A Escola Judicial do TRT da 2ª Região (SP) realiza, nesta terça-feira (22), a palestra “Investigação Patrimonial e penhora de criptoativos”. O evento terá transmissão ao vivo, a partir das 18 horas, pelo canal da Ejud-2 no Youtube.A apresentação será ministrada pelo juiz do TRT-2 Carlos Abener de Oliveira Rodrigues Filho, mestre em direito do trabalho (USP) e especialista em relações trabalhistas (Universidad Castilla La Mancha).Segundo o Tribunal, podem participar magistrados, servidores, estagiários e aprendizes do TRT-2 e de outros tribunais, bem como membros e servidores do Ministério Público do Trabalho e advogados.As inscrições ainda estão abertas e devem ser feitas através do preenchimento do formulário disponível aqui.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do TRT-2

Para apresentar as atividades de estabilização, correção e melhorias no desempenho do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou o relatório do mês de outubro de 2022, enviado à Presidência, à Corregedoria Regional, à Comissão Técnica Regional do Sistema Processo Judicial Eletrônico (CTR-PJe-TRF1) e à Diretoria-Geral do TRF1.As implementações aplicam-se no Sistema PJe de 1° e 2° graus do TRF1 e Seções Judiciárias. Dentre as atividades do mês de outubro, estão as ações de integração entre PJe e Mandamus; implementação de pesquisa de minutas no editor do libreoffice; alteração do editor do libreoffice para: envio de arquivos somente quando selecionado, bloquear edição de documento assinado; na relação de julgamento, exibição do botão de remoção em processos que foram incluídos em mesa, adiado ou com pedido de vista; permissão para inclusão de nova certidão de julgamento na rotina de sessão de julgamento; migração de dados do TRF1 para o TRF6 entre outras.Nesse período, a área de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal também fez ajustes de fluxo no PJe, entre os quais: Inclusão de opção para intimação da agência do INSS (Ceabs) nos fluxos CIV; criação e inclusão dos documentos Guia de Execução e Edital de Leilão; inclusa alteração para inserir automaticamente como parte a “Central de Análise de Benefício – Ceab/INSS”, após a rotina de Distribuição, nos processos cuja matéria seja Previdenciária e adicionado no fluxo básico CIV, JEF, EF, CRIM, opção para remeter o processo à Central de Conciliação diversa da local e outras melhorias.Fonte: TRF-1

A Fenassojaf participa, entre esta terça (22) e sexta-feira (25), do Conselho Permanente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ). O evento acontece no Espace Niemayer em Paris, e contará com a presença de cerca de 200 Oficiais de Justiça de entidades vinculadas à UIHJ de todo o mundo. Além da associação brasileira, o continente sul-americano estará representado pela Direção Geral de Mandamentos da Argentina e pela Asonal Judicial da Colombia.A programação inclui a participação do diretor da Fenassojaf Malone Cunha na reunião de diretoria da entidade internacional, marcada para esta terça-feira, com o objetivo de repassar os importantes acontecimentos da profissão em todo o mundo e ainda cuidar das preparações finais do Conselho Permanente.A Fenassojaf também participa do Conselho representada pelo presidente João Paulo Zambom e a vice-presidenta Mariana Liria. Celebração dos 70 anos da UIHJ: Entre as atividades do Conselho Permanente, na quinta-feira (24) acontece a celebração dos 70 anos da entidade internacional, fundada em 1952, em Paris. Na oportunidade, a entidade convidou grandes nomes do oficialato de repercussão internacional. O Brasil teve dois convidados especiais para o evento: o ex-Presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e a ex-Presidente da Assojaf/RJ Vera Lucia Pinheiro dos Santos.De acordo com Neemias, o Conselho Permanente da UIHJ assemelha-se, na entidade internacional, ao Conselho de Representantes da Fenassojaf, pois reúne os dirigentes ou representantes de organizações nacionais filiadas à União Internacional. “É um importante espaço de debates de alto nível e compartilhamento de informações entre lideranças dos Oficiais de Justiça de todo o mundo. Como presidente da Fenassojaf, participei da reunião do Conselho Permanente em 2018, juntamente com o atual diretor de Relações Internacionais e dirigente da UIHJ, Malone Cunha. Naquela ocasião, a Fenassojaf participava ainda na condição de convidada e filiada não contribuinte”, lembra.De lá para cá, aprofundaram-se os laços que unem aos Oficiais de Justiça de todo o mundo, com a realização do Seminário Internacional em Brasília, em abril de 2019, com a nossa participação virtual na reunião do Conselho Permanente em junho de 2021, com a presença dos diretores da Fenassojaf Malone Cunha e Mariana Liria no Congresso de Dubai, em novembro daquele mesmo ano, culminando com a eleição do diretor Malone para a executiva da UIHJ e a escolha do Rio de Janeiro como sede do próximo Congresso da UIHJ, em 2024.“Nos próximos dias, estarei novamente participando da reunião do Conselho Permanente da UIHJ, que desta vez, além dos trabalhos regulares, comemora os 70 anos da nossa União Internacional. Estou certo de que essa     aproximação com os colegas Oficiais de Justiça de todos os continentes é que permitirá a sobrevivência da nossa atividade profissional em um mundo que enfrenta enormes adversidades e profundas mudanças, garantindo o respeito que nos é devido e o aprimoramento das nossas funções e do nosso papel na sociedade”.  Outras atividades em Paris: A Fenassojaf também terá participação no evento, na sexta-feira (25), quando irá apresentar as atividades de organização do Congresso Internacional da UIHJ de 2024 no Rio de Janeiro, oportunidade em que estará presente a vice-presidente da Assojaf/RS, Carolina Passos, membro da comissão organizadora. Neste dia, a Associação Nacional fará o lançamento oficial do 15° CONOJAF/5º ENOJAP, com a presença do Presidente João Paulo Zambom e o Presidente da Assojaf/PA-AP e diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha.O 15º Congresso Nacional dos Oficiais federais acontece no ano de 2023 em Belém. A Fenassojaf ainda articula reuniões bilaterais com foco no combate à desjudicialização da execução civil e a garantia da segurança do Oficial de Justiça no exercício das atribuições em países latino-americanos e africanos.Para o diretor de RIs, desde a retomada das atividades internacionais da Fenassojaf no ano de 2018, a participação do Brasil nas reuniões do Conselho Permanente da UIHJ é contínua. “Isso mostra que o Brasil é um país ativo dentro da União Internacional e não por coincidência nós conseguimos trazer o foco internacional da profissão do Oficial de Justiça para a América do Sul com a escolha de um diretor da Fenassojaf na direção da entidade internacional e com a escolha do Rio de Janeiro para sediar o Congresso de 2024”, avalia Malone Cunha.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça de diversas regiões do país integram as delegações que estão em Brasília nesta sexta (18) e sábado (19), para os debates do Encontro do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur).A Fenassojaf é uma das entidades convidadas e está representada pelos diretores jurídico Fabio da Maia e regional Centro-Oeste Márcio Martins Soares, além do assessor Eduardo Virtuoso e de integrantes do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.No primeiro painel do Colejur, a presidente da Assojaf-MG Paula Drumond Meniconi e o diretor da Aojustra Thiago Duarte, ambos coordenadores da Federação Nacional dos servidores, integraram a mesa de trabalho que abordou sobre a Conjuntura e direitos das servidoras e servidores públicos pós-eleição presidencial.O tema foi debatido com o advogado Cezar Britto (da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe) e a deputada federal Erika Kokay (PT/DF). Ambos enfatizaram que, apesar da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, os servidores públicos terão um cenário bastante dificultoso dentro do Congresso Nacional. Cezar Britto destacou a necessidade de se manter a defesa da democracia e manifestou preocupação com a pós-posse do presidente eleito. Para o advogado, o novo governo terá a tarefa de restabelecer o serviço público como um trabalho ofertado ao cidadão, um servidor do Estado, do povo e não do governo.A deputada Erika Kokay tratou da questão orçamentária e explicou que o relator do Orçamento 2023 está sensível à concessão do reajuste para a categoria. Para ela, a partir de 2023 o país precisará de um choque de democracia: política cultural, valorização da educação, políticas públicas para que o Brasil volte a ser do povo.Para o diretor Márcio Soares, o primeiro painel desta sexta-feira foi bastante relevante para que os dirigentes e participantes tivessem a análise de especialistas sobre o cenário político que envolverá o serviço público a partir de 2023. O representante da Fenassojaf destaca uma fala do advogado painelista que afirmou “A resistência é à inclusão social das camadas menos favorecidas e não das minorias, embora exista resistência a estas também”, finaliza.Além de Fábio da Maia e Márcio Soares, a vice-diretora financeira Kelma Lara também participa do Colejur em Brasília.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A história de luta contra a discriminação e o racismo estrutural e institucionalizado narrada por Simone André Diniz marcaram a abertura do Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que acontece até esta sexta-feira (18) em Brasília. O evento contou com a presença de autoridades do Poder Judiciário, representantes da sociedade civil e ativistas do movimento negro. O seminário atende à recomendação feita pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Estado brasileiro, após analisar o Caso 12.001: Simone André Diniz vs. Brasil e identificar violações de direitos humanos da mulher negra.Simone, aos 45 anos de idade, compartilhou histórias de preconceito e discriminação racial vivenciadas por ela e por sua família ao longo dos anos e que são rotina para milhares de pessoas negras em todo país. O episódio que levou à recomendação do organizamos internacional, segundo Simone, foi apenas uma das centenas de situações de racismo que ela ainda enfrenta no cotidiano. “A minha luta não é só minha: é de todos os homens e mulheres negras”, enfatizou.Em 1997, quando respondeu a um anúncio de vaga de emprego para trabalhadora doméstica, Simone foi informada de que a oferta valia apenas para mulheres brancas de 21 anos. Na época, Simone imediatamente procurou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para denunciar a situação. “Sem instrução nenhuma, aos 19 anos, busquei ajuda jurídica, que, por meio de uma ligação, confirmou a violação dos direitos humanos naquele anúncio”, lembrou.Simone contou ainda sobre situações vividas por ela na infância que já prenunciavam a luta que ela assumiria em sua trajetória. “Perdi minha mãe, empregada doméstica, aos 13 anos e sempre tive muitos embates com ela, porque me recusava a aceitar as humilhações que ela passava constantemente. Sempre achei errado, mas na época minha mãe não tinha a consciência da discriminação”, lamentou.Na avaliação da homenageada, o seminário simboliza momento muito importante para todos os que fizeram do antirracismo uma batalha pessoal e a realidade deve ser sempre relatada da forma mais honesta possível. “Esse momento é histórico, guardem no coração de vocês, homens e mulheres negras. Vidas negras importam. Necessitamos da ajuda de vocês do Judiciário para reverter esse quadro”, disse.A quem testemunhar um episódio de discriminação e de racismo, Simone fez o apelo de não se omitir. “Filmem, falem, denunciem, não façam vistas grossas. Se engajem na luta daqueles que precisam ter suas vozes ouvidas. Vidas negras importam”, afirmou.Combate ao racismo institucionalA conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jane Granzotto afirmou que o episódio Simone André Diniz é um caso contundente de racismo institucional. Ela enumerou algumas iniciativas que contribuíram para a construção de uma nova realidade na Justiça, entre as quais a Resolução CNJ n. 203/2015, que dispõe sobre a reserva de 20% a pessoas negras para ingresso na magistratura e nos quadros funcionais do Judiciário.O presidente do TST, ministro Lélio Corrêa, reforçou que o seminário é resultado de um esforço coletivo e que obteve o maior número de adesões de toda a história do tribunal. Para o ministro, o tema, cujo debate é essencial para a sociedade brasileira, não pode ficar oculto, ignorado, mas, sim, deve ser enfrentado.Já o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e integrante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) Edinaldo Santos Junior alertou para a impunidade dos crimes raciais e para a importância do simbolismo da história de Simone. “A luta da Simone é um passo significativo e transformador no caminho da mudança que necessitamos”, afirmou.A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e integrante do Observatório de Direitos Humanos do Conselho, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, no encerramento da cerimônia, declarou que o seminário é uma oportunidade para visibilizar a luta antirracista e reafirmar que “mulheres negras existem, importam e têm direitos”. Ela também esclareceu que atuação do CNJ no seminário busca parâmetros para que o Sistema de Justiça se envolva na transformação da realidade brasileira.A juíza informou que, nesse momento, o Estado brasileiro está sendo fortemente arguido pela Organização das Nações Unidas acerca das medidas que estão sendo adotadas para a eliminação da discriminação racial no país. Dirigindo-se à homenageada, a juíza pediu desculpas em nome do Estado brasileiro por tudo que ela passou, incluindo o arquivamento da denúncia por parte do Judiciário paulista, onde o processo foi aberto. “Não queria estar aqui. Nem queria que você tivesse sofrido o que sofreu naqueles dias. Não queria você tivesse as portas fechadas por causa da cor da sua pele”, concluiu.Fonte/foto: CNJ

A Fenassojaf é uma das entidades convidadas e participa, nesta sexta-feira (18) e sábado (19), do XXVI Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur).O evento acontece na sede da Federação, em Brasília, e reúne diretoras e diretores jurídicos e advogados dos sindicatos de base para o debate sobre temas relevantes para os servidores do Judiciário Federal e MPU.A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais estará no evento representada pelos diretores jurídico Fábio da Maia e regional Centro-Oeste Márcio Martins Soares, além do assessor Eduardo Virtuoso (Sociedade de Advogados Eduardo Virtuoso) e integrantes do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.Dois painéis do Encontro serão transmitidos ao vivo pelo canal da Fenajufe no Youtube e página no Facebook. O primeiro é sobre “Conjuntura e direitos das servidoras e servidores públicos pós-eleição presidencial”, a partir das 9:30h da sexta-feira com o advogado Cezar Britto (AJN) e a deputada federal Erika Kokay (PT/DF); e “Aposentadoria Pública e Funpresp – Aspectos jurídicos em debate”, às 9 horas de sábado, com o advogado do Sintrajufe/RS Felipe Néri da Silveira.Além da conjuntura e Funpresp, o encontro debaterá Iniciativas para uniformização estabelecimento de piso mínimo do auxílio-saúde; Gratificação da Atividade Judiciária como vencimento básico, projetos que tratam do reajuste dos servidores do PJU e MPU, entre outros temas.A abertura do XXVI Colejur da Fenajufe está marcada para às 9 horas desta sexta-feira. Além dos representantes da Fenassojaf, outros Oficiais de Justiça dirigentes das associações regionais estarão no Colejur como integrantes das delegações sindicais. Clique Aqui e confira a programação completa do Encontro Nacional do Coletivo JurídicoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Fenajufe

A Oficiala de Justiça Paula Drumond Meniconi (MG) e os Oficiais Thiago Duarte Gonçalves (SP) e Pietro Valério (RJ) estiveram, nesta quarta-feira (16), com o relator do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB/PI). O encontro integrou as mobilizações promovidas no Congresso Nacional ao longo desta semana em favor do reajuste salarial dos servidores do Judiciário Federal (PL 2441/22).Além dos Oficiais, a coordenadora da Fenajufe Fernanda Lauria e a diretora do Sisejufe/RJ Mariana Petersen também integraram a comitiva que esteve com os parlamentares.No gabinete de Marcelo Castro, os dirigentes foram informados que, além de relator do Orçamento, o parlamentar será o responsável pelo parecer da PEC da Transição.Os Oficiais de Justiça estiveram, ainda, no gabinete do senador Alexandre Silveira (PSD/MG) onde, segundo Maurício de Souza, a recomposição salarial da categoria não deve ter dificuldades para ser aprovado. De acordo com o servidor, antes de apresentar a proposta de PL, o ministro Luiz Fux dialogou com os presidentes da Câmara e do Senado, havendo o indicativo de consenso para a aprovação.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/MGFoto: Fenajufe

O Renajud, sistema online de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desenvolvido pelo Serpro/Denatran em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ganhou uma nova funcionalidade: agora, a plataforma permite, além da inserção de restrições de veículos, o bloqueio de carteiras de motoristas.“Estamos lançando um novo Renajud que, além de informações sobre veículos, contém informações sobre a carteira de motorista, cujo bloqueio passou a ser admitido”, relata a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling. De acordo com ela, é possível acessar a base de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), realizar consulta, pesquisa e impor restrição, da mesma forma feita com os veículos automotores.O desenvolvimento do novo Renajud foi previsto a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 33/2020, assinado pelo CNJ, Ministério da Infraestrutura e Ministério da Justiça e Segurança Pública. A parceria possibilitou a integração da plataforma não somente ao Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) como ao Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).“A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Renavam, de ordens judiciais de restrições de veículos inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais”, explica Dayse Starling.Segundo a magistrada, o objetivo do sistema é facilitar o cumprimento da lei e das decisões judiciais. “Já havia decisões que autorizavam, por exemplo, bloqueio de CNH por dívidas. Além da previsão de imposição de penalidades pelo Código de Trânsito e até mesmo da legislação criminal, que permite a aplicação de pena restritiva de direito ou mesmo decorre da punição de um crime suspender a carteira de motorista”, acrescenta.Agilidade processualA partir do novo Renajud e sua integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), os usuários não precisarão ter uma senha específica para acessá-lo, valendo-se do login e da senha cadastrados no sistema de controle de acesso do CNJ e utilizados para todos os demais sistemas mantidos pelo Conselho, a exemplo do Sisbajud e Sniper.De acordo com a juíza Dayse Starling, a próxima ferramenta, que já está em fase de desenvolvimento, é um sistema de leilão. “A maior parte dos bens apreendidos no Brasil são veículos. E isso tem um impacto enorme porque apreender ocupa o pátio das polícias, dos Detrans e acarreta um custo do depósito. De outro lado, se a justiça não é ágil, acontece uma deterioração rápida desses bens. Se, após a apreensão, o juiz identifica que aquela pessoa não devia ou que pagou de outra forma, às vezes devolve um veículo muito deteriorado e que passa a ser considerado sucata. E há ainda um problema de saúde pública porque esses veículos ficam expostos no pátio”, analisa.O desenvolvimento da funcionalidade de leilão irá conferir agilidade aos processos. Por meio do sistema, assim que o magistrado fizer o leilão de um veículo, a informação passará a constar automaticamente na base de dados dos Detrans e ele poderá ser transferido como se fosse um veículo novo, considerada a aquisição originária em decorrência do leilão judicial, como dispõe a lei”, ressalta.Fonte: CNJ, editado por Caroline P. ColomboImagem: CNJ

O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PA-AP Malone Cunha é um dos colaboradores do e-book “Oficiais de Justiça: desafios e práticas na contemporaneidade”. A obra é organizada por Flávia Teixeira Silva Pires, Alice de Souza Tinoco e Carlos Henrique Medeiros de Souza, com a colaboração de outros oito Oficiais de Justiça.Para Flávia Pires, a coletânea alcança todo leitor que almeja uma justiça célere, guiada pela inovação sem prescindir de uma visão humanizada, na qual o oficial de justiça, que atua na linha de frente do Judiciário, coopera ativamente para entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva. “Uma obra que precisa ser lida e divulgada, a fim de promover reflexões e mudanças, ressignificando a atuação do oficial de justiça, que se faz um agente de comunicação por excelência, um agente de inteligência e também um agente pacificador”.No artigo, o dirigente da Associação Nacional aborda o aportuguesamento da execução civil no Brasil e as primeiras análises do PL 6204/2019. Segundo Malone Cunha, fica claro que toda a fundamentação internacional que o PL sustenta é oriunda de uma única visão acadêmica de discentes brasileiros em Portugal, e não da consulta direta por parte do Senado Federal aos órgãos e representações estrangeiros. O diretor da Fenassojaf aborda a fundamentação portuguesa sobre o tema, bem como a divergência consensual existente desde o ano da apresentação da matéria, que teve sua tramitação bastante lenta.Para Malone, “deliberadamente, tentar fazer com que a execução no Brasil se aproximar ao máximo de Portugal, através de um Projeto de Lei que tem como objetivo atrair atribuições aos tabeliães de protesto, é ignorar as profundas diferenças existentes entre ambas as sociedades e seus profissionais operadores da execução”.Ainda de acordo com o dirigente, aportuguesar a execução é o interesse de uma classe. “O país não precisa atender interesses de classes com a reforma de seu sistema de execução, o Brasil precisa valorizar o agente de execução que já tem, o oficial de justiça, ofertando a ele mecanismos e novas tecnologias, meios e acessos a banco de dados, e tudo que permita prosperar uma execução original em verde e amarelo”.O e-book “Oficiais de Justiça: desafios e práticas na contemporaneidade” têm acesso gratuito através da Editora Encontrografia. CLIQUE AQUI para acessar o e-bookDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encabeça, no Brasil, ações que integrarão a campanha de 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Com o engajamento de entidades da sociedade civil e órgãos públicos, serão promovidos debates e compartilhadas informações em formatos e ambientes além dos tribunais, para que a onda de equidade de gênero e o enfrentamento à violência no Brasil chegue ao máximo de pessoas possível.Reconhecer os riscos e a vulnerabilidade, conscientizar homens e mulheres de diversas idades, compartilhando reflexões e informações, são objetivos das ações do CNJ em direção ao enfrentamento de milhares de crimes que, não raro, culminam no Judiciário. O ano de 2021 terminou com 6,2 mil processos de feminicídio e 1,3 milhão de processos de violência doméstica em estoque.A campanha de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres é realizada internacionalmente desde 1991, ao longo de 16 dias, entre 25 de novembro e 10 de dezembro, em homenagem às irmãs Mirabal, mortas pelo regime ditatorial da República Dominicana em 1960. No Brasil, onde a violência atinge com mais força a mulher negra, a campanha acontece a partir do Dia da Consciência Negra (20) e vai até 10 de dezembro, quando se comemora o Dia Mundial dos Direitos Humanos. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 62% das vítimas de feminicídio no Brasil são negras.Políticas públicas prioritáriasA juíza que auxilia o acompanhamento e o monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e encabeça a campanha no CNJ, Amini Haddad Campos, explicou que o ponto central será a equidade, uma vez que é pela desqualificação do feminino que as violências são naturalizadas. “Isso resulta na falta de representatividade da mulher nos espaços de poder, nos salários desiguais, nas diferenças nas carreiras para fins de ascensão, ou seja, são inúmeros prejuízos decorrentes dessa desqualificação que devemos enfrentar”.Tráfico internacional, exploração sexual, feminicídio, violência psicológica, moral, patrimonial, física, assédio moral e sexual no trabalho são somente alguns tipos de violência a que as mulheres estão mais expostas. A juíza reforçou ser necessário o aumento da representatividade social e política “somando vozes da sociedade”, para que o país vire a triste página que o coloca em 5º lugar no ranking mundial de feminicídio, segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).Ela também apontou a necessidade de o feminino definir as prioridades e políticas públicas para esse grupo, que representa mais da metade da população brasileira. “Aumentar o número de delegacias para mulher, por exemplo, é uma pauta prioritária e é preciso existir orçamento público que garanta essa e outras ações voltadas para a defesa da vida das mulheres”, disse.Para a vice-presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), Alice Bianchini, entidade que também participará dos dias de ativismo, o caminho para promover uma cultura não sexista, antidiscriminatória, de promoção da igualdade e que conduza à diminuição dos índices de violência contra a mulher ainda é bastante longo. “Somente se chegará ao seu destino com esforços conjuntos do sistema de Justiça, dos poderes instituídos e de toda a sociedade”.A campanha do CNJ será lançada nesta quinta-feira (17), na abertura do Seminário Mulheres da Justiça: Novos Rumos da Resolução CNJ n. 255, com a presença da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. Além de setores da cultura, também estão sendo convidados órgãos públicos e personalidades, entre autoridades, homens e mulheres, do Poder Judiciário, membros da diplomacia nacional, órgãos do Poder Executivo e colegiados do Congresso Nacional que atuam em questões de gênero.Caminhada pela vidaA entidade civil organizada Grupo Mulheres do Brasil também participa dos 21 dias de ativismo, fazendo, este ano, sua 5ª edição da Caminhada Pacífica pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas. O evento ocorrerá dia 4 de dezembro, a partir das 9h, em 30 cidades de todo o país e do exterior. “O Grupo Mulheres do Brasil acredita que a busca pelo protagonismo feminino pode ser uma grande colaboração para uma sociedade mais igualitária e humanizada” disse Tatiane Araújo, uma das integrantes do colegiado do GMB.Fonte/arte: CNJeditado por Caroline P. Colombo

O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha participa, no dia 15 de dezembro, da 4ª edição dos webinars práticos promovidos pela União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ).Com o tema “Como executar em...” (How to enforce in), o evento terá ainda as participações de Oficiais de Justiça do Canadá e Estados Unidos. A moderação será feita pelo tesoureiro adjunto da UIHJ, o escocês David Walker.Esse será o último webinar realizado pela União Internacional em 2022. De acordo com a entidade, o objetivo será falar como é feita a execução nos países participantes, bem como os documentos necessários, quem é o responsável pela execução e as medidas utilizadas, além dos custos para a prática das diligências.Segundo a UIHJ, temas como Quais títulos podem ser executados no país? Quem é responsável pela citação e notificação dos documentos relativos à execução e como utilizar os instrumentos relativos à citação ou notificação transfronteiriça? É possível obter informações sobre o devedor e seus bens antes de iniciar a execução? Os Oficiais de Justiça do país podem fazer a cobrança amigável da dívida? Quais bases de dados estão disponíveis para obter informações sobre o patrimônio do devedor? e Qual é o custo do processo de execução para o credor? serão abordados no dia 15 de dezembro.A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça para prestigiarem esse importante evento que terá a participação brasileira nos debates. O webinar acontece no dia 15 de dezembro, às 11 horas (horário de Brasília), em inglês e francês e terá tradução simultânea.As inscrições são gratuitas e podem ser feitas CLICANDO AQUI.Participe!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) publicou, na última sexta-feira (04), a Portaria PRESI 869/2022, que institui o Grupo de Trabalho para elaborar estudo e proposta de atualização normativa das atribuições dos Oficiais de Justiça no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.A medida leva em consideração diversos normativos que determinam as comunicações via ferramentas eletrônicas e WhatsApp, além dos julgamentos virtuais, Núcleo de Justiça 4.0, entre outros.Para a Fenassojaf, apesar de a participação direta da Associação Nacional como membro do GT ter sido negada, existe a possibilidade da eleição de três Oficiais de Justiça para a composição que, segundo a Portaria, será por votação direta entre seus pares, a partir de uma lista de inscrição.Além dos três Oficiais de Justiça, o GT do TRF1 será integrado pela juíza federal Coordenadora do Comitê Gestor Regional da 1ª Região de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, pelo juiz auxiliar da Corregedoria Regional e os diretores de Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria Judiciária, Secretaria de Tecnologia e Informação e de Divisão de Modernização Administrativa e Produção Editorial.Outros três diretores de secretaria de Varas de Seções Judiciárias indicados pelo presidente do Tribunal também fazem parte do grupo.A Fenassojaf e as associações que representam os Oficiais de Justiça das Seções Judiciárias do TRF-1 se organizam para a apresentação de candidatos ao GT.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A reabertura do prazo para a migração do regime de previdência complementar dos servidores públicos até 30 de novembro é um tema que ainda gera muitas dúvidas na categoria.Pensando nisso, a mentora financeira Patrícia Bernardi Peres gravou um vídeo com dicas pontuais sobre a alteração. De acordo com ela, trata-se de uma coletânea das principais dúvidas recebidas nos meses de migração de regime. Por que um servidor antigo pode ser vantajoso migrar? Servidores que estão com dificuldades para conseguir os valores de outros órgãos para completar o cálculo do Benefício Especial, qual seria uma solução nesta reta final? Quando você poderá aderir à Funpresp, se for o seu desejo? Quais remunerações podemos incluir? Como receberei o Benefício Especial? Posso perder? Esses são alguns dos questionamentos abordados pela mentora.“São muitas dúvidas. Estamos falando de uma decisão irretratável e irrevogável, com o prazo terminando no próximo dia 30. É hora de aceleramos nossos estudos e análises”, afirma.CLIQUE AQUI para assistir o vídeoFonte: Assojaf-15

O coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Púbico, deputado Rogério Correia (PT/MG) informou, durante reunião ocorrida nesta terça-feira (08), que o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP), não irá pautar a Reforma Administrativa neste fim de legislatura.A confirmação teria ocorrido durante encontro com os líderes partidários, onde Lira enfatizou que serão pautadas as prioridades de interesse do governo eleito.Com isso, segundo o deputado, a Reforma Administrativa não deverá tramitar mais esse ano. No entanto, isso não significa o fim da reforma. Ainda que ela não tramite em 2022, a mobilização deverá ser mantida até o completo arquivamento da proposta.Ainda com a presença do deputado, o diretor da Aojustra e coordenador da Fenajufe Thiago Duarte Gonçalves questionou o parlamentar se existiam informações sobre o reajuste de servidoras e servidores do PJU, constantes na proposta orçamentária para 2023 e objetos de projetos de leis específicos. Em resposta, Correia informou que o reajuste da categoria está no bojo do debate com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no que diz respeito ao Orçamento da União. Pauta de InteressesOutro ponto discutido na reunião da Frente foi a continuação da montagem de uma pauta de interesses dos serviços públicos a ser apresentada ao novo governo. Ao lado de temas centrais como a recomposição salarial, outros como a previdência dos servidores públicos - revisão de pontos da lei 14.463/22 (prazo de migração do regime previdenciário para servidores públicos); revisão de pontos do Decreto 10.620/21 - precisam ser discutidos.As entidades também trabalham na construção de uma Carta Aberta ao Governo Lula contra a Reforma Administrativa instituída pela PEC 32/2020.Ainda nesta reunião foi reforçada a necessidade de as entidades firmarem compromisso na busca de assinaturas no Parlamento para reinstalação desta Frente Parlamentar Mista do Serviço Público na próxima legislatura, a partir de fevereiro de 2023.A Fenassojaf está integrada na luta contra a Reforma Administrativa e reforça que a luta ainda não acabou! Neste sentido, toda a categoria deve manter a mobilização contra a PEC 32 e os prejuízos ao serviço público.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Fenajufe

O juiz Ordenísio Cesar dos Santos, titular da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, determinou a exclusão da penhora de valores de aposentadoria de devedor do crédito trabalhista, ao constatar risco à subsistência dele e de sua família. Houve ainda a determinação de liberação de valores bloqueados em conta bancária da outra executada, porque relativos à pensão alimentícia paga a seu filho menor.Proventos de aposentadoria e prejuízo à subsistência do devedorPara saldar a dívida trabalhista, foi realizada penhora em conta bancária de um dos devedores, tendo o magistrado observado, pelo extrato da conta, que o valor bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, pagos ao devedor pelo INSS.O artigo 833, item IV, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”. O parágrafo segundo da norma legal, por sua vez, estabelece exceção à impenhorabilidade dos salários, quando se trata de pensão alimentícia.De acordo com o julgador, a partir da nova redação da Orientação Jurisprudencial 153, da II Subseção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-II do TST), a jurisprudência do TST vem reconhecendo a legalidade da penhora de percentual de salário, para pagamento de créditos trabalhistas, quando determinada na vigência do CPC de 2015, justamente por sua nítida natureza alimentar.Entretanto, o magistrado ressaltou que deve ser avaliado, em cada caso, se a redução em decorrência da penhora de parte dos ganhos é capaz de tolher o sustento da pessoa física do devedor e/ou de sua família. Na situação examinada, o magistrado observou que o valor lançado no mês de fevereiro de 2022, relativo ao pagamento do INSS ao devedor, foi de R$ 1.212,00, levando à conclusão de que o bloqueio de parte dos proventos da aposentadoria comprometeria a sobrevivência do executado. “No processo do trabalho, busca-se a satisfação de crédito de natureza alimentar, relacionados a direitos fundamentais, assegurados com vista à promoção da dignidade humana do trabalhador, artigo 1º da CR/88, inclusive, por óbvio, do trabalhador que não recebeu os salários devidos como contraprestação ao trabalho realizado. No caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto do trabalhador exequente como do sócio executado”, destacou o juiz, determinando a exclusão da penhora que incidiu sobre parte da aposentadoria do devedor.Pensão alimentíciaPela análise dos documentos apresentados no processo, o juiz ainda verificou que foram penhorados valores relativos à pensão alimentícia paga ao filho da devedora, recebidos em conta bancária dela, em razão da qualidade de representante legal. Como pontuou o magistrado, trata-se de bem que não pertence à executada, razão pela qual não pode prevalecer a penhora efetivada.Na sentença, foi determinada a devolução dos valores bloqueados aos devedores. Ao trabalhador, no papel de credor, foi conferido prazo para que indicasse outros meios de prosseguimento da execução.Contribuiu para o entendimento adotado o fato de o procurador dos devedores ter afirmado, na audiência de tentativa de conciliação, que não havia proposta de acordo, porque a executada “vive por conta do filho e sem renda” e o executado “recebe apenas aposentadoria de um salário mínimo por mês”. Não houve recurso dessa decisão. O processo foi arquivado provisoriamente.Fonte: TRT-3

O deputado federal reeleito Ricardo Silva (PSD) presidiu, na última segunda-feira (07), a primeira sessão da fase de transição do novo governo na Câmara.Durante a fala, o parlamentar reafirmou o orgulho em ser Oficial de Justiça de carreira do TJSP e reforçou o empenho de atuar pelas causas do oficialato e de todos os servidores públicos no Congresso Nacional.“Estaremos aqui defendendo as causas justas dos servidores públicos, dos Oficiais de Justiça. É mais uma vez, e repito, um Oficial de Justiça presidindo esta sessão da Câmara dos Deputados com muito orgulho e reitero o nosso compromisso de luta e de batalha pelas nossas atribuições”, enfatizou.Clique Aqui e assista a íntegra da fala do deputado Ricardo SilvaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente João Paulo Zambom e os diretores da Fenassojaf Julio Fontela e Márcio Martins Soares reuniram-se, nesta terça-feira (08), com o Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, e com o Secretário de Gestão de Pessoas, Cícero Rodrigues Oliveira Gomes, para tratar de demandas específicas do oficialato federal.O primeiro tema abordado foi referente à segurança dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. Os dirigentes destacaram a vitória da Fenassojaf obtida junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Procedimento de Comissão nº 0001870-85.2015.2.00.0000, instaurado em 2015, com o objetivo de determinar aos órgãos do Poder Judiciário da União que adotassem medidas necessárias à proteção dos Oficiais.Em junho de 2020, a Associação Nacional conquistou, em decisão terminativa, a determinação de que os tribunais adotassem as medidas necessárias para a capacitação e segurança dos Oficiais de Justiça, em consonância com princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.Na reunião desta terça-feira, os representantes enfatizaram que, após dois anos da aprovação pelo CNJ, muitos tribunais ainda não acataram a recomendação. Neste item, o DG do Supremo Tribunal Federal foi bastante receptivo à capacitação e segurança do segmento e sugeriu que a Fenassojaf tratasse do assunto no Conselho Nacional de Justiça, onde a decisão foi proferida.Cargos de chefia – Outro item de pauta deste 8 de novembro foi a sugestão de envio, pelo STF, de um Projeto de Lei ao Congresso Nacional para que os Oficiais de Justiça possam assumir cargos de chefia nas Centrais de Mandados sem o corte da Gratificação de Atividade Externa (GAE). Os diretores da Fenassojaf enfatizaram a questão de justiça trazida com a medida e reforçaram que a ocupação de chefias nas Cemans por Oficiais de Justiça traz valorização para o segmento, qualificação e produtividade para o serviço prestado pelas Centrais de Mandados.Miguel Piazzi ouviu atentamente os argumentos apresentados pela direção da Associação Nacional e se mostrou sensível ao pleito. Ele informou que a solicitação será encaminhada à presidência do STF para análise.Para o diretor Márcio Soares, a audiência com os representantes do STF foi bastante satisfatória, uma vez que “o Diretor Geral se mostrou interessado e receptivo às nossas demandas, em especial, com relação aos Oficiais ocuparem os cargos de chefia das Cemans sem perda da GAE, demanda que será encaminhada por ele à presidência”.No mesmo sentido, Julio Fontela destaca a receptividade com que o DG recebeu a Fenassojaf e a atenção dispensada para os pleitos apresentados. “Ficamos muito felizes e confiantes de que nosso pedido será devidamente encaminhado à ministra Rosa Weber”.O presidente João Paulo Zambom enfatiza a importância de os Oficiais de Justiça terem a liberdade de ocupar as diretorias das Centrais de Mandados em igualdade de condições com todos os servidores, “sem que sejam pressionados pela redução salarial. O Oficial de Justiça tem conhecimento e expertise para melhor coordenar as CEMANS, por conhecerem, por exemplo, as áreas de risco e a complexidade do cumprimento dos mandados, o que contribui para o melhor cumprimento dos mandados”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realizou, na noite desta segunda-feira (07), uma nova live com o assessor jurídico, advogado Rudi Cassel e o diretor de seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Chagas para o esclarecimento das dúvidas sobre a reabertura do prazo de migração para o regime de previdência complementar dos servidores.Na transmissão, o advogado da Associação Nacional apresentou informações sobre a regra geral no RPPS e os requisitos que envolvem a concessão da paridade e integralidade previdenciária. Já o diretor da Funpresp-Jud tirou dúvidas sobre o regulamento imposto pela Lei nº 14.463/2022, bem como demonstrou, ao vivo, uma simulação sobre a possibilidade de migração para o regime de previdência complementar.Para o diretor jurídico da Fenassojaf Fábio da Maia, o tema ainda é bastante complexo diante o curto prazo que os servidores têm para a decisão sobre a mudança do regime de previdência. “O nosso objetivo foi trazer o máximo de esclarecimentos possíveis para que os servidores decidam as melhores condições para cada um”, disse.Além de Fábio, o diretor de aposentados Isaac Oliveira também esteve como mediador da transmissão que aconteceu ao vivo pelo canal da Fenassojaf no Youtube e página no Facebook. Clique Aqui para assistir novamenteReabertura do prazo - Sancionada no último dia 26 de outubro, a Lei 14.463/2022 reabriu o prazo de migração, fazendo com que a categoria tenha até o dia 30 de novembro para decidir sobre a mudança. A lei também transforma a natureza da fundação, que passa a ser privada. A norma tem origem na MP 1119/22, aprovada pelo Senado no início do mês passado.A migração do RPPS para o RPC é “irrevogável e irretratável. Participam do Regime de Previdência Complementar os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões — a última foi em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades anteriores.Nesta quarta-feira (09), a Funpresp-Jud fará uma transmissão ao vivo para demonstrar com mais detalhes todos os simuladores disponíveis aos servidores. A live acontece a partir das 14 horas, no canal da Fundação no Youtube, onde também é possível acessar outros materiais para mais informações sobre a migração.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo