A união entre todos os Oficiais de Justiça e esperança foram as palavras de ordem da abertura do 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 4º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), em Porto Seguro (BA).Na abertura, o presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom destacou os três anos de espera por um novo encontro de forma presencial. O dirigente relembrou os mais de 100 Oficiais de Justiça que faleceram durante a pandemia, assim como amigos e familiares, e convidou os participantes a fazerem um minuto de silêncio em homenagem a todos que não sobreviveram à Covid-19.Destacou o momento de agradecimento e o reinício dos encontros presenciais promovidos pela Fenassojaf. Para ele, “é importante estarmos juntos, Oficiais de Justiça do Brasil inteiro e do exterior, com a promoção de debates que nos são caros”.Zambom disse iniciar o CONOJAF um pouco mais aliviado diante da conquista do reajuste da Indenização de Transporte, fruto da união e mobilização de todos os Oficiais de Justiça e demais entidades representativas. Ainda enfatizou que o trabalho e os desafios não foram finalizados e ainda há muito a ser feito. “O trunfo da Fenassojaf é manter a união entre as Assojafs. Todos trabalhando juntos pelos Oficiais de Justiça. A conta aqui é o trabalho somatório”, destacou. Ao final, o presidente da Fenassojaf agradeceu cada um que está na Bahia e registrou a expectativa de um profícuo evento. “Sigamos juntos porque juntos somos mais fortes”.A vice-Corregedora regional do TRT-5 Léa Reis Nunes, chamou a atenção para o grande trabalho desempenhado pela presidente da Assojaf-BA Cátia Soares para a organização do 14º Congresso Nacional. Segundo a magistrada, “a tecnologia veio para ficar”. Dra Léa falou dos trabalhos desenvolvidos pelo Regional em favor dos Oficiais de Justiça. “Nosso Tribunal solicita deste Congresso que sejam enviadas as propostas e conclusões finais para que a Administração consiga, com diálogo junto aos Oficiais de Justiça, melhorar a prestação jurisdicional. Aproveitem a Bahia porque vocês estão em uma terra maravilhosa”.Dorotéia de Azevedo Mota, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da BA, falou da alegria de estar no CONOJAF, “um evento pós-pandemia traz sempre a sua esperança. Vamos abraçar as novas tecnologias para a qualificação das nossas funções. São vocês que estão nas ruas, fazendo a ligação entre o Judiciário que está nas ruas e o que está fora dela. Quantas histórias vocês têm a contar? São diversos relatos, tanto de riscos quanto de esperanças”. ENTIDADES UNIDAS A união entre as entidades representativas no trabalho desempenhado em favor dos Oficiais de Justiça foi intensificada com a presença de dirigentes de entidades nacionais e internacionais.O presidente da União Internacional (UIHJ) Marc Schmitz atestou a excelente relação com a Fenassojaf, principalmente através do diretor Malone Cunha como membro da atual gestão da entidade internacional.Marc Schmitz lembrou da criação do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, criado há alguns meses, como a oportunidade para os países membros da UIHJ da região, como para outros países dessa parte do mundo e que estejam interessados no trabalho ou mesmo em juntar-se à União Internacional, na troca de boas práticas e discussão sobre o futuro da profissão.“Nossa profissão existe em todo o mundo, seja sob o status de profissão liberal, como por exemplo na França, nos países do Benelux ou em muitos países africanos, ou sob o status de funcionário público, como por exemplo em muitos países da América Latina, na Alemanha, na Áustria, na Itália ou em muitos outros. Mas todos nós temos algo em comum: fazemos cumprir as decisões judiciais. E qual seria o valor de uma sentença se não pudesse ser executada com eficiência? Não valeria nem o papel em que está escrita”, disse.O vice-presidente da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Eleandro Alves Almeida, reafirmou a necessidade de irmandade, que, segundo ele, comandará o trabalho entre todos os Oficiais de Justiça daqui para frente. “Estamos trabalhando pela esperança. Como disse o presidente Zambom no início, nós estamos aqui para somar, mas também estamos para dividir a esperança. Nós Oficiais e Oficialas de Justiça estamos nos transformando, mas continuaremos a ser o longa manus do Judiciário”.O presidente da Afojebra Edivaldo Lima também reafirmou a parceria de trabalho e união entre as entidades, na busca pela conquista dos pleitos do oficialato federal e estadual do país.A coordenadora da Fenajufe Paula Drumond Meniconi, atual presidenta da Assojaf-MG, falou da felicidade de representar a Federação Nacional dos Trabalhadores do PJU e MPU no evento dos Oficiais de Justiça. Segundo Paula, a Fenajufe tem estado ao lado da Fenassojaf nas lutas históricas dos Oficiais de Justiça, a exemplo da mais recente conquista do reajuste da IT, onde ambas as entidades estiveram nos gabinetes dos conselheiros e conselheiras do CJF e CSJT na mobilização pela recomposição. “Uma conquista não tanto quanto se merecia, mas que foi possível. Importante dizer que a luta pelas pautas gerais também é a luta dos oficiais e oficialas. É com muita alegria que eu vejo a Fenassojaf junto com a Fenajufe nessas lutas, a exemplo da Reforma Administrativa e da Previdência. É com muita alegria que caminhamos juntos. Quem estará ao seu lado nas trincheiras, isso importa mais do que a luta propriamente dita”, encerrou.Por fim, a diretoria da Assojaf-BA, entidade anfitriã do CONOJAF e ENOJAP 2022, enfatizou os desafios a que os Oficiais de Justiça foram colocados, diante das repentinas mudanças trazidas pela pandemia do coronavírus. “Que tenhamos interatividade com olhar de empatia com o outro, afinal, somos todos iguais. Alguns possuem diligências mais difíceis que outros, existem aqueles que já estão familiarizados e adaptados com as novas ferramentas e tecnologias, mas todos somos Oficiais de Justiça e estamos, diariamente nas ruas, submetidos às dificuldades e ao inesperado. Sejam todos muito bem-vindos e que tenhamos três dias muito produtivos para o segmento dos Oficiais de Justiça brasileiro! Que os nossos laços de união e a nossa força sejam intensificados e que possamos sair de Arraial D’Ajuda mais fortalecidos e com as energias renovadas. Tenham todos um excelente CONOJAF e ENOJAP baianos! Obrigada”, ressaltou a diretora Lúcia, representando a presidente Cátia Soares.De Porto Seguro, Caroline P. Colombo

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reuniu, na tarde desta terça-feira (30), no Eco Resort Arraial D’Ajuda para o primeiro encontro presencial do grupo após o período da pandemia da Covid-19.Durante a abertura, a presidente da Assojaf/BA Cátia Soares, anfitriã do 14º CONOJAF e 4º ENOJAP, deu as boas-vindas a todos e falou da alegria em poder rever os companheiros de associações, após o longo período de crise sanitária. Para Cátia, os próximos três dias serão de troca de informações e experiências, “respeitando as opiniões de cada um. Que nós treinemos o acolhimento e que tenhamos ainda mais união”.A presidente da Assojaf/BA também agradeceu a colaboração das entidades parceiras na construção e realização do Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Representantes da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) que estão na Bahia para o CONOJAF e ENOJAP também tiveram abertura de fala na reunião do Conselho de Representantes e destacaram a parceria de trabalho entre Fenassojaf e UIHJ, através do diretor de Relações Internacionais Malone Cunha.Os Oficiais de Justiça estrangeiros abordaram a realização do 25º Congresso Internacional, marcado para acontecer em 2024 no Rio de Janeiro e, desde já, convidaram os representantes das associações brasileiras à participação. “Espero ver todos vocês no Rio de Janeiro em 2024”, enfatizou o secretário Patrick Gielen.Além dele, estiveram na reunião desta terça-feira o presidente da UIHJ Marc Schmitz, o vice-presidente Luís Ortega e o bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em Portugal (OSAE), Paulo Teixeira.PAUTAS DO CONSELHO DE REPRESENTANTESApós o momento de participações, a diretoria da Fenassojaf fez uma avaliação das mobilizações e atuação pela conquista do reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho. O presidente João Paulo Zambom falou da felicidade pela aprovação do reajuste, mesmo não sendo o valor requerido pela Fenassojaf, e ressaltou que o trabalho será mantido por uma IT digna para a JF e JT, assim como será intensificada a luta majoração na Justiça Militar e no TJDFT.Em seguida, o diretor jurídico Fabio da Maia avaliou como uma “conquista possível, que não irá suprir a necessidade de um reajuste futuro”. O dirigente explicou que, para a Justiça Militar, a Fenassojaf já se posicionou no processo e manifestou a necessidade do reajuste da Indenização de Transporte, já havendo a sinalização dos setores para a recomposição.Em relação ao TJDFT, Fabio explicou que tem mantido conversas com a diretoria da Aojus e já houve a finalização dos trabalhos do GT responsável pela análise do tema.“Agora resta calcular os próximos passos. Nós não devemos nos acomodar com essa pequena vitória e precisamos pensar o que faremos no futuro”, finalizou.O diretor da região Centro-Oeste e presidente da Assojaf/DFTO Márcio Martins Soares abordou a questão trazida pelo CSJT de alteração na Resolução para o estudo e concessões de reajustes anuais da Indenização aos Oficiais de Justiça. Márcio explicou que, na Justiça Federal, existe uma determinação para que a Área Técnica fizesse estudos anuais ou sempre que houver aumento nos preços dos combustíveis para o reajuste da IT, “mas a medida nunca foi efetivamente cumprida”.De acordo com ele, o que a diretoria da Fenassojaf entende é a necessidade da realização de um estudo aprofundado sobre a Indenização de Transporte, com a contratação de uma assessoria técnica especializada para que se chegue a uma conclusão sobre os cálculos e critérios de pagamento da IT.Por fim, a vice-presidenta Mariana Liria parabenizou cada Oficial de Justiça e as associações e demais entidades que integraram as mobilizações encampadas pela Associação Nacional pelo reajuste da IT. “Todos estamos de parabéns por essa luta e conquista obtida”.O Projeto de Lei nº 9609/2018, que atribui novas funções aos Oficiais de Justiça, também foi abordado no encontro em Arraial D’Ajuda. O presidente Zambom falou da necessidade de união e participação de todos os Oficiais de Justiça na análise da matéria. Informou que a diretoria irá compor um grupo de trabalho para a melhor análise do PL.Mariana Liria ressaltou o objetivo da manutenção da mediação e diálogo com os Oficiais das Justiças estaduais, uma vez que o PL possui características exclusivas dos TJs. Ainda de acordo com ela, o estudo promovido pelo GT da Fenassojaf será conduzido junto com a assessoria parlamentar da Associação.Após os debates sobre o tema, o Conselho de Representantes aprovou a composição do GT responsável pelos estudos do PL 9609, formado por Pietro Valério (RJ), Daniela Farias (DF), Neemias Ramos Freire (SP) e Juscileide Rondon (MT). A diretoria será representada no grupo pela vice-presidenta Mariana e pelos diretores Malone Cunha, Márcio Soares, Julio Fontela e Eusa Braga. Os trabalhos serão iniciados na próxima semana.Outros temas tratados no encontro foram a atuação contra o PL da Desjudicialização e demais que privatizam o Poder Judiciário e repassam funções dos Oficiais de Justiça para os tabeliães, GAJ no Vencimento Básico, insalubridade para os Oficiais que trabalharam externamente durante a pandemia e a especialidade Oficial de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os mais de 240 Oficiais de Justiça ativos e aposentados inscritos para o 14º Congresso Nacional (CONOJAF) e 4º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP) seguem para a Bahia e, a partir desta quarta-feira (31), acompanham todas as palestras, painéis e debates programados para os eventos.Com o tema e-xecutar: A força e efetividade das novas tecnologias para o Oficial de Justiça Federal, o maior evento do oficialato acontece até a sexta-feira (02), no Eco Resort Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro/BA.O CONOJAF contará com painéis compostos por Oficiais de Justiça de diversas regiões do Brasil e do exterior, em um debate sobre os Novos Rumos Tecnológicos, Ser ou Não ser Mediador e A Carreira que temos e a que queremos. Acesse AQUI a programação completa do 14º CONOJAFPara o ENOJAP, a programação inclui palestras e atividades de interesse do segmento, além dos quadros “Talentos Oficiais” e “Longa Manus” em valorização ao trabalho e habilidades dos Oficiais aposentados. CLIQUE AQUI e confira a programação do 4º ENOJAPA abertura dos eventos está marcada para às 9 horas e terá as presenças de desembargadores, magistrados e representantes de entidades nacionais e internacionais do oficialato e de servidores públicos federais.Todas as informações sobre o maior evento do oficialato federal brasileiro serão divulgadas em tempo real no site da Fenassojaf em www.fenassojaf.org.br e nas redes sociais Facebook e Instagram da Associação.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O homem acusado de ameaçar um oficial de Justiça do Distrito Federal em 23 de julho deste ano deverá pagar multa de R$ 1.818 pelo crime. A pena foi acordada em audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (29) com a presença da vítima, no Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás.No mês passado, Gustavo Bertoldo Monteiro que seria dono de uma oficina, em Valparaíso (GO), no Entorno do DF foi filmado constrangendo o Oficial de Justiça que o intimou para uma audiência. Segundo o termo do acordo, a promotora de Justiça entendeu que Bertoldo infringiu a lei ao desacatar o funcionário público e ao persegui-lo e ameaçá-lo. Assim, formulou proposta de transação penal para que o acusado pegue uma pena não privativa de liberdade.A defesa de Bertoldo concordou com a proposta e, então, ele pagará multa de R$ 1.818, divididas em quatro prestações mensais. O valor “terá como beneficiário a cota única das penas pecuniárias fornecida pelo TJGO“.Fonte: Portal Metrópoles

A diretoria executiva da Fenassojaf realiza, na manhã desta terça-feira (30), a primeira reunião presencial dos integrantes. Desde que foi empossada, em setembro de 2021, ainda devido às restrições da pandemia do coronavírus, os dirigentes não promoveram um encontro presencial com todos os membros da atual gestão.Nesta terça-feira que antecede a abertura do 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJAF) e 4º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP), a diretoria já está em Arraial D’Ajuda para os eventos.No encontro desta manhã, serão tratados sobre temas como a desjudicialização, o PL que atribui novas funções aos Oficiais de Justiça, avaliação da conquista do reajuste da Indenização de Transporte e os próximos passos, CONOJAF, insalubridade durante a pandemia, análise das ações coletivas disponíveis pela Associação Nacional, entre outros.A reunião da diretoria da Fenassojaf acontece a partir das 9 horas, no Eco Resort Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro (BA).No período da tarde, a Associação Nacional se reúne com os dirigentes das associações estaduais para mais um encontro do Conselho de Representantes da Fenassojaf.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O estado da Bahia está pronto para receber o maior encontro do oficialato federal brasileiro. O 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 4º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP) acontecem a partir desta quarta-feira (31), em Porto Seguro.O prazo para inscrições com valor reduzido para os eventos termina nesta terça-feira. Os Oficiais de Justiça que se inscreverem para o CONOJAF pagam R$ 460,00 pela participação. Assim como nos anos anteriores, os participantes que desejarem efetuar a inscrição a partir da quarta-feira pagam o valor de R$ 480,00 pela presença.Os aposentados e pensionistas que estarão em Porto Seguro para o 4º ENOJAP possuem preços diferenciados para o evento: até esta terça, o valor é R$ 360,00.No local do evento, Oficiais aposentados pagam R$ 380,00 pela participação.A organização do CONOJAF e ENOJAP informa que o pagamento das inscrições acontece exclusivamente por depósito bancário. Ao preencher a ficha de inscrição, o Oficial de Justiça deve efetuar o depósito em Banco: Caixa Econômica Federal/ Operação: 001/ Agência: 0640/ C-C: 03000285-7, em nome da Assojaf/BA com CNPJ: 05.025.735/0001-93.Ao efetuar a transferência, é necessário encaminhar o comprovante via WhatsApp para (71) 99613-8007, acompanhado do nome completo do inscrito.Com o tema e-xecutar: A força e efetividade das novas tecnologias para o Oficial de Justiça Federal, o maior evento do oficialato conta com mais de 200 inscritos, e acontece entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro, no Eco Resort Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro/BA.Oficais de Justiça de todo o país já seguem para a Bahia para o evento. “Estamos em contagem regressiva para retomarmos o nosso evento presencialmente, reencontrar os colegas e trocar informações e experiências. Nos vemos em Arraial D’Ajuda”, finaliza o presidente João Paulo Zambom. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região autorizou a penhora de até 20% do salário de uma empregada para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos advogados da empresa.Segundo a corte regional, honorários têm natureza alimentar para o advogado.A mulher ajuizou ação trabalhista e alguns pedidos foram julgados improcedentes, além de ter sido negada a ela a Justiça gratuita. A trabalhadora foi, então, condenada a arcar com os honorários sucumbenciais.Após o descumprimento do acordo firmado entre as partes para o pagamento em dez parcelas, foi determinada a execução forçada da dívida.A devedora alegou que os valores penhorados vinham de conta-salário e poupança, por isso a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou que a quantia era impenhorável e determinou o desbloqueio do montante retido na conta bancária da trabalhadora.Em recurso apresentado ao TRT-2, a empresa alegou não haver prova de que os valores penhorados prejudicariam a subsistência da mulher. Além disso, os extratos demonstrariam que o dinheiro era usado para pagamento de parcelas não relacionadas ao sustento — por exemplo, a mensalidade da plataforma de streaming Netflix.O juiz-relator Marcos Neves Fava, em seu voto, explicou que o novo Código de Processo Civil, de 2015, "ampliou a relativização da penhora de salários para crédito alimentar independentemente de sua natureza". Segundo ele, de acordo com interpretações reiteradas da Subseção de Dissídios Individuais-2 do Tribunal Superior do Trabalho, a norma também abrangeu os créditos trabalhistas.O magistrado ainda mencionou dispositivo do CPC segundo o qual "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". Fonte: TRT-2

Como atividade preparatória para a Semana Nacional de Execução Trabalhista, que ocorre entre os dias 19 e 23 de setembro, as 153 Varas do Trabalho e as 14 Divisões de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região promovem a 8ª Maratona de Pesquisa Patrimonial.  No período que antecede a semana, de 12 a 16 de setembro, os servidores terão a missão de selecionar um devedor contumaz, com patrimônio aparentemente oculto, para se dedicarem amplamente à pesquisa patrimonial. A Semana Nacional da Execução Trabalhista está em sua 12ª edição e tem como objetivo principal a solução de processos em fase final ou de execução, ou seja, que dependem do pagamento do que foi definido em juízo. Durante a Semana de Execução também serão realizados leilões de bens em 14 municípios da jurisdição do TRT-15 e um mutirão de expedição de guias e cumprimento de mandados em fase de execução. “Queremos promover o maior número de soluções de conflitos trabalhistas, garantindo a efetiva quitação dos débitos reconhecidos por meio das diversas ações voltadas à execução”, destaca a presidente do TRT da 15ª Região, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla.A maratona e as hastas públicas estão sob a supervisão da Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial do TRT-15 (CPP), vinculada à Corregedoria Regional.  “Com a maratona pretendemos encontrar patrimônio capaz de garantir o pagamento dos débitos trabalhistas, e também disseminar boas práticas na execução, por meio da cooperação entre as Divisões de Execução e as Varas do Trabalho”, assinala a corregedora regional do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) do TRT-15, sob orientação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec), também estarão imbuídos na realização de pautas especiais de audiências de conciliação. “Os processos com potencial conciliatório serão pautados durante o período, por inscrição dos juízes ou das partes, com preferência para os processos em fase de execução, liquidados e não pagos”, explica o coordenador do Nupemec, desembargador Wilton Borba Canicoba.Fonte/ arte: TRT15

O Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CSJT) analisou, em sessão ocorrida na tarde desta sexta-feira (26), o Pedido de Providências impetrado pela Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.No voto, o relator conselheiro Brasilino Santos Ramos conheceu o pedido da Associação Nacional e, no mérito, enfatizou que a Fenassojaf alega que a verba se refere ao ressarcimento das despesas com a utilização de veículo próprio para o cumprimento dos mandados. O conselheiro enfatizou, ainda, que desde 2015 não há atualização ou reajuste da IT, sendo que o CSJT definiu que a aludida rubrica seria atualizada anualmente.Dr. Brasilino explicou que, após estudos a Área Técnica, houve a apresentação da proposta de majoração para R$ 1.604,30. No entanto, atento às manifestações de conselheiros e, após reflexão sobre a matéria, propôs que a questão fosse reapreciada para um novo parecer da área técnica que, após a reanálise, apresentou a indicação de R$ 1.767, para a IT.Durante a apresentação do voto, o relator destacou respeitar os estudos promovidos pela SEOFI e Assessoria Jurídica do Conselho e observou que, no último dia 8 de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou o reajuste da Indenização dos Oficiais para R$ 2.075,88. Nesse sentido, disse entender a necessidade e importância da garantia da isonomia entre os conselhos, concedendo o mesmo valor aos Oficiais da Justiça do Trabalho.Reajustes anuaisAlém da equiparação com a Justiça Federal, o conselheiro Brasilino Santos Ramos propôs a alteração do artigo 1º da Resolução nº 11/2005 do CSJT para que, até o primeiro semestre de cada ano, sejam promovidos estudos que garantam a majoração anual da Indenização de Transporte. O voto do relator foi aprovado com unanimidade. O novo valor da IT dos Oficiais de Justiça será aplicado a partir de 1º de setembro de 2022. O pagamento terá um reajuste de 35% e passa dos atuais 1.537,89 para R$ 2.075,88, observadas as condições orçamentárias.Ao abrir a fala para a sustenção oral, o assessor jurídico da Fenassojaf e ex-diretor Eduardo Virtuoso agradeceu e enfatizou o voto do relator que, para o advogado, “resolve uma demanda que se arrasta desde 2015”. Bastante emocionado, o assessor enfatizou a luta dos Oficiais de Justiça para a conquista desta importante demanda para o segmento e destacou o atendimento que lhe foi dispensado pelos servidores do Conselho, por suas secretarias de Orçamento e Finanças e Jurídica.Para o presidente João Paulo Zambom, a atuação de todas as entidades representativas nacionais e estaduais, bem como a mobilização dos Oficiais de Justiça do Brasil foi primordial para que os conselheiros se sensibilizassem com a causa. “Após longos anos de muito trabalho e atuação, inclusive das gestões anteriores da Associação e das entidades representativas, obtivemos essa importante vitória que ameniza as perdas inflacionárias do oficialato das Justiças do Trabalho e Federal. Não é o reajuste que solicitamos e também não é o ideal, mas representa uma importante conquista. Seguiremos o trabalho para a devida recomposição da IT aos Oficiais”.“O trabalho conjunto e a união de todos os Oficiais e servidores do Judiciário Federal foi determinante para essa decisão obtida no CSJT. A luta só se faz com união e por isso dizemos não ao divisionismo. Seguimos o trabalho pelos Oficiais de Justiça federais de todo o Brasil”, finaliza o diretor jurídico Fabio da Maia.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza, às 14 horas desta sexta-feira (26), a 6ª sessão ordinária do ano de 2022.Entre os itens em pauta, os conselheiros irão analisar o Pedido de Providências da Fenassojaf que trata do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. A matéria é o item nº 28 da pauta de votações.Oficiais de Justiça e entidades representativas de diversas regiões do país atenderam ao chamado da Associação Nacional e da Fenajufe e estão em Brasília para acompanhar a votação e promover a mobilização em favor da aprovação de uma justa recomposição da IT para o oficialato da Justiça do Trabalho.Assista AQUI a 6ª sessão deliberativa do CSJTDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf encaminhou, nesta quinta-feira (25), o arquivo do abaixo-assinado pelo reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça do Trabalho a todos os conselheiros do CSJT.A ação virtual ocorrida na última semana resultou na coleta de 1.306 assinaturas em favor da justa recomposição da IT aos Oficiais da Justiça do Trabalho, sem a aplicação de redutores e, ao menos, no mesmo valor do aplicado pelo CJF ao oficialato da Justiça Federal.O documento com o texto e as assinaturas foi encaminhado para cada conselheiro, individualmente, juntamente com uma mensagem solicitando a sensibilidade no julgamento marcado para esta sexta-feira (26).Para o diretor jurídico da Fenassojaf Fábio da Maia, a mobilização e participação de mais de 1.300 pessoas na reivindicação será um fator importante a ser considerado na sessão desta tarde.A reunião do CSJT acontece a partir das 14 horas e poderá ser acompanhada ao vivo na página da Associação Nacional.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, Fenajufe e o Sisejufe/RJ se reuniram, nesta quinta-feira (25), com o relator do processo que trata sobre a VPNI no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Antonio Augusto Anastasia. O objetivo foi manter a mobilização pela legalidade do pagamento acumulado da Vantagem com a GAE aos Oficiais de Justiça de todo o país.Na ocasião, o assessor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso entregou ao ministro as cópias das decisões proferidas por tribunais sobre a suspensão dos descontos. Durante a reunião, Anastasia se disse atento à matéria e solicitou o envio de memoriais pelas entidades.Atualmente, o processo que trata do pagamento da VPNI e GAE encontra-se no MP do Tribunal de Contas da União.Além do assessor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso, o coordenador da Fenajufe e diretor da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves e o diretor do Sisejufe/RJ e da Assojaf/RJ Pietro Valério estiveram com o relator Antonio Anastasia. Para o diretor jurídico da Associação Nacional Fabio da Maia, esta "é uma grande esperança de que a Fenassojaf e a Fenajufe possam, enfim, solucionar definitivamente a questão que há anos atormenta grande parte da nossa categoria. Precisamos de paz para trabalhar e, até que a questão VPNI X GAE seja resolvida, não viveremos em paz".Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e Oficiais de Justiça de diversas regiões do país já estão em Brasília e, desde esta quarta-feira (24), atuam junto aos conselheiros do CSJT pelo reajuste da Indenização de Transporte na Justiça do Trabalho.O Pedido de Providências da Associação volta à pauta do Conselho Superior em sessão presencial convocada para esta sexta-feira (26).A matéria é o item nº 28 da pauta da reunião que acontece a partir das 14 horas.A Fenassojaf requer a atualização do valor pago aos Oficiais de Justiça no montante de R$ 2.769,12. No entanto, segundo estudo técnico apresentado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (Seofi), ratificado pela Assessoria Jurídica do CSJT, o valor em análise será de R$ 1.767,35.Ao longo da semana e durante a mobilização junto aos conselheiros, a Fenassojaf e demais entidades representativas trabalham por um reajuste digno para o oficialato trabalhista. Nos encontros, os dirigentes intensificam a luta pela eliminação definitiva do redutor do cálculo apresentado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SEOFI) e, no mínimo, a equiparação emergencial com o valor concedido aos(às) Oficiais(las) da Justiça Federal, em R$2.075,88.Até o momento, a Associação Nacional tem a confirmação da presença de cerca de 20 Oficiais de Justiça, representantes de mais de 10 entidades de todo o Brasil. "Conclamamos mais colegas a estarem em Brasília nesta sexta-feira e se juntarem a nós na mobilização pela justa recomposição da IT dos Oficiais da Justiça do Trabalho", finaliza o presidente João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/BA realizam, a partir da próxima quarta-feira (31), o 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 4º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP).Os eventos, que neste ano serão presenciais, acontecem até a sexta-feira (02), no Eco Resort Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro (BA).Com o tema e-xecutar: A força e efetividade das novas tecnologias para o Oficial de Justiça Federal, o maior evento do oficialato federal debaterá painéis sobre temas relevantes para o segmento, entre eles, “Novos Rumos Tecnológicos”, Desjudicialização, “IT: Atuações e Atualizações”, “Carreira que temos e a que queremos” e a atuação das entidades nacionais e internacionais na defesa das principais bandeiras dos Oficiais de Justiça.A abertura está marcada para às 9 horas da quarta-feira, com a presença de desembargadores, juízes e representantes de entidades nacionais e internacionais. Além disso, na sexta-feira (02), a Fenassojaf promove uma Assembleia Geral para informes e deliberações relativas à Associação Nacional.A empresa responsável pela organização do CONOJAF e ENOJAP 2022 informa que uma secretaria funcionará durante os três dias para possibilitar todo o suporte aos inscritos durante os eventos. A equipe de apoio ficará no espaço do Foyer do Centro de Convenções do Eco Resort, mesmo local onde ocorrerão as plenárias.As inscrições para o 14º Congresso e 4º Encontro de Aposentados permanecem abertas, com preço reduzido, até a terça-feira (30). Também é possível efetuar a inscrição no dia e local dos eventos.“Estamos na reta final de preparação desse importante evento, que retoma nossos encontros presenciais. A expectativa é grande para o reencontro e troca de experiências e informações. Convidamos todos os colegas do país a estarem conosco a partir da próxima quarta-feira”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.Todas as informações sobre o 14º CONOJAF e 4º ENOJAP estão em www.conojaf2022.com.br.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, às 17 horas desta quarta-feira (24), uma reunião virtual emergencial do Conselho de Representantes.Entre os itens em pauta, os dirigentes das associações estaduais irão deliberar sobre o processo de reajuste da Indenização de Transporte no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e vencimento básico e insalubridade durante a pandemia.O link da sala virtual será disponibilizado via grupo de WhatsApp.Confira a pauta da reunião:1 – Informes da Diretoria2 – Indenização de Transporte: processo CSJT3 – Gratificação de Atividade Judiciária e Vencimento Básico4 – Insalubridade durante a pandemia5 – Oficial de Justiça: cargo/especialidadeA diretoria da Fenassojaf conclama todos os presidentes das associações filiadas a essa importante reunião e deliberação. Participem!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf lançou, na última sexta-feira (19), um abaixo-assinado virtual pelo reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça do Trabalho.O documento, disponível para assinatura no portal Petição Pública, chama a atenção para o Pedido de Providências nº CSJT PP -2351-86.2021.5.90.0000, que tem como relator o Desembargador Brasilino Santos Ramos. O pedido leva em consideração, entre outros, a notória inflação havida entre 2015 e 2022, em todos os segmentos da economia, especialmente nos relacionados ao setor de transportes, aquisição e manutenção de veículos, além de os Oficiais de Justiça serem os únicos servidores públicos que utilizam veículo próprio para prestação regular de serviço público “e somos obrigados a ter um veículo extra para a atividade profissional, pois o cumprimento de diligências não permite uma organização rotineira, exige deslocamento em diversos horários e não permite uma organização de rotina familiar para que a família utilize apenas um veículo”, afirma o texto.Na petição, a Associação Nacional também explica que Conselho da Justiça Federal (CJF) reajustou a indenização dos Oficiais de Justiça federais de R$ 1.479,47 para R$ 2.075,88 (ACÓRDÃO Nº 0370724 – PROCESSO SEI 0000486-69.2019.4.90.8000 do CJF), com um reajuste de 40.31%, assim como o Supremo Tribunal Federal (STF) que majorou o valor da IT aos Oficiais daquela Suprema Corte de R$ 1.401,08 para R$ 2.500,00, desde julho/2022 com um reajuste de 78.43%  conforme decisão do Diretor Geral, no requerimento  1826244 (LEGIS – LEGISLAÇÃO DE PESSOAL).Neste sentido, o abaixo-assinado visa demonstrar a indignação dos Oficiais de Justiça com a demora na solução do Pedido de Providências nº 2351-86.2021.5.90.0000, protocolado há mais de um ano, que se revela verdadeiro descaso e despreocupação  do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em relação aos seus trabalhadores, “que além de arcarem com a inflação que atinge todos brasileiros, também estão sendo obrigados a custear com recursos próprios as atividades em favor da Justiça do Trabalho, que tem como fundamento a proteção do trabalhador”. A mobilização virtual requer o julgamento e acolhimento dos pedidos formulados pela Fenassojaf notadamente a aplicação dos custos reais, sem maquiagem e com a não utilização de redutores ou, ao menos, a fixação de um valor emergencial equivalente ao atribuído pelo CJF, em R$ 2.075,88, até julgamento final, por ser medida de justiça! A Fenassojaf reforça o chamado para que todos(as) os(as) Oficiais(las) de Justiça acessem o link e assinem o abaixo-assinado pelo efetivo reajuste da IT aos Oficiais da Justiça do Trabalho. O documento ficará disponível até esta quarta-feira (24). Integre essa mobilização!CLIQUE AQUI E ASSINE O ABAIXO-ASSINADO!O arquivo com as assinaturas será encaminhado nesta quinta-feira (25) às conselheiras e conselheiros do CSJT.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma moradora de Campo Mourão (PR) foi detida após enfrentar a Polícia Militar e negar entregar o veículo a um Oficial de Justiça durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão do automóvel.Ao chegar para dar apoio na ocorrência, a PM encontrou a mulher bastante exaltada com o servidor. Ela chegou a investir contra uma das policiais e foi contida após uso do spray de pimenta. Imobilizada, a mulher foi encaminhada à delegacia de Polícia Civil.Fonte/foto: site Tasabendo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1600/22, que altera o Código de Processo Civil para regular a penhora de criptoativos (moedas digitais). Sobre o tema, a Receita Federal já editou norma, que obriga a prestação de informações relativas às operações com criptoativos.No entanto, não há determinação sobre as hipóteses de quebra de sigilo da chave privada - uma espécie de senha que permite ao titular realizar transferências e operações com criptoativos.O texto em análise proíbe o acesso, pelo Poder Judiciário, à chave. Dessa forma, a transferência da moeda digital poderá ser realizada pelo titular à carteira virtual da Justiça ou pelo operador de criptomoeda, ao executar uma decisão judicial, sem necessidade de prévio conhecimento do titular.Para o autor da proposta, deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), o criptoativo deve ser “expressamente reconhecido pelo ordenamento jurídico como elemento patrimonial apto a garantir execuções e satisfazer créditos”.O projeto faz outras alterações no Código de Processo Civil, entre elas a que disciplina o julgamento virtual exclusivo nos casos de matérias com jurisprudência já consolidada por Tribunais Superiores.O texto também altera a legislação que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei n° 12.016/09) em artigo sobre o pagamento pela Fazenda Pública de dívida por meio de precatórios.A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara de NotíciasImagem Ilustrativa