A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, vota nesta quarta-feira (07) o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS).Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.Segundo o parlamentar, a ideia é garantir que todo servidor público receba o salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.A comissão reúne-se para votar o parecer às 14:30h, em plenário a definir.Fonte: Agência Câmara

Após dois adiamentos, o Conselho Nacional de Justiça julgará nesta terça-feira (06), recurso administrativo no pedido de providências formulado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba contra o descumprimento pelo Tribunal de Justiça, da Resolução 153, vigente desde 2012, que prevê o pagamento justo e antecipado do cumprimento dos mandados judiciais referentes à assistência judiciária gratuita, Fazenda Pública e Ministério Público. O processo é o 50º da pauta de julgamentos e conta com pedido de prioridade e sustentação oral por parte do advogado da entidade, João Alberto Cunha Filho. O recurso é fundamentado na incompetência regimental do conselheiro-relator Fabiano Lobo para determinar corte em pagamento de remuneração, bem como "julgar" legalidade ou não do cumprimento do número de mandados oriundos da justiça gratuita equivalente ao valor pago a título de indenização. Precedentes - Na semana passada, ao julgar pedidos formulados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Pará, o conselheiro Emmanoel Campelo decidiu pela obrigatoriedade do cumprimento da referida Resolução, ratificando o entendimento firmado em relação ao estado da Bahia, de que os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário ao custeio das respectivas diligências nos processos oriundos desses órgãos. "Os Oficiais de Justiça não estão obrigados a arcar em favor da Fazenda Pública, Ministério Público e beneficiários da assistência judiciária gratuita com as despesas necessárias à execução dos atos judiciais, o que de certa forma foi consagrado pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 190 do STJ", lembrou. Fonte: InfoJus Brasil

O fato ocorreu na tarde do dia 11 de abril, por volta das 18h. Após inúmeras diligências a Oficiala de Justiça – que na ocasião foi cumprir o mandado – Núbia Regina Lopes Acosta, foi notificada pelo autor da ação de que o veículo, objeto da ação, estava na garagem do réu. Ao chegar no local a Oficiala sofreu uma agressão com torção de dedos na mão e teve o mandado rasgado em meio a chuva. Em seguida uma guarnição juntou-se para apoiar Núbia. “O irmão do réu manobrou o veículo para fugir do local no momento que o réu me agrediu fisicamente”, comentou a Oficiala. Ainda segundo relato da servidora, após agressão sofrida, chegou uma guarnição da Brigada Militar. Eles foram recebidos com pedradas, pauladas e um dos policiais teve o pescoço enrolado em uma mangueira, comentou. Por fim o mandado foi cumprido, o veículo recolhido e os registros de corpo delito foram registrados na Polícia Civil. A Fenassojaf repudia mais uma atitude violenta contra o Oficial de Justiça e trabalha, incansavelmente, para que fatos como este não se repitam com mais nenhum colega servidor no cumprimento do seu dever diário. Fonte: Abojeris

O oficial de justiça Gilberto Kelly Rodrigues Assis, lotado no juizado de Paço do Lumiar, teve o veículo um Siena preto de placa OJE 9800, ano 2013 tomado de assalto por quatro homens na Vila Nazaré. O assalto aconteceu na tarde de quarta-feira (23), quando o oficial na companhia de um técnico judiciário procurava um endereço para cumprimento de mandado judicial foi abordado por quatro homens, sendo que dois deles estavam armados. “Eles fizeram com que eu parasse o carro no meio da rua e ameaçaram atirar em nós dois, depois mandaram a gente descer, deixar as carteiras e os celulares e fugiram no veículo”, contou Gilberto. Após o assalto os servidores se dirigiram a delegacia de Roubos e Furtos e registraram um boletim de ocorrência, entretanto até o fechamento desta matéria o carro ainda não havia sido localizado. Fonte: Sindjus-MA

A Comissão Mista de Orçamento realiza nesta terça-feira (29), às 15 horas, audiência pública com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 3/14), enviado pelo governo ao Congresso Nacional no último dia 15. A vinda da ministra é uma exigência da resolução que disciplina os trabalhos da Comissão de Orçamento.O senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) foi designado relator da LDO. Pelo calendário de tramitação do projeto, o relatório preliminar, com as regras para apresentação de emendas parlamentares, deverá ser apresentado até o dia 8 de maio.A audiência pública será feita em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para que a ministra também fale sobre distorções na política salarial para a categoria dos militares da ativa e da reserva. Esse debate foi proposto pelos deputados do PSDB Izalci (DF), Cesar Colnago (ES) e Duarte Nogueira (SP).O debate ocorrerá no plenário 2.VotaçõesA Comissão de Orçamento também terá reunião às 14h30, no plenário 2, para votação de projetos e requerimentos. Antes, às 14 horas, os líderes partidários do colegiado vão definir a pauta, na sala de reuniões da presidência da comissão.Fonte: Agência Câmara

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 03/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a proposta veda, no artigo 88, o reajuste dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2014.“Esta vedação foi praticada desde 2010, e no ano passado as entidades representativas dos Servidores Públicos conseguiram a alteração, onde ficou vedado o reajuste, no exercício de 2014, em percentual acima da variação, no exercício de 2013, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor médio da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2013”, explica. Para o assessor parlamentar, mais uma vez os servidores e as entidades representativas terão que lutar junto ao Congresso Nacional para derrubar este artigo que veda o reajuste dos benefícios.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul participarão, nesta sexta-feira (25), às 17 horas, de uma reunião ampliada para tratar de questões da carreira no Judiciário Federal e formas de remuneração. Estará presente Pedro Aparecido de Souza, coordenador da Fenajufe, dirigente do Sindijufe-MT e Oficial de Justiça, que palestrará sobre os assuntos relativos ao oficialato.A reunião é aberta à categoria e a ASSOJAF/RS convida os associados para participar. O Sintrajufe-RS fica na rua Marcílio Dias, 660, Menino – Porto Alegre.Fonte: Assojaf/RS

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará – Sindojus-PA garante mais uma vitória, para integrantes da categoria. Nos últimos meses, diversos oficiais de Justiça efetuaram o curso necessário para aquisição e porte de arma de fogo, contudo, a Polícia Federal, de forma graciosa, indeferiu inúmeros pedidos, relativos à concessão do Porte de arma, mesmo estando preenchidos todos os requisitos que a lei prevê. Diante disso, o Sindojus-PA recorreu à Justiça, como substituto processual e conseguiu garantir o direito ao porte de arma de fogo aos oficiais que pleitearam, via sindicato. Em breve, o sindicato abrirá treinamento e curso para formação de mais uma turma de Oficiais que tenha interesse em adquirir arma de fogo.Fonte: Sindojus-PA

Um Oficial de Justiça lotado na comarca de Simões Filho (BA), teve seu veículo particular, que utiliza para fazer diligências, atingido por um disparo de arma de fogo, decorrente de um intenso tiroteio entre policiais militares e bandidos na cidade. O fato aconteceu nesta terça-feira (22) e o servidor não foi atingido, pois se encontrava na rua ao lado do veículo, no estacionamento do Fórum, onde havia acabado de receber mandados para cumprimento. Pelo terceiro ano consecutivo, Simões Filho, localizada na região metropolitana de Salvador, é a primeira no ranking das cidades mais violentas do país, mesmo reduzindo o número de homicídios entre 2010 e 2011. De acordo com a pesquisa, nesse último ano de referência, a cidade, com cerca de 119 mil habitantes, foi cenário de 167 assassinatos. Em 2010, foram 214 casos, enquanto que, em 2009, foram 153. Além de Simões Filho, Mata de São João e Porto Seguro, todos na Bahia, estão entre os 15 municípios mais violentos do país, com 100 homicídios para cada 100 mil habitantes no ano de 2011, segundo dados da pesquisa "Mapa da Violência", do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela) e do Flacso Brasil, divulgada em 18 de julho de 2013. (fonte: www.G1.com) Esse é mais um caso de tantos outros ocorridos e ainda porvir, que ilustra bem a realidade a qual o Oficial de Justiça é submetido diariamente, na ardua tarefa de levar a justiça à sociedade e como tantas outras vezes, será tratado como se fosse um caso isolado. Os prejuízos materiais e imateriais ficam sempre por conta e risco desses verdadeiros soldados pretorianos. A Fenassojaf repudia esses fatos ocorridos com os colegas Oficiais de Justiça de todo o país e mantém intenso trabalho pela aprovação do porte de arma para a categoria, numa iniciativa de garantir mais segurança a esses servidores.Fonte: Infojus Brasil

A Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira (15), audiência pública sobre a campanha salarial dos servidores públicos. O debate ocorreu na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), por iniciativa do deputado Assis Melo (PCdoB/RS). Além do secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, participaram representantes de 19 entidades de trabalhadores, incluindo centrais sindicais. A Fenajufe foi representada pelo coordenador, Tarcisio Ferreira, que no início de sua fala lembrou que a campanha salarial começou em janeiro e convidou as entidades que ainda não fazem parte do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais a se incorporarem à luta unificada. Os coordenadores da Federação, Edmilton Gomes e Eugênia Lacerda, também estiveram na audiência.Os representantes das entidades reclamaram do descaso do governo, que se nega a receber os servidores para negociar. As principais reivindicações do funcionalismo são a definição de uma data-base, política salarial permanente com reposição inflacionária, antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, retirada dos projetos de lei, medidas provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos (PEC 555/06), entre outros.Tarcísio Ferreira afirmou que a pauta apresentada pelos servidores nos últimos anos não muda, pois as reivindicações não são atendidas e acabam sendo repetidas. Para ele, a definição de uma data base, com revisão geral anual de salários, e a regulamentação da convenção 151 da OIT que estabelece a negociação coletiva, são fundamentais para os trabalhadores. Segundo Tarcísio, o debate sobre a liberação sindical, que vem sendo travado no Congresso, também é muito importante para o fortalecimento do movimento sindical no serviço público. Referindo-se especificamente à abrangência da Fenajufe, ele criticou o governo por não negociar e também por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário e do MPU, promovendo sucessivos cortes principalmente no orçamento do Judiciário, mas também apontou que estes não se impõem para fazer valer sua autonomia.Jaíton Assis, dirigente do Sindjus/DF, disse que, ao longo dos últimos 12 anos, os servidores do Judiciário Federal e do MPU tiveram duas reposições salariais. Segundo ele, a perda inflacionária nesse período foi grande e a política do governo Lula, de reorganização do Estado, prejudicou muito os servidores. Além disso, Jaílton afirmou que, com a criação do Conselho Nacional de Justiça, a situação dos servidores do Judiciário piorou, com o estabelecimento de meta em cima de meta, levando a categoria ao adoecimento.Governo continua evasivoDepois que todos falaram, chegou a vez do representante do governo. Todos esperavam atentamente o que Sérgio Mendonça teria a dizer, mas ele decepcionou os representantes dos servidores e praticamente limitou-se a justificar que os quase doze anos de governo liderado pelo PT teriam sido positivos para os servidores no que diz respeito à recomposição salarial. Segundo ele, “depois do ciclo de oito anos de recomposição salarial de Lula, não seria possível manter a mesma política e a tentativa de Dilma foi de manutenção dos salários”. Ele afirmou que a folha de pagamento do governo federal fechou 2013 em R$ 122 bilhões, 224% superior a de 2003 (R$ 37,7 bilhões), enquanto que no mesmo período a inflação foi de 87%. Para a Fenajufe, ele não mencionou que isso aconteceu devido a aumentos concedidos apenas a algumas categorias isoladamente. Com relação à regulamentação da negociação coletiva para o funcionalismo público, o secretário manifestou-se a favor e disse que Lula e Dilma teriam feito a sua parte, mas disse que o assunto não avançou porque está se falando de 11 milhões de servidores, 27 estados e mais de 5600 municípios. Na tentativa de jogar a responsabilidade sobre governadores e prefeitos, ele disse poder “garantir que a imensa maioria dos prefeitos e governadores é contra a negociação coletiva no serviço público, então não basta a vontade da presidenta da República”.Sérgio Mendonça esquivou-se de responder as indagações relacionadas às demandas constantes da pauta de reivindicações, sobretudo à negativa do governo em receber os servidores para negociar. Os trabalhadores técnico-administrativos das universidades federais, da base da Fasubra, que estão em greve e se fizeram presentes em grande número na audiência, assistiram à indiferença do secretário de Relações de Trabalho quando questionado se receberia a entidade para negociar. Outro que ficou sem resposta foi Tarcísio Ferreira, ao perguntar a Mendonça se a ministra do Planejamento, Mirian Belchior, poderia receber o Fórum das Entidades de Servidores Públicos Federais para discutir a pauta unificada de reivindicações. Porém, antes do encerramento da audiência, o deputado Assis Melo conseguiu deixar Sérgio Mendonça constrangido ao pressioná-lo a responder se seria possível receber um representante da Fasubra. Ao não obter resposta, insistiu então que Mendonça marcasse uma data para receber representantes dos servidores públicos. “Uma negociação precisa ter resultado. Não podemos sair sem nenhuma proposta. Como a gente sai daqui? Vai ter mesa de negociação? Como é que faz?”, indagou o deputado. Mendonça, então, comprometeu-se com Assis Melo a dar uma resposta, sem, no entanto, estabelecer uma data específica, mas sinalizou uma conversa para esta semana.Além de Assis Melo, estiveram no plenário os deputados Chico das Verduras (PRP/RR), Francisco Chagas (PT/SP), Gustavo Petta (PCdoB/SP), Luciano Castro (PR/PR), Policarpo (PT/DF) e Sebastião Bala Rocha (SDD/AP).A Fenassojaf esteve na CTASP e acompanhou todo o debate da audiência pública.Fonte: Fenajufe

Traficantes da comunidade Jardim Progresso, em Tijucas, expulsam dos lares moradores da rua Adriel Menezes e impedem Oficiais de Justiça e conselheiros tutelares do município de executarem suas atividades no local. No início do ano, Murilo Luz tentou entrar no bairro, onde pretendia entregar uma intimação para Pedro José Vergílio, mas foi impedido por um jovem armado que tentou furtar o documento. “Um policial sozinho não entra na favela”, comentou Murilo.Comerciantes, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil em Tijucas, policiais civis e militares querem uma resposta de imediato do secretário de Estado de Segurança Pública, César Grubba. Nesta terça-feira, uma comitiva de Tijucas vem ao gabinete de Grubba. “Vamos pedir a ocupação da Polícia Militar sufocando o crime, pelo menos uns trinta dias. Neste período, técnicos  da prefeitura devem fazer o cadastramento de quem está morando lá”, sugeriu o presidente da OAB, secção Tijucas, Sávio Milanez.Por causa da resistência dos criminosos, em não permitir que os Oficiais entreguem intimações para testemunhas e acusados prestem depoimentos no fórum, os processos se avolumam na mesa do promotor da Vara Criminal, Luiz Mauro Franzoni Cordeiro.  Na opinião de outro Oficial de Justiça, que também diz ter sido escorraçado pelos traficantes, a rua Adriel Menezes é um esconderijo de criminosos de outras regiões. Ele lembrou que a situação ali ficou insustentável nos últimos quatro anos.Cordeiro disse que os traficantes ameaçam moradores e exigem silêncio total, não prestando nenhuma informação de quem mora ali, nem para a polícia. Um dos delegados de Tijucas, Weydson da Silva contou que no Jardim Progresso não há grande quantidade de drogas armazenadas como ocorre em outros municípios. “A movimentação ali é para venda rápida de pequeno  consumo, mas em compensação os traficantes são violentos e barram quem tenta entrar lá”Refúgio de foragidosUm policial experiente da Divisão de Entorpecentes da Deic (Diretoria Estadual de Investigações Estaduais) contou que naquela localidade existe uma célula da facção criminosa do PGC (Primeiro Grupo Catarinense). O policial ressaltou que nos últimos meses o índice de crimes no bairro Jardim Progresso (com exceção do tráfico de drogas) diminuiu. Mas, em compensação, aumentou em outras regiões da cidade, que tem cerca de 30 mil habitantes.  Ele informou que são registrados 600 boletins de ocorrências por mês. “A metade é referente a crime, contravenção e outros pequenos crimes”.Atualmente, a polícia investiga o assassinato da empresária Leandra Laureci Inez, 37. Ela foi assassinada com um tiro de pistola 9mm, durante assalto no abatedouro de frangos da família, no início da semana passada. A polícia não descarta a possibilidade de o suspeito ser do Jardim Progresso.Desabafo de um oficial de justiça“A Justiça está sendo intimidada quando não tem o alcance em parte da Comarca, quando não consegue cumprir com igualdade seus atos em todas as localidades. No Jardim Progresso, o oficial de justiça é sempre interceptado por pessoas que indagam “o que queremos e com quem queremos falar ali” parecendo haver um comando ou controle de quem entra. Naquela localidade, os moradores demonstram medo em dar qualquer tipo de informação aos oficiais de justiça, temendo algum tipo de represália, afirmando que a pessoa procurada não reside mais ali. A Justiça deve atender e ter a extensão igualitária para ser justa!”Marcos Joel do Canto Brum,  oficial de Justiça/Comarca de TijucasFonte: Infojus Brasil

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, instituiu grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde física e emocional de servidores e magistrados do Poder Judiciário. Para a elaboração da Portaria nº 43 de 1º de abril de 2014, o CNJ tomou como base as informações dos tribunais sobre o aumento da incidência de doenças físicas e emocionais relacionadas com o ambiente, características e condições de trabalho.O Conselho levou em consideração que tais patologias – doenças ocupacionais em geral – ocasionam afastamentos, temporários ou permanentes, com prejuízo para a atividade judiciária. Segundo o juiz auxiliar da Presidência Clenio Schulze, o grupo de trabalho terá o objetivo de “construir políticas adequadas para reduzir os problemas de saúde dos agentes do Judiciário”.Conforme a Portaria, o grupo poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas com atuação na área. O relatório final será apresentado ao presidente do CNJ no prazo de 90 dias após a data de publicação da portaria.Coordenado pelo conselheiro Rubens Curado, a equipe será composta por nove pessoas: um conselheiro (coordenador), um juiz auxiliar da Presidência do CNJ, um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, um magistrado da Justiça do Trabalho, um magistrado da Justiça Estadual, um magistrado da Justiça Federal e três servidores do Poder Judiciário, preferencialmente da área da saúde.De acordo com Curado, a preocupação com a saúde física e emocional de servidores e magistrados está no centro do plano estratégico do Poder Judiciário, porque está intimamente ligada à gestão de pessoas, à qualidade de vida e de trabalho e, consequentemente, ao bom desempenho da instituição. “O Judiciário ainda não dispõe de dados ou indicadores nacionais para mensurar a dimensão desse problema. Quantos são os magistrados e servidores que anualmente se afastam do trabalho por problemas de saúde? Quais as principais causas? Quantos desses afastamentos decorrem de problemas relacionados ao exercício da profissão? São algumas das questões que precisam ser discutidas pelo grupo de trabalho para, quem sabe, propor diretrizes permanentes nessa área, lembrando que pessoas capacitadas, comprometidas e saudáveis desempenham melhor as suas atribuições”, afirmou.Fonte: CNJ

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove debate nesta terça-feira (15) sobre a campanha salarial dos servidores públicos em 2014.De acordo com o deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que propôs o debate, a pauta de reivindicações das entidades versa sobre a definição de data-base (1º de maio), a Política Salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações, o cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados.“Outras bandeiras são a oposição a qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores, a retirada dos Projetos de Lei, Medidas Provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, a paridade e a integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o reajuste dos benefícios e a antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015”, acrescenta.Foram convidados para o debate:- representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;- o presidente da Força Sindical, Miguel Torres; - o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;- o presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes;- o presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil, Ubiraci Dantas de Oliveira; - o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos;- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Araújo;- o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; - o coordenador-geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras, Gibran Ramos Jordão; - a diretora financeira da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário, Maria José Santos Silva; - o presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal, Marcos Ronaldo Freire de Araújo; - o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge; - o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno; - o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sílvia Helena de Alencar Felismino; - a presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo;- o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Cledo de Oliveira Vieira; - o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva; - o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público no DF, Jailton Mangueira Assis; - o secretária-geral do Sindicato dos Servidores Público Federal no Distrito Federal, Oton Pereira Neves; e - o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer.Fonte: Agência Câmara

Com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço judiciário e harmonizar as práticas e investimentos dos tribunais na área, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta última terça-feira (08), resolução que institui a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. A aprovação foi unânime.Entre os princípios e objetivos da Política, está a integração permanente da educação com o planejamento estratégico do Judiciário. Dessa forma, busca-se o desenvolvimento de competências necessárias dos servidores para o cumprimento da missão e execução da estratégia dos tribunais.“O CNJ consolida sua posição institucional com a aprovação da Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, pois estabelece o marco regulatório do tema referente à capacitação dos servidores do Poder Judiciário, qualificando-os cada vez mais com a produção e disseminação de conhecimentos e competências”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon, relator da proposta analisada por meio do processo 0005857-03.2013.2.00.0000.Para o jurisdicionado, a boa execução das ações de formação terá reflexo na qualidade dos serviços judiciários, disse o conselheiro. “Trata-se de uma vitória de toda sociedade que terá servidores mais preparados para contribuírem para a prestação jurisdicional mais efetiva, ágil e qualitativa”, afirmou.Diretrizes – Pela resolução, a formação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores deverão ser permanentes. Além disso, as ações serão conduzidas, preferencialmente, pelos próprios magistrados e servidores na condição de instrutores internos.Para potencializar a troca de conhecimentos entre tribunais, o CNJ disponibilizará, em seu portal, o Cadastro Nacional do Poder Judiciário. O objetivo é que magistrados e servidores se inscrevam para realizarem cursos na área de conhecimento. Os tribunais também poderão criar os próprios cadastros.A norma entra em vigor em 90 dias, exceto o que dispõe o artigo 20 da Resolução. Pelo dispositivo, os tribunais deverão destinar recursos orçamentários para realizarem as ações de formação e aperfeiçoamento, compatível com suas necessidades. Mais que isso: os recursos deverão ser identificados na proposta de orçamento do tribunal.O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) do CNJ fiscalizará o cumprimento dos investimentos e das atividades realizadas pelos tribunais.A edição da resolução que instituiu a Política é resultado do trabalho do CEAJud em parceria com representantes do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais de Justiça Eleitoral. O Grupo de Trabalho elaborou a primeira minuta da resolução, que foi submetida à consulta pública, em novembro. Após a incorporação das sugestões, os conselheiros que integram a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ aprovaram a minuta final, que foi submetida ao Plenário do Conselho.Fonte: CSJT

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (09), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo Supremo nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”Fonte: STF

A Assojaf/RS lançou uma nova página na internet, mais ágil e moderna. Segundo a Associação, o trabalho é resultado do esforço visando à melhora da comunicação com o associado.Com a tecnologia definitivamente instalada no ambiente de trabalho, lares e dispositivos móveis, o objetivo é acompanhar essa evolução e deixar à disposição da categoria uma ferramenta que possibilite interatividade e informação com atualização permanente das notícias de interesse do Oficial de Justiça, utilizando uma plataforma moderna de comunicação.A nova página está dividida em menus e submenus, visíveis e acessíveis a toda comunidade, e destaque à área restrita, essa sim, de uso exclusivo do associado. Neste espaço o associado poderá visualizar os balancetes, participar e ver os resultados de enquetes, ler as atas das assembleias, dentre outras funcionalidades.A intenção é trazer o associado para dentro da entidade, seja participando como leitor, expondo artigos ou, ainda, como agente ativo na tão esperada interatividade. Ainda de acordo com a Assojaf, a medida vem a atender o compromisso da entidade de estar atenta às demandas permanentes e as que possam surgir, disponibilizando essa tecnologia para que se possa ampliar a rede de informação, agilizando a ação e reforçando a integração da categoria.Por essas razões, é importante que o associado aproprie-se desta nova ferramenta de comunicação disponibilizada e amplie para as mídias sociais existentes, de modo que se possa difundir a informação ou mesmo abrir o debate sobre tema de interesse específico. “Faremos o cadastramento de todo quadro de associados e cada um receberá, por email, a senha para o acesso restrito. Caso persista alguma dúvida quanto a este cadastramento inicial, entre em contato com secretária Andréia, da13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira”, informa a Assojaf.Conheça a nova estrutura da página da ASSOJAF/RS (www.assojafrs.org.br) e mande o seu comentário.Fonte: Assojaf/RS

A Fenassojaf e Assojaf/MS informam que já está aberto o prazo de inscrições para o VII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Nesta primeira fase, os Oficiais de Justiça poderão efetuar a pré-inscrição até o dia 15 de maio pelo valor de R$ 180,00.De 16 de maio a 30 de junho, o valor para participação no Congresso será de R$ 230,00 e, de 1º de julho a 29 de agosto, R$ 300,00.Para efetuar a inscrição, basta clicar no banner do VII Conojaf, localizado na parte superior desta página eletrônica e acessar a aba “Inscrições”. Após o preenchimento correto dos dados, será emitido um boleto bancário, encaminhado no e-mail cadastrado na ficha de inscrição, para o pagamento.A Federação lembra que o interessado poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada e o boleto bancário perderá a validade.A inscrição do Oficial de Justiça será confirmada no sistema mediante o retorno bancário, que poderá ocorrer de dois a três dias úteis após o pagamento em qualquer agência bancária física ou na Internet. Depois desse período, o interessado poderá conferir o nome na lista de inscritos.A Fenassojaf e a Assojaf/MS solicitam que sejam feitas as pré-incrições o mais breve possível, para uma melhor organização do evento.A programação está sendo elaborada e será divulgada em breve.O VII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça acontece de 8 a 10 de outubro, em Campo Grande/MS.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A sessão do Supremo Tribunal Federal, ocorrida na última quarta-feira (02), foi iniciada com a apresentação do voto-vista da ministra Cármen Lúcia, em recurso extraordinário com repercussão geral. A ministra reconheceu o direito dos servidores públicos à indenização em face da omissão do Estado em efetivar, mediante lei, revisão geral anual das remunerações.A ministra lembrou que, desde 2001, o plenário da Suprema Corte reconheceu a demora do Poder Executivo em efetivar a revisão geral anual, mas afastou a tese da responsabilidade objetiva do poder público e do dever deste indenizar os servidores em razão desta omissão de legislar.No entanto, disse que a omissão legislativa do Estado, em desatendimento a inovadora regra da Constituição da República de 1988 (art. 37, X), que prevê a revisão geral anual dos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índice, gera a responsabilização do Estado, mediante o dever de indenizar, nos termos do § 6º do mesmo art. 37.A ministra fez referência à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que nestes casos tem aplicado a Súmula 339, que impede o aumento de vencimento a título de isonomia. Mas afastou a incidência porque se discute revisão geral anual, não aumento de remuneração. Disse que a apreciação do caso pelo Poder Judiciário se impõe em razão da cláusula constitucional da inafastabilidade da jurisdição.O ministro Roberto Barroso, dizendo-se surpreendido com o voto da ministra Cármen Lúcia, divergiu, negando provimento ao recurso. Não vislumbrou dever específico do Estado de corrigir anualmente a remuneração dos servidores públicos, menos ainda correspondente à inflação verificada. Disse que o inciso X do art. 37 apenas impõe o dever do Estado de analisar a situação remuneratória dos servidores e, se for o caso, promover a revisão, mas isso não seria automático. Reconheceu que seria conveniente que assim fosse, mas não haveria norma constitucional que impusesse o dever de revisão anual da remuneração. Disse que a expressão “revisão geral anual” contida no inciso mencionado apenas impõe o dever do Executivo manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a situação remuneratória dos servidores. Disse temer que o reajuste automático acarretaria a indexação da economia, levando o país a talvez reviver a hiperinflação.O ministro Dias Toffoli lembrou que todos os contratos públicos, inclusive de serviços públicos, preveem revisão anual, o que não retroalimenta a ideia inflacionária.O ministro Gilmar Mendes reconheceu que, por longos períodos, os servidores ficam sem reajuste, que depois são compensados com aumentos. O ministro Dias Toffoli replicou que o inciso X, na redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998, foi pactuada pelo Congresso Nacional. O ministro Luiz Fux cogitou de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade, para ajustar um índice de reposição.  O ministro Ricardo Lewandowski lembrou ainda o princípio da irredutibilidade da remuneração, que estaria ofendido se não reajustada anualmente as remunerações.O ministro Teori Zavascki pediu vista, suspendendo-se o julgamento.Entenda o casoTrata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, confirmou sentença e julgou improcedente pretensão de policiais militares que queriam a condenação daquele Estado ao pagamento de indenização que reponha a inflação que corria a remuneração daqueles servidores.Os recorrentes alegam violação do artigo 37, inciso X e § 6º, da Constituição da República, por entender ter incorrido o Poder Executivo em omissão ao não encaminhar projeto de lei anual destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, em dezembro de 2007.Em 2011, quando iniciado o julgamento do mérito, o voto do ministro Marco Aurélio reconheceu o direito dos servidores serem indenizados por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos.Agora, a ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto, acompanhando o ministro Marco Aurélio, seguido do voto divergente do ministro Roberto Barroso e o pedido de vista do ministro Teori Zavascki.Repercussão geralEmbora o recurso diga respeito a servidores do Estado de São Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal afetará todos os servidores públicos do Brasil, especialmente os servidores federais, que desde 2003 não têm reconhecido o direito a revisão geral anual de remuneração, em decorrência de omissão legislativa. Milhares de ações individuais e coletivas pleiteiam o mesmo direito reclamado neste processo.O assessor jurídico da Fenassojaf, Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, acompanhou o julgamento.Fonte: escritório Cassel & Ruzzarin Advogados