está a possibilidade de acessar o sistema PJe por meio de identificação de usuário e senha, e não somente por assinatura eletrônica. Só não será possível, nesse tipo de acesso, assinar documentos e arquivos e atuar em processos sigilosos.Outra modificação no texto após a consulta pública é a possibilidade de se peticionar em papel, no caso de o sistema ficar indisponível, e do envio de arquivos não assinados digitalmente, desde que a assinatura seja feita em até cinco dias, em uma analogia com o envio de fax. Em relação aos atos processuais, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme prevê a Lei 11.419/2006.Pela proposta em estudo, o uso do PJe continuará facultativo, cabendo a cada tribunal decidir se adere ou não ao sistema. Já o modelo de interoperabilidade será obrigatório: todos os sistemas que forem desenvolvidos pelos tribunais terão necessariamente de seguir o padrão que permita o intercâmbio de informações com o PJe e outros sistemas do Judiciário, conforme determinado na Resolução Conjunta CNJ/CNMP 3.A padronização do modelo tem como objetivo evitar a proliferação no Judiciário de sistemas incompatíveis com os de outros tribunais. Na ausência de parâmetros, os tribunais vinham implantando diferentes sistemas que não têm interoperabilidade, ou seja, cada tribunal é uma ilha. Com a interoperabilidade, os tribunais poderão trocar informações com todos os órgãos do Poder Judiciário e dos demais integrantes do sistema de Justiça, notadamente do Ministério Público.Apesar de o prazo da consulta pública ter se encerrado em outubro do ano passado, o CNJ abriu novo canal para que tribunais, defensores e advogados participem da regulamentação do PJe. Por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , as pessoas que farão uso do processo poderão apontar mudanças consideradas importantes e sugerir adaptações. Tais sugestões serão analisadas pelo CNJ e, na medida das possibilidades, respondidas. Clique aqui para ler a minuta.Fonte: Conjur

Uma oficial de Justiça do Fórum Benjamin Colucci em Juiz de Fora/MG foi vítima de agressão no exercício de suas atribuições. O caso foi encaminhado na segunda-feira (26) para o Ministério Público pelo juiz Edir Guerson de Medeiros. Ela foi jogada no chão, chutada e agredida na cabeça, quando tentava entregar uma intimação a uma comerciante, no Centro da cidade, na terça-feira (20). De acordo com Edir Guerson, a funcionária do Fórum foi até o local para levar o documento em função de um fato em apuração no Juizado Especial. A mulher teria dito à oficial que não seria quem ela procurava e teria passado a questioná-la. Entretanto, ao final, a mulher teria admitido que a intimação se destinava a ela, mas não quis recebê-la. A oficial teria dito à comerciante que, apesar de não receber o documento, ela teria sido encontrada e conscientizada a respeito da intimação. A funcionária foi embora, mas a agressora teria ido atrás dela, passando a agredi-la com chute, jogando-a ao chão e batendo inclusive na sua cabeça. A Polícia Militar foi acionada para controlar a situação. Ambas foram conduzidas para a delegacia, sendo a comerciante intimada a prestar depoimento no dia 26 de setembro no Juizado Especial. De acordo com o presidente da Subseção Juiz de Fora da OAB, Denilson Clozato, é inadmissível que oficiais de Justiça sejam agredidos e intimidados durante suas diligências profissionais. Ele encaminhou requerimento ao diretor do Fórum, Edir Guerson, solicitando medidas para que se evite a continuidade de tais atitudes contra os servidores do Judiciário. Foi encaminhada também moção ao Sindicato dos Servidores da Justiça, afirmando a solidariedade da OAB contra a violência. Para o diretor-secretário do Sindicato dos Servidores da Justiça, José Teotônio Pimentel Gouvêa, o órgão já entrou em contato com a direção central do Tribunal de Justiça, em Belo Horizonte, cobrando providências, uma vez que a agressão foi cometida contra um agente público no exercício de sua função. "A Constituição protege esse agente, por isso cobramos a punição de quem comete esse tipo de ato, uma vez que o Estado também é vítima nessa situação."Fonte: Jornal Tribuna de Minas

Durante a 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, de 26 a 30 de agosto, os Oficiais de Justiça integrarão a força-tarefa do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região para o cumprimento efetivo das decisões trabalhistas. De acordo com o chefe do Núcleo de Mandados Judiciais, Luiz Antônio dos Santos, o objetivo da equipe é concentrar esforços para o cumprimento de mandados de penhora e de bloqueios de créditos. No entanto, segundo ele, as demais ordens judiciais – como antecipações de tutela, mandados de segurança, notificações de audiências, entre outras – continuarão a serem cumpridas normalmente.“Haverá engajamento de toda equipe de oficiais de justiça, inclusive os plantonistas, nesse evento de âmbito nacional no sentido de concentrar as diligências, de forma a fazer diferente o que já fazemos todos os dias”, explicou Luiz Antônio. Para ele, a Semana Nacional de Execução Trabalhista é um momento importante e precisa sempre ser lembrada. A expectativa do servidor é de que haja uma boa demanda de mandados de execução e que o resultado deles ofereça uma efetiva resposta ao jurisdicionado. “Nesse momento, é possível mostrar uma parcela do esforço de cada um na construção de uma Justiça mais célere e eficiente”, afirmou o chefe do Núcleo de Mandados Judiciais.Fonte: TRT-10

O presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, prestigiou, na manhã desta segunda-feira (12),  um Café da Manhã dos Oficiais de Justiça do Fórum Trabalhista de Campinas com o Desembargador-presidente do TRT-15, Dr. Flávio Allegretti de Campos Cooper.No encontro que durou aproximadamente uma hora, os Oficiais abordaram questões específicas da classe como o novo formato da Central de Mandados, plantão judiciário e o contingente de Oficiais do Fórum no cumprimento dos mandados.Na abertura, Dr. Cooper destacou que “o item nº 1 de prioridade da presidência é a efetividade na execução” e, para isso, estão sendo implementados os Núcleos de Gestão de Execução que têm o objetivo de, dentre outros, coletivizar as execuções e diminuir a carga de trabalho dos Oficiais de Justiça.O Desembargador também destacou a preocupação com o volume de tarefas empenhadas pela categoria e explicou que a Administração está “tentando construir algo em benefício dos Oficiais de Justiça”.Para o presidente do Tribunal, a informatização da Justiça do Trabalho como, por exemplo, a penhora eletrônica, garantirá mais segurança aos Oficiais de Justiça. Ao final, a juíza diretora do Fórum, Dra. Ana Claudia Torres Vianna, reafirmou o diálogo permanente para ajustar as novas ideias com relação aos Oficiais.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A FENASSOJAF realizou na manhã da terça-feira (06) um animado café da manhã. Em torno da mesa montada pela Federação no Hotel Nacional de Brasília, reuniram-se Oficiais de Justiça representantes da ASSOJAF JF/DF, ASSOJAF/TRT-10, AOJUS, SINDJUS-DF, ASSOJAF/GO, AOJUS-GO e FENASSOJAF, esta representada pelo presidente Joaquim Castrillon e os Diretores Severino Nascimento, Júlio Fontela e Gilson Santos. Como convidado, o Deputado Roberto Policarpo (PT/DF) relator do PL que trata da aposentadoria especial para o servidor público que exerce atividade de risco.Na abertura, o presidente da FENASSOJAF, Joaquim Castrillon, agradeceu a presença de todos e passou a palavra ao Dep. Policarpo.COMPROMISSO – Policarpo afirmou que inicialmente estava na Câmara dos Deputados na qualidade de suplente, mas, desde outubro do ano passado assumiu a condição de deputado titular, o que lhe dá garantias e ampla liberdade de atuação e trabalho em conjunto com os Oficiais de Justiça.APOSENTADORIA ESPECIAL – A aprovação do projeto não será fácil, disse Policarpo. O PL foi mandado ao legislativo pelo Governo por causa dos mandados de injunção concedidos pelo STF tanto por causa do risco como por causa da insalubridade. Mas ainda falta ser tratada a aposentadoria especial do servidor público com deficiência. Como é lei complementar ela irá regulamentar o assunto para todos os Oficiais de Justiça, afirmou o deputado, tanto para os profissionais servidores dos estados como para os da união. As duas categorias estarão sempre juntas neste processo, portanto. A diferença é que nos estados a lei quando for sancionada deverá ser regulamentada de acordo com a realidade de cada estado. O objetivo ainda segundo Policarpo é garantir o maior número de direitos no projeto, que deve abraçar também o maior número possível de categorias do serviço público.RESISTÊNCIAS – Policarpo afirmou que o Governo ainda apresenta resistências que atualmente estão sendo discutidas no CONAPREV. Se ignorarmos esta etapa, o projeto pode até passar na CTASP – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, mas será fatalmente derrubado ou modificado no plenário, onde o Governo tem maioria. Portanto, afirmou, é imprescindível o acordo com o governo para que a matéria tramite com tranquilidade e sem desfigurações em seu teor. Estamos lutando todos juntos, garantiu o deputado. A visita aos parlamentares membros da CTASP tem que ser retomada neste segundo semestre e Policarpo pediu que as entidades se empenhem nesta tarefa, especialmente junto aos deputados mais resistentes ou que apresentam grau de desconhecimento sobre o dia a dia dos Oficiais de Justiça.ESTRATÉGIAS – Durante o café da manhã, os Oficiais discutiram as estratégias e serem tomadas para garantir o benefício da aposentadoria especial para a categoria, e ao final saíram cada um com sua tarefa bem definida, confiantes que o trabalho em conjunto será ao final coroado com a aprovação do projeto contemplando os oficiais. A FENASSOJAF já enviou e-mail a todos os presidentes das entidades filiadas com a tarefa a ser cumprida nesta etapa do trâmite legislativo.FINALIZANDO – Ao final, o Deputado reafirmou o seu compromisso de luta em prol das causas dos Oficiais de Justiça, e franqueou seu gabinete a todos que se dispuserem a ajudar no seu trabalho pela categoria. O presidente Joaquim Castrillon em nome de todos os Oficiais de Justiça agradeceu ao deputado Policarpo o trabalho pelos Oficiais de Justiça e o incondicional apoio a todas as causas caras ao Oficialato, no que foi endossado por todos os presentes.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Ao tentar cumprir mandado de busca e apreensão de um veículo que estava de posse de um terceiro, na última sexta-feira (02), o Oficial de Justiça, José Paulo Muzeka, da Comarca de Curitiba-PR foi agredido. Segundo informações, ao chegar no local indicado, o Oficial observou que o veículo estava estacionado no lado de fora da residência. O homem que recebeu o servidor solicitou a retirada dos pertences do veículo, tendo aberto a porta do motorista e verificado que as chaves não se encontravam na ignição.Diante disso, o Oficial de Justiça solicitou as chaves, sendo informado que elas estavam dentro da casa. O homem teria retirado várias coisas do automóvel quando pediu para que o Oficial de Justiça o acompanhasse até a residência da proprietária do veículo, pois precisava avisar sobre a apreensão.No entanto, após constatar que sua solicitação não seria atendida, num lance inesperado, o homem empurrou o Oficial de Justiça, fechou a porta do veículo, funcionou o mesmo e evadiu-se do local, quase atropelando o servidor. Além disso, bateu no veículo particular do Oficial de Justiça, atingindo o para-choque traseiro.O Oficial José Paulo ligou para a polícia e passou os dados do veículo para a realização de buscas. Foi registrado, também, Boletim de Ocorrência junto ao Distrito Policial da área.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo