A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, será tema de debate na quarta-feira (26), às 14:30h, com representantes do governo e dos servidores. A audiência será promovida pela comissão especial que analisa a PEC.De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.“É indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão para que possamos alcançar sucesso na votação da PEC”, afirma o deputado Marçal Filho (PMDB/MS), que propôs a audiência.Foram convidados:- o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias;- a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior;- o presidente do Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert;- o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues; e- o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Alexandre Barreto Lisboa.O local do debate ainda não foi definido.Fonte: Agência Câmara

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou na última sexta-feira (21), em sua primeira Sessão Ordinária de 2014, a proposta de alteração da Resolução CSJT nº 99/2012, que limita a designação para o exercício da função de Oficial de Justiça “ad hoc” apenas para servidores formados em Direito, conforme previsto na Lei nº 11.416/2006. Com relação a esta mesma Resolução, o CSJT também aprovou ajuste em seu texto, mudando o nome do cargo “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados” para “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”. O CSJT analisou ainda proposta da Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho do CSJT, que pretende fazer alterações à regulamentação das medidas de prevenção e controle da saúde ocupacional dos servidores da Justiça do Trabalho. Ficou acordado entre os conselheiros que a matéria será tema de consulta pública por meio do site do CSJT, conforme voto da relatora Elaine Machado Vasconcelos. A proposição prevê a alteração da Resolução CSJT nº 84/2011, que trata sobre o tema, buscando adequar as disposições às peculiaridades do serviço público, como, por exemplo, a criação dos programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional e o de Prevenção de Riscos Ambientais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.Fonte: CSJT

Trabalhar como Oficial de Justiça no Espírito Santo não tem sido uma tarefa muito fácil. E quem afirma isso é o presidente do sindicato da categoria. Segundo Carlos Magnus Polleti, o papel do Oficial de Justiça vai além de entregar intimações para que os réus compareçam a julgamentos.Segundo ele, os Oficiais têm sofrido muitas ameaças, inclusive de morte. “Situações de risco é recorrente. Oficiais foram metralhados na Serra, nós tivemos ataques com armas, e isso é muito comum”, afirma.Somente no ano passado, segundo o sindicato, cinco carros de Oficiais foram roubados e um, inclusive, foi metralhado.“O Estado do Espírito Santo está com um problema sério de segurança, e nós somos testemunhas e sabemos que o planejamento está faltando. Não há uma segurança tão pronta como as autoridades colocam para a sociedade”, conta o presidente.Para trabalhar os Oficiais usam o próprio carro. Eles garantem que recebem uma indenização do governo para custear combustível e pequenos reparos. Mas além da falta do carro, eles também sentem a falta de armamento.Está na lei estadual. Os oficiais de Justiça têm direito a usar arma durante o trabalho. Mas a maioria prefere não andar armado. “É preciso primeiro treinamento para isso, conhecimento e preparo psicológico. E nós não temos essa preparação”.Fonte: TV Vitória

A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais realizou, nesta quinta-feira (20), audiência pública para discutir o anteprojeto de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. O presidente da comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), e o relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), ouviram representantes de oito centrais sindicais na tentativa de firmar um acordo no texto.Mas, segundo o coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, que esteve na audiência, a proposta deveria ser arquivada, principalmente neste momento em que os servidores públicos federais estão organizando campanha salarial e cobrando do governo a abertura de negociações para tratar da pauta de reivindicações protocolada em janeiro. “Está claro que o governo quer cercear o exercício do direito de greve dos servidores e restringir cada vez mais o direito de manifestação da sociedade em geral, pois não é à toa que sua base aliada no Congresso está trabalhando para aprovar também uma lei sobre terrorismo com o objetivo de criminalizar os movimentos sociais”.Aberta a audiência pública, a primeira central sindical a se manifestar foi a CUT. De acordo com a representante da entidade, Maria das Graças Costa, é preciso haver, antes de tudo, regulamentação de negociação coletiva, para depois regulamentar o direito de greve. Para ela, é importante também assegurar a liberação de dirigentes sindicais.Rubens Romão, da Força Sindical, afirmou que uma regulamentação só teria sentido para garantir o direito de greve, e não de cerceá-lo, como é o caso da proposta relatada pelo senador Jucá.Luiz Carlos de Oliveira, da UGT, criticou a proposta em questão porque, além de não garantir o direito de greve, não contempla data-base nem dissídio coletivo. Ele criticou ainda o fato do Brasil ainda não dar cumprimento da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público.João Paulo Ribeiro, da CTB, disse que a proposta tira a autonomia dos sindicatos e ressalta que, antes de tudo é preciso respeitar os trabalhadores do serviço público, que também devem ter o direito à greve.Lineu Neves Mazano, da NCST, além de não concordar com o texto da proposta de regulamentação do direito de greve relatada por Jucá, criticou o excesso de cargos comissionados e a crescente terceirização que estão descaracterizando o serviço público.Flávio Werneck Meneguelli, da CSB, se contrapôs à afirmação do deputado Vacarezza, que havia afirmado não ser possível incluir, na redação do anteprojeto da lei de greve, questões que não sejam exclusivamente relativos ao tema. “Nesse projeto é possível legalmente contemplar direito de greve, recomposição inflacionária e negociação coletiva, e é isto que deveria ser feito”.Flauzino Antunes Neto, da CGTB, também não concorda com a proposta de Jucá por entender que se trata da tentativa de criminalização do direito de greve. Ele citou ainda sobre outros problemas que os servidores vêm passando, como perseguições por diversos motivos, além de assédios moral e sexual.O último a falar foi Saulo Arcangeli, da CSP Conlutas, que começou afirmando que os servidores públicos estão em campanha salarial e cobrou uma posição do poder Legislativo sobre o cumprimento de um dos artigos da constituição de 88 que garante a data-base do servidor público, pois ano a ano é este direito vem sendo desrespeitado pelo executivo, que não tem uma política salarial permanente para o conjunto dos servidores. Reforçou que “o Congresso precisa, primeiramente, regulamentar a Convenção 151, pois foi aprovado na Casa em 2010 e depois de três anos, a partir da pressão dos trabalhadores, a presidente Dilma promulgou, e que depende agora de um lei para regulamentá-la no Congresso”. Após as manifestações dos sindicalistas, Jucá afirmou que já houve avanços no debate com as centrais sindicais e que a audiência não encerraria as discussões. Segundo ele, “não haverá atropelo e só vai haver votação após aprofundarmos ainda mais o debate para a construção de uma nova proposta”. Ele disse que a Constituição estabelece no art. 37, inciso VII, que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", mas que passados 25 anos, a regulamentação ainda não foi feita. Sobre o projeto antiterrorismo aprovado na comissão, disse que de forma alguma é para criminalizar as manifestações que ocorrem no Brasil.Contudo, o fato é que o anteprojeto sobre direito de greve retira direitos por vários flancos, com destaque para a essencialidade de quase todos os serviços públicos, a definição do percentual de trabalhadores em greve, a possibilidade de corte de salários, a limitação à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar a greve, a judicialização do movimento permitindo que o Judiciário possa definir o fim da greve, entre outras. No caso específico do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, o relator pretende considerá-los como serviço essencial, fazendo com que 60% dos servidores tenham que trabalhar durante a greve.Fonte: Fenajufe

A comissão de consolidação das leis e regulamentação constitucional promove nesta quinta-feira (20), audiência pública para discutir o direito de greve no serviço público com representantes de sindicatos. O relator Romero Jucá (PMDB/RR) ainda busca uma solução de consenso para a proposta que será votada na comissão e posteriormente nas duas casas do Congresso.A Constituição estabelece no art. 37, inciso VII, que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". No entanto, passados mais de 25 anos de sua promulgação, a regulamentação ainda não foi feita.Um dos pontos mais polêmicos a serem definidos é a relação das categorias consideradas essenciais que deverão manter efetivos mínimos - que podem chegar a 80% - em atividade durante as greves.As discussões para a regulamentação da greve dos servidores partiram de projeto apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), membro da comissão de consolidação, em 2011 (PLS 710/2011). Romero Jucá planejava concluir seu relatório ainda no ano passado, mas a definição foi adiada para atender a reivindicação das centrais sindicais.Participam da audiência desta quinta-feira Maria das Graças Costa, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rubens Romão, representante da Força Sindical, João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Lineu Neves Mazano, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Flávio Werneck Meneguelli, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Flauzino Antunes Neto, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Wagner Jose de Souza, representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Wagner Arcangeli, representante da CSP-Conlutas.Fonte: Senado Federal

A Comissão Especial da Aposentadoria por Invalidez (PEC 170/12) realizou audiência pública, nesta quarta-feira (19), com a participação de representantes do governo e de entidades de classe. O relator da proposta, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), que solicitou o debate, defendeu a aposentadoria única com proventos integrais. “Para que a isonomia a todos os aposentados por invalidez permanente se concretize, é fundamental que se acabe com aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais e com proventos integrais e passe a existir apenas a aposentadoria por invalidez que garantirá proventos integrais ao servidor.”Na opinião do parlamentar, é indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão antes do texto final ser votado. A PEC é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ).Aposentadoria integral por invalidez sobrecarregaria estados, diz secretário - O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, disse que não acredita que o sistema de aposentadoria dos servidores federais seja muito afetado caso se conceda a integralidade de rendimentos para aposentados por invalidez. Ele ponderou, contudo, que teme o que pode acontecer com estados e municípios.Segundo Guimarães, em breve, essas unidades da Federação terão dificuldade para cumprir despesas e fazer investimentos. Ele informou que, neste ano, só os estados terão um déficit de R$ 43 bilhões - nos próximos cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões.O secretário participou de audiência pública sobre a PEC 170/12, que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Atualmente, têm direito a salário integral os aposentados por invalidez por acidente de trabalho ou por uma das doenças graves previstas em lei, empossados até 2003.De acordo com a autora da proposta, essa é uma questão que tem de ser resolvida pelos governos estaduais e municipais. Ela destacou que a função dos parlamentares é proteger os trabalhadores que se encontram em situação de se aposentar ganhando valores insuficientes para a sobrevivência.Secretário quer mudança em salário de servidor que se aposenta por invalidez - O secretário de Políticas Públicas da Previdência afirmou que a regra para o cálculo da remuneração do servidor público que se aposenta por invalidez deve ser corrigida.Ele explicou que a norma atual prevê a remuneração integral somente de quem entrou no serviço público até 2003 e se aposenta por invalidez por acidente de trabalho ou por uma das doenças graves previstas em lei. Mas há pessoas, alertou, que entraram depois e tem de se aposentar por invalidez e ficam com um rendimento muito abaixo do que tinham na ativa.Guimarães defendeu a adoção de uma solução intermediária, de forma a não incentivar uma explosão de aposentadorias por invalidez como teria havido no passado.Segundo o secretário, a invalidez já chegou a representar 30% do total de aposentadorias no ano. Hoje, esse número fica em torno de 4%. Ele alertou também que é preciso flexibilizar leis para permitir a readaptação do servidor.Fonte: Agência Câmara

O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou, na tarde desta terça-feira (18), da Audiência Pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário. No início, o presidente parabenizou o Conselho pela iniciativa de realizar a Audiência Pública e apresentou aos presentes a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. “A nossa entidade é a entidade representativa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais das Justiças Federal, do Trabalho e Militar. Sou o presidente da entidade e o nosso mandato termina no ano que vem”.Bicalho falou sobre a criação das Centrais de Mandados, bem como a divisão das comarcas, sedes de seções e subseções judiciárias e sedes de Varas Trabalhistas que foi a atividade complementar para a criação das CMs. “Vê-se que no relatório do Grupo de Trabalho do CNJ, cujo momento é uma das etapas propostas, os Oficiais de Justiça foram alocados no grupo de servidores de apoio direto à atividade judicante. Tal medida é simetricamente lógica, levando em consideração das disposições dos códigos processuais, CPC e CPP e a parte processual contida na CLT, nos quais os Oficiais de Justiça atuam diretamente vinculados ao magistrado – em sentido amplo – já que cumprem suas ordens, sendo sempre suas vistas e vontade nas ruas, no contato direto com o jurisdicionado”, destacou. Para o presidente da Fenassojaf, é necessário que as Centrais de Mandados das Justiças Federal e Estadual tenham o status Administrativo de uma diretoria, assim como acontece na Justiça do Trabalho e em alguns tribunais estaduais.Hebe-Del chamou a atenção para a necessidade de modernos equipamentos de informática nas Centrais, além do fornecimento de aparelhamento para os Oficiais que estão nas ruas, como GPS, notebooks, impressoras portáteis, telefone móvel, dentre outros.Uma sugestão dada pelo representante é que o Conselho Nacional padronize, “levando-se em conta algumas peculiaridades locais, a organização das Centrais de Mandados, com o quantitativo de Oficiais de Justiça, bem como suas atribuições, mormente as atividades desenvolvidas em regime de plantão no período noturno e em finais de semana e feriados que, em muitos casos, sequer há a compensação pela prestação de sobrejornada, mesmo que em sobreaviso”.Outro ponto importante abordado pelo presidente da Fenassojaf é a crescente criação de Varas da Justiça Federal sem a lotação ou com a diminuição dos cargos para Oficial de Justiça. “Varas de Juizado Especial Federal não tem lotação para Oficiais de Justiça. Não tem mandados?”, questionou.Além disso, falou sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e considerou um engano o fato de que ele irá diminuir as atividades dos Oficiais de Justiça, pois, “os mandados chegarão mais rápido aos Oficiais, o controle será instantâneo e o cumprimento da diligência ordenada, bem como a devolução do mandado com a respectiva certidão à unidade ocorrerá de forma mais célere. Ocorrerá não, já ocorre onde está implantado o sistema eletrônico”, frisou. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – Outra demanda abordada pelo presidente da Fenassojaf durante a apresentação na audiência pública do CNJ foi a questão orçamentária no que diz respeito à Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça. “Na Justiça Federal, os Oficiais têm utilizado seu patrimônio em benefício do Estado, sem a devida e justa contraprestação. Há quase 10 anos o valor não é reajustado”, disse.Temas como Gestão Participativa, Extinção/Redução da Competência Delegada e Desjudicialização da Execução Fiscal também foram abordados por Hebe-Del durante a exposição no CNJ.Ao final, o presidente da Federação reafirmou as congratulações ao Conselho pela realização da primeira Audiência Pública sobre a Eficiência do 1º Grau e destacou que “o Poder Judiciário só tem a ganhar quando traz as discussões ao conhecimento do público, envolvendo os magistrados, os servidores e os jurisdicionados”.“Como bom mineiro não poderia deixar de dizer algumas palavras de famosos conterrâneos, no caso, cito Tancredo Neves: “Não vamos nos dispersar”. Vamos TODOS fazer do Judiciário Pátrio um motivo de orgulho”, finalizou.A Fenassojaf se sente honrada de ter sido habilitada para ter voz na audiência promovida pelo CNJ. Como divulgado, foram mais de 254 inscrições e, entre os 60 habilitados, estava a Fenassojaf. Segundo Hebe-Del, havia pouco tempo para falar, mas muita vontade de poder mostrar que os Oficiais de Justiça estão atentos aos problemas do Judiciário, bem como aptos a colaborar para minimizá-los ou extingui-los. “Sugiro que os Oficias leiam o relatório do Grupo de Trabalho que precedeu à audiência (Clique aqui para ler). Como eu disse no início da exposição, quem não é visto não é lembrado, e nós Oficiais de Justiça Federais tivemos esta grata oportunidade. Continuemos alertas, vamos ocupar os espaços não para pedir ou implorar, mas sim para conquistar direitos e o respeito que merecemos".CLIQUE AQUI para ler o texto completo da fala do presidente da Fenassojaf na Audiência PúblicaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, é um dos expositores habilitados pelo Conselho Nacional de Justiça para participar, na tarde desta terça-feira (18), da Audiência Pública Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário. A Audiência está sendo transmitida ao vivo pelo canal oficial do CNJ no YouTube (www.youtube.com/cnj), pela TV e pela Rádio Justiça. Os interessados em acompanhar o debate em tempo real, de qualquer parte do País, poderão acessar a Rádio Justiça, pela internet (www.radiojustica.jus.br), ou a TV Justiça. Em Brasília/DF, a Rádio Justiça pode ser sintonizada na frequência 104.7 FM. A Fenassojaf está habilitada para participar dos debates sobre Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário, que acontece a partir das 14h desta terça-feira (18). Ao todo, 254 pessoas se inscreveram na audiência pública. Os inscritos não habilitados, além de acompanhar a íntegra do debate pela TV ou pela Rádio Justiça, poderão, caso desejem, encaminhar contribuições para o endereço eletrônico Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . As manifestações serão juntadas ao processo da audiência pública e disponibilizadas no portal do Conselho.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Justiça do Ceará publicou nesta quinta-feira (13), no Diário da Justiça Eletrônico nº 906, o Edital nº 01/2014 tornando pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio. Serão preenchidas 238 vagas com remuneração entre R$ 3.980,17 e R$ 8.937,28. Desse total, 41 vagas são para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal. As remunerações são relativas à carga horária de 35 horas semanais em vigor até 30 de junho de 2014. Com a implantação da nova jornada de trabalho de 40 horas semanais a partir de 1º de julho de 2014, obedecendo a Resolução do Órgão Especial nº 3, de 02/02/2012, a remuneração terá o incremento financeiro de 16,66% e irá variar entre R$ 4.643,27 e R$ 10.426,23. Clique aqui e veja o Edital nº 01/2014.Fonte: SindoJus-CE e TJ/CE

A regulamentação do crime de terrorismo está novamente em debate do Congresso Nacional, após a morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Rede Bandeirantes, ocorrida na última segunda-feira (10).O projeto da lei antiterrorismo, de autoria da comissão mista do Congresso Nacional criada para regulamentar leis federais e artigos da Constituição, foi retirado da pauta do Senado na busca de um texto de consenso entre os parlamentares. O ponto de maior discussão é se as manifestações populares podem ou não ser enquadradas como atos terroristas.O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR), propôs que a votação ocorra daqui a 15 dias, e negou que o projeto queira criminalizar as manifestações populares. Para ele, a morte de Santiago Andrade foi uma “ação isolada, um crime, mas que não pode ser considerado um ato de terrorismo“.Liberdade de manifestaçãoA proposta original estabelece penas de prisão de até 30 anos para quem for condenado por atos considerados terroristas. Segundo o texto, terrorismo é “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”.Para o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, o conceito é amplo e pode restringir a liberdade de manifestação. Por isso, o secretário considera necessário “aprofundar esse debate para evitar que, a pretexto de tipificar o terrorismo, de aumentar o rigor da punição contra atos terroristas, nós tenhamos um retrocesso nos direitos e garantias de manifestação, de associação, no direito do cidadão de poder reivindicar a concretização de seus direitos."Para o deputado Miro Teixeira (Pros/RJ), “a manifestação social por reivindicações justas, como temos no Brasil, não pode, de forma alguma, ser considerada terrorismo. Consequentemente, os direitos individuais não são absolutamente afetados. A existência de uma lei antiterrorismo é uma exigência da Constituição."Projeto da CâmaraO deputado Efraim Filho (DEM/PB) é o relator do Projeto de Lei 5964/13, que proíbe o uso de máscaras em manifestações públicas. Outros sete projetos que tratam de manifestações violentas foram apensados ao texto original.Filho pretende apresentar um substitutivo que contemple o agravamento da pena do dano ao patrimônio público e a forma como se pode proibir a utilização de capuzes e máscaras em manifestações. “Vamos analisar se o simples fato de estar mascarado deve ser objeto de ação das forças de segurança ou se deve esperar o ato de violência para aí sim se configurar o ilícito”, afirmou o deputado.De acordo com o deputado, a identificação dos culpados pela morte do cinegrafista serve como exemplo: “Você acha que hoje teríamos condições de tê-los identificados e prendidos? Não”, defendeu Filho. O parlamentar, no entanto, garantiu que a proposta não vai inibir nem criminalizar as manifestações populares.A proposta está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.Crime de desordemO Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, apresentou nesta quarta-feira (12), no Senado, projeto destinado a qualificar o crime de desordem em local público. A proposta ainda será analisada pelas comissões da casa.Fonte: Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por 279 votos a 102 e 3 abstenções, emenda que impede o bloqueio de contas e investimentos bancários em caráter provisório. Só será autorizado o confisco de contas depois de o acusado ter sido condenado. O texto da emenda, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), altera o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10).A norma atual e o projeto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), autorizam o juiz a bloquear as contas do réu já no início da ação, antes de ouvir a parte, para garantir o pagamento da dívida e impedir, por exemplo, que o devedor se desfaça dos bens. O bloqueio também é permitido no curso do processo, antes da sentença. Essas hipóteses ficam proibidas pela emenda aprovada.Entre os 18 partidos ou blocos, apenas o PT, o Psol e o PCdoB orientaram contra emenda. O governo também foi contra.Já os deputados favoráveis argumentam que a Justiça abusa desse instrumento e congela preliminarmente as contas das pessoas antes de elas serem citadas. "Essa penhora hoje é motivo de falência ou de sufoco das empresas", criticou o deputado Efraim Filho (DEM/PB). O deputado Laercio Oliveira (SDD/SE) ressaltou que a Justiça bloqueia contas de pessoas que foram sócias de uma empresa, mesmo que elas não tenham relação com a dívida.O autor da emenda, Nelson Marquezelli, explicou que, hoje, com uma simples petição, se bloqueia saldos que uma pessoa tenha em qualquer banco. O juiz tem acesso a um sistema do Banco Central, o Bacen-Jud, que permite o congelamento das contas com um clique. "Isso é uma prática predatória", disse.Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), a penhora de contas é uma medida "violenta", que só deve ser usada no final do processo.Possibilidade de vetoO relator, Paulo Teixeira, criticou a decisão do Plenário. Ele disse que vai tentar reverter a decisão no Senado e, se isso não for possível, o governo pode apelar para o veto. “Essa emenda impede uma ação rápida para o bloqueio do dinheiro, dando possibilidade à fraude. Espero que o Senado retire isso do texto”, afirmou.Para o governo, a medida vai prestigiar o devedor. O entendimento é que, ao inviabilizar a penhora por liminar, dá-se tempo para que o devedor se desfaça dos bens. "Se for esperar transitar em julgado, quem estiver mal-intencionado vai dilapidar o patrimônio antes de fazer as contas", ressaltou o vice-líder do governo Henrique Fontana (PT/RS).O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), disse que a medida pode até afastar o investimento estrangeiro. “Imagine se algum investidor vai colocar dinheiro no Brasil quando não há segurança jurídica”, disse.O texto-base do novo CPC foi aprovado em novembro do ano passado, mas a análise dos destaques só começou neste ano. Além da manutenção dos honorários para advogados públicos, o Plenário aprovou a ampliação da participação das partes no processo.Ainda falta a análise de cerca de 30 destaques, alguns polêmicos. Entre eles, a mudança do regime de prisão do devedor de pensão alimentícia que, pelo texto, será em regime semiaberto.Fonte: Agência Câmara

Oficiais de Justiça de diversas regiões do país fizeram parte das delegações dos sindicatos que compareceram na primeira Reunião Ampliada de 2014 da Fenajufe, ocorrida no último sábado (08).Entre os assuntos abordados, os presentes debateram a campanha salarial para este ano e o calendário de lutas, que foi aprovado por unanimidade. No calendário de lutas, foi marcada uma semana nacional de mobilização para acontecer de 24 a 28 de fevereiro. Ficou indicado, ainda, para 19 ou 26 de março, o Dia Nacional de Paralisação, com marcha em Brasília, em conjunto com os servidores públicos federais. A fixação da data depende da definição do Fórum das Entidades Nacionais dos SPFs, que reúne-se no próximo dia 18 para fechar a data e a organização da atividade. No dia seguinte a este ato, a Fenajufe realizará a segunda Reunião Ampliada do ano. A respeito das reivindicações, a Reunião Ampliada ratificou a pauta unificada dos SPFs e aprovou uma pauta específica para o Judiciário Federal e o MPU, onde a busca da reposição das perdas salariais acumuladas desde junho de 2006 é um dos itens em destaque.A reunião começou com informes sobre a campanha salarial unificada com os SPFs, iniciada no dia 22 de janeiro com atividades nos estados, e que teve o lançamento nacional em Brasília, no dia 5 de fevereiro, em frente ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, com a presença de mais de 600 servidores. Segundo o coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, a avaliação do ato foi bastante positiva e reforçou a disposição para realização de uma grande greve nacional unificada caso o governo não atenda as reivindicações dos servidores. Ele informou, também, sobre as deliberações da Reunião Ampliada do Fórum das Entidades dos SPFs, realizada no último dia 7 de fevereiro, que contou com participação de servidores das várias carreiras do funcionalismo, onde aponta a construção da greve unificada para o fim de março/início de abril.Os plantonistas da semana na Fenajufe, Adilson Rodrigues e Tarcísio Ferreira, também deram informes sobre a agenda cumprida na semana. Adilson relatou atuação junto aos tribunais superiores para cobrar abertura de mesa de negociação, para tratar da pauta de negociação protocolada desde 28 de julho do ano passado. Após várias conversas com o diretor geral do STF e o chefe de gabinete do ministro Joaquim Barbosa, na última sexta-feira (07), finalmente foi sinalizada uma reunião da Fenajufe com ambos para o próximo dia 18 de fevereiro, cuja pauta será o arredondamento da proposta de mesa de negociação a ser instalada, para posterior encaminhamento ao presidente do STF, para seu referendo final. Adilson informou que o presidente do CJF, Felix Fischer, finalmente vai receber a direção da Fenajufe no próximo dia 20 de fevereiro, depois de muita insistência, já que ele é o único presidente de Conselho Superior que ainda não recebeu a Federação para tratar da pauta protocolada desde julho passado, onde o pagamento do reenquadramento aos servidores da Justiça Federal, será um dos temas prioritários, vez que o CJF priorizou apenas o pagamento de passivos dos magistrados, deixando de pagar os servidores, como já fizeram, todos os demais tribunais e conselhos, o que causou grande insatisfação e repúdio na categoria, com o tratamento diferenciado. Tarcísio completou este informe alertando sobre o direito de pleitear a devolução do desconto do imposto de renda relativo ao reenquadramento, além de informar que a Fenaufe está discutindo a melhor forma de pleitear o concurso nacional de remoção e buscar uma regulamentação nacional com critérios claros e objetivos para este fim.Pauta UnificadaA pauta geral de reivindicações dos SPFs foi protocolada por meio de ofício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no dia 23 de janeiro. O funcionalismo cobra a implementação de política salarial permanente, com a definição da data-base dos federais em 1º de maio, reposição inflacionária, valorização do salário-base, incorporação das gratificações, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, contra qualquer reforma e projeto que retira direitos dos trabalhadores, como por exemplo a proposta que busca acabar com o direito de greve que impedimos sua votação em 2013, paridade entre ativos e aposentados, reajuste dos benefícios e antecipação para este ano da parcela de 2015 do acordo firmado em 2012 e mais a realidade de cada categoria.Pauta Específica do Judiciário Federal e MPUAlém da pauta geral de reivindicações já protocolada junto aos três poderes, a Fenajufe oficiará  os tribunais superiores, conselhos e PGR com a pauta de reivindicações específicas, que foi objeto de acalorado debate sobre qual a melhor forma de encaminhar a reposição das perdas salariais acumuladas na categoria, se definindo desde já a prioridade na aprovação do PL 6613/2009, ou se buscaria primeiro instalar a negociação e mobilização na categoria, para então definir qual a melhor forma de desaguar a busca da reposição, deixando o PL 6613 no Congresso como uma eventual alternativa, caso a correlação de forças que consigamos acumular permita o seu encaminhamento para aprovação. Por ampla maioria, predominou a posição de buscar a reposição das perdas específicas, sem determinar de antemão a utilização do 6613 como prioridade, que de qualquer forma ficaria como uma alternativa, para ser utilizado em condições que favorecessem sua aprovação.-  reposição das perdas salariais acumuladas desde junho de 2006, com base no acumulado do ICV-Diesse;  – antecipação da 3ª parcela da reposição  salarial prevista para janeiro de 2015 para 2014;– definição de política salarial permanente com respeito à data base;-  aprovação do PL 319/2007,  na sua versão original;- abertura de mesa de negociação para tratar da pauta de reivindicações;– criação de comissão interdisciplinar paritária entre Fenajufe e tribunais superiores para discutir carreira e condições de trabalho, e não apenas GTs para tratar de carreiras específicas isoladas para tribunais superiores;– aumento dos valores repassados aos benefícios (saúde, alimentação, creche etc), com extensão desses benefícios a aposentados e pensionistas, além da extensão a todo o Judiciário Federal do fornecimento de remédios para doenças crônicas a aposentados feito pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região;– pagamento dos passivos devidos aos servidores;– posição contrária à criação de aumento de CJs e FCs no Judiciário Federal (PLs 5382/13 e 5426/13);– posição contrária à PEC 59/13, que dispõe sobre a criação do estatuto dos servidores do Poder Judiciário;– cobrar do Poder Judiciário o cumprimento da previsão constitucional da auditoria da dívida pública;– lutar pelo reenquadramento dos auxiliares de nível intermediário;– lutar pela aprovação do Projeto de Lei de isonomia dos chefes de cartório;– formalização de critérios objetivos para remoção e redistribuição no Judiciário Federal;– jornada de 6 horas, com pausa;Próxima Plenária da FenajufeA próxima plenária da Fenajufe, que estava prevista para acontecer na Paraíba, conforme resolução da plenária anterior, será realizada em Brasília devido à construção da campanha salarial e os atos previstos para a capital federal. Com isso, fica o compromisso de realizar a plenária subsequente na Paraíba, em data a ser definida.Fonte: Fenajufe

A Câmara dos Deputados vai sediar o seminário Cotas no Serviço Público, que vai debater a relevância da ação afirmativa de reserva de vagas para a população negra em concursos públicos do governo federal.O seminário está marcado para esta terça-feira (11), às 17 horas, no Plenário 16.O evento é promovido pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e contará com a apresentação do estudo Reserva de vagas para negros em concursos públicos: uma análise a partir do Projeto de Lei PL 6738/13.Editada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a análise discorre sobre a adoção de cotas para negros na administração pública.Mapeamento das legislações O racismo e seus reflexos no mercado de trabalho serão debatidos no evento, assim como a relevância de ações afirmativas na agenda dos poderes executivo e legislativo para eliminação do preconceito racial e suas consequências. O estudo que será apresentado pelo Ipea traz um levantamento da participação dos negros no serviço público federal e também do mapeamento das legislações similares em vigor nos estados e municípios brasileiros.O trabalho afirma a importância do Projeto de Lei 6738/13, encaminhado pela presidenta Dilma Rousseff à Câmara, que reserva para negros 20% das vagas dos concursos do Executivo. Ele sugere a existência de segregação racial nas carreiras, posição na ocupação, setor de atividade, nível hierárquico e desigualdade salarial entre negros e brancos, mesmo entre aqueles com mesmo nível de escolaridade.ParticipantesAlém da ministra da Seppir, Luiza Bairros, o evento contará com a participação do ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Marcelo Neri, e dos deputados Leonardo Picciani (PMDB/RJ) e Vicentinho (PT/SP), relatores do projeto de lei. O seminário conta com a parceria do Ipea e o apoio da Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas.O projeto de leiO PL 6738/13 está entre as propostas que tramitam em regime de urgência para a votação na Câmara dos Deputados. Na semana passada, a ministra Luiza Bairros e parlamentares se reuniram com o presidente da casa, Henrique Alves, para pedir a prioridade de votação do projeto e apresentar os projetos prioritários da pasta para apreciação ainda em 2014. A expectativa da Seppir é que a proposta seja aprovada ainda antes do período do Carnaval.Fonte: Agência Câmara

A oficial de justiça Sandra Regina Ferreira Smaniotto, 48 anos, cumpria mandado de apreensão de uma moto com prestações em atraso, na Zona Sul de São Paulo, quando bateu na porta do intimado. Ele atendeu a funcionária pública e pediu alguns minutos. Ele retornou com um revólver 38. Ela foi baleada com nove tiros. Morreu a caminho do hospital.PROTEÇÃO DA VIDA“Esta é uma luta antiga. Impetramos vários mandados de injunção para que fosse reconhecida a atividade de risco, com aplicação do artigo 40 da Constituição, que prevê aposentadoria especial para atividades de risco. Tivemos pareceres procedentes, mas não conseguimos que fossem aplicados, pela via administrativa. Desde 2010/2011, com a apresentação do PL pelo Governo Federal, estamos fazendo ingerências para sermos incluídos no projeto. Foi um alento que o colega servidor deputado Policarpo esteja articulado para que possamos finalmente obter essa vitória. Desde o início, o deputado se comprometeu com a categoria, participou das reuniões e audiências públicas.O projeto é importante não apenas pela aposentadoria, mas com o reconhecimento como atividade de risco, talvez, os próprios tribunais passem a investir mais em segurança para a proteção da vida dos oficiais de justiça. Andamos em vilas, becos e raramente somos bem recebidos. Como se fossemos mensageiros apenas de notícias ruins”.Hebe-Del Kader BicalhoPresidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf)Fonte: Jornal do Servidor - edição de dezembro/2013

Por Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados)Na abertura ao ano judiciário de 2014, notícia publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relata a breve solenidade realizada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, que em novembro deste ano entrega a direção da Corte ao Ministro Ricardo Lewandowski.Infelizmente, 2013 não foi um ano produtivo para demandas envolvendo servidores públicos, categoria imprescindível ao desenvolvimento adequado do País. Nos comentários dos inícios dos trabalhos do STF, costumam-se apontar temas polêmicos relacionados ao Sistema Financeiro Nacional e à Política, esquecendo-se que uma legião de servidores aguarda a regulamentação ou a solução para direitos previstos na Constituição da República.É o caso dos mandados de injunção 833 e 834, que tratam da aposentadoria especial por atividade de risco e aguardam a reinclusão em pauta de julgamento há vários anos, enquanto a demora impede muitos trabalhadores de se aposentarem. Também aguardam solução temas como prazo para pagamento de precatórios, indenização pela ausência de revisão geral de remuneração e incorporação de parcelas de funções de confiança e cargos em comissão, questões cruciais ao serviço público de qualidade que todos desejam.Que 2014 seja um ano de resgate do funcionalismo, sobrecarregado com a demanda crescente de um Estado que aumentou suas atividades, mas não encontrou uma fórmula que resgate, no mínimo, o poder aquisitivo da moeda de seus trabalhadores.

Na terça-feira (04) por volta das 20h30, policiais militares estiveram na Estrada de Arroios em Canoinhas para prestar apoio ao Oficial de Justiça.No local o Oficial de Justiça, um homem com 34 anos de idade, ao tentar cumprir um mandado de afastamento judicial de um homem com 39 anos, foi agredido fisicamente com um soco no rosto. Além disso, o homem deu vários chutes na porta do veículo do servidor. O homem foi preso em flagrante e conduzido a Delegacia da Comarca de Canoinhas para serem tomadas as devidas providências. Fonte: InfoJus Brasil

O relator do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT/SP), é contra o destaque apresentado pelo PDT, que permite que Oficiais de Justiça atuem como mediadores.Ele disse que o projeto já cria uma carreira de mediador e isso poderia causar um conflito entre as duas carreiras. "A conciliação e a mediação serão feitas por câmaras de conciliação, por pessoas com formação específica e que terão essa função de resolver conflitos. O Oficial não é treinado para isso", disse Teixeira.O deputado Delegado Protógenes (PCdoB/SP) também é contra a medida por entender que a mediação é incompatível com a função de notificar. "Oficial tem a função de encaminhar as comunicações emitidas pela Justiça", afirmou. A emenda, segundo ele, vai complicar ainda mais o processo, ao misturar as funções.Fonte: Fojebra

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (05), destaque ao novo Código de Processo Civil (Novo CPC-PL 8046/10) com objetivo de permitir que funcionários de cartórios atuem como oficiais de justiça para fazer citações às partes. O destaque é do PTB. O relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), disse que o trabalho do oficial de justiça é uma função pública e não poderia ser delegada a terceiros. "Isso não contribui para o andamento da Justiça", disse. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), também disse que o funcionário do cartório trabalha para um particular e não tem treinamento para fazer citações. Fonte: Câmara dos Deputados