Depois de cerca de seis meses de discussões em Plenário, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (26) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), com a aprovação da redação final. O texto será enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código. A proposta cria regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas.  O presidente da comissão especial do novo código, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), disse que muitos duvidavam que a Câmara seria capaz de terminar a análise do projeto antes do final do ano. “Pela complexidade do projeto, muitos duvidavam que terminaríamos esta tarefa ainda nesta legislatura Mas mostramos que, com muito esforço, dedicação e foco, o Congresso tem condições de entregar ao País ainda neste ano um novo Código de Processo Civil”, disse.O projeto vai dar importância para os cidadãos que fazem parte do processo, explicou o relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP). As pessoas que estão em disputa serão convidadas a buscar um acordo no início do processo e  poderão decidir em conjunto com o juiz sobre fases da ação, como a definição do calendário e a contratação de perícia.Teixeira ressaltou, principalmente, o incentivo dado à conciliação. “Fizemos um código que vai promover maior participação das partes. O Judiciário brasileiro, às vezes, é muito preso aos ritos e às decisões do juiz. Ele é muito importante, mas as partes também são. Por isso, o primeiro passo das ações no Brasil inteiro será chamar as partes para buscar um acordo por meio de conciliação ou mediação, com profissionais contratados e treinados para isso”, explicou.Os tribunais serão obrigados a criar centros de conciliação e mediação, com a contratação de profissionais especializados na busca de acordos. A proposta também obriga os governos a criar câmaras de conciliação para processos administrativos. O acordo judicial dá uma solução mais rápida para os cidadãos e também desafoga as prateleiras do Judiciário, já que cada acordo é uma ação a menos.O projeto também permite às partes mudar atos na tramitação da ação para ajustá-la às especificidades da causa, como a definição do calendário dos trabalhos. É o chamado acordo de procedimento, uma novidade do novo Código de Processo Civil que segue uma tendência dos códigos europeus de tornar o processo mais colaborativo.Trad destacou que o projeto elimina formalidades que atrasam os processos e se foca na resolução dos conflitos judiciais. “Esse projeto muda um paradigma. O código de 1973 era formalista e voltado para o litígio em si. Já este novo código se volta para a solução dos conflitos, sem se preocupar tanto com o processo como um fim em si”, disse.Penhora on-linePaulo Teixeira defendeu que o Senado faça ao menos uma alteração no texto da Câmara: a rejeição da emenda que proibiu a penhora de contas e investimentos em caráter provisório e determinou que o dinheiro só seja retirado da conta de uma pessoa depois de uma sentença.A emenda do PTB e do PSDB foi aprovada em Plenário na fase de destaques por 279 votos a favor e 102 contra. Os deputados favoráveis ressaltaram que os juízes abusam no uso da ferramenta e tiram dinheiro das contas sem que a pessoa seja sequer avisada de que responde a um processo.Já o relator afirmou que a limitação da penhora pode levar ao calote. “Nós perdemos essa votação, mas eu espero que o Senado modifique esse ponto ou que o Executivo vete. Na minha opinião, essa mudança opera contra o credor e ele poderá ficar sem condições de cobrar do devedor”, avaliou Paulo Teixeira.O relator é favorável ao retorno do texto original, que autoriza o juiz a bloquear as contas de uma pessoa já no início da ação, antes de ela ser ouvida, para garantir o pagamento da dívida e impedir, por exemplo, que o devedor se desfaça dos bens. O bloqueio também é permitido no curso do processo, antes da sentença.Outro ponto polêmico que pode ser revisto pelos senadores é a previsão de pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior. O governo é contra essa proposta, incluída pela Câmara.DemocraciaQuando virar lei, o novo Código de Processo Civil será o primeiro da história brasileira a ser aprovado em um regime democrático. O primeiro código sobre o tema é de 1939, época da ditadura do Estado Novo; e o atual é de 1973, feito durante o regime militar.Nos cerca de três anos em que tramitou na Câmara, o projeto do novo CPC foi objeto de 15 audiências públicas em Brasília e 13 conferências estaduais, que ouviram representantes das cinco regiões brasileiras. O projeto também ficou sob consulta pública por meio do e-democracia, que registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails.O projeto cria ferramentas para lidar com demandas de massa e acelerar a Justiça, elimina recursos, muda o processo de ações de família, dá mais segurança para as empresas, beneficia advogados e regulamenta a gratuidade da Justiça.Fonte: Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição. O texto teve o apoio de 314 deputados e o voto contrário de 36 deputados, com 6 abstenções. A proposta seguirá para o Senado.A medida abrange os cargos efetivos e empregos públicos, inclusive em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.Os deputados rejeitaram todas as emendas apresentadas ao texto, inclusive duas aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com parecer do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP). Uma delas estendia a reserva de vagas aos cargos em comissão da esfera federal e a outra subdividia a cota, nos concursos públicos, entre os que concluíram o ensino médio em escola privada (25%) e em escola pública (75%). As iniciativas dessas emendas partiram dos deputados Luiz Alberto (PT/BA), Janete Rocha Pietá (PT/SP) e Pastor Eurico (PSB/PE).Dez anos de validadeOs editais já publicados quando a futura lei entrar em vigor não serão abrangidos pela nova regra, que terá a duração de dez anos.A reserva deverá ser informada no edital e ocorrerá sempre que o número total de vagas for igual ou superior a três, ajustando-se a fração para o número inteiro seguinte (maior que 0,5) ou anterior (até 0,5).A sistemática criada pelo projeto permite a um candidato negro concorrer às vagas reservadas e também às demais vagas, exceto para pessoas com deficiência.Dessa forma, o candidato negro poderá se enquadrar em um caso ou outro conforme sua classificação no concurso. Se um candidato negro ocupar uma vaga destinada à ampla concorrência, ela não será debitada do número de vagas reservadas.Segundo o relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Vicentinho (PT/SP), as universidades que já aplicam o sistema de cotas avaliam que o aproveitamento dos negros é igual ou melhor que qualquer outro aluno branco ou “filho de rico”. “Este projeto é o resultado de uma luta de negros e brancos, que não aceitam a persistência das diferenças de oportunidades. O mínimo que essa Casa pode fazer é votar este projeto, que abre um caminho”, afirmou.Vicentinho disse esperar que não seja necessário renovar o sistema de cotas depois de dez anos.AutodeclaraçãoSegundo o projeto, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).Se, posteriormente, for constatado que a declaração é falsa, o candidato será eliminado do concurso ou, se nomeado, a contratação será anulada. Nesse processo, deverá ser assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa, mas se ficar comprovada a falsidade, o candidato poderá sofrer outras sanções cabíveis na esfera jurídica.Vagas redistribuídasCaso não haja número de candidatos negros aprovados em montante igual às vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas segundo a ordem de classificação.Caberá à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial avaliar anualmente o cumprimento da sistemática.Fonte: Agência Câmara

O senador Paulo Paim (PT/RS) falou, durante o pronunciamento realizado nesta terça-feira (25), sobre a instituição do Dia Nacional do Oficial de Justiça e destacou a importância do cargo, “essencial para a prestação jurisdicional, pois realiza os atos processuais, materializando a pretensão das partes, transformando a decisão judicial do campo teórico para o campo real e prático”.Para Paim, o Oficial de Justiça é um verdadeiro Agente Social e protagonista de muitos papeis forjados para lidar com o conflito judicial e no momento da entrega das intimações. Durante a fala, o senador enfatizou a necessidade de valorização dos Oficiais de Justiça, “testemunhas dos conflitos sociais e, ao mesmo tempo, construtores de relações sociais através das diligências”.De acordo com Paulo Paim, com a instituição do Dia Nacional, o Congresso presta uma homenagem a esses servidores que exercem carreira típica de Estado.O senador é autor do Projeto de Lei que institui o dia 25 de março como o Dia do Oficial de Justiça. O PL já foi aprovado no Senado e encontra-se na Câmara dos Deputados.CLIQUE AQUI para assistir o pronunciamento do senadorDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) reúne-se nesta tarde para analisar duas emendas de redação e elaborar o texto final. Depois disso, basta o Plenário aprovar a redação final para que o projeto possa seguir ao Senado.As emendas de redação buscam harmonizar o texto com as mudanças aprovadas em Plenário e precisam ser votadas pela comissão especial que discutiu o novo CPC entre 2011 e 2013.O Plenário da Câmara dos Deputados já concluiu a análise dos cerca de 40 destaques apresentados ao projeto. Entre as principais mudanças feitas pelos deputados está a proibição do confisco de contas e investimentos por meio de liminar e o restabelecimento do regime de prisão fechado para o devedor (ou devedora) de pensão alimentícia, com a garantia de que o inadimplente será separado dos presos comuns.O projeto do novo Código de Processo Civil foi elaborado em 2009 por uma comissão de juristas para simplificar e acelerar a tramitação de ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio, relações trabalhistas, entre outros. O projeto incentiva a conciliação, elimina recursos e cria ferramentas para lidar com os milhares de pedidos iguais que chegam à Justiça.A reunião será realizada às 14h30, no plenário 9.Fonte: Agência Câmara

Oficiais de Justiça de todo o país se encontrarão em Brasília, nesta terça-feira (25), para mais um Dia Nacional de Lutas da classe. Desde 2007, a Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e a Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra) organizam as atividades da data.Já foram promovidos seminários, audiências públicas e atividades no Congresso Nacional para que os Oficiais demonstrassem o dia a dia da profissão e reivindicassem seus pleitos.Segundo o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, neste ano a Fojebra não fará parte da organização do Dia Nacional de Lutas, tendo o presidente Paulo Sergio Costa da Costa se comprometido a estar em Brasília nesta terça para apoiar a atividade.Nesta segunda-feira (24), a Federação realizou reunião do Conselho de Representantes com o presidente Hebe-Del e todos os presidentes das Assojafs filiadas. “Assim, amanhã, todos estarão no Congresso Nacional e visitarão os gabinetes dos deputados e senadores relatores dos projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça, bem como os presidentes das comissões onde tramitam os referidos PLs”, explica.A diretoria da Fenassojaf orienta que as Assojas se unam às associações e sindicatos de Oficiais estaduais e promovam atividades que marquem o Dia Nacional de Lutas, “eventos que demonstrem ao público interno e externo do Poder Judiciário quais são as principais reivindicações dos Oficiais de Justiça”, informa Hebe-Del.“Mais um ano se passou desde o 25 de março de 2013 e pouco ou quase nada conseguimos para o avanço na conquista de direitos, mas, devemos sempre nos manter em pé na luta pela conquista do que os Oficiais de Justiça precisam e merecem”, finaliza o presidente.A Fenassojaf está atenta aos interesses dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e, ao longo do ano, desenvolverá atividades que visem o reconhecimento e a valorização do trabalho desses servidores.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Todo servidor público pode entrar em greve? Quais os serviços essenciais que não podem parar totalmente? Em caso de greve, como manter o atendimento ao cidadão? Essas são algumas das questões a serem discutidas na segunda-feira (24), às 9 horas, em um debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sobre o Direito de Greve no Serviço Público.O foco da reunião, que tem entre os convidados representantes de categorias de servidores públicos e dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho em Emprego, são dois projetos: o PLS 287/2013, de autoria da própria CDH e fruto de uma sugestão apresentada pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, e o PLS 710/2011, apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB/SP).A proposta que veio da sociedade assegura a todos os servidores públicos o direito de greve. Veda, no entanto, essa possibilidade aos militares das Forças Armadas e de forças auxiliares. O projeto prevê ainda que durante as paralisações fica obrigado o atendimento às necessidades inadiáveis da sociedade.Já o projeto do senador Aloysio Nunes, que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), regulamenta o direito de greve no serviço público. Determina a suspensão de pagamento dos salários nos dias não trabalhados. Se houver a compensação dos dias parados, os salários podem ser pagos.Ainda de acordo com o PLS 710/2011, durante a greve em atividades essenciais, pelo menos 60% dos servidores têm que continuar no trabalho para o atendimento à sociedade. Ao defender a proposta, Aloysio Nunes disse que o Congresso Nacional deve à população uma lei que regulamente a greve no serviço público.“Uma legislação que garanta ao servidor uma etapa prévia de negociação com os governos, que garanta ao servidor liberdade de organização das suas manifestações de greve. Mas que garanta, também, ao público um patamar mínimo de serviços assegurados”,  disse o senador.Fonte: Agência Senado

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma mulher que agrediu e mordeu um Oficial de Justiça por se opor à apreensão de um veículo em São José dos Campos. Pelos crimes de lesão corporal, desacato e resistência qualificada, as penas foram fixadas em três meses de detenção, no regime aberto, dez dias-multa e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de um ano. De acordo com os autos, o Oficial de Justiça foi informado sobre o paradeiro de um veículo cuja apreensão havia sido determinada. No local encontrou a ré que, ao tomar conhecimento da diligência, indignou-se, entrou no automóvel e tentou ligá-lo, afirmando que o carro pertencia ao seu marido já falecido. O servidor público colocou seu braço para dentro do carro, com o intuito de impedi-la. A ré, então, xingou o oficial, mordeu o braço dele, deu a partida e saiu com o veículo. Em seu voto, o relator, desembargador Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, rejeitou a tese da defesa, de que a ré apenas se defendeu de suposta agressão. “Foi suficientemente demonstrada a ocorrência dos três delitos a ela imputados. A lesão corporal, pela prova pericial, a resistência, pela oposição à apreensão do veículo, e o desacato, pelos diversos xingamentos feitos.” Os desembargadores Antonio Luiz Pires Neto e Ivan Marques da Silva também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator. Fonte: TJSP

O Conselho da Justiça Federal julgou na última segunda-feira (17) o pedido da Fenassojaf e do Sindijufe-MT para reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça da Justiça Federal.Segundo informações do assessor parlamentar da Federação, Alexandre Marques, durante a sessão o CJF negou o pedido, mas remeteu o processo para o Setor de Recursos Humanos do Conselho, que irá analisar a questão e verificar a possibilidade do reajuste.A Fenassojaf aguarda a divulgação do voto completo para mais detalhes sobre o julgamento.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu alterar as Resoluções 3 e 4 de 2008 para adequá-las à Medida Provisória 632/2013, que proibiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores nos casos de remoções a pedido. Recentemente, as mesmas resoluções do CJF haviam sido modificadas pelas Resoluções 228 e 229 de 2013, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – o qual estabeleceu o pagamento da ajuda sob a premissa de que inclusive nesses casos preponderaria o interesse público sobre o privado, a exemplo do que sempre aconteceu aos magistrados.Para o membro do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal que relatou a matéria, ministro Arnaldo Esteves Lima, até surgir a determinação do CNJ, distinguia-se, administrativamente – para fins de reconhecimento da ajuda de custo – se a remoção era a pedido ou de ofício (no interesse da Administração), conforme as hipóteses previstas no artigo 36 da Lei 8.112/90. No caso da remoção a pedido, ao contrário da de ofício, a verba era considerada indevida. Segundo o ministro, o argumento do CNJ se fundamentou no entendimento de que a remoção dos servidores, a exemplo dos magistrados, sempre ocorre no interesse público.“Na linha de raciocínio adotada, todas as remoções – de magistrados e servidores, a pedido ou de ofício – ocorrem atendendo ao interesse público, atraindo a incidência da ajuda de custo”, comentou o membro do CJF em seu voto. Ocorre que, com a edição da MP 632/2013, o Poder Executivo expressamente proibiu o pagamento de ajuda de custo a servidores públicos federais em remoções a pedido. Com isso, o CJF consultou suas áreas de apoio técnico para adequação das resoluções sobre o tema.“Como se vê, a referida MP visou unicamente coibir a extensão interpretativa que o CNJ realizou ao citado julgamento, concedendo ajuda de custo em remoção a pedido de servidor com efeitos gerais. É dizer, de outra forma, que essa medida provisória devolveu ao tema o tratamento que histórica e tradicionalmente teve: de não pagamento da verba, nesses casos. Embora não concorde com a justiça dessa alteração legal, não há como negar seu efeito e a sua extensão”, pontuou o ministro Arnaldo Esteves Lima.De acordo o corregedor-geral e conforme orientação da Assessoria Jurídica do CJF, foi preciso apenas alterar os atos que regulamentam o direito, ou seja, as Resoluções 3 e 4 de 2008 do Conselho. Além disso, segundo a área técnica, não foi necessária a revogação dos atos modificadores, ou seja, das Resoluções 228 e 228 de 2013. As mudanças limitam a vedação de pagamento de ajuda de custo às remoções a pedido de servidores. Nada foi alterado nas resoluções com relação aos magistrados, porque para eles a verba é devida com base no art. 65, I da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).Fonte: CJF

Oficiais de Justiça de todo o país se encontrarão em Brasília, na próxima terça-feira (25), para mais um Dia Nacional de Lutas da classe. Desde 2007, a Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e a Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra) organizam as atividades da data.Já foram promovidos seminários, audiências públicas e atividades no Congresso Nacional para que os Oficiais demonstrassem o dia a dia da profissão e reivindicassem seus pleitos.Segundo o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, neste ano a Fojebra não fará parte da organização do Dia Nacional de Lutas, tendo o presidente Paulo Sergio Costa da Costa se comprometido a estar em Brasília no próximo dia 25 de março para apoiar a atividade.Na segunda-feira (24), a Federação promoverá reunião do Conselho de Representantes com o presidente Hebe-Del e todos os presidentes das Assojafs filiadas. “Assim, na terça-feira, todos estarão no Congresso Nacional e visitarão os gabinetes dos deputados e senadores relatores dos projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça, bem como os presidentes das comissões onde tramitam os referidos PLs”, explica.A diretoria da Fenassojaf orienta que, no dia 25 de março, as Assojas se unam às associações e sindicatos de Oficiais estaduais e promovam atividades que marquem o Dia Nacional de Lutas, “eventos que demonstrem ao público interno e externo do Poder Judiciário quais são as principais reivindicações dos Oficiais de Justiça”, informa Hebe-Del.“Mais um ano se passou desde o 25 de março de 2013 e pouco ou quase nada conseguimos para o avanço na conquista de direitos, mas, devemos sempre nos manter em pé na luta pela conquista do que os Oficiais de Justiça precisam e merecem”, finaliza o presidente.A Fenassojaf está atenta aos interesses dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e, ao longo do ano, desenvolverá atividades que visem o reconhecimento e a valorização do trabalho desses servidores.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, convidou o ministro do Trabalho, Manoel Dias, para debater o assunto nesta terça-feira (18).De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.O debate será realizado às 14h30, no plenário 7.Fonte: Agência Câmara

A solicitação de reajuste para a Indenização de Transportes paga aos Oficiais de Justiça da Justiça Federal é um dos itens em pauta na sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF) desta segunda-feira (17).A Fenassojaf acompanhará a sessão, marcada para às 14 horas e convoca as Assojafs do Distrito Federal (JF) e de Goiás para estarem presentes na análise do pedido.Clique aqui para ver a pauta da sessão desta segunda-feiraDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça do Judiciário Federal e MPU se reunirão, neste sábado (15) em Brasília, durante o 9º Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (COJAF) promovido pela Fenajufe.O Coletivo tem por atribuição discutir e deliberar sobre reivindicações específicas do segmento dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, voltadas para o aperfeiçoamento de suas atividades, defesa de prerrogativas e salvaguardas, além de projetos de lei ou de regulamentos e outros assuntos pertinentes, no âmbito do Judiciário Federal. O evento deste sábado que terá abertura às 9 horas, debaterá temas como Central de Mandados Uniformidade de Normas – (Norma Interna a ser publicada pelo TRF-1); Cargo do Oficial de Justiça Avaliador Federal – Criação; “Especialidade” em extinção; Desvio de função; Transformação de especialidades; Remoção/Permuta entre Analistas Judiciários e Oficiais de Justiça Avaliadores Federais; Aposentadoria Especial – conversão: geral para especial e vice-versa; contagem de tempo Indenização de Transporte e Diárias – Resoluções do CJF e CSJT. Projetos de interesse dos oficiais e perspectivas de reajuste salarial; Campanha salarial 2014; Plano de Carreira; Organização dos Ojafs na greve; GAE – Gratificação de Atividades Externas - Exposição sobre a sua finalidade e a incorporação; Resolução 83 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Lei 12011/2009 – Instalação de Varas da Justiça Federal sem a previsão de Oficial de Justiça Avaliador Federal; Isenção de Tributos, Liberação de estacionamento, atribuições, legislação e outros assuntos que dizem respeito aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Resolução108 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Reforma do CPC – Código de Processo Civil; Mandados de Injunção e Recente Resolução do CNJ sobre “ad hoc”. A Fenassojaf participará do Encontro do COJAF representada pelo diretor de comunicação, Hélio Diogo.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf-GO), oficial de Justiça Fábio de Paula Santos, foi assaltado, na manhã da última terça-feira (11), enquanto cumpria um mandado de citação no Setor Parque Oeste Industrial, em Goiânia, na saída para o município de Guapó. O crime ocorreu na recepção de uma empresa localizada em endereço para o qual Fábio se dirigiu para efetuar a diligência. O diretor da Assojaf teve aparelho celular, dinheiro e até a aliança de casamento roubados. Apesar do ato de extrema violência, Fábio saiu ileso e passa bem. O crime, entretanto, reforça a estatística de violências praticadas contra Oficiais de Justiça no exercício da atividade e reabre a discussão sobre a necessidade de aprovação do porte de arma de fogo para a categoria. A agressão sofrida por Fábio constará no próprio relatório atualizado e mantido pela Associação, com casos de violências registrados contra Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados judiciais. Consulte o levantamento aqui. Fábio, que já foi submetido a cárcere privado e desacatado em diversas ocasiões durante o trabalho, disse que o bandido portava um revólver calibre 38 e, antes de anunciar o assalto, estava parado na recepção do estabelecimento. Segundo o Oficial de Justiça, o suspeito sacou a arma e encurralou, também, dois funcionários da empresa.“Imediatamente, ele gritou para que eu encostasse na parede. Naquele momento, cheguei a pensar que se tratava de uma agressão de algum empregado da empresa que eu procurava.” Em seguida, o assaltante ordenou que as três vítimas se posicionassem em um dos cantos da sala. ”Com a arma em punho, apontada para nós, ele pediu nossos celulares, carteiras e minha aliança de casamento.” Com receio de que o criminoso descobrisse a identidade funcional, Fábio pediu para ficar com a carteira, alegando querer preservar os documentos e fotos das filhas.“Outro receio meu era de que ele abrisse minha pasta de mandados e percebesse que sou Oficial de Justiça”, disse o diretor da Assojaf-GO. De acordo com Fábio, o bandido fez novas ameaças antes de sair, dizendo que mataria os três, caso saíssem do estabelecimento antes da fuga. A Polícia Militar foi acionada e chegou ao local cerca de 30 minutos depois. Comerciantes vizinhos disseram a Fábio que os assaltos na região são frequentes, sendo eles, também, vítimas de roubo. Ainda na terça-feira, Fábio tentou registrar ocorrência no 15º Distrito Policial de Goiânia, mas a policial encarregada do trabalho estava no horário de almoço.“A nossa atividade de risco decorre de cumprirmos mandados em áreas violentas, como periferias, favelas, zonas rurais. Para atuar nestas áreas, nem mesmo porte de arma possuímos, enquanto os juízes e os agentes de segurança dos tribunais têm este direito garantido para a preservação de suas integridades físicas dentro destes órgãos”, declarou Fábio.Porte de armaTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de lei nº 6565/2013, de iniciativa do Ministério da Justiça, que concede porte de arma de fogo funcional para membros do quadro de agentes e guardas municipais. A matéria pode dar cabo à inclusão neste texto, também, dos Oficiais de Justiça. Apesar disso, ainda não há emenda no projeto que alcance os profissionais da categoria. A proposta recebeu duas emendas em fevereiro. O deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) propôs a inclusão dos guarda-parques dos órgãos ambientais na proposta. Delegado Protógenes (PCdoB/SP), também parlamentar da Casa, pediu a adesão de integrantes das guardas portuárias.A Fenassojaf se solidariza com o diretor da Assojaf-GO e reforça o repúdio de todo ato de violência praticado contra os Oficiais de Justiça. A Federação trabalha pela garantia da segurança dos servidores no cumprimento dos mandados, através da aprovação do porte de arma, além da aposentadoria especial para a classe.Fonte: Assojaf-GO

As dificuldades enfrentadas pelo oficialato de Goiás, para cumprir mandados em alguns condomínios horizontais e verticais, será tema de palestra ministrada nesta quarta-feira (12), às 19 horas, em Goiânia, pela oficiala de Justiça avaliadora federal Eliane Bariani, filiada da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf-GO). O evento ocorre em parceira com o Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (SecoviGoiás) e será realizado na sede daquela entidade sindical. O SecoviGoiás fica localizado na Avenida D, nº 1.354, Setor Oeste. A programação integra as atividades do Curso de Gestão Condominial promovido pelo sindicato. Na palestra serão debatidas saídas para o entrave, vez que porteiros, cumprindo determinação de empresas terceirizadas, síndicos e moradores, impossibilitam a entrada de oficiais de Justiça nos condomínios. As atividades do oficialato são prejudicadas, também, pela negativa dos porteiros em prestar informações relativas aos moradores, o que prejudica o cumprimento das diligências. De acordo com o diretor-administrativo da Assojaf-GO, Paulo Alves, fatos desta natureza se estendem, em alguns casos, a síndicos e zeladores por desconhecimento por lei.Fonte: Assojaf-GO

O programa Artigo 5º desta semana fala sobre os mandados judiciais, a diferença entre eles e o que pode acontecer com quem não cumpre a determinação. Mostra ainda como é o trabalho dos Oficiais de Justiça para entregar intimações e citações. Ofício que, por vezes, representa riscos para o profissional.Os mandados judiciais são debatidos com o advogado Márcio Carvalho, especialista em Direito Processual Civil e professor de Processo Civil. Segundo ele, a pessoa que recebe uma intimação tem que cumprir o que determina a lei: “quando alguém é intimado a comparecer a uma audiência e não vai, o juiz pode determinar uma condução coercitiva para que a pessoa venha a cumprir seu papel de colaborar com a Justiça”. O Oficial de Justiça Sedeur Fernandes, do Supremo Tribunal Federal, também participa do programa e conta sua experiência. Para ele, o respeito tem que ser mútuo: a pessoa que recebe a intimação deve respeitar o oficial de Justiça e este deve seguir o procedimento legal. “Tem que cumprir estritamente o que determina a lei. Inclusive as salvaguardas constitucionais quanto à inviolabilidade domiciliar. Tanto na residência da pessoa - a quem a ordem é dirigida -, quanto nos locais de trabalho” – explica Fernandes.Exibições:Inédito: Nesta quarta-feira (12), às 21 horas. Reapresentações: Quinta (13), às 12h30; Sexta (14), às 10h; Sábado (15), às 07h30; Domingo (16), às 7h; Segunda (17), às 12h30; e Terça-feira (18), às 11h.Fonte: TV Justiça

Por Charles AgostiniPresidente da Assojaf-15Há cerca de 5 anos escrevi um texto (parte dele, abaixo), conclamando os colegas Oficiais de Justiça a tornarem-se maleáveis aos novos desafios que a nossa carreira traria. Hoje, mais do que nunca, o tema é atual. Em Sorocaba, onde atualmente trabalho, dentro de pouco mais de uma hora, inicia-se um novo e importante passo, agora para todos nós, operários do Direito, com o início do Processo Judicial Eletrônico. Novos desafios, grandes dificuldades de adaptação ao novo, mas, desde que tenhamos mente e espírito aberto para aprender, para enfrentar e usar o novo, sairemos-nos muito bem. A Sociedade só tem a ganhar com uma Justiça mais efetiva e rápida. Que venha então."Considero-me especialmente afortunado por estar vivendo esta época de tantas transformações sociais e tecnológicas. Meus antepassados levaram a vida toda para vivenciar alterações em seu mundo que eu pude observar em semanas. É como se estivesse viajando em uma máquina do tempo supersônica, olhando pela janela e vendo as mudanças na história. Assim, há pouco estávamos fazendo curso de datilografia para buscar um emprego, e alguns dias depois, usando um computador portátil. Trabalhei em um torno mecânico, mão na graxa, oficina suja e barulhenta; pouco depois estava no ar condicionado programando o torno controlado por computador, com mais conforto e melhor salário. A evolução tem sido a regra. Tanto na natureza quanto na economia e no mundo empresarial aquele que não se adapta aos novos tempos, que não evolui, se extingue. Conheci telefonistas em empresas, operando central telefônica de pegas, hoje foram substituídas por discagem direta a ramal; também conheci desenhistas copistas, que passavam o dia na prancheta. Aqueles que aprenderam a utilizar programas de CAD mantiveram seus empregos e até passaram a ganhar mais, enquanto os que não evoluíram foram embora. Vi fordismo, taylorismo, CQC, Kambam, QT, Zero defect, 5S, Just in time, e tantos outros métodos administrativos de gerenciar a produção nas empresas que chegava a ficar assustado com a necessidade de aprender, de me reinventar, de evoluir para não ser tragado pelas inovações. A evolução (ou revolução) tecnológica também vem ocorrendo no serviço público, no judiciário trabalhista da 15ª Região. Quando aqui comecei, em uma Junta de Conciliação e Julgamento, havia dois microcomputadores na secretaria, um para notificações, outro para todo o resto. As atas de audiências e as sentenças ainda eram datilografadas... Hoje sistemas de informática controlam a auxiliam uma maior produtividade. Novas ferramentas foram implantadas e trabalhos antes morosos, maçantes, hoje são feitos num piscar de olhos pelo computador, pela impressora. Essa evolução é um pouco mais lenta do que se observa na iniciativa privada, mas é constante, sem possibilidade de retrocesso. Não adianta reclamar do sistema de acompanhamento processual informatizado com saudades do kardex, que esse não volta mais... Alguns bravos guerreiros ainda resistem a essas inovações, alguns lutando contra elas tal qual Quixote e seus moinhos de vento. Mas talvez seja hora de mudar, de parar de lutar contra a corrente, e surfar nela..." Para isso preciso evoluir e estar preparado para enfrentar os novos desafios que a evolução da minha profissão já trouxe, e que certamente trará mais ainda.

A Licença para concorrer a mandato eletivo está prevista no art. 86, § 2º da Lei 8.112/90, em que assegura ao servidor público efetivo os vencimentos do cargo. Durante a escolha em convenção partidária até o registro da candidatura, a Resolução do CJF prevê na Resolução 05/2008 a licença sem remuneração. A Lei Complementar 64/1990, também tem previsão no art. 1º, Incisos II, alínea “L”, de que o servidor afastado para concorrer a mandato eletivo, depois de registrado na Justiça Eleitoral, tem direito a remuneração integral. Analisando os dispositivos temos a interpretar que a Lei Complementar 64/1990 tem prevalência sobre a Lei Ordinária 8.112/90, pelo princípio da hierarquia das leis, conforme dispõe o art. 59 da Constituição Federal.A licença para concorrer a mandato eletivo é uma disposição obrigatória da legislação visando o cumprimento dos princípios da administração pública, que tem como interesse coletivo a proteção da imparcialidade na condução do processo democrático eleitoral. Ademais, ressalte-se que é uma licença obrigatória e não facultativa, portanto, não traz disposição para que o servidor faça essa opção, não podendo retirar direitos ao sustento do servidor, por ser de natureza alimentar. Em debate ocorrido na Corte Nacional de Contas, ficou entendido de que o servidor que se afastar para concorrer a mandato eletivo tem direito a remuneração integral e não parcial ou ainda sem a percepção de sua gratificação de desempenho ou função comissionada. Dentro dessa interpretação, solicitamos aos servidores que nos últimos cinco anos que estiveram afastados para concorrer a mandato eletivo e que perderam parte da remuneração que entre em contato com a Assojaf/BA, para que possam buscar o ressarcimento das quantias excluídas do sustento e de sua família.Fonte: Assojaf/BA