O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou, na última quinta-feira (18), a Portaria nº 179/2016, que cria a Comissão Interdisciplinar, responsável pelo estudo e elaboração de propostas para a revisão do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Judiciário Federal.A comissão terá o prazo de 90 dias para promover o estudo e apresentar propostas para sobre a carreira. De acordo com a Portaria, a Comissão serão composta por representantes do STF, CNJ, tribunais superiores, CJF, CSJT, TJDFT e pela Fenajufe.Segundo informações do Diretor Geral do Supremo Tribunal, Amarildo Vieira, o objetivo é elaborar propostas de aperfeiçoamento da Lei 11.416/06. A criação da comissão foi um compromisso assumido pelo Presidente do STF durante reunião com dirigentes sindicais no fim de julho. Na oportunidade, os dirigentes sindicais reafirmaram as principais pautas da categoria como data-base, Nível Superior para Técnicos Judiciários, jornada e condições de trabalho. No início de agosto, a criação da comissão voltou a ser discutida com o Diretor-Geral do STF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um dos temas disponíveis na ferramenta Pesquisa Pronta, Análise da natureza do rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez, reuniu 36 decisões de colegiado dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.A jurisprudência da corte foi ajustada após julgamento de tema de repercussão geral por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014. O STF decidiu que a lista de doenças elencadas na Lei 8.112/90 que possibilitam a aposentadoria integral de servidor público por invalidez é taxativa, ou seja, são somente as doenças listadas no artigo 186 da lei.O STJ tinha entendimento de que a lei fazia apenas uma relação de possíveis doenças, não listando todos os casos possíveis. Para o tribunal, o caráter era exemplificativo, o que permitia a aposentadoria integral, em certos casos, após a comprovação de alguma doença não prevista na Lei 8.112/90.AjusteCom o entendimento firmado pelo STF, os ministros do STJ ajustaram o entendimento da corte, passando a julgar os casos com a posição de que, para a aposentadoria ser integral, a doença deve estar expressamente prevista no artigo 186 da Lei 8.112/90.A mudança torna os casos não previstos na legislação passíveis de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso haja a comprovação da incapacidade laboral do servidor.A orientação da corte suprema teve efeito em algumas decisões antigas do STJ, em casos que ainda não haviam transitado em julgado. Com posterior recurso da União, os ministros do STJ passaram a adotar o entendimento do caráter taxativo da lei, alterando o resultado dos questionamentos sobre aposentadoria.Um dos casos analisados resume a situação:“O STF estabeleceu, sob o regime da Repercussão Geral, que o rol de doenças constante no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, é taxativo. O STJ, por conseguinte, realinhou sua jurisprudência para seguir a orientação emanada pela Corte Suprema. O acórdão embargado, portanto, está em dissonância com a compreensão acima, pois considerou ‘que a doença que acometeu o requerente era grave e incapacitante, embora não estivesse inclusa na 8.112/90’ ”.FerramentaA Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação.Fonte: STJ

A AGEPOLJUS realiza, até esta sexta-feira (19), o X Seminário Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal. O evento acontece no auditório do Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo/SP.Na manhã desta sexta, a equipe especial de Agentes de Segurança do TRT-2 demonstrou o trabalho desenvolvido pelo grupo para a proteção dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados de risco.A apresentação foi feita pelo subchefe da Seção de Fiscalização e Apoio Externo, Givaldo Barbosa dos Santos, que deu detalhes dos procedimentos utilizados pelos Agentes de Segurança para garantir a integridade do Oficial de Justiça. De acordo com ele, o principal papel da equipe é proteger o Oficial, sendo que não há intervenção do Agente no cumprimento da decisão judicial. “Nós só vamos intervir se percebermos que há risco para o Oficial”. Durante a explanação, Givaldo exibiu um vídeo com os principais casos de violência praticados contra os Oficiais de Justiça em todo o país e falou sobre os tipos de mandados em que a equipe acompanha os Oficiais de São Paulo.O subchefe mostrou o amparo legal que estabelece o acompanhamento dos Agentes de Segurança aos Oficiais de Justiça do TRT-2, como é o caso do Ato GP 17/14, que determina à Seção de Apoio Externo e Fiscalização Preventiva, o acompanhamento dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados judiciais, quando estes representarem ameaça ao servidor ou quando autorizados pela Presidência ou autoridade por ela delegada, sem prejuízo da requisição policial constante.No Código de Processo Civil (CPC), a determinação está contida no artigo 782, onde “sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará”; e no artigo 846, que estabelece que “sempre que necessário, o juiz requisitará força policial a fim de auxiliar os Oficiais de Justiça na penhora dos bens”.Outro regulamento daquele Regional é o Ato GP 05/12, que instituiu a Polícia do TRT-2 e determina o acompanhamento e segurança dos Oficiais de Justiça e demais servidores em funções institucionais, quando houver situação de risco e autorização do presidente do Tribunal ou autoridade delegada.De acordo com Givaldo, atualmente, o Fórum da Barra Funda possui mais de 400 Oficiais de Justiça que, em algum momento, solicitam o apoio da segurança para o cumprimento dos mandados de risco. A equipe possui em Centro de Treinamento, onde ocorrem cursos e treinamentos de defesa pessoal que são oferecidos para todos os servidores, dentre eles, os Oficiais. Ao final, o Agente de Segurança reafirmou os riscos em que os Oficiais de Justiça estão expostos e sensibilizou os participantes do Seminário para a implantação do serviço especial em outros tribunais do país. “Se nós conseguimos, eu tenho certeza que outros tribunais também conseguirão”, finalizou.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (PLN 2/2016) e oito vetos presidenciais estão na pauta do Congresso Nacional da próxima terça-feira (23). A sessão está marcada para as 11h. Um dos pontos principais da LDO é a limitação dos gastos públicos ao valor do ano anterior, com correção pela inflação do período. A medida é defendida pelo governo e criticada pela oposição. Clique Aqui para ouvir a reportagem da Rádio Senado sobre o temaFonte: Senado Federal

O vice-presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, participou, na manhã desta quinta-feira (18), da mesa de abertura do X Seminário Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal. Promovido pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança (AGEPOLJUS), o evento reúne Agentes, Desembargadores, juízes e representantes de tribunais superiores, conselhos e entidades sindicais, num debate sobre os pleitos daquele segmento.Durante sua fala, João Paulo Zambom destacou a parceria da Fenassojaf com a Associação e disse acompanhar, com frequência, o trabalho dos Agentes de Segurança. “Eu estive aqui neste auditório há pouco tempo, em um evento promovido pela Aojustra, e pude acompanhar o trabalho realizado pelos Agentes de Segurança do TRT-2 com relação à proteção do Oficial de Justiça no cumprimento de mandados”, disse.Por fim, o vice-presidente da Fenassojaf parabenizou o trabalho desenvolvido pelos Agentes da 2ª Região, “bem como a evolução do trabalho do segmento, que se deve tanto à classe, como ao trabalho da AGEPOLJUS”.O X Seminário Nacional dos Agentes de Segurança acontece no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo/SP.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Distrital Claudio Abrantes recebeu a AOJUS/DF, representada pelo seu presidente, Gerardo Lima (também Coordenador da Fenajufe), pela Diretora, Daniela Pontual, e pelo Conselheiro, Josivam Evangelista, para tratar de projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça. Assim, após a exposição das peculiaridades do trabalho dos Oficiais de Justiça, os representantes apresentaram as principais demandas da categoria no que tange à competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal.Nesse sentido, foi solicitado ao deputado o apoio aos pleitos de redução tributária (ICMS) para a aquisição dos veículos utilizados no cumprimento dos mandados, redução tributária (IPVA) na propriedade do veículo utilizado no cumprimento dos mandados, isenção da taxa de licenciamento desses veículos e livre circulação, estacionamento e parada, também para os veículos no cumprimento dos mandados.A Aojus argumentou que, na atual sistemática, os Oficiais estão sendo indevidamente onerados com os custos e a manutenção de um veículo apropriado e destinado à prestação de um serviço público, inclusive em zonas rurais e com circulação de centenas de quilômetros em um só dia. Assim, esses projetos de lei objetivam corrigir essa injustiça.Do mesmo modo, com relação à livre circulação, estacionamento e parada, foi enfatizado que se trata de medida da mais alta relevância para que os Oficiais cumpram adequadamente suas atribuições. Isso porque, com frequência, o Oficial está com mandados urgentes para cumprimento, como internação em UTI e afastamento do lar, mas não pode circular nas faixas exclusivas ou estacionar nas vagas destinadas a veículos oficiais, o que prejudica o bom cumprimento da ordem.Após ouvir atentamente as demandas apresentadas, o deputado Claudio Abrantes declarou apoio integral aos Cláudio Abrantes, policial civil de carreira, demonstrou conhecer a realidade dos Oficiais e se colocou a disposição para trabalhar pela aprovação dos projetos de interesse da categoria.Fonte: Aojus/DF

A Fenassojaf e a Assojaf-GO iniciaram a contagem regressiva para a realização do 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).O evento acontece entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia-GO. De acordo com a equipe organizadora, aproximadamente 200 Oficiais de Justiça de diversas regiões do país se inscreveram para os debates.Com o tema “O Oficial de Justiça e a Evolução da Profissão”, o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais terá a atividade de risco, a aposentadoria especial e o porte de arma entre os principais assuntos da programação.Também estarão em discussão o papel do Oficial de Justiça, práticas cotidianas, a estruturação da carreira, bem como a influência da evolução tecnológica. Palestras sobre qualidade de vida e arte de defesa pessoal, o krav maga, complementam o Congresso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A edição nº 119 da Revista "Visão Jurídica", traz uma reportagem sobre a atuação e importância do Oficial de Justiça. Em síntese, há menção do Oficial de Justiça como peça fundamental à prestação jurisdicional, desempenhando uma "função essencial à justiça, pois de nada adiantariam as decisões judiciais se não existisse alguém que as fizesse cumprir".A reportagem enfatiza a Lei 13.157, de 04 de agosto de 2015, que instituiu o Dia Nacional do Oficial de Justiça (25 de março). Destaca, ainda, que sem o Oficial de Justiça é impossível a tutela jurisdicional. Com o novo CPC, o Oficial poderá tentar solucionar a lide, tendo a prerrogativa de promover a autocomposição dos litígios judiciais (Art. 154, inciso VI).A implementação do Processo Judicial Eletrônico trouxe novos desafios ao Oficialato e não se pode considerar que o trabalho seja pouco e de fácil execução, tanto é que "as comunicações mais singelas são feitas pelos correios, restando aos Oficias as tarefas mais árduas e perigosas". Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal discutiu, nesta segunda-feira (15), os impactos da redução orçamentária contidas na proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016. O texto limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. A maioria dos participantes considerou a proposta inconstitucional e "um ataque aos direitos humanos". O único representante do governo, Carlos Eduardo Sousa, do Ministério da Saúde, afirmou não ser possível garantir que haverá redução orçamentária, pois as variáveis econômicas para definir os índices a serem aplicados ao orçamento são voláteis.A PEC 241/2016, proposta pelo presidente interino Michel Temer, está em análise na Câmara dos Deputados e tem por objetivo limitar, por 20 anos, o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. A medida também atinge as áreas de saúde e educação, pois muda os critérios para que os valores mínimos aplicados nas duas áreas sejam corrigidos pela inflação, ou seja, a recomposição orçamentária teria por base apenas a variação inflacionária. Hoje, essas despesas são constitucionalmente atreladas à arrecadação.A matéria prevê ainda que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público. Fonte: Senado Federal e Fenajufe

Entender como os objetivos e estratégias implementados pela Justiça Federal são percebidos pelos magistrados, advogados, servidores públicos e cidadãos e quais devem ser as prioridades da Justiça Federal para 2017. Estas são as premissas da nova pesquisa desenvolvida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF): Governança Participativa – Dê sua opinião. A iniciativa está em consonância com a Resolução 221, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), de 10 de maio de 2016, que institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do CNJ. Na mesma linha, o CJF já havia firmado a Resolução 400, de 4 de maio de 2016, que cria o Índice de Governança da Justiça Federal – iGovJF, que estabeleceu, entre outras medidas, o estímulo à participação ampla de todos os atores do sistema judicial na formulação de estratégias.MetodologiaA pesquisa vai abordar quatro públicos centrais: o cidadão, o advogado, o servidor e magistrado da Justiça Federal. Cada um terá um questionário específico de 10 a 12 perguntas em formato eletrônico e o tempo médio para as respostas é de três minutos. A pesquisa ficará disponível de até o dia 30 de agosto.Prioridades “Queremos saber se, na opinião dos usuários e operadores da Justiça Federal, devemos continuar dando prioridade ao julgamento dos crimes contra a Administração e das ações de improbidade administrativa; se devemos ser ainda mais céleres nas soluções dos litígios que tratem do  tráfico de pessoas, da exploração sexual e trabalho escravo; se é importante continuar reduzindo o tempo de julgamento das ações de cobrança de impostos; se devemos manter o incentivo às soluções alternativas de conflito, por meio da conciliação. Ou seja, todas essas medidas que espelham a atual estratégia, ou se devemos eleger outros temas como prioridade, tais como o julgamento de processos que tratem de benefícios previdenciários, que discutam questões ambientais, e se devemos, ainda, incrementar medidas na área administrativa, como por exemplo a melhoria da gestão dos nossos custos”, comentou o secretário de Estratégia e Gestão do CJF, Ivan Bonifacio.Participação“Esperamos ampla participação na indicação de nossas prioridades para que possamos melhor atender ao cidadão, ao advogado e aos próprios magistrados e servidores, condição de uma sociedade justa e solidária”, declarou o secretário-geral do CJF, juiz federal José Antonio Savaris. O questionário eletrônico está disponível, a partir desta segunda-feira (15), nos portais do Conselho da Justiça Federal, dos tribunais regionais federais (TRFs), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais, das associações de magistrados federais e estaduais, dos tribunais superiores, entre outros órgãos.Clique aqui para participar da pesquisa.Fonte: CJF

A Câmara dos Deputados instalou nesta quinta-feira (11) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda de Constituição 241/16, que limita gastos públicos federais por 20 anos.Foi eleito presidente o deputado Danilo Forte (PSB/CE), e o deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) foi designado relator. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na terça-feira (09).A primeira reunião de trabalho da comissão está marcada para o dia 22 de agosto, às 14 horas. Serão eleitos os vice-presidentes, e o relator vai apresentar a proposta de roteiro de trabalhos. A comissão tem o prazo máximo de 40 sessões para concluir os debates.Se aprovada pela comissão especial, a PEC será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para análise do Senado.Fonte: Câmara dos Deputados

O presidente da Assojaf-RS, Eduardo Virtuoso, esteve na quarta-feira (03), Senado Federal onde fez   contatos com os gabinetes dos senadores membros da Comissão Mista de Orçamento e Finanças. Virtuoso esteve com o chefe de gabinete do senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da LDO, e a assessoria técnica do senador Eduardo Braga (PMDB AM), relator da LOA.A LDO foi votada e aprovada pelo plenário da Câmara no dia 2 de agosto, com destaques de interesse do Judiciário Federal. Agora, terá que ser apreciada pelo plenário do Congresso Nacional.  Portanto, ainda não é lei, embora a tendência seja pela aprovação do Congresso. “É necessário que os destaques aprovados sejam mantidos e, neste sentido, precisamos ficar atentos. Este foi o objetivo da visita ao Senado: Deixar claro que os destaques precisam ser mantidos, o que possibilitará, exemplificativamente, a nomeação de novos servidores, o que nos interessa em muito, especialmente Oficiais de Justiça”, destaca.A própria LDO poderá sofrer vetos, mas a tendência é que isto não ocorra, já que foi aprovada no plenário da Câmara com votos da própria base do governo.A próxima frente a enfrentar é a Lei Orçamentária, ainda não enviada ao Congresso Nacional. A assessoria técnica do senador Eduardo Braga forneceu todas as informações e solicitou o envio de material com sugestões para análise e encaminhamento ao senador.Fonte: Assojaf-RS

A chapa "Cooperação" foi eleita, nesta terça-feira (09), para assumir a nova diretoria da Assojaf-PB. A eleição aconteceu eletronicamente, das 8h às 16h, através de um link para a votação disponibilizado aos associados.Conforme divulgado anteriormente pela associação, somente a chapa vencedora havia se registrado para concorrer ao pleito.A nova diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça Federais da Paraíba será composta por Henrique Miranda de Assis como presidente e Ricardo Oliveira da Silva como vice-presidente.Para o presidente eleito, é uma satisfação assumir a direção da Assojaf-PB para o biênio 2016/2018. “Daremos continuidade à administração tão bem orquestrada pelo presidente Ricardo que, de forma esplendorosa, conseguiu conciliar todos os anseios do Oficialato”, diz.“Terei o grato prazer de continuar o trabalho com o Ricardo e, desde já, me coloco à disposição dos colegas Oficiais, buscando sempre o melhor e mais justo na defesa dos interesses de nossa classe. Que DEUS possa nos abençoar hoje e sempre e muito obrigada a todos!”, finaliza Henrique.A nova diretoria da Assojaf-PB será empossada no dia 1º de setembro.Fonte: Assojaf-PB

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (09), por 33 votas a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição.Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação.Manifestantes gritavam palavras de ordem contrárias ao texto. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) afirmou que o texto é inconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal vai se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da proposta.A PEC 241/16 prevê que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público.A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.Fonte: Câmara dos Deputados

Termina nesta quarta-feira (10) o prazo de inscrição para o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).Para se inscrever, basta clicar no banner do 9º Conojaf localizado no canto superior direito deste site e, em seguida, clicar em inscrição, no início da página. A ficha de inscrição será disponibilizada para o preenchimento dos dados, que deverão ser corretos e completos, pois serão utilizados na confecção dos crachás e certificados. Depois de preencher a ficha, basta clicar no botão enviar. O boleto bancário para o pagamento, no valor de R$270,00, será remetido através do e-mail preenchido na inscrição.O Congresso é realizado pela Fenassjaf e Assojaf-GO, e acontece entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia/GO.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Desvio de função e assédio moral praticados por parte da administração e de magistrados do Superior Tribunal Militar são apenas dois dos diversos problemas relatados pelos Oficiais de Justiça desse ramo do Judiciário Federal. Em assembleia virtual, realizada no dia 1º de agosto, que contou com a participação de Oficiais de Justiça do DF e de outros estados, foram relatados e apresentados vários documentos que comprovam que essa tem sido uma prática recorrente do tribunal em relação ao trabalho desempenhado por esse setor da categoria.Os dados confirmam que juízes de todo o país, alegando contenção de despesas, vêm retirando várias atribuições dos Oficiais de Justiça e repassando para outros servidores. Ou mesmo colocando-os para desenvolver trabalhos burocráticos, fora do escopo de suas atribuições.Do rol de desvio de funções, comprovados por documentos encaminhados pelos servidores e praticados especialmente na 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em Brasília-DF, vale destacar a realização de demandas cartorárias determinadas verbalmente pela Diretora de Secretaria; inquirição de testemunhas por telefone, o que deveria ser praticado por magistrado; acompanhamento de advogados e partes para tirarem cópias dos processos; e verificação de presença ou ausência de todos os intimados ou requisitados antes de iniciar a audiência.Na 1ª Auditoria da 11ª CJM, em Brasília, para que o Oficial de Justiça não realize a atividade externa, há documentos que comprovam a citação de réus, por meio de intimação via postal de audiência de inquirição de ofendido e/ou testemunhas, em que caso o acusado atenda à solicitação e compareça ao local é citado, inquirido e qualificado na hora, sem tempo hábil pra ler a denúncia com calma e sem ter a possibilidade de exercer seu direito de escolher entre defensor público ou advogado particular para realizar a sua defesa.Na 2ª Auditoria da 3ª CJM, em Bagé-RS, foi editada Portaria na qual determina que as citações, intimações e notificações pessoais de acusados, testemunhas e ofendidos sejam realizadas pelas Unidades Militares e não por oficiais de justiça. Enquanto nas Auditorias da 5ª CJM, em Curitiba-PR, e da 12ª CJM, em Manaus-AM, foram editadas portarias para vedar que o oficial de justiça exerça o seu pleno direito do uso de carro próprio no cumprimento das diligências judiciais.Há ainda documentos que comprovam a determinação feita por um dos juízes auditores da 2ª Circunscrição da Justiça Militar, em São Paulo-SP, para que os mandados sejam entregues, preferencialmente, via e-mail, telefone ou whatsapp. Para esses casos, o Oficial de Justiça fica obrigado a dizer qual meio foi utilizado para entregar a intimação e informar os números de telefone, whatsapp e e-mail para que no futuro, em caso de novas intimações, a pessoa possa ser encontrada. Os argumentos para tamanho absurdo são os cortes orçamentários que atingem o Poder Judiciário Federal.Para os servidores presentes na assembleia, a “inovação” adotada na 2ª CJM esvazia as funções, pode gerar nulidades, causando prejuízos à causa, e colocar em risco a privacidade do réu, além de desrespeitar os direitos constitucionais do cidadão.Outros relatos confirmam, também, que há diretor de secretaria retirando da alçada dos Oficiais o trabalho externo e designando motorista para cumprir mandados ou até mesmo militares do quadro.Reunião com presidentePreocupados com essa série de irregularidades, representantes de várias entidades, dentre elas o Sindjus-DF e a Fenajufe, se reuniram, no dia 22 de dezembro do ano passado, com o presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros. Na ocasião, eles apresentaram alguns casos que caracterizam assédio moral e desvio de função e reivindicaram a elaboração de uma resolução que normatize, de forma justa e legal, o trabalho dos Oficiais de Justiça da JMU.Como resultado da reunião, ficou acertado um novo encontro este ano com a finalidade de debater e elaborar essa referida resolução, conforme pleito dos servidores. No entanto, segundo informações obtidas pela categoria, William de Oliveira se reuniu com juízes auditores das Auditorias do DF para tratar do assunto. Depois disso, a reunião com as entidades não mais ocorreu e o fato é que os próprios juízes da circunscrição de Brasília participam da elaboração da resolução, prevista para ser publicada nos próximos dias, regulamentando os trabalhos dos oficiais de justiça, sem qualquer debate com representantes da categoria sobre o seu conteúdo.Tal iniciativa acirrou ainda mais o desconforto da categoria. Para as entidades que participaram da reunião com o presidente do STM, há indícios que atitudes temerárias e arbitrárias poderão ser praticadas pelo tribunal a partir da resolução. Além disso, conforme destacado na assembleia virtual, editar uma resolução sem sequer ouvir as entidades presentes na reunião e também sem consultar os juízes-auditores lotados nas demais circunscrições judiciárias militares é uma atitude autoritária e unilateral.Importante destacar, ainda, que dirigentes sindicais da categoria também foram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tentar uma mediação, com o objetivo de reverter o quadro de assédio moral e desvio de função contra os oficiais de justiça. Na ocasião, apresentaram um requerimento, reivindicando que: “o Superior Tribunal Militar abstenha-se de realizar qualquer restrição da atuação dos oficiais de justiça no âmbito da Justiça Militar da União, determinando-se que estes desenvolvam apenas atividades externas, conforme a natureza de seu cargo”.Na assembleia, foi aprovada que, caso a falta de diálogo continue e a resolução seja realmente editada com um conteúdo que cause prejuízos irreparáveis à categoria, as entidades tomarão as devidas providências judiciais. Entre as medidas a serem adotadas se destaca ação coletiva com pedido de liminar para suspender a aplicação dos dispositivos ilegais e ou arbitrários que porventura estejam no corpo da resolução. Além disso, pretendem levar o caso até a OAB Nacional para que a entidade se manifeste a respeito das denúncias apresentadas e acerca das questões que ferem os direitos humanos e garantias constitucionais dos réus, seja ele civil ou militar.Fonte: Sindjus-DF

A diretoria da Assojaf-PB comunica e lamenta o falecimento do Oficial de Justiça, Andir Leal Freire, fundador da entidade.O falecimento aconteceu nesta sexta-feira (05) e o sepultamento na tarde do último sábado (06).Andir foi o fundador e primeiro presidente da Associação, que esteve à frente dos trabalhos em prol dos Oficiais de Justiça Federais na Paraíba de 1996 a 2002.  Foi ele quem acreditou na fundação de uma entidade para defender os interesses da classe.Todos os integrantes da Assojaf-PB enviam suas condolências aos familiares, amigos e colegas do Oficial Andir. “A sala da Associação dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal da Paraíba terá o nome de Andir Leal Freire”, enfatiza o presidente Ricardo Oliveira da Silva.Em 2014, o primeiro presidente da Assojaf recebeu uma homenagem da atual diretoria da associação que, mais uma vez, demonstra o respeito e admiração pelo homem e Oficial de Justiça que era.A diretoria da Fenassojaf também envia suas condolências a todos os familiares e amigos do Oficial de Justiça, Andir Leal Freire.Fonte: Assojaf-PB

Unir esforços e contribuir solidariamente para o pleno funcionamento da Justiça do Trabalho. Com este intuito, o presidente do Conselho Superior da Justiça, ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu na quarta-feira (03), em Brasília, com os presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para definir, em comum acordo, os detalhes para uma realocação de parte dos recursos provenientes da MP 740/2016, que destinou crédito extraordinário à Justiça do Trabalho para atenuar o corte orçamentário sofrido em 2016.A proposta, sugerida pelo presidente do CSJT e acatada pelos presidentes regionais, é de que aquele TRT que esteja com sobras orçamentárias ou financeiras, repasse recursos aos TRTs que estão com dificuldades. “O que nós precisamos para cobrir todas nossas dificuldades é nos irmanar. Aquele que tem mais, passar para o outro,” afirmou o ministro. MPOs créditos liberados vêm de fontes obtidas pelos próprios Tribunais. Os montantes são provenientes da remuneração de depósitos judiciais feitos por meio de convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos TRTs. Entretanto, mesmo com a liberação dos recursos, alguns Tribunais ainda estão enfrentando dificuldades para fechar as contas até o fim do ano. Remanejamento Ao longo do encontro, Ives Gandra Filho expos a situação de todos os Regionais. De acordo com ele, seis Tribunais ainda precisariam de suporte financeiro até dezembro de 2016. Entre eles, o TRT da 1ª Região (RJ), o TRT da 5ª Região (BA), o TRT da 11ª Região (AM/RR), o TRT da 22ª Região (PI), o TRT da 17ª Região (ES) e o TRT da 18ª Região (GO), que enfrenta a situação mais crítica.O valor calculado é o mínimo necessário para que esses TRTs funcionem até o final do ano, mas as economias e cortes de gastos terão que ser mantidos. Suporte principalO suporte principal virá do TRT da 1ª região e 5ª Região, mas outros Tribunais poderão ser acionados, caso necessário. Um ato da presidência do CSJT regulará a realocação orçamentária, que será feita conforme a necessidade de cada TRT. Os TRTs esperam ainda a aprovação dos PLNs 10 e 12/2016 do Congresso Nacional, que tramitam na Comissão Mista de Orçamento e que abrem crédito suplementar para a Justiça do Trabalho.“Este é um dia histórico e motivo de orgulho em ver como cada TRT, cada gestor, tomou as medidas necessárias para que a JT não feche, confiando no trabalho do CSJT,” frisou o ministro. “Que fique bem claro que os Tribunais Regionais estão unidos neste momento de crise e preocupados uns com a situação do outro, demonstrando que a Justiça do Trabalho está unida para não fechar as portas,” destacou o ministro.Fonte: CSJT