O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) avalia que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso na última terça-feira (22) para autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: 1) o corte de  10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, 2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, 3) a suspensão de  contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.Em nome da responsabilidade da gestão fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: 1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a  reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 5) a  instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e 6) a  instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.Ainda em relação às exigências aos estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação, o projeto impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, sucessivamente, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os estados deverão adotar leis que fixem como limite máximo para o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior. O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.No primeiro estágio, as ações consistiriam: 1) na vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa; 2) na suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público; 3) na vedação de concessão de aumentos de remuneração de servidores acima do índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA; 4) na não concessão de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória, e discricionárias em geral; e  5) na  redução em pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.No segundo estágio, caso as restrições do primeiro estágio não sejam suficientes para manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado, seriam necessárias ainda as seguintes medidas: 1) a vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual); 2) a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; 3) a não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e 4)  uma nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.E, por fim, no terceiro estágio, se os dois estágios anteriores não tiverem sido suficientes para adequar o gasto público, seriam ativadas as seguintes medidas: 1) suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação; 2) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e 3) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas. Passam a ser considerados nulos de pleno direito os atos que resultem aumento da despesa de pessoal com parcelas a serem implementada em períodos posteriores ao final ao mandato do titular do Poder. É reduzido de 95% para 90% do limite de despesa com pessoal fixado para o ente estatal ou Poder, o “limite prudencial” a partir do qual é suspensa a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes derivados de determinação legal. Até mesmo a política de aumentos reais para o salário será suspensa, caso as medidas para redução de despesas não sejam suficientes para o atingimento dos limites de gasto em proporção do PIB.Estas, em síntese, são as medidas propostas no PLP 257/16, de iniciativa do Poder Executivo Federal. Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.A vinculação dessas propostas com os benefícios para renegociação da dívida dos estados tornará o projeto atraente para os governadores e parlamentares que os apoiam. Mas, certamente, não vai ser com esse tipo de postura que o governo Dilma irá conquistar o apoio dos servidores públicos.Por Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT/CE), confirmou, logo após a reunião do Colégio de Líderes na tarde desta segunda-feira (28), que o PL 2648/2015 será votado na próxima semana. A informação foi passada aos coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Eugênia Lacerda, acompanhados pelo coordenador do Sintrajud (SP), Antônio dos Anjos Melquíades.O próprio deputado José Guimarães sugeriu a inclusão do projeto na pauta da reunião e bancou a discussão, que levou ao acordo pela votação do projeto no plenário.A notícia chega após os dirigentes terem passado toda a segunda-feira articulando contatos na Câmara dos Deputados. O trabalho, sistematicamente desenvolvido desde a mudança na estratégia de pressão sobre os líderes, já havia obtido na semana passada o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), para a discussão na reunião das lideranças, desde que fosse apresentado pelo líder do governo, o que aconteceu nesta segunda-feira.Fonte: Fenajufe

O juiz Ari Pedro Lorenzetti é mais um dos palestrantes confirmados para o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). O magistrado atua na 2ª Vara do Trabalho de Anápolis e falará sobre as Práticas inteligentes e céleres na efetividade da execução trabalhista.De acordo com o magistrado, a execução é o maior desafio do Poder Judiciário para entregar ao cidadão uma prestação jurisdicional efetiva. Neste contexto, é importante a reflexão acerca do papel do Oficial de Justiça na busca da execução de modo célere e efetivo. “A sintonia entre o magistrado, os servidores internos e o Oficial de Justiça é fundamental para que a execução alcance êxito”, diz Lorenzetti.Além dele, a instrutora chefe de Krav Maga no Estado de Goiás, Teomália Barbosa, também confirmou presença no 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça. Ela será uma das conferencistas do congresso para falar sobre o Krav Maga – a arte reconhecida mundialmente  como sendo, exclusivamente, uma arte de defesa pessoal e não de cunho marcial. Com origem militar, sua aplicação nas forças de segurança é adotada por corporações de todo o mundo por sua eficiência em combate.Segundo a instrutora, trata-se de uma luta que visa à legítima defesa em situações de perigo. Pode ser praticada por qualquer pessoa, independentemente do condicionamento físico, idade ou sexo.Teomália Barbosa é licenciada pela Federação Sul-Americana de Krav Maga, entidade autorizada a difundir e ensinar a técnica na América Latina.O 9º Conojaf acontece entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf-PB e o Sindojus confeccionaram um outdoor em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça celebrado na última sexta-feira (25). Com a mensagem “Sou Oficial de Justiça, Aquele que materializa as decisões judiciais mesmo que com o risco da própria vida”, as entidades representativas do oficialato chamaram a atenção para a atividade e os riscos da profissão.O outdoor está exposto desde a última semana na Avenida Epitácio Pessoa, em João Pessoa/PB.Além do outdoor, a Assojaf confeccionou banners que foram colocados nos prédios das Justiças Federal e do Trabalho em homenagem a todos os Oficiais de Justiça do Judiciário na Paraíba. Squeezes também serão distribuídos como brinde a todos os Oficiais. Fonte: Assojaf/PB

A diretoria da Fenassojaf presta sua homenagem a todos os Oficiais de Justiça do Brasil que, bravamente, cumprem seu papel e, diariamente, levam a Justiça até o cidadão.Onde quer que esteja a necessidade de levar uma notificação, citação e a mensagem da Justiça do Trabalho lá estará o Oficial de Justiça exercendo seu importante papel. E as funções do Oficial de Justiça não param por aí: Nós ainda somos responsáveis por conduções coercitivas de testemunhas, Imissão na posse de bens imóveis, Reintegração de funcionários em empresas, Ordens de despejo e desocupação e medidas cautelares...Sabemos nas imensas dificuldades e desafios impostos para a nossa classe. Precisamos de mais segurança e conquistas como o Porte de Arma, Aposentadoria Especial, Majoração na Indenização de Transporte, dentre outros. Mas, com a união de todos os Oficiais de Justiça, integrado ao trabalho incansável desta Federação e das Associações em todo o país, sairemos vitoriosos em nossos pleitos.Oficiais de Justiça são operadores do direito e instrumento de pacificação social, são a ligação entre o cidadão e a Justiça. E para cumprir essa missão, percorrem caminhos desconhecidos e perigosos, sem qualquer tipo de proteção, utilizando recursos próprios e arriscando as vidas.Você, Oficial de Justiça, é, sem dúvida alguma, aquele que faz a Justiça acontecer. E é por essa imensa responsabilidade, dedicação e gosto pela função que a Fenassojaf te homenageia. Estamos juntos, atuando, sem descanso, para garantir o RESPEITO que merecemos, além de melhores condições de trabalho e o fim definitivo do tratamento diferenciado dado a nós. Afinal, JUNTOS SOMOS FORTES e podemos sempre mais!Parabéns Oficial de Justiça pelo seu dia! Um dia de reconhecimento a esta classe essencial para a Justiça!

Na Semana do Oficial de Justiça, a Assojaf/GO reforça o pedido de segurança às autoridades competentes e conclama toda a categoria a lutar em prol deste pleito. Segundo dados do Levantamento de Crimes Cometidos Contra Oficiais de Justiça no Cumprimento de Ordens Judiciais, entre 2011-2015 foram registrados 31 homicídios e mais de 20 tentativas de assassinato contra Oficiais de Justiça no Brasil. A coletânea, produzida pelo diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo, Fábio de Paula Santos, também traz relatos de demais agressões físicas e psicológicas contra estes servidores.Confira a íntegra do dossiê.Em 2015, Fábio de Paula atualizou o levantamento e disponibilizou o texto a parlamentares, associações, sindicatos e federações parceiras, com o intuito de buscar melhorias nas condições de trabalho, bem como dirimir a ocorrência destes casos de violência. No entanto, os Oficiais de Justiça continuam sendo alvo de agressões e ataques no exercício de sua atividade-fim.Casos recentesO cenário é cada vez mais alarmante. Não raro, esses profissionais são submetidos aos mais diversos tipos de violência. Entre os casos mais graves, presentes no levantamento, estão assassinatos a bala. A Oficiala Diana Soares Ribeiro da Silva foi morta com um tiro na cabeça durante a execução de mandados na região de Padre Bernardo, município goiano localizado a cerca de 100 quilômetros de Brasília (DF). De acordo com informações da Polícia Civil, a servidora ainda teve o corpo e o carro carbonizados por um homem que confessou o assassinato da servidora.A oficiala Sandra Sesmanioto, 48 anos, que atuava no TJSP foi outra vítima. Ela foi alvejada covardemente com oito tiros ao tentar efetuar um mandado de busca e apreensão de uma motocicleta, na Zona Sul da cidade de São Paulo. Na ocasião o acusado foi preso em flagrante. Em depoimento, ele confessou não estar arrependido.Outro caso chocante ocorreu em Minas Gerais. O Oficial de justiça Carlos Roitman Ferreira Vaz, de 30 anos, foi torturado, esfaqueado e teve uma orelha cortada, após ter sido entregue a um foragido por um amigo, que recebeu R$ 2.000 pelo “serviço”. O corpo do servidor foi encontrado em uma mata em Itabirito, na região metropolitana de Belo Horizonte.Fonte: Assojaf/GO

Os Oficiais de Justiça no Rio Grande do Norte participaram, na última sexta-feira (18), de uma aula com o tema “O Oficial de Justiça e o Novo CPC”. A ministração aconteceu exatamente no mesmo dia em que o novo regulamento entrou em vigor.Segundo informações, a atividade fez parte das comemorações promovidas pela Assojaf/RN para o Dia Nacional do Oficial de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um Oficial de Justiça lotado em Santa Catarina foi agredido, no último sábado (19), enquanto tentava cumprir um mandado de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia. O acusado, Renê Cléber Reia, 25 anos, tentou convencer o servidor a não cumprir a ordem judicial e a este que fizesse de conta que não o tinha encontrado. Disse ainda que a situação poderia ser “acertada” ali mesmo e que ninguém ficaria sabendo.Diante da recusa do Oficial de Justiça em aceitar o suborno, Renê o agrediu com um empurrão e chutes. O Oficial conseguiu se desvencilhar, mas acabou lesionado no braço e na mão. Renê fugiu embrenhando-se em um matagal no bairro Gioppo (SC).A Polícia Militar foi acionada e imediatamente deslocou viaturas para o local, onde foram iniciadas as buscas. Pouco tempo depois, Renê foi preso e conduzido à delegacia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante pela prática dos crimes de corrupção ativa, desacato, resistência e lesão corporal. O homem foi encaminhado ao Presídio Regional de Caçador, onde permanece preso à disposição da Justiça.Fonte: Portal Caçador Online

A Oficiala de Justiça, Adi Julia Castro, lotada na comarca de Itabuna/BA, foi vítima de assalto, na última quarta-feira (16), enquanto cumpria uma Ordem Judicial.Segundo informações, a servidora encontrava-se na porta da localização da pessoa que seria intimada, quando surgiu um homem em uma motocicleta que a abordou e exigiu a bolsa. Dentro dela, estavam documentos pessoais e vários mandados que seriam cumpridos.Sem ter como se defender Adi entregou a bolsa e, após o ocorrido, ligou para a Polícia Militar solicitando apoio e, mesmo aguardando por 40 minutos, não foi atendida. Em seguida, dirigiu-se à Delegacia da área e registrou BO.Essa tem sido uma situação recorrente. A categoria é coagida a se expor, sem ter ao menos a companhia de um colega. É preciso refletir o quanto é prejudicial à sociedade a insegurança de um servidor com atribuições tão relevantes para a pacificação social.A diretoria da Fenassojaf repudia mais este tipo de crime cometido contra os Oficiais de Justiça.Fonte: Sindojus-BA

Dando início às comemorações do Dia Nacional do Oficial de Justiça – celebrado em 25 de março, a Assojaf/PR se reuniu, na terça-feira (15), com o juiz coordenador da Ceman da Justiça Federal de Curitiba, Dr. André Luís Medeiros Jung. O presidente Luiz Zappa e o diretor administrativo Nilton Nehls entregaram ao magistrado o folder, preparado pela Fenassojaf, que será distribuído aos servidores federais e trabalhistas. Zappa disse que o folder serve para reafirmar, aos colegas do Judiciário, as funções exercidas pelos Oficiais de Justiça, “já que muitos desconhecem o fato de que trabalhamos com veículo próprio, sozinhos, em risco quanto à nossa segurança e que a onze anos não temos reajuste do valor da indenização de transporte”.O juiz Jung relatou que, desde o tempo em que era servidor, sempre via o trabalho dos Oficiais como fundamental para o dia a dia do Judiciário. Que agora, na condição de juiz, preocupa-se com a atual situação da categoria e que, no que estiver ao seu alcance, ajudará a resolver/amenizar as questões mais urgentes do oficialato. Na oportunidade, a associação entregou uma pauta de reivindicações/sugestões elaboradas pelos Oficiais de Justiça da capital. Entre elas estão: 1- sem o reajuste da IT não tem como os Oficiais de Justiça continuarem trabalhando nas regiões metropolitanas; 2- que a energia elétrica das salas da Ceman fique ligada até às 21h, já que os plantonistas precisam da sala até esse horário (restrição orçamentária fez com que a JFPR desligue as luzes às 19h30); 3- adequar a expedição de um mandado para cada parte e/ou para cada endereço, sendo que os mandados com as mesmas partes devem ser distribuídos para um único oficial ou, aguardar a devolução do mandado anterior para nova distribuição a outro Oficial, se forem em regiões diversas; 4- apesar das restrições orçamentárias, a manutenção dos telefones funcionais é fundamental, visto que seu uso é um fator que aumenta a segurança dos Oficiais; 5- da mesma forma, na questão segurança, é vital a necessidade de manter o uso dos veículos oficiais, com acompanhamento de agente de segurança, pois isso é um fator que aumenta a segurança dos Oficiais  de Justiça nos mandados executados pelos plantonistas e equipe de força; e 6- que viessem constando nos mandados a forma correta de acesso ao E-PROC. As indicações que são colocadas nos mandados são incompletas e impossíveis, para os leigos, visualizarem o processo. Já que não vêm mais os anexos, a obrigação do Judiciário é tornar clara a forma de acesso ao processo. A boa vontade por parte das secretarias em fazer tais modificações tornaria mais fácil para quem está recebendo/entregando o mandado. O juiz coordenador falou que em breve responderá o pleito dos Oficiais.Ao final da conversa, o diretor Nilton Nehls mostrou a faixa comemorativa ao Dia do Oficial de Justiça. André Jung fez questão de tirar uma foto segurando a faixa, que permanecerá ao lado da porta de entrada da Justiça Federal de Curitiba até a próxima sexta-feira (25). Fonte: Assojaf/PR

A Assojaf/MG parabeniza a todos Oficiais de Justiça pelo seu DIA NACIONAL, 25 de março!!Em singela homenagem, mandou confeccionar banners saudando a todos Associados, representados pelos colegas dos foros das Justiças Federal e do Trabalho na Capital. Na foto, alguns colegas da Justiça Federal recebendo o banner – que está exposto também no hall do prédio principal.Nesta data, a Assojaf/MG homenageia a todos os Colegas Oficiais de Justiça, de todas as instâncias, ativos e aposentados, estaduais e federais, vivos e, principalmente, os que tombaram no exercício de tão nobre missão.E renova sua disposição de continuar na luta para que a Justiça tenha uma face justa e reconhecida nas ruas pela sua dedicação e hombridade!Parabéns!Fonte: Assojaf/MG

Os diretores da Aojustra, Neemias Freire, Altemar Santos, Fabiana Guerreiro Lima e Valdecir Celestino se reuniram, na sexta-feira (18), com a Corregedora do TRT da 2ª Região, Dra. Beatriz de Lima Pereira e a juíza auxiliar da Corregedoria, Sandra Miguel Abou Assali Bertelli.Durante a reunião os diretores apresentaram várias questões relacionadas às ferramentas eletrônicas previstas no provimento GP/CR 07/2015 modificado pelo provimento GP/CR 02/2016. A maioria das questões foi deixada para exame e posterior resposta da Corregedoria. Porém, foi possível extrair alguns esclarecimentos importantes.Um deles foi em relação ao represamento de mandados anteriores a 11 de fevereiro deste ano, data de início da vigência do provimento. De acordo com o Ofício Circular nº 401/2016, da Corregedoria do TRT, de 3 de fevereiro, “as ordens judiciais exaradas antes da data referida deverão ser efetivas nas Secretarias das Varas do Trabalho”. Os diretores das Aojustra apresentaram um caso em que a execução de um acordo esteve parada desde julho de 2015 e foi retomada exatamente no dia 11 de fevereiro deste ano.A Corregedora informou que o objetivo do Ofício foi evitar que algumas Secretarias de Varas, sabendo antecipadamente da possibilidade de transferência das pesquisas para os Oficiais, represassem esse serviço e aguardassem para encaminhar os mandados após a entrada em vigor do provimento. De acordo com a associação, Dra. Beatriz demonstrou interesse nesses casos e pediu que a Aojustra encaminhe todas as situações iguais a essa, para a devida apuração pela Corregedoria.Outra questão debatida na reunião foi o fato de que algumas Varas estão usando modelos de mandados pelo Provimento GP/CR 07/2016 para casos que não estão abrangidos pelo provimento. “Como exemplo, apresentamos um mandado de penhora e avaliação pelo provimento com indicação expressa de um veículo para penhora. Trata-se de uso equivocado do modelo de mandado, o que será objeto de orientação às Varas”, informa a Aojustra.Os diretores apresentaram uma extensa relação de dúvidas levantadas por Oficiais e solicitaram que a Corregedoria elabore um Ofício dirigido a todos os Oficiais de Justiça definindo parâmetros para o cumprimento dos mandados em algumas situações já previstas no Normativo do próprio Tribunal (Consolidação das Normas da Corregedoria). Também encaminharam várias sugestões que podem facilitar o trabalho do Oficial – uma delas o desdobramento dos Mandados de Citação, Penhora e Avaliação em duas etapas distintas (Citação e Penhora e Avaliação), o que daria mais segurança ao Oficial. Como alternativa, propusemos a alteração do modelo de CPA, que da maneira como está aponta todo o caminho da execução para o executado, tornando praticamente inócua a penhora em dinheiro no BacenJud, por exemplo.Saldo importante da reunião com a Corregedoria foi a possibilidade de a Associação manter um canal para esclarecimentos técnicos e propostas. “E que fique claro para todos os associados da Aojustra que esse diálogo em nada interfere na nossa luta pela suspensão do provimento via recurso administrativo ou na ação que alguns associados pretendem apresentar para provocar uma resposta judicial, conforme definido em nossa última Assembleia”, finaliza.Fonte: Aojustra

A partir desta sexta-feira (18) começa a vigorar o novo Código de Processo Civil (CPC). O texto, que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a promessa de assegurar processos judiciais mais simples e rápidos.Com o novo código, recursos são extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decisões. Além disso, a Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais. O texto determina ainda a criação de centros judiciários para que se promova a solução consensual de conflitos.As atribuições dos Oficiais de Justiça estão descritas no art. 154 do novo CPC e uma das novidades é a certificação de eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer uma das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.“Art. 154. Incumbe ao Oficial de Justiça:I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;V - efetuar avaliações, quando for o caso;VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber."Ainda, de acordo com o novo CPC (art. 151), em cada comarca, seção ou subseção judiciária deverá ter, no mínimo, tantos Oficiais de Justiça quantos sejam os juízos. "Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos."Outro dispositivo que preocupa a categoria dos Oficiais de Justiça é o art. 255, que determina que as citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos poderão ser realizados em Comarcas contíguas, o que dificultará a atuação dos Oficiais de Justiça, principalmente por falta de estrutura e apoio policial fora dos limites da comarca de lotação do servidor.O art. 782 e o § 1º reforça que o Oficial de Justiça poderá cumprir atos executivos também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. Nesse caso a atuação é muito abrangente, pois autoriza o cumprimento em qualquer comarca, contígua ou não, desde que seja de fácil comunicação ou situada na mesma região metropolitana."Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.""Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.§ 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.§ 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará."Fonte: Portal InfoJus Brasil

Conforme deliberação ocorrida pelo Conselho de Representantes da Fenassojaf, as associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Assojafs) deverão promover atos e atividades, na próxima semana, em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça – celebrado em 25 de março.A data foi instituída pela Lei 13.157/2015. Entretanto, como 25 de março será a próxima sexta-feira (Sexta-Feira da Paixão), a Federação e os representantes das Assojafs definiram pela execução de atividades nas próximas segunda (21) e terça-feira (22). Segundo o presidente Marcelo Ortiz, “é importante que as manifestações se concentrem, principalmente, na terça-feira, quando será o último dia útil de trabalho antes da Semana Santa”.O objetivo é demonstrar a importância do Oficial de Justiça no trabalho exercido nas ruas e mobilizar o segmento pela luta nos diversos pleitos como Porte de Arma, Segurança no cumprimento dos mandados, Aposentadoria Especial, Reajuste na Indenização de Transporte, dentre outras.Para isso, a Federação preparou um material explicativo – que foi encaminhado para todas as Assojafs – para a distribuição aos jurisdicionados e toda a população. Uma faixa também foi enviada para as atividades.“Vamos aproveitar a data para mostrar que o Oficial de Justiça é a face do Judiciário nas ruas”, finaliza Ortiz.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O novo ministro da Casa Civil, ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, foi empossado na manhã desta quinta-feira (17). Ato contínuo, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, do Distrito Federal, deferiu uma liminar suspendendo a posse do ex-presidente.Enquanto juristas discutiam se Lula havia se tornado ministro ou não, Oficiais de Justiça foram ao Palácio do Planalto intimar a presidente Dilma da decisão que suspende a posse de Lula. Os servidores foram informados de que a presidente estaria no Palácio da Alvorada e para lá se dirigiram. Mais uma vez foram informados de que a presidente não estava no local. Por fim, os Oficiais de Justiça deram a presidente por intimada, deixando a contrafé (cópia do mandado) com o chefe de segurança pessoal da presidente Dilma.O juiz Itagiba Catta Preta Neto, declarou à imprensa que Oficiais de Justiça tentaram intimar Dilma pessoalmente a respeito da decisão no Palácio do Planalto. Informados de que ela teria ido ao Alvorada, se dirigiram à casa oficial da presidente da República, mas ouviram que não seriam recebidos por ela.“Ela está intimada, a intimação foi deixada no Palácio da Alvorada e vai chegar às mãos dela”, afirma. O prazo para que o governo apresente resposta é de 15 dias. Catta Preta disse que as contestações devem ser feitas ao TRF ou a ele mesmo.Fonte: InfoJus BRASIL e o Portal Brasília É Aqui

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, defendeu nesta terça-feira (15), a urgência de se aprovar o PL 2648 para consolidar o reconhecimento aos servidores do Judiciário Federal do direito aos 13,23%. “Eu estou em contato com o ministro (Ricardo) Lewandowski para ver se até o final deste mês nós temos aprovado o projeto de reajuste dos servidores porque daí resolveria o problema pela raiz”, afirmou o presidente do TST.O ministro Ives Gandra fez esta afirmação após sessão administrativa em que o Tribunal decidiu manter o pagamento dos 13,23% (sem alteração no critério do cálculo), por entender que a decisão que deu origem a sua implantação no ano de 2014 possui natureza administrativa deixando, portanto, de sofrer as consequências da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do ministro Gilmar Mendes, voltada para a suspensão da execução no processo judicial nº 2007.34.00.041467-0, da Anajustra.Juiz do TRF-1 manda suspender pagamento de ação da AnajustraA decisão do TST, no entanto, perde a validade uma vez que, também nesta terça-feira (15) o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 2ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), expediu um ofício aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao TST determinando a suspensão do pagamento dos 13,23% até deliberação final do Supremo.Leia aqui Ofício do Juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana.Fonte: Sisejufe

Oficiais de Justiça da 15ª Região se reuniram, no último sábado (12), na sede do Sindiquinze para uma reunião do Núcleo do sindicato. Dentre os assuntos abordados, os Oficiais debateram a utilização das ferramentas eletrônicas e o recebimento da Indenização de Transporte durante a greve ocorrida no ano passado.Segundo o presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, o pagamento da IT na greve está sendo negociado com a Administração do TRT-15. “O Diretor-Geral, Paulo Almeida, pediu um levantamento dos Oficiais de Justiça que participaram da greve para deliberar sobre o pagamento. Depois disso, haverá uma negociação entre sindicato e tribunal para finalizar as tratativas com a Administração”, disse.Sobre a utilização das ferramentas eletrônicas, as opiniões ficaram divididas, uma vez que alguns defendem o uso pelos Oficiais de Justiça, enquanto outros a rejeitam. Houve falas que enfatizaram que as ferramentas eletrônicas vieram para ajudar no trabalho dos Oficiais de Justiça uma vez que através da pesquisa eletrônica não perdem mais tempo em diligências improdutivas. Outros, destacaram as funções externas que devem ser executadas pelo oficialato e chamaram a atenção para a qualidade de vida e saúde dos Oficiais de Justiça, que estão prejudicadas com o excesso de trabalho proporcionado pelas ferramentas.O Oficial Joaquim Castrillon chamou a atenção para o problema das ferramentas eletrônicas sepultarem lutas antigas dos Oficiais de Justiça como a Indenização de Transporte, Porte de Arma e Aposentadoria Especial. “Como nós vamos justificar tudo isso fazendo trabalho interno e utilizando as ferramentas eletrônicas?”, questionou.Após os debates, foi definida a criação de uma comissão que ficará responsável pela elaboração de um questionário de pesquisa a ser aplicada aos Oficiais associados ao Sindiquinze sobre o tema, com posterior divulgação das respostas tabuladas e, finalmente, com a realização de uma assembleia deliberativa sobre a questão.A comissão é formada pelos Oficiais Viviane Minardi e Joaquim Castrillon, que terão o apoio dos coordenadores do núcleo, João Paulo Zambom, Emanuel Messias da Paixão Pereira e José Edson de Oliveira.Após o término da reunião, os Oficiais participaram da Assembleia do sindicato que elegeu a delegação da 15ª Região para o Congresso Nacional da Fenajufe (Congrejufe). Cinco Oficiais de Justiça fazem parte da comitiva do Sindiquinze que estará em Florianópolis entre os dias 27 de abril e 1º de maio. São eles: Andrea Thomé Alves, João Paulo Zambom, Lincoln André Linhares Batista, Maria Regina Ferreira e Rodrigo Fontenelle Bezerril Coutinho.O Oficial Joaquim Castrillon é um dos coordenadores da Fenajufe e também estará no Congrejufe, em Santa Catarina.Fonte: Assojaf-15

O conferencista Gonçalo Pontes Júnior confirmou presença no 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) para falar sobre A felicidade como meta e a vida como ferramenta.Nessa palestra, ele abordará as características emocionais; relação entre trabalho e família; gestão do tempo e autoestima, entre outros assuntos.Gonçalo Pontes Júnior é graduado em Economia e Direito, com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho. O palestrante também possui MBA em Gestão Empresarial.Como pesquisador, analisa há quase 20 anos os cenários e tendências de gestão das organizações públicas e privadas, sob o ponto de vista do comportamento, capacitação profissional e qualidade de vida.Agende-seO 9º Conojaf acontece de 7 a 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia, com realização pela Fenassojaf e Assojaf/GO.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo