A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) protocolou, na última segunda-feira (26), junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedido de Providências que pleiteia várias medidas para a garantia da segurança dos oficiais de Justiça no exercício da atividade. O PP é o de nº 0003272-41.2014.2.00.0000. A petição inicial pode ser lida aqui.A conselheira Deborah Ciocci, relatora do processo, em observância ao Pedido de Providências, proferiu despacho determinando a todos os Tribunais de Justiça do País que apresentem, no prazo regimental (15 dias), documentos comprobatórios acerca das medidas que estão sendo adotadas para garantir a segurança dos oficiais de Justiça no exercício da atividade. “Em razão do pedido apresentado entendo como pertinente consultar, inicialmente, os Tribunais de Justiça Estaduais para que informem quais medidas/programas tem sido implementados no sentido de garantir a segurança de seus servidores, Oficiais de Justiça, no decurso de suas jornadas de trabalho”.A medida da Fojebra servirá para que a Fenassojaf, em conjunto com as demais entidades do país representativas dos oficiais de justiça, possa solicitar medidas que garantam a segurança de toda a classe no cumprimento dos mandados judiciais.Fonte: Fojebra

A criação do fundo de recebíveis dos bancos de montadoras faz parte de um esforço do governo para reanimar os níveis de concessão de crédito e aumentar as vendas de carros novos no País. Para essa engenharia financeira, o governo deve apresentar um projeto de lei que garanta mais agilidade aos processos judiciais de retomada dos veículos financiados pelas instituições financeiras.O modelo para as novas regras, apurou o jornal O Estado de S. Paulo, é o mercado imobiliário, que tem uma lei específica garantindo processo mais rápido para a retomada do bem. O projeto de lei define novos procedimentos judiciais para encurtar o caminho até a devolução efetiva do bem dado em garantia ao financiador. São tratadas questões como limite de tempo máximo para a citação do consumidor inadimplente e localização do veículo, além de questões sobre a responsabilidade pelos impostos vencidos.O índice de retomada dos veículos é, atualmente, de 20% dos casos de inadimplência. Mas os bancos levam em média dois anos para concluir o processo de retomada dos veículos. A alteração na lei ajudaria a desamarrar o processo. "Hoje leva dois anos, o carro vem com imposto vencido e, como resultado, a regra do crédito é mais restrita para veículos", diz uma fonte do governo.As medidas do governo tentam impulsionar a retomada das vendas de veículos no mercado interno e externo. Duas tentativas recentes foram malsucedidas. Não deu certo, até aqui, a criação de uma linha de crédito para garantir as exportações à Argentina, principal mercado do setor automotivo brasileiro, que vive uma crise cambial desde o fim do ano passado.Sem os dólares argentinos, o Ministério do Desenvolvimento chegou a firmar um memorando de entendimento com o parceiro comercial, mas as autoridades argentinas exigiram reciprocidade no financiamento ao setor. Outra tentativa foi usar R$ 1 bilhão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) como mecanismo de aval às operações ao país vizinho. Para isso, seria necessário alterar a legislação para dar ao FGE a possibilidade de garantir operações acima de 360 dias de prazo de pagamento. Mas os bancos financiadores não mostraram interesse na operação dessa linha. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta quarta-feira (28), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Resolução nº 194, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Os termos da Resolução foram aprovados na última sessão plenária do Conselho ocorrida no dia 20 de maio, resultado de estudo elaborado pelo grupo de trabalho constituído pelo ministro Joaquim Barbosa para apresentar estudos a esse respeito.  A Resolução estabelece nove linhas de atuação para melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da primeira instância do Judiciário. Entre essas ações, a equalização na distribuição da força de trabalho entre o primeiro e segundo grau; a adequação orçamentária; e o incentivo ao diálogo com a sociedade e instituições públicas e privadas com o objetivo de desenvolver parcerias para o cumprimento dos objetivos. A Política Nacional será gerida e implementada pela Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes dos tribunais, sob a coordenação do CNJ.Os tribunais terão 120 dias para apresentar ao CNJ um plano de ação.Veja a íntegra da Resolução n. 194.Fonte: CNJ

A coordenação da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) convoca os filiados da entidade para Assembleia Geral Extraordinária, marcada para este sábado (31), às 9h30, em primeira chamada, e às 10 horas, em segunda chamada, na sede administrativa do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego), em Goiânia. O prédio do Sinjufego fica localizado à Rua 115, quadra F-36, lote 86, Setor Sul.Dentre os itens em pauta, está a eleição de delegados que participarão do VII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), que ocorrerá entre os dias 8 e 10 de outubro, em Campo Grande (MS). Fonte: Assojaf-GO

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), a licença classista remunerada, estabelecida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, proveniente da MP632/2013, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.Assim que o projeto passar pela sanção presidencial, ficará garantido o direito à remuneração do cargo que exerce na administração ao servidor público federal licenciado para cumprir mandato classista. Além disso, amplia o número de servidores federais que poderão se licenciar para exercício desse mandato. Serão dois liberados para sindicatos com até 5 mil associados e quatro para entidades com até 30 mil associados. Os sindicatos com mais de 30 mil associados terão direito a oito liberados.Esta vitória do movimento sindical é fruto da mobilização e articulação de centrais sindicais e entidades de servidores públicos federais, entre elas a Fenajufe. Os representantes buscaram apoio de todas as lideranças partidárias, inclusive com realização de audiência com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), para pedir apoio à aprovação da licença classista remunerada.João Batista, que representou a Fenajufe durante o período de reuniões entre as entidades de servidores federais para tratar do assunto, comemorou a reconquista desse direito, retirado do artigo 92 da Lei 8.112/90, em 1997. Para ele, “assim que a for sancionada pela presidente da República, a licença classista remunerada vai representar muito para a organização sindical, além de conferir maior autonomia e liberdade no exercício da atividade sindical, contribuirá ainda para a necessária renovação dos quadros sindicais, isso porque poucos são aqueles que se arriscam a realizar uma dupla jornada de trabalho, isto é, uma no serviço e outra no sindicato”. João ressaltou que “os sindicatos do Judiciário Federal passarão a contar com dirigentes liberados para melhor atuar em defesa da categoria”. A Fenassojaf atuou na aprovação do Projeto de Lei de Conversão e acompanhou a primeira votação da proposta ocorrida na Câmara dos Deputados. A Federação dos Oficiais de Justiça reafirma que a aprovação da licença classista é uma conquista de todos os servidores do Poder Judiciário que terão os representantes sindicais liberados para atuar ainda mais pelos interesses da categoria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Fenajufe

A proposta de recomposição salarial elaborada pela mesa de negociação foi aceita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Com isso, o diretor geral do STF, Miguel Fonseca, solicitou aos diretores e secretários gerais dos demais tribunais superiores e conselhos que incluam os valores pertinentes a cada órgão na previsão orçamentária, que deve ser encaminhada à Secretaria de Orçamento Federal até esta sexta-feira (30).As informações foram repassadas pelo coordenador da mesa de negociação, Rubens Dusi, aos dirigentes da Fenajufe que compõem a comissão (Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Eugênia Lacerda e Roberto Ponciano). Ainda segundo Dusi, o ministro Joaquim Barbosa tomou conhecimento do resultado das negociações na terça-feira (27).A categoria agora vai se manifestar a respeito da proposta na reunião ampliada da Fenajufe, marcada para o próximo domingo (1º).A primeira etapa foi vencida depois de muita pressão da categoria, mas a mobilização precisa se manter forte, já que tudo depende da aprovação do Congresso Nacional e, sobretudo, da presidente Dilma Rousseff. O passo seguinte será a apresentação da proposta à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, em forma de substitutivo ao PL 6613/2009. O projeto prevê a utilização da tabela de vencimentos básicos deste projeto, com aplicação da GAJ de 90%.Fonte: Fenajufe

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, em sessão realizada na última segunda-feira (26), aprovar nova resolução que regulamenta a gratificação por encargo de curso ou concurso, com base no artigo 76-A, da Lei 8.112/90, para toda Justiça Federal. Com isso, será revogada a Resolução 40/2008, que tratava da matéria. A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que atuar como instrutor em cursos de formação e treinamento, participar de banca examinadora de concurso, participar da logística de preparação de curso ou concurso ou da aplicação, fiscalização ou supervisão das provas.Não será devida a gratificação quando essas atividades estiverem previstas nas atribuições da unidade de lotação do servidor.A norma também trata da revisão dos valores de referência e de outros procedimentos relativos ao pagamento dessa gratificação. Além disso, estabelece as diretrizes para a realização do processo seletivo de instrutoria interna.A gratificação será paga em caráter eventual e deve ser calculada em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida. De acordo com a Lei 8.112/90, essa retribuição não pode ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais e nem incorporada ao vencimento ou salário do servidor. Segundo o relator do processo, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, essa gratificação tem a finalidade de estimular e possibilitar a disseminação de conhecimento entre os servidores públicos.Em seu voto, o desembargador observou que a norma prevê a divulgação do Banco de Instrutores Internos e Banco de Talentos, no âmbito da Justiça Federal e do CJF, respectivamente. “Isso porque há um grande dinamismo na capacitação dos servidores, observando-se um número crescente e diversificado de graduações e de especializações. Por outro lado, o elevado grau de rotatividade dos servidores ocasiona uma constante renovação do quadro de pessoal, permitindo o ingresso de novos talentos”, explicou o membro do Conselho em seu voto. Na opinião dele, deve haver ainda um melhor aproveitamento do quadro de pessoal disponível.O desembargador Francisco Wildo sugeriu ainda que fosse prevista na resolução a possibilidade de compensação da carga horária utilizada pelo servidor-instrutor durante a sua jornada de trabalho, com anuência da chefia imediata e em conformidade com a conveniência do serviço.Além dessas alterações, a Tabela de Percentual do Valor de Referência a ser aplicado por atividade foi estruturada em função da atividade desempenhada pelo servidor e do seu grau de escolaridade.O texto aprovado também passou por algumas modificações recomendadas pelo conselheiro Tadaaqui Hirose, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Entre elas destacam-se a distinção entre as figuras do instrutor e do tutor, a alteração do rol de licenças e afastamentos que impedem o servidor de exercer a atividade de instrutor interno, e o reforço da atribuição da área de capacitação, visando ao aperfeiçoamento da coerência didático-pedagógica dos cursos.Além disso, o colegiado acatou sugestão de Hirose que visava conferir maior rigor na adaptação de cursos da modalidade presencial para o formato de ensino a distância.Fonte: CJF

Os servidores efetivos no cargo de oficial de justiça do Mato Grosso terão 41,99% de reajuste na verba indenizatória para cumprimento de mandados da justiça gratuita. O novo valor é de R$ 1.983,58. Na verba de periculosidade, o percentual é de 35% sobre o valor do subsídio. Atualmente, o valor pago aos oficiais de justiça é de R$ 1.483,58.O projeto de lei 152/2014 deve ser votado em regime de urgência a pedido do presidente do Tribunal de Justiça – desembargador Orlando de Almeida Perri. De acordo com a proposta, o atual servidor efetivo no cargo de inspetor de menores será enquadrado como Agente da Infância e Juventude. Ele vai receber – desde que esteja de fato desempenhando a função, verba indenizatória por atividade externa o valor equivalente a R$ 741,79.A proposta, segundo o presidente do Tribunal de Justiça, atende a Resolução nº 153/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça.“A Resolução considerou que as despesas não devem confundir-se com custas judiciais, além do que, busca garantir o recebimento justo, correto e antecipado destas despesas para o devido cumprimento do mandado judicial”, diz trecho da mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.Diante da limitação orçamentária do exercício 2014, uma comissão foi constituída para estudar a viabilidade da implementação da Resolução, que aprovou a proposta de criação de verba única, denominada verba indenizatória para cumprimento de mandados da Justiça Gratuita. Assim, o novo valor da verba indenizatória é R$ 1.483,58 e o abono indenizatório foi fixado em R$ 500.Fonte: Correio Press

Servidor estava acompanhado de policiais militares, que o acompanharam no cumprimento de mandado judicialA entrega de um mandado judicial acabou em tiroteio no Morro do Bonfim, na Lagoinha, Caramujo, em Niterói. De acordo com a PM, um oficial de Justiça foi até a sede do batalhão, na Avenida Jansen de Melo, e pediu apoio para entregar o documento na comunidade dominada pelo tráfico de drogas. Quando chegaram na entrada do local, os bandidos atiraram contra a viatura da polícia.O oficial de Justiça abandonou o local e os PMs pediram reforço do Grupamento Aeromarítimo (GAM). Houve intenso confronto, mas ninguém ficou ferido.Fonte: O Fluminense

Os riscos da profissão e as dificuldades no cumprimento dos mandados são evidenciados na matéria jornalísticaA edição de nº 18 da Revista TJGO, um dos canais de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, traz reportagem especial que retrata o cotidiano do oficial de Justiça estadual. A reportagem evidencia os problemas de segurança enfrentados pelos servidores, cuja atividade, de risco, expõe estes trabalhadores a várias situações de perigo; aborda as dificuldades quanto à localização de endereços para o cumprimento dos mandados; as barreiras que os oficiais de Justiça têm que enfrentar para chegar a locais de difícil acesso; além de casos curiosos relatados pelos oficiais de Justiça goianos.Leia a íntegra da reportagemFonte: Assojaf/GO

Dois suspeitos de matar um oficial de justiça foram presos na sexta-feira (23), em Lages, na Serra catarinense. Um jovem, de 19 anos, e um homem, de 26, foram detidos em casa. A polícia acredita que eles tenham sido responsáveis de matar Fernandes Mário Zanotto, de 52 anos, com 12 facadas. O oficial de Justiça foi encontrado em casa, no bairro Copacaba, por volta das 17h de domingo (18) por um amigo que foi visitá-lo e avistou a vítima pela janela. Segundo a Polícia Civil, a carteira dele foi encontrada em um terreno baldio próximo à residência por uma testemunha no sábado (17), indicando que o crime pode ter ocorrido na sexta (16). Uma semana depois, nesta sexta (23), a polícia prendeu o jovem que acabou denunciando o homem mais velho. De acordo com a delegada responsável pelo caso, Raquel de Souza Freire, os dois entraram na casa da vítima e roubaram alguns pertences, incluindo uma moto. “Junto com eles encontramos alguns pertences das vítimas como carteira e a moto roubada, além de tocas balaclave", afirma.Segundo a delegada, a vítima tentou reagir e teve luta corporal com um dos suspeitos que está sendo apontado com o autor das facadas. A polícia trata o caso como latrocínio, que é roubo seguido de morte. Os dois suspeitos tiveram prisão temporária decretada. “Não temos dúvida que foram eles que mataram o oficial de justiça. Eles estão presos temporariamente. Vamos pedir a prisão preventiva dos dois”, conclui a delegada.com informações do Portal G1

Após reunião que discutiu o movimento grevista em curso no país, no qual o Judiciário Federal busca barrar a PEC 59/2013 no Senado Federal, os projetos de carreiras exclusivas dos Tribunais Superiores e visa, sim, a aprovação de reposição salarial para toda categoria e definição por data base, os Oficiais de Justiça Federais deliberaram pela adesão imediata e, segundo informações da Assojaf/RS, já são mais de 30 colegas em greve.Merece destaque a participação de quase 50% da lotação da maior central federal presente nessa luta.  A decisão vem em momento importante para o fortalecimento do movimento na Justiça Federal. Esteve presente na reunião o vice-presidente da ASSOJAF/RS, Eduardo Virtuoso, a convite do Diretor do Sintrajufe-RS, Paulo Gustavo Barroso Jr., que fez relato da paralisação dos colegas da trabalhistas que entraram fortemente e se mantêm na greve, inclusive com portaria suspendendo prazos.A ASSOJAF parabeniza a CEMPA, mais uma vez protagonista de forte adesão e unidade no movimento paredista.Fonte: Assojaf/RS

A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DOS ESTADOS DO AMAZONAS E RORAIMA – ASSOJAF/AM/RR, representada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal GILMAR VASCONCELOS DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 3º, incisos III, V e XII, do Estatuto Social, vem DESAGRAVAR PUBLICAMENTE o associado desta entidade classista e Oficial de Justiça Avaliador Federal ALÍPIO MANUEL GONÇALVES JUNIOR, mat. nº 200155, lotado e em exercício na Central de Mandados da Justiça Federal/Am, em virtude das atitudes desrespeitosa, ilegal e abusiva praticada por três policiais militares e mais um investigador de polícia em conluio com a executada e seu marido. DOS FATOS: No dia 10/05/2014 (sábado), por volta das 12h00min, no interior da residência da executada localizada na Rua Solimões – Bairro Mauazinho, no momento em que o Oficial de Justiça Federal estava exercendo o seu mister no cumprindo do mandado de citação, penhora, avaliação e registro, oriundo da Ação de Execução Fiscal, que tramita nos autos do processo nº processo nº 11483-11.2013.4.01.3200, na 5ª Vara Federal, O Oficial de Justiça Alípio foi abordado coercitivamente pelo soldado PM Juniel, a mando do marido da executada, pedindo sua identificação funcional e o mandado de citação, penhora, avaliação e registro, sendo que, mesmo após apresentar sua identidade funcional e a ordem judicial legítima, os policiais militares o conduziram para o interior da 29ª CICOM para fins de averiguação da licitude dos procedimentos adotados pelo Oficial de Justiça e da ordem judicial. Ao ser apresentado pela autoridade policial plantonista, investigador Elenildo Pereira Souza, o Oficial ficou ilegalmente retido preventivamente para averiguação da sua identificação funcional, vida pregressa e constatação de que a ordem judicial era legítima, sendo o mesmo só foi chamada ao Gabinete do Plantonista, após o investigador de polícia contactar e receber todas as informações da vida funcional do Oficial Alípio fornecida pelo servidor da CEMAN, Sr. SANDRO VICENTE TEIXEIRA, que estava acompanhando a Oficiala Sandra Marília Xisto de Souza em outra diligência. Ao ser convidado a entrar no gabinete do investigador plantonista junto com o marido da executada, o Oficial de Justiça Alípio passou por uma verdadeira sabatina dos procedimentos processuais e novamente a autoridade policial negou fé a todos os documentos originais apresentados pelo Oficial, tais como mandado, crachá e carteira funcional. Não obstante a apresentação de tais documentos susomencionado, o investigador passou a questionar do porquê do Oficial de Justiça está cumprindo mandado fora do expediente da Justiça Federal, da origem e licitude da ordem emanda pelo Juízo da 5ª Vara Federal, entre outros. A atitude desse investigador de polícia e dos policiais militares é, além de constrangedora, no mínimo suspeita e deve ser apurado com todo o rigor da lei. A ASSOJAF/AM/RR reafirma o seu compromisso na defesa dos interesses de seus associados e repudia atos ilegais e abusivos praticados por autoridades que abusam dos poderes que detêm e adotará medidas judiciais e extrajudiciais para sanar essas condutas vexatórias e ilegais.O pedido de Desgravo Público foi analisado, julgado e deferido, por unanimidade, pela Assembléia Geral Extraordinária da ASSOJAF/AM/RR do dia 16/05/2014.Manaus, 19 de maio de 2014.Gilmar Vasconcelos de OliveiraOficial de Justiça Avaliador FederalPresidente da ASSOJAF/AM/RR

O Plenário aprovou emenda do deputado Vicentinho (PT/SP) à Medida Provisória 632/13e garantiu licença para mandato classista no serviço público federal com direito à remuneração do cargo exercido na administração.Os deputados já aprovaram o relatório do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP) para a MP, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.Os deputados analisam agora destaque do DEM que pretende retirar do texto a permissão dada ao Executivo para mudar a quantidade de gratificações temporárias, por nível de cargo (superior, intermediário ou auxiliar), das unidades dos sistemas estruturadores da administração pública federal (Gsiste), desde que não acarrete aumento de despesa e não seja ultrapassado o total de servidores beneficiados, em torno de 6 mil.A Fenassojaf, através do presidente Hebe-Del Kader Bicalho, e do diretor de comunicação, Hélio Diogo, acompanhou a sessão da Câmara que aprovou a emenda.Fonte: Agência Câmara

Um oficial de Justiça foi encontrado morto com pelo menos 13 golpes de faca dentro de casa em Lages, na Serra catarinense. O corpo de Fernandes Mário Zanotto, de 52 anos, foi encontrado por volta das 17h de domingo (18) por um amigo que foi visitá-lo e avistou a vítima pela janela.Segundo a Polícia Civil, a carteira do oficial de Justiça foi encontrada em um terreno baldio próximo à residência por uma testemunha no sábado (17), indicando que o crime pode ter ocorrido na sexta (16).Os investigadores trabalham com as hipóteses de latrocínio, roubo seguido de morte, e homicídio. De acordo com a delegada Raquel Freire, a arma do crime foi encontrada no local. A casa estava revirada e uma televisão foi encontrada no carro da vítima, que estava com a porta aberta na garagem.Ainda segundo a delegada, o homem morava sozinho e não havia sinal de arrombamento na residência. A Divisão de Investigação Criminal (DIC) está investigando o caso, mas ainda não havia suspeitos até a manhã da segunda-feira (19).Fonte: Portal G1

Cumprindo deliberação da assembleia geral extraordinária, a Assojaf/PE protocolou requerimento para fins de desobrigar os oficiais de justiça a cumprirem mandados de constatação com lavratura de laudo de condição socioeconômica, por entender ser atribuição de assistente social, devidamente registrado em seu órgão de classe, conforme a lei n° 8.662/93.A Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu ao final do relatório no Documento de n° 1142/2014 que:“Caberá ao magistrado, gestor da Vara e responsável pela condução do processo, determinar ou não o cumprimento dos mandados pelos oficiais de justiça que entender pertinentes, na busca da efetividade do processo e do bom funcionamento da unidade jurisdicional. Diante disso, nego seguimento ao pleito, manifestamente improcedente, na forma acima transcrita.” Sem destaques no original.”A decisão da Corregedoria do TRF5 vai de encontro da Resolução/PRESI/CENAG, de 15 de maio de 2012, do TRF1 (que aprova o Regulamento Geral das Centrais de mandados da Justiça Federal da 1ª Região, contendo normais gerais para o funcionamento dessas unidades, bem como para as atividades dos oficiais de justiça no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região), uma vez que no seu artigo 35, inciso VII, §1°, preconiza que:“Não se inclui entre as atribuições dos oficiais de justiça a realização de laudo sócio-econômico, salvo em casos excepcionais devidamente justificados”.Diante dos posicionamentos na esfera administrativa, tanto do TRF5, quanto do TRF1, observa-se que, inobstante dispositivos da lei 8.662/93, que regem a profissão de assistente social, o cumprimento de mandados de constatação/verificação e lavratura de laudo de condição socioeconômica por oficial de justiça se aplica a casos especiais e não a todos os processos em que se pleiteia benefício assistencial, conforme se depreende da leitura das decisões dos 2 Regionais Federais.A Assojaf/PE continuará na defesa das prerrogativas da categoria e dará o encaminhamento ao pleito dos oficiais de justiça nesta questão e nas demais.Fonte: Assojaf/PE

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12 na Câmara dos Deputados aprovou, na tarde da quarta-feira (14), o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB/MS), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez.O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), é garantir que todo servidor público receba o salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.De acordo com informações, o texto segue para análise no Plenário da Câmara, onde passará por duas sessões de votação.Fonte: Agência Câmara

A mesa de negociação realizou, nesta quarta-feira (14), a primeira reunião de trabalho do grupo. O encontro foi realizado no Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cinco dias após a instalação da mesa, composta por representantes da Fenajufe, dos tribunais e conselhos superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.A coordenação da reunião ficou por conta de Rubens Dusi, que integra a assessoria de administração do Supremo Tribunal Federal. Pela Fenajufe participaram os coordenadores Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Eugênia Lacerda e Roberto Ponciano. Foi apontada como prioridade da mesa a elaboração de substitutivo ao projeto 6613/2009, que assegure reposição das perdas salariais aos servidores. Para a Federação, este é o tema principal nesta etapa inicial, até o encaminhamento final ao Congresso do substitutivo que modifica o PL 6613. Depois, então, serão tratados os demais pontos da pauta de reivindicações apresentados pela Fenajufe.Houve, por parte dos diretores gerais e de recursos humanos dos tribunais e conselhos, várias sugestões sobre como o PL 6613/09, que está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deve ser modificado. Depois de muita discussão, ficou estabelecido que cada tribunal e conselho fará duas simulações orçamentárias, a partir do valor do vencimento básico, fixados no PL 6613/2009, acrescidos de GAJ de 90% e outra com GAJ de 50%, para estimar o impacto na tabela salarial e na sua folha, bem como o enquadramento em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque o valor de cada tribunal ou conselho tem a sua própria margem, diferentemente de quando foi finalizado o PL 6613 em 2009, quando a apuração da margem era global por ramos e não por órgão. A ideia é fazer uma discussão rápida para encaminhar aos presidentes dos respectivos tribunais e conselhos.O Secretário de Gestão de Pessoas do STJ sugeriu a adoção de Gratificação de Desempenho, no que foi prontamente refutado pelos coordenadores Adilson Rodrigues e Roberto Ponciano. Adilson apontou que embora a categoria venha alcançando ganhos significativos de produtividade no apoio ao julgamento de processos nos últimos anos, com crescimento de mais de 333% no número de processos julgados de 1995 a 2012, o momento não seria adequado para entrar nesta discussão, que deveria ser feita, junto com vários outros itens de interesse da categoria, quando da discussão de Plano de Carreira. Ponciano contra-argumentou, dizendo que não havia acordo com a Federação sobre o tema, e que havia uma série de decisões Congressuais da Federação contra a GD, já que não aceitamos quebra de isonomia entre ativos e aposentados, gratificações diferenciadas entre os servidores ou tribunais e que a comissão foi proposta, logo na sua abertura, pelo Diretor Geral do STF, Miguel Fonseca, para modificar o 6613 sem o modificar de forma que ele perdesse suas características e voltasse à estaca zero. Assim, qualquer tentativa de mudar o padrão remuneratório ou criar GD neste momento, inviabilizaria a mesa de negociação. Rubens Dusi disse que, embora até comungasse da tese do Secretário do STJ, não poderia discuti-la ali, já que a comissão foi delineada com limites bem definidos, em cima de um substitutivo que modifique o PL 6613/2009, com a celeridade para o envio dentro do prazo estipulado que é o dia 29 de maio, sendo assim, qualquer discussão de GD, deve ser feita para o futuro e não nesta etapa inicial da comissão.Os dirigentes da Fenajufe manifestaram preocupação com a celeridade das negociações, para assegurar rápida elaboração da tabela salarial, estimativa de impacto e elaboração do substitutivo a ser negociado com o parlamento e reafirmaram a necessidade de que cada órgão deve trazer rapidamente o cálculo do impacto no seu âmbito, para posterior inclusão na previsão orçamentária de 2014, que está sendo finalizada em cada um dos tribunais superiores e segue ao final para o CNJ, que por si o encaminha ao Ministério do Planejamento, onde deve ser buscado que assegure a manutenção da dotação orçamentária no anexo V da LDO, para viabilizar a tramitação e aprovação do projeto.Os representantes dos tribunais e conselhos ficaram de trazer a estimativa de impacto orçamentário e enquadramento na Lei de responsabilidade fiscal na próxima reunião, que ficou agendada para esta sexta-feira (16).Segundo a Fenajufe, a categoria deve continuar mobilizada para assegurar rápido encaminhamento desta etapa da negociação e também que a mesa seja formalizada e que o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, assuma efetivo compromisso em defender e negociar a proposta junto ao governo e Congresso, até sua final aprovação.Fonte: Fenajufe