A coordenadora da Fenajufe e membro da Comissão de Negociação, Iracema Pompermayer, esteve em contato nesta quinta-feira (04), com o Juiz Auxiliar do Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal, Paulo Luiz Schmidt. O objetivo era tratar do agendamento de uma reunião entre a Comissão e tribunal, para logo após o Carnaval.Segundo o juiz auxiliar, a reunião deve acontecer em breve, mas deverá ser agendada pelo  gabinete do Diretor Geral do STF, Amarildo Vieira, em resposta ao pedido da Fenajufe solicitando o encontro.Durante a conversa, Luiz Paulo Schmidt confirmou a existência de negociação entre o Supremo e o governo, para garantir o aproveitamento dos recursos já constantes na LOA, para o pagamento dos meses de janeiro e fevereiro, tendo em vista a impossibilidade de retroação do reajuste, prevista no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Sobre o prazo de conclusão das negociações, Schimidt adiantou que o processo deve ser finalizado o mais rápido possível ainda em fevereiro, para viabilizar a votação do PL 2648/2015, no plenário da Câmara, já no início do mês de março.A informação reforça a afirmação do chefe de gabinete da liderança do governo na Câmara, Lourimar Rabelo. Em encontro mantido com coordenadores da Federação, na quarta-feira (03), Rabelo acredita que, no início de março, o PL do reajuste dos servidores do Judiciário Federal, possa ser votado. A pauta de fevereiro continua trancada por Medidas Provisórias de interesse do governo. A base governista tentará limpar a pauta até o fim do mês.Outro entrave que se configura é a definição do rito de impeachment pelo STF e o processo de afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), na Comissão de Ética.Fonte: Fenajufe

A Diretora Administrativa da Fenassojaf e presidente da Assojaf/DF-TO/JF, Conceição Leal, participou, nesta quarta-feira (03) de uma reunião com o deputado Domingos Sávio (PSDB/MG). Além dela, estiveram no encontro os diretores da Aojus/DF, Gerardo Lima e Eltomar Pimenta; o presidente do Conselho Deliberativo da Assejus, Paulo Costa; o Coordenador Geral do Sindjus/DF, Costa Neto; o Coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues e o servidor do TST, André Pelegrini.O objetivo da reunião foi estabelecer um contato com o deputado, que é o coordenador da uma Frente Parlamentar em defesa dos servidores públicos do Poder Judiciário e Ministério Público da União. Durante a conversa com os representantes das entidades, Domingos Sávio reafirmou o compromisso de lutar pelos direitos dos servidores do Judiciário e do Ministério Público. E chamou atenção para o fato de que a Frente Parlamentar também lutará para manter a força do Judiciário e do MPU, “instituições imprescindíveis para o adequado funcionamento da democracia no Brasil”. O deputado também se disponibilizou a ajudar na coleta das assinaturas para a consolidação da Frente em defesa dos servidores. Segundo a representante da Fenassojaf, os participantes traçaram um cronograma provisório de trabalho que inclui um grande evento, que deverá ser promovido em março, para o lançamento da Frente Parlamentar.Para o diretor da Aojus/DF, Gerardo Lima, a Frente Parlamentar pertence a todos os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União “e será muito relevante a confluência de forças de todos em torno deste projeto que, certamente, viabilizará grandes vitórias no Congresso Nacional”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou na terça-feira (02), que pretende enviar ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre do ano, a proposta de reforma da Previdência Social, que prevê a unificação, a longo prazo, de todos os regimes previdenciários. As regras serão as mesmas para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, do setor público e do privado. O objetivo é fazer uma transição “lenta e gradual” ao longo de 20 ou 30 anos.O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem suas políticas elaboradas e executadas pelo Ministério da Previdência Social (MPS). Neste Regime, é compulsório para o servidor público do ente federativo que o tenha instituído, com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003.Já o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possui caráter contributivo e de filiação obrigatória. Dentre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais. Assim o Governo vai trabalhar com a proposta de unificar os regimes não havendo diferença entre o setores público e privado.Entidades sindicais criticam reformaNa quinta-feira (28), a presidente Dilma disse que a reforma da previdência deve respeitar o direito adquirido. Contudo, as três maiores centrais sindicais do país se manifestaram contra um possível aumento da idade mínima para aposentadoria. As críticas ao governo falam em “indignação” e consideram a proposta do governo federal “inaceitável”. Para as organizações sindicais, a previdência não é deficitária e o Governo, de forma deliberada, faz a conta somente com base na arrecadação sobre a folha de salários dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público.com o Sinjufego e MPS

Os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Adilson Rodrigues, se reuniram, na última segunda-feira (1º), com o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT/CE). Cledo abriu a reunião agradecendo a atenção dispensada pelo senador Paulo Rocha (PT/PA) e do deputado José Guimarães, no sentido de tentar melhorar o PL 2648/2015, segundo o que foi aprovado pela categoria.Adilson Rodrigues cobrou um posicionamento do líder do governo sobre as consultas que tinha ficado de fazer junto às áreas do governo. Os coordenadores repassaram informações ao parlamentar que vão subsidiar as defesas de Guimarães na reunião do Colégio de Líderes, que acontece nesta quarta-feira (03).  Com a ameaça de paralisação dos trabalhos na Câmara por conta do pedido de impeachment da presidente da República e o processo contra o presidente Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o ritmo de funcionamento da Casa pode ser definido pelos líderes.Quanto ao ofício encaminhado a José Guimarães em dezembro de 2015 contendo as propostas de melhorias no PL 2648/2015, ainda não houve manifestação do gabinete do deputado. O projeto tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo. Ele já foi aprovado sem emendas na CTASP e agora aguarda a apresentação de parecer do relator na CFT. Se mantido o rito normal, o projeto vai ainda à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. A partir desta quinta-feira (04), começa a correr o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao projeto.Segundo o deputado José Guimarães, no momento, a dificuldade de pautar o 2648 é porque o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), tem se manifestado no sentido de paralisar as atividades da casa legislativa. Guimarães entendeu que a Fenajufe vai trabalhar de forma concomitante para que o projeto vá ao plenário com urgência, não se esquecendo de buscar as melhorias, aprovadas na reunião ampliadinha da Federação, em novembro do ano passado.Na avaliação do coordenador Cledo Vieira, o cenário de crise política vai exigir trabalho redobrado da categoria. "Apesar da boa vontade do vice-líder do PT no senado e do líder do governo na Câmara, as nossas reivindicações de melhoria ainda não ultrapassaram a linha destes gabinetes. Não tem ressonância nem no Palácio do Planalto e nem pelo STF e com a preocupação do presidente Cunha em defender seu mandato e o impeachment da presidente Dilma Rousseff, precisamos trabalhar mais para garantir a aprovação do projeto com melhorias", aponta.O coordenador Adilson Rodrigues registra que "a categoria deve permanecer unida e mobilizada para pressionar por uma resposta efetiva do governo através de seu líder sobre as melhorias que buscamos, buscando garantir também a utilização do orçamento dos meses que não tenha sido utilizado por conta da não aprovação do projeto. Exigimos o mesmo tratamento já dispensado aos magistrados e o fim do desrespeito aos servidores que fazem o Judiciário Federal funcionar no país".Fonte: Fenajufe

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados abre, nesta semana, o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2648/2015.De acordo com aquela Casa, a partir da próxima quinta-feira (04), começa a valer o prazo para a apresentação de propostas à matéria que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário.No último dia 20 de janeiro, o deputado Rodrigo Martins (PSB/PI) foi indicado relator do PL na Comissão de Finanças e Tributação. A proposição foi apresentada em agosto de 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e trata da recomposição linear de 12% nos salários dos servidores do Judiciário, através da alteração de dispositivos da Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Judiciário da União e dá outras providências.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma sessão solene do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira (02), às 15 horas, vai dar início ao ano legislativo. No Plenário da Câmara dos Deputados, os chefes do Poder Executivo e do Poder Judiciário vão entregar as mensagens dos respectivos poderes ao Parlamento, sinalizando para a população quais serão as prioridades do País para o ano que está começando.Participarão da cerimônia, além do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, representando o Judiciário, e o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, representando o Executivo, no lugar da presidente Dilma Rousseff. As mensagens serão lidas em Plenário, seguidas de pronunciamentos dos presidentes da Câmara e do Senado.Votações na Câmara Na quarta-feira (03), às 10 horas, líderes de partidos políticos se reúnem com Eduardo Cunha para definir a pauta de votações do Plenário da Câmara. A votação de matérias antes do feriado de Carnaval não está descartada e vai depender do resultado da reunião do Colégio de Líderes.Cunha anunciou a intenção de começar as votações no Plenário ainda na quarta-feira (03), em sessão extraordinária após as 17 horas, e prosseguir na quinta-feira (04) pela manhã. Ele disse que a ideia é votar as três medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta. Já a primeira sessão ordinária do Plenário, marcada para as 14 horas do dia 3, deverá ser apenas de debates.Teto do serviço públicoDois projetos de lei também trancam a pauta de votações: o que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos (PL 3123/15), cujo objetivo é reduzir gastos com supersalários; e o que define o crime de terrorismo (PL 2016/15), prevendo penas de até 30 anos de prisão, e que é considerado importante em ano de jogos olímpicos no País.Prioridades do governoO governo quer aprovar neste ano duas propostas que ainda prometem polêmica – a que prorroga para 2019 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar como quiser parte da arrecadação (PECs 4/15 e outras), e a que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - PEC 140/15.O governo precisa que a CPMF seja aprovada o quanto antes, pois consta no orçamento deste ano uma previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a contribuição. A oposição, no entanto, promete fazer o possível para impedir a recriação do tributo.Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7766/10, do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), que permite, exclusivamente para segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos previdenciários de servidores da União, dos estados e dos municípios.O projeto altera a Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (9.717/98). Segundo essa lei, as contribuições e recursos vinculados a esses fundos só podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.Prevenir desvios“A restrição hoje existente somente se justifica para prevenir desvios e prejuízos. Mas, a concessão de empréstimos consignados para os próprios segurados é praticamente isenta de riscos", argumentou o relator, deputado Aureo (SD/RJ)."Portanto, a proposta atende aos interesses tanto do poder público quanto dos servidores”, acrescentou o parlamentar, ao apresentar parecer pela aprovação.A legislação vigente também proíbe a utilização de recursos dos fundos integrados de bens, direitos e ativos - com finalidade previdenciária - para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos estados, aos municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Câmara dos Deputados

Os salários dos juízes sofrerão um reajuste de 7,6% a partir do dia 1º de abril. A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, na tarde desta quinta-feira (28), em São Paulo. O valor está acima do previsto, de 5,5%. Lewandowski disse que os números foram decididos depois de uma reunião no ministério do Planejamento. Ao discursar na posse do presidente reeleito da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme de Oliveira, o ministro exaltou o reajuste mesmo com o atual cenário econômico.Segundo ele, depois da negativa em conceder o reajuste de 16,32% proposto pelo STF, o que resultou no aumento de 5,5%, a inflação registrada em 2015 (10,67%) permitiu que novas conversas ocorressem, favorecendo nova alteração, dessa vez de 7,6%. Lewandowski também destacou que a diferença (8,72%) será incluída em um projeto de lei para valer a partir de 2017.O anúncio caiu como uma bomba  entre os servidores, ainda ressaqueados da pancada sofrida com o auxílio-moradia no PJU e MPU, garantido pelo governo às custas de cortes nos orçamentos dos tribunais, depois da negociação conjunta entre o STF, Casa Civil e associações de magistrados. Ainda em seu discurso, o presidente do STF e CNJ também defendeu o auxílio-moradia, que para ser pago, comprometerá o funcionamento dos vários órgãos do Judiciário e ataca direito dos servidores, que estão tendo valor de custeio de benefícios reduzidos na Justiça em várias partes do país. Segundo ele, o benefício é legal por estar previsto na Lei Orgânica da Magistratura e tem o pagamento garantido por uma liminar o STF.Sobre a situação de penúria dos tribunais ante o contingenciamento que reduz a qualidade do serviço prestado ao cidadão e os dez anos sem reajuste nos salários dos servidores, o presidente do STF se calou. A categoria está sendo chamada  a denunciar e enfrentar esta política e prática excludente, onde o chefe do Poder tem atuado para garantir tratamento diferenciado apenas para a magistratura, em detrimento dos servidores que estão com salários congelados há praticamente dez anos.Fonte: Fenajufe e Conjur

O G1, portal de notícias do grupo Globo, corrigiu na noite da quarta-feira (27), a matéria sobre a abertura de crédito para auxílio-moradia no Judiciário Federal, em que incluía os servidores como beneficiários. No ano passado, durante a campanha pelo reajuste, a categoria foi vítima de informações deturpadas plantadas pelo governo e fruto da má apuração e, em alguns casos, de má vontade dos veículos de imprensa. A postura fez parte da estratégia do governo de tentar desmoralizar a luta da categoria pela aprovação do projeto de reposição salarial e posteriormente à sua aprovação, buscou influenciar na manutenção do veto da presidente Dilma ao projeto.  Naquela oportunidade, a Fenajufe, sindicatos filiados e a categoria buscaram por todos os meios a correção dos ataques e manipulações, tendo obtido êxito em alguns casos, quando garantiu espaço no Jornal Nacional da Rede Globo e outros órgãos de imprensa.Ainda assim, o espaço disponibilizado foi insuficiente e levou os leitores a um entendimento errado sobre a luta salarial e as demandas dos servidores. Com isso, as empresas geraram confusão e alimentaram sentimentos de antipatia e aversão aos serviços e aos servidores públicos, na tentativa de fragilizá-los e desmoralizá-los em suas justas e legítimas reivindicações.Na última quarta-feira (27), a Fenassojaf e demais entidades representativas compartilharam a notícia equivocada do portal G1 que incluía os servidores como beneficiários do auxílio-moradia. Clique Aqui para ler.Mais uma vez, a pressão da categoria pelas redes sociais e a atuação direta da Fenajufe, que entrou em contato com a editoria do G1, garantiram a correção de uma injustiça contra a categoria. Fonte: Fenajufe

O Oficial de Justiça Avaliador, Marcelo de Almeida Matos, lotado na Vara do Trabalho da cidade de Alfenas/MG, foi ameaçado ao tentar cumprir um mandado judicial de Intimação na zona rural do município de Machado.Segundo informações da Assojaf/MG, na quinta-feira (21), por volta das 17:10h, o Oficial de Justiça foi ameaçado e agredido com dano moral e material.“O Agente Público do Poder Judiciário Trabalhista cumprindo a ordem judicial, exarada pelo Juízo, sem nenhuma medida de proteção da Instituição, sem uma arma para se defender, sem um colega para socorrê-lo, ficou por vários minutos submetidos à fúria do agressor, que enfurecido tentou contra a vida do Oficial de Justiça, mas por não conseguir seu intento passou a destruir o veículo da diligência”, afirma a Associação.Segundo relato, Matos, ainda abalado e sob tratamento psicológico, viveu momentos de verdadeiro terror, correndo em volta do próprio veículo para escapar da morte.Em seu depoimento, conforme consta do BO M3840-2016-0000365 lavrado na 16ª Cia PM/MG e na 12ª Delegacia de Polícia Civil de Machado/MG, o Oficial de Justiça declarou, “in verbis”, que: … O autor ao saber da intimação, exaltado, se dirigiu em direção ao Sr. Marcelo dizendo: “você outra vez, agora te mato, vai morrer, não era para você voltar aqui, vou te matar. Com uma foice em mãos tentando lhe pegar, onde não logrou êxito. Assim desferiu vários golpes contra o veículo… que o autor foi contido por familiares. Onde assim teve oportunidade de sair do local”.O Presidente da Assojaf/MG, Hélio Ferreira Diogo, recebeu o Oficial de Justiça, Marcelo Matos, na sede da Associação e disponibilizou todo apoio jurídico necessário, assumindo o compromisso de lutar por medidas de segurança mais efetivas para todos os Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região, “inclusive com marcação de audiência com o Presidente da nossa Instituição e demais Diretores e Secretários objetivando a elaboração imediata de medidas concretas para mitigar a violência no trabalho dos colegas Oficiais de Justiça”, disse.A Fenassojaf também se solidariza com o Oficial de Justiça de Minas Gerais e reafirma o seu compromisso de atuar por mais segurança e melhores condições de trabalho para o oficialato das Justiças do Trabalho e Federal. “Não podemos continuar aceitando que novas ocorrências de agressão contra a vida dos Oficiais de Justiça sejam registradas quase que diariamente. A Federação se mantém ativa para conquistar a segurança que os Oficiais de Justiça precisam”, afirma o presidente Marcelo Rodrigues Ortiz.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/MG

Coordenadores da Fenajufe se reunirão, na próxima semana, com o relator do PL 2648 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Rodrigo Martins (PSB/PI). O pré-agendamento ocorreu nesta quarta-feira (27), durante um encontro ocorrido entre os coordenadores Adilson Rodrigues e Jean Loiola com o Chefe de Gabinete do parlamentar, Éderson Noleto. O objetivo da reunião na próxima semana será tratar  das articulações necessárias para assegurar a aprovação do projeto com as melhorias que estão sendo buscadas pela categoria.Segundo Noleto, Rodrigo Martins se colocou à disposição dos servidores e reafirmou compromisso na defesa da pauta da categoria, continuando o trabalho feito pelo parlamentar ao longo de 2015, quando apoiou integralmente a luta histórica da categoria pela derrubada do veto ao PLC 28/2015.Ainda segundo o chefe de gabinete, o relator também se comprometeu em atuar ao lado da Fenajufe para garantir as melhorias no projeto. Noleto ressaltou que o gabinete está ciente que o orçamento aprovado para este ano já assegura recursos para a implementação do reajuste. Ele enfatizou que o relator estará à disposição para buscar meios que assegurem, inclusive, a utilização do orçamento referente aos meses em que a reposição salarial ainda não tenha sido efetivada, por conta da não aprovação do projeto.Ao final da reunião, Éderson Noleto reiterou que o gabinete reconhece a luta grandiosa travada pela categoria ao longo de 2015 para garantir a reposição que lhe é devida e está à inteira disposição para ajudar na aprovação do projeto.Fonte: Fenajufe

Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Jean Loiola se reuniram, na tarde desta quarta-feira (27), com o senador Paulo Rocha (PT/PA), vice-líder do governo no Senado, para retomar as articulações que assegurem as melhorias buscadas pela categoria no PL 2648/2015. O projeto aguarda a apresentação de parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) pelo relator, deputado Rodrigo Martins (PSB/PI).O senador comprometeu-se a agendar reunião conjunta entre a Fenajufe, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimaraes (PT/CE) e o próprio Paulo Rocha, com o objetivo de conhecer a resposta das diversas áreas do governo, sobre as melhorias no PL, que a categoria está buscando. Outro ponto da pauta da reunião será tentar imprimir maior agilidade à tramitação do projeto, com a apreciação do pedido de urgência urgentíssima protocolada pelo líder do governo junto à mesa da Câmara desde o ano passado.Mais uma vez o senador reafirmou o compromisso de ajudar nas negociações que permitam a rápida tramitação do projeto e a implementação, o quanto antes, da reposição salarial dos servidores. O parlamentar manifestou apoio também para que a Fenajufe busque a utilização das parcelas do orçamento já aprovado dos meses que não foram utilizadas, por falta da aprovação do PL. Este também será um ponto a ser tratado na reunião com o líder do governo na Câmara a ser agendada pelo senador, já no início dos trabalhos legislativos.José GuimarãesAinda na tarde desta quarta-feira, os coordenadores da Fenajufe estiveram no gabinete do líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT/CE). Ficou acertado com a assessoria do parlamentar que a Federação irá encaminhar expediente ainda esta semana, com cópia ao gabinete do senador Paulo Rocha, contendo os itens a serem negociados que assegurem as melhorias e a agilidade na tramitação do PL 2648/2015. Fonte: Fenajufe

A Assojaf/MG e o Sitraemg requereram, conforme processo E-PADn.29305/2015, junto ao TRT 3ª Região, a devolução dos valores referentes à Indenização de Transporte pagos aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais durante o período de greve em 2015. De acordo com o presidente da Assojaf, Hélio Diogo, o pedido foi deferido pelo Diretor-Geral, Ricardo Oliveira Marques, em 22 de dezembro de 2015, “já tendo ocorrido à ciência da Secretaria de Pagamento Pessoal (SEPP), que aguarda a liberação de verba para o pagamento”.Fonte: Assojaf/MG

Uma dona de casa argentina não conseguiu anular a penhora de imóvel em nome do ex-marido para pagamento de dívida trabalhista. Ela alegava que o valor referente ao aluguel do imóvel – um apartamento no complexo turístico Costão do Santinho, em Santa Catarina – era a única fonte de renda sua e de seus três filhos. O recurso ao Tribunal Superior do Trabalho não pôde ser conhecido porque somente com a reanálise dos fatos seria possível chegar à conclusão pretendida por ela, e tal procedimento é vedado pela Súmula 126 do TST.O apartamento foi penhorado na fase de execução de uma reclamação trabalhista favorável a um ex-empregado da Empresa Brasileira de Diversões Eletrônicas Magic Bingo Ltda., e arrematado por uma empresa do ramo hoteleiro. Na ação anulatória, a dona de casa, que mora em Buenos Aires, Argentina, informou que o imóvel era seu de direito, conforme partilha feita durante divórcio, na Argentina, e pediu a anulação da penhora por não ter sido notificada sobre a decisão judicial. Segundo ela, só ficou sabendo da arrematação do imóvel ao entrar em contato com a administração do Costão do Santinho para receber os alugueis de fevereiro de 2010.O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis manteve a penhora, por entender que a estrangeira não apresentou provas necessárias de que era dona do apartamento. O único documento apresentado foi um contrato particular de divórcio, redigido em Buenos Aires, assinado pela argentina e pelo ex-marido, descrevendo a partilha dos bens, sem valor jurídico perante a legislação brasileira. A sentença registrou ainda que o imóvel foi considerado, pelo juízo da execução, como integrante do patrimônio da Magic Bingo, e que o ex-marido da argentina foi notificado da penhora na condição de sócio da empresa.O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de anulação. Segundo o acórdão regional, ainda que se partisse da premissa de que o vínculo matrimonial não estivesse validamente desfeito, o que exigiria a intimação do cônjuge, conforme o artigo 655, parágrafo 2º, do CPC, não havia nenhum documento para comprovar que o casal ainda era casado no momento da penhora. Pelo contrário, no documento juntado pelo Costão do Santinho, a argentina aparece como "solteira".O ministro João Oreste Dalazen, relator do agravo de instrumento destacou que, para decidir pela necessidade de intimação da estrangeira, seria necessário reanalisar as provas contidas no processo, o que é vedado pela Súmula 126. Dessa forma, negou provimento ao agravo.A decisão foi unânime.Fonte: TST

Mais uma vez, meios de comunicação divulgam informações equivocadas sobre a realidade da categoria. Ao tratar da medida provisória nº 711, baixada pela presidente Dilma na última semana, o portal de notícias G1, das organizações Globo, afirma que, nos diversos órgãos contemplados pelo crédito extraordinário, “o dinheiro é destinado a pagar auxílio-moradia dos servidores”.Em relação ao Ministério Público, é ressalvado no corpo do texto que a vantagem é restrita a promotores e procuradores. O mesmo não ocorre, todavia, em relação ao Judiciário. Para quem lê a notícia, os servidores dos tribunais são os destinatários da parcela.Outros veículos divulgaram a informação de modo genérico, sem fazer distinção entre as condições e o tratamento dispensado a servidores e a magistrados e procuradores, dando margem à interpretação de que todos os que trabalham dentro do Judiciário ou do MPU seriam destinatários do crédito.O recurso é comum e já foi usado em outras tentativas de enfraquecer a pauta dos servidores, levando o leitor a um entendimento errado sobre a luta salarial e as demandas da categoria. As empresas geram confusão e alimentam na população sentimentos de antipatia e aversão aos serviços e aos servidores públicos, na tentativa de fragilizá-los e desmoralizá-los em suas justas e legítimas reivindicações.Durante quase todo o ano de 2015, notícias inverídicas sobre o reajuste salarial da categoria eram cotidianamente divulgadas. Além de percentuais inexistentes (como os falsos 78% várias vezes repetidos), os noticiários também omitiam deliberadamente informações sobre a realidade salarial e condições de trabalho da categoria, como os nove (agora dez) anos sem reposição salarial efetiva e os mais de 50% de perdas inflacionárias acumuladas no período. O mesmo ocorreu em anos anteriores.Não bastassem a intransigência e o desrespeito dos três poderes em relação aos direitos, a categoria se vê também em uma disputa desigual na qual tem de constantemente rebater, com seus meios e recursos limitados e grandes dificuldades, informações falsas ou distorcidas divulgadas por veículos de grande alcance e defensores de interesses políticos contrários aos servidores e serviços públicos.A Fenajufe cobra do veículo responsável a retificação da informação equivocada, de modo a sanar as dúvidas geradas, lançando mão dos meios cabíveis. Mantém-se ainda aberta ao diálogo com a imprensa, as instituições e a população em geral, em relação ao serviço público prestado pela categoria e às suas condições de trabalho.Além disso e sem prejuízo, a Federação também orienta a categoria a manter-se atenta, unida e mobilizada na defesa de seus direitos, pois além da realidade exposta no dia a dia do atendimento à população e nos espaços públicos e abertos de debate, onde cotidianamente rebate e confronta informações erradas, é nas lutas que os trabalhadores conseguem maior visibilidade e alcançam sua expressão mais forte, desafiando os muros dos meios de comunicação e pautando suas justas e necessárias reivindicações na ordem do dia.Fonte: Fenajufe

Um Oficial de Justiça foi trancafiado dentro de uma casa, em Taguatinga, após sofrer diversas ameaças de morte enquanto tentava cumprir uma ordem judicial. A missão de Ivan de Jesus Rodrigues era ir até a residência de Ariston Aires da Silva, 52 anos, e avaliar os itens da família dele, que seriam penhorados para saldar uma dívida de R$ 15.198,10 em nome de Elisberia Silva dos Santos Aires, mulher de Ariston. Porém, quando Ivan chegou no local, ele foi puxado portão adentro e ficou cerca de 20 minutos preso na garagem, ouvindo xingamentos e intimidações.Quando conseguiu ser liberado, após conversar com o Ariston e pedir para ele destrancar o portão, o servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) chamou a polícia e o caso foi parar na 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul), onde acabou qualificado apenas como constrangimento ilegal, injúria e desobediência. “Achei péssimo, porque o cara me ameaçou de morte durante o meu trabalho, me trancou na casa dele, e só precisou assinar um documento para sair. Como se nada tivesse acontecido…”, reclamou Ivan. Ariston assinou um termo circunstanciado e foi liberado.Segundo a vítima, o delegado plantonista entendeu que o tempo de duração da “prisão” não foi suficiente para configurar cárcere. “O nosso trabalho tem momentos de insegurança, precisamos de apoio, de ajuda e de ações mais duras da polícia”, afirmou Ivan Rodrigues. O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Aojus-DF), Gerardo Alves Lima Filho, acusa o TJDFT de ser omisso, e pede que os colegas de profissão participem de pedido judicial contra a União Federal, requerendo indenização por danos morais a todos os colegas que foram vítimas de violência. “Diante de tantos crimes, não podemos deixar que isso continue sem resposta. Trabalhamos de um jeito arcaico que funcionava com eficácia 30 anos atrás. Precismos nos modernizar”, disse Gerardo.Semana passada, enquanto o oficial de Justiça Antônio Silvoney foi cumprir um mandado, na Quadra 303 de Samambaia, ele teve seu veículo roubado no caminho da diligência. O Ecosport foi levado por dois bandidos armados, que aproveitaram para pegar o celular e os documentos dele. No dia seguinte, o veículo foi recuperado. “O irmão dele é policial civil, então isso pode ter ajudado no resgate. Mas nem sempre é assim, o clima de insegurança continua”, reclamou o presidente da Aojus.DEPOIMENTO“Eu tive muito medo lá dentro. Nunca me deparei com uma situação tão agressiva e fiquei sem saber como agir. O cara me chamou pra para dentro (da casa dele) de maneira intimidadora, e, quando eu vi, estava preso na garagem. Não havia espaço entre o teto e o portão e, por isso, ficou impossível fugir. Falei que preferia ir embora, mas o Ariston me ficou me xingando, fez ameaças. Teve uma hora que saiu de perto como se fosse buscar alguma coisa, talvez uma arma. Eu fiquei desesperado e disse que chamaria a polícia. Senti agonia. O cara me jogou como se eu fosse qualquer coisa, um lixo. Eu sou um agente do estado, estou a favor da lei, representando o poder judiciário. A nossa atividade, infelizmente, dá margem para que aconteçam coisas assim. Levamos notícias ruins, e eu estou pronto para ser tratado de maneira mais dura, mas esse ataque agressivo me deixou muito marcado. Trabalho como oficial há oito anos”. Ivan de Jesus Rodrigues, 39 anos, Oficial de Justiça.Fonte: Jornal Correio Braziliense

Os oficiais de Justiça estão acostumados a percorrer todo o Distrito Federal e entorno. Além da batalha travada contra o tempo, devido aos prazos do Judiciário, os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) precisam enfrentar outro problema que cresce ao longo dos anos: a falta de segurança. Tema em voga no alto escalão do governo do DF.Colecionando relatos de violência, os 605 oficiais buscam, por meio da associação que representa a categoria, a Aojus, uma maneira de aumentar a segurança durante o trabalho. Propostas foram enviadas ao TJDFT, ao Congresso Nacional e à Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social.Não é preciso ir longe para encontrar um relato de medo. Na última quarta-feira (20), uma oficial foi entregar uma intimação em uma residência no Paranoá. Ao chamar pelos moradores, foi surpreendida por gritos de socorro vindos de dentro da casa.Uma mulher havia sido deixada em cárcere privado pelo companheiro e estava apavorada. Ela gritava e pedia ajuda. A oficial verificou que a casa estava trancada por cadeados e pediu ajuda ao vizinho, que também não conseguiu abrir a porta. A Polícia Militar foi acionada e conseguiu libertar a vítima.A servidora foi à 6ª Delegacia de Polícia Civil, registrou ocorrência e se colocou à disposição para depor como testemunha. A oficial contou que teve medo de ir ao local devido à falta de segurança.“Esses profissionais são os agentes públicos responsáveis pela entrega da prestação jurisdicional. Trabalham sozinhos em seus carros particulares. Já tivemos casos de homicídios, roubo, furto e ameaças durante o trabalho”, alerta o presidente da associação, Gerardo Filho.“Reconhecemos que, hoje, não há efetivo por parte da polícia e da segurança do tribunal para nos acompanhar em algumas situações. Mas é preciso que as autoridades façam alguma coisa para reestruturar nossa forma de trabalho”, completa. A PM informou que, além das atividades que já exercem nos fóruns do DF, o Batalhão Judiciário apoia os Oficiais de Justiça apenas nos casos de condução coercitiva.SoluçãoAinda neste ano, segundo Filho, um oficial teve o carro roubado em Samambaia. A possibilidade de trabalhar em duplas daria maior sensação de segurança aos funcionários, aponta a Aojus.Contudo, a medida só seria possível de ser implementada se a quantidade de mandados entregues por dia fosse reduzida. Gerardo afirma que, em algumas situações, o documento oficial poderia ser distribuído pelos Correios ou com auxílio da tecnologia. O último balanço mostrou que, somente em dezembro de 2015, cada oficial entregou, em média, 117 mandados.Porte de armaO Plenário do Senado aprovou, em março de 2015, requerimento que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC nº 30), de 2007, que trata do porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça.A matéria aguarda decisão do Senado Federal. O presidente da associação dos oficiais de justiça no DF acrescenta que os profissionais precisam de outros equipamentos de segurança, como colete à prova de balas e armas de choque.A diretoria da Fenassojaf trabalha pela garantia de segurança aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal. Casos como os ocorridos com os colegas do TJDFT também são registrados pelos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho.Por isso, a atuação da Fenassojaf é pela conquista do porte de arma para a classe, além da aposentadoria especial e concessão de cursos preparatórios e equipamentos de segurança que garantam a integridade física e psicológica desses profissionais que, diariamente, saem de suas casas para se fazer cumprir a Justiça nas ruas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Portal Metropoles

Em resposta ao pedido da Assojaf/GO, a Presidência e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária Federal de Goiás indeferiram o pagamento de Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça que integraram o movimento paredista em prol da recomposição salarial da categoria.Nas decisões, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho, e a diretora de Foro em exercício, Maria Maura Martins Moraes Tayer, argumentam que, com base nos artigos 54 e 55 da Resolução n. 4/2008-CJF, “não se admite indenização de transporte quando compensados os dias de paralisação, pois a vantagem somente pode ser paga em retribuição à atividade desempenhada efetivamente no mesmo mês, não em meses subsequentes.”Leia aqui a íntegra da decisão da Diretoria do Foro e aqui o despacho da Presidência do TRF-1.Com a solicitação, o objetivo da Associação de Goiás é garantir ao oficialato condições para cumprir os mandados remanescentes da greve e a manutenção da presteza e celeridade da atuação da categoria. Portanto, a entidade tomará as medidas judiciais cabíveis.Fonte: Assojaf/GO