A União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) abriu as inscrições para o 24º Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça. Com o tema "Cyberjustice: Novas oportunidades para o Oficial de Justiça", o evento acontece entre os dias 22 e 25 de novembro nos Emirados Árabes Unidos, na cidade de Dubai. O Congresso Internacional da UIHJ é o evento máximo internacional do oficialato que ocorre a cada três anos, com a presença de mais de 90 países membros da União Internacional.A participação no Congresso em Dubai é aberta a todos os Oficiais de Justiça interessados. As inscrições podem ser feitas clicando AQUI.Já a programação do evento pode ser conferida AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pelo coordenador da região Centro Oeste Julio Fontela, participou, nesta segunda-feira (07), de uma reunião na Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade (SEAC) de Brasília para a atuação conjunta pela prioridade de vacinação aos Oficiais de Justiça do Distrito Federal.Além da Associação Nacional, estiveram presentes no encontro com o secretário Severino Cajazeiras de Sousa Oliveira os presidentes das Assojafs/DF Vera Lúcia Pinheiro (JT) e Márcio Martins Soares (JF); da Aojus Ivan Rodrigues e o diretor do Sindojus/DF, Bruno Souza.Na oportunidade, os representantes reforçaram a importância da inclusão dos Oficiais de Justiça entre as prioridades para a vacina contra a Covid-19 e ressaltaram as mais de 80 mortes ocorridas entre o oficialato durante a pandemia.A Fenassojaf e demais entidades também protocolaram um documento conjunto que será encaminhado à Secretaria de Saúde e governador do Distrito Federal.Segundo Julio Fontela, o secretário de Estado de Atendimento à Comunidade foi bastante receptivo ao pleito e se comprometeu em conversar com o governador para o encaminhamento do pedido.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Na próxima quinta-feira, dia 10, será comemorado o 14º Dia Mundial do Oficial de Justiça. A data é celebrada sempre na segunda quinta-feira do mês de junho e é uma iniciativa da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) para mais de 90 países membros.Neste ano, a UIHJ escolheu o tema “o Oficial de Justiça- guardião e protetor do direito digital”, e forneceu documento oficial onde reforça esse papel do Oficial de Justiça.Segundo o presidente da UIHJ Marc Schmitz, “o mundo desmaterializado é uma revolução e promessa de conexão permanente com o mundo inteiro, sendo que essa aparente liberdade oferecida pela tecnologia e pelo anonimato é no entanto, possíveis fontes de abusos, como cyberstalking e fake news”. Para Schmitz, o Oficial de Justiça é o profissional qualificado para, através de autos de constatação, fornecer elementos de evidência dos fatos.Para o diretor responsável pelas Relações Internacionais na Fenassojaf, Malone Cunha, “o enfoque dado no 14º Dia Mundial do Oficial de Justiça só reforça a versatilidade da profissão do Oficial e como ele se constitui em uma ferramenta essencial para o exercício da atividade jurisdicional que, com o surgimento das criptomoedas e blockchains que têm transformado a execução ao redor do mundo, aproximou o Oficial de Justiça de um futuro em que desempenhará também uma função de agente de execução judicial digital”.O documento oficial da UIHJ sobre o Dia Mundial do Oficial de Justiça pode ser conferida aqui em inglês e aqui em francês.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o diretor Malone Cunha

O presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL) leu, nesta quarta-feira (02), o ato de criação da comissão especial que vai analisar a Reforma Administrativa (PEC 32/20). O colegiado terá 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes. A proposta teve a admissibilidade aprovada em maio na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Lira afirmou que, na próxima semana, irá conversar com os líderes de todos os partidos para discutir os trabalhos da comissão especial. Entre os pontos polêmicos do texto está o fim da estabilidade dos servidores públicos e mudanças no critério de acesso, com a criação de período de experiência, e a diferenciação entre regimes de carreiras típicas de estado e outras carreiras.A Fenassojaf segue empenhada e integrada em diversas frentes para conter a aprovação da matéria que visa o desmonte do serviço público e precarização do atendimento oferecido ao cidadão. "Mais do que nunca, precisamos estar unidos e mobilizados para barrar a Reforma Administrativa e a retirada de direitos que envolve a matéria", finaliza o presidente Neemias Ramos Freire. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados

Os delegados que participaram da Assembleia Geral virtual realizada pela Fenassojaf no último sábado (29) apreciaram, além da transformação da Federação em Associação Nacional, as contas da entidade referentes ao período de 2018/2019 e 2019/2020.Durante a apreciação, o conselheiro Anderson Sabará fez a leitura do relatório emitido pelos integrantes do Conselho Fiscal, com a indicação de aprovação dos balancetes referentes aos períodos.As contas da Fenassojaf foram aprovadas pela maioria dos Oficiais de Justiça presentes na AGO. De acordo com a apuração, foram 78 votos a favor das contas de 18/19, dois contrários e 3 abstenções. Já para o período de 19/20, foram registradas 82 aprovações, nenhuma rejeição e 2 abstenções.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Editorial da Revista Execução Judicial se reuniu, na última sexta-feira (28), para traçar as estratégias de produção para a próxima edição. A videoconferência foi presidida pelo Oficial de Justiça do TJ de São Paulo e conselheiro presidente da revista Vagner Sebastião Sperone e contou com a participação da Fenassojaf, através do diretor Malone da Silva Cunha, Oficial da Justiça Federal de Belém.Além dele, também estiveram no encontro os conselheiros Asmaa AbduAllah Hendawy, do TJPA e Edinaldo Gomes da Silva Dino, do TJDFT.Durante a reunião, os representantes definiram as estratégias para a próxima edição da revista, a ser lançada em novembro de 2021, além de um novo perfil que a publicação assumirá a partir deste ano.Segundo o diretor da Fenassojaf, o encontro ocorrido na última sexta foi bastante importante para definir “os rumos da publicação e consolidar a Revista Execução Judicial como um canal de comunicação da categoria dos Oficiais de Justiça".  A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais é patrocinadora da Revista de Execução Judicial, que pode ser acessada através do site: https://revistaexecucaojudicial.com.br.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça registraram, nesta segunda-feira (31), o falecimento de mais um colega vítima da pandemia no Brasil. Servidor do Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), Mário Rodrigues Júnior (foto) não resistiu às complicações da Covid-19.O Oficial era lotado na comarca de Campo Grande.A Fenassojaf lamenta o falecimento e envia condolências aos familiares do Oficial de Justiça.Até o momento, 84 Oficiais de Justiça federais e estaduais não sobreviveram à infecção do novo coronavírus. A Associação Nacional atua junto ao Ministério da Saúde e, em conjunto com as associações regionais, às secretarias estaduais para a inclusão do oficialato entre as prioridades da vacinação.“Seguimos com o trabalho na tentativa de assegurar que os Oficiais de Justiça estejam protegidos”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os delegados presentes na Assembleia Geral virtual, realizada pela Fenassojaf no último sábado (29), aprovaram, por 72% a 28% dos votos, a transformação da Federação em Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Foram 97 indicações a favor e 37 contrárias, o que demonstra, na avaliação da diretoria da entidade, que a transformação era de fato a vontade da expressiva maioria do oficialato federal, após cerca de três anos de debates que se intensificaram no último período entre os filiados.Com a aprovação, a partir de agora, a Fenassojaf torna-se uma Associação Nacional que pode ter como filiados os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, ativos e aposentados, bem como pensionistas, desde que componham o quadro social da respectiva associação regional. Também é possível a filiação direta, excepcional e provisória (ou manutenção de filiação no caso de desvinculação) de dependentes ou Oficiais de Justiça que atuem em regiões ou locais nos quais não exista Associação ou que a entidade não esteja vinculada à Associação Nacional pelo prazo de até três anos, podendo ser prorrogado pelo Conselho de Representantes.O estatuto aprovado permite, ainda, que a Fenassojaf realize reuniões e assembleias remotas ou híbridas e altera a composição da diretoria da entidade com a exclusão dos diretores suplentes e vice coordenadores regionais.Outras 11 alterações estatutárias foram aprovadas pelos participantes da Assembleia. No encerramento, o diretor Pietro Valério, responsável pelo estudo e elaboração da minuta do novo regimento, agradeceu a atual gestão da Fenassojaf e o Conselho de Representantes pelo trabalho conjunto e lamentou o momento de pandemia vivenciado em todo o mundo. A diretora de comunicação Mariana Liria chamou a atenção para o desafio enfrentado pela atual gestão. “Eu acredito que todos nós estamos muito mais irmanados do que estaríamos se não tivéssemos passado por isso. Não podemos deixar de lembrar dos mais de 80 Oficiais de Justiça, entre ativos e aposentados, que nós perdemos para a pandemia. Nesse contexto, é inegável que a exposição do Oficial de Justiça é maior. Foi um desafio imenso para nós, que passamos quase que toda a gestão lutando por melhores condições de trabalho e pela proteção e vacinação dos Oficiais de Justiça. Essa reforma estatutária é um marco”, disse.Por fim, o presidente Neemias Ramos Freire disse acreditar na força alcançada pela Fenassojaf, a partir da transformação em Associação Nacional, na defesa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. “É importante que continuemos unidos e olhando para frente”, destacou.“A Associação Nacional não vai resistir sem a união de todos. O que nós temos que fazer é conclamar a união de todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, sejam os mais antigos e aqueles que entraram há pouco tempo. Nós vamos fazer essa luta continuar a acontecer”, completou.Neemias finalizou com versos do poeta Belchior: “Você não sente nem vê, mas eu não posso deixar de dizer, meu amigo, que uma nova mudança em breve vai acontecer. E o que há algum tempo era jovem novo, hoje é antigo, e precisamos todos rejuvenescer” e relembrou das lutas e valorização daqueles que estão há mais tempo no serviço público. “Mas nós precisamos entender que a vida é feita de ciclos e mudanças. E tudo o que era novo e jovem, hoje é antigo e é preciso rejuvenescer. O que nós precisamos é estar abertos a novas ideias e mudanças. Nós precisamos entender que as mudanças movem o mundo e nós precisamos estar preparados para elas. Todas as nossas lutas, elas nos acompanham, seja numa Federação Nacional como fizemos até agora, seja em uma Associação Nacional. Conclamo a todos nós, a nos juntarmos nessa ideia porque nós somos aquela força que move os nossos objetivos e é conosco que nós podemos avançar”.    A Ata da Assembleia virtual do último sábado com os resultados das votações será disponibilizada em breve e encaminhada para registro em cartório.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O coordenador Centro-Oeste da Fenassojaf Julio Fontela se reuniu, na manhã desta sexta-feira (28), com dirigentes das associações que compõem a região para tratar sobre temas de interesse dos Oficiais de Justiça.“Nosso objetivo é nos conhecermos, visto que temos novos dirigentes nas associações, além de promover uma conversa informal sobre assuntos que dizem respeito aos Oficiais de Justiça”, explicou.Em seguida, o recém empossado presidente da Assojaf/DF-JF Márcio Martins Soares fez ponderações sobre a importância de todos se conhecerem para uma atuação conjunta em prol dos interesses comuns do oficialato.O primeiro tema debatido foi uma possível fusão entre as Assojafs do Distrito Federal, diante da ausência de Oficiais dispostos a seguir na direção das entidades. A presidente da Assojaf/DF-JT Lúcia Carvalho falou sobre a dificuldade da composição de novos grupos que assumam a administração da entidade.Neste mesmo sentido, o presidente da Aojus Ivan Rodrigues esclareceu sobre o fim do mandato da atual diretoria da Associação do TJDFT e as avaliações que estão sendo feitas quanto à próxima gestão.VPNI X GAE – Outro tema debatido com os dirigentes foi a atuação da Fenassojaf pela manutenção do pagamento da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. O coordenador da Federação fez um breve histórico sobre o tema e enfatizou a atuação jurídica na defesa dos Oficiais atingidos pelos questionamentos do Tribunal de Contas da União.O Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 34/2021, encaminhado aos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, também foi debatido entre os presentes.Por fim, os dirigentes falaram sobre a Assembleia Geral virtual que acontece neste sábado (29) para a alteração do estatuto da Fenassojaf e ponderaram os itens que serão deliberados quanto à transformação da Federação em Associação Nacional de Oficiais de Justiça.Além dos presidentes das Associações do Distrito Federal, o encontro desta sexta-feira teve as presenças dos presidentes da Assojaf/MT Juscileide Rondon e da Assojaf/MS José Ailton.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf retoma, na manhã deste sábado (29), a realização da Assembleia Geral virtual de Reforma do Estatuto da entidade. Por meio de votação virtual, os delegados eleitos aprovaram a data para a continuidade dos debates e deliberação sobre a transformação da Federação em Associação Nacional, além da apreciação das contas da atual gestão.No dia 24 de abril, a Fenassojaf deu início à AGE com a abertura de falas para os presentes. Porém, as deliberações não ocorreram, diante das dificuldades ocorridas com a plataforma digital anteriormente contratada. Cerca de 150 Oficiais de Justiça estão inscritos para a Assembleia que, neste sábado, acontece pela plataforma Telemeeting Votosonline. O link para o acesso individual e pessoal foi encaminhado por e-mail, nesta quinta-feira (27), a todos os participantes.A orientação é que o acesso ocorra, preferencialmente, pelo computador, por meio do navegador Google Chrome ou Safari. No entanto, também é possível ingressar na assembleia por outros meios e por dispositivos celulares. A Assembleia deste sábado acontece a partir das 10 horas. “Poderemos, assim, debater e deliberar, com tranquilidade, todos os nossos pontos de pauta”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A PEC nº 32/2020 que trata sobre a Reforma Administrativa já possui relatoria definida para a comissão especial que será criada exclusivamente sobre o tema na Câmara dos Deputados.  Nesta quarta-feira (26), o presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL) confirmou Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) como relator na comissão.Lira afirmou que a tramitação da proposta será feita de forma cuidadosa e responsável, e que o texto final estará maduro para ser votado no Plenário da Câmara.A admissibilidade da proposta que retira direitos dos servidores e desqualifica o prestação de serviços ao cidadão foi aprovada na última terça-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).Após a publicação do ato de criação da comissão especial, os líderes partidários farão a indicação dos integrantes do colegiado que terão o prazo de 10 sessões para a apresentação de emendas.A Fenassojaf segue mobilizada e atuante em diversas frentes para uma forte ação contra a Reforma Administrativa no Congresso Nacional.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

A presidente do TRT da 5ª Região, Desembargadora Dalila Andrade, atendeu solicitação da Assojaf/BA e determinou o envio de ofícios à Secretaria Estadual de Saúde e à Prefeitura Municipal de Salvador para a inclusão dos Oficiais de Justiça entre as prioridades para a vacinação contra a Covid-19.Em despacho, a presidente considera a característica da atividade externa exercida pelos Oficiais de Justiça, bem como a suspensão do cumprimento presencial de mandados ocorrida desde março de 2020. Dra. Dalila também leva em consideração que, desde dezembro, os Oficiais acumulam cerca de 10 mil mandados sem cumprimento, “apenas na cidade de Salvador, impactando negativamente na prestação jurisdicional, conforme informação prestada pela Juíza Auxiliar da Presidência na Coordenadoria de Execução e Expropriação, nos autos do PROAD 13107/2020”.Neste sentido, a Desembargadora solicita a expedição dos ofícios para a solicitação de avaliação da possibilidade de inclusão dos Oficiais de Justiça do TRT5 no grupo prioritário da campanha de vacinação contra a Covid-19.Veja Aqui o despachoFonte: Assojaf/BA

A Fenassojaf segue empenhada na atuação pela manutenção do pagamento da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.Nesta semana, a Federação encaminhou ofício aos Tribunais Regionais do Trabalho com o objetivo de refutar a aplicação determina pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 34/2021.Além disso, na segunda-feira (24), o diretor jurídico Eduardo Virtuoso e representantes da Assojaf/SE se reuniram com o Diretor Geral e a assessoria jurídica do TRT da 20ª Região, onde obtiveram a informação de que os DGs farão uma videoconferência, nesta quinta-feira (27) e, entre outros, analisarão a indicação imposta pelo Conselho Superior.Nesta quarta-feira, Virtuoso e a diretora da Assojaf/GO Juliana Pazeto se encontraram remotamente com o Diretor do Tribunal da 18ª Região, responsável pela coordenação do encontro marcado para a quinta. “O objetivo foi buscar apoio na demonstração sobre a legalidade do crédito”, afirma o diretor jurídico. O documento encaminhado aos Diretores apresenta um histórico sobre o assunto e informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) reanalisará a matéria. “E da Representação resultará uma nova interpretação da matéria, não tendo sentido penalizar neste momento os servidores com cortes remuneratórios”, afirma.Ao final, a direção da Fenassojaf enfatiza que a intenção é demonstrar que o Ofício Circular do CSJT exige conjugação com o Recurso Extraordinário emitido pelo STF, “o que leva – na pior hipótese – à transformação da VPNI discutida em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros (sem qualquer retroatividade); para que se chegue a isso, porém, exige-se prévia cientificação de cada servidor envolvido, com direito a contraditório e ampla defesa, antes de se concluir pelos indícios de ilicitude”.“Diante de mais esta ameaça, a Federação tem atuado em diversas frentes na tentativa de demonstrar a legalidade do pagamento da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça”, finaliza o diretor jurídico.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição 32/20, que trata da Reforma Administrativa. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto será analisado, agora, por uma comissão especial.A Reforma Administrativa enviada pelo governo retira direitos da categoria, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.A Fenassojaf está integrada em diversas frentes para combater a aprovação da Reforma Administrativa. Além de fazer parte do Movimento a Serviço do Brasil, a Federação Nacional possui uma campanha própria contra a PEC 32 e pela valorização do serviço público. "Mais do que nunca, é preciso intensificar as ações junto aos parlamentares na tentativa de combater que a proposta siga em detrimento dos servidores e de toda a população", enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire.Acesse https://obrasilprecisa.com.br e conheça a campanha da Fenassojaf!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

A Aojus se reuniu nesta segunda-feira (24), com o presidente do TJDFT, Desembargador Romeu Gonzaga Neiva. O encontro, que ocorreu por videoconferência, também contou com as presenças do Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Márcio Evangelista Ferreira, a Chefe de Gabinete da Presidência, Dra. Virginia Meirelles e o Secretário de Saúde, Dr. Edvaldo Santos G. Júnior.Na ocasião, o presidente da Aojus Ivan Rodrigues Ferreira requereu que o Tribunal de Justiça oficie ao Governo do Distrito Federal para que os Oficiais de Justiça sejam incluídos no cronograma de vacinação prioritária contra a Covid-19, diante do amplo contato com a população da Capital Federal e entorno do DF, ficando expostos ao contágio e sendo potenciais propagadores involuntários do vírus. Ivan ressaltou que outras categorias de servidores já foram contempladas com a vacinação prioritária, como aqueles que atuam na saúde, segurança e educação; e que o número reduzido de Oficiais de Justiça do DF não traria dificuldades ao Governo.Por fim, informou que a Aojus oficiou diretamente ao GDF e ao Governo Federal, mas ainda não houve qualquer resposta, razão pela qual busca a intermediação da Presidência do TJDFT, seguindo a diretriz dos órgãos do Judiciário de outros estados como o TJGO, TJRJ, TRF-1 e TJAP.Após ouvir atentamente e consultar os presentes, o Desembargador-Presidente informou que não há óbice algum por parte do TJDFT no atendimento do pleito. Disse, porém, que houve alguma resistência de alguns Desembargadores e Corregedoria, razão pela qual consultará novamente seus pares, a fim de que as providências pertinentes ao caso sejam imediatamente tomadas. A Associação juntou ao processo administrativo já em curso os ofícios dos Tribunais mencionados, a fim de instruir os autos.Fonte: Aojus

A Assojaf/BA realizou, na manhã de quarta-feira (19), uma reunião aberta com os Oficiais de Justiça para debater as condições de trabalho durante e no pós-pandemia.O encontro, ocorrido remotamente pela plataforma Zoom, contou com a presença de dirigentes de associações de Oficiais de Justiça de outros estados como Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro, para um troca de experiências sobre as ações desempenhadas em favor do oficialato federal.A presidente da Assojaf/ES Simone Frizzera explicou que diante da portaria publicada pelo TRF2, que instituiu o Oficial de Justiça como função essencial para a Justiça, o oficialato voltará às ruas naquele estado para o cumprimento dos mandados. A Oficial explicou que os servidores integrantes do grupo de risco ou que vivem com pessoas que possuem algum tipo de comorbidade permanecerão no trabalho remoto. Ana Paula Albuquerque, presidente da Assojaf/PE, ressaltou a importância da iniciativa da Assojaf/BA na compreensão de como a atividade possui as peculiaridades regionais em cada localidade. De acordo com ela, desde o início da pandemia da Covid-19, os Oficiais federais em Pernambuco têm trabalhado, prioritariamente, pelas vias remotas, por meio da utilização das ferramentas eletrônicas. “Os plantões foram mantidos normalmente. Então, o que a gente pode cumprir de maneira remota, nós cumprimos”, disse.Para a Oficial, “em relação à pandemia, eu acredito que nós não voltaremos a ser como antes. Essas tecnologias chegaram para ficar e é inevitável essa nova revolução”.O aumento no número de diligências para os Oficiais de Justiça do TRT/MS foi abordado pela dirigente Márcia Pissurno que informou sobre a normalidade do trabalho desempenhado, com o cumprimento dos mandados nas ruas. “Os juízes estão querendo passar o trabalho de pesquisa das Varas para nós fazermos, mas o nosso trabalho aumento tanto que não há como fazermos pesquisa e cumprir os mandados nas ruas”, ressaltou. O presidente da Assojaf/MS José Ailton também ressaltou a manutenção do trabalho na Justiça Federal, sendo que a orientação da entidade é de se evitar ao máximo o cumprimento externo, com a utilização dos meios eletrônicos para a efetivação dos mandados.  O diretor da Assojaf/RJ Pietro Valério também esteve no encontro e, assim como em Pernambuco, explicou que os Oficiais da Justiça Federal no estado retornaram ao trabalho presencial com possibilidade de greve sanitária. No TRT-1, os Oficiais permanecem com o cumprimento dos mandados ordinários pelas vias remotas. “Neste momento, os prazos permanecem suspensos”. De Minas Gerais, a colega Elimara Cardoso ponderou a necessidade de alterações nas resoluções e normativos dos conselhos superiores que especificam a atividade do Oficial de Justiça como essencialmente externa para a manutenção da Indenização de Transporte. “Diante de tantas mudanças em nossa rotina de trabalho, é fundamental que conquistemos essas alterações”. Os Oficiais da Bahia também tiveram a oportunidade de expressar a opinião sobre as mudanças ocorridas na atuação da função e falaram sobre o desempenho da função ao longo deste mais de um ano de pandemia do coronavírus. O Oficial Itailson Farias, do TJBA, participou da conversa e falou sobre a realidade do trabalho na Justiça Estadual do estado.Além da troca de experiências sobre o trabalho dos Oficiais de Justiça, temas como VPNI e GAE e a prioridade na vacinação contra a Covid também foram debatidos por mais de duas horas de reunião.No encerramento, a presidente Cátia Soares reafirmou o objetivo do repasse de informações aos colegas da Bahia e enfatizou a importância da participação em eventos e debates promovidos pela Associação.Fonte: Assojaf/BA

O relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, deputado Darci de Matos (PSD/SC), apresentou nesta segunda-feira (24) uma mudança no parecer sobre a admissibilidade da proposta, prevendo a supressão de novos itens da proposta do Executivo.O parlamentar sugere que sejam suprimidos do texto todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.“O conjunto dos servidores do Estado brasileiro, assim como todos os cidadãos, deve ter a confiança nos atos e decisões emanadas da Administração Pública. A eventual admissão das expressões propostas como princípios da Administração Pública levaria a uma excessiva abertura normativa não apenas indesejável, mas prejudicial à estabilidade jurídica e à própria Administração Pública”, defendeu o relator.Outras exclusõesO texto de Matos já recomendava a exclusão de dois itens. Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impede o exercício de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de horários.O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.PropostaA proposta de Reforma Administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.VotaçãoA CCJ está reunida para debater o parecer de Matos. A previsão, segundo a presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PSL/DF), é que a proposta seja debatida até a manhã desta terça, e votada na terça à tarde.Depois de analisada pela CCJ, a proposta será discutida em uma comissão especial e no Plenário.Fonte: Câmara dos Deputados

A luta pela manutenção do recebimento de valores decorrentes da acumulação da VPNI e da GAE pelos Oficiais de Justiça, questionada pelo Tribunal de Contas da União, apresentou alguns importantes avanços nos últimos dias. As boas notícias vieram dos TRTs de Rondônia e Acre (14ª Região), de São Paulo (2ª Região) e da Paraíba (13ª Região), e também da Seção Judiciária da Justiça Federal de Alagoas. Em Rondônia, decisão do TRT-14 determinou a transformação da VPNI em parcela compensatória a ser absorvida em reajustes futuros. A presidente do tribunal, Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, determinou que os valores relativos à VPNI, recebidos em decorrência de decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, sejam mantidos até a absorção por reajustes futuros. A desembargadora ainda aponta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação de modulação dos efeitos das decisões que possam afrontar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e subsídios e da Segurança Jurídica.A Fenassojaf destaca o importante trabalho realizado pela Assojaf/RO-AC, através da presidente Eline Cavalcante, e do advogado Rudi Cassel, que atuou no processo através da Associação para reverter a decisão da Administração que determinara o corte.  De acordo com o presidente Neemias Freire e o diretor jurídico Eduardo Virtuoso, trata-se de uma importante decisão que poderá servir de paradigma para os demais tribunais.  A Federação atuou no processo por meio de envio de ofício ao TRT da 14ª Região e agradece a atuação da Coordenadora Regional Elivanda Costa Pinheiro Carmo, que desde o início orientou os atingidos e colocou a estrutura da Federação a disposição de todos.  Veja AQUI a íntegra do despacho da Presidente do TRT-14. PARECER DO TRT2 – Após o recebimento de ofício enviado pelo CSJT a todos os TRTs (veja quadro ao final), a assessoria jurídica do Tribunal Regional da 2ª Região (São Paulo) emitiu parecer no qual “sugere-se aguardar a decisão final da Representação 036.450/2020-0, para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para regularização da parcela”. A sugestão vai ao encontro do que defende a Fenassojaf, pois a matéria será apreciada pelo plenário do TCU, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos órgãos jurisdicionados. A Federação agradece a direção da Aojustra (Associação dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região), na pessoa do diretor Thiago Duarte Gonçalves, pelo trabalho realizado. Clique Aqui para acessar o parecerTRT13 MANTÉM O PAGAMENTO DA VPNI – Em decisão proferida em Embargos de Declaração impetrado pela União, o Pleno do TRT-13 (Paraíba) rejeitou por unanimidade o recurso da União cujo objetivo era a “denegação da segurança deferida a impetrante”. O recurso da União buscava desconstituir decisão anterior que manteve o pagamento dos quintos e determinou a compensação com futuros reajustes. Com a decisão, fica mantido o pagamento dos quintos aos beneficiados pela decisão anterior. A Federação parabeniza a direção da Assojaf/PB, autora da ação, na pessoa da presidente Claudia Travassos e do vice-presidente Ricardo Silva, bem como ao advogado Rudi Cassel, que atuou no processo representando a associação.  Veja a íntegra da decisãoJUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS – Os Oficiais de Justiça da Seção Judiciária de Alagoas não terão cortada a VPNI antes do julgamento dos processos administrativos. Decisão proferida pelo juiz federal Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio, da 2ª Vara Federal de Alagoas, garantiu o pagamento da VPNI “até que sejam efetivamente julgados os processos administrativos individuais”. A decisão foi deferida liminarmente no processo movido pelo SINDJUS/AL contra ato da Administração que determinou a supressão da VPNI sem analisar as defesas apresentadas pelos substituídos nos processos administrativos. A Federação parabeniza a Direção do SINDJUS/AL em especial o Coordenador-Geral Américo Albuquerque Sampaio. Veja a decisãoENTENDA O CASO: Em resposta à uma consulta formulada pelo TRT-1 (Rio de Janeiro), o plenário do CSJT deliberou que o posicionamento do tribunal consulente “fundado na impossibilidade de supressão de uma das verbas adimplidas em razão da Decadência do Direito de a Administração rever o ato de incorporação, não encontra respaldo neste CSJT”. Ao fundamentar a decisão, o relator asseverou que “quanto ao primado da Segurança Jurídica, princípio da confiança e irredutibilidade salarial, a jurisprudência do STF é firme no sentido de coibir ilegalidades remuneratórias por meio da absorção dos valores indevidos pelos reajustes e progressões remuneratórias, compatibilizando, assim, as garantias constitucionais”. Ato contínuo transcreveu no acórdão o voto do Ministro Gilmar Mendes nos Embargos de Declaração nº RE 638.115 que modulou os efeitos da decisão e manteve o pagamento das verbas incorporadas “até que sejam absorvidas por reajustes futuros”. No mesmo acórdão o CSJT determinou ao Regional a adoção “das medidas procedimentais encaminhadas pelo TCU”. Posteriormente, o CSJT encaminhou ofício aos TRTs mencionando que o plenário “entendeu não ser devida a “acumulação” e que não haveria óbice decadencial para que o pagamento seja sustado”.  Como o documento encaminhado aos TRTs apresentava contradições, na semana seguinte a Fenassojaf encaminhou ofício a todos os tribunais na busca pela manutenção o pagamento, bem como em demonstração das contradições na decisão do CSJT.A Fenassojaf continua empenhada e atuante para manter o pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça e reitera os agradecimentos aos dirigentes de todas as entidades que contribuem nessa luta.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria jurídica