A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento aprovou nesta terça-feira (27) o texto-base de um novo estatuto, chamado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo.Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) que inclui, dentre outros profissionais, os Oficiais de Justiça como os servidores que terão direito ao porte de arma.O novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.Entre outras mudanças, o novo estatuto também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e permite que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam requerer licença para portar nas ruas ou manter em casa armas de fogo.Ao comentar as últimas modificações no texto, o deputado Laudivio Carvalho rebateu as críticas feitas à proposta pelo secretário de segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, acusando-o de ser incapaz de garantir a segurança na cidade."Por que a sua administração não consegue dominar os índices de criminalidade do Rio?", questionou Carvalho. "Mesmo assim o senhor é contra o direito do cidadão de defender a própria vida? Tenha paciência".Em defesa do direito do cidadão andar armado, o deputado João Rodrigues (PSD/SC) também criticou Beltrame."Esses secretários de estado não querem mais trabalho. Falta capacidade e competência para controlar a violência em seus estados. Sabendo que alguns cidadãos de bem estarão armados, alguns bandidos serão eliminados. E é bom que se faça uma limpeza, um faxina, porque chega de morrer trabalhador e cidadão de bem".Por outro lado, o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ) criticou a revogação do Estatuto do Desarmamento. Para ele, a legislação atual conseguiu cumprir o papel de frear o número de morte por armas de fogo no país."A aprovação deste estatuto de armamento ou de descontrole das armas significa uma confissão de falência do poder público. Estamos dizendo: graças a nossa incompetência defendam-se vocês, vivam em faroeste, em uma ausência de estado, porque nós somos incompetentes".Molon ainda criticou a proposta por permitir a compra de armas de fogo por jovens de 21 anos e por pessoas que respondem a inquérito ou a processo judicial.Por sua vez, o deputado Raul Jungman (PPS/PE) também comentou que a proposta é um atestado de falência do Estado."Vamos dizer aos nossos filhos para que eles se armem. Vamos dizer que nós abrimos mão de construir uma nação e um aparato que nos dê segurança, porque se os bandidos estão armados nós não temos como desarmá-los?".Autor do projeto principal (PL 3722/12), o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) disse que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País."Vou dizer aos meus filhos que nós estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém".A Fenassojaf acompanhou a votação do texto, representada pela diretora Conceição Leal. Além dela, o Oficial de Justiça Marcelo Giovanini também esteve na Câmara e representou a Assojaf/DF.Os destaques apresentados ao texto-base do novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo aprovado nesta terça-feira, que ainda podem modificar a proposta, devem ser votados pela comissão especial na próxima terça-feira (03), às 14h.Fonte: Agência Câmara

O Oficial de Justiça José Guedes Guimarães, popularmente conhecido por Guedes, da Comarca de Alagoa Grande, na Paraíba, lançará nesta sexta-feira (30), às 10 horas, no auditório do Fórum Cível da capital, livro onde retrata com refinado bom humor, cenas do cotidiano árduo dessa categoria profissional.O lançamento será sucedido de apresentação do humorista Pescocinho. A atividade integra a 2ª edição da Semana Cultural dos Oficiais de Justiça da capital, promovida pelo Sindicato que os representa na Paraíba com apoio do diretor do Fórum Cível, juiz Inácio Jário de Queiroz, dentro das comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, que transcorre nesta quarta-feira (28).O evento, que tem no Oficial de Justiça Ernesto Antônio seu maior entusiasta, teve início no último dia 2 de outubro, com apresentações musicais sempre às sextas-feiras na sede da entidade, no bairro de Jaguaribe, de apresentações musicais de integrantes da categoria vocacionados à música, a exemplo de Maqueburg, Edmilson Mendes, Ana Paula e Jeovan Morais.Fonte: Portal Bayeux em Foco

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) deve votar nesta terça-feira (27), o substitutivo  do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG). O texto revoga o estatuto (Lei 10.826/03) e promove uma série de alterações para flexibilizar a aquisição, a posse, o porte e a circulação de armas de fogo no país.Até a última quarta-feira (21), o substitutivo recebeu 17 destaques para votação em separado. Outros podem ser apresentados até o início da votação. Com isso, o texto apresentado pelo relator no começo do mês poderá sofrer alterações.Dentre os profissionais que terão direito ao porte de arma, listados no relatório de Laudivio, estão os Oficiais de Justiça.O relator destacou a importância da aprovação de uma norma que altere a legislação de controle de armas no país. “Hoje, o bandido está armado; enquanto o cidadão de bem não tem sequer o direito de pensar em ter uma arma para defensa própria e da sua família”, comentou.A reunião desta terça-feira acontece a partir das 14 horas em Plenário a definir.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414) lançou o site oficial da Frente Nacional. Idealizado pelo Oficial de Justiça Waldeck Rodrigues de Moraes, do TJSP, a finalidade da página eletrônica é promover e divulgar a Proposta de Ementa à Constituição n.º 414 de 2014, facilitando a organização e ação dos Oficiais de Justiça pela aprovação da matéria.A PEC 414/2014 foi apresentada pelo Deputado Federal Ademir Camilo (PROS - MG) e tem como objetivo inserir no texto da Constituição Federal a carreira dos Oficiais de Justiça como função Essencial à Justiça e carreira Típica de Estado. Clique Aqui para acessar o site da Fenapec  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Por 66 votos a favor e 38 contrários os delegados da XIX Plenária Nacional da Fenajufe rejeitaram a proposta de retomada da greve para a derrubada do veto ao reajuste do Judiciário. Mas deixaram claro que a mobilização da categoria continua e fortalecida, se depender do ânimo dos delegados que estiveram em João Pessoa (PB) neste fim de semana.Em meio a palavras de ordem e o canto de guerra "Derruba o Veto", a Plenária aprovou a luta pela derrubada do veto ao PLC 28, sem apresentação de contraproposta, como principal eixo de ação da categoria na Campanha Salarial de 2015.Na sequência, foi aprovado o sobrestamento do Projeto de Lei 2648/2015 na Câmara dos Deputados. O projeto nasceu de uma negociação entre o STF e o governo, após a presidente Dilma Rousseff vetar a proposta original do Supremo (PLC 28/2015) aprovada no Senado em junho deste ano.A Plenária Nacional da Fenajufe cumpriu seu último rito programado ao apreciar as propostas de moções apresentadas pelos delegados. Ao final, os delegados presentes aprovaram a cidade de Florianópolis, em Santa Catarina, para a realização do Congrejufe, o Congresso da Fenajufe, em abril de 2016. Para orientar a mobilização da categoria, foi aprovado ainda o seguinte calendário de atividades:16/11 – Deslocamento de delegações a Brasília- Apagão17/11 – Ato Nacional em Brasília e nos Estados- ApagãoDiversos Oficiais de Justiça fizeram parte da composição das delegações e acompanharam os debates em João Pessoa. A Fenassojaf foi representada pelo presidente Marcelo Rodrigues Ortiz e demais diretores que fizeram parte das representações.com informações e foto da Fenajufe

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, "por inconstitucionalidade", o PL 274/15, que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos em 75 anos. A mudança atingiria todos os servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos municípios. A mensagem foi publicada na última sexta-feira (23), no Diário Oficial da União.Na mensagem 441/2015 encaminhada ao presidente do Senado, a chefe do Executivo nacional afirma que, “por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”.Fonte: Portal Migalhas

Diversos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais compõem as delegações representantes dos sindicatos de todo o país nos debates promovidos pela Fenajufe que ocorrerão, a partir desta sexta-feira (23), em João Pessoa (PB).A XIX Plenária Nacional discutirá importantes temas sobre a carreira dos servidores públicos. Além disso, os inscritos acompanharão palestras e tratarão da greve pela conquista do reajuste salarial da categoria.A Fenassojaf estará representada pela Plenária pelo presidente Marcelo Rodrigues Ortiz e demais diretores que fazem parte das delegações. Para Ortiz, a participação dos Oficiais de Justiça nos debates sobre carreira é fundamental “para auxiliar a construção de uma proposta que contemple os nossos interesses peculiares”.A XIX Plenária Nacional da Fenajufe acontece até o próximo domingo (25), no Hotel Caiçara em João Pessoa.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf intervirá na ADI 5348, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em que se discute a constitucionalidade da correção monetária aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) decorrente do art. 5º da Lei nº 11.960, de 2009.Segundo a Assessoria Jurídica da Federação, esse dispositivo alterou os critérios de atualização monetária em condenações da Fazenda Pública, federal, estadual e municipal, e passou a adotar um modelo que já foi declarado inconstitucional pelo STF em 1992 na ADI 493. Recentemente, a Corte Suprema também declarou inconstitucional a aplicação da TR na fase de execução contra a Fazenda Pública, porém foram modulados os efeitos da decisão até 2020 (ADIs 4425 e 4357).Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, “a aplicação da TR para correção monetária é rechaçada historicamente pelo STF, sendo um dever republicano que o Estado-Jurisdição seja coerente e responsável no exercício do poder a este confiado: o reconhecimento do direito do credor se dá na sua integralidade e é justamente nessa mesma dimensão que ele deve ser efetivado, jamais na sua deterioração pela desvalorização temporal da moeda”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria  jurídica

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) deve votar na próxima terça-feira (27), a partir das 14:30h, o substitutivo  do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG). O texto revoga o estatuto (Lei 10.826/03) e promove uma série de alterações para flexibilizar a aquisição, a posse, o porte e a circulação de armas de fogo no país.Nesta quarta (21), os deputados favoráveis a mudanças no estatuto conseguiram aprovar, por 16 a 11, um requerimento de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA) e outros para encerrar a discussão da matéria. Isso abriu possibilidade de o colegiado iniciar o processo de votação, que só não foi à frente em razão do início da Ordem do Dia da Câmara. Pelas regras regimentais, as deliberações nas comissões são suspensas quando começam as votações no Plenário da Casa.O substitutivo recebeu, até o final da reunião desta quarta-feira, 17 destaques para votação em separado. Outros podem ser apresentados até o início da votação. Com isso, o texto apresentado pelo relator no começo do mês poderá sofrer alterações.MudançasApós o encerramento da discussão, o relator apresentou uma complementação de voto, que aproveita sugestões de parlamentares, como a dos deputados Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) e Alexandre Leite (DEM/SP) que concede aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizam a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.Apesar do pedido de diversos deputados, como o Delegado Éder Mauro, Laudivio Carvalho não alterou o parecer para conceder o porte funcional de arma de fogo para agentes dos departamentos estaduais de trânsito. “Isso vai ser decidido no Plenário”, afirmou.Dentre os profissionais que terão direito ao porte de arma, listados no relatório do parlamentar, estão os Oficiais de Justiça.O relator destacou a importância da aprovação de uma norma que altere a legislação de controle de armas no país. “Hoje, o bandido está armado; enquanto o cidadão de bem não tem sequer o direito de pensar em ter uma arma para defensa própria e da sua família”, comentou.DebatesComo já havia acontecido na terça, quando houve um intenso debate em torno do substitutivo, diversos parlamentares se alternaram fazendo discursos contra e a favor do relatório.O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que apresentou um voto em separado elogiado por outros parlamentares, criticou as mudanças feitas pelo relator. Para ele, o substitutivo “tem equívocos e falhas”, como a redução da idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos, e a possibilidade de que pessoas condenadas por infração penal culposa possam adquirir arma de fogo. “Só por esses poucos exemplos resta claro que é o preciso refletir melhor a revogação do estatuto, o que pode acelerar a escalada da violência no país”, apontou Gonzaga.O deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) também alertou para a possibilidade de aumento da violência se a posse e o porte de armas e munições forem liberados, principalmente em crimes banais, como os cometidos no trânsito. “Isso, sim, é o que vai aumentar. Não vai ser a eficácia da segurança pública”, disse. Pestana acrescentou que o Estatuto do Desarmamento é uma lei moderna e que tem reconhecimento internacional.Já o Delegado Éder Mauro apoiou o texto apresentado pelo relator. Segundo ele, o Estatuto do Desarmamento só serviu para “desarmar o cidadão de bem, e não o bandido”. “Temos o conhecimento de que a lei não cumpriu o seu papel”, sustentou.Na avaliação do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), o parecer traz regras claras para a compra e o porte de arma de fogo e munições, e substitui uma lei que não teve o apoio da população. De acordo com ele, o Estado não pode proibir o cidadão de portar uma arma. “Não é que nós queremos nos armar. Queremos ter direito de ter uma arma. Eu mesmo não tenho uma e não pretendo ter. Mas quem quiser ter, tem de ter esse direito”.A Fenassojaf esteve no Plenário da Câmara e acompanhou os debates sobre a alteração no Estatuto.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados

A Fenassojaf participou, na manhã desta terça-feira (20), de uma reunião sobre o PL 030/2007, que trata da concessão do Porte de Arma para os Oficiais de Justiça.A Federação foi representada pelo vice-presidente João Paulo Zambom; pelo diretor financeiro, Severino Nascimento de Abreu; pela diretora jurídica, Juscileide Maria Rondon; pela coordenadora da Região Norte, Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes e pelo coordenador da Região Centro Oeste, Agoncílio da Silva Moreira Filho.Num primeiro momento, estava convocada uma audiência pública, entretanto, por falta de parlamentares, o debate não ocorreu. Segundo Zambom, uma mesa de trabalhos foi instalada no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, onde foram discutidos os projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado para a concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça.Os representantes do oficialato presentes também abordaram a segurança desses servidores durante o cumprimento dos mandados judiciais e a PEC 414.Fenapec 414No período da tarde, o vice-presidente da Fenassojaf acompanhou o seminário da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414). Além dele, o diretor Severino e a diretora administrativa, Conceição Leal, estiveram no auditório da CONTEC, em Brasília.No evento, a Frente Nacional elegeu uma coordenadoria “supraentidades”, que tem o objetivo de guiar os trabalhos em prol da proposta que torna o Oficial de Justiça carreira típica de Estado e Função Essencial à Justiça.Segundo João Paulo Zambom, a ideia é que a coordenadoria seja desvinculada de qualquer entidade. Ainda de acordo com o vice-presidente, a Fenassojaf poderá indicar um membro para a coordenadoria da Fenapec.Vale lembrar que a Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ainda não possui uma posição oficial sobre a atual redação da Proposta. O tema será debatido em reunião, marcada para o mês de novembro, com a Diretoria Executiva e o Conselho de Representantes.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidente da Assojaf/RS, Clarice Camargo, entrou em contato com a área de Tecnologia da Informação (TI) do TRT-4 para obter informações sobre o processo de compra de celulares para os Oficiais de Justiça daquele tribunal.A informação recebida é de que o Termo de Referência já foi finalizado e o processo aguarda a coleta das respectivas assinaturas. Pela tramitação, o termo será encaminhado para publicação em forma de edital, dentro de 20 a 30 dias.Há previsão de que no mês de novembro ocorra o pregão, seguindo o período aproximado de 10 dias para elaboração e assinatura do contrato com a empresa vencedora.Segundo o TRT-4, o processo para a compra dos aparelhos aos Oficiais de Justiça demorou uma vez que todo plano de aquisição de equipamentos é elaborado com um ano de antecedência pelo tribunal. “Como o pedido da Assojaf/RS Foi aprovado neste ano, precisou ser conduzido e encaixado no cronograma dos que já estavam programados”, informa a Associação.De acordo com Clarice Camargo, a forte adesão à greve pela recomposição salarial também foi um dos fatores para o atraso no processo. Contudo, com a aprovação da presidente e inclusão no Orçamento de 2015, o contrato será assinado ainda este ano. Após a assinatura, a empresa fornecedora terá o prazo de 30 dias para a entrega dos equipamentos, o que deverá ocorrer no início de 2016.Fonte: Assojaf/RS

A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) voltará a se reunir nesta quarta-feira (21), às 13h30, no plenário 2, para continuar a discussão do substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), ao Projeto de Lei 3722/12 e apensados.Após cerca de 20 deputados terem se manifestado nesta terça-feira (20) a favor e contra o texto do relator, o presidente do colegiado, deputado Marcos Montes (PSD/MG), precisou encerrar os trabalhos em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.Durante a reunião, Carvalho comentou trechos do seu relatório e voltou a dizer que o novo estatuto, renomeado de Estatuto de Controle de Armas, atende à vontade da população. Ele lembrou que os brasileiros se manifestaram em 2005, por meio de referendo – dois anos após a aprovação da lei em vigor – contra a proibição da venda de armas no País.“Não há ninguém aqui querendo armar por armar a sociedade. O que querermos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, argumentou Carvalho.Segurança públicaPor outro lado, o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) discordou que o estatuto tenha perdido força após o referendo. Na avaliação dele, a lei conseguiu frear a escalada de mortes por arma de fogo no país. “Quanto mais armas disponíveis, mais elas serão utilizadas em brigas familiares, em desavenças de bar e para a prática de suicídios”, disse Teixeira. Conforme o parlamentar, o monopólio das armas de fogo deve ser dos órgãos de segurança pública, e não compartilhado com cidadãos para que possam resolver conflitos por conta própria.No mesmo sentido, o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ) defendeu reforçar os órgãos de segurança, em vez de armar os cidadãos. “Não podemos assinar esse atestado de falência do Estado. Não podemos simplesmente dizer: ‘não somos capazes de garantir a segurança de vocês, se virem’”, sustentou.Legítima defesaFavorável ao direto do cidadão de se autodefender, o deputado Silas Freire (PR/PI) sustentou que atualmente a lei impede que os cidadãos exerçam esse direito. “O bandido pode usar arma de fogo 24 horas por dia e onde ele quiser, porém o cidadão não pode”, destacou Freire, que criticou o Estado por não conseguir garantir a segurança dos cidadãos.Na avaliação do deputado Glauber Braga (Psol/RJ), entretanto, o argumento da “legítima defesa” é falho. “Que legítima defesa é essa que permite que uma única pessoa compre 600 munições por ano? É, no mínimo, brincar com nossa inteligência”, contestou.Favorável ao substitutivo, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) comentou que o cidadão está praticamente sozinho, uma vez que Polícia Militar não tem retaguarda jurídica para agir. “Quero ver quem vai se colocar no lugar de um policial e ir para uma ocorrência com troca de tiros. Se for, ou vai para o cemitério morto, ou vai para casa com um processo nas costas, por ter tirado a vida de um vagabundo”, apontou.MudançasO substitutivo de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e facilita a importação de armas e munições por fabricantes e por empresas do ramo, mesmo diante da existência de peças similares na indústria nacional.Dentre os profissionais que poderão portar arma de fogo durante, está o Oficial de Justiça Avaliador Federal que, no dia a dia do cumprimento dos mandados, percorre as ruas de todo o país e não sabe o que encontrará pela frente.O relatório assegura ainda a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o estatuto prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.Representantes da Fenassojaf estiveram no Plenário da Câmara e acompanharam as discussões em torno do relatório apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho. A Federação estará, novamente, nesta quarta, no Plenário 2, para a continuação dos debates sobre o porte de arma.com informações da Câmara dos Deputados

O relatório autoriza compra de armas de fogo para maiores de 21 anosA Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar, nesta terça-feira (20), o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG).Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.Dentre os profissionais que terão direito ao porte de arma estão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Segundo o relator, a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no país se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.Por sugestão de diversos integrantes da comissão especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado.A reunião está prevista para as 14 horas, no plenário 6.Fonte: Câmara dos Deputados

A Fenassojaf participará, nesta terça-feira (20), da audiência pública sobre a concessão do Porte de Arma para Oficiais de Justiça. O Projeto de Lei nº 030/2007 será debatido com os parlamentares que integram o movimento de mudança do Estatuto do Desarmamento.A audiência está marcada para às 9 horas, no auditório 2 da Câmara dos Deputados. Ainda nesta terça-feira, está prevista a apresentação do relatório do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), que propôs alterar o Estatuto do Desarmamento para criar subdivisões abarcando as várias situações de uso da arma de fogo. Dentre os cargos que terão direito ao porte de arma institucional estão os Oficiais de Justiça dos órgãos do Poder Judiciário estabelecidos pelo art. 92 da Constituição Federal.PEC 414Outra atividade marcada para esta terça-feira é a realização do seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 414/2014, onde serão debatidos e decididos os próximos passos em busca da aprovação da PEC que torna o Oficial de Justiça carreira típica de Estado e Função Essencial à Justiça, bem como serão escolhidos os novos coordenadores da Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014 (Fenapec 414).A luta pela aprovação da PEC 414 é uma luta de todos os Oficiais de Justiça do Brasil, pois além de tornar o oficialato judicial em carreira de Estado, evita eventual extinção do cargo. O encontro acontecerá a partir das 10 horas, no auditório da CONTEC em Brasília e a Fenassojaf estará presente para participar dos debates.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidente da Assojaf/RS Clarice Camargo e o representante do Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sintrajufe/RS, Paulo Gustavo Barros, se reuniram, na quinta-feira (15), com assessor da Corregedoria do TRF-4 para falar sobre o processo  SEI  0013463.28.2014.4.04.8000, que trata da compensação de plantões dos Oficiais de Justiça.Segundo a Associação, o que pretende-se é ampliar o prazo para fruição, uma vez que, em determinadas localidades há acúmulo de dias a compensar, sendo que a limitação imposta para o gozo da compensação dos plantões é até o final do ano em curso, o que faz com que muitos colegas percam estas folgas, pelo decurso deste prazo. A ideia é prorrogar o limite das compensações até 2016 para as folgas que prescrevem neste ano, embora o mérito ainda esteja em análise pela Corregedoria. “Possivelmente, nesta semana seja encaminhada decisão da Corregedoria para análise da presidência do tribunal”, afirma Clarice.O assessor do TRF-4 disse que aguarda o resultado de um projeto piloto no Paraná sobre regionalização, o que também repercutirá nas compensações. A Assojaf/RS buscará mais informações sobre a regionalização, já que o próprio assessor desconhece o projeto na sua integralidade haja vista que assumiu o cargo no último dia 1º de outubro. Na oportunidade, a Associação e o Núcleo dos Oficiais do Sintrajufe reivindicaram a participação das entidades antes de qualquer alteração, o que foi bem aceito e será encaminhado ao corregedor, Dr. Celso Kipper.Os representantes dos Oficiais de Justiça do RS também falaram sobre os dispositivos do Provimento 17 que atenderam pedidos feitos em 2013 pelas entidades, principalmente sobre as contestações socioeconômicas pendentes de publicação. “Solicitamos a publicação para que essa questão fique, definitivamente, regulamentada”, explica Clarice.Por fim, os representantes estiveram na Assessoria de Planejamento (APLANG) do TRF-4 para cobrar o estudo técnico estatístico sobre a demanda nas UAA's para os Oficiais de Justiça, com vistas a resolver a situação de grandes deslocamentos nessas subseções.O processo de número SEI 0000785.44-2015.4.04.8000 foi despachado pelo então presidente, Dr. Tadaaqui, para elaboração do aludido estudo, pendente ainda de realização. “Será feito contato com os colegas do interior para ajudar a coletar dados que subsidiem melhor o estudo e o processo possa ter continuidade para uma solução positiva para os Oficiais que atuam nestas condições”, finaliza a presidente da Assojaf.Fonte: Assojaf/RS

Um grupo de servidores aguardou desde o início da manhã da quarta-feira (14) a chegada do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, no TJDFT-Sede, para solenidade de adesão do tribunal ao projeto Audiência de Custódia. Com vuvuzelas, faixas e cartazes, os grevistas chamavam à atenção para a necessidade da derrubada do Veto 26.Enquanto os servidores protestavam do lado de fora, no interior do TJDFT, além de Lewandowksi, o presidente do tribunal, Getúlio de Moraes, e o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, participavam da cerimônia.A exemplo de outros sindicatos que buscaram contato com o Presidente do STF em outros compromissos oficiais, o Sindjus abordou-o em prol da viabilização do PLC 28. Demonstrou também que, ao contrário do que se tenta veicular, a categoria sempre esteve disposta ao diálogo. Participaram da reunião os coordenadores gerais José Rodrigues Costa e Júnior Alves, além do servidor do TJDFT e integrante do Comando de Greve, Epitácio Júnior (Pita).O ministro reclamou do que chamou de “abordagens violentas” e o Sindjus rebateu afirmando que o movimento é pacífico e prima pelo diálogo, mas que a falta de um canal de negociação com o STF faz com que os ânimos da categoria sejam acirrados. O sindicato pediu uma reunião formal para discutir essa questão e Lewandowski respondeu que não era necessário, pois já havia uma conversa e o Diretor Geral, Amarildo Vieira de Oliveira, estava à frente das negociações.O grupo pediu para que o ministro se empenhasse pela realização conjunta do Congresso Nacional, apreciação e derrubada do Veto 26. Lewandowski respondeu que assim como não admitiria interferência de Renan Calheiros, Eduardo Cunha ou Dilma Rousseff nos trâmites do STF, não interferirá no processo legislativo.Questionado sobre o fato dos 13,23% terem sido incorporados de forma prejudicial aos servidores no PL 2648, o ministro justificou que se o projeto em questão fosse aprovado, os 13,23% finalmente seriam reconhecidos. Os dirigentes afirmaram que o PL 2648 não contempla os interesses da categoria, no entanto, Lewandowksi afirmou que diante da crise econômica isso é o possível a ser concedido para os servidores.Lewandowski chegou a dizer que, se os servidores quiserem, que rejeitem o PL 2648 em Assembleia Geral e peçam para ele retirá-lo de ofício da Câmara dos Deputados. Afirmou que de nada adiantaria a derrubada do Veto 26, pois não há orçamento para implantá-lo. O Sindjus discordou da posição do ministro e esclareceu que, a partir do momento que virar lei, o plano precisa ser pago. Reafirmou também que pautará a atuação pelo compromisso de defender a vontade soberana da categoria que decidiu lutar pela derrubada do Veto 26 para garantir a justa recomposição das perdas inflacionárias.Fonte: Sindjus-DF

A Polícia Civil do Estado de Goiás, por meio da Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, realiza nesta sexta-feira (16), e sábado (17), o Curso de Armamento e Tiro destinado aos Oficiais de Justiça das Justiças Federal (JF), do Trabalho (JT) e Estadual (JE). O treinamento encerra o ciclo dos cursos de segurança, que contou com aulas de Defesa Pessoal e Direção Defensiva.A iniciativa é promovida em parceria com a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO), o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça), a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Aojusgo) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (Sindojus-GO).O curso de Armamento e Tiro será realizado na sede da escola, localizada na Avenida Planalto, Quadra Área, s/n, no Jardim Bela Vista, em Goiânia. Na sexta-feira, o treinamento ocorre das 8h às 18h. No sábado, as aulas transcorrem das 8h às 12h.Fonte: Assojaf/GO

Na manhã desta quarta-feira (14), foi registrada uma ocorrência de resistência qualificada em Passo Fundo. O fato aconteceu na Rua General Netto no centro, em frente ao Fórum.De acordo com o relato policial, um Oficial de Justiça encontrou estacionado em frente ao Fórum um veículo Audi Q3, de cor branca, que estava com mandado de busca e apreensão por inadimplência.O Oficial de Justiça, juntamente com o depositário, decidiu aguardar até a chegada do responsável pelo veículo. Após alguns minutos, compareceu uma advogada de 34 anos, e se identificou como proprietária do carro. Diante da situação, o Oficial de Justiça comunicou que por ordem judicial o automóvel seria apreendido.A advogada realizou algumas ligações e compareceram dois homens no local. Um deles estava com uma chave e tentou abrir a porta do motorista para retirar alguns pertences, porém foi impedido para evitar a fuga.Neste momento, a advogada entrou pela porta do carona e se trancou no interior do automóvel.O Oficial de Justiça chamou um Sargento da Brigada Militar que estava em frente ao Fórum e informou que a mulher estava tentando fugir com o veículo que estava com mandado de busca e apreensão.O policial tentou realizar a abordagem, porém ela deu a partida e fugiu com o carro em alta velocidade.Guarnições da Brigada Militar fizeram buscas, porém ela não foi localizada.Fonte: Rádio Uirapuru