O Festival de Inovação da 3ª Região (INOVAFEST.3R) premiou, no dia 27 de outubro, quatro entre 30 projetos inscritos por magistrados e servidores da Justiça Federal da 3ª Região nas áreas de Gestão, Serviços, Tecnologia e Processos de Trabalho. Durante todo o dia, foram realizadas, no Hall Nobre da Torre Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), as apresentações de 12 soluções inovadoras pré-selecionadas como finalistas. A presidente do TRF3, desembargadora federal Marisa Santos, compôs a comissão julgadora. Ela comemorou o sucesso do festival. “Tivemos a demonstração de que os servidores e os juízes que estão na linha de frente sabem do que efetivamente precisamos", afirmou. “É o Judiciário aprendendo a conversar com ele mesmo.” Entre os vencedores, os servidores Cezar Adriano Dias, Sérgio Luiz de Matteo e Vanessa Morcelli dos Santos de Marchi conquistaram a primeira colocação na categoria Serviços. Eles conceberam o projeto “Oficial de Justiça Pacificador”, no qual, por meio da intermediação do Oficial de Justiça, ocorre a busca de acordo entre as partes.  “É o projeto de uma Justiça mais amigável, porque o Oficial de Justiça sempre leva a notícia ruim (da execução de uma dívida); e essa é uma forma de levarmos a proposta de uma solução amigável àquela pessoa que está com problema”, afirmou Vanessa de Marchi.  Os projetos premiados já saíram do papel e estão na fase inicial de implementação ou já funcionando efetivamente. A Fenassojaf parabeniza os Oficiais de Justiça pelo projeto e premiação.Fonte: TRF-3

A Fenassojaf realiza, na próxima segunda-feira (07), uma nova live para esclarecer as dúvidas dos servidores sobre a reabertura do prazo de migração para o regime complementar de previdência.Sancionada no último dia 26 de outubro, a Lei 14.463/2022 reabriu o prazo de migração, fazendo com que a categoria tenha até o dia 30 de novembro para decidir sobre a mudança.A lei também transforma a natureza da fundação, que passa a ser privada. A norma tem origem na MP 1119/22, aprovada pelo Senado no início do mês passado.A migração do RPPS para o RPC é “irrevogável e irretratável. Participam do Regime de Previdência Complementar os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migração ficaram abertos em 3 outras ocasiões — a última foi em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades anteriores. A transmissão da Fenassojaf na próxima segunda-feira acontece a partir das 19 horas e terá as presenças do assessor jurídico da Associação Nacional, advogado Rudi Cassel, e do diretor de seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Chagas. Os esclarecimentos acontecem ao vivo, pelo canal da Fenassojaf no Youtube e página no Facebook.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf manifesta seu apoio incondicional às Oficialas e aos Oficiais de Justiça que estão na linha de frente do cumprimento dos mandados para desbloqueio das rodovias brasileiras, mantendo o estado democrático de direito e orienta a observância de todas as regras de segurança, não só no cumprimento do mandado, como também no deslocamento, permanência e abordagem dos envolvidos.É fundamental que os servidores utilizem os equipamentos de proteção individual (EPIs) para o cumprimento das determinações, diante dos riscos a que estão sendo expostos, além de todos os procedimentos de cautela que devem ser observados.Na madrugada desta terça-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal formou maioria confirmando a determinação do ministro Alexandre de Moraes de desbloqueio das rodovias, que passaram a ser ocupadas por caminhoneiros após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições. Imediatamente, Oficialas e Oficiais de Justiça em diversos estados, inclusive no período noturno, deram cumprimento aos mandados que determinam o pagamento de até R$ 100 mil por hora, em caso de manutenção do bloqueio.A Fenassojaf reforça a importância da segurança e proteção do oficialato, na garantia da ordem e pacificação social.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: GZH

O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu manter o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça até o desfecho da Representação que tramita junto ao TCU. A manutenção da verba foi deliberada de forma unânime e atende o pedido da Interojaf Sul que requereu o sobrestamento da determinação anterior de suspensão dos pagamentos. Segundo a assessoria do escritório Sociedade de Advogados Eduardo Virtuoso, o Núcleo de Auditoria havia recomendado a adoção das medidas de suspensão do crédito e o prosseguimento dos processos, “porém a atuação rápida das entidades possibilitou a não aplicação das recomendações da área técnica”, finaliza o assessor Eduardo Virtuoso.Para o diretor jurídico da Fenassojaf e presidente da Interojaf Sul, Fábio da Maia, a manutenção dos pagamentos aos Oficiais de Justiça do TRF-4 é mais uma vitória obtida na luta das entidades pelo reconhecimento da legalidade dos pagamentos. “Seguimos trabalhando junto às Administrações dos tribunais que determinaram a suspensão do pagamento e atuantes no Tribunal de Contas da União com o objetivo de comprovar a legalidade da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) ganhou recentemente uma nova funcionalidade. Agora as ordens judiciais podem ser emitidas pelo sistema, preservando o sigilo decretado pelo juiz, confiando ao bloqueio de valores em operações e processos criminais um maior nível de segurança. Nos últimos dois anos, o sistema possibilitou a transferência de R$ 44 bilhões em depósitos judiciais destinados ao pagamento de credores nos processos de dívidas reconhecidas pela Justiça.“Anteriormente, todos no tribunal podiam visualizar no sistema as ordens realizadas, que hoje podem ser marcadas como sigilosas pelo juiz, e visualizadas por este ou pelo servidor indicado pelo magistrado. A funcionalidade do sigilo é muito útil para processos criminais, que envolvem grandes investigações englobando casos de corrupção e lavagem de dinheiro”, explica a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Dayse Starling Motta.Funcionamento da TeimosinhaCom a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), o próprio sistema calcula os valores a serem bloqueados nas ordens subsequentes. A partir da emissão da ordem eletrônica de penhora de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no Sisbajud até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. E já é possível deixar as ordens pré-agendadas.“As funcionalidades adquiridas pelo sistema fizeram com que o número de ordens diárias saltasse de 75 mil para os atuais 330 mil, de acordo com o Painel Estatístico do Sisbajud”, informa a juíza. Segundo ela, os bloqueios realizados pelo Sisbajud somaram R$ 860 bilhões de setembro de 2020 a outubro de 2022. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente como ativos mobiliários (títulos de renda fixa e ações, por exemplo).Além do bloqueio de ativos e transferência para depósitos judiciais, o Sisbajud viabiliza o cumprimento das ordens de afastamento do sigilo bancário, possibilitando a requisição de informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato compatível com o sistema ‘Simba’ do Ministério Público Federal, e a instituições financeiras, informações dos devedores, tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, extratos do PIS e do FGTS.Acordo de Cooperação TécnicaO Sisbajud começou a ser desenvolvido em 2019, quando foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ, o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, para cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade, duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, assim como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas.A substituição do BacenJud, que existia desde o início dos anos 2000, aconteceu no segundo semestre de 2020, quando o Sisbajud entrou em operação. Atualmente o sistema pode ser acessado no marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e pela página do CNJ. Por ele, o servidor indicado pelo magistrado pode realizar trabalhos de minuta e protocolo, e o juiz, após conferir, pode emitir a ordem.“Em um caso de afastamento de sigilo bancário, em vez de expedir um mandato, o juiz realiza uma pesquisa pelo sistema informando o nome do executado e o CPF ou CNPJ. Automaticamente, o sistema informa os relacionamentos bancários. O magistrado pode, então, escolher quais serão atingidos e expedir a ordem às instituições financeiras”, exemplifica a juíza, segundo a qual o indicador de monitoramento de não resposta do sistema aponta que 95% das instituições financeiras atendem às solicitações dentro do prazo previsto. “As instituições financeiras, via de regra, são cumpridoras das ordens enviadas pelo sistema”, analisa.Isto é possível porque o Sisbajud está interligado ao Sistema de Transmissão de Arquivo (STA) do Banco Central, permitindo acesso às informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), no qual constam todas as instituições financeiras reguladas pela autoridade monetária. “As exceções são as Fintechs com menos de R$ 500 milhões em transações de pagamento ou de R$ 50 milhões mantidos em conta de pagamento pré-paga e operadoras de criptomoedas, que não são reguladas pelo BC. Por isso, não conseguimos bloquear criptomoedas como Bitcoin e Ethereum ”, comenta a juíza.O CNJ também disponibiliza aos tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletrônico (PJe) integração com o Sisbajud, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. A ideia surgiu para reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o constante aperfeiçoamento desse novo sistema.Fonte: CNJ

A MP que reabriu o prazo de migração dos servidores públicos federais para o regime de previdência complementar foi sancionada nesta quarta-feira (26). Assim, a categoria tem até 30 de novembro para decidir sobre a mudança para a Fundação de Previdência (Funpresp).A Lei 14.463/2022 também transforma a natureza da fundação, que passa a ser privada. A norma tem origem na MP 1119/22, aprovada pelo Senado no início do mês.Uma das principais mudanças feitas pela Câmara e mantida pelo Senado foi no cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). Quem decidir migrar até 30 de novembro, terá o cálculo com 80% das maiores contribuições. A partir de 1º de dezembro, o cálculo voltará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.No relatório pela aprovação da MP, o senador Jorge Kajuru (Podemos/GO) afirmou que o texto traz ampliação do direito dos servidores de exercer a opção pelo novo regime de previdência complementar, no momento em que as condições de aposentadoria estão bastante alteradas pela reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). O senador ainda avaliou que a reabertura do prazo de opção contribui para o equilíbrio das contas públicas, especialmente do RPPS.Segundo Kajuru, apenas 1.100 servidores fizeram a migração de regime na atual janela, o que representa apenas 0,37% dos 292.181 servidores elegíveis.RegrasConforme a nova lei, a migração do RPPS para o RPC é “irrevogável e irretratável”. E a União fica dispensada de pagar contrapartidas por descontos já efetuados acima dos limites do RGPS. Na previdência complementar, os servidores recolhem contribuições sobre os salários que, no futuro, darão direito a diferentes parcelas no benefício de aposentadoria. Uma parte corresponderá ao teto do RGPS — hoje de R$ 7.087,22 — enquanto outra parte dependerá de ganhos em investimento financeiro.Participam do RPC os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migração ficaram abertos em 3 outras ocasiões — a última foi em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades anteriores.A lei também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequências imediatas é o fim do limite remuneratório dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).LIVE DA FENASSOJAF ESCLARECE DÚVIDASA Fenassojaf realizou, na noite do dia 19 de outubro, uma live para esclarecer sobre a reabertura do prazo de migração para o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.Os convidados para o tema foram o diretor de seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Chagas, e o assessor jurídico da Associação Nacional, advogado Rudi Cassel. Assista novamente AQUIDiante da quantidade de questionamentos encaminhados à Associação Nacional, uma nova transmissão será promovida no dia 7 de novembro para outros esclarecimentos das dúvidas.O bate-papo acontecerá às 19 horas e será transmitido ao vivo pelo Facebook e Youtube da Fenassojaf.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal

O diretor regional Centro Oeste da Fenassojaf e presidente da ASSOJAF-DFTO Márcio Martins Soares participou, no último dia 18 de outubro, de uma nova reunião no TRF-1 para a implantação do projeto piloto do Mandamus no Regional.A videoconferência contou ainda com as presenças do juiz federal em auxílio à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger), Náiber Pontes de Almeida, o juiz federal em auxílio à Presidência do CNJ, Rafael Leite Paulo, e o servidor do TJRR, também em auxílio ao Conselho, Henrique Acquati Negreiros; os diretores do Foro da SJDF, a juíza federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos, e da SJRO, o juiz federal Walisson Gonçalves Cunha, além do diretor do NUCOV Abias Loiola e de representantes de Tecnologia da Informação do Tribunal e do CNJ.O objetivo principal foi tratar da normatização da ferramenta, que, a princípio, será utilizada experimentalmente por dois Oficiais de Justiça – um da SJDF e outro da SJRO. “A partir dessa experiência, a ferramenta será aprimorada”, explica Márcio Martins.Na oportunidade, o dirigente enfatizou que atualmente o oficialato do Distrito Federal utiliza apenas o e-mail para o cumprimento dos mandados eletrônicos, estando ainda pendente de aprovação e publicação proposta de alteração no regulamento para a utilização de outros meios, como o WhatsApp. Além disso, de acordo com ele, cada Seção Judiciária adotou uma regulamentação específica, sendo importante, assim, a normatização do assunto pela Corregedoria, de forma a dar respaldo legal à utilização do Mandamus.Neste sentido, ficou definido que a Corregedoria do TRF-1 irá apresentar a proposta de normatização do mandamus.A reunião do dia 18 também tratou sobre a compra dos equipamentos que serão utilizados pelos Oficiais de Justiça, além da implementação do projeto piloto nas Seções Judiciárias do DF e RO.Márcio sugeriu que haja melhor divulgação, por parte do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais, de como os Oficiais de Justiça irão utilizar a ferramenta. De acordo com as informações fornecidas durante as reuniões sobre o tema, diferentemente do que acontece em Roraima, o Mandamus somente será utilizado a partir da distribuição do mandado no PJe, não implicando em alteração das regras de distribuição atuais. Durante as tratativas também foi explicado que a utilização do aplicativo será voluntária. Além disto, já na tela inicial do aplicativo será possível desabilitar a geolocalização, de forma a garantir a privacidade do Oficial de Justiça.Sobre o Sistema Mandamus – De acordo com o TRF-1, o Mandamus é um aplicativo de celular que recebe os mandados após a distribuição. Seu objetivo é proporcionar ao oficial de Justiça o cumprimento do mandado "in loco", ou seja, no local a que ele foi destinado, por meio de geolocalização, com grande otimização de tempo para os cumprimentos, evitando-se a impressão desnecessária de papeis, solução ecologicamente adequada.O juiz federal em auxílio à Presidência do CNJ, Rafael Leite Paulo, destacou as potencialidades da ferramenta, afirmando que “o TRF1 está desempenhando um papel de linha de frente no projeto-piloto, sendo o primeiro tribunal federal a testar o sistema”. Já o juiz federal Náiber Pontes de Almeida adiantou que, “em breve, as demais Seções Judiciárias da 1ª Região também poderão contar com esse inovador sistema”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/DFTOFoto: TRF-1

O presidente João Paulo Zambom e os diretores da Fenassojaf Fabio da Maia (jurídico) e Isaac Oliveira (aposentados) se reuniram, nesta terça-feira (25), com a presidente do TRT da 21ª Região, Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, para tratar sobre a reintegração da VPNI aos Oficiais de Justiça que tiveram a verba suprimida dos vencimentos. Além dos diretores, estiveram na videoconferência o presidente da Assojaf/RN Daniel Brandão e os assessores da Associação Nacional Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel, que apresentaram uma exposição detalhada sobre o tema.Os representantes abordaram sobre as diversas decisões ocorridas em tribunais do país que reverteram a decisão de corte do pagamento cumulativo da VPNI e GAE até a decisão definitiva do Tribunal de Contas da União (TCU) e repassaram outras informações em defesa da manutenção da verba paga ao oficialato.Durante a reunião também foram esclarecidas as dúvidas da Desembargadora quanto às proposições mais recentes do TCU, além da eventual responsabilização dos gestores pelo Tribunal de Contas, a possibilidade de os servidores terem que devolver os valores recebidos indevidamente, bem como a questão da decadência. Após as explanações, Dra. Maria de Castro disse que iria estudar a questão e explicou que, como os processos estão em grau de recurso junto ao Conselho de Administração do Tribunal, irá decidir, com base no menor prazo, se deixa que os feitos sejam julgados pelo Conselho ou se avoca a competência para decidir previamente à sessão do colegiado. Para o diretor jurídico Fabio da Maia, a reunião foi bastante satisfatória e atingiu o objetivo de chamar a atenção da presidente do TRT-21 para o tema. “Esse era um assunto difícil por uma série de circunstâncias muito particulares. Necessitávamos dessa audiência para que pleiteássemos, ao menos, uma organização na análise desse caso. E parece que atingimos nosso objetivo. Também me chamou muito a atenção o interesse demostrado pela Presidenta do Tribunal, inclusive ao sanar dúvidas. Esclarecemos todos os pontos e tenho a esperança de que ela encaminhará uma solução satisfatória ao caso. A Fenassojaf sempre trabalhará de forma incansável para que os Oficiais(las) de Justiça sejam tratados de forma digna e isonômica. Vamos aguardar o desenrolar dessa questão, mas a primeira impressão foi positiva”, finaliza.O presidente da Assojaf/RN Daniel Brandão também avalia a conversa como positiva e proveitosa, “tivemos a oportunidade de atualizar a Desembargadora Presidente do TRT-21 a respeito das mais novas decisões que vêm sendo proferidas, todas em favor dos Oficiais de Justiça, tanto pelo TCU, quanto por outros Tribunais Regionais do Trabalho pelo Brasil. Desde já agradeço a todo o Corpo Jurídico da Fenassojaf que prontamente nos atendeu e está acompanhando toda essa luta para evitar os descontos da VPNI”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em decisão inédita, três entidades que representam profissionais e servidores do Judiciário e Ministério Público declaram apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na corrida pela Presidência. Em carta divulgada nesta segunda-feira (24), a categoria tornou público o endosso à candidatura do petista.O documento é assinado pelas federações Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp).Na carta, as entidades afirma que o atual cenário político-eleitoral é marcado por “ameaças à democracia, às instituições da República, à soberania nacional, ao patrimônio nacional, aos direitos alcançados pelos trabalhadores e às trabalhadoras brasileiras pelo atual presidente”, Jair Bolsonaro (PL).A categoria prossegue classificando o governo de Bolsonaro como o “responsável pelo congelamento de dois anos dos salários e auxílios do funcionalismo público”.Além disso, destaca que o candidato à reeleição “pretende implementar uma reforma administrativa para retirar os direitos dos servidores, facilitar a demissão de efetivos e ampliar as contratações sem concurso público, fragilizando as relações trabalhistas no setor público e o serviço prestado à população”.Orçamento secretoO documento ainda menciona agressões do atual Executivo aos direitos de minorias, políticas de desmonte do sistema nacional de proteção ambiental, à educação e saúde, e tece críticas ao “orçamento secreto”, assim como os sigilos decretados pelo presidente em informações pessoais e de familiares.“A convicção é de que, assim agindo, estarão contribuindo com o processo de reconstrução do Brasil, a partir de um novo governo, centrado na defesa e ampliação dos direitos sociais, trabalhistas e da soberania nacional, na aplicação de políticas econômicas que possam patrocinar o crescimento econômico com sustentabilidade ambiental, que valorize e proteja o mundo do trabalho, que realmente incentive as políticas públicas para a educação, a saúde e demais prioridades sociais, que respeite a diversidade religiosa e cultural de nosso povo, que seja um incondicional defensor da democracia, valores e das instituições da República, conforme registrados em seu plano de governo, entre outros atributos, completamente ausentes em relação ao candidato que pretende à reeleição”, ressalta a carta. Veja o documento na íntegraFonte: Metrópoles

O caso envolvendo o ex-deputado federal Roberto Jefferson chama a atenção para os riscos sofridos pelos servidores públicos no cumprimento das ordens judiciais. Conforme amplamente divulgado pela imprensa, neste domingo (23), Roberto Jefferson reagiu com tiros de fuzil e granadas a um mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal.A ação foi cumprida por policiais federais que estiveram na casa do ex-deputado no Rio de Janeiro. Roberto Jefferson resistiu à ordem de prisão e disparou contra os agentes da Polícia Federal, além de lançar três granadas. Dois policiais ficaram feridos com os estilhaços e o carro da PF teve várias marcas dos tiros (foto).A uma semana do segundo turno das eleições, algumas pessoas se sentem respaldadas pela falta de respeito ao STF, ao Poder Judiciário e aos servidores, com a tônica do enfrentamento do Executivo. A Fenassojaf repudia o fato e se solidariza com os policiais federais, chamando a atenção para os riscos vivenciados pelos servidores públicos, entre eles, os Oficiais de Justiça, no exercício da função. Assim como os agentes da PF foram recebidos com tiros e granadas, o oficialato sofre diariamente com as mais diversas reações violentas dos intimados.A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais considera ser inconcebível que os servidores públicos e todos os trabalhadores brasileiros sejam tratados com tamanho desrespeito e hostilidade.“A segurança sempre foi uma das principais bandeiras de luta da Fenassojaf. O caso envolvendo o ex-deputado Roberto Jefferson durante o cumprimento de um mandado de prisão evidencia que o servidor que cumpre essa determinação, assim como qualquer outra que vai contra o desejo do intimado, está sujeito a ser brutalmente violentado com tiros e granadas. Infelizmente, essa é uma situação constante na profissão do Oficial de Justiça que está sujeito a todo tipo de risco na profissão”, avalia a vice-presidenta Mariana Liria.  Para o presidente João Paulo Zambom, “é inadmissível aceitar que os servidores públicos sejam tratados com tamanho desrespeito e agressividade no cumprimento do seu dever. Temos que refletir qual será nossa atitude no dia 30 de outubro: pelo ataque ou pelo respeito aos Oficiais de Justiça e ao serviço público? Nossa atuação segue intensa, em conjunto com as associações estaduais, na garantia de maior proteção aos Oficiais de Justiça em todo o Brasil”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Administração da SJRJ confirma que irá retomar a realização de curso de capacitação, anteriormente editado como “Autoproteção para Oficiais de Justiça”A vice-presidenta da Fenassojaf participou, nesta quinta-feira (20), de uma nova reunião com a direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que tratou sobre os procedimentos de segurança para os Oficiais de Justiça.Além da representante da Associação Nacional, que é também coordenadora do Núcleo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Sisejufe, estiveram na reunião a Oficiala de Justiça Eliene Valadão, o vice-diretor do Foro, juiz Osair Victor de Oliveira Junior, a diretora da Secretaria Geral da SJRJ, Luciene da Cunha Dau Migue e o diretor da Subsecretaria de Segurança Institucional, Victor Iaccarino.Escolta em diligências pela Polícia JudicialQuanto à possibilidade de acompanhamento de diligências pelos agentes de polícia judicial, Luciene esclareceu que em casos de operações de maior vulto, o acompanhamento já é feito, exemplificando com o caso das reintegrações de posse que ocorreram no Jardim Botânico, na capital. Porém, a reivindicação é que sejam avaliados casos específicos em que, havendo maior previsibilidade nos riscos, seja possível a escolta, tais como em conduções coercitivas, reintegrações de posse e busca e apreensão de bens.Neste item, Mariana Liria apresentou levantamento de que alguns tribunais no país já operam dessa forma, sendo: TRT2, TRT8, TRT10, TRT13, TRT21, JFPR e JFES, além do TRT4, que já informou perspectiva de disponibilizar esse serviço.O diretor de Segurança recebeu as normativas já vigentes em alguns desses tribunais e avalia que é possível implementar, a partir de um estudo para normatização dos casos em que se aplicaria a escolta. “Após a criação da polícia judicial e instrumentalização dos nossos agentes, temos um quadro capacitado a cumprir essa missão. Sem esses requisitos, teríamos apenas um acompanhamento desqualificado”, ressalta.Já o vice-diretor do Foro ponderou sobre a limitação do efetivo dos agentes hoje qualificados a exercer essa função e sinalizou a possibilidade de que essa normatização venha pela própria Dirfo.CapacitaçãoA boa notícia foi o anúncio de que a Administração atenderá o pedido do Sisejufe/RJ para retomar o curso de capacitação, anteriormente editado como “Autoproteção para oficiais de justiça”. A SG e a SSI garantiram que as turmas serão oferecidas em 2023, inseridas na programação anual, em formato totalmente presencial, com conteúdo, inclusive, nas áreas de defesa pessoal e direção defensiva.“É uma bela vitória que os cursos na área de segurança sejam retomados! Até hoje só tivemos duas turmas e os colegas que tiveram essa oportunidade avaliaram muito positivamente a experiência. Eu mesma fiz o curso em 2017 e pude incorporar certos protocolos de segurança no meu cotidiano. Tenho certeza absoluta de que essa formação pode salvar vidas”, pontua Mariana.Protocolo de atendimento ao oficial vítima de violênciaConsiderando os diversos casos de servidores que foram abordados no cumprimento de ordens judiciais, os representantes do oficialato entendem que a Administração deveria oferecer suporte aos Oficiais de Justiça, tanto nos eventos que sucedem o fato criminoso, como eventual licença médica, bem como no momento da ocorrência.Eliene Valadão trouxe à baila diversos casos vivenciados nas ruas, inclusive uma experiência pessoal sua, na qual a Justiça Federal teve atuação extremamente positiva: foi instaurado processo criminal e o ofensor foi punido com prestação de serviços à comunidade. No entanto, a dirigente relata que no momento da abordagem violenta, estava sozinha e se viu fragilizada, sem possibilidade de demandar qualquer suporte da instituição.A diretora da SG, sensibilizada com os relatos, revelou que “em cinco anos à frente da SG, jamais chegou ao nosso conhecimento nenhum caso de violência em cumprimento de mandados. Isso precisa chegar até nós para que os servidores recebam o acolhimento da instituição, não só os oficiais, mas todos os que se vejam nessa situação de vulnerabilidade”.Eliene afirma que “muitos colegas não procuram a administração justamente por não haver um protocolo de atendimento, por não vislumbrarem que poderiam ser acolhidos. Havendo um fluxo de trabalho nesse sentido, poderíamos divulgar e orientar como devem proceder, trazendo o oficial de justiça a uma posição de maior pertencimento com a Justiça Federal”.Próximos passosO Sisejufe formalizará novo requerimento sistematizando todas as reivindicações, inclusive solicitando andamento dos expedientes em que a pauta de segurança já havia sido apresentada. Outros temas foram reagendados para novas reuniões, tais como: habilitação do programa Simos, do TRT, e normatização do risco da atividade, seja por envolverem outros setores, seja por demandarem mais aprofundamento nos debates.“Foi muito positiva a reunião, já tivemos avanços desde a reunião anterior e seguiremos trabalhando pela implementação de todos os pontos. A segurança dos oficiais de justiça, especialmente em um estado com grande concentração de áreas conflagradas, sempre foi prioridade absoluta da Fenassojaf e do Sisejufe/RJ”, conclui Mariana Liria.Fonte: Sisejufe/RJ, editado por Caroline P. ColomboFoto: Sisejufe

Em entrevista concedida ao Flow Podcast em 27 de setembro, o atual ministro da Economia, Paulo Guedes, profetizou que o governo tem a ‘filosofia’ de promover mudanças previdenciárias para que o segurado que venha contribuindo a vida inteira com uma renda mensal maior, receba no máximo R$ 5 mil na aposentadoria.Se a ideia virar realidade, a proposta de Guedes autoriza que o segurado contribua ao sistema previdenciário por um valor, mas receba menos de 20% do que pagou. A justificativa apresentada pelo ministro é a de que os brasileiros são iguais perante a lei, e a forma encontrada para combater a desigualdade social no Brasil seria conceder benefício previdenciário na proporção de no máximo quatro ou cinco vezes o salário mínimo.“Se você teve o privilégio de ter uma boa educação, um bom salário e juntar dinheiro a vida inteira, você ainda quer que na velhice o Estado carregue também essa desigualdade?” Mas ele assegurou que, na velhice, “o governo vai prover por vocês” no pagamento da aposentadoria, mas sem “aprofundar a desigualdade [social]”, dando a entender que não iria dar calote no benefício, mas que iria reduzi-lo drasticamente. Ele não explicou nem quando, nem como faria isso. Ou se a mudança abrangeria os antigos que estão pagando para se aposentar com tal padrão salarial ou apenas os novos filiados ao regime previdenciário.Durante a entrevista, Guedes deu a entender que a culpa da desigualdade social estaria no pagamento desse tipo de aposentadoria. Ele prossegue dizendo que é necessário “reduzir a desigualdade e remover o privilégio” de tais pessoas. Com uma justificativa confusa para promover a redução salarial na aposentadoria, o ministro fundamenta que os brasileiros são iguais perante a lei, independente de ser “rico, pobre, se é mulher, se é homem, se é negro ou se branco”.Na prática, a fala do ministro pode atingir em cheio a situação dos servidores públicos federais que estão trabalhando e se aposentarão no futuro, caso a mudança ocorra logo. Informal, a entrevista do guru econômico do atual presidente da República não deve ser desprezada. As ideias que brotam na cabeça de Paulo Guedes costumam vingar ano (s) mais tarde, principalmente se for para gerar receita para o governo gastar com outros fins. Do ponto de vista jurídico, a ideia (ou “filosofia”) do ministro é absurda, principalmente se atingir segurados que não se aposentaram, mas que pertencem à geração que vem recolhendo há anos. …A ideia sugerida subverte a segurança jurídica e o planejamento previdenciário, além de gerar enriquecimento sem causa do governo, pois o segurado pagaria mais caro para se aposentar e receberia valor menor. Íntegra da matéria está disponível aqui.Assista aqui ao vídeo completo da entrevista original do ministroFonte: Folha de São Paulo

A Fenassojaf realizou, na noite desta quarta-feira (19), uma live para esclarecer sobre a reabertura do prazo de migração para o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.Os convidados para o tema foram o diretor de seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Chagas, e o assessor jurídico da Associação Nacional, advogado Rudi Cassel.Na abertura, o presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom explicou que o objetivo era trazer informações e esclarecimentos aos servidores, diante do tema que ainda traz muitas dúvidas para a categoria. “São temas realmente muito importantes que vão afetar a vida de todos que resolverem migrar; e mesmo aqueles que não resolverem migrar”.Segundo o diretor jurídico Fábio da Maia, a migração para o regime de previdência é um assunto que tem causado muitas dúvidas devido à falta de informações sobre o tema. “A Fenassojaf está aqui para tentar preencher essa lacuna”, disse.Em seguida, o diretor da Funpresp-Jud apresentou, de uma maneira bastante didática, a migração do regime de previdência, além de cálculos sobre o Benefício Especial e demais remunerações e contribuições, além dos regimes RPPS e RGPS. Edmilson Chagas também exibiu métodos de simulação para diversos casos no serviço público, como quando da aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte, além de investimentos. Acesse AQUI os slides apresentados pelo diretor da Funpresp-JudO assessor jurídico da Associação, advogado Rudi Cassel enfatizou a importância de o servidor acessar os simuladores disponíveis no site da Funpresp (www.funprespjud.com.br) para a melhor decisão. “São tão variadas as situações que a simulação se torna essencial para uma decisão. E para isso, você precisa, primeiro, obter a certidão do tempo de contribuição onde o órgão do Poder Judiciário da União apresente os valores que são usados e a quanto se chega à estimativa do Benefício Especial para depois fazer a simulação na Funpresp-Jud”, explicou.Após as explanações, os convidados esclareceram algumas dúvidas encaminhadas durante a transmissão pelos telespectadores. A live da Fenassojaf sobre o prazo de migração do regime de previdência permanece disponível via Youtube e Facebook e pode ser assistida novamente clicando AQUI.NOVA LIVE RETOMARÁ O ASSUNTO DA MIGRAÇÃODiante da quantidade de questionamentos encaminhados nesta quarta-feira (19), a Fenassojaf já agenda a realização de uma nova live com as presenças do advogado Rudi Cassel e do diretor de seguridade Edmilson Chagas para outros esclarecimentos das dúvidas.O bate-papo acontecerá no dia 7 de novembro, às 19 horas, e será transmitido ao vivo pelo Facebook e Youtube da Associação Nacional. Mais informações sobre esse novo evento serão divulgadas em breve. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 20ª Olimpíada Nacional da Justiça do Trabalho (ONJT) já tem data certa para acontecer. O período de 23 e 29 de setembro de 2023 receberá o maior evento esportivo do Judiciário Federal na capital da Paraíba, João Pessoa. A escolha da cidade tem um valor sentimental: foi a primeira sede do evento, que iniciou após a ideia de servidores da Justiça do Trabalho de quatro regionais nordestinos: TRT13-PB, TRT19-AL, TRT 20-SE e TRT21-RN.Anualmente o evento cresceu e chegou a reunir, em sua maior edição, 1.132 atletas de diversos estados do Brasil. De acordo com o presidente da Anastra e servidor do TRT21-RN, Yonaldo Costa, o objetivo da próxima edição é alcançar todos os regionais da Justiça do Trabalho, bem como os demais órgãos autorizados a participar: Justiça Eleitoral, Justiça Federal e Ministério Público da União.“A 20ª edição será uma grande comemoração por tudo o que a Olimpíada representou ao longo dos últimos anos. O evento, além de promover a integração entre servidores e magistrados de todo o país, formou inúmeros atletas. Pessoas saíram do sedentarismo e hoje têm o esporte como paixão. Completaremos 20 anos percorrendo todas as regiões do Brasil com a missão de levar saúde por meio do esporte”, disse Costa.Para a próxima edição, estão previstas 21 modalidades que estimulam o exercício físico e mental. São elas: atletismo, basquete, basquete 3×3, beach tennis, ciclismo, damas, dominó, futebol de mesa, futebol soçaite, futevôlei, futsal, handebol, natação, pesca, tênis de campo, tênis de mesa, tiro ao alvo, vôlei de areia dupla, vôlei de areia quarteto, voleibol e xadrez.Poderão participar do evento todo associado da Anastra que seja servidor, magistrado ou comissionado da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Federal e Ministério Público da União. As competições serão divididas por equipes representantes de cada Regional Trabalhista, que estão abertos para receber atletas dos demais órgãos do mesmo estado.A OlimpíadaA Olimpíada Nacional da Justiça do Trabalho tem como finalidade a promoção de uma maior integração sociocultural-desportiva entre os servidores públicos federais e magistrados vinculados aos órgãos integrantes da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Federal e Ministério Público da União. O objetivo é usar o esporte como veículo para incentivar a prática desportiva, a fim de preservar a saúde do servidor. A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça a integrarem as equipes dos seus tribunais e participarem deste importante evento que reunirá servidores de todas as Cortes federais do país.Clique aqui e veja como se tornar um filiado da Anastra.Fonte/foto: Anastra

O Consultor Legislativo Carlos Alberto dos Santos promoveu um estudo técnico sobre a migração dos servidores públicos federais ao regime de previdência complementar. A análise traz informações sobre as vantagens, desvantagens e os riscos referentes a cada situação do servidor, para a melhor alternativa de migração ou não trazida pelo PLV 24 (antiga MP 1119).Santos avalia o regime próprio e o regime de previdência complementar mediante os direitos assegurados e o tratamento contributivo da categoria.De acordo com o PLV, os servidores e servidoras que ingressaram no serviço público até 2013 poderão migrar para aplicação do teto do INSS e aderir ao fundo de previdência complementar que tem parte da contribuição efetuada pela União (Funpresp).O projeto também traz a mudança na natureza do fundo, que passa de pública para privada.Leia AQUI o estudo técnico apresentado pelo consultor legislativoLIVE DA FENASSOJAF NESTA QUARTA ESCLARECE SOBRE O ASSUNTOA Fenassojaf realiza, nesta quarta-feira (19), uma live para esclarecer os servidores sobre o prazo de migração e as alterações trazidas pelo PLV 24. Os convidados para o debate são o advogado da Fenassojaf Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) e o diretor de seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Chagas.Os esclarecimentos também terão as presenças do presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e do diretor jurídico Fábio da Maia.A transmissão acontece ao vivo, a partir das 19 horas. Clique Aqui e ative a notificação para acompanhar a live via Youtube ou Facebook.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Fenajufe

A relatora do recurso administrativo interposto pela Fenassojaf junto ao TRF-1, Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, atendeu o pedido da Associação Nacional e determinou, em decisão proferida nesta segunda-feira (17), o imediato cumprimento da decisão do Conselho de Administração do Regional para a suspensão do julgamento dos processos individuais e dos recursos pendentes de análise referentes ao pagamento acumulado da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça, bem como o restabelecimento do pagamento integral da remuneração a todos os servidores afetados com o corte.No parecer, Dra. Maria do Carmo informa que, por meio do Requerimento – Fenassojaf (16715423), “a autora informa que algumas Seções Judiciárias, segundo informações de associados, vincularam o cumprimento apenas aos servidores com recurso administrativo pendente de julgamento”.A decisão reafirma a determinação de suspensão dos processos individuais e dos recursos pendentes de análise pelo Conselho de Administração do TRF-1, até o julgamento da Representação 036.450/2020-0 pelo Tribunal de Contas da União. A Desembargadora enfatiza que “o voto foi claro ao determinar o restabelecimento imediato do pagamento integral da remuneração a todos os servidores afetados, sem desconto a título de VPNI”.Neste sentido, a relatora indica a notificação urgente de todos os diretores do Foro das Seções Judiciárias da 1ª Região, “a fim de que se realizem todos os atos necessários ao fiel cumprimento da decisão deste Conselho de Administração”.Para o diretor jurídico da Fenassojaf Fabio da Maia, o voto da relatora no recurso administrativo interposto pela Associação Nacional reafirma a decisão do Conselho de Administração daquela Corte quando à suspensão dos processos e imediato pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça atingidos com a medida.  “A Fenassojaf buscou apenas o óbvio: tratamento isonômico entre os(as) Oficiais(las) de Justiça da mesma região administrativa. Acho, assim, que o nosso trabalho da foi fundamental no sentido de apresentar o recurso para que a decisão fosse efetivamente cumprida e os(as) Oficiais(las) tivessem seus pagamentos restabelecidos. Continuaremos nossa missão junto ao TCU e demais tribunais que ainda seguem com o corte do pagamento acumulado, para demonstrar a legalidade da verba”, finaliza.CLIQUE AQUI para ler o despacho da DesembargadoraDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em votação unânime, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença que indeferiu pedido de expedição de ofícios para que corretoras informem sobre a custódia de eventuais ativos digitais dos executados. Para o desembargador-relator, Benedito Valentini, há elementos que indicam que a empresa devedora e seu sócio buscam blindar o patrimônio por meio de investimentos em criptoativos.Na sentença, foi assinalado que a custódia de eventuais ativos digitais dos devedores pode ser realizada sem qualquer intermediação de empresas. Porém, o relator discordou afirmando que “tais ativos também podem ser negociados por meio de corretoras de criptoativos e estar em custódia dessas empresas". A decisão da Turma foi fundamentada em elementos dos autos que apontam que o sócio da empresa devedora é também sócio e gestor de outras pessoas jurídicas que, conjuntamente, atuavam com negociação e gestão de criptoativos. “Ainda, constam nos autos diversas reportagens jornalísticas ou notícias de reportagens jornalísticas (inclusive mencionadas na defesa) segundo as quais a ré e as demais pessoas jurídicas que operavam com criptomoedas sob o nome fantasia Atlas Quantum formariam um esquema de pirâmide financeira que teria subtraído de clientes ao menos R$ 1.000.000.000,00.”O julgador menciona também que as declarações de bens e rendas daquele sócio apontam que somente no ano de 2019, ele teria recebido da executada mais de R$ 700 mil de remuneração, além de empréstimos que somariam aproximadamente R$ 3 milhões. E ainda teria a propriedade de diversas ações de valores expressivos, “sendo que na declaração de ajuste anual do ano seguinte as informações sobre dívidas e ônus reais e sobre a propriedade de ativos mobiliários foram simplesmente eliminadas”, sinalizou o magistrado.Citando o Código de Processo Civil, Benedito Valentini esclareceu que é possível “o juiz adotar medidas de variadas naturezas a fim de assegurar o cumprimento da respectiva decisão, inclusive quando essa tem por objeto prestação pecuniária”. Assim, além de determinar a expedição de ofícios para obter informações sobre a existência de contas, operação com as corretoras e posse de moedas fiduciárias, moedas digitais e tokens, o desembargador determinou o bloqueio da negociação, alienação e retirada desses eventuais ativos.Fonte: TRT-2

A Fenassojaf realiza, nesta quarta-feira (19), uma live para esclarecer sobre o prazo de migração do regime de previdência do servidor público federal e as alterações trazidas pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 24/2022, antiga MP 1119.A reabertura do prazo de migração até 30 de novembro foi aprovada pelo Senado Federal no último dia 4 de outubro. Além da adesão ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o projeto também traz a mudança na natureza do fundo, que passa de pública para privada.Para falar sobre o tema e tirar as dúvidas dos servidores sobre a migração, o advogado da Fenassojaf Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) abordará o assunto, ao lado do diretor de seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Chagas.A transmissão da Fenassojaf acontece ao vivo, a partir das 19 horas. Clique Aqui e ative a notificação para acompanhar a live via Youtube ou Facebook.“A aprovação de mais essa janela de migração é um assunto que gera muitas dúvidas nos servidores. Por isso, nossa equipe técnica irá esclarecer aos telespectadores nesta importante live que a Fenassojaf promoverá amanhã. Convido todos os colegas para acompanharem e aproveitarem a oportunidade para esclarecerem suas dúvidas”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo