Analistas da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho e Oficiais da Justiça Federais são as categorias de servidores públicos que reivindicam o direito a portar armas de fogo dentro e fora do seu horário de trabalho. Os riscos diários a que os profissionais se expõem no exercício das atividades de fiscalização de ilícitos tributários e trabalhistas e na entrega de notificações ou cumprimentos de ordens judiciais são as principais razões que fundamentam a reivindicação.A discussão ocorre no momento em que é analisada a Medida Provisória (MP) 693/2015, que altera o Estatuto do Desarmamento, mudando as regras principalmente para os auditores fiscais. Os auditores fiscais, apesar de já terem direito ao porte, defendem que a Receita Federal tenha autonomia para conceder o porte de arma.O advogado, Fernando Capano, especialista em segurança pública e sócio do Capano, Passafaro Advogados Associados, explica, de acordo com a própria lógica do Estatuto do Desarmamento, que é o “risco da função” que determina se o porte de arma será autorizado ou negado ao servidor público.O responsável pelo Estatuto do Desarmamento valora o ‘risco da função’ para autorizar o porte ou não. “É crível que alguns outros profissionais que desempenham função pública, cujo exercício carrega perigo potencial, tenham também tal garantia como pressuposto de suas funções e cargo”, esclarece.Juízes e Promotores tem porte de arma como pressuposto do exercício de suas funções, destaca o especialista, lembrando que o risco a que estão expostos, no desempenho de suas funções, os auditores e oficiais de Justiça – não apenas aqueles lotados na Justiça Federal, mas também na Justiça Comum – é similar ou até mesmo maior, o que portanto justificaria a alteração no Estatuto em favor de tais servidores.Fonte: RedePress

O deputado Aureo Lidio Ribeiro apresentou, nesta quarta-feira (16), na CTASP da Câmara dos Deputados, relatório pela aprovação do PL 2648/2015, que trata da proposta de reajuste linear de 12% na remuneração dos servidores do Poder Judiciário.Através de uma Subemenda Substitutiva à emenda 22, o relator propôs a redução do prazo de implementação de oito para seis parcelas, com a seguinte progressão de reajuste no salário-base:I - 1,5% (um vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016;II - 3% (três por cento), a partir de 1º de julho de 2016;III - 5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017;IV - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2017;V - 9,75%  (nove  vírgula  setenta  e  cinco  por  cento),  a  partir  de  1º  de janeiro de 2018;VI - 12% (doze por cento), a partir de 1º de julho de 2018. No parecer, Aureo afirmou ser favorável à recomposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos, “de forma geral, e especialmente os do Poder Judiciário da União, que estão com a sua remuneração defasada há muitos anos. Portanto, consideramos o projeto sob parecer meritório e recomendamos sua integral aprovação”.  Clique Aqui para ler o relatórioDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) apresentou, nesta terça-feira (15), o relatório sobre a MPV 693/2015 que altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016 e também dispõe sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.No parecer, o deputado estende a concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça, por entender necessário o direito “aos Auditores Fiscais do Trabalho, aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e aos peritos oficiais de natureza criminal, por se tratarem de servidores que também se submetem a riscos intensos decorrentes de suas funções”.Para o parlamentar, a necessidade do porte de arma é inerente à atividade dessas profissões, e a elas deve ser garantido, nos limites do regulamento e desde que o servidor cumpra os requisitos legais de comprovação de idoneidade, de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.“Para melhor atender aos objetivos já expostos, retiramos a autorização do porte de armas da Lei nº 10.593, 2002, como proposto pela medida provisória, e a deslocamos para a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – o Estatuto do Desarmamento, passando-se a garantir aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, e aos integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal o direito ao porte de arma de fogo institucional ou particular, em serviço e fora dele, desde que comprovada a capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, nos termos do regulamento. O porte terá validade em âmbito nacional, exceto para os Oficiais de Justiça vinculados a Tribunais de Justiça estaduais e distrital e os peritos oficiais de natureza criminal vinculados às Administrações Públicas estaduais e distrital, cujos portes terão validade somente no âmbito de seus respectivos entes federados”, informa o relatório.O parecer do deputado Manoel Júnior será analisado nesta quarta-feira (16), em sessão da Comissão Mista marcada para às 15 horas. Após a aprovação do relatório, o projeto de conversão da MP 693 segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Clique Aqui para ler o parecer completo apresentado pelo relatorDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou, durante a abertura da 223ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (15), a convocação de uma sessão plenária virtual dentro de 24 horas para tratar exclusivamente da elaboração de nota técnica sobre o corte de verbas do orçamento da Justiça do Trabalho em 2016, em trâmite no Congresso Nacional. O contingenciamento foi proposto por meio de relatório do deputado Ricardo Barros (PP/PR), relator-geral do Orçamento da União para 2016. O corte proposto é de 50% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados a investimentos para a Justiça do Trabalho.A nota técnica, prevista no artigo 103 do regimento do CNJ, terá a relatoria do conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, que presidirá uma comissão formada pelos conselheiros Lélio Bentes Corrêa e Carlos Eduardo Oliveira Dias – todos originários da Justiça do Trabalho. A nota deverá ser submetida ao plenário virtual para aprovação e posterior envio ao Congresso Nacional. “Fui informado pela manhã desse corte inusitado, que é altamente preocupante e inviabilizará gravemente as ações da Justiça do Trabalho”, disse o ministro Lewandowski.A preocupação com o possível corte de verbas foi suscitada no início da sessão pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, no sentido de que corte tão expressivo poderia inviabilizar o funcionamento da Justiça do Trabalho. “Os índices redutores estão distantes e diferenciados dos demais ramos do Poder Judiciário”, afirmou o conselheiro Alkmim. Na opinião dele, a justificativa feita no relatório do Projeto de Lei Orçamentária em relação aos juízes da Justiça do Trabalho se posicionarem de maneira mais ou menos tolerante com empresários ou trabalhadores fere a independência do juiz no ato de julgar.Fonte: CNJ

A Comissão Mista que analisa a medida provisória (MP 689/15) que obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário, tendo que arcar tanto com a sua parte quanto com a devida à Previdência Social pelo órgão empregador, analisa o relatório na próxima quarta-feira (16).A reunião está marcada para às 14h30, no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.Fonte: Agência Câmara

A Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória n.º 693/2015, se reunirá, nesta terça-feira (15) para examinar a matéria.A Medida altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização, no Brasil, dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016, e altera a Lei 10.593 de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.No dia 3 de dezembro, o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, participou de uma Audiência Pública sobre a MPV 693.  A Federação, juntamente com a Aojus/DF, busca a inclusão dos Oficiais de Justiça na MPV para a conquista do porte de arma para a classe. O relator Manoel Júnior (PMDB/PB) recebeu informações repassadas pela Fenassojaf sobre o risco permanente da profissão e a atuação dos Oficiais nas execuções de dívida pública nas várias esferas do Judiciário, bem como cópia do dossiê de “Crimes cometidos contra Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais”, sistematizado pela Assojaf/GO; e também minuta de sugestão de texto para emenda ao projeto, que contempla o pleito. Durante a audiência pública, o presidente Marcelo Ortiz explicou as razões pelas quais os Oficiais de Justiça pleiteiam o porte de arma.Os deputados Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro e Alexandre Leite apresentaram emendas aditivas (23, 34 e 52) para a inclusão dos Oficiais de Justiça na lista dos servidores aptos a portar arma de fogo.Nesta terça-feira, a Comissão deverá analisar o relatório apresentado pelo deputado Manoel Júnior.A reunião da Comissão está marcada para as 15 horas, no Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenajufe encaminhou, na última sexta-feira (11), ofício contendo a posição da Federação quanto aos parâmetros das melhorias a serem feitas no Projeto de Le nº 2648.O envio das sugestões faz parte do acordo firmado em reunião ocorrida na quinta (10), entre a Comissão de Negociação, o Diretor-Geral do STF, Amarildo Vieira e as lideranças do governo no Congresso, senador Paulo Rocha (PT/PA) e deputado José Guimarães (PT/CE),Um novo encontro entre a Comissão de Negociação e os parlamentares deve acontecer nesta semana.Clique Aqui para ler o ofício da Fenajufe Fonte: Fenajufe

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Distrito Federal (Assojaf/DF) participaram, na última sexta-feira (11), de uma reunião na Diretoria Geral do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) para tratar de assuntos relacionados à categoria, dentre eles, o reajuste da Indenização de Transporte.Na ocasião, as diretorias das entidades foram recebidas pelo diretor-geral do TRF1, Carlos Frederico Maia Bezerra, que os atendeu prontamente. Carlos Bezerra informou que o orçamento estará comprometido em 2016, em razão da atual situação econômica do País. Mas disse que está ciente das dificuldades enfrentadas pelos servidores, em especial às dos Oficiais de Justiça, que está com o valor da Indenização de Transporte congelado há mais de dez anos, num cenário econômico de significativa inflação, inclusive no grupo transporte.O pedido de Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça estava previsto na pauta da sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF) nesta segunda-feira (14). Entretanto, conforme já divulgado na página da Fenassojaf, o tema não entrou na pauta. O diretor-geral do TRF1 afirmou que falará com o presidente daquele órgão, Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho, acerca do pedido de apoio das entidades quando o reajuste for discutido no ano que vem.A Assojaf/GO solicitou ainda que fosse dado prosseguimento ao pleito sobre a alteração dos prazos para distribuição de mandados de execução, cíveis e criminais, protocolizado em 19 de março de 2015, junto ao TRF1.Fonte: Assojaf/GO

Ao contrário do divulgado na última sexta-feira (11), o pedido da Fenassojaf para o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal não foi incluído na pauta do Conselho da Justiça Federal (CJF) desta segunda-feira (14).“Fiquei surpreso com a publicação da pauta sem o pedido da Fenassojaf para o reajuste”, afirma o presidente Marcelo Rodrigues Ortiz. O Presidente da Federação participou de uma reunião com o presidente do TRF da 4 Região, Desembargador Luiz Fernando Wowt Penteado, ocorrida na quinta-feira (10), para tratar, dentre outros temas, da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.O presidente Marcelo Ortiz entregou ao Desembargador um material elaborado pela Fenassojaf que reforça o pleito e solicitou empenho do TRF-4 na aprovação do aumento.No encontro, o Presidente do Tribunal Regional Federal se mostrou sensibilizado com a necessidade dos Oficiais de Justiça e comprometeu-se em apoiar o pedido. A Fenassojaf buscará informações, nesta segunda-feira, sobre a inclusão do pedido na pauta do CJF. Novas informações serão divulgadas em breve.Clique Aqui para ver a pauta da sessão desta segunda-feira do CJFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz, participou, nesta quinta-feira (10), de reunião com o presidente do TRF da 4 Região, Desembargador Luiz Fernando Wowt Penteado, para tratar, dentre outros temas, da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.Além do presidente da Federação, participaram da audiência, a Assojaf/RS, representada pelo presidente Eduardo Virtuoso e representantes do Sintrajufe/RS.O pedido de reajuste da IT da Justiça Federal está na pauta da reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF) da próxima segunda-feira (14). Na reunião desta quinta, o presidente Marcelo Ortiz entregou ao Desembargador um material elaborado pela Fenassojaf que reforça o pleito, e solicitou empenho do TRF-4 na aprovação do aumento.Segundo Ortiz, o Presidente do Tribunal Regional Federal se mostrou sensibilizado com a necessidade dos Oficiais de Justiça e comprometeu-se em apoiar o pedido. "Ele também fará, dentro do possível, a interlocução junto aos demais conselheiros pela concessão do reajuste", informa.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça, pediu explicações ao Tribunal de Justiça do Amapá sobre nomeações de Oficiais de Justiça provisórios que não fazem parte do quadro efetivo do tribunal. As designações de servidores de municípios das comarcas abrangidas pelo tribunal estariam prejudicando candidatos aprovados em concurso público organizado para preencher as vagas, segundo o pedido de providências instaurado pelo conselheiro.O TJ-AP homologou o certame em maio deste ano, mas nenhum dos seis Oficiais de Justiça aprovados para o cargo foi nomeado. Em resposta ao CNJ, o tribunal informou que a convocação será feita até 2017, prazo de validade do concurso.O caso chegou ao CNJ por meio de um pedido feito por um dos candidatos aprovados. Para ele, a situação é inconstitucional por contrariar o princípio do concurso público, a Súmula Vinculante 43, do STF, e a excepcionalidade e provisoriedade que caracterizam as designações ad hoc.O pedido alega também que as designações afrontam a Resolução CNJ 88/2009, que determinou aos tribunais que promovam a substituição gradual dos servidores requisitados.O candidato pede a substituição de todos os Oficiais de Justiça provisórios no TJ-AP por servidores efetivos do quadro, com a nomeação imediata ou escalonada dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo.Fonte: Portal InfoJus Brasil

A nova diretoria da Assojaf/PR realizou, na última terça-feira (08), a sua primeira reunião. O encontro foi realizado nas dependências da sede da associação, no centro de Curitiba. O presidente eleito, Luiz Zappa, enfatizou que a prioridade dessa administração é a interiorização da Assojaf. Logo após o carnaval serão feitas visitas a todos os colegas Oficiais de Justiça, associados ou não, a fim de apresentar o plano de trabalho da entidade e ouvir as demandas dos colegas. “Todos os integrantes da diretoria da associação, inclusive os do conselho fiscal, colocarão o pé na estrada”, informa a Assojaf. Na reunião, a diretoria dividiu o Paraná em seis polos. Dessa forma, o trabalho ficará mais eficaz. Atualmente, dos 319 Oficiais de Justiça Federais lotados no Paraná, somente 157 são associados.As principais bandeiras do oficialato: Indenização de Transporte, Aposentadoria Especial, Isenções de IPVA e Estar, serão os principais pontos trabalhados. Investimentos no site e redes sociais resultarão nas formas de divulgação dos trabalhos associativos. Para tanto, o cadastro de todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais está sendo finalizado. Fonte: Assojaf/PR

O PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais, esteve na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), desta quarta-feira (09), mas não foi analisado. Segundo informações da diretora jurídica da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, os parlamentares deverão debater a questão, através de uma audiência pública a ser marcada.Nesta tarde, a representante da Federação visita os gabinetes dos membros da CTASP, acompanhada do coordenador da Fenajufe, Pedro Aparecido; e da Oficial de Justiça do Mato Grosso, Sandra Resende. Um dos contatos foi com o relator do projeto, deputado Laerte Bessa (PR/DF), que apresentou parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardas municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.O relator apresentou nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco: ... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenajufe busca, desde esta terça-feira (08), um novo encontro com  o relator do PL 2648/15 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Aureo (SD/RJ), para confirmar a elaboração do relatório. Na semana passada, a Fenajufe levou ao parlamentar a posição aprovada em reunião “ampliadinha” da Fenajufe, com a presença dos sindicatos filiados, na qual foram consolidadas as alterações aprovadas pela categoria nas bases.A partir de uma reunião indicada para esta terça-feira com líderes do governo no Congresso, com participação da Fenajufe e de representante do STF, foi solicitada ao relator a elaboração de relatório contemplando as mudanças defendidas pela categoria, para apresentação e inclusão em pauta nesta semana. Na semana passada, o deputado disse entender que seria mais fácil tentar aprovar na Comissão o projeto original, mas que apoiaria o que a categoria definisse, como já divulgado.Nesta semana, o trabalho por avanços deve continuar. A Fenajufe defende que as negociações devem avançar inclusive para viabilizar a aprovação do projeto em regime de urgência, diretamente nos plenários das Casas do Congresso. Já existe na mesa diretora da Câmara requerimento nesse sentido, no aguardo de apreciação. Pelo rito ordinário, não haveria tempo hábil para votação do projeto em curto prazo, tendo em vista os prazos regimentais e a tramitação em três Comissões, além do Senado.No entanto, a tramitação do projeto na CTASP, com relatório favorável à reivindicação da categoria, é entendida como instrumento de pressão para o avanço das negociações. A Fenajufe deve cobrar a inclusão em pauta, ao mesmo tempo em que exige do governo o atendimento das reivindicações.Fonte: Fenajufe

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Paraíba (Assojaf/PB), Ricardo Oliveira da Silva, é um dos servidores aprovados para receber o prêmio eficiência Desembargador Aluisio Rodrigues, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.O nome do Oficial de Justiça foi aprovado, por unanimidade, durante Sessão Administrativa do TRT-13 ocorrida no último dia 17 de novembro. Além do presidente da Assojaf/PB, a servidora Eline Martins César também será homenageada com o prêmio.O prêmio denominado ‘Desembargador Aluisio Rodrigues’ foi instituído pela Resolução Administrativa nº 155/2004, alterada pelas RA nº 084/2008 e 162/2012 e tem como objetivo distinguir um servidor de cada unidade que se destacou pela eficiência e dedicação em suas atividades ao longo do ano.Segundo o Tribunal, além de certificado, Ricardo Oliveira da Silva e Eline Martins César receberão a garantia de participação em um treinamento ou curso dentro de suas atribuições, custeado pelo TRT e podendo ser feito em qualquer estado do Brasil, “bem como terão divulgado na intranet, no portal do TRT-13ª Região e na página de jornal mantida pelo Tribunal, matéria formulada pela Assessoria de Comunicação Social destacando as suas qualidades e de sua unidade que o levaram a receber o prêmio”.Para o presidente da Assojaf/PB, o recebimento do prêmio concedido pelo TRT-13 representa o reconhecimento do Regional ao trabalho realizado pelos Oficiais de Justiça. “Esta é a primeira vez que o Tribunal concederá o prêmio de eficiência a um Oficial de Justiça e estou muito feliz em ter sido o escolhido para representar a classe”, enfatiza Ricardo.A entrega acontecerá na próxima segunda-feira (14), às 10h, no auditório do Tribunal Pleno, localizado na sede do TRT-13, em João Pessoa.A Fenassojaf parabeniza o colega Ricardo Oliveira da Silva que também é coordenador da Região Nordeste I na atual diretoria da Federação. Fonte: Assojaf/PB

O presidente do Tribunal, desembargador Aldon Taglialegna, encaminhou ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) o anteprojeto de lei de criação de 84 novos cargos efetivos de analista judiciário, sendo 74 para o cargo de analista judiciário – área judiciária e 10 para o cargo de analista judiciário – execução de mandados. O Pleno do Tribunal aprovou por unanimidade o texto do anteprojeto, elaborado pela Secretaria-Geral Judiciária após vários estudos técnicos que concluíram pela necessidade de novas unidades judiciárias no Estado de Goiás e mais cargos efetivos. Conforme o anteprojeto, deverão ser criados oito cargos de juiz do trabalho, oito cargos em comissão e 16 funções comissionadas.No anteprojeto está prevista a criação de quatro novas varas do Trabalho, sendo três para a cidade de Goiânia e uma para Aparecida de Goiânia. Os recursos financeiros decorrentes da execução da futura Lei, se aprovada, serão por conta das dotações orçamentárias do TRT18 no orçamento geral da União. Atualmente existe um outro projeto de lei (PL 1940/2015) de criação de quatro Varas do Trabalho, para as cidades de Iporá, Porangatu, Palmeiras de Goiás e Valparaíso de Goiás, e que está em trâmite na Câmara dos Deputados.O secretário-geral Judiciário, Marcos Antunes, explicou que os cargos constantes desse novo anteprojeto também visam prover pessoal para essas outras quatro novas varas do Trabalho do projeto de lei 1940/2015. Segundo ele, caso esse novo anteprojeto seja aprovado no CSJT, ele será encaminhado para o CNJ e em seguida para o TST, quando será analisado pelo órgão especial do TST. Somente após aprovado nesses órgãos judiciários é que será enviado ao Congresso Nacional e se transformará em projeto de lei, que também deverá passar por várias comissões da Câmara e do Senado Federal.Marcos Antunes também explicou que não há previsão de promulgação da lei, caso seja aprovada. “A última lei de criação de cargos no Tribunal teve seu projeto iniciado em 2012 e só em 2015 foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente da República”, afirmou. A criação das novas Varas do Trabalho tem o objetivo de acompanhar o aumento da movimentação processual nos últimos anos, que têm sobrecarregado a atuação de magistrados e servidores e que pode comprometer a efetividade da Justiça do Trabalho goiana.A proposta foi elaborada levando em consideração vários estudos e os limites orçamentários conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estar fundamentada nas normas vigentes relacionadas à criação de Varas do Trabalho e cargos efetivos, como a Resolução CNJ 184/2013 e Resolução CSJT nº 63/2010.Fonte: TRT-GO

O PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais, volta à pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), desta quarta-feira (09).O relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardas municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.Laerte Bessa apresentou nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco: ... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.A Fenassojaf estará na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, representada pela diretora jurídica e legislativa, Juscileide Maria Rondon, que atuará em benefício dos Oficiais de Justiça e acompanhará a sessão da CTASP marcada para às 10 horas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Tribunal Regional da 1ª Região, Seção Judiciária do Amazonas, através do Núcleo de Recursos Humanos - NUCRE, promoveu curso de capacitação em Avaliação de Bens à Luz do Novo Código de Processo Civil aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados nos Estados do Amazonas, Maranhão e Mato Grosso.O curso foi na "modalidade Oficina", com 24 horas/aulas, no período de 25 a 27 de novembro/2015. Os Oficiais de Justiça estudaram as regras inerentes às avaliações de bens e os procedimentos técnicos que deverão ser aplicados à atividade de avaliação de bens à luz do novo CPC. A Oficial de Justiça Avaliadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Asmaa Abduallah Hendawy, ministrou as aulas do programa proposto.No encerramento do curso e entrega dos certificados, a Oficial de Justiça Avaliadora Federal Márcia Santiago, falou em nome dos participantes, agradecendo à Diretora do NUCRE por ter promovido o curso que já era solicitado pelo oficialato, e na oportunidade falou da importância da capacitação e atualização para a atividade dos Oficiais de Justiça, inclusive do diferencial do curso ter sido realizado por uma Oficial de Justiça, face o seu conhecimento prático, no exercício da função, fato que ajuda na interação da turma e esclarecimento de dúvidas que surgem. Asmaa, complementou as considerações da Oficial de Justiça Márcia Santiago, reforçando ao Diretor do Núcleo Judiciário, Ronaldo Cavalcante de Souza, que, o curso de 24 horas/aulas, apenas permite o aprendizado de linhas gerais e requisitos mínimos para o desempenho do mister de Avaliar, mas enfatizou que os tribunais devem capacitar seus Oficiais de Justiça, com cursos de pós graduação, à nível de Especialização em Avaliação de Bens, uma vez que o novo CPC, atribuiu ao Oficial de Justiça a atividade de examinar, vistoriar e avaliar bens, devendo a peça técnica ser apresentada na modalidade de laudo. Assegurou ainda que as avaliações feitas pelos Oficiais de Justiça, além de garantir a imparcialidade, garante os princípios da eficiência, razoável duração do processo e economicidade.Fonte: portal InfoJus Brasil