Uma boa notícia para os magistrados e servidores do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, que fazem a opção por ter um plano privado de saúde, é que o valor do auxílio-saúde passou para R$ 131,00. A portaria 497, de 2013, foi assinada pelo presidente do CJF, ministro Felix Fischer, no último dia 26 de dezembro e o efeito financeiro passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014.O auxílio-saúde é concedido para os magistrados e servidores que não aderem ao plano ligado aos órgãos em que trabalham e optam por um plano privado. O titular recebe o valor de R$ 131,00 para ele e a mesma cota para cada um de seus dependentes no plano escolhido. Para isso, é necessário atualizar os dados cadastrais anualmente e comprovar que continua no plano adotado por meio de apresentação do contrato em vigor e dos comprovantes de pagamento do ano anterior até a data da atualização do cadastro. O auxílio é concedido também quando o dependente for titular em outro plano de saúde e o servidor comprovar que é o responsável pelo pagamento.Fonte: CJF

A partir do dia 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a utilizar exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. Será o primeiro passo para a migração dos processos em trâmite do sistema e-CNJ para o PJe, sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para automação do Judiciário.Com isso, passará a ser exigida a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nestes novos processos. Pelo período de 30 dias, ainda não será exigida certificação digital para a inclusão de petições e outros documentos em processos protocolados até o dia 2 de fevereiro e que hoje tramitam no sistema e-CNJ, utilizado pelo Conselho desde 2007.De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Paulo Cristovão, o intervalo de 30 dias para a migração de todos os processos do CNJ para o PJe foi estabelecido para reduzir o impacto da medida, principalmente para os usuários internos. “Advogados que ainda não têm certificação digital também terão esse prazo para se adaptarem”, afirma o magistrado.Ao longo desta semana e na próxima, funcionários da Secretaria Processual e assessores dos gabinetes dos conselheiros passarão por um treinamento interno sobre o sistema. Também será oferecido, no dia 30 deste mês, um curso presencial para advogados que atuam no CNJ.Sobre o PJe – Ao defender a implantação do PJe em todos os tribunais, o objetivo do CNJ é manter um sistema de processo judicial eletrônico que permita a prática de atos processuais diretamente no sistema, independentemente do ramo de Justiça ou do tribunal em que a ação tramita.A ideia é convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego dos recursos financeiros e de pessoal dos tribunais em suas atividades finalísticas.Fonte: CNJ

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), autarquias e fundações públicas federais. Se aprovada, os valores serão definidos pelo Executivo.O autor afirma que o objetivo é corrigir a distorção histórica existente no valor do auxílio-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens a serviço, entre outros benefícios pagos aos servidores públicos. “É inaceitável que as verbas sejam diferenciadas quando destinadas ao mesmo fim. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor”, declarou Carvalho.Exceção: A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões, pois o custo de alimentação, creche, hospedagem, entre outros, pode variar consideravelmente de região para região.Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.Tramitação: A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.Fonte: Câmara dos Deputados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5197/13, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que prevê o pagamento de auxílio-doença para empregados ou servidores públicos, após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.De acordo com a proposta, quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional, o auxílio-doença será pago após cada período de seis meses de licença.Segundo a autora, o objetivo da proposta é permitir que o trabalhador, durante o período do seu afastamento para tratamento de saúde, possa ter um auxílio extraordinário para atenuar os gastos com medicamentos.Para os servidores públicos subordinados a regime próprio de previdência do servidor, o valor será correspondente a um mês de vencimento.A proposta está apensada ao PL 2221/11, do Senado. Ambos serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara

Em muitas cidades, a Justiça do Trabalho não dispõe de prédios próprios para a instalação de suas unidades, tendo que locar imóveis para atender os seus jurisdicionados. Periodicamente, quando das renovações contratuais, é necessário que o imóvel ocupado seja reavaliado, de maneira a subsidiar a contratação, bem como a verificação de outras opções melhores na mesma cidade. Tradicionalmente essa avaliação é feita pelo Oficial de Justiça, e durante muitos anos, por um dos Oficiais da própria cidade.Entretanto, há alguns anos, determinação Administrativa do TRT-15 trouxe alteração nessa prática, exigindo que Oficiais das sedes de circunscrições fizessem as avaliações locatícias. Isso trouxe dois problemas. Primeiro, um desprestígio (ou mesmo suspeição) aos Oficiais das Varas situadas em prédios alugados. Segundo, a necessidade do Oficial de uma cidade polo distante ter que se deslocar até outro local e ali pesquisar o mercado imobiliário, em região desconhecida por ele. Além disso, o servidor precisava manter seus mandados em dia.Após sugestão dos colegas Oficiais de Justiça do Fórum Trabalhista de Campinas, a Assojaf-15 e o Sindiquinze, em um trabalho conjunto, solicitaram a reanálise da regra vigente, para que se retornasse ao sistema anterior, com o Oficial da própria cidade avaliando o imóvel da Vara. Ressalte-se que esse pleito já havia sido encaminhado, sem sucesso, no Órgão Especial do Tribunal da 15ª Região e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).Após diversas tratativas, as entidades lograram êxito em sensibilizar a Administração, na pessoa do Presidente, Desembargador Flavio Alegretti de Campos Cooper, que deferiu o pleito. De acordo com o presidente do Tribunal, "não há nenhuma razão para se evitar que os Oficiais de Justiça sejam impedidos de proceder a avaliação dos alugueres de prédios locados pela Administração nas localidades onde eles se encontram lotados".“É que, independentemente do local de sua locação, os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais são dotados de fé pública, não se podendo, portanto, lançar sobre alguns, a desconfiança de que não agirão com lisura, ao avaliarem os imóveis ocupados pelas Varas e Fóruns onde têm lotação”, enfatiza.Na avaliação do Desembargador, o Oficial de Justiça que trabalha na localidade do prédio locado, tem muito mais informações e, portanto, melhores condições de avaliar esse imóvel.Fonte: Assojaf-15

Os interessados em se manifestar durante a primeira audiência pública a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os temas eficiência do primeiro grau de jurisdição e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário terão o período de 20 a 31 de janeiro para as inscrições.De acordo com o Ato de Convocação nº 1/2013, a inscrição das entidades e autoridades convidadas, bem como os demais interessados, deve ser feita pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. O e-mail deve incluir os nomes dos representantes e os temas que pretendem abordar. A audiência está marcada para os dias 17 e 18 de fevereiro, nos horários de 9 horas às 12h30 e das 14 horas às 18h30.De acordo com a Portaria nº 213, que regulamenta as audiências públicas no CNJ, será garantida a participação equânime das diversas correntes de opinião relativas ao tema da audiência. Ainda de acordo com a portaria, caberá ao presidente do CNJ ou ao conselheiro relator do procedimento a habilitação das pessoas ou entidades que serão ouvidas, a divulgação da lista dos habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e a fixação do tempo de que cada um disporá para se manifestar.O objetivo da audiência é coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre os temas contidos no Ato de Convocação nº 1/2013.A audiência pública será divida em dois blocos temáticos. O primeiro será destinado à discussão sobre eficiência da primeira instância do Poder Judiciário e incluirá o debate sobre a alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e 1º grau de Jurisdição e Gestão Participativa.O segundo bloco será dedicado ao aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário. Nesse bloco serão debatidos os subtemas Extinção/redução da Competência Delegada; Desjudicialização da Execução Fiscal e Composição da Justiça Eleitoral.Entre as autoridades que estão sendo convidadas pelo CNJ a participar da audiência pública estão os presidentes da Câmara e do Senado Federal, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams e o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, além dos presidentes e ministros dos tribunais superiores, os presidentes dos Tribunais de Justiça, TRFs, TRTs e TREs e representantes dos Ministérios Públicos, das Defensorias Públicas, da Associação Brasileira dos Magistrados, da Associação dos Juízes Federais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.Fonte: CNJ

O ano promete ser intenso para a conselheira Ana Maria Amarante. Eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), caberá a ela conduzir, em 2014, as adequações necessárias à Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2010, para orientar os tribunais do país sobre a gestão dessas ordens de pagamento impostas pelo Judiciário ao Poder Público.A ideia, de acordo com a conselheira, é ajustar o texto à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.357, julgada em março de 2013. O processo questionava a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios.A causa foi julgada procedente no que se refere à atualização monetária dos precatórios, e a expectativa é de que o entendimento firmado pela Corte Suprema seja modelado para as demais instâncias judiciárias do país já neste ano. “A missão mais difícil, sem dúvida, será reescrever a Resolução CNJ nº 115/2010 atualizando-a com o julgamento da Adin 4357”, afirmou Ana Maria.Entenda por que na entrevista abaixo.O Fonaprec foi instituído pelo CNJ em agosto de 2012, para promover estudos destinados à uniformização e melhor gestão dos precatórios pelos tribunais.Quais são seus planos para o Fonaprec a partir de 2014?Primeiramente, atualizar as normas do CNJ em relação à evolução da jurisprudência sobre o tema, principalmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 (que tratou da atualização monetária dos precatórios). Para isso, vamos esperar a modulação dos efeitos dessa decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, conhecer mais de perto a realidade de cada setor de precatórios e tentar modernizá-lo, incluindo os autos dos precatórios no Processo Judicial Eletrônico ou em outro sistema eletrônico, de forma que os pagamentos sejam publicizados para qualquer interessado.O CNJ instalou o Fonaprec após a Corregedoria Nacional de Justiça constatar, durante as inspeções realizadas nos tribunais, uma série de dificuldades quanto à gestão dos precatórios. Por que há tantas diferenças nas rotinas desenvolvidas pelas cortes para gerir esses pagamentos?Isso se dava porque os autos de precatórios têm uma acepção administrativa e não eminentemente jurisdicional. Assim, cada tribunal normatiza o rito de uma maneira peculiar. Isso começou a mudar com a regulamentação advinda do CNJ, mais precisamente com a aprovação da Resolução 115/2010 (que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário).Os tribunais também têm diferentes interpretações sobre como deve ser feita a atualização dos precatórios. Na sua avaliação, como esse problema pode ser solucionado?Essa questão é jurisdicional e não administrativa. Ou seja, a atualização seguirá o que for determinado na sentença exequenda. Agora, é bem verdade, que o STF já sinalizou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, que a atualização não pode corresponder ao mesmo índice da poupança. Enquanto aguardamos a modulação dos efeitos desse processo, o Superior Tribunal de Justiça vem cristalizando que o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) é o que melhor retrata o desgaste do dinheiro pela inflação.Quanto aos juros de mora, em princípio, não houve alteração relevante com o julgamento do Supremo. O Judiciário, então, vem aplicando, com naturalidade, as disposições da Lei 9.497/97.Na sua avaliação, a Recomendação CNJ nº 39/2012, que também aborda a gestão dos precatórios, contribuiu para sanar as dúvidas dos tribunais? A recomendação 39/2012 é uma das mais justas deste Conselho, pois pretende indicar aos tribunais que a central de precatórios, que é uma especial atribuição dos presidentes dos tribunais, seja gerenciada por um juiz auxiliar da presidência, assim como o corpo técnico seja composto por servidores de carreira. Essa precaução visa a dar mais agilidade aos processos, assim como dar ênfase à retidão e probidade desses órgãos.O CNJ, por meio de sua corregedoria, deverá continuar ajudando os tribunais com dificuldade para reestruturar seus departamentos de precatórios?Ao longo do ano, certamente, o Fonaprec e a Corregedoria Nacional de Justiça estarão juntos e imbuídos dos melhores propósitos para esse assunto.Em sua opinião, quais serão os desafios do Fórum neste ano?A missão mais difícil, sem dúvida, será reescrever a Resolução CNJ nº 115/2010 (que estabelece as regras para a gestão dos precatórios), atualizando-a com o julgamento da Adin 4357.Na sua avaliação, como será possível sanarmos o problema das fraudes envolvendo o pagamento dos precatórios?A Recomendação 39/2012 foi o grande divisor de águas nesse assunto. Havendo um juiz auxiliar da presidência tutelando a central de precatórios, com servidores de carreira e um corpo de contadores judiciais, os resultados positivos logo aparecerão.O CNJ poderá  editar  ato normativo para padronizar os procedimentos realizados pelos tribunais quanto à gestão dos precatórios?Sim, a reestruturação da Resolução 115/2010 cuidará desse assunto, com vistas a estabelecer um rito padronizado por todos os tribunais do país.Fonte: CNJ

Uma das proposições a serem analisadas no Senado em 2014 é o PLS 478/2013, do senador Fernando Collor (PTB/AL), que isenta de Imposto de Renda a remuneração recebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves. O projeto foi apresentado no fim do ano passado e vai passar pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), que vai se manifestar de forma terminativa, ou seja, sem necessidade de votação posterior em Plenário, salvo em caso de recurso.O autor argumenta que atualmente a Lei 8.541/1992 isenta de imposto diversas espécies de rendimentos, como os decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, sejam eles pagos pela Previdência pública ou por entidades de previdência privada."O servidor público em atividade, quando acometido por doenças graves, como o câncer, por exemplo, se licencia recebendo remuneração integral; mas, diferentemente do que ocorre com as parcelas discriminadas na Lei 8.541, seus rendimentos não escapam à incidência do IRPF", informa Fernando Collor.Para ele, é necessário corrigir tal distorção, visto que portadores de doenças graves precisam não só de melhores serviços médicos, mas de políticas econômicas eficazes, como a "redução dos tributos suportados por esses contribuintes já tão penalizados pela própria condição e por vultosos gastos para manter o tratamento".Na CAS, o relator da proposta será o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), que aguarda o recebimento de emendas.Fonte: Senado Federal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em fevereiro de 2014, a primeira audiência pública da sua história, com o intuito de coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas eficiência da primeira instância e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário.A audiência será divida em dois blocos temáticos, a serem realizados nos dias 17 e 18 de fevereiro.O primeiro bloco será destinado à discussão sobre eficiência na Justiça de primeiro grau. Nesse bloco, serão debatidos os subtemas alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e primeiro grau de jurisdição e gestão participativa.O segundo bloco temático será dedicado ao debate sobre extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da justiça eleitoral.A audiência pública será regulada pela Portaria nº 213, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).Inscrição - Os interessados em se manifestar na audiência devem se inscrever entre os dias 20 a 31 de janeiro pelo endereço eletrônico Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , com indicação dos representantes e dos temas que pretendem abordar. De acordo com a Portaria 213, será garantida a participação equânime das diversas correntes de opiniões relativas ao tema da audiência pública. As regras para a participação estão no Ato de Convocação n. 1/2013.Caberá ao presidente do CNJ ou ao conselheiro relator do procedimento, ainda de acordo com a portaria, a habilitação das pessoas ou entidades que serão ouvidas, a divulgação da lista dos habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e a fixação do tempo de que cada um disporá para se manifestar.Fonte: CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 740008, no qual se questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) que declarou inconstitucional dispositivo de lei complementar estadual que teria determinado, sem a realização de concurso público, a ascensão funcional de ocupantes do cargo de oficial de justiça, de nível médio, ao novo cargo de oficial de justiça, que exige formação em curso superior. Segundo os autos, o TJ-RR, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei Complementar estadual 142/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar estadual 175/2011. O tribunal estadual considerou que o dispositivo representou ofensa ao artigo 20 da Constituição de Roraima e também ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois, ao extinguir uma carreira, haveria permitido aos ocupantes o acesso a outra de nível de escolaridade diverso e remuneração maior, sem a prévia aprovação em processo seletivo.O acórdão do TJ-RR destacou que, no caso em análise, deve se aplicada a Súmula 685 do STF, que dispõe ser inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.No recurso apresentado ao STF, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima sustenta que as atribuições relativas a cargo ocupado por servidores com escolaridade média, que ingressaram no serviço público mediante concurso, passaram a ser privativas de cargo de nível superior e, por este motivo, seria legítimo o enquadramento dos profissionais que preenchiam todas as condições para o exercício correspondente, em observância ao princípio da isonomia. Afirma também não existir transposição de cargos ou provimento derivado, pois não teria sido criada nova carreira, haja vista serem iguais as atividades desempenhadas pelos oficiais de justiça com escolaridade média e superior.RelatorEm manifestação pelo reconhecimento da repercussão da matéria, o relator do RE 740008, ministro Marco Aurélio, considerou que o Tribunal deverá analisar, no caso, se é possível, em função da extinção de cargo de nível médio, o aproveitamento dos servidores em cargo de nível superior, sem o correspondente concurso público, conforme disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O entendimento do relator foi seguido, por maioria, em deliberação do Plenário Virtual da Corte.Fonte: STF

O TRF da 1ª Região decidiu que não se deve penhorar bem de família como forma de pagamento de contrato de abertura de crédito. O entendimento unânime foi da 5ª Turma do Tribunal após analisar recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que indeferiu seu pedido de penhora de imóvel. A CEF ajuizou execução de cobrança de valores oriundos de contrato de abertura de crédito à pessoa física para aquisição de material de construção a ser utilizado em reforma do imóvel referido na ação. A instituição alegou que em virtude de o empréstimo Construcard ter sido utilizado para reforma do imóvel de propriedade do devedor, tal situação o exclui do princípio da impenhorabilidade do bem. Já o proprietário do imóvel defendeu que o fato de não honrar o pagamento das prestações assumidas não poderia ensejar a aplicação da exceção à impenhorabilidade constante na Lei n.º 8.009/90.A Lei n.º 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e prevê, no artigo 3.º e inciso II, que o princípio é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo titular do crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel.A relatora do processo, desembargadora federal Selene de Almeida, entendeu que a finalidade da lei não é permitir que o beneficiário tome empréstimos para melhorar o imóvel e ao não cumprir com suas obrigações ainda assim mantenha o benefício da impenhorabilidade, causando prejuízo, não à instituição financeira, que por meio do “spread” dilui o prejuízo, mas sim à sociedade que vê diminuir ou aumentar a taxa de juros e as dificuldades impostas à concessão de crédito. “Contudo, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é contrário a tal entendimento e ampara a conduta adotada pelo agravado, ao dispor que a inadimplência dos réus em relação a compras de materiais de construção do imóvel onde residem não autoriza afastar a impenhorabilidade de bem de família, dado que a hipótese excepcional em contrário, prevista na Lei 8.009/90 é taxativa, não permitindo elastecimento de modo a abrandar a regra protetiva conferida pelo referenciado diploma legal (AgRg no Ag 888.313/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 24/06/2008, DJe 08/09/2008)”, citou.Assim, na linha da jurisprudência do STJ, a magistrada negou provimento ao recurso da CEF. Ainda segundo a desembargadora: “É oportuno ressaltar que a dívida não deixa de existir, com os consectários de mora e possibilidade de inscrição em cadastros de restrição ao crédito”, concluiu.Fonte: Assessoria do TRF-1

O presidente da comissão mista da consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da Constituição Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), adiou para 12 de fevereiro a reunião que estava prevista para esta quarta-feira (19), na qual se discutiria a regulamentação do direito de greve no serviço público.O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB/RR), explicou que o novo calendário atende a uma reivindicação das centrais sindicais, que querem discutir a proposta em audiência pública. “Como estamos construindo um clima de entendimento, abrimos mais um prazo para negociação, para que a partir de fevereiro possamos debater esta matéria rapidamente. Ainda em fevereiro nós iremos votar a proposta”, explicou Jucá.Serviços essenciaisNa última terça-feira (17) ocorreu mais uma rodada de negociação entre as centrais sindicais e o senador Romero Jucá. O relator disse que ainda há pontos bastante divergentes. Um deles, de acordo com Jucá, é a definição das carreiras, categorias e serviços públicos que são essenciais e que, em caso de greve, devem manter um percentual mínimo de servidores trabalhando. “Estamos amadurecendo todo o projeto. É importante que as centrais participem. Esse clima de entendimento é positivo para a construção de uma proposta para um tema tão relevante e tão polêmico como esse.”O Artigo 37 da Constituição Federal assegura os servidores públicos o direito de greve. No entanto, prevê que o limite das paralisações deve ser definido por lei. Essa proposta de lei é que está em exame na comissão mista.Fonte: Câmara dos Deputados

Depois de um dia inteiro de negociações e acordos, o Plenário do Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (18) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13). O texto vai agora para sanção presidencial.O projeto eleva o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e mantém despesas com pessoal. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 724. O relator do Orçamento 2014, deputado Miguel Corrêa (PT/MG), destinou R$ 250 milhões para poder viabilizar um aumento de R$ 1,10 em relação aos R$ 722,90 previstos na proposta enviada pelo Executivo em agosto.De acordo com Corrêa, a peça orçamentária é um reflexo das negociações feitas ao longo da tramitação. “A distribuição dos recursos da reestimativa de receitas exigiu um grande exercício para atendimento das emendas de bancadas”, afirmou, lembrando que a distribuição seguiu, no montante mínimo de 90%, o critério usado no ano passado.O investimento do orçamento fiscal e da seguridade social sobe de R$ 74,6 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 75,7 bilhões, aumento de 1,4%. Corrêa lembrou que teve a menor reestimativa de receita dos últimos anos (R$ 12,1 bilhões) para atender a emendas.Pelo DEM, o deputado Claudio Cajado (BA) ressaltou que a aprovação do Orçamento teve grande parte de contribuição da oposição, que colaborou na formulação da proposta. “Isso é que faz a diferença entre o Parlamento democrático e o Parlamento que só diz amém”, disse. Cajado lembrou que, no ano passado, “o governo se ressentiu” porque o Orçamento não foi aprovado no prazo.Orçamento ImpositivoO principal debate na votação do Orçamento de 2014 foi sobre a aplicação das regras do orçamento impositivo para as emendas parlamentares individuais.Para o relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13), deputado Danilo Forte (PMDB/CE), a última semana foi difícil, “de debates acirrados”, porque o PMDB se mobilizou em torno da bandeira do orçamento impositivo. O impasse criado pela divisão em duas da PEC sobre o tema (353/13) dificultou a negociação.“A autonomia desta Casa dará ao Brasil um novo destino”, afirmou Danilo Forte, referindo-se ao acordo para aprovação do orçamento impositivo e o compromisso de não vetar o assunto na LDO. Na última semana, Forte obstruiu as votações da LOA na comissão até o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, conseguir um acordo com o Planalto para manter o orçamento impositivo.Fonte: Agência Câmara

A Assojaf/MA realizou, no sábado (07) a confraternização de final de ano. O evento aconteceu no Restaurante Cabana do Sol - Litorânea, um dos mais badalados de São Luís e contou com excelente participação dos associados das Justiças Trabalhista e Federal e de suas respectivas famílias.Na oportunidade foi apresentada aos presentes os membros da nova Diretoria eleita em 25 de novembro para o biênio 2014/2015.Confira os membros da Diretoria da Assojaf/MA:Presidente: Humberto Leite de Carvalho Vice- Presidente: Alzira Ângela Costa Melo1° Secretário: José Joaci Ferreira Filho2° Secretário: José Raimundo dos Santos1° Tesoureira: Mônica de Carvalho Nunes Reis2° Tesoureira: Blandina Lago Gonçalves CONSELHO FISCAL:Palmério José de Sousa NetoHermes Amorim Viana FilhoJesumar Furtado Martins RochaSuplentes:Márcia Ribeiro GóesMaria de Fátima do Nascimento LimaIzabel Sena de Sousa Ramos Fonte: Assojaf/MA

A Assojaf/PB também reuniu seus associados para a confraternização de final de ano. Segundo informações, o encontro aconteceu na Casa de Festas Porto Pinheiro, na orla do Bessa, uma das praias mais belas de João Pessoa. A festa foi embalada ao som da Cantora Nathalia Behar e banda e contou com a presença de muitos Oficiais de Justiça associados e familiares, além de diretores da Justiça Federal e do Presidente da ASSOJAF/PE e ex-presidente da Fenassojaf, Isaac. Muitos brindes foram sorteados na ocasião. Além dos comes e bebes, foi servido um magistral jantar à base de frutos do mar.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A ASSOJAF/AL realizou, no dia 5 de dezembro, a confraternização de final de ano. O encontro aconteceu no ostentoso Restaurante Spettu's Steak House, localizado na orla marítima da praia de Ponta Verde, em Maceió. Segundo a Associação, a maioria dos associados, da capital e do interior, marcou presença no evento, juntamente com os familiares, para brindar mais um ano de trabalho, lutas e conquistas.A Diretoria da ASSOJAF/AL, em discurso realizado durante a festa, agradeceu a participação de todos, fez uma breve exposição do trabalho desenvolvido pela entidade ao longo do ano e lançou oficialmente o logotipo da ASSOJAF/AL, criado pelo designer Railton Sarmento, da agência Chroma. O desenho, que contém as cores da bandeira do Estado (vermelho, branco e azul), foi inspirado no poético coqueiro Gogó da Ema, um dos símbolos de Maceió e ícone do famoso litoral alagoano.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Ocorreu na noite do dia 29 de novembro, a festa de fim de ano da Assojaf/RS. Realizada na Maison Blanc, em Porto Alegre, a festa contou com a presença de inúmeros associados e durante o decorrer da noite, a antiga gestão, representada pelo Vice-Presidente, Claudio Jähn, fez discurso de agradecimento pelos dois anos frente à associação, lembrando que muito foi feito e que muito ainda há por fazer.Clarice Camargo, atual Presidente, assumiu a palavra e convidou toda a diretoria a levantar-se e comparecer ao seu lado, apresentando todos e seus respectivos cargos ao público. Em seu discurso, destacou os pontos positivos da gestão anterior e firmou o compromisso de lutar pelos benefícios da categoria, afinal, sempre há espaço para avançar nas conquistas. Clarice também enfatizou a busca por uma maior inclusão dos Oficiais de Justiça do interior na associação, porém, sem esquecer os membros da capital.Ao fim das falas, os presentes puderam apreciar um jantar, seguido de sobremesas e variados docinhos. Após o jantar, os associados aproveitaram o baile, num clima de confraternização geral. Fonte: Assojaf/RS

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse que fechou um acordo com o Palácio do Planalto para garantir a votação do Orçamento de 2014 (LOA - PLN 9/13) na próxima terça-feira (17). Ele se reuniu nesta quarta-feira (11) com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e disse que o Planalto se comprometeu a manter na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os dispositivos que tratam do orçamento impositivo. Essa garantia abre caminho para vencer a obstrução de alguns deputados à proposta de Lei Orçamentária.Em contrapartida, a Câmara deverá aprovar, em fevereiro, o texto integral do Senado para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo.“A ministra Ideli veio aqui, o governo teve uma relação compreensiva em relação ao nosso pleito. Vamos votar na terça o Orçamento. A presidente Dilma manterá a LDO em sua integralidade e, em fevereiro, vamos votar a PEC do Orçamento Impositivo do jeito que veio do Senado”, afirmou Alves. “Ganham todos: o Parlamento, o Executivo e o País”, comemorou.Para o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), com o acordo, a paz volta a reinar no Congresso. “É uma grande vitória para o Parlamento e para o País. Vamos ter Orçamento porque prevaleceu o interesse público”, celebrou.ImpositivoA votação da Lei Orçamentária foi dificultada pela discussão da PEC do Orçamento Impositivo. O acordo inicial era aprovar a PEC até o final do ano para garantir a aplicação da regra em 2014. No entanto, a proposta que veio do Senado (PEC 353/13) foi fatiada em duas por iniciativa do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), aliado a deputados da bancada da saúde.As duas propostas (PECs 358/13 e 359/13) tiveram a admissibilidade aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e tramitarão em conjunto na mesma comissão especial, que deve reunir os dois textos. Uma das PECs trata da execução obrigatória das emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, dos quais metade para a saúde (PEC 358); e a outra trata do financiamento da saúde, com limites mínimos de aplicação de recursos federais em despesas com saúde pública (PEC 359).Cronograma apertadoApesar do acordo político, há duas questões que ainda podem inviabilizar a votação do Orçamento neste ano. A pauta do Congresso passará a ser trancada por um veto presidencial a partir da próxima quinta (19), ou seja, deputados e senadores precisam votar o Orçamento antes deste prazo. Como a análise de vetos acontece apenas na terceira terça-feira de cada mês, a pauta continuaria trancada até janeiro de 2014.Além disso, é necessária a aprovação pelo Congresso da proposta (PLN 13/13) que altera o Plano Plurianual (PPA, Lei 12.593/12) 2012-2015 em diversos itens. Uma resolução interna da Comissão Mista de Orçamento impede a análise do relatório-geral da LOA antes da aprovação das novas regras do PPA pelo Congresso.Fonte: Câmara dos Deputados