A Fenassojaf, representada pelo diretor administrativo Eduardo Virtuoso, marcou presença no Ato Público em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais, promovido na manhã desta sexta-feira (10) nas dependências do prédio das Varas Trabalhistas da Justiça do Trabalho de Porto Alegre (RS).A organização do evento, que contou com o apoio do TRT-4, ficou a cargo de diversas entidades que compõem o Fórum de Relações Institucionais. Na abertura do Ato, a presidente do Tribunal, desembargadora Vania da Cunha Mattos, destacou a importância e o papel da Justiça do Trabalho na sociedade brasileira.  Este foi o segundo ato realizado pelo Fórum neste ano. O primeiro ocorreu no dia 10 de maio, no Plenário do TRT-RS, e contou com a participação de centenas de pessoas e a manifestação das entidades que integram o Fórum. Os discursos reforçaram a importância de conscientizar a população e os próprios operadores do Direito do Trabalho acerca da ameaça enfrentada pela JT.Durante manifestação, o diretor da Fenassojaf enfatizou “a necessidade de união e congraçamento das entidades representativas do Fórum que, em conjunto com a sociedade civil, poderão apresentar aos candidatos ao Executivo, bem como a parlamentares progressistas que estão em campanha, propostas visando restaurar o respeito aos Direitos Sociais, notadamente a revisão ou revogação da Lei 13.467/2017, que reformulou a CLT”. Virtuoso também chamou a atenção para o momento de retrocesso vivenciado em várias áreas no país. “Estamos vivendo um retrocesso em várias áreas o que se evidencia com a chamada Emenda do Teto dos Gastos Públicos que congelou investimentos em saúde, educação, entre outros, a recente lei das Terceirizações e a Reforma da CLT”.  A Assojaf/RS também participou e apoiou o Ato, através da presidente Rosane Felhauer, da vice-presidente Cristina Viana dos Santos e pelo Diretor Administrativo Zanoni Dutra Freitas. Ao final representantes de entidades de sindicatos, centrais sindicais, trabalhadores públicos e privados, magistrados, procuradores, advogados, representantes de diversas entidades promoveram uma caminhada até o prédio do Tribunal onde foram realizadas outras manifestações.No encerramento, o desembargador Luiz Alberto de Vargas, um dos coordenadores do Fórum Institucional, destacou a necessidade de respeito pela Constituição brasileira e agradeceu a presença de todos os participantes.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretora jurídica da Fenassojaf Juscileide Maria Rondon participa, nesta sexta-feira (10), do Encontro Regional Centro-Oeste de Advocacia Trabalhista. Com o tema “A advocacia trabalhista em ordem de batalha”, o evento acontece no auditório da OAB/DF, em Brasília, e contará com a participação de advogados trabalhistas renomados e ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como Delaíde Alves Miranda Arantes, Augusto César Leite de Carvalho e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Temas como Direito do Trabalho, Reforma Trabalhista e a Efetividade da Execução trabalhista serão debatidos nesta sexta-feira no Encontro promovido pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).A Execução trabalhista será abordada no último painel que contará com palestrantes como o Juiz do Trabalho da 10ª Região, Dr. Osvani Soares Dias; o advogado e professor universitário, Clóvis Teixeira Lopes e o advogado Luís Carlos Moro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Homenagem da diretoria da Fenassojaf a todos os Oficiais de Justiça que possuem a tarefa de cuidarem de seus filhos, guiando caminhos com zelo e amor.FELIZ DIA DOS PAIS!

A abertura do 11º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) terá um momento especial “In Memorian” que homenageará os Oficiais de Justiça falecidos neste ano de 2018.A ideia surgiu através do presidente da Assojaf/PI e coordenador da Fenassojaf, Donato Barros Filho, que solicitou a ajuda da Assojaf/PR para a produção de um vídeo sobre a vida e a atuação dos colegas Charles Agostini (ex-presidente da Assojaf-15), Milva Dany Malheiros Souza Araújo (ex-presidente da Assojaf-MT) e Elisa Cristina Gois (Oficiala do PR).Segundo o Oficial Luiz Henrique Zappa, responsável pela produção do vídeo, houve a preocupação em não ser algo muito extenso, cansativo e repetitivo. “Procurei fazê-lo de uma forma mais clara possível. Como eu não sei o espaço físico onde será realizado o Congresso, pensei em levar em duas maneiras: apenas escrito com fundo musical ou ele narrado”, explica.Para a coleta de materiais sobre os homenageados, Zappa contou com a ajuda da assessoria de comunicação da Fenassojaf, dos familiares e das próprias Assojafs de cada Oficial de Justiça. A homenagem “In Memorian” com a exibição do vídeo acontecerá no dia 4 de setembro, durante a abertura do 11º CONOJAF, em Teresina (PI).Todas as informações sobre o Congresso podem ser obtidas na página especial do CONOJAF. Clique AQUI para acessar.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei Complementar (PLP 534/2018) apresentado nesta terça-feira (07) pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE) tem o objetivo de conceder aposentadoria especial aos ocupantes de cargo efetivo de Oficial de Justiça.Pela proposta, o Oficial de Justiça poderá se aposentar compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, sendo 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício no cargo para homens e 25 anos de contribuição e 15 anos de cargo para as mulheres.Na justificativa, o parlamentar afirma que os Oficiais de Justiça são incluídos nas atividades de risco, uma vez que o número de crimes cometidos contra o oficialato tem aumentado significativamente ao longo dos últimos anos.“A atividade do Oficial de Justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela polícia judiciária. Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência. Mas as semelhanças acabam por aí. Enquanto os agentes de polícia cumprem suas atividades externas munidos de todo aparato de segurança (no mínimo, atuam em duplas, estão armados e exercem suas atividades em viaturas oficiais), os Oficiais de Justiça cumprem mandados sozinhos, desarmados e em seus veículos particulares”.Para André Figueiredo, diante dessa realidade, os Oficiais de Justiça devem ter o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes de cargos de polícia judiciária.  O PLP 534/18 aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados.Clique Aqui para ler o inteiro teor do Projeto de Lei 534/2018Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Termina nesta quinta-feira (09) o prazo para desistência da solicitação de participação no Concurso Nacional de Remoção 2018. O concurso, realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), possibilita que um servidor da Justiça Federal lotado em uma região possa se mudar para outra unidade, em outra região, caso ele seja contemplado pelas regras estabelecidas no Edital nº CJF-EDT-2018/00002.Segundo o CJF, se o servidor não desistir até esta quinta-feira e for contemplado com a remoção sem permuta deverá apresentar-se no órgão para o qual foi removido, no prazo previsto no ato de remoção.O edital completo, a relação das cidades com superávit e déficit, o requerimento a ser encaminhado e outros documentos relativos ao certame estão disponíveis no portal do CJF. Clique aqui.Eventuais dúvidas ou informações deverão ser comunicadas aos responsáveis pela coordenação do Concurso Nacional de Remoção, exclusivamente pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o CJF

O TRT da 10ª Região, através da Escola Judicial, realizará o V Encontro de Oficiais de Justiça. Com o tema “Desafios e Novas Perspectivas do Oficial de Justiça”, o evento acontecerá entre os dias 22 e 24 de agosto no Auditório da Ejud do Tribunal (SGAN 916 – Lote A2 – Asa Norte, em Brasília/DF).Segundo a Comissão Organizadora, o objetivo é qualificar o Oficial de Justiça permitindo-lhe desempenhar suas atividades com mais segurança técnica e celeridade, proporcionando maior efetividade jurisdicional.Dentre os temas a serem abordados durante os três dias do Encontro, os participantes acompanharão palestras sobre as Novas Perspectivas do Oficial de Justiça na Investigação Patrimonial, Crimes cometidos durante as diligências, Aspectos positivos e negativos do porte de arma, entre outros de interesse do oficialato.O número de vagas é limitado para 85 participantes, sendo 20 para Oficiais dos demais TRTs, TJDFT e Justiça Federal.As inscrições deverão ser feitas até às 23:59h do dia 17 de agosto pelo portal da Escola Judicial do TRT da 10ª Região (https://escolajudicial.trt10.jus.br/index.php/eventos/meus-eventos.html)Outras informações sobre o V Encontro de Oficiais de Justiça podem ser obtidas AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/PI realizam, entre os dias 4 e 6 de setembro, o 11º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). As entidades estão empenhadas para oferecer o melhor congresso a todos os participantes que estarão reunidos no Gran Hotel Arrey, em Teresina.Até esta segunda-feira (06), 150 Oficiais de Justiça foram inscritos para o maior evento do oficialato do Judiciário Federal brasileiro que terá temas como Assédio Moral e Suicídio, Identidade e (Re)Construção Profissional, Pertencimento e Auto responsabilidade, Novas Perspectivas de Luta pela valorização dos Oficiais de Justiça e o Futuro do Judiciário e do oficialato. CLIQUE AQUI para ver a lista atualizada de participantesSegundo o presidente da Assojaf/PI e coordenador da Região Nordeste II da Fenassojaf, Donato Barros Filho, a ideia do Congresso de 2018 é ter Oficiais de Justiça falando para Oficiais de Justiça e, ao final, todos juntos discutirem os direcionamentos para a Fenassojaf e para a defesa do cargo. InscriçõesA Fenassojaf recebe, até o dia 30 de agosto, as inscrições para o XI CONOJAF. Neste último período de inscrição, os Oficiais de Justiça pagam R$ 310,00 pela participação. Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Qualité, empresa responsável pela preparação do evento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento.A Fenassojaf e a Assojaf/PI reafirmam o convite para que todos os Oficiais do Judiciário Federal estejam em Teresina para este que é o evento mais importante do oficialato federal. "Temos certeza que será um grande evento", finaliza o presidente da Federação, Neemias Ramos Freire.Todas as informações sobre o XI CONOJAF estão disponíveis na página especial do Congresso localizada na parte superior desta página eletrônica. Acesse AQUI e confira!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça de diversas regiões do país participaram, de quinta (02) a domingo (05), da XXII Plenária Nacional da Fenajufe, em Salvador (BA).A Fenassojaf acompanhou os debates e propostas formuladas àquela Federação, representada pelo presidente Neemias Ramos Freire, pelas diretoras Juscileide Maria Rondon e Paula Drumond Meniconi e pelo coordenador da Região Nordeste II Donato Barros Filho.Durante a Plenária, os Oficiais apresentaram uma tese para que a Fenajufe atue em defesa da carreira do oficialato junto ao CNJ e tribunais superiores, restringindo a possibilidade de desvio de função institucional. A proposta também indicou que a Fenajufe lute pela existência da Central de Mandados como órgão racional e efetivo para a organização dos trabalhos dos Oficiais de Justiça. Cerca de 25 Oficiais de Justiça participaram do evento na Bahia que teve o objetivo de debater a carreira do Judiciário Federal e MPU e o combate aos ataques lançados contra o serviço público no Brasil.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou, em visita ao Tribunal do Trabalho da Paraíba na última quinta-feira (02), que o sentimento de pequena parcela da classe política e de outros setores que manifestam interesse no fim da Justiça do Trabalho ainda é resquício do período da escravidão no Brasil.“Esse segmento da sociedade que se insurge contra a Justiça do Trabalho, também se opôs no início da década de 1941, quando foi criada a Justiça do Trabalho, se levantou contra a CLT e até contra a Constituição cidadã de 1988. É o segmento que quer empreender mas não quer ter o ônus de remunerar condizentemente e respeitar os direitos de quem lhe presta os serviços. Não quer, enfim, controle nenhum, quer liberalidade completa. Esquece, porém, que a nossa sociedade e o nosso mundo jurídico evoluíram e, esse tipo de retrocesso é inadmissível. É mais uma investida que vai passar”, disse.Queda no número de processosA ministra Delaíde ainda falou sobre a diminuição no número de processos iniciados na Justiça do Trabalho após a vigência da reforma trabalhista. “Na primeira instância temos um levantamento que mostra uma redução em torno de 40%”. Segundo a ministra, essa redução acontece principalmente nos processos de justiça gratuita em função dos honorários de sucumbência e de outras questões inseridas na reforma.“O nosso sistema jurídico garante o acesso à justiça para as pessoas menos favorecidas e essa garantia, no meu entender, não foi devidamente respeitada na legislação trabalhista aprovada”.Em relação à queda no número de novos processos, a ministra Delaíde Arantes acredita que essa tendência não vai perdurar, que haverá um retorno à normalidade. “Esse temor talvez prevaleça enquanto não se decidem as condenações de sucumbência e de custas processuais, porque de acordo com o último Relatório Justiça em Números, do CNJ, publicado em 2017, as ações na Justiça do Trabalho, mais de 70 ou 80%, são de inadimplência por parte do empregador que não cumpriu a sua obrigação. Não é que o trabalhador seja um reclamante contumaz e que vá a Justiça por nada. E, se o número elevado de ações decorre de descumprimento de obrigações, então a previsão é que a situação volte à normalidade assim que houver mais segurança jurídica e assim que o trabalhador tiver mais seguro com relação ao seu acesso à Justiça”.Fonte: Assojaf/PB

Um banner da Fenassojaf sobre o “Assediômetro” está exposto durante a realização da XXII Plenária Nacional da Fenajufe, que acontece desde esta quinta-feira (02) em Salvador (BA). Em março deste ano, a Fenassojaf lançou o projeto com o objetivo de ampliar os debates e promover a reflexão sobre as consequências para a saúde física e mental e contribuir para a redução e prevenção de novos casos de assédio moral no Judiciário Federal.Idealizado pelo vice-presidente da Fenassojaf, Isaac Oliveira, pesquisador e palestrante sobre o tema, a proposta é tratar do assunto de uma maneira didática e consciente. “Apostamos no potencial didático do Assediômetro como uma das maneiras de chamar atenção para a importância de se falar abertamente sobre os malefícios do assédio moral no ambiente laboral. Entretanto, não podemos achar que tudo é assédio, da mesma forma que não devemos esquecer de posicionar a violência no trabalho em um contexto mais amplo da violência de nossa sociedade, onde quer se ela se manifeste, pois há interação entre elas”, afirma. Durante a participação na Plenária da Fenajufe, a diretora de comunicação da Fenassojaf, Paula Drumond Meniconi, gravou um depoimento em apoio ao combate do assédio moral. De acordo com ela, é importante que todos ingressem nesta campanha “contra o assédio moral e por ambiente de trabalho saudável”. Veja AQUI o recado da diretora da FenassojafAlém da diretora de comunicação, a Fenassojaf participa dos debates em Salvador representada pelo presidente Neemias Ramos Freire e pela diretora jurídica Juscileide Maria Rondon. O coordenador da Região Nordeste II Donato Barros Filho também está no Bahia Othon Palace Hotel para a Plenária. Outros 25 Oficiais de Justiça de todo o país compõem as delegações sindicais que acompanham a XXII Plenária Nacional da Fenajufe até o próximo domingo (05).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficiala de Justiça aposentada do TRT da 3ª Região (MG), Maria de Fátima Neves Santana, será uma das palestrantes do XI Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) que acontece de 4 a 6 de setembro em Teresina (PI).Com o tema “Pertencimento e Auto responsabilidade: Uma decisão pessoal”, Fátima abordará, em linhas gerais, a importância dos Oficiais de Justiça se aprimorarem da condição de co-criadores da vida. “São as nossas escolhas cotidianas que definem, em grande parte, o tipo de vida que levamos, pela qual, somos responsáveis”, afirma. Em um vídeo sobre o Congresso, a palestrante explica que será um momento de reflexão sobre “a nossa responsabilidade nas criações positivas e negativas da nossa vida”.Maria de Fátima Neves Santana é Oficiala aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, professora e uma das fundadoras da Assojaf/MG, sendo a primeira presidente da entidade.A palestra “Pertencimento e Auto responsabilidade: Uma decisão pessoal” acontece na quarta-feira (05/09), a partir das 14:30h.“Será um prazer e uma alegria contar com a sua participação”, finaliza Fátima.CLIQUE AQUI para assistir o vídeo da palestrante Maria de Fátima SantanaOutras informações sobre o XI CONOJAF podem ser obtidas clicando AQUI.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Por Hélio Ferreira Diogo, oficial de justiça no TRT-3 e coordenador executivo do SITRAEMG.________________________________________O que seria do Poder Judiciário Brasileiro se as decisões dos magistrados ficassem arquivadas em seus gabinetes à disposição dos jurisdicionados para cumpri-las ou não? Certamente, não haveria um Estado Democrático de Direito, com sua legitimidade justa decorrente de uma sociedade democrática. Podemos afirmar, sem dúvida, que é tarefa fundamental do Estado Democrático de direito superar as desigualdades sociais e regionais e buscar a justiça social, através do Poder Judiciário na sua função jurisdicional.A violência em todo país assume proporções de descontrole, um verdadeiro caos na segurança pública. Reportagens dos canais de televisão mostram diuturnamente a violência sem limites, onde espaços urbanos e rurais estão sob controle do tráfico de drogas e cidadãos indefesos sendo vitimados. O Oficial de Justiça tem lutado na esfera do poder legislativo federal pela concessão do porte de arma Institucional, conforme PLC, mas o Poder Judiciário por meio de seus órgãos mantém um silêncio sepulcral e não apoia a luta pela segurança dos oficiais de justiça. Então, como pode exigir desses oficias efetividade na execução das sentenças judiciais? Não há contingente policial suficiente para dar cobertura a quantidade de pedidos de oficiais dentro da jurisdição. O oficial somente pode contar consigo mesmo para garantir a segurança pessoal devido a imprevisibilidade da ocorrência do fato, e inexistência de tempo suficiente para ser socorrido em uma emergência.Vivemos em uma sociedade em que o governo Temer pouco investe em segurança pública, saúde e educação, provocando o aumento da violência e do tráfico de drogas em todos lugares. Ora, em um contexto deste, podemos concluir que a profissão do oficial de justiça é de alto risco e enseja proteção do Estado.Vejam que as atribuições destes agentes públicos são diversas, tais como: citar, arrestar, penhorar, prender, apreender bens, intimar, e condução coercitiva de testemunhas, sendo que estas diligências causam impacto emocional muito forte e expõe o oficial de justiça a todo tipo de violência. Em um estudo realizado recentemente, já apresentado aos poderes judiciário e legislativo federal, registra cerca de uma centena de oficiais de justiça assassinados nos últimos 10 anos, e um número ainda maior de colegas que já sofreram agressões físicas e xingatórios durante o exercício das atribuições, que provocam sequelas psicológicas irreversíveis e danos materiais. Apesar das ocorrências efetivadas, inexiste amparo jurídico institucional para as vítimas, quer seja de reparação dos danos materiais ou não. No âmbito do legislativo nenhuma lei federal foi aprovada até agora. Nenhum plano estratégico ou projeto dos órgãos do poder judiciário foi criado e debatido sobre a segurança desses servidores públicos. É uma vergonha para o país!Com péssimas condições de trabalho, oficiais de justiça em todo território nacional são responsáveis por levar a justiça contida nas decisões aos cidadãos. As diligências são realizadas sob sol ou chuva, em horários diurnos ou noturnos, em espaços urbanos ou rurais como vilas, aglomerados, favelas, fazendas e sítios, percorrendo longas distâncias. Nosso trabalho é solitário, sem acompanhamento policial, sem porte de armas ou quaisquer instrumentos tecnológicos capazes de inibir agressões de jurisdicionados ou meliantes.Devemos saber que o direito a existência significa que a vida não pode ser interrompida por um processo vital senão pela morte espontânea e inevitável. Nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5, a vida humana é a fonte primária de todos os bens jurídicos. Também está assegurado a inviolabilidade do direito a segurança.A questão posta deixa evidente:a) De um lado o agente público a serviço do estado, com o dever de levar aos jurisdicionados as decisões do poder judiciário, enfrentando ameaças, agressões físicas, xingatórios e, em algumas vezes, são vítimas no crime de homicídio.b) De outro lado, apresenta-se a política de desarmamento que não diferencia o objetivo das realidades.Na análise da questão, nota-se que vários elementos de aferição simples, mudaram para uma linguagem desconhecida e não traduzida nos vários indeferimentos aos requerimentos de porte de arma dos oficiais. Pareceres equivocados das superintendias da polícia federal não partem do excelente papel que desempenham prática do verdadeiro desarmamento, mas têm origem na indevida confusão da ideologia com funções essenciais ao estado democrático de direito que exigem interpretação diversa.Nos termos da Lei 10.826, de 2003, estatuto do desarmamento a autorização para o porte de armas deve ser precedida de demonstração dos requisitos constantes do Artigo 10, principalmente, do Inciso I, que prevê: “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade de risco”.As especificidades das atribuições dos oficiais de justiça avaliadores federais e a sua conceituação como atividade de risco podem ser verificadas da leitura do texto da Instrução Normativa n 23/2005-DG/DPF de 01/09/2005, pelas Leis 11.416/2006, 10.826/2003 e pelos Códigos de Processo Civil e Penal.Informamos que em tramita no Congresso Nacional o PLC 30/2007, que visa alterar a redação do artigo 6 da Lei 10.826/2003, no sentido de incluir o direito de o Agente Público portar arma de fogo. Em breve deve ser pautado na Comissão de Relações externas e Defesa Nacional. O que devemos fazer? Todos os Oficiais de Justiça devem mandar e-mail para os deputados Federais da referida Comissão pedindo aprovação.Recentemente o TRF1 nos Autos da Apelação /Reexame Necessário n. 0077053-25-2015.4.01.3700/MA, apelante: Igor Alves Bacelar acatou a Apelação nos termos da seguinte:EMENTA ADMINISTRATIVO – E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PORTE DE ARMA.EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE RISCO. OFICIAL DFE JUSTIÇA AVALADOR. PEDIDO INDEFERIDO EM SEDE AMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.Acordão decide a Sexta Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região, por unanimidade, dar Provimento à Apelação para conceder à segurança.Diante do exposto, conclui-se que o Oficial de Justiça apresenta os requisitos necessários para a configuração do direito ao porte de arma (ainda que pessoal, em razão da atividade de risco funcional) motivo pela qual os indeferimentos da autoridade policial devem ser objeto de impugnação como regra em Mandado de segurança com pedido de liminar.________________________________________Hélio Ferreira DiogoOficial de Justiça/ Coordenador executivo do SITRAEMG.Fonte: Assojaf/MG

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) disponibilizou em uma página eletrônica o hotsite "Execução Trabalhista", uma iniciativa da Coordenadoria de Apoio ao Juízo Conciliatório e de Execuções Especiais (CDJUC) em parceria com  a Coordenadoria de Sistemas da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (SETIN). No hotsite é possível ter acesso a informações sobre leilões unificados, precatórios, convênios e execuções reunidas dos grandes devedores do TRT-10, resultados da CDJUC e legislação, dentre outras matérias afetas à execução trabalhista.A iniciativa, de acordo com a juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, coordenadora da CDJUC, busca auxiliar tanto magistrados e servidores, na divulgação de conteúdos sobre o tema, quanto o público externo, que tem agora um local próprio para encontrar informações sobre as execuções trabalhistas.Fonte: TRT-10

O Comitê Gestor do Sistema BacenJud se reuniu na quarta-feira (1º) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar de aperfeiçoamentos no sistema de penhora on line considerando as novas funcionalidades de bloqueio de valores em contas de investimento. Também foram acertados detalhes para a realização do Seminário BacenJud 2.0 no fim de setembro em Brasília.O BacenJud é um sistema eletrônico de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas sentenciadas pela justiça, sendo a maioria de débitos trabalhistas. No ano passado, a penhora on line recuperou R$ 18,3 bilhões para o pagamento de dívidas judiciais e neste ano até março o resgate de recursos havia sido de R$ 3,997 bilhões.Até o início deste ano, o BacenJud rastreava tradicionalmente valores de devedores mantidos em contas correntes e contas poupanças em instituições financeiras tradicionais como bancos ou cooperativas de crédito.A partir de abril, o sistema passou a bloquear recursos de devedores em contas de investimento de renda fixa e de renda variável, em um importante avanço na capacidade do sistema em identificar e recuperar dinheiro para o pagamento de dívidas sentenciadas.Efetividade do sistemaNa reunião, membros do CNJ e do Banco Central trataram de procedimentos para ampliar a efetividade dos bloqueios com representantes de bancos, corretoras, distribuidoras de valores e entidades representativas do sistema financeiro. Do total de ordens emitidas pelos juízes para o bloqueio de recursos, apenas entre 5% e 6% resultam em efetivo resgate de dinheiro para os credores.O coordenador do Comitê Gestor do BacenJud, conselheiro do CNJ Luciano Frota, lembrou que tornar a penhora on line um sistema “mais azeitado” entre os agentes envolvidos é atuar pelo aperfeiçoamento do sistema. “O BacenJud tem novas funcionalidades e precisamos divulgar isso de forma ampla para aumentar a efetividade do sistema. Os juízes estão acostumados a pedir a penhora de dinheiro em contas de bancos e agora passam a lidar com novas e importantes formas de rastreamento e bloqueio de valores”, disse.Entre as medidas avaliadas, representantes do CNJ, Banco Central e instituições financeiras discutiram como usar a tecnologia do Sistema BacenJud para reduzir o número de ofícios e fazer com que as ordens de bloqueios sejam feitas, em sua maioria, por meio virtual.Seminário em setembroOs participantes da reunião também trataram do “1º Seminário BacenJud 2.0: desafios e perspectivas”, marcado para 26 de setembro, em Brasília.O seminário vai enfatizar o papel do sistema de penhora eletrônica como importante ferramenta de recuperação de valores. As novas funcionalidades abarcam a possibilidade de bloqueio de recursos dos devedores em aplicações de renda fixa – em títulos do Tesouro Nacional, Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI), debêntures e fundos de renda fixa – e de renda variável como ações, derivativos, entre outros.Na programação inicial do seminário, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Cláudio Brandão, fará a palestra “A importância do BacenJud na efetividade da execução”. Na sequência, o representante da Bolsa de Valores (B3), Artur Vieira de Morais, fará a palestra “Novas funcionalidades do sistema”. Ainda na parte da manhã, o representante do Banco Central Luiz Carlos Spaziani abordará o tema “Painel do BacenJud: o sistema na visão do BC e do Judiciário”.Na parte da tarde será realizado um “world café” com quatro mesas temáticas: cooperativas, bolsa de valores, fundos de investimento e bancos na análise sobre os utilizadores do BacenJud.Fonte: CNJ

A Aojustra produziu um Boletim Informativo Especial sobre os prejuízos do Ato GP-CR 05/2017 para a execução, os jurisdicionados e principalmente para os Oficiais de Justiça.O material, distribuído nesta segunda (30) e terça-feira (31) nos prédios da Justiça do Trabalho da 2ª Região localizados na Consolação e Barra Funda em São Paulo/SP, tem como base os Dados da Ouvidoria do TRT da 2ª Região, repassados a pedido da Aojustra, que comprovam os danos causados pelo regulamento.Na sede do TRT na Consolação, o Informativo Especial foi entregue em todos os gabinetes dos Desembargadores pelo presidente da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves com a ajuda do Oficial de Justiça Lucas Teixeira. Já na Barra Funda, a distribuição foi feita nas 90 Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa pelos diretores Neemias Ramos Freire e Paula Margarida, com o apoio dos Oficiais Priscila Roland Baptista de Oliveira, Aline Medeiros de Melo Vieira, Diogo Campos de Barros e Alice Quintela.  Segundo a Associação, o objetivo é demonstrar que, após um ano da chamada “Reforma Administrativa” do Tribunal e a realocação dos Oficiais para as Varas, o número de mandados por Oficial de Justiça nas Centrais de Mandados mais que dobrou, trazendo prejuízos para a execução e para os jurisdicionados; e acarretando graves consequências de sobrecarga de trabalho e saúde para os Oficiais de Justiça.No impresso é possível analisar os dados disponibilizados pela Ouvidoria, que fez um levantamento das consequências da implementação do Ato 05 em uma análise promovida entre maio de 2017 e janeiro de 2018.O material também faz um resgate do trabalho desempenhado pela Aojustra na tentativa de revogar o Ato com o ingresso de um Processo de Controle Administrativo no CNJ para combater as irregularidades do normativo. “Neste sentido, o objetivo da diretoria da Aojustra (conforme assembleias específicas do oficialato) é manter a atuação e a luta pela revogação do Ato 05 e demonstrar que a sua regulamentação acarretou prejuízos à efetividade da execução e à prestação jurisdicional, além de causar sérios danos funcionais e de saúde a todos os colegas da 2ª Região”, afirma.“Seguiremos denunciando as adversidades do Ato 05/2017 e defendendo o fortalecimento das Centrais de Mandados, que sempre se mostraram extremamente eficientes (segundo estudos da FGV), otimizando e racionalizando a execução das ordens judiciais, com o consequente aumento da produtividade dos Oficiais de Justiça”, completa o texto publicado no Informativo.  A Fenassojaf atua em parceria com a Aojustra contra o Ato do TRT da 2ª Região e, desde 2017, manifesta apoio aos Oficiais de Justiça de São Paulo na revogação da medida que, conforme comprovado no material produzido pela Associação, trouxe graves problemas para o oficialato e para a prestação jurisdicional do tribunal.CLIQUE AQUI para ler o Informativo Especial da Aojustra sobre o Ato GP-CR 05/2017Fonte: Aojustra

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9162/17, do Senado Federal, que garante desconto de metade do valor da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue.A iniciativa, que altera a legislação que trata da doação voluntária de sangue (Lei 1.075/50), é válida para todos os concursos públicos federais.O objetivo é aumentar o número de doadores que, segundo o autor, representa 1,8% da população brasileira. “No plano federal, o incentivo à doação de sangue limita-se a campanhas publicitárias. São necessárias, contudo, medidas concretas de estímulo à doação e fidelização dos doadores”, diz a justificativa do texto, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB).Para ser considerado doador regular de sangue, o candidato deverá comprovar no momento da inscrição, por certidão ou outro documento expedido pelo órgão público, ter feito, ao menos, três doações de sangue nos últimos 12 meses.TramitaçãoA proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.Fonte: Câmara dos Deputados

A presidente da Assojaf/CE Kelma Lara Costa Rabelo Lima e o tesoureiro da Associação Carlos Antônio Moreira dos Santos estiveram, nesta segunda-feira (30), com o deputado Cabo Sabino (Avante/CE).O objetivo do encontro, que contou com a presença da vice-coordenadora da Região Nordeste II da Fenassojaf, Claudionora Pires dos Santos, foi tratar do PLP 330/2006, que trata da concessão da aposentadoria especial para servidores públicos em atividade de risco, dentre eles, os Oficiais de Justiça.No dia 18 de maio, o deputado Cabo Sabino foi designado relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.Na reunião com os Oficiais de Justiça, o parlamentar disse ser favorável à concessão da aposentadoria especial para o oficialato e explicou que apresentará um novo substitutivo com parecer pela aprovação da matéria.Cabo Sabino também afirmou que solicitará a inclusão do PLP 330/2006 na pauta de votações mas, disse acreditar que a análise da concessão da aposentadoria especial deve ser adiada diante da retomada das discussões sobre a Reforma da Previdência que, segundo ele, poderá ocorrer logo após às eleições de outubro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo