Mesmo que parcial, a penhora de verbas salariais é inconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a impenhorabilidade dos salários de uma das sócias de uma usina paraibana, para a execução de uma dívida trabalhista que tramita há 16 anos.Em 1997, a usina foi condenada a pagar R$ 452 em ação trabalhista movida por um trabalhador rural. Na fase de execução, como não foram localizados bens da empresa, o juízo determinou a penhora do salário de uma das sócias, com fundamento na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no qual o sócio responde com seus bens e eventuais créditos dos quais seja detentor.Em recurso, a sócia-diretora alegou a impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 649, inciso IV, do Código do Processo Civil (CPC). O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), ao julgar o recurso, registrou "estarrecimento" diante da postura da empresa de postergar por 16 anos o pagamento de uma dívida de valor baixo — atualizado, o montante é de cerca de R$ 2 mil, inferior aos gastos da Justiça Trabalhista com o processo ao longo dos anos. No entanto, entendeu que o caso não se enquadrava totalmente na excepcionalidade que admite a penhora de todo o salário do devedor, e limitou-a a 20% dos créditos salariais mensais, até a quitação total do débito.A sócia voltou a recorrer da decisão, desta vez para o TST. Ao avaliar o caso, o relator do processo, ministro João Orestes Dalazen, assinalou que o Tribunal Superior já pacificou o entendimento no sentido de ser ilegal a penhora de créditos de natureza salarial depositados em conta-corrente, como prevê a Orientação Jurisprudencial 153 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). Assim, julgou que a decisão afrontou o princípio da inviolabilidade salarial (artigo 7º, inciso X, da Constituição da República). A decisão foi unânime. Fonte: TST

O deputado Izalci (PSDB/DF) apresentou, nesta segunda-feira (20), nove emendas ao PL 7920/2014, que trata do reajuste dos servidores do Judiciário Federal.O projeto está em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara e tem como relator o deputado Policarpo (PT/DF).Dentre as emendas apresentadas está a de número 13 que proíbe que os Oficiais de Justiça exerçam funções comissionadas e cargos em comissão no âmbito interno dos tribunais. Além disso, o parlamentar apresentou outras oito emendas, com destaque para:• Gratificação de Atividade Interna (GAI) no percentual de 35%;• Servidor no período do estágio probatório fica vedado para exercer cargo em comissão;• Licença especial remunerada por período não superior a três anos, especialmente para aperfeiçoamento dos cargos de Analista Judiciário (Consultor Judiciário da União e Gestores Judiciários), para a realização de curso de mestrado e doutorado, desde que o referido aperfeiçoamento seja voltado para as atividades que o servidor esteja desempenhando no respectivo Tribunal;• Atividades exclusivas de Estado para os Analistas Judiciários (Carreira Típica de Estado).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma doação de sangue coletiva ocorrida na terça-feira (14) marcou o protesto contra a agressão sofrida pelo Oficial de Justiça em Pernambuco, Ivo Wandark da Silva, e por segurança e melhores condições de trabalho para a categoria. A manifestação, organizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) aconteceu no Hemope.No dia 9 de setembro, o Oficial de Justiça levou golpes de foice ao entregar  uma intimação de medida protetiva pela Lei Maria da Penha, na cidade de Poção, Agreste de Pernambuco. Ele foi atingido na cabeça e no fêmur e sofreu fratura exposta na perna. O acusado foi preso em flagrante.Para o presidente do Sindojus-PE, Marco Albuquerque, a ação é uma forma de manter em pauta a discussão sobre o problema de falta de segurança que a categoria enfrenta.Fonte: Jornal Diário de Pernambuco

Relatório emitido pela Divisão de Distribuição de Mandados da comarca de Goiânia mostra que, no mês de setembro, os Oficiais de Justiça que atuam na capital cumpriram 22.256 atos. Destes, 8.660 foram cumpridos, 308 parcialmente cumpridos, 13.5264 informados e 24 frustrados.O relatório destacou, ainda, a produção individual dos 10 primeiros Oficiais de Justiça, figurando em 1º lugar Rosimary Batista Miranda, com 206 mandados; seguida de Adelino de Souza Figueira, com 198. Em 3º, 4º e 5º lugares, Jurailson Severo Neto, 185; Kioto Matsuoka, 180; e Rosária Flora Dorneles, 178. Com 176 mandados cumpridos, cada um, a 6ª colocação foi conquistada pelas oficiais Maria de Fátima Giolo e Isabella Liebernez Camilo, enquanto a 7ª, por Maurício Medeiros da Silva, 169.O Oficial Amarildo Finotti de Ávila, com 121 mandados cumpridos, ficou com o 8º lugar e, o seguinte, com Neder Jamil Dehaini, 119. Em 10º lugar, Ocimar Espíndula Paz, 112.Fonte: TJGO

O Presidente da Aojus-BA, Itailson Farias, e o Presidente da Assojaf-BA, Francisco Filho, juntamente com os Oficiais de Justiça, Marcos e Dinalvo, estiveram na Câmara Municipal de Salvador, onde foram recebidos pelos Vereadores Kiki Bispo e Geraldo Júnior, ambos do PTN, os quais demonstraram interesse em dar andamento ao pleito da categoria, que busca a regulamentação, pelo Município, da gratuidade e estacionamento livre para os Oficiais de Justiça que estiverem no cumprimento de mandados ou de ordens judiciais expedidas pelo Poder Judiciário.O projeto de Lei que trata do assunto é o nº 303/2013, que possui a relatoria do vereador Kiki Bispo. Segundo informações das entidades, os vereadores solicitaram que haja a apresentação de projetos já aprovados pelos municípios brasileiros, em que asseguram o estacionamento gratuito para os Oficiais de Justiça. “E que retornássemos para um novo contato e para que o projeto fosse dado o devido encaminhamento”, explicam.De acordo com a Assojaf-BA, essa luta é de todos os Oficiais de Justiça, Estaduais e Federais, que no cumprimento dos mandados contribuem para a arrecadação Estadual, Municipal e Federal, seja pela cobrança direta nas ações dos Municípios ou pela cobrança dos Impostos Estaduais e Federais, que posteriormente são redistribuídos para as cidades pela cota constitucional.“Contamos com o apoio dos Vereadores Kiki Bispo (e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ) e Geraldo Júnior (e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ), ambos do PTN, para que nos apoie na aprovação desse projeto e que garanta a justiça aos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais, com benefícios para a coletividade”.As associações solicitam que os Oficiais de Justiça encaminhem e-mail para os vereadores, com o objetivo de garantir o andamento do projeto.Fonte: Assojaf-BA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, na quarta-feira (08), consulta pública sobre a proposta de Resolução destinada a criar a Política de Atenção Integral à Saúde de Servidores e Magistrados do Poder Judiciário. Entre os objetivos dessa política está a definição de princípios, diretrizes e parâmetros para a implantação, em caráter permanente, de programas, projetos e ações institucionais voltados à promoção e à preservação da saúde física e mental de servidores e magistrados. O prazo da consulta termina em 7 de novembro, e os interessados poderão participar enviando as contribuições para o e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A proposta de Resolução foi elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) encarregado de elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde dos servidores e magistrados do Poder Judiciário. O GT foi instituído pela Portaria n. 43 de 1º de abril de 2014, da Presidência do CNJ, em resposta às informações recebidas pelo Conselho sobre suposto aumento na incidência de doenças em servidores e magistrados, que os leva a afastamentos temporários ou permanentes, com prejuízos à atividade judiciária.O GT realizou diversas reuniões para discussão do tema e definição dos “produtos” a serem entregues, tendo como preocupação central lançar as bases para a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Servidores e Magistrados do Poder Judiciário. Segundo a proposta, essa política deve ser desenvolvida de modo democrático e colaborativo para a superação das principais causas do afastamento e do adoecimento de integrantes e funcionários do Poder Judiciário. Para tanto, o GT contou com o apoio técnico do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e da Secretaria de Comunicação Social do CNJ.O Grupo, ao final de suas atividades, elaborou relatório que elenca todas as ações desenvolvidas e apresenta os resultados obtidos, entre eles as propostas relacionadas à melhoria das condições de saúde de servidores e magistrados, a exemplo da minuta de Resolução. Antes de ir para consulta pública, a minuta foi submetida à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. O GT foi coordenado pelo conselheiro do CNJ Rubens Curado da Silveira e contou com a participação de juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça, de magistrados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), além de servidores da área médica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).Fonte: CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, na sessão plenária desta quarta-feira (15), dois Mandados de Injunção que tratam da concessão da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça.O primeiro a ser analisado será o MI coletivo nº 833, impetrado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe/RJ) contra pretensa omissão legislativa e ausência de regulamentação do Art. 40, § 4º, da Constituição da República, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal. O sindicato carioca requer a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar nº 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino em relação aos do sexo masculino, conforme se extrairia do Art. 40, § 1º, inc. III, e § 5º, da Constituição da República.Já o Mandado nº 844 foi apresentado pelo sindicato do Distrito Federal (Sindjus/DF) contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, dos Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária e dos Analistas e Técnicos do Judiciário e também do Ministério Público da União que exercem atribuições de segurança (titulares de cargos efetivos). No MI, o Sindjus/DF alega ausência de regulamentação do Art. 40, § 4º, da Constituição da República, que trata do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. Afirma que as atribuições dos referidos cargos são atividades de risco e requer a aplicação analógica da legislação que prevê aposentadoria especial para atividade de risco policial. Indica como precedente do STF o resultante do julgamento do MI nº 721.O Parecer da Procuradoria Geral da República é pela procedência parcial dos Mandados de Injunção e os relatores, ministro Ricardo Lewandowisk e ministra Carmem Lúcia, concedem em parte a ordem.A sessão do STF acontece a partir das 14 horas desta quarta-feira (15).Fonte: STF

Os Oficiais de Justiça de todo o país que não compareceram ao Grand Park Hotel em Campo Grande/MS para o 7º Congresso Nacional não deixaram de ter as informações do evento em tempo real.Através do trabalho da jornalista da Fenassojaf, Caroline Pennachi Colombo, que acompanhou todo o Conojaf, as notícias foram publicadas na página da Federação de forma ágil e com a garantia da informação de qualidade para os leitores.Nascida em Ouro Fino e formada em Comunicação Social – Jornalismo pela Universidade do Vale do Sapucaí (Univás) de Pouso Alegre, Sul de Minas Gerais, a jornalista possui especialização em Jornalismo Político e faz parte do quadro de prestadores de serviços da Fenassojaf desde o ano de 2010. Através de um trabalho atuante em conjunto com o presidente Hebe-Del Kader Bicalho e com o diretor de comunicação, Helio Diogo, Caroline é a responsável pela maior parte das publicações diárias desta página eletrônica e também da página da Federação no Facebook.Para que o trabalho da Imprensa da Fenassojaf seja ainda melhor, é fundamental que todas as Associações filiadas enviem notícias e informações para a divulgação do trabalho realizado em prol dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Para isto, basta entrar em contato através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Na foto, o diretor de comunicação, a jornalista, o presidente Hebe-Del e o vice-presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, durante os trabalhos do 7º Conojaf no Mato Grosso do Sul. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o tema “O Oficial de Justiça Avaliador Federal em Atividade”, a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) promoveu, durante o 7º Congresso Nacional em Campo Grande/MS, o 1º Concurso de Fotografias sobre a atividade.Segundo o Edital do Concurso, a fotografia concorrente deveria ser do Oficial de Justiça em atividade, devendo contê-lo, obrigatoriamente, na mesma. Apenas duas imagens foram inscritas para o concurso. Durante o Conojaf, os Oficiais de Justiça presentes elegeram a classificação das imagens.A primeira colocada foi a foto da Oficial do Maranhão, Alzira Melo, coordenadora da Região Nordeste II. Alzira foi premiada com um Tablet. Já a segunda imagem premiada foi a do presidente da Assojaf/PE, Isaac Oliveira. Ele foi contemplado com um aparelho GPS.Clique Aqui e veja as fotos do 7º ConojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A assessoria jurídica da Fenassojaf protocolou, na última quarta-feira (08), nova manifestação da entidade com relação ao processo CSJT-001361-13.2012.5.90.0000, que trata do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados na Justiça do Trabalho.Conforme o debate ocorrido durante o 7º Conojaf, em Campo Grande/MS, em ofício remetido à Federação para a negativa do pedido, o Conselho tomou como base de cálculo o veículo Gol 1.0 MI Total Flex 8v e 4 portas. Na manifestação, o jurídico da Fenassojaf destaca que “a utilização de veículo 1.0 não condiz  com a realidade atual dos veículos oficiais da própria Administração, quiçá dos veículos próprios dos Oficiais de Justiça. É cediço que o consumo e as despesas de veículos 1.4, 1.6, 2.0. etc..., cuja maioria dos executantes de mandados possuem, é superior ao parâmetro utilizado para cálculo do benefício”.Para a Federação, o cálculo apresentado, em decorrência do parâmetro utilizado, é incongruente com a prática administrativa, e apenas acentua a incapacidade do valor atual da indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça que utilizam veículo próprio para cobrir a integralidade das despesas e gastos do veículo.Segundo o advogado Rudi Cassel, “há visível discrepância de valores para manutenção, e, para além, vê-se que a própria Administração não utiliza de veículos 1.0. Não há, portanto, justificativa plausível para a imposição do uso de veículos 1.0 aos Oficiais de Justiça, tampouco para ser utilizado como parâmetro adotado para fins de cálculo do pagamento da indenização de transporte”.Clique Aqui para ler o protocolo completo da Fenassojaf Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O 7º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) foi encerrado, nesta sexta-feira (10), com a palestra do presidente da Câmara de Solicitadores de Portugal e representante da Union Internationale des Huissiers de Justice (UIHJ), José Carlos Resende.Antes dele, o vice-presidente da Aojustra, Neemias Freire, fez uma apresentação sobre o surgimento da atividade de Oficial de Justiça e criação da União Internacional.No painel, Resende falou sobre as atribuições dos Solicitadores em Portugal e toda a Europa e destacou que as funções e pleitos do segmento são idênticos aos dos Oficiais de Justiça no Brasil.Para o presidente da Câmara, o sistema eletrônico (PJe) auxilia o trabalho dos Oficiais no cumprimento dos mandados judiciais e penhoras. “Os meios eletrônicos são imprescindíveis para a aproximação da categoria”, disse.Ao falar da UIHJ, explicou que o principal objetivo da entidade é a mesma com relação ao trabalho desenvolvido pela Fenassojaf que é “defender a dignidade e independência dos Oficiais de Justiça”.Ainda de acordo com Resende, as reivindicações dos Solicitadores em toda a Europa são as mesmas debatidas durante o 7º Conojaf. Como exemplo, falou da segurança do servidor que está diariamente nas ruas para se fazer cumprir a Justiça.Ao final, disse que a Câmara de Solicitadores de Portugal promoverá, nos próximos dias 17 e 18 de outubro, o VI Congresso da entidade que debaterá temas relevantes para o segmento e convidou todos os presentes a estarem em Portugal.O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, estará no evento internacional para falar sobre os trabalhos desenvolvidos no Brasil pelos Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça presentes no 7º Congresso Nacional em Campo Grande/MS aprovaram a realização do próximo Conojaf, bem como da eleição da diretoria da Federação, em São Luís-Maranhão.No início, o presidente Hebe-Del explicou que a ideia é promover um Congresso de poucos dias, com temas de interesse de todo o oficialato. “Entretanto, o 8º Conojaf terá a peculiaridade que será a eleição da diretoria da Fenassojaf”, disse.Depois das explicações e questionamentos, foi aprovado o estado do Maranhão para sediar o próximo Congresso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, nesta sexta-feira (10), Assembleia Geral Ordinária para deliberação de diversos itens de interesse do oficialato. Logo após a aprovação da Prestação de Contas, informes da Federação e também das Associações foram repassados aos presentes.O presidente Hebe-Del Kader Bicalho iniciou falando sobre os trabalhos realizados pela atual diretoria neste primeiro ano à frente da Fenassojaf e falou da preocupação com relação à criação de sindicatos apartados das entidades representativas que atuam com o objetivo de incluir os Oficiais Federais na base desses sindicatos. “É uma grande preocupação da Fenassojaf para que isso não ocorresse. Eu chamo a atenção dos estados com relação a isso” disse.Para Hebe-Del, no próximo ano, existe a demanda de mais proximidade com as demais Associações num trabalho efetivo pelos Oficiais de Justiça em todo o país. O presidente também falou sobre casos como o de São Paulo, em que foram criados cargos de Oficiais de Justiça, mas ainda não houve a convocação dos concursados e destacou que a Fenassojaf atuará, em conjunto com a Aojustra, para a conquista das nomeações desses cargos.Em seguida, o presidente passou informações sobre as reuniões ocorridas no TRF-1 e Conselho de Justiça Federal (CJF) sobre o reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça. No CSJT, disse que ainda não conseguiu um encontro devido à dificuldade de agendar reunião no Conselho.Ele deu detalhes dos processos da Fenassojaf para a conquista do reajuste da Indenização de Transporte nas duas Justiças e explicou que encaminhamento tirado da reunião do Conselho e Representantes é pela realização de um trabalho efetivo nos TRTs e TRFs através das Assojafs. Também irão procurar as entidades que possuem voz no Conselho da Justiça Federal para reforçar o pedido.Durante a deliberação, foi aprovado que a Fenassojaf protocole novo pedido Administrativo, com base no índice de atualização nos dois conselhos (CSJT e CJF). Esgotada a via Administrativa, a Federação ficou autorizada a ingressar com ação judicial pela conquista do reajuste.Também foi aprovada a realização do Dia Nacional de Paralisação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, em parceria com sindicatos e Fenajufe, pela majoração da Indenização de Transportes. A mobilização deverá ocorrer no início de novembro, com data a ser confirmada e repassada para os Oficiais.Durante os informes das Associações foram abordados temas como Isenção de IPI e pagamento de pedágio nas rodovias, livre estacionamento para os Oficiais, extinção das Centrais de Mandados, segurança, excesso de trabalho, além dos problemas específicos de cada região.Ainda durante a Assembleia, o assessor parlamentar, Alexandre Marques, voltou ao tema da Indenização de Transporte e explicou que seria necessário que a Fenassojaf procurasse os relatores dos processos para que o reajuste fosse incluído na Proposta Orçamentária do próximo ano. “Nós temos que tentar mudar a cabeça dos servidores que trabalham nos conselhos e que são os responsáveis pelos relatórios do reajuste”.  Outros projetos específicos dos Oficiais de Justiça como a PEC 414/2014 e demais propostas de interesse de todo o funcionalismo, como a PEC 555/2006 e PL 7920/14 também foram abordados pelo assessor. Alexandre falou sobre o cenário político para a próxima legislatura “que deverá mudar bastante, uma vez que vários relatores de projetos de interesse dos Oficiais não foram reeleitos”.Ao final deste item, Hebe-Del disse que a Fenassojaf criará um grupo de Oficiais de Justiça que trabalhará, exclusivamente, para intensificar e garantir a aprovação dos projetos no Congresso Nacional.Durante a fala, o diretor de comunicação da Federação, Helio Diogo, chamou a atenção dos presentes para a necessidade da valorização da classe e enfatizou que existem muitos colegas com vontade de melhorias. O dirigente enfatizou a proposta da Campanha Nacional de Valorização lançada pela Fenassojaf, que vai de encontro a esse trabalho. “Não vamos sonhar com coisas que estão sendo lançadas através de Projetos de Lei, vamos batalhar pela nossa valorização e reconhecimento dos Oficiais”.Itens como a Avaliação da Campanha Nacional de Valorização do Oficial de Justiça, Apresentação do Planejamento Estratégico da Diretoria e do Conselho de Representantes e a Eleição da cidade que sediará o VIII Conojaf ainda estão sendo debatidos pelos Oficiais no 7º Congresso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os representantes das Assojafs de todo o país presentes na Assembleia Geral Ordinária realizada pela Fenassojaf, na manhã desta sexta-feira (10), aprovaram, por unanimidade, a Prestação de Contas apresentada pelo Conselho Fiscal.Na abertura, o presidente do Conselho, Anderson Sabará, passou algumas recomendações para uma melhor regulamentação do financeiro da Federação e apresentou o parecer do Conselho Fiscal que recomendou a aprovação das contas apresentadas.Antes da deliberação, o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, esclareceu que, pela primeira vez, a diretoria elaborou um Planejamento Orçamentário para que haja uma previsão dos gastos. Disse, ainda, que, neste ano, a Federação conseguirá manter um superávit financeiro.Ao final, José Ailton Pinto de Mesquita Filho, integrante do Conselho Fiscal, parabenizou o trabalho da diretoria na manutenção das contas da Federação.Os balancetes aprovados nesta sexta-feira estarão disponíveis nesta página eletrônica.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realizará, na manhã desta sexta-feira (10), Assembleia Geral Ordinária para, dentre outros itens, apresentar a Prestação de Contas da Federação. Além disso, a AGO terá informes da Federação e das Associações e debaterá temas como Reforma Estatutária, Processos Administrativos e Judiciais e Projetos Legislativos de interesse dos Oficiais de Justiça.A entidade também fará uma avaliação da Campanha Nacional de Valorização do Oficial de Justiça e a apresentação do Planejamento Estratégico da Diretoria e do Conselho de Representantes - out/14 a set/15.Por fim, haverá a premiação do Concurso de Fotografia lançado pela Fenassojaf e os Oficiais de Justiça elegerão a cidade que sediará o VIII Conojaf, que ocorrerá em setembro de 2015.De acordo com o Edital de Convocação, a Assembleia Geral Ordinária acontece a partir das 9 horas, no Auditório Flamingos do Grand Park Hotel, localizado na Av. Afonso Pena, 5282 – em Campo Grande/MS.Clique Aqui para ler o Edital de ConvocaçãoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

“O Oficial de Justiça tem o poder de decisão que nem o juiz não tem porque quem vai até o local cumprir o mandado judicial ou penhora é o Oficial”. Com essas palavras, o Juiz Diretor do Foro da SJMS, Dr. Heraldo Garcia Vitta, falou sobre o Poder de Polícia do Oficial de Justiça Avaliador Federal.O magistrado fez um resgate histórico, desde o Império Romano, sobre o direito e o poder de polícia. De acordo com ele, naquela época havia o respeito aos direitos individuais com normas regulamentando o direito individual das pessoas. “Entretanto, não havia o conceito de soberania”, disse.O diretor do Foro explicou que o poder é único, com a divisão de órgãos legisladores: Executivo, Legislativo e Judiciário. “E nós temos que enfatizar a importância do Oficial de Justiça na soberania do Estado”, enfatizou.Segundo o juiz, existe o poder de polícia nas leis que regulam a liberdade e propriedade das pessoas. “Existe poder de polícia em fatos jurídicos. Nas eleições existe o poder de polícia do mesário. É típico do Poder de Polícia agir por ofício”.Dr. Heraldo Vitta chamou a atenção para o ofício dos Oficiais de Justiça que são os executores da jurisdição e da soberania e falou sobre a PEC 414/2014, que estabelece a função de Oficial de Justiça como essencial para a Justiça. “E vocês me perguntam o motivo desta proposta e eu lhes respondo que é sempre bom termos uma segurança jurídica maior para o cargo”.Durante a palestra, o magistrado falou sobre as responsabilidades do Oficial de Justiça no dever diário junto à Justiça e encerrou citando o escritor Rui Barbosa: “Eu não troco a justiça pela soberba, Eu não deixo o direito pela força. Eu não esqueço a fraternidade pela tolerância. Eu não substituo a fé pela superstição, a realidade pelo ídolo”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça que participam do 7º Conojaf em Campo Grande/MS acompanharam, na tarde desta quinta-feira (09), a palestra “Questões relevantes sobre Avaliação realizada por Oficial de Justiça e aspectos de Avaliações de Imóveis Urbanos e Rurais”, ministrada pelo professor universitário no curso de Negócios Imobiliários, Dilson Tadeu Averswald.Segundo o corretor de imóveis, é fundamental que as pessoas tenham conhecimento, pois avaliação é coisa séria, principalmente nos Tribunais de todo o país. Dilson chamou a atenção do público para o fato de que “nem sempre o valor venal é real. 99% dos valores dos imóveis são venais e não valores de mercado”.Para o professor, o avaliador deve ter consciência no momento da avaliação, sendo que a pessoa mais habilitada para essas avaliações é o corretor de imóveis. “Nós, corretores, somos procurados diariamente para opinar sobre as avaliações feitas pelos Oficiais de Justiça”, disse. Ao abordar a função de avaliador do Oficial de Justiça, Dilson destacou o artigo 680 do Código de Processo Civil (CPC), que cita o Oficial de Justiça como único responsável pela avaliação de imóveis no caso de penhoras dentro dos processos judiciais.Ele também apresentou questões éticas do avaliador que jamais deve aceitar a interferência nas opiniões proferida. Além disso, o palestrante enfatizou a necessidade de que o Oficial de Justiça deve conhecer a localidade e região para fazer uma avaliação mais precisa e confiável. “Um valor mal preenchido num relatório pode ser mal interpretado e causar prejuízos para o processo”.Durante a palestra, o professor universitário falou das características específicas dos imóveis urbanos e rurais, deu dicas e apresentou fórmulas e fatores que auxiliarão os Oficiais de Justiça nas avaliações dos imóveis durante as penhoras. Para Dilson, utilizar a pesquisa é o método mais seguro para uma boa avaliação de imóveis. “Quanto mais informações o Oficial de Justiça tirar, mais precisa será a avaliação”.A última palestra desta quinta-feira será com o juiz diretor do Foro da SJMS, Dr. Heraldo Garcia Vitta, que falará sobre o poder de polícia e o Oficial de Justiça Avaliador Federal na efetivação da soberania do Estado.Clique aqui e veja fotos do 7º CongressoDa Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: André de Abreu

O segundo dia do 7º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) em Campo Grande/MS, nesta quinta-feira (09), começou com a palestra do Desembargador-presidente do TRT da 24ª Região, Dr. Francisco das Chagas Lima Filho, que falou sobre “O acesso à Justiça e o Oficial de Justiça Avaliador”.O Desembargador iniciou agradecendo o convite e a presença nos debates junto aos Oficiais de Justiça de todo o país e questionou “o que seria acesso à Justiça?”. Para ele, é preciso saber qual é o ideal de Justiça e lembrou que vivemos numa sociedade desigual e para termos acesso aos bens enquanto pessoas e seres humanos, precisamos de determinados bens, sempre em quantidade menor do que as necessidades humanas. “E por isso, sempre haverá um conflito por esses bens”, disse.Como titulares de deveres e direitos, é inerente do ser humano querer satisfazer a sua necessidade sem a preocupação sobre os bens e direitos alheios. “A coisa mais bela que o ser humano inventou foi o direito – o conjunto de leis e disciplinas que guiam a nossa vida na sociedade”.Dr. Francisco das Chagas explicou que o direito possui duas formas de ser aplicado, cumprido e respeitado. Normalmente, através da sanção ou pena. “Se a gente cumpre o direito com receio da sanção imposta, existe a eficácia jurídica. A partir do instante em que há inerente convivência, uma sociedade democrática só se justifica se houver conflito. Onde houver dois seres humanos, lá estará o conflito, fundamental para a evolução do ser humano, mas é necessário que haja uma solução para esse conflito”.Segundo o Desembargador, no Brasil, existe um mito e ao mesmo tempo uma grande verdade, de achar que tudo precisa passar pela solução do processo. “Mas será que este processo, ainda muito formal, está produzindo na vida das pessoas aquilo que elas esperavam? Eu acho que essa é uma questão que todos nós devemos olhar, uma vez que o jurisdicionado depende daquilo que nós vamos fazer para resolver o conflito dele”.O presidente do TRT do Mato Grosso do Sul citou o escritor italiano Mauro Capelletti que fez um inventário do Poder Judiciário na Itália e toda Europa e escreveu o livro “Acesso à Justiça”. Para o autor, o acesso à Justiça é o mais fundamental dos fundamentais, pois, do exercício do direito depende a vida da pessoa. “Se ele não for garantido, perecerá”, disse. Com relação ao Oficial de Justiça Avaliador Federal, o Desembargador destacou que esses servidores possuem uma função “nobilíssima”, pois ele é responsável pelo primeiro ato que é o de dar conhecimento de uma ação à pessoa. “É uma função importante no processo, pois pratica o ato mais perigoso que é a penhora. Vocês têm uma missão de alta relevância”.Além disso, falou sobre os riscos diários pelos quais os Oficiais de Justiça passam diariamente. Ao final, o palestrante prestou uma homenagem aos Oficiais de Justiça e enfatizou que “enquanto auxiliar do juiz, o Oficial de Justiça possui o cargo mais importante que é dar conhecimento das ações processuais. Atua como longa manus, é auxiliar e elemento indispensável na concretização do acesso à Justiça”.Para ele, o segmento deve receber mais apoio, remuneração e segurança, pois é peça fundamental para o funcionamento da Justiça. O Desembargador encerrou dando incentivo e reconhecimento à função.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo