Uma Oficial de Justiça de 53 anos foi mantida em cárcere privado por um morador que não aceitou receber a intimação de citação e penhora de bens. O caso aconteceu na manhã desta quinta-feira (19), em Coronel Sapucaia (MS), e após consulta no sistema, policiais descobriram que o autor é foragido da Justiça.De acordo com informações do Boletim de Ocorrência, a servidora foi até a residência para cumprir a determinação e foi recebida pela esposa do suspeito. Minutos depois, ele chegou ao local e questionou o trabalho da Oficial de Justiça dizendo que ela não tinha autoridade para intimá-lo.A servidora foi impedida de ir embora pelo morador que chegou a trancar o portão da casa dizendo que só liberaria a saída da vítima após a chegada de um advogado. A mulher ficou presa por cerca de dez minutos e só conseguiu sair depois de ameaçar acionar a polícia.Quando percebeu que a Oficial falava com policiais, o suspeito entrou em um veículo e fugiu em direção ao Paraguai. Uma equipe da Polícia Militar foi até o local e, em consulta no sistema, verificou que o morador é foragido da Justiça.Abalada, a Oficial de Justiça colidiu com o carro que conduzia na traseira de um caminhão no momento em que deixava a residência. Ela procurou a delegacia da cidade onde o caso foi registrado como cárcere privado.Fonte: Midiamax

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, emitiu Nota Técnica sobre o prazo para a opção de adesão ao Funpresp, bem como os benefícios do regime e os riscos envolvidos.No documento, os advogados explicam que a limitação temporal para a migração em 28 de julho se dá apenas para aqueles servidores que ingressaram no Poder Judiciário da União até 13 de outubro de 2013, “um dia antes da publicação da aprovação do regulamento do plano de benefícios da Funpresp-Jud, veiculada pela Portaria nº 559, de 11 de outubro de 2013, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, conforme estabelecem os artigos 1º § 1º, e 30 da supracitada lei”.O documento também trata da situação dos servidores que ingressaram até 30 de dezembro de 2003 e que ainda detêm o direito à paridade e integralidade sem média remuneratória. Sobre aqueles que ingressaram antes de 14 de outubro de 2013 (data da Funpresp), mesmo que haja indicação de migração, a Assessoria Jurídica enfatiza que o servidor deve considerar que a decisão final não pode ser determinada por terceiros, pois depende de fatores de risco, seja para o RPPS ou para a Funpresp. “Logo, é uma decisão pessoal, além de irretratável e irrevogável”.“Evidentemente, aos que ingressaram após 14 de outubro de 2013 (no caso da Funpresp-Jud), a previdência complementar oferecida pela fundação da Lei 12.618, de 2012, consolida-se como a melhor alternativa, considerando se tratar de uma entidade fechada e sem fins lucrativos, a contrapartida da União (1x1) e os resultados apresentados desde o funcionamento, em comparação com as entidades abertas. Se tais resultados serão mantidos, só o tempo dirá”, finaliza.   CLIQUE AQUI para ler a Nota Técnica emitida pela Assessoria Jurídica da FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Está parado desde o dia 17 de dezembro de 2017 a tramitação do projeto de lei que prevê a demissão de servidores públicos por baixo desempenho. De autoria da senadora Maria do Carmo (DEM/SE), o texto foi aprovado pelas comissões do Senado, em dezembro, e seguiu para o plenário. Desde então, ele aguarda inclusão na pauta. A tendência é que o texto siga “engavetado” muito em função do processo eleitoral, em outubro.Comissão detalhou como seriam feitas as avaliaçõesRelatório do senador Lasier Martins (PSD/RS) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça determinou que o desempenho anual do servidor poderá ser apurado por uma comissão formada por três pessoas. Os que tirarem notas inferiores a três por dois anos seguidos, ou média inferior a 5 após cinco avaliações, terão as exonerações encaminhadas.Ainda de acordo com o relatório do senador Lasier Martins, o projeto prevê que as avaliações sejam feitas por todas as esferas e poderes do Serviço Público no país. Fonte: Jornal Extra

O Fórum de Relações Institucionais do TRT da 4ª Região realizou, na sexta-feira (13), uma reunião na sede da Direção do Foro Trabalhista de Porto Alegre com o objetivo de planejar atividades em defesa da Justiça do Trabalho. No encontro ficou decidido que no dia 10 de agosto, às 10h, no Foro Trabalhista de Porto Alegre, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul e as demais instituições e entidades participantes do Fórum promoverão um Ato em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais, que deverá contar também com a presença de magistrados, servidores e operadores do Direito, além de trabalhadores e empregadores. A reunião da sexta-feira foi presidida pela desembargadora Vania Cunha Mattos, presidente do TRT-4 e conselheira do CSJT, e teve a participação do desembargador Luiz Alberto de Vargas, presidente da Comissão de Comunicação Social e Relações Institucionais do Tribunal da 4ª Região e representantes das demais entidades participantes do Fórum.   A Fenassojaf acompanhou a reunião representada pelo Diretor Administrativo Eduardo Virtuoso. A presidente da Assojaf/RS Rosane Felhauer também participou do encontro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/PI alteraram a programação do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) para a inclusão do debate sobre Assédio Moral e Suicídio.Na quarta-feira (05/09), os Oficiais de Justiça participantes terão, às 9 horas, o primeiro painel sobre o assunto, com a palestra “Assédio Moral e Suicídio – Prevenção e Pósvenção”, ministrada pelo psicólogo Dr. Joaquim Rodrigues de Morais Netto com a participação dos Oficiais de Justiça Ivo Oliveira Farias, aposentado do TRT-2; e Isaac de Sousa Oliveira, vice-presidente da Fenassojaf.Na quinta-feira (06), o mesmo assunto será tema de uma Roda de Conversa também a partir das 9 horas.Segundo Ivo Oliveira, essas são abordagens que precisam ser tratadas em eventos como o CONOJAF. Na continuação dos vídeos sobre a realização do XI Congresso, a Federação disponibiliza, nesta terça-feira (17), a gravação feita pelo Oficial de Justiça aposentado do TRT da 2ª Região. “Conto com a presença de todos para este e muitos outros temas muito importantes”, finaliza Ivo.CLIQUE AQUI para assistir o vídeo gravado pelo colega Ivo Oliveira FariasO XI CONOJAF acontece entre os dias 4 e 6 de setembro no Gran Hotel Arrey, em Teresina (PI). Além do tema sobre Assédio Moral e Suicídio, o Congresso também terá painéis sobre Identidade e (Re)Construção Profissional, Novas Perspectivas na luta pela valorização dos Oficiais de Justiça, O Futuro do Judiciário Brasileiro e do Oficial de Justiça, entre outros. Clique Aqui para ver a programação completaO valor para a participação é de R$ 290,00 para as inscrições realizadas até o dia 31 de julho. O último prazo para a inscrição será de 1º a 30 de agosto, quando o Oficial de Justiça pagará R$ 310,00.     Mais detalhes sobre o XI CONOJAF estão disponíveis na página especial do Congresso localizada na parte superior desta página eletrônica – Acesse AQUI e confira todas as informações!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Faltam apenas 10 dias para que os servidores públicos federais decidam se vão ou não migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para a previdência complementar. A medida vale somente para aqueles que ingressaram na esfera federal antes de 2013. Diante de um cenário de incertezas – em que a Reforma da Previdência ainda não foi votada no Congresso Nacional – especialistas indicam que o melhor seria a prorrogação do prazo, que acaba dia 28 deste mês.No país, pelo menos 61,5 mil servidores migraram e aderiram a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. A mudança é instituída pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que fixou o limite máximo para as aposentadorias e pensões a serem concedidas pela União de acordo com o teto estabelecido para os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – R$5.645,80. A adesão a uma previdência – facultativa e irrevogável – viria, então, a complementar o benefício de servidores públicos.A mesma lei determinou também quais seriam as entidades que vão gerir e executar as aposentadorias. Sendo assim, foram criadas as Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). As duas primeiras se uniram em uma única fundação.De acordo com a advogada Thais Riedel, especialista em Previdência e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, a mudança para o regime complementar não significa adesão ao Funpresp. “O servidor vai contribuir até o teto do INSS e, se quiser receber mais do que isso, deve aderir a uma previdência complementar”, explica.O trabalhador que se associar ao fundo de pensão como participante ativo terá direito a uma cota de mesmo percentual da União que se limita a 8,5% sobre o salário de participação – que é a diferença entre o teto do INSS e a remuneração recebida pelo servidor. A cada R$1,00 depositado pelo participante, o Governo Federal também contribuirá com R$1,00 – dobrando o valor da aposentadoria.Para cada escolha, há uma renúncia. Não seria diferente com as aposentadorias. Segundo Thais, além do custo adicional com a contribuição complementar, o trabalhador terá que abrir mão das regras antigas. “São melhores e mais vantajosas”, resume.Por outro lado, eles terão direito a um benefício especial. “É uma conta feita a partir de cálculos do tempo de contribuição do Regime Próprio. Então, no final, ele terá o teto do INSS, mais o benefício especial e ainda pode aderir ao Funpresp, que tem a cota da União”, afirma Thais.Ainda é preciso levar em conta que a aposentadoria pública – INSS -, mesmo que deficitária, tem de cumprir o que está previsto em lei. “Então, há uma garantia do valor”, levanta. Enquanto a previdência privada segue a lógica de capitalização. “O que contribuiu será aplicado ao mercado financeiro, que tem seus riscos. O medo é que haja um cumprimento da renda futura com ausência do rigor técnico necessário. O valor do benefício do Funpresp será sempre variável, há uma incerteza de quanto vai render”, rebate.Prorrogação seria a melhor alternativaO valor que será pago ao Funpresp virará um patrimônio. Ou seja, pode se tornar até uma herança. O servidor terá direito também a fazer portabilidade, resgate do valor contribuído ou, caso saia do serviço público, pode continuar no fundo como auto-patrocínio – em que ele pagará o seu percentual e mais o da União, mas fica no jogo.Para o advogado Diego Monteiro Cherulli, vice-presidente da Comissão de Seguridade da OAB-DF, não é possível apontar para quais servidores é mais vantajosa a migração. “Toda realidade previdenciária depende da realidade de cada um. Cada caso é um caso”, afirma. Um dos maiores problemas, diz, é a falta de informação para os servidores. “Não foi regulamentado como será feito o cálculo dos benefícios. Cada órgão está emitindo um parecer. Como calcular?”, questiona.Ainda não votada no Congresso, a Reforma da Previdência poderá impactar as novas e antigas regras da pensão dos servidores públicos. Para Thais Riedel, o ideal seria que o governo adiasse o prazo. “É um cenário cruel para escolher o que fazer. Os servidores têm medo das mudanças e medo da volatilidade do mercado financeiro. O ideal era que o governo prolongasse o prazo para que possam ter clareza dos cenários vindouros para tomar a decisão, porque ela é irretratável e irrevogável. Depois não se consegue migrar. E, se migrar, não consegue voltar”, alerta a advogada.ALTERNATIVASQuando o ingresso deve valer a penaServidor que ingressou na União após 2013•    Os benefícios são bastante claros porque, aderindo à Funpresp (que é sempre facultativa), passa a haver a complementação da aposentadoria para além do valor-teto do INSS (R$ 5.645,80) que é o máximo que este servidor vai ter de aposentadoria pública.•    O servidor passa a contribuir mensalmente com um percentual sobre o valor bruto dos seus vencimentos que ultrapassa esse teto do INSS e recebe o mesmo valor (contrapartida) de contribuição da União, que são depositados ambos em sua conta privada para formar o fundo que complementará o benefício no futuro. Paga, mas recebe.•    De quebra, poderá deduzir em sua declaração completa de IRPF do ano seguinte o valor total de suas contribuições à Funpresp no ano.Quando a opção pode ou não compensar Servidor que ingressou no serviço público antes de 2013Ezequiel Nascimento, sindicalista e especialista na área, avisa: para quem ingressou no serviço público antes de 2013, cada caso é um caso. Só exame da situação com um advogado pode dirimir dúvidas.É essa a situação que se tem aventado chamando de migração: o servidor decide abrir mão da aposentadoria pública nos moldes tradicionais (paridade/ integralidade se entrou antes de 2003 ou então de média, se após 2003) para ter a nova sistemática.Terá, porém, uma vantagem: receberá no futuro, ao se aposentar, uma espécie de indenização a ser paga mensalmente pelas contribuições previdenciárias totais, inclusive as pagas antes de migrar.Quando não vale a pena de jeito nenhumQuem já preencheu as condições para aposentarNeste caso, mostra Ezequiel, será altamente improvável que a opção valha a pena. Ninguém no pleno juízo abriria mão de aposentadoria integral e paridade com o funcionário em atividade para ingressar em um fundo, qualquer que seja.“O servidor tem que entender em qual regra está, como ficaria a aposentadoria se permanecesse, quais requisitos para se aposentar, quando pode aposentar, com qual valor vai aposentar. Tem que fazer contas e ter perspectivas do que poderia alterar com a Reforma da Previdência”.Fonte: Jornal de Brasília

Um abaixo-assinado criado pelo Oficial de Justiça do TJBA, Itailson Farias, requer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implemente medidas de segurança para os Oficiais de Justiça em todo o Brasil.Segundo Itailson, a ideia de solicitar ao CNJ o apoio e implementação de medidas protetivas ao oficialato se deu diante das inúmeras ocorrências de crimes e agressões sofridos pelos Oficiais de Justiça, além das diversas situações de risco a que esses servidores estão expostos diariamente.“Os tribunais estão se recusando a adotar políticas de segurança”, afirma Itailson Farias.O Oficial de Justiça explica que a proposta inicial é conquistar 500 assinaturas. Mas, quanto mais colegas contribuírem, maior será a mobilização em favor da regulamentação de normas de segurança para o oficialato.A Fenassojaf conclama Oficiais de Justiça de todo o país a integrarem o abaixo-assinado que será encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça.CLIQUE AQUI para assinar o documentoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça, Robert Manso, voltou a ser ameaçado por traficantes da região da Santa Amélia, parte alta de Maceió (AL). Segundo reportagem divulgada pelo portal Cada Minuto, o Oficial ia realizar o pagamento dos funcionários da chácara em que residia, quando populares o informaram que um rapaz estava o esperando próximo ao local e disse que ia matá-lo.Ainda de acordo com Robert, foi lavrado um Boletim de Ocorrência sobre o caso e ele aguarda providências por parte da Secretaria de Segurança Pública (SSP). "No ano passado quando sofri o atentado, tive uma reunião com o secretário de Segurança Pública e ele me aconselhou a mudar de endereço, porque o tráfico não se muda, e se comprometeu em tomar as providências cabíveis. Eu segui o conselho e me mudei, mas ainda tenho funcionários que trabalham na minha propriedade e preciso resolver algumas pendências por lá”, explicou."Eu espero que as autoridades do Poder Público tomem providências porque até agora nada. Eu tenho que continuar o meu trabalho, mas preciso de segurança. Trabalho há quase 13 anos com mandados de prisão, busca e apreensão e vários outros tipos que incomodam os traficantes da região. Vários colegas já foram mortos pelo ofício e eu temo pela minha vida", afirmou.Relembre o casoO oficial de justiça Robert Manso sofreu uma tentativa de homicídio, no dia 19 de setembro de 2017, dentro da própria residência localizada no bairro da Santa Amélia, em Maceió. Robert foi abordado por um homem mascarado que invadiu a propriedade e ameaçou tirar a vida dele. Um outro suspeito também estaria na abordagem para fazer a "cobertura" do companheiro.Fonte: Portal Cada Minuto

A intervenção busca a exclusão total da exigência de apresentação dos relatórios A Fenassojaf pediu ingresso como interessada no Pedido de Providências nº 0003051-67.2018.5.90.0000 - que tramita no Conselho Superior da Justiça do Trabalho sob relatoria da Conselheira Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues -, o qual trata do prazo de dispensa de relatório mensal para o pagamento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais vinculados à Justiça do Trabalho, para que lhe seja facultada a manifestação e sustentação oral, por ocasião do julgamento. A intervenção foi pleiteada a fim de fundamentar a necessidade de exclusão total da exigência de apresentação de relatórios para obtenção da IT, inclusive da estipulação de prazo de nove dias de cumprimento dos mandados para a dispensa do relatório, por se tratar de alteração inócua e que só tornou mais burocrática e contraproducente a atividade dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Assim, a Federação pleiteou a revogação dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Resolução CSJT nº 11/2015, mantendo-se apenas o caput do dispositivo legal, no sentido da exclusão da exigência dos relatórios mensais para o recebimento da Indenização de Transporte, independentemente de prazo de cumprimento, bem como que tal medida seja substituída pela exigência de declarações dos Oficiais de Justiça, sob as penas da lei, de que utilizam meios próprios de locomoção para a execução, durante o mês, para recebimento integral da IT. Segundo o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a percepção do cumprimento e devolução dos mandados no prazo legal advém de cada processo judicial, e já há previsão nesse sentido no § 2º do art. 721 da CLT. Assim, não se justifica tal estipulação de prazo pelo CSJT, como condição para que os servidores estejam dispensados da apresentação dos relatórios”.Clique Aqui para ler a petição da Fenassojaf junto ao CSJTDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Acaba de ser lançada a 3ª edição do livro “Oficial de Justiça - Elementos para Capacitação Profissional”, revisada e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil. Além das novidades legislativas e jurisprudenciais, os autores Marcelo Freitas e José Carlos Batista abordam também outros temas de interesse do Oficial de Justiça, como as transformações advindas dos avanços da tecnologia da informação e a segurança em diligência. A ideia para esta terceira edição, segundo os autores, surgiu imediatamente após a edição do Novo Código de Processo Civil. Porém, de acordo com eles, a entrada em vigor de uma lei no Brasil “exige reflexão e um período de adaptação das práticas e da jurisprudência”, em particular no que diz respeito à atividade do Oficial de Justiça e as novas funções que lhe foram atribuídas. O livro, com mais de 500 páginas, também enfatiza os desafios da carreira diante das possibilidades da comunicação digital, como a qualificação do profissional com o mundo hiperconectado, inclusive com a realização de atos de menor complexidade por meio eletrônico. A obra não poderia deixar de lado a questão da segurança, em especial para aqueles que têm atuação externa. Formas de prevenção e controle de risco, gerenciamento de conflitos e técnicas de sobrevivência urbana estão entre os tópicos tratados pelos autores. Livro: Oficial de Justiça - Elementos para Capacitação Profissional, 3ª edição Autores: Marcelo Freitas e José Carlos Batista Preço: R$ 72 (já incluídas as despesas de envio por correspondência registrada)Como adquirir: venda direta pelo email Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou por meio do link: http://www.oficialdejustica.com.br/como-adquirir/Forma de pagamento: Depósito no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cartão de crédito ou boleto bancárioFonte: Assojaf/GO

O Plenário do Congresso Nacional aprovou no início desta quinta-feira (12) o relatório do senador Dalírio Beber (PSDB/SC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O texto será remetido agora à sanção presidencial.A LDO aprovada reflete, segundo o relator, a dificuldade fiscal do País, mira o controle de gastos correntes e, de maneira inédita, dos incentivos fiscais. Um dos pontos centrais do relatório, no entanto, foi derrubado pelo Plenário: a proibição de reajuste salarial aos servidores e de criação de cargos no serviço público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.A maior parte dos partidos ligados ao governo mudou sua orientação ao longo da votação, passando a apoiar a retirada do dispositivo, que foi excluído da LDO por 209 votos a 45, com três obstruções.Na prática, a retirada do dispositivo abre espaço para que os Poderes possam enviar proposta de aumento salarial ao Congresso em 2019. A decisão, no entanto, ficará a cargo do novo governo, que terá que lidar com um ano de restrições fiscais. Além disso, qualquer reajuste terá que respeitar o teto de gastos por órgão público.O Plenário também derrubou o corte obrigatório de 5% das despesas de custeio administrativo no próximo ano para todos os Poderes, que abrange gastos com pagamento de diárias, água, luz e telefone. Os parlamentares preservaram outras medidas fiscais propostas pelo senador, como a restrição à convocação de aprovados em concursos públicos, proibição de pagamentos a agentes públicos com efeitos retroativos, e de reajustes do auxílio-alimentação e auxílio-moradia.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Agência Câmara

O Oficial de Justiça do TRT da 2ª Região, André Henrique Freitas Martins, sofreu momentos de tensão e medo, na última quarta-feira (04), ao cumprir um mandado de intimação de testemunha no bairro Jardim São Manoel, em Santos/SP.  Segundo André, ao chegar no local indicado no mandado, o Oficial de Justiça verificou que a numeração das residências era totalmente irregular, o que dificultou a identificação do local onde encontraria a testemunha. O Oficial conta que, ao caminhar pelo bairro, perguntava para os moradores se sabiam onde era o endereço ou se conheciam a pessoa a ser intimada. “Avançando mais adiante, deparei-me com dois homens armados sentados na porta de uma habitação rudimentar. Um deles apontou a arma em minha direção perguntando quem eu era e como havia chegado até o local”.Ainda com a arma apontada para ele, André explicou que era da Justiça do Trabalho e que estava ali para informar um morador a respeito de uma audiência. “Não satisfeito o homem, com a arma apontada em minha direção, mandou eu levantar a camisa e perguntou se havia alguém esperando por mim no veículo na entrada na favela”, lembra.Depois de responder que estava sozinho, o Oficial de Justiça foi autorizado a permanecer no bairro e, com a ajuda de uma moradora, conseguiu efetuar o cumprimento do mandado. Esta não é a primeira vez que André passa por este tipo de risco em uma diligência. No dia 11 de maio, o Oficial de Justiça foi abordado por garotos armados enquanto cumpria um mandado em uma região de favela, também em Santos/SP. De acordo com o Oficial de Justiça, os meninos questionaram se André realmente era servidor da Justiça do Trabalho e, após esclarecer, foi autorizado a entrar no local. “Na ocasião, eles disseram que da próxima vez era para eu avisar as crianças na entrada da favela quem eu era e para onde iria”.Para André Martins, fatos como os ocorridos com ele nos últimos dias trazem ainda maior insegurança no cumprimento das diligências. “Mesmo que a polícia seja acionada para auxiliar na diligência, não há qualquer garantia de segurança. E se eu for uma vez com a polícia, tenho receio de ser encontrado em outros lugares”, afirma.“A palavra é medo. Eu pretendo entrar nessas comunidades e cumprir o mandado o mais rápido possível. Mas, na maioria das vezes, é preciso o auxílio dos próprios moradores pois as numerações são irregulares ou estão em duplicidade”, completa.A Fenassojaf, assim como a diretoria da Aojustra, repudia o fato ocorrido com o Oficial de Justiça André Henrique Freitas Martins e reafirma o empenho para que medidas efetivas sejam implementadas e amenizem os riscos no cumprimento de mandados. Fonte: Aojustra

A Fenassojaf e a Assojaf/PI realizam, entre os dias 4 e 6 de setembro, o XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Com o tema “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”, os debates acontecerão no Gran Hotel Arrey em Teresina (PI). Com o objetivo de dar maior publicidade e destaque ao Congresso, a Fenassojaf divulgará, nos próximos meses até a realização do CONOJAF, vídeos gravados por Oficiais de Justiça de todo o país sobre a participação neste que é o maior evento do oficialato federal do Brasil.No primeiro vídeo, o vice-presidente da Federação, Isaac Oliveira, fala sobre a realização do XI CONOJAF e faz um convite especial para que mais Oficiais participem dos debates que acontecerão em Teresina. "Vai ser um encontro maravilhoso para reciclarmos os nossos conhecimentos", afirma.CLIQUE AQUI para assistir o vídeo com o vice-presidente da FenassojafInscrições para o XI CONOJAF – As inscrições para o XI CONOJAF estão abertas e poderão ser feitas até o próximo dia 31 de julho pelo valor de R$ 290,00. De 1º a 30 de agosto, a participação custará R$ 310,00 por Oficial de Justiça.Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Qualité, empresa responsável pela preparação do evento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.Mais informações sobre o XI CONOJAF podem ser encontradas na página especial do Congresso disponível na parte superior desta página eletrônica. Acesse AQUIA Fenassojaf e a Assojaf/PI convidam todos os Oficiais de Justiça a estarem em Teresina e, juntos, debaterem temas de interesse do oficialato federal.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Requerimento de Urgência nº 407/2018, apresentado pelo senador José Medeiros (PODE/MT) em junho, começou a tramitar no Senado Federal.Nesta segunda-feira (09), o pedido para a apreciação urgente do PLC 030/2007 foi lido e encaminhado para publicação.O projeto, que tramita há 11 anos, altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza Oficiais de Justiça e outras categorias de Agentes Públicos a portarem armas de fogo.Em relatório apresentado no dia 15 de maio, o senador Hélio José (PROS/DF), afirma que o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, pois, “trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever”. A partir da leitura e publicação, o requerimento de urgência, assinado por outros 22 senadores, entrará automaticamente na pauta do plenário do Senado e será votado após a Ordem do Dia.   A aprovação do PLC 030 é um pleito antigo do oficialato e, desde que começou a tramitar, a Fenassojaf está atenta e trabalha pela aprovação da matéria que garantirá o porte de arma para os Oficiais de Justiça, amenizando os riscos no dia a dia da profissão.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As doações recebidas pelos Oficiais de Justiça que estiveram em Belo Horizonte no início do mês de junho para o 1º Encontro de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) e 6º Encontro Regional Sudeste (ESOJAF) foram entregues, na última quarta-feira (04), no Lar Teresa de Jesus, na capital mineira.Segundo a Assojaf/MG, a proposta da “inscrição solidária” foi um sucesso e o volume de doações superou as expectativas. O Lar Teresa de Jesus, entidade que recebeu as doações, realiza um trabalho de acolhimento de pacientes e familiares que vem do interior de Minas Gerais para tratamento de saúde na capital, e sua gerente, Solange, em nome da Lar, agradeceu a todos os Oficiais de Justiça que contribuíram. A entrega foi feita pelo presidente da Assojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, e pelo diretor Wellington Gonçalves. “Além do trabalho que faz em prol de seus associados, a Assojaf também tem a preocupação social e, como agente da sociedade civil organizada, sempre contribuirá com a melhoria da qualidade de vida das pessoas, em especial as que estiverem em situação de vulnerabilidade”, afirma. A Fenassojaf também agradece todos os Oficiais de Justiça que estiveram nos eventos promovidos em Belo Horizonte e parabeniza a Assojaf/MG pela iniciativa da inscrição solidária.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/MG

A diretoria da Assojaf-15 realizará, no dia 28 de julho, Assembleia Geral Extraordinária para a eleição da nova diretoria da Associação – gestão 2018/2021. Além disso, os associados presentes também irão ratificar os nomes dos Oficiais inscritos para a composição dos delegados que participarão do XI Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), que acontece entre os dias 4 e 6 de setembro, em Teresina (PI).Segundo o Edital de Convocação, a Assembleia acontecerá às 9:30h em primeira chamada e 10 horas (segunda chamada), no Fórum Trabalhista de Bauru, localizado à Rua Antônio Cintra Júnior, 3-11, Jardim Cruzeiro do Sul, Bauru/SP.Além da eleição dos novos diretores e dos delegados para o XI CONOJAF, os associados também irão apreciar as contas da atual gestão e tratarão de outros temas de interesse do oficialato da 15ª Região.“É muito importante que os associados compareçam nesta Assembleia para que possamos eleger a nova diretoria e os delegados para o CONOJAF, mantendo e ampliando nossa representatividade”, afirma a presidente Viviane Minardi.De acordo com a Associação, o prazo para a inscrição das chapas para a nova diretoria e de Oficiais associados que tiverem interesse em fazer parte da delegação que estará em Teresina para o XI CONOJAF termina no próximo domingo (15).Fonte: Assojaf-15, editado por Caroline P. Colombo

Representantes da Fenassojaf participaram, nesta segunda-feira (09) de uma reunião com o presidente do TRF-1, desembargador Carlos Eduardo Moreira Alves. O encontro, que aconteceu na sede do Tribunal Regional Federal em Brasília, teve o objetivo de tratar sobre o reajuste da Indenização de Transporte no âmbito da Justiça Federal. Estiveram presentes a diretora jurídica da Fenassojaf Juscileide Maria Rondon, o diretor financeiro Severino Nascimento de Abreu, o coordenador da Região Centro-Oeste e conselheiro da Assojaf/GO, Paulo Alves de Carvalho Júnior; o coordenador da Região Norte e presidente da Assojaf/PA-AP, Renato Xerfan; além do vice-coordenador Centro-Oeste e presidente da Aojus/DF Gerardo Alves Lima Filho e do presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader Bicalho. Durante a reunião, os diretores relataram detalhadamente o histórico da adoção da Indenização de Transporte na Justiça Federal e relembraram as reiteradas petições administrativas protocoladas, bem como as reuniões e diálogos efetuados com as sucessivas gestões da administração da Justiça Federal Brasileira, desde então, para recompor o valor do benefício. Eles também enfatizaram a defasagem histórica que impossibilita a efetiva prestação jurisdicional do estado juiz que, ao não atualizar o valor, transfere o ônus e obrigação do efetivo cumprimento aos Oficiais de Justiça Avaliadoras Federais.O Desembargador ressaltou o momento delicado com possibilidade de cortes no orçamento em verbas de custeio de todo o Poder Judiciário, mas se comprometeu em estudar o pleito e a tramitação do processo de reajuste da IT com o entendimento que se trata de uma verba indenizatória e que os Oficiais não podem suportar esse ônus. Atuação no CJF – Logo após a reunião com o presidente do TRF-1, o grupo esteve na Subsecretaria de Normas, Orientações e Direitos e Deveres do Conselho da Justiça Federal -SUNOR, onde conversaram com Érico Fagundes, responsável pela emissão do parecer sobre a IT. De acordo com os Oficiais de Justiça, Fagundes foi muito receptivo e anotou os argumentos apresentados pelos representantes do oficialato. De acordo com ele, o reajuste da Indenização de Transporte é justo e, quando do julgamento do pedido, seria oportuno a realização de sustentação oral por um Oficial de Justiça que demonstre a realidade no cumprimento dos mandados.Os diretores também estiveram Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral e se reuniram com o assessor chefe Cláudio Machado Pinto, onde solicitaram apoio para o parecer da IT.                                                                             Em todos os diálogos os dirigentes demonstraram a insatisfação com o tratamento dado ao reajuste da indenização de Transporte, considerando a atualização das outras verbas de custeio, e ressaltaram a situação de injustiça com os Oficiais.O processo sobre a majoração da IT encontra-se na SUNOR para a emissão do parecer. Logo após, o pedido será remetido para a Assessoria Jurídica. Em seguida, a matéria será enviada para a Secretaria de Orçamento, retorna para a Assessoria Jurídica, sendo encaminhado então para a Diretoria-Geral e, depois, distribuído para o conselheiro que será o relator. “Só então estará pronto para ser votado pelo CJF”, afirma a diretora jurídica da Fenassojaf, Juscileide Rondon.Na avaliação dos participantes, as reuniões ocorridas nesta segunda-feira foram muito boas, uma vez que Fenassojaf e Associações puderam reafirmar a necessidade do reajuste da IT para os Oficiais da Justiça Federal e demonstraram a atuação em prol deste importante pleito do oficialato.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão Mista de Orçamento se reúne nesta quarta-feira (11) para votar o parecer do relator, senador Dalírio Beber (PSDB/SC), ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (PLN 2/18). O texto foi lido na comissão na semana passada, quando os partidos fecharam acordo para votá-lo.O texto, segundo Beber, foca nos dois pontos que a curto prazo mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais, que devem somar cerca de R$ 300 bilhões este ano; e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010.Para combater o desequilíbrio fiscal, o parecer propõe medidas como corte de despesas administrativas, veto a qualquer reajuste ao funcionalismo público e proibição de concessão de novos incentivos às custas do orçamento. Pelo texto de Dalírio Beber, o Congresso não poderá aprovar projetos que concedam reajustes nem o governo poderá editar medidas provisórias (MPs) para aumentar os salários dos servidores. O relator propôs, ainda, que Congresso e governo também fiquem proibidos de criar novos cargos, empregos e funções na administração direta ou indireta da União. O relatório também impede reajustes para benefícios concedidos aos agentes públicos entre os quais auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar.A reunião da Comissão de Orçamento está prevista para as 14 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados