Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária que revogou a liminar antes deferida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial para apenas suspender a liminar, considerando que não foi cumprida diante do local de alta periculosidade, pondo em risco o Oficial de Justiça e os moradores.Entenda o CasoO agravo de instrumento foi interposto contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, que revogou a liminar deferida, “[...] a fim de se evitar risco à vida do Sr. Oficial de Justiça que certificou ser o local da diligência inacessível com a presença de traficantes armados e a existência de barricadas no início do logradouro”.O agravante alegou “[...] que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969; que sem que haja o cumprimento da liminar de busca e apreensão, não poderá a Agravada, realizar o depósito da integralidade da dívida pendente, nem tampouco contestar o feito [...]”, pleiteando o restabelecimento da liminar.Foi constatado, ainda, que o Oficial de Justiça não conseguiu o auxílio dos representantes da Associação de Moradores da Comunidade e que o Major, responsável pela P3, confirmou a periculosidade do local.Desse modo, entendeu “[...] inadmissível no presente caso, a retomada da diligência para cumprimento da liminar a fim de evitar colocar em risco quer o Sr. Oficial de Justiça que para tanto for designado, quer a população que vive na região”.Por outro lado, consignou que “[...] tais circunstâncias não devem conduzir à revogação da liminar deferida, mas apenas à suspensão do cumprimento da diligência respectiva, para que se verifique, inclusive, junto às autoridades policiais, as medidas eventualmente recomendadas para que seja a mesma concluída, uma vez que, como já assinalado, foram preenchidos, pelo Agravante, os requisitos necessários à sua concessão”.Segundo a vice-presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, a decisão da 26ª Câmara do TJ do Rio de Janeiro é muito relevante, “uma vez que reconhece a situação fática: o Estado falhou na segurança pública e as consequências não podem recair sobre os agentes públicos e demais envolvidos na diligência. Especialmente em se tratando de diligência de constrição que, por si só, já envolve riscos exacerbados. Em casos como esses se arrisca a vida do Oficial de Justiça, dos policiais, eventualmente do preposto que receberia o bem e de todos os moradores da região. Precisamos avançar em mais decisões como essa, eis que muitas vezes nossos tribunais pugnam pela efetividade do processo em detrimento da vida de nossos servidores”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o site Direito real

O e-book “Oficiais de Justiça: desafios e práticas na contemporaneidade” será lançado às 19 horas do próximo dia 8 de dezembro, em um evento virtual transmitido via Youtube pelo canal da Escola de Oficiais.O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PA-AP Malone Cunha é um dos colaboradores da obra, organizada por Flávia Teixeira Silva Pires, Alice de Souza Tinoco e Carlos Henrique Medeiros de Souza, com a contribuição de outros oito Oficiais de Justiça.Para Flávia Pires, a coletânea alcança todo leitor que almeja uma justiça célere, guiada pela inovação sem prescindir de uma visão humanizada, na qual o Oficial de Justiça, que atua na linha de frente do Judiciário, coopera ativamente para entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva. “Uma obra que precisa ser lida e divulgada, a fim de promover reflexões e mudanças, ressignificando a atuação do oficial de justiça, que se faz um agente de comunicação por excelência, um agente de inteligência e também um agente pacificador”.No artigo de Malone Cunha, o dirigente da Associação Nacional aborda o aportuguesamento da execução civil no Brasil e as primeiras análises do PL 6204/2019. Segundo ele, fica claro que toda a fundamentação internacional que o PL sustenta é oriunda de uma única visão acadêmica de discentes brasileiros em Portugal, e não da consulta direta por parte do Senado Federal aos órgãos e representações estrangeiros.O diretor da Fenassojaf trata sobre a fundamentação portuguesa em relação ao projeto de lei, bem como a divergência consensual existente desde o ano da apresentação da matéria, que teve sua tramitação bastante lenta.O e-book “Oficiais de Justiça: desafios e práticas na contemporaneidade” é gratuito e pode ser baixado através da editora Encontrografia. Clique AQUI para ter acesso à coletânea.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PE realizou, na tarde de quarta-feira (30), Assembleia Geral virtual para a aclamação da chapa “PACEM IN TERRIS” para a diretoria e Conselho Fiscal da entidade no próximo biênio.Conduzida pelo diretor financeiro Alessandro Bernardo Ferreira da Silva, os Oficiais de Justiça presentes referendaram a composição do grupo que tomará posse a partir de 2 de janeiro de 2023.O presidente eleito é o diretor de aposentados da Fenassojaf Isaac de Sousa Oliveira que, durante a fala, enalteceu o trabalho desempenhado pelas gestões anteriores. Isaac Oliveira esteve à frente da Associação de Pernambuco por quatro mandatos entre os anos de 2002 e 2014, além de ter sido vice-presidente entre 1998 e 2002 e diretor jurídico no biênio 2008/2010.Oficial de Justiça aposentado, ele também ocupou outros cargos diretivos no SINTRAJUF/PE e na Fenassojaf.De acordo com ele, o propósito dos integrantes da chapa PACEM IN TERRIS é promover a defesa da associação que, em agosto do próximo ano, completa 30 anos de existência. “Vamos trabalhar para resgatar importantes projetos que a AssojafPE havia implementado e fazer com que nossos colegas Oficiais de Justiça estejam integrados em um trabalho que beneficiará toda a classe. Não deixaremos a nossa Assojaf acabar”, enfatizou.O ex-presidente e diretor financeiro da próxima gestão, Ronaldo Soares de Sousa, também reconheceu o trabalho da atual administração e o empenho dos colegas que integram o grupo eleito em manter e fortalecer a representatividade e a atuação da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Pernambuco.Por fim, Alessandro Bernardo Ferreira da Silva reafirmou os agradecimentos a todos que participaram da Assembleia e disse que “esse já é o início de minha despedida na Assojaf/PE. São mais de 20 anos ocupando algum cargo na nossa associação e trabalhando pelos Oficiais de Justiça”.A Fenassojaf parabeniza a direção eleita para o próximo biênio, em especial, o diretor e futuro presidente Isaac Oliveira, e reafirma o compromisso do trabalho conjunto para o fortalecimento e conquistas aos Oficiais federais em Pernambuco. “Desejamos muito sucesso à nova administração da Assojaf/PE, ressaltando a parceria que sempre norteou o trabalho conjunto desempenhado pela Fenassojaf e Assojaf/PE em prol dos Oficiais de Justiça. Parabéns à diretoria eleita que dará continuidade a esse trabalho e parceria”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.Confira a composição da diretoria eleita:Presidente: Isaac de Sousa OliveiraVice-presidente: Ana Maria da Cunha e SilvaSecretária-geral: Luiza Galvão de Souza Leão AlmeidaDiretor Financeiro: Ronaldo Soares de SousaDiretor Jurídico: Alcedo Martins CorreiaDiretor suplente: Herbert Costa BorgesConselho Fiscal:Adriano Clayton Carreiro de BarrosJairo Henrique Parente de AndradeJosevaldo Marcelo de Azevedo SilvaKarina Correa Alves da Costa (suplente)Fonte: Assojaf/PE, editado por Caroline P. Colombo

O Oficial da Justiça Estadual de São Paulo (TJSP), Mário Medeiros Neto, foi eleito presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra). A Assembleia Geral Ordinária que elegeu, por aclamação, a chapa “Afojebra Unida e Forte” aconteceu na última segunda-feira (28), em Belém (PA).A troca de diretoria acontece após o fim do mandato do Oficial de Justiça paraense Edvaldo Lima, que esteve à frente da entidade por duas gestões. Mário Medeiros Neto é ex-presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), parceira da Fenassojaf nas causas comuns do oficialato brasileiro. Mário é reconhecido entre os colegas por sua forma diplomática de articulação política em defesa das reivindicações da categoria. “Meu partido é e sempre será os Oficiais de Justiça. Não pode existir bandeira partidária ou ideológica quando o objetivo for buscar melhorias para o Jurisdicionado e para os Oficiais de Justiça”, afirmou o novo presidente da Afojebra.A diretoria da Fenassojaf parabeniza Mário Medeiros Neto e todos os integrantes da nova diretoria da Associação Federal dos Estaduais, desejando sucesso à frente da entidade e renovando a parceria de trabalho nas lutas dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: Afojebra

Em despacho referente ao processo administrativo que trata do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça, a presidente do TRT-15 em Campinas/SP, Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, sugeriu o sobrestamento dos processos que tramitam na Corte referentes ao tema. Na redação, Dra. Ana Amarylis determina a remessa do processo à vice-presidência administrativa para que, oportunamente, o despacho seja apreciado pelo Órgão Especial. De acordo com a presidente do Tribunal, a sugestão é para que os processos administrativos oriundos do Plano de Ação presente no PROAD 13907/2020 sejam sobrestados até que o Tribunal de Contas da União emita parecer, em definitivo, sobre o assunto.Entre os itens considerados pela presidente para a decisão estão as divergências nos procedimentos sugeridos pela equipe da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais e da Diretoria de Auditoria em Pessoal, as interpretações e adoções de medidas díspares ocorridas nos tribunais do país, além da pendência do julgamento da representação n 036.450/2020-0 no TCU e a necessidade de otimização do trabalho das unidades do TRT da 15ª Região.A medida atende o pedido da Assojaf-15, Fenassojaf e Sindiquinze que estiveram reunidas com a Administração do Tribunal no mês de junho deste ano e apresentaram a preocupação com os prejuízos trazidos aos Oficiais. Na oportunidade, a Administração ouviu atentamente as argumentações apresentadas e se prontificou a analisar minuciosamente o material encaminhado pelo departamento jurídico das entidades.Para o presidente da Assojaf-15 Vagner Oscar de Oliveira, o despacho emitido pela presidente do Tribunal da 15ª Região vai de encontro com a maioria dos tribunais trabalhistas do país e efetiva a defesa da Associação em prol dos Oficiais de Justiça atingidos com os questionamentos do TCU. “Seguimos atuantes e empenhados, no trabalho conjunto com a Fenassojaf e Sindiquinze, para a defesa dos Oficiais e a comprovação da legalidade do recebimento acumulado pelos colegas”, finaliza.Fonte: Assojaf-15

Sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, o Plenário do Tribunal de Contas da União, à unanimidade, julgou o processo TC nº 036.627/2019-4 (representação) na tarde de 30/11/2022, em que discutida a natureza jurídica do benefício especial (BE) e a forma de seu pagamento para os servidores públicos que migraram para a previdência complementar. Na origem, embora destinado aos servidores da Corte de Contas, o acórdão serve de espelho para como serão interpretadas questões essenciais à decisão de migração, notadamente sobre a natureza sinalagmática e contratual (não previdenciária), que configura ato jurídico perfeito, em incentivo à opção pela previdência complementar. Com isso, não deve incidir contribuição previdenciária (afastada pela Lei 14.463/2022) e não incide limitação de pagamento com base na remuneração do servidor em atividade.Segundo o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que acompanhou a sessão, “subordinado princípio da legalidade e à impossibilidade de o TCU criar interpretações subjetivas a respeito, o relator divergiu da unidade técnica (Secretaria de Fiscalização de Pessoal – SEFIP) e julgou pelo melhor tratamento do BE, seja sob a perspectiva tributária, como pelo recebimento conjunto com outros benefícios voluntários e involuntários, assim como na pensão por morte”. Para Cassel: isso não significa que migração se tornou melhor do que era ou que um servidor que não teve indicação de migrar deva migrar. Representa, apenas, que o Benefício Especial seguirá o que era consenso legal a respeito, sem surpresas como a incidência de contribuição previdenciária ou a proibição de recebimento do seu valor integral (limitado apenas ao teto com base no subsídio de ministro do STF).Em resumo, o acórdão TCU entendeu por:1. fixar os seguintes entendimentos, com fundamento no art. 16, inciso V, do RITCU:1.1. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, não deve sofrer a tributação da contribuição social sobre o pagamento do benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012;1.2. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, e que possui direito ao benefício especial, vindo a falecer em atividade, terá como base de cálculo da pensão civil a mesma base de cálculo prevista constitucionalmente para todos os servidores vinculados ao RPPS, sendo limitada, para fins de pagamento, no valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, devendo, ainda, perceber o benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012 em suaintegralidade;1.3. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao pagamento cumulativo dos proventos de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado ao teto do RGPS, bem comoao benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, cuja soma deverá ser limitada pelo teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988;1.4. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao pagamento cumulativo dos proventos de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado ao teto do RGPS, bem como ao benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, cuja soma não será limitada pela última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;1.5. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao percebimento da aposentadoria ou pensão do RPPS calculada na forma do art. 26, §1º, da EC 103/2019, que limita a média aritmética das remunerações históricas ao teto vigente para o RGPS e sobre a qual incidirá a proporcionalidade prevista para o referido benefício; o benefício especial, por sua vez, deverá ser calculado na estrita forma prevista na Lei 12.618/2012, admitindo-se a incidência apenas e  exclusivamente da proporcionalidade prevista em seu art. 3º, § 3º, ou seja, do fator de conversão, não incidindo sobre o benefício especial qualquer outra proporcionalidade não prevista em lei ou prevista para o benefício de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado no teto do RGPS, com o qual ele não se confunde;1.6. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito a utilizar todos os fundamentos de aposentadoria previstos nas regras de transição da EC 103/2019, assim como as regrasconstitucionais referentes às aposentadorias especiais;1.7. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito a utilizar tempo de contribuição de outros entes dos regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da CF/1988 para fins de percepção do benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012, tendo em vista a existência de expressa autorização legal nesse sentido, após a edição da Lei 14.463/2022; e1.6. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao abono de permanência calculado nos termos do art. 40, § 19, da CF/1988, ou seja, no valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária para o regime próprio. [...]3. dar conhecimento da presente deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal dos Poderes da União, a saber: à Casa Civil e ao Ministério da Economia, à Administração da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, e ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que sejam adotadas eventuais medidas pertinentes, tendo em vista o disposto nos incisos III e IX do art. 71 da CF/1988.Por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

A participação da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) de Portugal no 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) promovido pela Fenassojaf e Assojaf/BA foi destaque na edição de número 34 da Revista Sollicitare.A publicação informa sobre as presenças do Bastonário Paulo Teixeira e do presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução Duarte Pinto no maior evento do oficialato federal brasileiro.Ambos fizeram parte da mesa de abertura do Congresso e também integraram o painel Lusófono: “o Oficial de Justiça brasileiro e o Agente de Execução português” em que foi abordada a experiência portuguesa na execução. O debate foi sobre o PL da Desjudicialização proposto pela senadora Soraya Thronicke (União/MS), que faz alusão ao modelo utilizado naquele país para o cumprimento dos mandados judiciais. Relembre a participação da OASE no CONOJAFSegundo Paulo Teixeira, o evento permitiu “levar para Portugal uma aprendizagem muito importante no âmbito do Judiciário, naquilo que é a nobre função do Agente de Execução neste tempo novo que se avizinha”.Clique Aqui para ter acesso à publicação da 34ª edição da Revista SollicitareDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Termina nesta quarta-feira (30) o prazo para os servidores públicos federais decidirem sobre a migração para o regime complementar de previdência. Aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2013 têm até esta quarta para migrarem para a previdência complementar com condições especiais.A mudança foi autorizada pela Lei 14.463/2022, sancionada no final do mês de outubro. A lei é fruto da Medida Provisória 1.119/22, editada a pedido de sindicatos e de entidades representativas dos servidores após a Reforma da Previdência de 2019.A partir desta quinta-feira (1º), não será mais possível mudar de regime. No entanto, a adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) continuará possível a qualquer tempo, tanto para os servidores que migraram como para os que não migraram.VantagensDurante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares alteraram o cálculo do Benefício Especial (BE), compensação paga pela União para o servidor migrado no momento da aposentadoria. Esse benefício leva em conta tempo e valores que o servidor contribuiu acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo do serviço público e o tempo que falta para se aposentar.Pelo texto original da medida provisória, o BE teria como referência a média aritmética simples das remunerações correspondentes a 100% de todo o período de contribuição. A nova lei permitiu o cálculo com base na média de 80% maiores remunerações, descartando as menores contribuições, o que pode resultar em aumento do benefício.  O Congresso Nacional também retomou a regra de cálculo do Benefício Especial das migrações anteriores, que considerava como tempo total 25, 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do gênero e da categoria profissional. A medida provisória original exigia 40 anos para todos os servidores.Migração optativa Os servidores que tomaram posse antes de 2013 estão inscritos no Regime de Previdência do Serviço Público, que paga aposentadorias acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a Reforma da Previdência, esses servidores pagam alíquotas progressivas de contribuição para cada faixa salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam alíquotas maiores para custear a aposentadoria, os auxílios e as pensões de quem passou para a inatividade.Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 e, portanto, recolhe a previdência complementar da categoria, tem a contribuição limitada ao teto do INSS (R$ 7.087,22). Dessa forma, a alíquota mais elevada não ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.A migração ao regime complementar para quem é servidor público antes de 2013 é optativa, irrevogável e irretratável.Natureza privada A lei também alterou a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas permanecem como de direito privado e sem fins lucrativos, e passam a ser consideradas como de natureza privada, em vez de natureza pública.Com a mudança, elas passam a seguir as regras das sociedades de economia mista, em vez da Lei de Licitações e Contratos.Segundo o Ministério da Economia, a mudança permitiu que os fundos de previdência complementar dos servidores ganhem autonomia e se tornem mais competitivos, profissionais e técnicos.Com o objetivo de esclarecer os servidores sobre a migração, a Fenassojaf realizou duas lives sobre o tema com a participação do assessor jurídico, advogado Rudi Cassel, e o diretor de seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Chagas.Os vídeos permanecem disponíveis no canal da Associação Nacional no Youtube e podem ser vistos novamente AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A União Internacional dos Oficiais de Justiça, a Fenassojaf e a comissão organizadora lançaram, neste final de semana, a página de divulgação do 25º Congresso Internacional da UIHJ no Instagram.Marcado para acontecer em maio de 2024, o maior evento de Oficiais de Justiça do mundo acontecerá nos dias 8, 9 e 10 de maio de 2024, no hotel Fairmont, localizado na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro.  Durante a fala da delegação brasileira no encontro do Conselho Permanente em Paris, a vice-presidenta da Fenassojaf Mariana Liria destacou a imensa responsabilidade da comissão organizadora, principalmente por este ser o primeiro evento da UIHJ na América Latina.Todas as informações sobre o trabalho da comissão para a realização do 25º Congresso da UIHJ no Rio de Janeiro podem ser acompanhadas via Instagram em https://www.instagram.com/uihj_rio_2024/.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fomentar a representatividade racial, desarticular o racismo institucional, implementar políticas públicas baseadas em evidências e estabelecer articulação interinstitucional para ampliar o diálogo com órgãos do Sistema de Justiça e movimentos sociais organizados: essas são as diretrizes previstas no Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, apresentado pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, na última sexta-feira (25), na abertura da reunião que marcou a retomada das atividades do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH).Juntamente com a ministra Rosa Weber, o Pacto foi assinado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa. O documento será firmado, em breve, pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura. Posteriormente, todos os tribunais do país serão convidados a também aderir ao Pacto.Ao defender uma mudança da cultura institucional no Judiciário, a presidente do CNJ enfatizou que o Pacto representa o engajamento formal e solidário dos tribunais com a transformação do cenário de desigualdade racial, com a promoção de ações de equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo. “Nossa gestão volta-se à centralidade temática dos direitos humanos, cuja dinâmica compreendemos prioritária à jurisdição diante das garantias fundamentais de acesso à justiça que se alicerça no princípio da igualdade humana nos moldes assegurados na nossa Constituição cidadã de 1988.”Consciência negraA ministra lembrou que novembro é o mês em que se celebra a Consciência Negra e citou o Relatório para Igualdade Racial no Poder Judiciário elaborado pelo CNJ, que apresenta retrato da desigualdade. O documento aponta que, somente em 2044, os cargos de magistratura de todos os tribunais brasileiros alcançarão um índice de ocupação de, pelo menos, 22% de magistrados e de magistradas negras. “O Pacto conclama todos os tribunais brasileiros à união de intenções e ações concretas para que tenhamos uma política, de fato, apta a combater o racismo em nosso país, não podemos ignorar, lamentavelmente racista”.O simbolismo do lançamento da ação na primeira reunião do ODH sob a Presidência da ministra Rosa Weber foi destacado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa. Ele ressaltou que o Pacto é uma maneira de o Poder Judiciário assumir a responsabilidade com o panorama brasileiro. “É fundamental não apenas a interrupção e reparação de condutas racistas, mas, igualmente, a promoção da reconciliação e, sobretudo, o desestímulo à sua repetição, em um processo permanente de afirmação de direitos, com o objetivo de mudar atitudes e reverter uma cultura ainda marcada pela normalização da discriminação”.Fonte/foto: CNJ

O Conselho Permanente da UIHJ ocorrido na última semana em Paris realizou, na sexta-feira (25), o lançamento em nível global do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça (UIHJ-LAF: Latin American Forum/UIHJ-FLA: Forum Latino-Américain). Sob a coordenação da União Internacional, o objetivo é promover a integração e o contato permanente dos países latino-americanos com a entidade internacional, em um trabalho conjunto pelo oficialato.A criação do Fórum foi aprovada na primeira reunião da diretoria da UIHJ ocorrida neste ano de 2022. “Pela primeira vez nós tivemos um evento do Fórum com a presença dos colegas latinos, como o ocorrido agora no Conselho Permanente em Paris”, explica o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf, Malone Cunha. Além do Brasil, o UIHJ-LAF é integrado por dirigentes dos países pertencentes à União Internacional, sendo Argentina, Chile, Paraguai, República Dominicana e Colômbia, e tem como coordenador o diretor brasileiro Malone. No discurso de lançamento do Fórum, o Oficial de Justiça do Pará enfatizou a honra em ser o primeiro a comandar o Fórum “e, espero que, a partir de agora, não o único a estar neste cargo”.O dirigente da Fenassojaf repassou detalhes sobre a atuação das entidades em cada país componente do Fórum Latino-Americano, com destaque para a luta dos brasileiros contra o PL da Desjudicialização e a tentativa de se repassar aos notários as funções da execução.Segundo Malone Cunha, para o início de 2023 existe a previsão de realização da primeira reunião virtual do UIHJ-LAF: Latin American Forum/UIHJ-FLA: Forum Latino-Américain, que deve reunir, via videoconferência do Zoom, Oficiais de Justiça dos países latino-americanos.Na foto, os representantes do Brasil: Vera Lúcia Pinheiro, Malone Cunha, Mariana Liria, Neemias Freire, João Paulo Zambom e Carolina Passos, com os colegas da Colômbia Jose Restrepo e os argentinos Rosario Brinsek, Agustina Pasanissi, Francisco Papini e Carlos Martinez Luna, durante o Conselho Permanente na França.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A delegação brasileira que esteve no Conselho Permanente da União Internacional dos Oficiais de Justiça no Espace Niemeyer em Paris, apresentou, nesta sexta-feira (25), os preparativos para a organização do 25º Congresso da UIHJ, marcado para ocorrer no Rio de Janeiro em 2024.Na ocasião, o presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e a vice-presidenta Mariana Liria, além do diretor de Relações Internacionais Malone Cunha, o ex-presidente Neemias Ramos Freire, a ex-presidente da Assojaf/RJ Vera Pinheiro e a vice-presidenta da Assojaf/RS Carolina Passos também participaram do lançamento do Fórum Latino-Americano.A Fenassojaf também marcou presença nas celebrações dos 70 anos da UIHJ com a entrega de uma placa em homenagem à entidade (foto).Durante a fala sobre a realização do Congresso no Brasil, Mariana Liria destacou a grande responsabilidade da comissão responsável pelo evento, principalmente que este será o primeiro Congresso da União Internacional na América Latina. “E esperamos sinceramente poder corresponder às expectativas para uma tarefa tão importante! Estamos fazendo o nosso melhor!”, disse.Os dirigentes ressaltaram que, ao longo de mais de 20 anos, Fenassojaf e UIHJ têm estreitado o relacionamento em uma atuação pelos Oficiais de Justiça. Agradeceram a presença do presidente Marc Schmitz e dos diretores Luis Ortega e Patrick Gielen no 14º CONOJAF e 4º ENOJAP promovidos neste ano na Bahia e recordaram a presença da União Internacional nas atividades do mês de março em Brasília pela comemoração do Dia Nacional do Oficial de Justiça, quando estiveram com o presidente do Supremo Tribunal Federal em defesa das pautas do oficialato.“Os Oficiais de Justiça brasileiros estão, mais do que nunca, conscientes da importância de discutir em nível internacional as questões que dizem respeito à nossa profissão, e esperamos ter muitos colegas latinos participando do Congresso no Brasil como resultado de nossos esforços em aproximar a América do Sul da UIHJ”, completou.Ao final, a delegação brasileira convidou os presentes no Conselho Permanente a estarem no Brasil em 2023 para o 15º CONOJAF, que acontece em Belém (PA). “Obrigado novamente pela oportunidade e nos vemos em breve no Brasil”, encerrou a vice-presidenta da Fenassojaf.RIO 2024 – Durante o painel sobre a realização do Congresso no Brasil, o diretor da UIHJ Patrick Gielen, relator do 25º Congresso Internacional, apresentou um relatório detalhado das atividades que já foram desenvolvidas e apresentou um vídeo com a nomeação de todos os componentes da Comissão Organizadora.Gielen falou, ainda, das visitas promovidas pela União Internacional ao Rio de Janeiro e o trabalho da grade científica que está sendo preparada para os debates em 2024.Na participação da UIHJ no CONOJAF da Bahia, o relator geral havia informado que entre 8 e 10 de maio de 2024, será possível participar do evento científico que, para Patrick Gielen, é “uma oportunidade de estreitar relações e conhecer colegas de todo o mundo”. O 25º Congresso Internacional acontecerá nos dias 8, 9 e 10 de maio de 2024, no hotel Fairmont, localizado na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. Segundo Patrick Gielen, serão disponibilizadas taxas especiais para os inscritos que desejarem se hospedar no hotel do evento, bem como outras opções de hospedagem próximas ao local.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Durante a estada em Brasília para a participação do XXVI Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe, o Diretor da Fenassojaf Fabio Maia e o assessor jurídico Eduardo Virtuoso visitaram os Conselhos Superiores para tratar das pautas de interesse dos Oficiais de Justiça.No CJF reuniram-se com o chefe da Assessoria Especial da Secretaria Geral Marco Antonio Teixeira de Lucena e com o Assessor para Assuntos Institucionais Kleb Amancio Gama. Na pauta, entre outros assuntos, esteve a tramitação do processo 0000486-69.2019.4.90.8000 onde a Associação Nacional requereu a implantação de um critério de reajuste anual para a Indenização de Transporte, a exemplo do aprovado pela recente decisão do CSJT. Segundo os representantes, a reunião transcorreu de forma positiva tendo as assessorias informado que tão logo a Secretaria fosse demandada, seriam dados os encaminhamentos de forma célere. Na ocasião foi indicada uma reunião com o Secretário Geral do CJF juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa. A Fenassojaf agradece o convite efetuado pela Fenajufe para a participação no Encontro Jurídico e ressalta que foi uma oportunidade para troca de informações e aprendizado na área. Além de Fábio da Maia e Eduardo Virtuoso, a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça esteve no evento representada pelo diretor Márcio Martins Soares.CSJT - Os representantes da Fenassojaf também visitaram o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sendo efetuado contatos com a Área financeira e jurídica do CSJT onde introduziram a questão do futuro encaminhamento de dados visando a majoração da Indenização de Transporte no orçamento a ser encaminhado no próximo exercício.Segundo Fábio da Maia, as visitas promovidas tiveram o objetivo de manter o trabalho pelos reajustes futuros e anuais da Indenização de Transporte aos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Aprovada na Câmara dos Deputados na terça-feira (22) com modificações, chega ao Senado a Medida Provisória (MP) 1.132/2022, que ampliade 35% para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Desse percentual, 5% são reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito e outros 5% para o cartão consignado.O empréstimo consignado é descontado automaticamente na folha de pagamento. As operações alcançam empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; servidores públicos federais inativos; militares das Forças Armadas; militares do Distrito Federal e de ex-territórios; pensionistas de servidores e militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e ex-territórios; e militares da inatividade remunerada.Antes da edição da medida provisória, o limite do consignado era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito. A MP estabelece uma margem de crédito de 40%, mas o relatório apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) e aprovado pela Câmara amplia esse limite para 45%. Fica proibida a abertura de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% da base do consignado.Editada em 4 de agosto, a MP teve sua validade prorrogada por 60 dias por ato do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, em 29 de setembro. A MP deverá ser votada até 1º de dezembro, ou perderá a validade.Fonte: Agência Senado

A União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) deu início, na manhã desta quinta-feira (24), ao encontro do Conselho Permanente da entidade. O evento acontece até esta sexta (25) no Espace Niemeyer em Paris.A mesa de abertura foi composta por dirigentes da UIHJ, entre eles, o diretor da Fenassojaf Malone Cunha, e por presidentes de entidades convidadas. Em seu discurso, o presidente Marc Schmitz destacou o aumento nos casos de violência contra Oficiais de Justiça em todo o mundo, que, de acordo com ele, “não deve ser tolerada em hipótese alguma”.Os participantes também fizeram um minuto de silêncio pelo assassinato de uma Oficiala polonesa e pela morte do brasileiro Clayton Martins, ocorrida em junho no estado do Pará.O presidente da União Internacional também anunciou a suspensão da Rússia como integrante da entidade, diante da incompatibilidade neste momento de conflito e guerra. Além disso, o dirigente informou o ingresso de novos países como a Colômbia, fruto do trabalho e parceria através da Fenassojaf.Durante a abertura, o presidente da Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça da França Benoit Santoire deu as boas-vindas aos estrangeiros e enalteceu a atuação da UIHJ em prol das bandeiras do oficialato e Agentes de Execução em todo o mundo.A União Internacional anunciou, ainda, os projetos e treinamentos e capacitações que já estão em andamento através da UIHJ. A execução digital também foi destaque, onde, segundo Marc Schmitz, há um trabalho em andamento de sensibilização de instituições sobre os princípios relacionados ao código global de execução digital, lançado no ano de 2021 em Dubai. Para a direção da UIHJ, cada entidade de base deve ser embaixadora da entidade internacional fazendo o convencimento nos seus países para que esses princípios da execução digital sejam adotados.Por fim, houve a apresentação da equipe que compõe o Innovation Team, bem como o trabalho realizado pelo grupo. Celebração dos 70 anos da União Internacional – Após a abertura do Conselho Permanente, a UIHJ deu início às comemorações dos 70 anos de criação da entidade. Diversas autoridades, como a ministra da Justiça do Congo, ex-presidentes da União Internacional e homenageados fizeram parte deste primeiro momento, que fez um resgate da história da União Internacional.O ex-presidente Neemias Ramos Freire e a ex-presidente da Assojaf/RJ Vera Lúcia Pinheiro são convidados para a celebração. A Fenassojaf participa do Conselho Permanente na França representada pelo presidente João Paulo Zambom, pela vice-presidenta Mariana Liria e pelo diretor de relações internacionais Malone Cunha.A vice-presidente da Assojaf/RS Carolina Passos faz parte da comissão organizadora do Congresso Internacional que acontece no Rio de Janeiro em 2024 e também integra a delegação brasileira que está no evento.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Poder Judiciário lança, nesta sexta-feira (25), às 14h, no Plenário do CNJ, o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.O Pacto será assinado pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, e pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa. Ele representa o engajamento, formal e solidário, dos tribunais brasileiros com a transformação do cenário de desigualdade racial e com ações de promoção da equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo no Poder Judiciário, com a transformação da cultura institucional, de modo a enfrentar os impactos do racismo na sociedade brasileira perante os jurisdicionados.Para fortalecer a cultura da equidade racial no Poder Judiciário, o Pacto prevê a adoção de programas, projetos e iniciativas, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição. Tais ações serão voltadas para o combate e a correção das desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, implementadas para modificar o cenário atual.A assinatura do documento também marca a retomada das atividades do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, cujos membros se reunirão após a assinatura do Pacto.O colegiado consultivo da Presidência do CNJ subsidia a adoção de iniciativas para promover os direitos humanos no âmbito das unidades judiciárias. Com a ampliação do número de participantes, o Observatório passa a congregar e dar voz a 19 entidades da sociedade civil comprometidas com políticas de inclusão de vulneráveis e foco na interseccionalidade.Fonte: CNJ

O deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP) integra a pasta da Previdência Social na equipe de transição do governo eleito para o próximo ano.Oficial de Justiça de carreira pelo TJSP, Ricardo Silva atua em diversas frentes para a defesa do oficialato e dos servidores em geral. Na avaliação da Fenassojaf, a participação do parlamentar na equipe de transição faz com que haja maior representatividade nos debates referentes à pauta do serviço público.A Associação Nacional parabeniza o deputado Ricardo Silva pelo trabalho desempenhado e pela integração à equipe de transição do novo governo.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha participou, nesta terça-feira (22), da reunião da diretoria da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ). O encontro aconteceu no Espace Niemayer em Paris e foi promovido em conjunto com representantes da União Europeia de Oficiais de Justiça (UEHJ).Coordenada pelo presidente da UIHJ Marc Schmitz, o objetivo da reunião foi analisar a prestação de contas que será apresentada aos representantes das entidades que integram a União Internacional durante o Conselho Permanente que acontece nesta quinta (24) e sexta-feira (25), bem como tratar dos preparativos finais para a realização do evento.Além de Malone Cunha, a Fenassojaf participa do Conselho Permanente da União Internacional através do presidente João Paulo Zambom e da vice-presidenta Mariana Liria. Os ex-dirigentes da associação brasileira Neemias Ramos Freire e Vera Lúcia Pinheiro também estão na França e participam das celebrações dos 70 anos da UIHJ, marcadas para esta quinta-feira.A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais também terá um painel, na sexta-feira (25), quando irá apresentar as atividades de organização do Congresso Internacional da UIHJ de 2024 no Rio de Janeiro, oportunidade em que estará presente a vice-presidente da Assojaf/RS, Carolina Passos, membro da comissão organizadora. Neste dia, Fenassojaf e Assojaf-PAAP farão o lançamento oficial do 15° CONOJAF e 5º ENOJAP, com a presença dos presidentes de ambas as entidades. O 15º Congresso Nacional dos Oficiais federais acontece em setembro do próximo ano, na cidade de Belém.As atividades da Fenassojaf na França serão compostas, ainda, com a articulação de reuniões bilaterais com foco no combate à desjudicialização da execução civil e a garantia da segurança dos Oficiais de Justiça no exercício das atribuições em países latino-americanos e africanos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo