O Conselho Superior da Justiça do Trabalho alterou a análise do Pedido de Providências da Fenassojaf para a concessão do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça e incluiu o processo na pauta da sessão presencial marcada para o próximo dia 31 de março. Conforme divulgado anteriormente, o pedido da Associação Nacional estaria em pauta na sessão virtual, entre 21 e 28 de março. Porém, segundo informações da assessoria jurídica, o CSJT promoveu a alteração para a inclusão da matéria na sessão presencial da segunda-feira (31). A Fenassojaf segue com a atuação de visitas e entrega de memoriais aos conselheiros, reafirmando o posicionamento da Assessoria de Gestão do Conselho Superior, em defesa da aprovação da IT para as Oficialas e Oficiais da Justiça do Trabalho. A Associação também estará presente na sessão do CSJT do dia 31 de março e acompanhará a deliberação sobre a majoração da Indenização de Transporte. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma Oficiala de Justiça do TJES foi vítima de uma tentativa de homicídio durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de um veículo, na cidade de Guarapari. De acordo com o Boletim de Ocorrência, na sexta-feira (07), a servidora foi ao endereço indicado no mandado para apreender o automóvel, quando foi impedida de realizar a diligência. Segundo o relato, a sogra do proprietário empurrou a servidora para retirá-la da frente da garagem, afirmando que não permitiria a apreensão. Na sequência, ao tentar sair com o carro, o intimado teria prensado a Oficiala contra seu próprio veículo, estacionado na frente da garagem, em uma tentativa de fuga. Temendo pela integridade física, a servidora acionou a Polícia Militar, o que levou o homem a desistir da saída do local. Antes da chegada dos policiais, no entanto, ele fugiu do local. A sogra alegou aos policiais que a Oficial não havia apresentado identificação ou mandado judicial. Entretanto, uma testemunha, depositário fiel e parte interessada na apreensão, confirmou a versão da servidora. Além da tentativa de atropelamento, a Oficiala relatou ter sido alvo de desrespeito e agressões verbais por parte da esposa do intimado, que se opôs à diligência de maneira agressiva e questionou a validade do mandado, mesmo após o esclarecimento da autenticidade e exibir a assinatura digital do documento. Durante toda a ocorrência, a mulher teria proferido insultos e expressões de menosprezo à ordem judicial, além de incitar resistência contra a execução da medida judicial. A servidora descreveu o episódio como "momentos de terror", relatando que ouviu frases como "passa por cima" e "bate no carro até ele sair", enquanto o representante do banco também era ameaçado com socos e tapas no veículo. Os relatos ainda registram que quando ela percebeu que se encontrava prensada, na região da cintura, entre o carro do requerido e o próprio veículo estacionado, não era possível se movimentar. Então, instintivamente, em uma atitude de desespero, gritou por socorro e o condutor cessou o movimento do veículo e retornou com o carro para a garagem. Tudo pôde ser acompanhando pela atendente do 190, que estava em ligação e tentava acalmar e orientar a Oficiala, solicitando que a servidora permanecesse na ligação. Somente após a solicitação de reforço e a determinação judicial de arrombamento, a apreensão do veículo foi concluída, com o uso de guincho devido à recusa da entrega das chaves. Em nota emitida nesta sexta-feira (14), o Tribunal do Espírito Santo lamentou o ocorrido e condenou veementemente qualquer forma de violência, especialmente contra aqueles que desempenham suas funções em prol da justiça e da sociedade. “Essa nota de repúdio reforça o nosso compromisso com a segurança e a integridade dos servidores públicos no exercício de suas atribuições”, enfatiza o TJ. Confira a íntegra da Nota do TJES Este é mais um caso lamentável de violência contra uma Oficiala de Justiça que, às vésperas do Dia Internacional da Mulher, é submetida a momentos de risco no exercício da função. A Fenassojaf se solidariza com a Oficiala do TJES e reforça todo o empenho para a aprovação do reconhecimento do risco inerente à atividade das Oficialas e dos Oficiais de Justiça. “Assim como o caso da colega Maria Sueli Sobrinho que teve destaque em todo o Brasil, a tentativa de homicídio contra a Oficiala do TJES é mais uma situação que reafirma o risco da nossa atividade. Estamos bastante confiantes de que no dia 25 de março sairemos vitoriosos do Plenário da Câmara dos Deputados para a garantia de medidas que assegurem a proteção das servidoras e servidores na execução dos mandados. Nos solidarizamos com a Oficiala do Espírito Santo e temos acompanhado de perto todas essas lamentáveis ocorrências, reafirmando a nossa assistência a cada uma das colegas”, finaliza a presidenta Mariana Liria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho analisará, em sessão virtual marcada para acontecer entre os dias 21 e 28 de março, o Pedido de Providências da Fenassojaf para a concessão do reajuste da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça. No último dia 19 de fevereiro, a Assessoria de Gestão Orçamentária do CSJT emitiu parecer sobre o pedido em que menciona a aprovação ocorrida no Conselho da Justiça Federal, via Acórdão 0663944, para a concessão da majoração da IT utilizando uma composição de índices formada pela variação percentual do IPCA entre setembro de 2022 e dezembro de 2023, conjuntamente com a expectativa de mercado dos dados inflacionários (IPCA) de 2024, totalizando 10,26%, “redundando no valor de R$ 2.289,21”. A equipe técnica informa, ainda, haver disponibilidade orçamentária no atual Projeto de Lei Orçamentário (PLOA) da Justiça do Trabalho, para conceder o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça “para o valor mensal individual de R$ 2.289,21, no presente exercício financeiro”. Confira AQUI o parecer completo A partir da inclusão do tema em pauta, a assessoria jurídica da Fenassojaf atuará, na próxima semana, junto aos conselheiros, com a entrega de memoriais, reafirmando o posicionamento da Assessoria de Gestão, em defesa da aprovação da IT para as Oficialas e Oficiais da Justiça do Trabalho. Para o diretor jurídico Fabio da Maia, "finalmente há uma perspectiva concreta de reajuste da Indenização de Transporte na Justiça do Trabalho, da mesma forma que a Fenassojaf conseguiu para a Justiça Federal. O valor, por mais que não atinja nossas expectativas, foi calculado com base em índice inflacionário desde a última recomposição, o que deverá sinalizar uma tendência de vinculação para os próximos pleitos. Sem dúvida é uma vitória para a nossa categoria. Sigamos trabalhando!". Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A luta das Oficialas e dos Oficiais de Justiça por reconhecimento e segurança no exercício da função alcança um momento crucial. O Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados definiu para o dia 25 de março a votação do Projeto de Lei 4015/23, que reconhece o risco inerente à atividade. A escolha da data é simbólica, pois celebra o Dia Nacional dos Oficiais de Justiça, reforçando a importância desse momento histórico para o segmento. A Fenassojaf, juntamente com a Afojebra e a Fesojus-BR, conclama todas as Oficialas e os Oficiais de Justiça a estarem em Brasília no dia 25 de março para acompanharem de perto essa votação decisiva. A presença maciça da categoria será essencial para demonstrar a força da mobilização e chamar a atenção para a importância da aprovação do PL 4015/23. A inclusão do projeto na pauta do plenário da Câmara é resultado de um intenso trabalho de articulação promovido pelas entidades representativas e pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira, junto aos parlamentares. Em 2024, a inclusão dos Oficiais de Justiça no projeto foi garantida no Senado, por meio de emenda apresentada pela senadora Daniela Ribeiro, a quem as entidades e os Oficiais de Justiça expressam profundo agradecimento. Em seguida, a atuação junto ao senador Weverton, relator da matéria, foi fundamental para a aprovação naquela Casa. Na Câmara, o trabalho contínuo e persistente da Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR garantiu a apresentação do Destaque para Plenário pelos deputados Ricardo Silva e Jonas Donizete, ambos de São Paulo. A atuação promovida ao longo desta semana na Câmara dos Deputados foi decisiva para o compromisso do presidente Hugo Motta em pautar o tema, tão importante e essencial para todas as Oficialas e todos os Oficiais de Justiça do Brasil. ESTEJA EM BRASÍLIA NOS DIAS 25 E 26 DE MARÇO! A Afojebra, Fenassojaf e Fesojus conclamam as Oficialas e os Oficiais de Justiça federais e estaduais a estarem em Brasília no dia 25 de março para acompanharem a sessão plenária que analisará o risco da atividade. “São anos de atuação, trabalho e luta por este importante reconhecimento que está muito próximo de ser alcançado”, afirma a presidenta da Associação Nacional, Mariana Liria. Além disso, no dia 26/03, Oficialas e Oficiais terão a sessão solene em homenagem ao Dia Nacional dos Oficiais de Justiça, marcada para às 9 horas, no mesmo plenário da Câmara dos Deputados. Este será um momento de celebração e do reconhecimento da importância do segmento para a Justiça brasileira. A Fenassojaf conclama todos(as) os Oficiais(las) de Justiça a estarem em Brasília nos dias 25 e 26 de março, unindo-se à mobilização e participando deste momento histórico e de conquista para a categoria! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil têm até às 14 horas desta quinta-feira (13) para efetuarem a inscrição para a palestra sobre Autoproteção e Segurança do Oficial de Justiça. Realizada pela Assojaf/BA em parceria com a Fenassojaf, o evento virtual acontece nesta sexta-feira (14), das 9h às 12h, e contará com a participação do especialista Flávio Di Mambro, diretor do Núcleo de Segurança e Inteligência da Justiça Federal do Distrito Federal. Com ampla experiência na segurança institucional, Di Mambro já atuou como chefe da Seção de Inteligência da JFDF e supervisor da Seção de Cumprimento de Mandados, coordenando as ações de 95 Oficiais de Justiça. Para a presidenta da Assojaf/BA, Heica Amorim, o evento trará informações essenciais para a segurança dos Oficiais de Justiça, que enfrentam riscos diários no exercício de suas funções. “A palestra será conduzida por um especialista na área e trará orientações essenciais para aprimorar nossa segurança e bem-estar no exercício da profissão”, afirma. Inscrições terminam nesta tarde! A Fenassojaf reforça que as inscrições terminam nesta quinta-feira, às 14h, e as vagas são limitadas! Para as associações filiadas, cada entidade tem direito a 15 inscrições para os Oficiais associados. A presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, destaca a relevância do tema, principalmente diante da atual conjuntura onde diariamente novos casos de agressões e violência são registrados. “A Fenassojaf é pioneira na luta pelo reconhecimento do risco e está em Brasília nesta semana atuando por essa importante pauta. O risco da atividade ganhou visibilidade, principalmente, após o recente caso de agressão sofrido pela Oficiala do TJMG, Maria Sueli Sobrinho. Neste sentido, é fundamental que todos os colegas participem da palestra para deterem de conhecimentos sobre ações que reduzam os riscos durante as diligências”, destaca. Garanta sua Participação! CLIQUE AQUI e se inscreva!CLIQUE AQUI e se inscreva! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Através da articulação feita pelo deputado Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), recebeu, na noite desta quarta-feira (12), as entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR. O principal ponto da pauta foi o pedido para que o Projeto de Lei 4015/23 seja pautado com urgência. A proposta, que reconhece o risco inerente à atividade dos Oficiais de Justiça, é uma demanda histórica da categoria e tem sido defendida pelas entidades junto ao Congresso Nacional. Durante a reunião, os dirigentes enfatizaram a gravidade da situação enfrentada pelo segmento, com destaque para o recente caso da Oficiala Maria Sueli Sobrinho, brutalmente agredida no dia 8 de março enquanto cumpria um mandado em Minas Gerais. Desde 2024, a Fenassojaf, ao lado das demais entidades representativas, tem atuado ativamente junto aos parlamentares para sensibilizar o Legislativo sobre os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça. A segurança da categoria tem sido um dos focos principais de atuação, reforçando a necessidade da aprovação do PL 4015/23 para garantir maior proteção a esses servidores em todo o país. Durante a conversa, os representantes da Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR aproveitaram a oportunidade para parabenizar Hugo Motta pela gestão à frente da Câmara dos Deputados, ressaltando a importância do diálogo entre o Parlamento e as categorias que buscam melhores condições de trabalho. A Fenassojaf segue atenta aos desdobramentos dessa interlocução e continuará engajada na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, reforçando a luta pela segurança e pelo reconhecimento do risco da profissão. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: assessoria da Câmara dos Deputados

A Fenassojaf vem a público manifestar o mais profundo repúdio à agressão sofrida pela Oficiala de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Maria Sueli Sobrinho, no último sábado (08), em Ibirité (MG). A servidora foi brutalmente atacada enquanto cumpria um mandado judicial, sendo atingida no rosto com um soco e uma cabeçada por um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, padrasto do destinatário da ordem judicial. A covarde agressão ocorreu no Dia Internacional da Mulher, data que simboliza a luta histórica pelo respeito e igualdade de direitos. O fato de uma Oficiala de Justiça ter sido violentamente agredida por um homem insatisfeito com o cumprimento da decisão judicial reforça o alerta para o grave cenário de violência de gênero, realidade combatida incansavelmente pela Fenassojaf e demais entidades representativas da categoria. É inadmissível que uma servidora pública, no estrito cumprimento de seu dever legal, seja alvo de tamanha brutalidade. A indignação ainda é maior quando as agressões partem de outro servidor, responsável pela Segurança Pública deste país. De acordo com as informações divulgadas, os golpes desferidos pelo policial militar causaram cortes e intenso sangramento no rosto da Oficiala, que precisou de atendimento médico. O agressor foi preso e conduzido à delegacia, conforme noticiado pela imprensa. A Fenassojaf, em atuação conjunta com as demais entidades nacionais e estaduais de todo o Brasil, tem como uma das principais bandeiras de luta o reconhecimento do risco da atividade e trabalha para que medidas de proteção sejam efetivadas. Os Oficiais de Justiça enfrentam, diariamente, situações de hostilidade, ameaças e violência, colocando em risco não apenas a integridade física dessas servidoras e servidores, mas o próprio cumprimento da Justiça. O registro da violência em Minas Gerais reforça a necessidade de políticas efetivas que garantam maior segurança para os Oficiais de Justiça em diligências, incluindo o porte de arma e a adoção de protocolos rigorosos para evitar registros como esse. A Fenassojaf segue atuante e acompanhará os desdobramentos do caso, reafirmando o compromisso na defesa dos direitos e segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país. Nenhuma agressão será tolerada! Somos Oficiais de Justiça no pleno exercício do seu dever e exigimos respeito! Chega de violência contra Oficialas de Justiça, chega de violência contra a mulher! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Corregedoria do TRT da 2ª Região determinou o arquivamento de Pedido de Providências contra um Oficial de Justiça, que havia sido questionado por não cumprir um mandado de penhora e avaliação de bens. No processo, o magistrado responsável pelo pedido afirmou que o Oficial de Justiça não cumpriu o mandado expedido em 9 de outubro de 2024, alegando a existência de um pedido de parcelamento do débito. De acordo com o juiz, a simples existência do requerimento de parcelamento não suspendia automaticamente a execução. O juiz ainda acusou que a decisão do Oficial “é absolutamente desprovida de qualquer fundamento legal ou fático, não servindo, portanto, de escusa para o descumprimento da determinação deste juízo” e determina o encaminhamento da questão à Corregedoria para as providências cabíveis. Na defesa, o servidor alegou que a conduta estava de acordo com o artigo 149-A da Consolidação das Normas da Corregedoria, o qual estabelece que, quando apresentado um documento que demonstre a inviabilidade da penhora, o Oficial de Justiça deve submeter a questão à apreciação do juiz antes de proceder com a apreensão dos bens. O Oficial de Justiça, que é associado da Aojustra, esclareceu que, ao constatar o pedido de parcelamento da dívida protocolado em 18 de outubro, optou por não cumprir o mandado naquele momento. Ele destacou ainda que, em situações anteriores, a mesma executada solicitou parcelamento e cumpriu regularmente com os pagamentos, justificando, assim, a ação cautelosa. Em 9 de janeiro de 2025, o juiz deferiu a solicitação do parcelamento, com a comprovação do pagamento de três parcelas já em 15 de janeiro. Neste sentido, o Oficial de Justiça reafirmou que a conduta seguiu os procedimentos legais e princípios da simplicidade no processo do trabalho, sem gerar atrasos ou descumprimento da ordem. Aberto o prazo para manifestação do Juiz requerente, o magistrado informou que não havia nada a acrescentar, indicando que aceitou as explicações fornecidas pelo Oficial de Justiça. Diante do esclarecimento e da confirmação de que não houve prejuízo ao processo, a Corregedoria da 2ª Região arquivou o Pedido de Providências sob a justificativa de não haver motivos para qualquer penalização ao Oficial de Justiça. A Aojustra desempenhou um importante papel para a defesa do associado, que comprovou a boa-fé e experiência do servidor no exercício da função. Segundo o diretor Fernando Viegas, “a partir do momento em que a Associação teve conhecimento do processo, nós tomamos todas as medidas cabíveis para auxiliar o colega e obtivemos a vitória com o arquivamento do processo. A Aojustra tem o papel de representar de seus associados e está sempre à disposição para lutar em defesa dos Oficiais de Justiça”, finaliza. Fonte: Aojustra

Os associados à Fenassojaf têm 50% de desconto no curso “Atuação do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual – pesquisa pessoal e patrimonial” que acontece entre 10 de março e 7 de abril. Através da parceria com a Afojebra, entidade coirmã, a Associação Nacional conseguiu incluir os Oficiais Federais filiados para aproveitarem essa oportunidade. Com carga horária de 20 horas, o curso 100% virtual oferece uma abordagem prática e estratégica sobre o papel do Oficial de Justiça na coleta e análise de informações essenciais para o cumprimento das ordens judiciais. Por cinco segundas-feiras seguidas, os participantes aprenderão técnicas de investigação patrimonial e pessoal, utilização de bases de dados, sigilo bancário e fiscal, além de noções de inteligência processual para otimizar a efetividade das diligências. As aulas acontecem por meio da Escola Superior dos Oficiais de Justiça do Brasil (ESOJUB), com o Oficial do TRT da 15ª Região, Renato Oliveira. Colega associado da Fenassojaf! A atuação do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual é uma realidade e investir no aprimoramento das técnicas utilizadas no exercício da função é essencial para a importância do cargo e efetividade jurisdicional. Aproveite essa oportunidade imperdível e matricule-se agora mesmo! Utilizando o cupom AFOJEBRA50 você garante o desconto na capacitação que trará maior eficiência e segurança na busca de bens e localização de pessoas. CLIQUE AQUI e aproveite! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A atuação conjunta da Fenassojaf e a Assojaf/ROAC conquistou a determinação de revisão de Memorando Circular expedido pela Secretaria Judiciária do TRT da 14ª Região, que determinava o comparecimento presencial dos Oficiais de Justiça nas Centrais de Mandados de Porto Velho, Rio Branco, Ariquemes e Ji-Paraná, por três dias úteis semanais, para registro biométrico. O normativo tinha como fundamento a Resolução CNJ nº 481/2022, que impôs a obrigatoriedade de comparecimento presencial ao mínimo de três dias semanais, aos servidores e magistrados. No procedimento administrativo, Fenassojaf e Assojaf/ROAC informaram que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça visa assegurar o retorno dos servidores internos às respectivas varas do trabalho e departamentos do TRT-14 após a pandemia do Covid-19. “Contudo, tal determinação não guarda lógica quando aplicada aos Oficiais de Justiça, dado que não houve paralisação de mandados judiciais”. Ainda de acordo com as associações, a determinação do CNJ, em síntese, não se aplica aos Oficiais de Justiça, pois a função é, por definição, de natureza externa, com a execução das atividades “fora das dependências do Tribunal, diferentemente de outros servidores cuja presença física no local de trabalho é essencial”. Fenassojaf e Assojaf alegaram que a permanência na Central de Mandados não traz efeito prático para a prestação jurisdicional e, “pelo contrário”, impõe obstáculos à efetividade do cumprimento das diligências”. De acordo com despacho do presidente do TRT, Desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior, o memorando materializou as ordens superiores consignadas em atas correcionais. No entanto, o presidente menciona o § 2º da Portaria GP nº 0067/2018, do próprio Tribunal, que indica a natureza externa das atribuições dos Oficiais de Justiça, desobrigando esses servidores ao registro da frequência manual ou de ponto, para fins de controle de frequência. “Apesar disso, a ausência de frequência presencial e de registro biométrico não exime a possibilidade de controle efetivo do labor realizado pelos Oficiais de Justiça, o que pode e deve se dar através de relatórios de atividades desenvolvidas e o fornecimento de demais documentos necessários às chefias imediatas, a fim de auferir-se a produtividade”, completa. Neste sentido, a presidência do Tribunal da 14ª Região determinou a revogação do Memorando, desobrigando os Oficiais de Justiça das centrais de Porto Velho, Rio Branco, Ariquemes e Ji-Paraná de comparecer presencialmente à unidade três dias úteis por semana para registro biométrico. A decisão representa uma importante vitória para os Oficiais da Justiça do Trabalho de Rondônia e garante a legalidade da natureza externa da atividade no cumprimento dos mandados. “O despacho do Dr. Ilson veio uma hora depois que a Assojaf/ROAC se reuniu para dar as boas-vindas e debater os temas que envolvem o nosso segmento. Agradecemos a atenção recebida e reafirmamos o nosso empenho na defesa dos Oficiais de Justiça”, finaliza a presidente da Associação de RO/AC, Elivanda Pinheiro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Assim como ocorrido no ano passado, as entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, realizam uma atividade conjunta em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça. Celebrado em 25 de março, o Dia do Oficial de Justiça foi instituído através da Lei Federal n.º 13.157/2015, com o objetivo de homenagear e reconhecer a atuação desses profissionais no sistema de Justiça brasileiro. A programação deste ano de 2025 terá audiência no Plenário da Câmara dos Deputados, a partir das 9 horas da quarta-feira (26/03), com a presença do presidente da FPMOJ Coronel Meira e outros parlamentares a serem confirmados, em um debate sobre os temas que envolvem a atividade. “Assim como ocorrido em 2024, vamos lotar o Plenário da Câmara dos Deputados e demonstrar a força do Oficial de Justiça, em um debate que chame a atenção dos parlamentares para os nossos pleitos. As entidades nacionais estão presentes no Congresso Nacional e essa atuação fez com que tivéssemos grandes feitos no ano passado. E neste ano não pode ser diferente! Ainda existem muitas pautas a serem tratadas e aprovadas, como o risco da atividade e o porte de arma”, afirma a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria. A Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR conclamam todos os Oficiais de Justiça a estarem presentes! “Dia 26 de março, às 9 horas, vamos fazer história mais uma vez na Câmara dos Deputados!!”, finaliza Mariana. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2266/2024, que trata da aplicação da Lei 14.687/2023 e da vedação à absorção da VPNI de quintos/décimos de função comissionada na primeira parcela do reajuste remuneratório, em fevereiro de 2023. Os advogados da Fenassojaf Letícia Kaufmann e Rudi Cassel, da assessoria jurídica Cassel Ruzzarin Advogados, acompanharam o julgamento e informam que, assim que o Acórdão for publicado, será realizada uma análise detalhada para definição das medidas a serem tomadas. A Fenassojaf atuou no Tribunal de Contas da União pela aplicação da Lei nº 14.687/23. A Associação Nacional aguardará a análise jurídica sobre os próximos passos e eventuais providências cabíveis. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Advogados

A Fenassojaf ingressou com pedido de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7641, na qual são impugnados dispositivos da Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o Novo Arcabouço Fiscal e, dentre as alterações, limitou indevidamente o teto de gastos do Poder Judiciário da União. De acordo com a assessoria jurídica da Associação Nacional, a inconstitucionalidade decorre do fato de não serem excluídos do novo arcabouço fiscal os recursos próprios do Poder Judiciário da União que tenham como destinação exclusiva o custeio de serviços afetos às atividades específicas da Justiça, tais como custas e emolumentos (art. 98, § 2º, da Constituição), além de receitas advindas de aluguéis, alienação de bens, multas aplicadas a fornecedores por descumprimento de contrato, dentre outras. Contudo, a legislação ressalvou do teto de gastos do Executivo aqueles decorrentes de receitas próprias destinadas a fins específicos. Nesse sentido, o tratamento desigual entre órgãos do Poder Executivo e o Poder Judiciário da União conferido pelos dispositivos questionados na ação prejudica a prestação da atividade jurisdicional, para as quais os servidores da categoria realizam seus serviços. Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados), "em homenagem à autonomia do Judiciário e à harmonia e isonomia entre os Poderes, as despesas oriundas de receitas dos órgãos do Poder Judiciário da União que tenham como destinação o custeio de atividades específicas da Justiça também devem ser ressalvadas do teto de gastos". O pedido de intervenção aguarda apreciação do relator, ministro Alexandre de Moraes. Por Cassel Ruzzarin Advogados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou, nesta segunda-feira (24), despacho ao Projeto de Lei nº 4256/2019 para análise conclusiva nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e de Cidadania. De autoria do senador Espiridião Amin (PP/SC), a matéria altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos e aos Oficiais de Justiça. Através da atuação e articulação no Senado Federal, as entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR conseguiram, via senador Marcos Rogério (PL/RO), a apresentação e aprovação da emenda que garante o porte para os Oficiais de todo o Brasil, com a apresentação de requisitos como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Na emenda, Marcos Rogério propôs que haja a necessidade de comprovação da capacidade técnica e aptidão psicológica, mas também “a isenção das taxas para o porte de arma de fogo e excepciona a limitação de idade para aquisição de armas, permitindo que Oficiais de Justiça com menos de 25 anos possam portar armas, dado o caráter de defesa inerente ao exercício de suas funções”. O despacho de Hugo Motta, nesta segunda-feira, foi celebrado pelas entidades, uma vez que não houve apensamentos, fazendo com que o texto aprovado pelo Senado siga de forma terminativa para as comissões da Câmara. A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria ressalta que o andamento do projeto, esperado há meses, foi resultado do trabalho conjunto "não apenas das nossas três entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus – e da nossa Frente Parlamentar do Oficiais de Justiça, mas também de articulação com a Fenasse, que representa os trabalhadores do sistema socioeducativo. Desde o ano passado, quando obtivemos a aprovação no Senado, temos alinhado ações com eles. Estamos certos de que esse trabalho bem organizado garantirá a vitória também na Câmara!". Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/BA promovem, no dia 14 de março, palestra online sobre Autoproteção e Segurança do Oficial de Justiça. A atividade acontecerá das 9h às 12h e terá como painelista o diretor do Núcleo de Segurança e Inteligência da Justiça Federal do Distrito Federal, Flávio Di Mambro. Com vasta experiência na área da segurança institucional, o palestrante atuou como chefe da Seção de Inteligência da JFDF e supervisor da Seção de Cumprimento de Mandados, coordenando as ações de 95 Oficiais de Justiça. Segundo a presidenta da Assojaf/BA, Heica Amorim, o tema é de extrema importância, considerando os desafios e riscos enfrentados no trabalho diário dos Oficiais de Justiça em todo o país. “A palestra será conduzida por um especialista na área e trará orientações essenciais para aprimorar nossa segurança e bem-estar no exercício da profissão”, completa. As vagas são limitadas! Para as associações filiadas da Fenassojaf, serão disponibilizadas 15 inscrições por entidade para os Oficiais filiados. Para garantir a participação é necessário efetuar a inscrição no link abaixo. A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria reforça a importância do tema e conclama os Oficiais de Justiça à participação. “A Fenassojaf é pioneira na luta pelo reconhecimento do risco e a garantia de segurança para o Oficial de Justiça no cumprimento da função e, infelizmente, todos os dias, temos notícias sobre fatos que colocam a vida do Oficial em risco. Apesar de haver determinação do CNJ para que os tribunais promovam cursos de proteção para o segmento, muitos ainda não fizeram e é neste sentido que a Associação Nacional se juntou à Assojaf/BA: para fazer com que os colegas detenham de conhecimentos e dicas para a autoproteção e segurança durante as diligências”, afirma. Liria lembra que a atuação da Fenassojaf e das entidades nacionais – Afojebra e Fesojus/BR, bem como de suas entidades associativas, segue junto ao Congresso Nacional para que o PL do risco seja aprovado “e medidas concretas sejam efetivadas para os Oficiais de Justiça de todo o país. Essa é uma bandeira antiga da Fenassojaf e não descansaremos até obter a vitória”, finaliza. CLIQUE AQUI para se inscrever para a palestra Autoproteção e Segurança do Oficial de Justiça Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei 4125/24 torna impenhorável o imóvel oriundo de programas sociais e subsidiado pelo Orçamento da União ou fundos sociais habitacionais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A medida abarca os imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), mas não os financiados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que tem outras regras. Atualmente, a Lei 8.009/90 limita as situações em que o único imóvel da família seja penhorado. A penhorabilidade só é possível em casos específicos, como dívida de pensão alimentícia ou de financiamento bancário. O projeto excetua os financiamentos oriundos de programas habitacionais sociais. Impacto financeiro O autor da proposta, deputado Valmir Assunção (PT-BA), afirma que a medida visa proteger as famílias de baixa renda diante do desemprego ou outras situações que afetam o orçamento familiar. “A possibilidade da perda do imóvel, que na grande maioria das vezes se configura como a única casa que acolhe a família, reserva um horizonte de vulnerabilidade para essas pessoas”, disse Assunção. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Um rapaz de 24 anos foi preso, na última terça-feira (18), na cidade de Jundiaí, interior de São Paulo, depois de atropelar um Oficial de Justiça que cumpria mandado de busca e apreensão de um carro, sob a guarda da irmã do acusado. Segundo informações, o homem resistiu ao cumprimento da ordem judicial e se negou a entregar o veículo para devolução à empresa financeira. O Oficial de Justiça acionou a Polícia Militar para apoio e, enquanto esperava a chegada do reforço, sentou no banco do motorista. O rapaz tirou o servidor do automóvel, jogando-o no chão e atropelando com o carro, fugindo em seguida. O Oficial de Justiça informou que chegou a ser arrastado por alguns metros, sofrendo cortes na cabeça e pelo corpo. Durante as buscas, a equipe da Polícia localizou o rapaz que, durante a fuga, havia batido em um carro estacionado. O delegado determinou a prisão em flagrante por desacato, desobediência, resistência e lesão corporal contra o Oficial de Justiça. A Fenassojaf lamenta o registro de mais uma ocorrência de agressão contra Oficiais de Justiça no exercício da função e, em conjunto com a Afojebra e Fesojus-BR, segue com o empenho pelo reconhecimento do risco da atividade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Jornal da Região

A Assessoria de Gestão Orçamentária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho emitiu parecer sobre o Pedido de Providências impetrado pela Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça do Trabalho. O documento explica o pedido de equiparação do auxílio no mesmo valor pago atualmente pelo Supremo Tribunal Federal e menciona a aprovação ocorrida no Conselho da Justiça Federal, via Acórdão 0663944, que concede a majoração da IT utilizando uma composição de índices formada pela variação percentual do IPCA entre setembro de 2022 e dezembro de 2023, conjuntamente com a expectativa de mercado dos dados inflacionários (IPCA) de 2024, totalizando 10,26%, “redundando no valor de R$ 2.289,21”. Segundo o parecer, a metodologia aplicada pelo CJF atende diversos preceitos fundamentais como equidade, eficiência e razoabilidade. “Além disso, é importante repisar o entendimento de que para se majorar quaisquer despesas será necessário verificar a existência de disponibilidade orçamentária suficiente para a sua realização. Sendo certo que por serem despesas de caráter continuado, incidirão sobre os próximos orçamentos da Justiça do Trabalho”. Assim, a Assessoria de Gestão Orçamentária do CSJT, em resposta à petição da Fenassojaf, informa haver disponibilidade orçamentária no atual Projeto de Lei Orçamentário (PLOA) da Justiça do Trabalho, já em fase de aprovação, para conceder o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça “para o valor mensal individual de R$ 2.289,21, no presente exercício financeiro”. A manifestação da equipe técnica foi encaminhada à relatora do processo, conselheira Marcia Andrea Farias da Silva. O diretor jurídico da Fenassojaf Fabio da Maia ressalta que "a Fenassojaf foi exitosa em conseguir parecer favorável da Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT. A votação ainda passará pelo crivo do plenário do Conselho, mas acreditamos que as chances de aprovação são grandes. É certo que tais valores não restituem grande parte das despesas que incidem sobre o nosso segmento. A possibilidade, porém, de revisão em período breve em virtude da utilização de um índice oficial para o reajuste deve ser comemorada". A Fenassojaf segue atenta e manterá a atuação para que o pedido de majoração da IT para os Oficiais da Justiça do Trabalho seja analisada e aprovada o mais breve possível. No mesmo sentido, a Associação Nacional trabalha pelo reajuste no auxílio aos Oficiais do TJDFT e Justiça Militar. Leia AQUI a íntegra do parecer da SEOFI Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo