O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou, na manhã desta quinta-feira (03), da mesa de debates da audiência pública sobre aposentadoria especial dos servidores. Promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, a audiência foi solicitada e conduzida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e teve o objetivo de debater a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos.Durante sua fala, o presidente da Fenassojaf destacou o trabalho desenvolvido pela Federação para que a função dos Oficiais de Justiça seja reconhecida como atividade de risco, “via de consequência, o direito à aposentadoria especial. Ao longo desses anos, vários Oficiais de Justiça tombaram no exercício da profissão”, disse.Um dos encaminhamentos sugeridos pelo senador Paulo Paim foi no sentido de realizar nova audiência pública, desta vez para debater a PEC 54/2013, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Um requerimento será apresentado ma próxima reunião deliberativa da CDH. Ao fim da audiência desta quinta, ele também disse que vai conversar com o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB/RR), para tentar agilizar o andamento da matéria.  “Vamos conversar com o colega para ver se ele pode adiantar seu parecer e assim a matéria poderá seguir mais rápido para o Plenário”.CLIQUE AQUI e ouça a fala completa do presidente da Fenassojaf na audiênciaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Já são 15 anos de trabalho, com atuação pela defesa de direitos e valorização dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados em Goiás. É com esse roteiro que a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) completou, nesta quinta-feira (03), mais um capítulo de sua história, iniciada em 1999, em Goiânia. Em 15 anos de existência, a ASSOJAF-GO se consolidou e segue vigilante na luta pelo desenvolvimento da categoria. Ao longo desse período, muitas lutas se desdobraram e foram superadas com esforço conjunto de Oficiais de Justiça da Justiça Federal (JF) e da Justiça do Trabalho (JT). É o que conta o Oficial José Pereira Neto. Um dos precursores da entidade, José Pereira foi eleito o primeiro presidente da ASSOJAF-GO para o mandato entre 1999 e 2001. ”O processo de fundação da ASSOJAF-GO se iniciou em abril de 1999, com a ida de dois oficiais de Justiça goianos, representantes de base, e um do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego), ao primeiro Congresso dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais realizado em Recife (PE)”, lembra. Nesse evento, foram estabelecidas diretrizes para a fundação da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf). “Fomos para Recife eu e os Oficiais de Justiça Saulo Ribeiro e Paulo Sérgio Abreu, que representou o Sinjufego”, conta José Pereira Neto.O oficial de Justiça explica detalhes da criação da ASSOJAF-GO. ”Após a fundação da Fenassojaf, nós voltamos para Goiás com modelos de estatuto para criação das associações nos Estados. Então, instituímos uma comissão provisória, integrada por mim e pelos Oficiais de Justiça Paulo Sérgio Abreu e Helder Regino Cardoso para a criação da ASSOJAF-GO. A associação foi fundada a partir de uma assembleia geral realizada na sede da Caixa Econômica Federal, em Goiânia, no dia 3 de julho de 1999.” Para José Pereira Neto, um dos principais momentos da história da ASSOJAF-GO se deu quando a associação auxiliou na criação de coletivos nacionais de Oficiais de Justiça. Inclusive, o Coletivo Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Cojaf) da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), que permanece em atividade.A Fenassojaf parabeniza a Assojaf-GO e toda a sua diretoria pelo trabalho desenvolvido nesses 15 anos em prol dos Oficiais de Justiça. Fonte: Assojaf-GO

O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou, na manhã desta quinta-feira (03), da mesa de debates da audiência pública sobre aposentadoria especial dos servidores. Promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, a audiência foi solicitada e conduzida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e teve o objetivo de debater a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos.Durante sua fala, o presidente da Fenassojaf destacou o trabalho desenvolvido pela Federação para que a função dos Oficiais de Justiça seja reconhecida como atividade de risco, “via de consequência, o direito à aposentadoria especial. Ao longo desses anos, vários Oficiais de Justiça tombaram no exercício da profissão”, disse.Hebe-Del destacou a importância da atividade desses servidores no cumprimento da Justiça, que zelam pelo direito do cidadão. “E isso não vem sendo reconhecido principalmente pelo Poder Executivo”.O presidente falou da dificuldade de inclusão dos Oficiais de Justiça no Projeto de Lei nº 554/2010, que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição e dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. “Gostaríamos que o senador (Paim), através da força que tem junto ao Poder Executivo, nos ajudasse nesse sentido”. Para a Fenassojaf, a concessão da aposentadoria especial para os servidores que desenvolvem atividade de risco não é um benefício, mas sim um direito. “Basta ver que os Oficiais trabalham desarmados. Olha a violência que nós estamos passando. Além da violência urbana, tem-se a violência pelo próprio exercício da atividade. Desde o momento que nós saímos de casa com o mandado na mão, nós estamos sujeitos às intempéries pelo exercício da atividade”, frisou o presidente.Bicalho chamou a atenção da mesa para as várias situações de risco passadas pelos Oficiais de Justiça, “inclusive colegas que morreram aqui em Brasília, no exercício da atividade. Isso não é uma atividade de risco? Isso não é uma atividade que pode levar o colega a tombar no exercício da profissão?”.De acordo com ele, os Oficiais desenvolvem um papel fundamental na engrenagem judicial. “Nós estamos lá na porta do cidadão, nas vilas, nas favelas, de manhã, de tarde, à noite, nos finais de semana”. E ainda ressaltou que não há qualquer ajuda ou proteção policial para a classe durante o cumprimento dos mandados. “Se já não há atendimento para a população em geral, imagina para nós, Oficiais de Justiça”.Para o presidente da Fenassojaf é preciso implorar para que as autoridades, à luz dos Direitos Humanos, façam a interpretação da Constituição e das Leis, de modo a entregar o direito a quem merece. Por fim, pediu a ajuda do senador Paulo Paim, conhecedor das causas dos Oficiais de Justiça em todo o país, no processo de inclusão do segmento na Legislação na concessão do direito à aposentadoria especial.Ao final, Hebe-Del Kader Bicalho foi aplaudido quando pediu a ajuda de Paim para derrubar o veto da presidente Dilma com relação à licença classista remunerada. “Eu gostaria, em nome de todos os dirigentes sindicais e demais entidades classistas, de pedir a interferência do senador junto ao Executivo e ao Legislativo para que derrube o veto e que, nós servidores públicos, tenhamos o direito de defender os nossos colegas”, finalizou.   O senador respondeu ao pedido reforçando que para se derrubar um veto presidencial é necessário mobilização da categoria. “Só há uma alternativa para a derrubada de veto que é a pressão política. Se não houver pressão política dos setores, veto nenhum é derrubado ali dentro”, disse.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o objetivo de proporcionar momentos de lazer e descontração a todos os Oficiais de Justiça que estarão em Campo Grande/MS para o 7º Congresso Nacional da classe, a Fenassojaf e Assojaf/MS oferecem pacote turístico para Bonito com programações pré e pós-evento.Para o pacote pré-evento, o período de passeio é de 4 a 8 de outubro, enquanto que para o pacote pós-evento, o período é de 11 a 15 de outubro, com cinco dias e quatro noites, num total de quatro diárias. Em ambos os períodos, a hospedagem será no Hotel Marroá, com café da manhã incluído, além de passeios e transporte entre Campo Grande e Bonito para a ida e volta.Dentre os passeios incluídos nos pacotes, estão a Gruta do Lago Azul ou Gruta de São Miguel e passeio de bote no Rio Formoso, além de caminhadas e trilhas por matas preservadas.Clique aqui para ter mais informações sobre o pacote PRÉ-EVENTO, valores e condições de pagamentoClique aqui para ter mais informações sobre o pacote PÓS-EVENTO, valores e condições de pagamentoImportante ressaltar que menores de cinco anos de idade não pagam e crianças de 6 a 11 anos pagam 75% do valor do pacote.As reservas para os passeios poderão ser feitas até o dia 30 de julho. Para isso, basta CLICAR AQUI e seguir as instruções contidas no arquivo. O 7º Conojaf acontece entre os dias 8 e 10 de outubro no Gran Park Hotel, em Campo Grande.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado João Dado (SDD/SP) apresentou, nesta quarta-feira (02), relatório pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6613/2009.No parecer, o parlamentar esclarece que a finalidade do projeto é reestruturar as carreiras do Poder Judiciário, “a saber, dos Analistas Judiciários, Técnicos Judiciários e Auxiliares Judiciários, além da reclassificação das Funções Comissionadas e enquadramento de servidores no cargo de Oficial de Justiça Avaliador da União, dentre outras medidas”.João Dado também fez um breve histórico da tramitação da matéria pelas comissões da Câmara com a aprovação e exclusão de emendas ao projeto. De acordo com ele, “em 6 de junho de 2014, recebemos novo Ofício de nº 95/GDG do Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal, que encaminhou cópia do Ofício nº 92/GDG, de 5 de junho de 2014, endereçado à Secretaria de Orçamento Federal, que informa sobre a inclusão do impacto do Projeto de Lei nº 6613/2009 nos pré-limites para pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Judiciário da União”.Além disso, o relator anexou a proposta de substitutivo, aprovada pela Mesa de Negociação, que reduz os gastos com as funções de confiança do Judiciário mediante a racionalização de suas estruturas administrativas.No voto, João Dado destaca que o PL 6613/09 cumpre integralmente os limites previstos no artigo 169, “caput”, da Constituição Federal, que trata dos limites de despesas com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e estabelece que tais limites sejam regulamentados por lei complementar, “limites estes perfeitamente obedecidos pelo projeto em tela”.O relator também enfatiza que o Poder Executivo deveria ter incluído, como originador do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os limites financeiros e orçamentários pertinentes aos exercícios de 2011 e 2012, que permitiria a regulamentação da matéria e a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei.Ao final, o parlamentar reafirma o voto favorável à aprovação da matéria com a apresentação de uma Emenda de Adequação para garantir a adequação financeira e orçamentária da proposta.  CLIQUE AQUI para ler o relatório do deputado João DadoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e Assojaf/MS realizam, entre os dias 8 e 10 de outubro, o 7º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Neste ano, o evento será realizado no Gran Park Hotel, que fica frente para o Shopping Campo Grande em Mato Grosso do Sul, e que tem capacidade para receber, com muito conforto, os participantes do evento.As entidades informam que continuam abertas as inscrições para o Congresso. As vagas são limitadas. “Comunicamos que, ao atingir o número máximo de participantes, as inscrições serão encerradas, independentemente do prazo previsto para  o período de inscrição”, alertam.A abertura do CONOJAF será na quarta-feira (08), às 19 horas, com a Palestra inaugural do Deputado Federal, Fábio Tradd, Advogado e ex-presidente da OAB-MS.  Com o tema “O Oficial de Justiça Avaliador Federal como elemento dinamizador do Judiciário”, o credenciamento se iniciará às 14 horas do mesmo dia no Auditório do Gran Park Hotel, onde acontece o evento. O prazo final para o credenciamento será às 12 horas da quinta-feira (09). O encerramento do 7º CONOJAF será na sexta-feira (10), às 19:30h. Lembramos que o horário de Campo Grande – MS é 1 (uma) hora atrasada do horário de Brasília – DF.A FENASSOJAF informa que serão convocadas as seguintes Reuniões:1. Diretoria da Fenassojaf para o dia 07 de outubro, às 14h, horário local;2. Conselho de Representantes para o dia 08 de outubro, às 9h, horário local;3. Conselho Fiscal para o dia 07 de outubro, às 14h, horário local;4. Assembleia Geral Ordinária da Fenassojaf (art. 6º, § 1º) no dia 10 de outubro, às 9:00h, horário local, e que terá, entre outros assuntos,  alteração estatutária;Para efetuar a inscrição, basta clicar no banner do VII Conojaf, localizado na parte superior desta página eletrônica e acessar a aba “Inscrições”. Após o preenchimento correto dos dados, será emitido um boleto bancário, encaminhado no e-mail cadastrado na ficha de inscrição, para o pagamento.A Federação lembra que o interessado poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada e o boleto bancário perderá a validade.A inscrição do Oficial de Justiça será confirmada no sistema mediante o retorno bancário, que poderá ocorrer de dois a três dias úteis após o pagamento em qualquer agência bancária física ou na Internet. Depois desse período, o interessado poderá conferir o nome na lista de inscritos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Após ser aprovado por unanimidade na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3695/2012 - cujo projeto original, PLS 26/2010, é de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) – ganhou relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Trata-se da deputada Sandra Rosado (PSB/RN). A designação da relatoria ocorreu na última sexta-feira (27).A partir desta terça-feira (1º), abre-se o prazo para apresentação de emendas ao referido projeto. Elas poderão ser apresentadas nas cinco sessões ordinárias realizadas a partir de quarta-feira (02). Se aprovado, o dia 25 de março será lembrado como o Dia Nacional do Oficial de Justiça.Ao ser aprovado na Comissão de Cultura da Câmara, o relator da matéria naquela comissão, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), argumentou que a proposição “atende plenamente ao critério de importância nacional na medida em que valoriza a função do Oficial de Justiça, imprescindível para a materialização da justiça em atos e resultados concretos”.A matéria tramita no Congresso Nacional desde 2010. À época da propositura, o senador Paulo Paim destacou,na ementa do texto de lei, que o Oficial de Justiça “é um verdadeiro ator social e protagonista de muitos papéis, forjados para lidar com o conflito judicial. É testemunha ocular dos conflitos sociais e, ao mesmo tempo, construtor de relações sociais através das diligências empreendidas. É orientador e precisa desenvolver habilidades que o aproximem das pessoas e portanto merecem ser valorizados”.Fonte: Assojaf-GO

Projeto em análise na Câmara dos Deputados obriga a União a quitar débitos de natureza alimentícia (salários, vencimentos, proventos, pensões) de restos a pagar já no exercício subsequente ao da inscrição em dívida ativa, independentemente do valor. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 285/13, da deputada Erika Kokay (PT/DF), e contempla todos os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.Pelo texto, que altera a Lei de Normais Gerais de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os restos a pagar inscritos ou cujos processos tenham sido abertos até 30 de junho serão pagos até o mês de junho do exercício subsequente. Caso tenham sido inscritos ou abertos a partir de 01 de julho, serão pagos até o mês de dezembro do exercício subsequente.O projeto determina ainda que restos a pagar ainda não liquidados e que tenham sido inscritos em anos anteriores ao da publicação da nova lei, também independentemente de valor, serão pagos em 180 dias.“A proposta de definir e fixar prazo de pagamento dos restos a pagar tem por objetivo coibir a prática abusiva e aviltante que vem sendo adotada pela Administração Pública Federal, quanto ao pagamento de diferenças salariais devidas aos servidores públicos federais”, justificou Kokay.O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para a análise do Plenário.Fonte: Agência Câmara

O Mandado de Injunção nº 833, em que o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro pleiteia a aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça não foi apreciado, pela segunda vez, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).A matéria estava na pauta de julgamento da sessão ocorrida na quarta-feira (25), entretanto, segundo informações do assessor jurídico da Fenassojaf, Dr. Rudi Cassel, não foi apreciada por falta de tempo “em razão dos processos anteriores que tomaram toda a sessão”, explica.A entidade alega ausência de regulamentação, por meio de lei complementar, do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que admite aposentadoria especial para os ocupantes de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais  que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No MI, o sindicato pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar nº 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço dos titulares do sexo feminino.A Fenassojaf continuará monitorando a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal para acompanhar o retorno da Aposentadoria Especial dos Oficiais nas sessões.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Há mais de um mês, o Oficial de Justiça Willian Silveira da Cruz está desaparecido. O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará (Sindojus-PA) realiza buscas pelo colega sem, no entanto, ter obtido qualquer informação. As informações do Fórum Penal da Capital, onde é lotado, é de que o Oficial de Justiça não retornou das férias que terminaram no último dia 6 de maio.Contudo, há indícios de que ele desapareceu em meados de março, antes mesmo de entrar em gozo de férias marcadas para abril, uma vez que, segundo informações da Coordenação da Central de Mandados, o último contato de Willian fora feito no dia 18 de março. “Pela lógica o oficial devolve os mandados que não foram cumpridos para sair de férias, mas ele sumiu e não devolveu os mandados”, destaca Asmaa Abduallah, vice-presidente do Sindicato.Há mais de quinze dias o sindicato protocolou ofício junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado, porém, até a presente data, sequer houve resposta do ofício. Foi acionada também a presidência do Tribunal de Justiça do Estado e, assim como a Secretaria de Segurança Pública, até agora não deu retorno acerca de providências que eventualmente tenham tomadas. “A direção do Sindojus-PA irá levar o caso ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério da Justiça pedindo providências para apuração”, afirma Edvaldo Lima, presidente do Sindicato. A informação é que o os familiares do Oficial residiriam no Rio de Janeiro e Belo Horizonte e não haveria parentes dele nesse momento em Belém.Fonte: jornal Diário do Pará

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realiza audiência pública sobre a súmula vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. A audiência, que tem como tema “Súmula vinculante 33 à luz dos direitos humanos”, será realizada no dia 3 de julho, às 9 horas, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado.Os sindicatos estão convocados a participar da audiência pública, que terá a presença da Fenajufe na mesa dos debates, representada pelo coordenador Roberto Ponciano, a convite da senadora Ana Rita, presidenta da Comissão.A súmula vinculante 33 foi aprovada pelo STF no dia 9 de abril de 2014, com a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça a integrarem as caravanas de seus sindicatos e estarem em Brasília no dia 3 de julho para acompanhar a audiência do Senado.Fonte: Fenajufe

Está em análise na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode transformar a carreira de Oficial de Justiça em Função Essencial do Sistema Judiciário Brasileiro. Quem explica como isso pode afetar esses profissionais e também a prestação desse serviço à população é o autor dessa proposta, o deputado Ademir Camilo, do PROS de Minas Gerais.Clique aqui para assistir o vídeo do deputadoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Comitê Gestor do Renajud, sistema on-line criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite o bloqueio judicial de veículos, finalizou a nova versão que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Nas próximas semanas, a nova versão será testada pelos integrantes do Comitê Gestor e por tribunais, devendo entrar em operação no prazo de dois meses.De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Carl Olav Smith, a versão contará com nova identidade visual, em conformidade com a adotada pelo Denatran, e componentes Java. Terá ainda novos dispositivos de segurança e melhor navegabilidade, com a inclusão de novos menus. As melhorias estão sendo desenvolvidas pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).Estão previstas ainda novas funcionalidades, como a designação de magistrado a servidor, a consulta ao histórico de designações, a identificação do servidor que atuar em nome de um magistrado, a pesquisa a usuários por CPF e perfil, o bloqueio temporário de usuário e a pesquisa de órgão por unidade de origem do processo.A nova versão do Renajud permitirá também que outros segmentos da Justiça tenham acesso ao sistema. Atualmente, apenas magistrados da Justiça estadual, do Trabalho e Federal utilizam a ferramenta. As mudanças permitirão que magistrados dos Tribunais Superiores, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral também tenham acesso à consulta e ao envio de ordens judiciais eletrônicas à base de dados do Renavam.Antes da existência do Renajud, o juiz que precisasse obter informação sobre um determinado veículo precisava solicitar a informação por ofício, encaminhado aos 27 Detrans. Somente após a resposta dos Detrans, o magistrado conseguia fazer a restrição judicial do veículo, o que levava meses para se concretizar. Com o Renajud, a consulta e o bloqueio são feitos de forma imediata, pela Internet.Fonte: CNJ

O Mandado de Injunção nº 833, em que o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro pleiteia a aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça voltará à pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (25).A entidade alega ausência de regulamentação, por meio de lei complementar, do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que admite aposentadoria especial para os ocupantes de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais  que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No MI, o sindicato pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar nº 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço dos titulares do sexo feminino.O pedido já esteve em pauta, mas não foi apreciado devido ao pedido de vista apresentado pelo ministro Carlos Ayres Britto.A Fenassojaf estará na sessão do STF desta quarta-feira para acompanhar a decisão dos ministros.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 414/2014), que relaciona a função do Oficial de Justiça no leque das atividades consideradas essenciais à Justiça, foi encaminhada na quarta-feira (18) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Sujeita à apreciação do Plenário, houve designação de regime de tramitação especial para a PEC.A referida proposta altera o artigo 135-A e seção IV ao Capítulo IV da Constituição Federal - Das Funções Essenciais à Justiça. Pela proposta, o novo texto da Lei dirá que “o Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional.” Determinará, também, que o ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos e que será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho”.Fonte: Assojaf-GO

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), em ação conjunta com a Assojaf-GO e entidades que representam a categoria em todo o País, mantém atuação no Congresso Nacional pela aprovação de projetos de interesse dos Oficiais de Justiça. Entre eles, o Projeto de Lei (PL 1032/2011) que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando na compra de veículos próprios utilizados pelos Oficiais de Justiça no Trabalho; o PL 6404/2005, que autoriza o porte de arma de fogo para estes profissionais; e o PL 6971/2006, que garante livre estacionamento e parada aos Oficiais de Justiça em diligência. Proposta de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), o PL 1032/2011 aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. O texto altera a redação da Lei nº 8.989/95 em seu artigo 1º, parágrafo VI, estendendo a isenção do IPI aos veículos particulares pelos quais os Oficiais de Justiça se dirigem para efetuar citações, prisões, penhoras, arrestos e diligências próprias do trabalho. De acordo com o parlamentar, a renúncia fiscal “seria compensada pelo aumento da arrecadação proveniente da melhoria dos serviços de execução e penhora fiscais. Além disso, em alguns casos, quando se dá o uso de carro oficial para execução de mandados, haverá uma redução das despesas públicas”.O PL 6404/2005 amplia o campo dos agentes públicos, inclusive Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, aos quais se permite o porte de arma de fogo, ainda que fora do serviço. O texto de autoria do deputado Nelson Peregrino (PT/BA) aguarda retorno do Senado Federal. A proposta visa alterar o inciso X do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, para vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º – X – os integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal, e Auditoria-Fiscal do Trabalho;”. Quando o projeto foi aprovado na Câmara pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o texto recebeu um substitutivo “com o propósito de possibilitar o porte de arma de fogo ainda (…) por Oficiais de Justiça e avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados”.Por fim, o PL 6971/2006  que garante livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência, aguarda parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT). O texto foi proposto pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PDT/AL) e tem como objetivo alterar a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. A alteração se dará no artigo 29, ao qual será acrescido o parágrafo 3º, com o texto “equiparam-se aos veículos prestadores de serviço de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de Justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário”.Fonte: Assojaf-GO

O Conselho Nacional de Justiça começou a julgar, na última segunda-feira (16), durante a 191ª Sessão Ordinária do Plenário, a proposta de Resolução que tem o objetivo de estabelecer diretrizes e definir parâmetros para a distribuição de servidores de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau.A proposta de Resolução foi apresentada pelo conselheiro Rubens Curado e teve voto favorável de outros sete conselheiros: Saulo Casali Bahia, Paulo Teixeira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Valente e Gisela Gondin, além do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, e do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. A deliberação, porém, foi suspensa em razão do pedido de vista conjunta dos conselheiros Deborah Ciocci e Guilherme Calmon. A proposta que foi ao Plenário do CNJ na sessão de segunda-feira teve origem no Grupo de Trabalho (GT) criado pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, por meio da Portaria n. 155, de 6 de setembro de 2013, com o objetivo de elaborar estudos e formular propostas para implementação de política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros.A minuta de Resolução foi submetida a consulta pública no período entre 8 de janeiro a 10 de março deste ano e foi discutida em audiência pública realizada pelo CNJ em fevereiro. Para elaboração da proposta, o GT contou com auxílio técnico dos Departamentos de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e de Gestão Estratégica (DGE), e da Secretaria de Acompanhamento Orçamentário e Finanças e da Secretaria de Recursos Humanos do CNJ.De acordo com o conselheiro Rubens Curado, a proposta de Resolução define parâmetros para cumprimento de uma das linhas de atuação estabelecidas pela Resolução CNJ n. 194, que instituiu a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, assim como à diretriz estratégica aprovada no VII Encontro Nacional do Judiciário e da Meta Nacional n. 3 de 2014. "Em síntese, a proposta busca incentivar que os recursos organizacionais sejam utilizados equitativamente em todas as unidades da instituição e com mobilidade suficiente para atender às necessidades temporárias ou excepcionais dos serviços judiciários, como pressupostos do princípio constitucional da eficiência da administração", afirma o voto apresentado pelo relator.Fonte: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta segunda-feira (16), Nota Técnica pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 59/2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Embora houvesse muitos processos em pauta, sem garantia de que a nota fosse submetida ao plenário, ela foi votada como último ponto de pauta da 191ª sessão ordinária e aprovada por unanimidade pelos conselheiros.Ao iniciar a leitura do voto, Saulo Bahia ressaltou que o relatório foi elaborado por ele em parceria com o conselheiro Fabiano Silveira, depois de amplo debate na comissão de gestão de pessoas do CNJ.O relator afirmou que a criação de regime jurídico único para o Poder Judiciário viola a autonomia dos estados e fere cláusula pétrea da Constituição. Ele também citou a Lei de Responsabilidade Fiscal seria afrontada com a criação do Estatuto Único já que, atualmente, onze tribunais de justiça estão com gastos próximos aos seus limites. Todos os conselheiros do CNJ aprovaram a redação da Nota Técnica, que, na conclusão, “manifesta-se pela não aprovação da PEC 59/13”. Para concluir as manifestações sobre a matéria, o presidente do Conselho Nacional, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC 59/13 “agride frontalmente o pacto federativo”.Esforço para inclusão em pautaA aprovação da Nota Técnica pelo CNJ é fruto de um intenso esforço para que a matéria fosse pautada na 191ª sessão ordinária, a última sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa. A vitória foi conquistada depois de muito trabalho, com atividades em todo o Brasil, como a realização de debates em Salvador e em Goiânia.Mais recentemente, o Comando de Greve da Fenajufe realizou audiências com conselheiros do CNJ e enviou ofício ao presidente do Conselho e cópia para todos os conselheiros, que solicitava a votação da Nota Técnica sobre a PEC 59/13 nesta sessão, alterando o teor do parecer anterior do CNJ.Para o coordenador da Federação, João Batista, “a nova decisão do CNJ confirma aquilo que a Fenajufe tem insistido de que era preciso um novo posicionamento do CNJ sobre a proposta de estatuto único. Com esse novo precedente favorável, o nosso trabalho deve continuar no Senado para arquivar de vez essa grande ameaça à carreira dos servidores do judiciário da União”.Na avaliação de Tarcísio Ferreira, “a votação no CNJ foi mais um passo fundamental na defesa do regime jurídico único dos servidores. Essa é uma luta de muitos anos e essa PEC não é outra coisa senão mais uma tentativa de quebrar o RJU e nos colocar em posição de fragilidade, isolados do conjunto dos trabalhadores do serviço público. A derrubada da PEC 59 é um requisito essencial para que possamos continuar na luta pela recomposição salarial e pela valorização da carreira, para o conjunto da categoria”.Mara Weber ressaltou que “nosso objetivo é manter a categoria na Lei 8.112/90 e esse parecer contrário à aprovação da PEC 59 por unanimidade nos dá um grande fôlego para seguir essa luta. Agora é avaliar a possibilidade de derrota da PEC 59 ou a pertinência de trabalhar com emenda que garanta a nossa permanência no RJU”.Cledo Vieira enalteceu que “todas as atividades que foram feitas nos estados, falando com deputados, senadores, encaminhando ao Congresso Nacional a contrariedade à aprovação da PEC 59 foram fundamentais na construção de um novo posicionamento do CNJ. Para aqueles que trabalharam e conseguiram a vitória, minhas homenagens”.Fonte: Fenajufe