O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, nesta quinta-feira (18), a Portaria Conjunta nº 1/2016, que reajusta os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.De acordo com a norma, os valores per capita mensais, de referência para o exercício de 2016, do auxílio alimentação e assistência pré-escolar passam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 e R$ 699,00.Segundo a Fenajufe, a portaria fixou valores de referência para 2016, mas sem estabelecer uma data específica, diferente do que ocorreu nos anos anteriores, quando foram conferidos efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro, como requerido pela Federação também para este ano. A portaria diz que a implantação fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão.A portaria conjunta pode ser lida abaixo.CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAPORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições:CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, na redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;CONSIDERANDO o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, dos presidentes dos órgãos acima mencionados;e CONSIDERANDO o disposto no art. 110 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, resolvem:Art. 1º Os valores per capita mensais, de referência para o exercício 2016, do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). Parágrafo único. A implantação dos novos valores no exercício de 2016 fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Min. RICARDO LEWANDOWSKIPresidente do Conselho Nacional de JustiçaMin. JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLIPresidente do Tribunal Superior EleitoralMin. FRANCISCO FALCÃOPresidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça FederalMin. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGENPresidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do TrabalhoMin. Ten. Brig. do Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROSPresidente do Superior Tribunal MilitarDes. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRAPresidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Portal InfoJus Brasil lançou, nesta sexta-feira (19), uma enquete sobre a utilização das ferramentas eletrônicas pelos Oficiais de Justiça. O questionário pode ser respondido por todos os Oficiais de Justiça do país através de um link disponibilizado pelo site.Segundo a publicação, é necessário um profundo debate sobre o tema, “haja vista que muitos Oficiais de Justiça querem que o nosso trabalho seja exclusivamente externo (cumprimento de mandados). No entanto, há a necessidade de evolução da categoria em consonância com as novas tecnologias e possibilidades de trabalho, conforme já manifestou o colega Oficial de Justiça Charles Agostini, Presidente da Assojaf-15”.Para o Oficial de Justiça do TJDFT, Edinaldo Gomes da Silva, é necessário analisar a possibilidade de valorização da categoria, pois essas "novas" atribuições são importantíssimas na efetivação da prestação jurisdicional, assim, seríamos ainda mais necessários para a efetivação da ordem judicial, pois hoje já existe vários processos que iniciam e terminam sem nenhuma intervenção do Oficial de Justiça.A enquete do Portal InfoJus ficará disponível aos Oficiais de Justiça até a próxima terça-feira (23).CLIQUE AQUI para responder o questionário que encontra-se no canto superior direito da página. Fonte: Assojaf-15

A Polícia Militar prendeu nesta terça-feira (16) Claudiane Camargo, suspeita de perseguir e ameaçar dois Oficiais de Justiça da comarca de Tijucas (SC). Ela estava armada no momento da abordagem.A prisão ocorreu após uma entrega mal sucedida de uma intimação na residência dela, localizada na Rua Independência, bairro da Praça. A ré recusou-se a receber a carta e partiu para agressividade contra os Oficiais, que desistiram e retornaram para o Judiciário.Pouco depois, perceberam que estavam sendo seguidos por um veículo em que estava a mulher com dois acompanhantes. A Polícia Militar foi acionada e, através da realização de rondas, localizou o carro. Um revólver calibre 32 e várias munições foram encontrados na bolsa da suspeita, que foi conduzida juntamente com as provas para a Delegacia de Polícia Civil.Claudiane assumiu ser a dona do revólver e foi encaminhada ao Presídio de Tijucas na manhã desta quarta-feira, sem direito a fiança.Fonte: Jornal Razão

A Assojaf-15 lançou, no final da última semana, a nova página eletrônica da associação. Através da atualização diária de notícias de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT da 15ª Região, a atual diretoria da Assojaf demonstra a atuação em prol dos pleitos dos associados.O novo site também possui um layout moderno e contém espaço para permutas e contato com os diretores da associação.A diretoria da Assoajf-15 convida todos os Oficiais de Justiça a conhecerem a nova página eletrônica da instituição, através do www.assojaf15.org.br. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Aojustra realizou na terça-feira (16), mais uma reunião com a Presidência do TRT da 2ª Região com o objetivo de debater os provimentos que impuseram as ferramentas eletrônicas aos Oficiais de Justiça. Estiveram presentes o presidente da Aojustra, Neemias Ramos Freire (CM de São Paulo), o diretor de Relações Institucionais, Altemar Alves dos Santos (CM de Guarulhos) e os associados Rogério Marcio de Souza Teixeira (CM de Barueri), José Alexandre Fonseca Justino (CM de São Bernardo do Campo) e André Henrique Freitas Martins (CM de Santos). Além da presidente do Tribunal, Silvia Pondé Galvão Devonald, participaram da reunião o secretário-geral da Presidência, João Nazareth Oliveira Quirino de Morais, a assessora especial e ex-presidente do TRT, Maria Doralice Novaes, a diretora da Secretaria de Gestão da Informação Institucional, Maria Inês Ebert Gatti e outros três servidores ligados à Tecnologia da Informação e à Administração.A Associação apresentou à presidente do TRT o inconformismo e a decepção dos Oficiais com as dificuldades de diálogo no processo de implementação das ferramentas eletrônicas, mesmo tendo sido solicitada a participação da entidade em grupos de trabalho que trataram do tema. Também foi cobrada a resposta do Tribunal aos requerimentos encaminhados pela Aojustra sobre o pagamento da Indenização de Transporte no período de greve de 2015 e o pedido de suspensão do Provimento GP/CR 07/2015 e criação de um grupo de trabalho com a participação da entidade. “Apresentamos ainda um rol de questionamentos colhidos nos debates com os Oficiais, como o acúmulo de execuções represadas nas Varas antes de 11 de fevereiro (marco temporal); o aumento dos gastos dos Oficiais com infraestrutura para realizar as pesquisas sem a devida contrapartida financeira; as dificuldades no curso de treinamento e o atraso no fornecimento de senhas; a falta de equipamentos cedidos pelo Tribunal, bem como de assessoria técnica nos equipamentos particulares, entre outros”, afirma a associação.Diante dos questionamentos, Dra. Doralice, falando pela presidente, disse que rejeitava a ausência de diálogo, argumentando que algumas das propostas feitas pela Aojustra e encaminhadas por e-mail ao Tribunal teriam sido atendidas, como a criação dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial no âmbito dos Centros Integrados de Apoio Operacional (CIAOs). Porém, deixou claro que a concepção do Tribunal para os NPPs não envolve as pesquisas relacionadas no provimento, e sim o aprofundamento das pesquisas numa fase posterior à que será realizada pelo Oficiais. Disse ainda que se trata de um projeto passível de reformulação e que “nada é definitivo”. “Estamos trocando os quatro pneus de um carro em movimento”, exemplificou.Quanto a outros aspectos relacionados ao processo de execução, a exemplo da desnecessidade de penhora de único imóvel no qual reside o executado, os representantes do oficialato foram informados que são assuntos que devem ser tratados com a Corregedoria, o mesmo ocorrendo em relação à definição de um marco temporal das execuções pelo novo provimento. Foram apresentadas questões relacionadas ao provimento que criou os CIAOs, mas a Presidência deixou claro que há vários encaminhamentos em aberto que ainda não haviam sido definidos. Em relação ao relatório de diligências para pagamento da Indenização de Transporte, foi dito que se trata de uma exigência do CSJT. Como existe um pedido de providências da Fenassojaf já encaminhado ao Conselho, espera-se uma mudança no Ato que deu origem à obrigatoriedade desse relatório.Por fim, o presidente da Aojustra informou que a associação irá encaminhar os questionamentos em recurso administrativo ao órgão especial do Tribunal, por entender que, da maneira como estão sendo implementadas, as mudanças podem ser prejudiciais aos resultados pretendidos, já que os Oficiais têm recebido essas medidas como aumento de atribuições e transferência da carga de trabalho que era realizada pelas Secretarias das Varas, e não como valorização da figura do Oficial de Justiça, como argumenta o Tribunal.AssembleiaApós a reunião com a presidência do TRT, os representantes dos Oficiais se juntaram aos cerca de 50 colegas que aguardavam na frente do Tribunal, em ato que contou com o apoio do Sintrajud, que forneceu a estrutura de som e banquetas. Conduzido pelo vice-presidente da Aojustra, Thiago Duarte Gonçalves, usaram a palavra as diretoras do Sintrajud Lynira Sardinha (Oficial de Justiça em Cubatão) e Inês Leal de Castro, Ivo Oliveira Farias (Oficial em Ribeirão Pires) e Joaquim Castrillon (Oficial de Justiça em Campinas e diretor do Sindiquinze e da Fenajufe). O relato de Castrillon sobre a realidade vivida pelos colegas da 15ª Região com a imposição das ferramentas eletrônicas apontou vários equívocos de um modelo que está sendo reproduzido pelo TRT de São Paulo.Passando-se à assembleia propriamente dita, foi submetida à votação a proposta da diretoria da Aojustra de encaminhar o recurso administrativo ao órgão especial e ao mesmo tempo garantir aos associados que assim o desejarem assistência jurídica para ingresso com ação judicial plúrima, o que foi aprovado por unanimidade, com uma abstenção.Fonte: Aojustra

A apreciação do requerimento da Fenassojaf para o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça foi novamente adiada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O pedido da Federação era o item nº 11 da pauta de votações desta quarta-feira (17).Segundo informações dos representantes da Fenassojaf que acompanharam a sessão em Brasília, o requerimento da Federação não foi analisado mediante o pedido de retirada de pauta apresentado pelo ministro Mauro Luiz Campbell Marques, responsável pelo pedido de vista solicitado em novembro, quando o reajuste na IT dos Oficiais de Justiça também não foi analisado. Na justificativa, Campbell afirmou que solicitará uma audiência com a Fenassojaf para explicar a motivação do adiamento. Ainda de acordo com o ministro, a ausência do relator, desembargador Poul Erik Dyrlund, também fundamentava a retirada de pauta.A direção da Fenassojaf aguardará a convocação da audiência com o ministro Mauro Luiz Campbell Marques para obter mais informações sobre o adiamento da votação do pedido e aproveitará a oportunidade para reafirmar a necessidade do reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um Oficial de Justiça foi assaltado nesta terça-feira (16) enquanto cumpria uma decisão judicial na Estrada do Sítio do Oiteiro, na Zona Rural de Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata pernambucana. Lotado no Fórum de Vitória, o profissional, identificado como Evangelista, seguia de mototáxi quando foi surpreendido. Dois assaltantes armados realizaram a abordagem e levaram pertences pessoais, uma quantia em dinheiro e o veículo usado pelo Oficial de Justiça. Um Boletim de Ocorrência foi registrado na Delegacia de Vitória. Fonte: Diário de Pernambuco

A diretoria da Assojaf/PR publicou, nesta terça-feira (16), um manifesto pela Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Na publicação, o presidente Luiz Henrique Zappa, enfatiza a falta de reajuste por onze anos e afirma que a defasagem “tem feito com que os servidores acabem por retirar da remuneração mensal a diferença na cobertura dos gastos relativos ao deslocamento na execução de seu mister, o que não é pouco”.Para Zappa, a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça deveria acompanhar minimamente a inflação, os valores de insumos de mercado. “A compra de um veículo novo hoje necessita de mais que o dobro do valor de um carro similar de onze anos atrás, assim como os preços de combustíveis, seguro, pneus, peças diversas, mão de obra em oficinas, revisões e outras variáveis pertinentes. No entanto o congelamento da rubrica por ONZE ANOS tem jogado sobre o trabalhador e sua remuneração, sacrificando desproporcionalmente se comparado a servidores internos, apenas como comparação”, afirma.O presidente da Associação do Paraná finaliza dizendo que “bastaria a atualização monetária do valor de um veículo médio, do preço da gasolina, e demais insumos vinculados aos veículos automotores, para constatar a necessidade de no mínimo, neste lapso de onze anos, em dobrar o valor presente da IT, a R$2.689,00, por ser questão de absoluta justiça”.Clique Aqui para ler o manifesto completo publicado pela Assojaf/PRDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 5 de fevereiro, a Portaria nº 14/2016, que institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudo visando propor uma norma de segurança institucional do Poder Judiciário.Na publicação, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, considera, dentre outros itens, a necessidade de assessoramento às atividades do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, bem como de coleta de dados orientados à instituição de uma política uniforme de segurança institucional para o Judiciário. O GT será presidido pelo conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, que trabalhará com outros seis integrantes, membros do Núcleo de Suporte Logístico e Segurança do CNJ e do Departamento de Pesquisas Jurídicas do Conselho.De acordo com a Portaria, o Grupo poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas. “O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades, com a apresentação de relatório final, no prazo de 180 dias”, determina.A Fenassojaf estará atenta ao trabalho do Grupo para garantir que a segurança dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no cumprimento dos mandados esteja contemplada na normativa que será publicada pelo CNJ.Clique Aqui para ler a Portaria nº 14/2016 do CNJ Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Assojaf/RS, Eduardo de Oliveira Virtuoso, publicou, nesta segunda-feira (15), uma carta direcionada aos conselheiros do CJF, sobre a necessidade da aprovação do reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.Na redação, Virtuoso enfatiza a preocupação com a situação vivida pelos Oficiais de Justiça, em especial os da Justiça Federal, cujo último reajuste foi concedido através da Resolução 358. “Não adentraremos aqui na demonstração da evolução dos custos de locomoção, de circulação de veículos ocorrida nestes incríveis 11 anos. Desnecessário, por óbvio, demonstrar a evolução dos preços da gasolina, outros insumos, bem como manutenção de veículo e seguro. Todos sabem, que tais índices se comparados com o índice zero de reajuste apontaria para uma defasagem na ordem de 90%.  Tal situação já está amplamente demonstrada no requerimento da FENASSOJAF, bem como é de conhecimento público”, afirma.O presidente da Associação do Rio Grande do Sul também chama a atenção para a realidade de trabalho vivenciada pelos Oficiais de Justiça que “fica cada vez mais dramática. Oficiais de Justiça lotados em zonas rurais localizadas no interior do Estado percorrem longas distâncias em péssimas estradas, pagam pedágios, a fim de cumprirem seus mandados.  Muitas cidades estão localizadas há vários quilômetros da sede das unidades judiciárias. Já os que estão na capital e região metropolitana enfrentam o trânsito cada vez mais lento, caótico, em vias sem manutenção. Tudo isto contribui para onerar ainda mais o custo de locomoção, ou seja, o custo de transporte em nossas cidades”.Para Eduardo Virtuoso, esta é uma oportunidade para corrigir uma grave distorção. “Não é justo que os oficiais de justiça federais, há tantos anos sem reajuste em sua verba de indenização de transporte, continuem sendo penalizados tendo que suportar o ônus financeiro decorrente de seus misteres, ônus que deve ser suportado pela União e não pelo servidor”, finaliza.Clique Aqui para ler a Carta completa Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O pedido da Fenassojaf para o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais volta à pauta do Conselho da Justiça Federal (CJF) nesta quarta-feira (17).O requerimento da Federação é o item nº 11 da pauta de votações e foi analisado pela última vez no dia 12 de novembro, quando pedido de vista apresentado pelo ministro Mauro Luiz Campbell Marques adiou a apreciação do reajuste do benefício concedido aos Oficiais da Justiça Federal.No dia 10 de dezembro, o presidente Marcelo Rodrigues Ortiz participou de uma reunião com o presidente do TRF da 4ª Região, Desembargador Luiz Fernando Wowt Penteado, para tratar, dentre outros temas, da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.Ortiz entregou ao Desembargador um material elaborado pela Fenassojaf que reforçava o pleito e solicitou empenho do TRF-4 na aprovação do aumento.No encontro, o Presidente do Tribunal Regional Federal se mostrou sensibilizado com a necessidade dos Oficiais de Justiça e comprometeu-se em apoiar o pedido. De novembro até agora, a Federação, através de um trabalho conjunto com as Assojafs, intensificou a atuação junto aos integrantes do Conselho da Justiça Federal, na tentativa de convencer os Desembargadores sobre a necessidade do reajuste na Indenização de Transporte para a garantia de um bom trabalho executado pelos Oficiais de Justiça.A direção da Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade, a comparecerem na sessão do CJF desta quarta-feira. A reunião está marcada para às 10 horas, no Conselho da Justiça Federal, em Brasília.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

No dia 07/02/2016, a infeliz Medida Provisória 689/2015 perdeu a validade sem ser votada no Congresso Nacional. Anteriormente, pedimos a declaração de sua inconstitucionalidade na ADI 5427, distribuída ao Ministro Edson Fachin. Como argumentos, desde a inexistência de relevância e urgência até a violação ao caráter contributivo bipartite (com contribuição do ente público) e solidário do Regime Próprio de Previdência.A medida instituía contribuição adicional aos servidores licenciados sem remuneração, que deveriam assumir a cota da União (22%), além de 11% de sua responsabilidade, se desejassem permanecer vinculados ao Regime Próprio de Previdência e garantir sua aposentadoria.Cercada por polêmicas e aparentes erros de redação, dada a contradição entre a pretensão veiculada na justificativa da MP (licença para tratamento de assuntos particulares) e a o seu texto, a norma provisória abrangia quaisquer licenças não remuneradas, mesmo aquelas computadas como efetivo exercício, a exemplo dos diretores sindicais e associativos.A perda de validade é bem vinda, mas como ficarão os efeitos durante o período em que vigeram suas regras? Publicada em 31/08/2015, seus efeitos foram programados para o 1º dia do 4º mês subsequente, ou seja, durante o período de 1º de dezembro de 2015 até fevereiro de 2016 exigiu 33% da remuneração contributiva dos servidores, verdadeiro confisco de diretores de sindicatos e associações de todo o País, que ainda são tributados em 27,5% de imposto de renda, perdendo mais de 60% de seus rendimentos.Segundo o § 3º do artigo 62 da Constituição da República, o Congresso Nacional deve - em decreto legislativo - disciplinar os efeitos da MP durante sua vigência. A única disciplina coerente com o absurdo que representou sua regulamentação é afastar sua incidência e devolver aos licenciados o que desembolsaram a mais.Confira a íntegra da notícia publicada pela Agência Senado:MP sobre previdência de servidores licenciados pode perder validade sem ser votadaO próximo domingo (7) é a data de expiração da medida provisória (MP 689/2015) que trata da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais licenciados. Editada em agosto do ano passado, a MP ainda não foi analisada pela comissão mista formada para dar parecer sobre o texto. O prazo de validade já passou pela única prorrogação possível. Caso seja ultrapassado sem decisão do Congresso, a medida perderá os efeitos.A MP determina que os servidores públicos federais afastados ou licenciados do cargo sem remuneração deverão continuar vinculados ao seu regime de previdência e contribuindo mensalmente para ele. Além da contribuição própria, os servidores nessa situação deverão arcar com a parcela devida pela União para a previdência. A medida tem os objetivos de ampliar a arrecadação federal e cortar gastos e já produz efeitos desde o dia 1º de janeiro.Atualmente, os servidores contribuem com 11% da remuneração total para o Regime Próprio de Previdência do Servidor da União (RPPS). O órgão empregador contribui com 22%. Na prática, a medida triplica o pagamento previdenciário a cargo do servidor afastado ou licenciado sem vencimentos. Os servidores também perdem a possibilidade de optar por não contribuir enquanto durar a licença ou afastamento e, consequentemente, ficarem temporariamente desligados da Previdência.A comissão mista criada para dar parecer sobre a medida provisória foi instalada em setembro, mas se reuniu apenas duas vezes, para audiências públicas. Na primeira, entidades de classe de servidores argumentaram que a medida não faz distinção entre diferentes tipos de licença, o que cria injustiças. Na segunda, representantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento defenderam a necessidade do ajuste promovido pela MP.RelatórioO relator da medida provisória é o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que entregou em dezembro seu relatório final, incorporando ao texto algumas emendas recebidas. O projeto de lei de conversão proposto pelo deputado traz especificações para casos particulares de diferentes naturezas, como licenças por motivo de saúde de membro da família ou para acompanhar cônjuge enviado ao exterior pelo próprio serviço público.O relatório aguarda ser pautado para votação na comissão e, caso isso aconteça ainda nesta semana, precisará passar pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, nos quais tramitará em regime de urgência. Não há previsão imediata para convocação do colegiado, que é presidido pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).Caso a MP expire sem análise definitiva dos deputados e senadores, ela terá produzido efeitos por pouco mais de um mês, e esses efeitos ficarão sem embasamento após o dia 7 de fevereiro — uma vez que a MP estará extinta. Nesse caso, o Congresso ficará responsável por editar um decreto legislativo regulamentando as relações jurídicas geradas no período em que a MP efetivamente existiu. Segundo a consultoria legislativa do Senado, porém, não há prazo para esse decreto ser editado.Outra MPExiste também a possibilidade de o Executivo produzir uma nova medida provisória com o mesmo conteúdo da MP 689 assim que passar o prazo de validade. A Constituição proíbe a reedição de medidas provisórias que tenham expirado sem votação, mas isso apenas dentro do mesmo ano.Como a MP 689 é de 2015, seu conteúdo poderá ser repetido em outra medida provisória editada em 2016.Por Rudi CasselCassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

A Diretora Administrativa da Fenassojaf, Conceição Leal, participou, na semana passada, de uma reunião com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Juliano Costa Couto. O objetivo foi falar sobre a crescente insegurança de que os Oficiais de Justiça são alvo no cotidiano do trabalho. Além dela, participaram do encontro outros representantes de associações de Oficiais de Justiça como o presidente da Aojus/DF, Gerardo Alves Lima Filho; o presidente da Asejus, André Luís Brag; o coordenador do Sindicato dos Servidores do DF, Itamar Camilo; o vice-presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do DF, Julio Cesar Queiroz; a coordenadora Daniela Machado e o conselheiro fiscal Eltomar Rodrigues Pimenta. O Oficial de Justiça, Paulo Roberto Vieira Borges, também acompanhou a reunião.Segundo os representantes, a violência que se vê nas ruas do Distrito Federal diariamente é ainda maior em relação a eles, que se dedicam à tarefa de intimar pessoas para responder a processos judiciais. De acordo com os Oficiais de Justiça, os relatos de crimes cometidos contra a classe têm crescido e podem atrapalhar efetivamente o funcionamento do Judiciário.Na ocasião, foram discutidas questões como a valorização da profissão do Oficial de Justiça e a aproximação entre as entidades para a busca de soluções que confiram mais segurança aos profissionais, que passam grande parte do dia nas ruas. “Conheço a realidade do trabalho dos Oficiais de Justiça e me solidarizo com a categoria. O número de processos judiciais cresce a cada dia e, com ele, o volume de trabalho dos Oficiais. Me comprometo a criar um canal de discussão para que a OAB os ajude a solucionar problemas, porque do trabalho de vocês depende a boa prestação jurisdicional”, afirmou Juliano Costa Couto.A diretora da Fenassojaf salientou a importância de contar com o apoio da Ordem e fez uma sugestão para facilitar o trabalho dos Oficiais e dos advogados. “Pedimos que os advogados forneçam mais informações para o cumprimento das ordens. Quando eles colocam telefone das partes e indicação de bens, por exemplo, facilita o cumprimento do mandado, evitando riscos”, disse.Para Gerardo Alves Lima Filho, a reunião foi muito produtiva. “As duas partes têm interesse no funcionamento adequado do Judiciário, na concretização da prestação jurisdicional e na garantia da própria ordem democrática, para assegurar os direitos da população”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da OAB/DF

Com o objetivo de preparar o terreno para que na reunião do colégio de líderes da Câmara dos Deputados na terça-feira (16), seja discutido o pedido de urgência do PL 2648/2015, a coordenadora da Fenajufe e membro da Comissão de Negociação, Iracema Pompermayer, protocolou na tarde de quinta-feira (04), pedidos de audiência com as novas lideranças partidárias já eleitas para o novo ano legislativo. A medida atende deliberação da Fenajufe, que trabalha concomitantemente para levar o projeto com regime de urgência à votação em plenário, já que sem acordo não haverá votação do projeto quanto ao mérito, como ocorreu em 2015.Nos ofícios, além da solicitação de audiência, uma explicação detalhada sobre o PL 2648/2015 e o pedido de urgência do deputado José Guimarães (PT/CE), líder do governo na Câmara, pretende oferecer informações aos parlamentares na reunião de líderes.Foi solicitada audiência com os novos líderes já eleitos do PT, Afonso Florence (BA);  do PC do B, Daniel Almeida (BA) e do DEM, Pauderney Avelino (AM). Também foi solicitada audiência com os senadores Paulo Rocha e Humberto Costa, do PT, Randolfe Rodrigues, da Rede e Antônio Imbassahy, do PSDB.Dia Nacional de MobilizaçãoA categoria está sendo chamada a acompanhar negociação e preparar o Dia Nacional de Lutas em 25 de fevereiro, para cobrar melhorias no PL 2648, tramitação em regime de urgência e votação em plenário. A diretoria da Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a ficarem atentos e participarem das mobilizações que serão realizadas pelos sindicatos do país para a conquista do reajuste salarial dos servidores do Judiciário. Fonte: Fenajufe

A Assojaf/MG, através do presidente Hélio Diogo e do associado Silvério de Oliveira Resende Junior, participou, no dia 3 de fevereiro, de uma reunião com a direção do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para solicitar ações administrativas do Regional relativas à formação, capacitação e segurança dos Oficiais de Justiça.A reunião iniciou-se às 15h00min e terminou por volta de 16h30min, sendo que a mesa foi composta pelo Presidente Desembargador – Júlio Bernardo do Carmo, o Diretor Geral – Ricardo Oliveira Marques e a DGJ – Telma Lucia Bretz Pereira, sendo que após exposição do pedido do Presidente da Assojaf, transcorreram diversas opiniões e sugestões, que resultaram no deferimento da elaboração de um curso de atualização das modificações  ocorridas no CPC e pertinentes ao Processo de Execução.Na questão de segurança no trabalho dos Oficiais de Justiça, além das medidas já adotadas de fornecimento de coletes balísticos e parceria efetivada com a PMMG para apoio imediato nas diligências de risco, entendeu-se conveniente preparar um curso que abranja técnicas e estratégias adequadas para solução de crises e conflitos no cumprimento de Mandados Judiciais, sejam medidas de antecipação, prevenção e resolução a fim de assegurar maior segurança no trabalho do Oficial de Justiça. Segundo informações da Associação, haverá extensão desse curso através de divulgação da mídia Institucional para todos os Oficiais de Justiça desse Tribunal.Fonte: Assojaf/MG

O 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) terá como tema O Oficial de Justiça e a Evolução da Profissão.O evento, organizado pela Fenassojaf e a Assojaf-GO, será realizado entre os dias 7 e 9 de setembro, em Goiânia.Detalhes relativos à programação, organização e logística do evento estão sendo discutidos entre o presidente da Federação, Marcelo Ortiz, e a diretoria da Associação.O 9º Conojaf ocorrerá no Castro’s Park Hotel, situado na Região Central da capital goiana.Segundo informações da Assojaf-GO, além do presidente Ortiz, colaboram nesse trabalho o diretor Administrativo da Associação, Paulo Alves; diretor Secretário, Valmir da Mota Oliveira; diretor Financeiro, Agoncílio Moreira Filho e o oficial da Justiça Federal, José Pereira Neto.Desde já, as entidades conclamam todos os Oficiais de Justiça do país para participarem deste importante evento do oficialato federal. Fonte: Assojaf-GO

A Fenassojaf informa que não haverá expediente no prédio da Federação entre os dias 8 e 10 de fevereiro. Assim como alguns tribunais do país, a Fenassojaf seguirá o calendário de feriados e não funcionará na Quarta-feira de Cinzas.O atendimento volta ao normal na quinta-feira (11).A diretoria da Federação Nacional deseja a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais um excelente carnaval.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma ação popular em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) quer colocar um ponto final no pagamento do auxílio-moradia de R$ 4.377,73 aos magistrados de todo o país. O processo foi apresentado pelo presidente do Sindicato dos Servidores de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus), Wagner de Jesus Ferreira, que pede a suspensão no pagamento do benefício para os juízes e desembargadores que possuam imóvel próprio na cidade onde eles trabalham. A ação tem como réus a União, os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal e os 27 tribunais de Justiça de todo o país. Desde o último dia 26, o processo está nas mãos do relator, ministro Luiz Fux.O auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e foi regulamentado pela Resolução 199 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Loman permite o pagamento do benefício onde não haja residência oficial para os magistrados. O texto do CNJ foi além e negou a gratificação a magistrados que tenham residência oficial à disposição, mesmo quando não utilizada, inativos ou em licença não-remunerada. Também veda a verba a quem for beneficiário de recurso semelhante de outro órgão da administração pública.“Ora, não deveriam fazer jus ao benefício somente aqueles magistrados que tivessem que exercer as funções do cargo de magistrado lotado em local diverso de sua residência ou domicílio residencial? Aí sim o auxílio-moradia teria caráter indenizatório, de cunho compensatório e a finalidade de restituir despesas com moradia. Mas, não é essa a realidade do benefício”, diz trecho da ação. “Em tempos de crise, em que as notícias de cortes de gastos do orçamento público se tornaram frequentes, retirar recursos do erário para custear moradia de magistrados que possuem moradia própria e domicílio na sede da comarca em que estão lotados, ali exercendo as funções de seus cargos, retira do auxílio o seu caráter indenizatório, transformando-o em verdadeiro aumento de remuneração”, argumenta o sindicalista.Wagner Ferreira ainda alegou na ação que embora o auxílio-moradia esteja previsto na Loman e na resolução do CNJ, a finalidade e a forma de pagamento estão “completamente desvirtuados” e vão na contramão do princípio da moralidade na administração pública. O processo pede a suspensão do pagamento do auxílio aos magistrados que possuírem imóvel próprio na comarca onde prestam serviço e a declaração de invalidade da Resolução 199 do CNJ.Protesto na internetNo último dia 31, foi criada a página no Facebook “Não ao auxílio-moradia”. O benefício é classificado como imoral, indecente e antiético. Até o início da noite desta quinta-feira, já havia 8.639 curtidas na página, que traz várias notícias sobre o pagamento da verba em todo o país.Fonte: Jornal Estado de Minas