A Justiça Federal em Pernambuco realizou, na última segunda-feira (30), o curso “Oficial de Justiça na diligência”, com procedimentos de segurança no cumprimento das ordens judiciais. Ministrado pelo Juiz Federal e instrutor de Armamento e Tiro credenciado na Polícia Federal, Dr. Tiago Antunes, o treinamento abordou conceitos e noções de inteligência como ferramenta de planejamento e análise de riscos nas diligências. “A ideia do curso é fomentar no Oficial de Justiça uma ideia crítica de planejamento da diligência, pensando sempre na prevenção da segurança pessoal dele e, caso ocorra alguma situação de violência, como será essa reação de resposta. Alguns princípios são essenciais para a segurança pessoal: nunca delegar sua segurança para ninguém, a rotina é inimiga da segurança, ou seja, sempre se prevenir e nunca negar o fato criminoso”, aponta Aguiar. A qualificação ainda abordou temas como identificação de periculosidade do ambiente físico do local da diligência e no destinatário da ordem, técnicas de contato com o alvo, mecanismos para minimizar e gerenciar crises, entre outros. No início do mês de setembro, a Assojaf-PE realizou reunião com Oficiais de Justiça da SJPE e, entre outros temas, abordou a necessidade de capacitação em autodefesa e segurança urbana, reciclagem em direção defensiva e evasiva direcionada aos Oficiais de Justiça Federais, em consonância com a Política Nacional de Segurança do CNJ. A Fenassojaf parabeniza a direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco pelo atendimento deste importante treinamento para os Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/PE e JFPEFotos: JFPE

A atuação do Oficial de Justiça no cumprimento das ordens judiciais e o projeto Conciliação em Domicílio foram temas do episódio desta semana do podcast “É trabalho? Pod Chegar”. Produzido pela Escola Judicial do TRT da 5ª Região (BA), o programa do dia 3 de outubro teve as participações das Oficialas Vanessa Régis e Carla Ribeiro, e do Oficial Antônio Sales. Na abertura, o juiz Marcos Fava, mediador na conversa, explica que quanto melhor for conhecida a função do Oficial de Justiça, melhor será para os usuários da Justiça e para o Poder Judiciário. Para Carla Ribeiro, mais do que um cumpridor das ordens judiciais, o Oficial é um agente pacificador social.  “Às vezes nós não somos bem recebidos porque a dor é tanta, a indignação é tanta, o sentimento de desrespeito é tanto que transfere para o Oficial de Justiça. Nós somos, realmente, aquele soldado de frente, o front”, afirma. “O Oficial de Justiça precisa estabelecer uma conexão de confiança com a parte e escutar”, completa Antônio. O risco da atividade e crimes de preconceito e misoginia no cumprimento dos mandados também foram pontos de pauta do episódio. Além disso, as Oficialas e o Oficial de Justiça falaram sobre o uso das ferramentas eletrônicas no dia a dia da profissão. Para Carla, “é inegável a contribuição das ferramentas para trazer, inclusive, uma autenticidade ao processo de execução... não havia um trabalho de inteligência”.  Segundo a Oficiala, as ferramentas são fundamentais, inclusive, para a segurança do servidor que antecipa o local onde será cumprido o mandado e quem é a pessoa que será intimada no processo. “Estamos deixando de ser meros entregadores de papeis para sermos pesquisadores patrimoniais. É você usar a inteligência e a qualificação desse profissional, o Oficial de Justiça é altamente qualificado”, assevera. Vanessa enfatizou que, apesar dos diversos casos registrados contra os Oficiais em todo o Brasil, “a nossa profissão ainda não é reconhecida como atividade de risco. É uma busca muito grande da categoria”. A Oficiala relembrou que os estudos e implementações das ferramentas surgiram a partir do assassinato de Francisco Ladislau, no Rio de Janeiro, “e como não havia essa comunicação institucional sobre o risco que ele corria, a parte cometeu o crime e ainda passou com o carro em cima do corpo do Oficial de Justiça”. A partir do ocorrido, Oficiais de Justiça do TRT da Bahia consolidaram o manual de segurança para os Oficiais, material que já atingiu diversas regiões do país. Conciliação em Domicílio O projeto Conciliação em Domicílio foi o tema central da conversa. Vanessa Régis explicou que a técnica da conciliação já integra a atuação do Oficial de Justiça, “pois, ele está em contato direto com a parte e 80% dos casos são resolvidos a partir desse contato”. “Quando a gente tem a oportunidade de trazer esse rico resultado ao processo, já na sua base, todos nós ficamos muitos felizes, pois já é uma realização humana”, diz. Carla Ribeiro esclareceu que para um maior índice de resultados positivos falta capacitação dos Oficiais de Justiça. “Quando a Justiça chega à porta, se ao invés da espada ela apresentar um acordo, isso é muito rico e modifica a cultura de que é só o litígio que resolve. Essa é uma transformação não só na execução, mas no tecido social”, completa Dr. Marcos Fava. “A gente precisa estar caminhando à frente das modificações que toda uma cultura exige. Se antes o Oficial de Justiça era aquela pessoa que comunicava, hoje o Oficial de Justiça faz essa parte de inteligência, hoje o Oficial de Justiça tem reconhecido, pelo Tribunal, essa importante função de mediador e conciliador”, finaliza Vanessa. A Fenassojaf parabeniza os colegas pelos ricos esclarecimentos apresentados no podcast e enaltece a importância de que mais conversas como essa integrem as pautas do Judiciário e da sociedade, fazendo com que a cidadã e o cidadão entendam a importância do trabalho do Oficial de Justiça para o efetivo cumprimento da ordem e pacificação social. Clique Aqui e assista o episódio do É trabalho? Pod Chegar Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado licenciado e Oficial de Justiça do TJSP, Ricardo Silva (PSD), segue para o segundo turno das eleições para o cargo de prefeito de Ribeirão Preto. Segundo as informações divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, Silva obteve, neste domingo (06), 128.466 votos (48,45%), ante 66.136 (24,94%) do candidato Marco Aurélio (Novo). Em entrevista ao G1 de Ribeirão Preto, Ricardo afirmou  estar preparado “para me entregar para nossa amada cidade. E é com esse mesmo tom, fazendo agora o debate franco, um debate olho no olho, em que a covardia vai dar espaço ao projeto, em que as pessoas não vão mais tolerar o ataque jogado em rede social, covardia. A gente vai a falar que Ribeirão será a melhor cidade do Brasil". A Fenassojaf parabeniza Ricardo Silva pela expressiva votação obtida já neste primeiro turno e segue na torcida para que o Oficial de Justiça seja eleito à Prefeitura de Ribeirão Preto. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto do Portal G1

O Sisejufe/RJ e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro (Assojaf/RJ) protocolaram, conjuntamente, requerimento administrativo junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pedindo o pagamento do adicional noturno aos Oficiais de Justiça que trabalham em regime de plantão.   A Constituição Federal, a Lei 8.112/90 e a Resolução 004/2008, do Conselho da Justiça Federal, não impedem que os servidores em regime de plantão tenham direito ao adicional noturno. Portanto, não cabe à Administração Pública adotar uma interpretação restritiva, uma vez que atua vinculada ao princípio da legalidade, que exige a aplicação das leis vigentes sem suprimir direitos garantidos.   No documento, são citadas decisões judiciais importantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Súmula 213 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçam o direito ao adicional noturno mesmo para aqueles que trabalham em regime de revezamento ou plantão.   O requerimento foi elaborado pela assessoria jurídica do sindicato, Cassel Ruzzarin Advogados Associados, e tem como objetivo corrigir essa distorção no tratamento remuneratório dos Oficiais de Justiça. Além de assegurar o pagamento retroativo para os plantões já realizados, o pedido também busca garantir que, nos plantões futuros, o adicional noturno seja devidamente pago.   As entidades reforçaram a importância da ação conjunta para proteger os direitos da categoria e garantir o cumprimento da legislação. Fonte: Sisejufe/RJFoto ilustrativa

A Justiça do Trabalho encerrou a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2024 com um novo recorde de arrecadação: R$ 6,5 bilhões. O valor supera os R$ 4,3 bilhões do ano passado. A edição deste ano foi promovida de 16 a 20 de setembro, em todo o país. Foram mais de 87,4 mil audiências realizadas, 25,3 mil acordos homologados, além de 482 leilões realizados. Do total arrecadado, R$ 1,4 bilhões foram decorrentes de acordos, R$ 2,2 bilhões de alvarás, R$ 244 milhões decorrentes de leilões, R$ 362 milhões de precatórios e RPVs e mais de R$ 1 bilhão em alvarás expedidos e não pagos, e R$ 748 milhões de outros arrecadados e bloqueados. Também foram recolhidos mais de  R$ 433 milhões em arrecadação fiscal e previdenciária. Tribunais de destaque Grande Porte Entre os maiores tribunais do Trabalho do país, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) foi o que mais arrecadou, com R$ 1,7 bilhão; seguido do TRT da 15ª Região (Campinas/SP), com R$ 877 milhões; e do TRT da 2ª Região (SP), com R$ 756 milhões. Médio Porte No TRTs de médio porte, o TRT da 5ª Região (BA) movimentou R$ 362,1 milhões; seguido do TRT-9 (PR), com R$ 282 milhões; e do TRT-7 (CE), com R$ 241,4 milhões movimentados. Pequeno Porte O ranking do pequeno porte ficou com a liderança do TRT-17 (ES), com 212 milhões; TRT-20 (SE), R$ 140,5 milhões; em, fechando o top 3, o TRT-14 (RO/AC). Empenho coletivo Ao celebrar os resultados desta edição, o coordenador nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Brandão, agradeceu o empenho das pessoas que compõem a instituição, em especial as que estiveram dedicadas às pautas da semana.  “Nós conseguimos alcançar a maior quantidade de números que representassem esse grande esforço nacional e pudemos terminar a semana com todo êxito semelhante aos anos anteriores”, destacou. “Isso mostra todo o empenho que foi desenvolvido por servidores e magistrados ao longo da nossa instituição”, completou. Fonte: CSJT

Para aprimorar ainda mais a interação com os usuários do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou uma série de mudanças voltadas ao acesso à informação dentro da plataforma. Quem acessar o sistema a partir de outubro verá o “frame de notícias” com um novo leiaute e uma nova hierarquia de informações, alertas e novidades a respeito da ferramenta. Além disso, o portal de documentação, que traz os principais materiais técnicos e vídeos tutoriais sobre o sistema, também ganhou uma aba “Novidades”, que espelhará o conteúdo do frame de notícias. “O SEEU se destaca não apenas por proporcionar uma gestão verdadeiramente eficiente e integrada de processos penais, mas pela conexão com o usuário, com uma equipe de desenvolvimento sempre atenta às demandas e pronta para entregar a melhor experiência a quem opera o SEEU todos os dias. A possibilidade desse novo canal interno de alertas e informações otimiza a usabilidade, tornando o sistema ainda mais completo, em linha com o compromisso do CNJ com uma justiça ágil e que beneficie toda a sociedade”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi. João Felipe Menezes Lopes, juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, ressalta a importância de facilitar o acesso à informação. “As novas funcionalidades e aperfeiçoamentos para manter os usuários atualizados sobre o status do sistema garantem um ambiente digital seguro, acessível e transparente, além de fortalecer a comunicação entre gestores e os usuários do sistema”. Informações periódicas O frame de notícias do SEEU e a aba “Novidades” do portal de documentação trarão duas categorias de notícias: as de caráter ordinário, com atualizações semanais às 17h de quinta-feira, contendo informações sobre correções, melhorias e novas funcionalidades, que costumam também ser distribuídas por WhatsApp; e as extraordinárias, de caráter urgente, como problemas, incidentes e alertas sobre o sistema. O novo leiaute também é mais intuitivo e fácil de ler, com melhor uso de títulos e cores, e até com espaço para imagens nas notícias. O desenvolvimento de novas funcionalidades no SEEU está no âmbito do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo DMF/CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para acelerar as transformações necessárias no campo da privação de liberdade. “Trabalhamos para tornar essa funcionalidade mais intuitiva e visualmente atraente, de modo que os usuários possam acessar rapidamente as informações mais relevantes sobre atualizações ou melhorias no sistema. A reformulação desse espaço faz parte de um esforço contínuo para aumentar a agilidade da comunicação do SEEU com seus usuários e permitirá que a informação chegue àqueles que não têm acesso direto ao portal de documentação ou à comunidade do WhatsApp”, explica o coordenador do Núcleo de Inovação e Tecnologia do Fazendo Justiça, Anderson Figueiredo. “Agora, temos um padrão claro para as comunicações e uma frequência estabelecida, o que agiliza todo o processo e aproxima o usuário do SEEU. Nosso objetivo é antecipar problemas e soluções, garantindo que o sistema esteja sempre em operação da melhor maneira possível”, pontua o analista de documentos do núcleo, Alef Batista. “Muitas vezes, o usuário pede uma correção e nem sempre fica sabendo quando ela é feita. Ao oferecer múltiplas formas de acompanhamento, permitimos que mais usuários fiquem informados, o que estreita o relacionamento e melhora a experiência de todos”, finaliza a também analista de documentos do núcleo, Cleide Cristiane da Silva. O usuário do SEEU também conta com o grupo de WhatsApp “SEEU avisos”, que já se consolidou como um recurso estratégico no desenvolvimento das comunicações, proporcionando um meio prático e direto para acompanhamento das demandas e atualizações. Saiba mais  Instituído pela Resolução CNJ n. 223/2016, o SEEU tem por objetivo tornar mais célere a gestão de processos por parte de diferentes atores judiciais, além de reduzir o tempo de tramitação. Entre suas principais funcionalidades está a emissão de alertas automáticos para juízes de execução sobre benefícios próximos ao vencimento e produção de relatórios estatísticos que demonstram a situação da pessoa presa. Em 2019, o CNJ aprovou a Resolução n. 280/2019, que estabeleceu diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Fonte: CNJ

O Tribunal de Contas da União analisou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (02), o processo TC 018.215/2024-6, que trata sobre a não absorção das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) de quintos/décimos incorporadas administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. Durante a análise, o ministro Antonio Anastasia, relator do pedido, acolheu a manifestação encaminhada pelo Ministério Público da Corte de Contas que defende a não absorção da Vantagem por quaisquer reajustes remuneratórios concedidos aos servidores públicos do Judiciário Federal, inclusive a parcela concedida em fevereiro de 2023, prevista na Lei 14.523. Após a apresentação do voto, o ministro Walton Alencar Rodrigues solicitou vista do processo para uma análise mais aprofundada sobre a questão. O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, manifestou a preocupação com os impactos financeiros da medida e destacou que também irá examinar a matéria com maior profundidade “para verificar se a interpretação desta Corte não abrirá uma caça aos valores retroativos”. Sobre a ponderação apresentada pelo presidente, Anastasia reafirmou o posicionamento favorável à não absorção da VPNI e enfatizou que a decisão afetaria apenas uma única parcela, paga à categoria em fevereiro de 2023. O ministro também destacou a decisão posterior do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. A não-absorção da VPNI de quintos e décimos retorna à pauta do Tribunal de Contas no dia 23 de outubro. A Fenassojaf fará nova atuação junto aos ministros, com visitas e entrega de memoriais, reafirmando a defesa pelo pagamento retroativo a fevereiro de 2023. A Fenassojaf esteve no Plenário do TCU representada pela presidente da AOJUS/DFTO Liduina Maya e os advogados do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, Rudi Cassel e Jean Ruzzarin. Segundo Liduina, havia uma grande expectativa de que o processo fosse julgado nesta data, porém, o pedido de vista frustrou todos os representantes que ali estavam. “Ao mesmo tempo, diante das pontuações feitas pelo ministro Bruno Dantas sobre a preocupação do impacto financeiro, teremos mais tempo para atuar junto aos demais membros da Corte e obtermos vitória nesse julgamento”, avalia. O diretor jurídico da Fenassojaf, Fabio da Maia, afirma que já era esperado o voto favorável do relator Antonio Anastasia. “Agora há tempo suficiente para trabalharmos, enviando memoriais aos gabinetes, e solicitando reuniões junto aos ministros e suas assessorias”. Para Fabio, o voto foi consistente e a posição de Anastasia no Colegiado é muito respeitada, em virtude do seu conhecimento em relação ao assunto e também sua sensibilidade, demostrados no julgamento da questão GAE X VPNI. “Estamos confiantes em mais uma vitória”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pelo conselheiro fiscal Márcio Martins Soares e pelo advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados), e o presidente da Assojaf/GO Fúlvio de Freitas Barros, se reuniram, na última segunda-feira (30), com o relator do processo administrativo que trata dos plantões, de sobreaviso, no TRF-1, Desembargador José Amílcar Machado. O Recurso SEI 0000007-59.2023.4.01.8006 foi impetrado pelo sindicato de Goiás (Sinjufego) e diz respeito ao não pagamento das horas trabalhadas pelos Oficiais de Justiça em Goiás durante o plantão forense de 2022/2023. No encontro, a Fenassojaf defendeu que a lei dos servidores traz precisão suficiente para o direito. “Além disso, o recurso se sustenta em voto divergente no Conselho de Administração do TRF-1, o que representou um importante avanço na matéria”, afirma Dr. Rudi Cassel. Fúlvio de Freitas Barros argumentou que os Oficiais de Justiça não recebem tratamento isonômico em relação aos demais servidores no âmbito da SJGO. “Nos últimos plantões e sobreavisos de recesso e nos ordinários, a Administração exigiu que o Oficial de Justiça comprovasse o trabalho efetivamente desempenhado para fazer jus à compensação pelo plantão. Enquanto isso, os demais servidores plantonistas precisam apenas comparecer ao Fórum para caracterizar a obrigatoriedade de pagamento em pecúnia das horas trabalhadas no plantão”, enfatizou. Um memorial também foi entregue ao relator com as teses de defesa da categoria em relação ao pleito. A perspectiva é que a matéria entre em pauta ainda este ano, especialmente porque em Goiás os servidores ainda sofrem a falta de qualificação das horas de sobreaviso em dobro correspondentes ao recesso forense. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pela presidenta Mariana Liria e o diretor jurídico Fabio da Maia, acompanhou, enquanto ouvinte, a reunião do Fórum Permanente de Carreira do CNJ ocorrida na manhã desta segunda-feira (30). O debate central foi a análise sobre o impacto orçamentário e encaminhamentos referentes à aprovação dos índices para o Adicional de Qualificação dos servidores do Judiciário Federal, com implementação a partir de 2025. A coordenadora do subgrupo 2 e chefe do Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial do CNJ, Meg Gomes Martins Ávila, informou que os tribunais e conselhos superiores foram oficiados para que informassem a possibilidade de implementação dos índices debatidos pelo grupo em 12 de agosto. A partir do retorno das Administrações, o Fórum analisou e aprovou a proposta do subgrupo 2, sendo: 20% para doutorado (máximo um curso), 15% para mestrado (máximo dois cursos), 10% para pós-graduação lato-sensu, em nível de especialização (máximo três cursos), 7,5% para a segunda graduação (máximo de um curso), 2% para certificação profissional ou para o servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize ao menos 120 horas, observado o limite de 6% que será incorporado aos proventos da aposentadoria. O Adicional de Qualificação poderá ser cumulativo a 30% e sua implementação não poderá ocasionar redução remuneratória ao servidor. Nesse caso, os membros aprovaram que ele receberá a como Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI), até a efetiva absorção do crédito ou no prazo em que vigorar o AQ. O Adicional de Qualificação Temporário (AQT) não integrará o limite percentual de acumulação dos índices a serem concedidos, o que, segundo as entidades, garante maior interesse da categoria em se manter qualificada. Durante a análise, foi aprovada a proposta defendida pela Fenajufe para que os aposentados fossem incluídos na minuta, com a possibilidade de reabertura de prazo para apresentação de certificados das ações de treinamento, certificações, títulos de graduação e pós-graduação lato senso e stricto senso concluídas quando estavam em atividade. Base de cálculo igual para todos os cargos Outro item aprovado na reunião desta segunda-feira foi que a base de cálculo para a concessão do Adicional de Qualificação seja o mesmo para todos os servidores. A justificativa da Federação é a necessidade da incidência uniforme, no mesmo valor para todos, pois ao indicar o vencimento do próprio servidor, estaria se relativizando o título, sendo que a titulação é a mesma, tendo o mesmo valor e o mesmo peso em todo o mercado de trabalho e meio acadêmico. O Sindjus/DF também defendeu essa isonomia para a base de cálculo, sendo referendada, por maioria, que o índice utilizado para os percentuais do AQ será o nível C13 do Analista. Importante ressaltar que ficará expresso na minuta que a implementação dos adicionais “fica condicionada à expressa autorização da despesa em anexo específico da Lei Orçamentária Anual para 2025, com a demonstração de dotação suficiente para o atendimento da despesa, por órgão do Poder Judiciário da União, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal”. O texto final a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal será levado à deliberação na 1ª Plenária Semestral marcada para o dia 14 de novembro. Reajuste Emergencial A margem orçamentária dos tribunais e conselhos superiores para a concessão de um reajuste emergencial para os servidores do Judiciário Federal foi o segundo ponto de pauta da reunião desta segunda-feira. O coordenador do subgrupo 3, João D’Arc Ramos de Oliveira, esclareceu que o tema já havia sido encaminhado pelo Fórum Permanente, em reunião ocorrida no dia 8 de agosto, quando foi aberto prazo para que as Administrações se manifestassem sobre a possibilidade de um reajuste emergencial, elevando a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para 165% a partir de 1º de novembro de 2025. Em retorno a esse encaminhamento, tribunais e conselhos informaram não haver disponibilidade no orçamento para a correção do percentual, diante dos valores já comprometidos para o próximo ano, tendo como contraproposta o índice de 150% para a majoração. A partir das informações, o coordenador do Fórum, conselheiro Guilherme Feliciano, ponderou a possibilidade de um reajuste emergencial para 2026 e determinou que o subgrupo 3 promova novos estudos para que, o quanto antes, ocorra uma definição sobre o tema, diante do prazo até março para a inclusão nas propostas orçamentárias dos Órgãos Superiores. Diante das diversas dúvidas e da quantidade de informações repassadas, a diretoria da Associação Nacional divulga um vídeo com esclarecimentos detalhados do trabalho do Fórum e da atuação da Fenassojaf na defesa dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. ASSISTA AQUI A Fenassojaf segue atuante e reafirma o entendimento de que tudo o que for prejudicial para os Oficiais de Justiça será combatido. A Associação Nacional luta para manter as conquistas e para garantir a reposição integral das perdas inflacionárias na recomposição da categoria. Seguiremos vigilantes para que nenhum direito seja perdido! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/RJ se reuniram, na última quinta-feira (26), para alinhar ações comuns, usando como referência o planejamento estratégico e a política de comunicação compartilhada pelas entidades. Essa também foi a primeira reunião da diretoria recém-eleita da entidade do Rio de Janeiro. A presidenta Mariana Liria e a diretora Fátima Patrício, atual vice-presidenta da Associação do Rio de Janeiro, estiveram na sede da associação daquele estado para o encontro. Pela Assojaf/RJ, além do presidente Sergio Gonçalves e Fátima; compareceram o secretário Ricardo Rodrigues de Brito; a diretora Jurídica Eliene Neves Valadão e o tesoureiro Webster Santos de Oliveira. No início, Mariana fez uma breve apresentação da Fenassojaf à atual diretoria e destacou o trabalho realizado, em conjunto com as demais entidades nacionais e nos estados, em prol das principais pautas dos Oficiais de Justiça, entre elas, o reconhecimento do risco da atividade e maiores condições de segurança no cumprimento dos mandados, bem como, a conquista da VPNI X GAE e o porte de arma. Fundada em 28 de novembro de 1984, há quase 40 anos, a Assojaf/RJ é a mais antiga associação de Oficiais de Justiça federais, e conta com mais de 370 associados, distribuídos entre o Tribunal Regional do Trabalho, a Justiça Federal e a Militar do Rio de Janeiro.   Durante a reunião, Mariana destacou a importância de a Fenassojaf ouvir as demandas da Assojaf/RJ, no que ela chama de “caminhada coletiva”. “Falamos sobre as lutas que a Fenassojaf tem travado, onde caminhamos juntos, entidade nacional e estadual. Foi um encontro valioso para pensarmos o que queremos e como cada um pode contribuir”, diz. “Ano passado a Fenassojaf fez 25 anos, a Assojaf-RJ completará 40 e é sempre bom lembrar que a Fenassojaf foi fundada no Rio de Janeiro! Foi aqui que toda a nossa história de lutas e conquistas começou”, completa. A presidenta da Fenassojaf lembra que quem secretariou a reunião de fundação da entidade nacional foi Sergio Gonçalves, atual presidente da Assojaf-RJ. A dirigente também enalteceu a sessão solene ocorrida em março deste ano, quando, primeira vez, o Plenário do Congresso Nacional foi tomado por Oficiais de Justiça em um evento que reconheceu a importância e homenageou esses servidores, fundamentais para fazer valer a Justiça para o cidadão brasileiro. Lembrou, ainda, que no último ano a entidade, juntamente com as representações nacionais dos oficiais estaduais – Afojebra e Fesojus-BR – foi recebida pelo Ministro da Justiça e pelo Presidente do STF. A segurança dos Oficiais de Justiça mereceu destaque especial na reunião. Fenassojaf e Assojaf/RJ trataram sobre os procedimentos relacionados à condução coercitiva e a normativa de risco referente aos Oficiais da Justiça Federal, bem como, o pedido de capacitação a ser protocolado junto ao TRT-1. “A reunião inaugural da nova gestão da Assojaf/RJ não poderia ser mais auspiciosa, pois além de uma diretoria unida e focada nas metas da nossa categoria, contou com duas colegas do Rio de Janeiro que hoje nos representam na nossa entidade nacional: Mariana Liria, nossa presidenta, e minha vice-presidenta Fatima Patricio, que lidera a luta dos colegas aposentados de todo Brasil. Essa sinergia renova as forças e, seguramente, nos será a base de novas conquistas”, conclui Sergio Gonçalves. Para a presidenta Mariana Liria, essa proximidade da Fenassojaf com a Assojaf/RJ é fundamental para reafirmar o empenho da luta pelos interesses dos Oficiais de Justiça. “A reunião com a diretoria da Assojaf/RJ foi muito produtiva, uma vez que este é o primeiro ano da atual gestão, e tenho certeza de que o trabalho está só começando. Juntos somos muito mais fortes!”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RJ  

Pela primeira vez na história, as entidades nacionais representativas realizam um levantamento que irá mostrar quem são os Oficiais de Justiça e as condições de trabalho em todo o Brasil. Em mais um trabalho conjunto, Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR lançam, a partir desta segunda-feira (30), o 1º Censo Nacional dos Oficiais de Justiça. O objetivo é obter informações referentes à atuação diária no cumprimento dos mandados, bem como as condições de trabalho, situações de risco e saúde daqueles que, diariamente, estão nas ruas para efetivar as decisões proferidas em juízo. As informações repassadas às representantes são sigilosas e servirão de base para maior efetivação das ações já realizadas junto aos tribunais, conselhos superiores e Congresso Nacional, em defesa das pautas prioritárias para o segmento. O tempo para as respostas não é maior do que 10 minutos e garante que Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR possam entender a atual conjuntura e especificidades dos Oficiais de Justiça em cada região do país. Oficiala e Oficial de Justiça de todo o Brasil, precisamos da sua participação para poder atuar com engajamento e assertividade naquilo que realmente você necessita enquanto servidor do Judiciário. Participe do Censo Nacional dos Oficiais de Justiça e contribua com um trabalho ainda melhor para todo o oficialato! CLIQUE AQUI E RESPONDA AGORA! O prazo para responder ao 1º Censo termina em 14 de outubro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou, na última terça-feira (24), o livro “Tudo sobre Nós, Por Nós! Trajetórias e Vivências de Pessoas com Deficiência da Justiça do Trabalho”. O material reúne relatos de magistrados e servidores, que contam suas histórias de vida e de atuação na Justiça do Trabalho enquanto Pessoas com Deficiência. O lançamento aconteceu durante o seminário “Ativismos para a Luta Anticapacitista no Trabalho”, ocorrido na sede do TST, em Brasília. O debate teve como foco central provocar a reflexão sobre a importância e efetividade de ações que contemplem a acessibilidade e a inclusão das pessoas com Deficiência.  Entre os atores que integram o livro está a Oficiala de Justiça Maria Cristina Barbosa Mendes, de 40 anos, lotada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Servidora surda, Maria Cristina conta que perdeu a audição quando tive 6 anos, sem motivo aparente. A Oficiala de Justiça conta que, ainda quando criança, ficava focada na boca das pessoas até a aprender a ler todo mundo “e isso foi muito interessante... Antes mesmo do ensino médio eu já praticava a leitura labial e a leitura dinâmica, como estratégias para preencher esses buracos de comunicação, sem nenhuma tecnologia de apoio”, completa. Segundo a servidora, hoje, com o uso de aparelhos auditivos conectados com o celular e, com a ajuda de aplicativos de transcrição, ela consegue saber se uma criança está chorando ou um cachorro latindo. “Tudo isso é reconhecido pelo celular e a informação é transmitida por escrito”. Enquanto Oficiala de Justiça, Maria Cristina conta que permanece em estado de alerta o tempo todo, “pela ausência de resposta do que está acontecendo ao meu redor. Já passei por situações graves em que não reconheci o perigo, com troca de tiros, gritos. Sendo Oficial de Justiça, isso é muito grave para a minha segurança”. Ela também lembra que durante o cumprimento de um mandado de notificação, foi trancada no escritório pelo executado e, em outra situação, o sujeito soltou dois cachorros em cima dela. “Corri para dentro do carro, mas os cachorros chegaram a bater e arranhar meu carro”. Além disso, a servidora lembra que, ao chegar para o exame médico do Tribunal foi questionada em como exerceria a função de Oficiala sendo surda. “Você vai apertar uma campainha, vai tocar o interfone e não vai escutar a pessoa te responder. Aí eu falei que o jeito era experimentar. Porque se isso acontecesse, se realmente eu não conseguisse exercer a função, eu seria a primeira pessoa a pedir para sair... Então nós descobrimos que existem outras tecnologias e a realidade das pessoas não é só o interfone”, indica. “Li num texto da Rosa Luxemburgo em que ela falava que você só percebe as correntes que te prendem quando você se movimenta. Então todos os movimentos de que participo no Conselho Municipal, na universidade, na sociedade civil, em outros projetos, me fazem perceber. Quais são as necessidades? Qual é a minha possibilidade de participação ali? E isso para mim tem sido libertador. Acredito que é esse o caminho, nos sentirmos úteis e envolvidas com as coisas que realmente nos motivam”, finaliza Maria Cristina. A Fenassojaf parabeniza a Oficiala de Justiça pelo relato e pela atuação, em uma clara demonstração de que é possível superar as barreiras impostas pela sociedade. A Associação Nacional tem como preceito de trabalho a acessibilidade e inclusão de todos os servidores do Poder Judiciário brasileiro. Acesse AQUI o livro “Tudo sobre Nós, Por Nós! Trajetórias e Vivências de Pessoas com Deficiência da Justiça do Trabalho”. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encaminhou parecer ao TCU sobre a não absorção das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) de quintos/décimos incorporados administrativamente entre 8 de abril de 1998 e 4 de setembro de 2001. O parecer defende que as vantagens não devem ser absorvidas por quaisquer reajustes remuneratórios concedidos aos servidores públicos do Judiciário Federal, inclusive a parcela concedida em fevereiro de 2023, prevista na Lei 14.523. De acordo com a assessoria jurídica da Fenassojaf, o parecer foi emitido em processo do TCU que trata de consulta formulada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), referente à uniformização da aplicação da norma para garantir que os servidores não sofram prejuízos financeiros com a implementação dos novos planos de reajuste (processo TC 018.215/2024-6).    O advogado Rudi Cassel esteve no Tribunal de Contas da União, onde reafirmou as razões da não absorção e da preservação do acórdão do CJF para o Ministério Público junto ao TCU. O processo será analisado pelo relator, Ministro Anastasia, que deve levar o caso ao Plenário do Tribunal de Contas. A assessoria da Fenassojaf, por meio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, participou de audiência recente com o relator e agenda com os demais ministros, para despacho e entrega de memorial. Segundo o diretor jurídico Fabio da Maia, o parecer encaminhado pelo Ministério Público representa uma vitória na atual etapa em que as entidades atuam pela manutenção da decisão anterior que garantiu a não absorção da VPNI de quintos e décimos, “especialmente se considerarmos que o Ministro Anastasia, quando apresentou o relatório da questão GAE X VPNI, seguiu integralmente o parecer do MPTCU, desconsiderando os estudos dos setores técnicos da Casa. Após o intenso trabalho realizado pela Fenassojaf, já há esperança de uma solução justa e célere ao procedimento criado pelo CJF, ao submeter seu Acórdão à análise do TCU. Vamos seguir trabalhando incansavelmente, agora junto ao gabinete do Conselheiro Antônio Anastasia”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, na condição de observadora, acompanhou, nesta terça (24) e quarta-feira (25), as reuniões dos Subgrupos 1 e 3 do Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça. O Subgrupo 1 tem o objetivo de apresentar estudos e propostas para a atualização das estruturas dos cargos/especialidades, áreas, competências e atribuições. Já o Subgrupo 3 trata da Reestruturação Salarial e Política Remuneratória da categoria. O encontro desta terça-feira contou com a presença de especialistas trazidos pela Fenajufe e Sindjus/DF para embasar as propostas defendidas por cada entidade em relação à estrutura dos cargos e carreira. Pela Fenajufe, a assessora política Vera Miranda reforçou a defesa da entidade nacional para uma carreira única com três cargos no Poder Judiciário da União, além das demais propostas que envolvem a estrutura dos cargos e especialidades. Em seguida, o assessor legislativo Luiz Alberto dos Santos falou pelo sindicato do Distrito Federal, rebatendo o modelo de carreira única. Para o especialista, é impossível “juntar todos em uma mesma carreira, diante das atribuições distintas de cada cargo”. Durante a reunião, a Fenassojaf reafirmou a necessidade de atualização da previsão das atribuições para abranger o novo formato dado aos Oficiais de Justiça. “Nesse sentido, acatando requerimento da FENASSOJAF, o CSJT através do Ato 15/24 inovou ao indicar que os Oficiais de Justiça são responsáveis por realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio; realizar atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas”, afirmou a presidenta Mariana Liria. Mariana destacou que a Associação Nacional mantém o pleito para a extensão da inovação a todos os ramos da justiça, “inclusive ressaltando que o texto é fruto de acordo com as representações dos Oficiais de Justiça dos TJs de todo o país. Tal formulação tem sido mencionada em publicações, palestras, em todos os encontros do nosso segmento como uma vitória relevantíssima”. Para o vice-presidente Neemias Ramos Freire, que também acompanhou a reunião desta terça-feira, a proposta da Fenajufe indica a existência de vários cargos numa mesma carreira judiciária. “Atualmente são três carreiras no PJU, separadas por nível de escolaridade. E os cargos são acoplados a essas “carreiras””. Na avaliação de Neemias, o problema dessa proposta é que não existe como transitar de um cargo para outro, e as diferenças entre os cargos são complementadas por áreas de atuação. Após as apresentações dos especialistas e os esclarecimentos das dúvidas em relação a cada proposta, a reunião foi encerrada, com a confirmação de que o próximo encontro do Subgrupo 1 acontece no dia 22 de outubro. Além da presidenta Mariana e do vice Neemias, a Fenassojaf acompanhou as apresentações e debates desta terça representada pelo diretor jurídico Fabio da Maia. Subgrupo 3 e reestruturação da carreira Nesta quarta-feira (25), o Subgrupo 3 se reuniu para encaminhar os pontos a serem debatido em relação à reestruturação da carreira. No início, o coordenador do subgrupo, João D’Arc Ramos de Oliveira esclareceu que o encontro seria para alinhar as pautas a serem discutidas pelo grupo. Ele informou que a questão do reajuste emergencial já foi encaminhada ao coordenador do Fórum, conselheiro Guilherme Feliciano, e que, a partir dos próximos encontros, o subgrupo 3 analisará outros temas referentes à carreira dos servidores do Judiciário Federal. Entre os itens elencados pelos integrantes estão a Data-base anual para o reajuste, Reformulação das tabelas de FCs e CJs e unificação do Vencimento Básico com a GAJ. Após todas as ponderações, os presentes aprovaram manter o prazo de uma semana para que os representantes dos tribunais e conselhos superiores apresentem temas que serão tratados pelo subgrupo. Ademais, ficou acertado que as reuniões do Subgrupo 3 passam a ser mensais para que as Administrações tenham tempo de analisar as propostas e efetivar os levantamentos necessários. A Fenassojaf também esteve presente no encontro desta quarta-feira, através da presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e representantes das associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais prestigiaram, entre quarta (18) e sexta-feira (20), o VIII Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (ENOJUS). Realizado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco (Sindojus/PE), em parceria com a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), o evento ocorreu na sede da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), em Recife, e reuniu Oficiais de Justiça estaduais e federais para o debate sobre “Nova Era: Desafios, Oportunidades e Perspectivas para o Oficialato Brasileiro”. A Fenassojaf compôs a mesa de abertura do VIII Encontro, através da presidenta Mariana Liria, que destacou a atuação conjunta das entidades nacionais pelas principais pautas dos Oficiais de Justiça no Brasil, entre elas, o reconhecimento como Agente de Inteligência Processual. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), Desembargador Ricardo Paes, além de diversas autoridades, também estiveram na cerimônia. Em sua fala, o Presidente deu as boas-vindas aos participantes, enaltecendo a cultura pernambucana; e ressaltou a relação de proximidade que tem com o Sindicato, fazendo veemente defesa do fortalecimento da categoria, tanto no aspecto da defesa em face dos riscos da profissão como da valorização salarial. O uso da tecnologia foi apontado pelos participantes como ferramenta indispensável para a modernização e eficiência da atuação dos Oficiais de Justiça. Além disso, a união das entidades representativas também foi enfatizada como essencial para a valorização e reconhecimento do trabalho na execução de mandados. Importância da atuação das entidades representativas Mariana Liria também integrou o painel da tarde da quinta-feira (19) sobre “A importância da atuação das entidades representativas no Congresso Nacional: o Oficial de Justiça na política”. Junto com ela, o deputado federal e vice-presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, Coronel Meira (PL/PE), e dirigentes da Afojebra e Fesojus-BR falaram sobre o trabalho desempenhado junto aos parlamentares da Câmara e Senado Federal pelos projetos de interesse do segmento, além das articulações nos tribunais, conselhos superiores e Ministério da Justiça. A presidenta da Fenassojaf apresentou as principais pautas de atuação, entre elas, o reconhecimento do risco da atividade, porte de armas e o redimensionamento das atribuições dos Oficiais. Já o conselheiro do CNJ e Ouvidor Nacional de Justiça, Marcello Terto e Silva, dissertou sobre "A importância do Oficial de Justiça na efetivação da Justiça", reforçando o papel fundamental na execução de decisões judiciais e na garantia do cumprimento da lei. Terto reafirmou o teor do Ato nº 15 do CSJT, que prevê a função dos Oficiais como Agentes de Inteligência Processual. O ENOJUS em Pernambuco ainda abordou temas como Os desafios contemporâneos dos Oficiais de Justiça: penhora e avaliação de ativos intangíveis, o Oficial de Justiça do futuro, os Desafios da função, entre outros. Para Liria, a presença dos Oficiais federais no VIII ENOJUS reafirmou o trabalho de unidade entre os servidores federais e estaduais pelas pautas comuns do segmento. “Com a presença de cerca de 450 congressistas de todo o país, o Enojus 2024 apresentou excelente conteúdo técnico, além de ter oportunizado grande integração entre os colegas. Nós, federais, fomos muitíssimo bem acolhidos e esperamos ter contribuído no debate acerca do futuro da profissão, especialmente através da unidade de propósitos que hoje temos entre as nossas representações nacionais”, enfatiza a dirigente da Associação Nacional. Além da presidenta, a Fenassojaf também esteve no ENOJUS representada pelo diretor regional Centro-Oeste, Julio Cesar Fontela. De acordo com ele, "a diretoria do Sindojus/PE e da Afojebra estão de parabéns pela qualidade do evento que criou uma grande expectativa para o Encontro do ano que vem, no Paraná. Eles estão realmente de parabéns, eu fiquei muito satisfeito em poder participar desse evento". Os Oficiais de Justiça federais ainda foram representados no Encontro através da Assojaf/PE, Aojus/DF, Assojaf/RS e Assojaf-15. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFotos: João Paulo Rodrigues (Afojebra)

O projeto "Argos" do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) foi premiado, na última quarta-feira (18), no programa de inovação e automação "Startups JT", do Conselho Superior do Trabalho (CSJT). A iniciativa seleciona projetos de tribunais que criem ou aprimorem modelos de trabalho para serem disseminados nacionalmente. Ao todo, foram dez ideias homenageadas (conheça cada ideia neste link). Ocorrida durante a 7ª reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), em Natal-RN, a premiação contou com a presença do ministro-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa, da desembargadora-presidente da 2ª Região, Beatriz de Lima Pereira, do futuro dirigente do órgão, desembargador Valdir Florindo, além do servidor Francisco Sorio, do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial. Argos Com vistas a facilitar o fluxo de trabalho dos servidores envolvidos na execução, o TRT-2 elaborou o projeto "Argos" para desenvolver uma plataforma de compartilhamento e qualificação de dados obtidos nas pesquisas patrimoniais. O programa também automatiza tarefas simples, como preenchimento de formulários em sites e download de documentos, otimizando o trabalho dos Oficiais de Justiça e demais servidores que atuam no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP). Fonte: TRT-2Foto ilustrativa

Todas as solicitações de pesquisa de dados sobre patrimônios e de busca de bens relacionados a processos judiciais deverão ser feitas por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A obrigatoriedade foi aprovada pelo órgão, na terça-feira (17), na 4ª Sessão Extraordinária de 2024. O objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais eficiente.  O Ato Normativo 0003336-02.2024.2.00.0000 foi relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Ele informou que entidades e órgãos como o Banco Central relataram que a busca por bens, em muitos casos, vinha sendo feita por meio do envio de ofícios e outros métodos analógicos. “Esses métodos são muito mais difíceis de administrar e até impedem que a instituição dê vazão a toda a demanda envolvida”, justificou.  A busca de bens patrimoniais por meio dos sistemas eletrônicos do CNJ torna mais ágil e segura a transmissão das ordens judiciais e das respostas a elas. A obrigatoriedade do uso dessas ferramentas só não será observada em situações específicas, quando, por exemplo, em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o seu restabelecimento de sistemas que apresentem indisponibilidade temporária. O ato também reforça o compromisso do CNJ com a transparência e a evolução constante dos mecanismos de efetividade judicial.Os gestores negociais ou comitês gestores dos sistemas e convênios automatizados oferecidos pelo CNJ farão a regulamentação do funcionamento e do cumprimento das ordens judiciais de pesquisa de dados e de busca de bens para constrição.  Sistemas do CNJ  Existem atualmente nove sistemas eletrônicos em pleno funcionamento para o gerenciamento da desapropriação de bens como garantia em processos judiciais. Algumas ferramentas permitem a busca de documentos e o rastreio de contas, enquanto outros são direcionados à retenção de bens mediante ordem judicial. Entre as plataformas eletrônicas disponíveis para rastreio e busca de informações está o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – Bacen), que permite identificar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, em poupanças, aplicações a prazo e outros bens.  De uso exclusivo de magistrados e magistradas, o Sistema de Informações ao Judiciário, ou Infojud, faz a ponte entre o Poder Judiciário e a Receita Federal. O mecanismo dispõe de dados tributários e fiscais dos contribuintes, tributos pagos, certidões, declarações, pagamentos e pendências, entre outros. Os dados presentes no Sistema Infoseg, coordenado diretamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, se referem à identificação civil e criminal, ao controle e fiscalização, à inteligência, à justiça e defesa civil, além de bases com informações específicas de segurança pública, inclusive relacionadas a armamentos. Para acessar o Infoseg, os tribunais precisam estar cadastrados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), vinculado ao Ministério da Justiça.   Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) permite a gestão de itens sob a guarda do Poder Judiciário. Nesse ambiente virtual, os tribunais de todo o país cadastram bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, vinculam a pessoas e a processos e registram todas as movimentações temporárias ou definitivas ocorridas, como a alienação, a devolução, o perdimento ou a destruição. Já o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Srei), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, possibilita buscas a partir do CPF ou do CNPJ pretendido para detectar bens imóveis registrados. A ferramenta também facilita o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral.  Outra ferramenta para a troca eletrônica de dados é o Serasajud, sistema que integra, ao Judiciário, a base de dados da Serasa Experian. A empresa reúne informações sobre dívidas financeiras de pessoas físicas e jurídicas.  Recuperação de bens Entre os sistemas utilizados diretamente para a recuperação de bens, estão o Sistema de Restrição Judicial de Veículos (Renajud), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O Renajud permite consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. A ação é possível pela integração com a base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O Sisbajud, por sua vez, interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, agilizando a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Entre suas funcionalidades, está o bloqueio tanto valores em conta corrente, quanto ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações. Já o Sniper surgiu como solução para a execução e o cumprimento de sentenças judiciais, sobretudo as relacionadas ao pagamento de dívidas, em função da dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial mobilizava equipes especializadas para a analisar documentos e acessar individualmente diversas bases de dados, procedimento esse que podia levar vários meses. O sistema também foi desenvolvido pelo CNJ Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0. Fonte: CNJFoto ilustrativa

O Grupo de Trabalho criado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para debater as atribuições dos Oficiais de Justiça voltou a se reunir na última semana para análise das manifestações e sugestões encaminhadas pelas Seções Judiciárias em relação ao tema. Estiveram no encontro o diretor do GT, Abias Matos Loiola, também diretor do NUCOV da SJDF; Dr. Carlos Eduardo Castro Martins, Juiz Federal (TRF1) e Presidente do Grupo; Estela Maria Barbosa da Cruz, Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas – SecGP/TRF1 e Estrela Bohadana Rodrigues, Chefe de Assessoria do Gabinete do Desembargador Federal Leão Alves. O grupo conta, ainda, com a representação dos Oficiais de Justiça nas pessoas do conselheiro da Fenassojaf, Márcio Martins Soares (SJDF) e dos colegas Obeed Barbosa Grigorio (Subseção Judiciária de Barreiras/SJBA), Ângelo Ferrão Carvalhal (SJBA) e Nilzio Oliveira de Albuquerque Júnior (SJRO). O presidente do GT iniciou pontuando que, após análise dos elementos que constam dos autos, em especial das manifestações das Seções Judiciárias acerca das sugestões de novas atribuições para os Oficiais de Justiça formuladas pela SECGE, as que lhe parecem viáveis são as que se referem ao cumprimento eletrônico de mandados e penhoras on-line. Os Oficiais de Justiça ponderaram, então, que: I) como apontado nas manifestações das Seções Judiciárias, não há estatísticas confiáveis para avaliar o trabalho dos Oficiais de Justiça, já que não são coletados dados fundamentais, como o número de diligências realizadas para cumprimento do mandado ou o tipo delas (penhora, busca e apreensão, citação etc), se a diligência é presencial ou remota, dentre outras; II) sequer o número de mandados cumpridos é fornecido por alguns sistemas, não sendo confiáveis, segundo apurações realizadas, as estatísticas fornecidas pelo PJe; III) mesmo com as poucas informações disponíveis, é possível afirmar que o processo de modernização tecnológica e de automação dos atos cartorários não causou o impacto que a Administração esperava nas atividades desempenhadas pelos Oficiais, tendo havido, inclusive, um aumento do número de mandados no TRF1 como um todo e, em especial na SJDF e na SJAM, nos últimos cinco anos; as ferramentas já disponibilizadas não são integralmente utilizadas, não tendo sido implementadas, na prática, funções básicas como, por exemplo, a vinculação pelas Secretarias das Varas aos mandados, das peças que devem acompanhá-los; além disto, a comunicação processual eletrônica via PJe não atingiu a amplitude que poderia ter e o cumprimento eletrônico de mandados restringe-se, basicamente, a órgãos públicos e grandes empresas, sendo pouco aplicável para pessoas físicas e pequenas empresas; IV) a despeito disto, o número de Oficiais de Justiça foi bastante reduzido nos últimos anos, havendo cargos vagos que não estão sendo preenchidos, além de outros que foram extintos ou transformados; a situação é mais grave nas Subseções, que contam com pouquíssimos Oficiais de Justiça, muitas vezes removidos ou em licença por doença, sobrecarregando aqueles que permanecem; V) os Oficiais enfrentam grandes dificuldades com a infraestrutura de transportes e comunicações além de terem de percorrer grandes distâncias para cumprimento dos mandados, em especial na Região Norte, não sendo raro o Oficial ter de se deslocar mais de um dia para realizar uma única diligência ou rodar mais de 300km num único Município; VI) neste contexto, a transferência para os Oficiais de Justiça de atividades que hoje são desenvolvidas pelas Varas, como as penhoras on-line, poderia prejudicar ainda mais a atividade precípua de cumprimento de mandados; além disto, poderia haver prejuízo à celeridade processual, engessando, ao invés de acelerar, as medidas de constrição patrimonial; para que ocorresse uma transferência bem sucedida desta função aos Oficiais de Justiça, seria necessário o redimensionamento do quadro atual e treinamento adequado; as diversidades locais de uma região imensa e com tantas realidades distintas também teriam que ser respeitadas, não sendo possível a adoção de uma solução única. VII) quanto ao cumprimento eletrônico de mandados, esclareceram já se tratar de uma realidade, havendo na SJDF uma regulamentação já bastante detalhada sobre o assunto, que poderia ser utilizada como modelo. O conselheiro da Fenassojaf destacou a questão da insegurança dos Oficiais de Justiça e a falta de treinamento, tanto em relação à segurança, quanto nas questões técnicas. Márcio enfatizou que, desde 2019, “praticamente não houve capacitações e que os novos Oficiais de Justiça começam a trabalhar sem qualquer treinamento, o que coloca em risco suas vidas, já que realizam atividades externas perigosas em si, sendo este perigo agravado pelas péssimas condições de segurança de nossas cidades”. Para o Oficial de Justiça, a inexistência de informações sobre localidades ou jurisdicionados de risco agrava mais ainda toda essa situação no cumprimento das diligências. Depois dos debates e ressalvas apresentadas pelos participantes, o grupo decidiu que a SecGP/TRF1 irá fornecer, num prazo de 10 dias, informações sobre o número de Oficiais de Justiça ativos e os que estão em abono de permanência em cada localidade; o número de cargos vagos; o número de cargos que deveria haver em cada Seção / Subseção, de acordo com a normativa atual. Além disso, ficou determinado: I) a expedição de ofício às Seções / Subseções, questionando sobre os cursos de capacitação que devem ser disponibilizados aos Oficiais de Justiça, com prazo de resposta de 30 dias; II) a elaboração, por grupo a ser formado na SJDF, de uma proposta de atualização normativa das atribuições dos Oficiais de Justiça, no âmbito do TR1, baseada no regulamento atual da CEMAN/DF, num prazo de 60 dias. A Fenassojaf está atenta aos trabalhos ocorridos nos TRFs de todo o Brasil em relação à reformulação das atribuições dos Oficiais de Justiça e acompanha de perto os desdobramentos em relação ao assunto. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o conselheiro Márcio Martins Soares